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Processo nº 1089184-67.2025.8.26.0100

ID: 313141423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089184-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BONFIM MAGALHAES SERVICOS DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE AIANE VELOSO CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1089184-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bonfim Magalhaes Servicos de Consultoria e Planejamento Ltda - Me - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das c… Processo 1089184-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bonfim Magalhaes Servicos de Consultoria e Planejamento Ltda - Me - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), sobretudo os documentos que indicam supostos descumprimentos contratuais reiterados da ré Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, inclusive com aparente reconhecimento formal de um dos equívocos alegados. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que as condutas descritas, imputadas em exordial à ré Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, podem causar diversos prejuízos materiais e morais ao autor, a exemplo do comprometimento do fluxo de caixa, do risco à continuidade da execução contratual, entre outros. Não há, por fim, irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar (i) a suspensão de quaisquer critérios de medição e cortes financeiros não previstos no Contrato n.º 5900.0128176.24.2, (ii) a apresentação, no prazo de 15 dias, da fundamentação técnica e contratual, para todos os cortes financeiros e glosas realizados, desde dezembro de 2024 até a data do cumprimento, referentes ao Contrato n.º 5900.0128176.24.2, nos moldes descritos em exordial, (iii) a suspensão da exigibilidade das multas referentes às Notificações DPBR-2025-36414 e DPBR-2025-36532, até o julgamento definitivo da presente demanda, (iv) a suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada por meio do Aviso de Crédito n.º 1100049759, até o julgamento definitivo da presente demanda, e, por fim, (v) a apresentação, no prazo de 15 dias, de cópia integral do procedimento administrativo instaurado a partir da Denúncia Formal protocolada pela requerente Bonfim Magalhães Serviços de Consultoria e Planejamento Ltda. junto à Ouvidoria Geral da Petrobrás, em 09 de maio de 2025, nos moldes descritos em exordial. Sobre o descumprimento de quaisquer das determinações elencadas, incidirá multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$100.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Ademais, ressalto que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a requerente Bonfim Magalhães Serviços de Consultoria e Planejamento Ltda. deverá prestar caução em dinheiro, no valor das multas cuja exigibilidade restou suspensa, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. Desde o presente momento, para evitar tumulto processual, adverte-se que a fixação, a majoração e a execução da multa por eventual descumprimento de tutela provisória deve se realizar em incidente, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: JAMILE AIANE VELOSO CRUZ (OAB 28314/BA)

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Processo nº 1088990-67.2025.8.26.0100

ID: 315673074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088990-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088990-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Cite(m)-se o(s) executa… Processo 1088990-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1069202-67.2025.8.26.0100

ID: 279952885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069202-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARCILLA DE SOUZA PRADO MILENA ERINEIDE MESSIAS PRADO TéO JOSé MESSIAS PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luís Sampaio Baroni (OAB 431403/SP) Processo 1069202-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcilla de Souza Prado, Milena Erineide Messias Prado, Téo José Messias Prado - … ADV: André Luís Sampaio Baroni (OAB 431403/SP) Processo 1069202-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcilla de Souza Prado, Milena Erineide Messias Prado, Téo José Messias Prado - Vistos. Anote-se a necessidade de intervenção do representante do Ministério Público. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça recebeu notícias da prática da celebração de negócio jurídico de cessão de direitos creditórios futuros advindos de expectativa de êxito em ações judiciais envolvendo companhias aéreas, bem como, da existência de sites especializados na compra de créditos decorrentes de vícios na prestação de serviços a consumidores por companhias aéreas - tais como extravio de bagagem, perda de voo, dentre outros -, oferecendo o pagamento em 48 horas de compensação equivalente a R$ 1.000,00, sem que exista a respectiva comunicação nos autos do processo da referida cessão e de seus termos, o que dificulta a identificação de tais casos e, ainda, gera dúvidas quanto à adequada informação ao consumidor sobre os exatos direitos objeto da cessão, a indicar o desvio de finalidade no exercício do direito de ação. Tendo isso em vista, nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, pode refletir o caso acima indicado, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos:- declaração de próprio punho em que afirme a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina;- declaração de próprio punho em que a parte autora declare não ter cedido seu crédito a terceiro, nem recebido qualquer valor como indenização pelas fatos em que se fundam a demanda, que devem ser descritos, em troca da outorga de procuração e entrega dos documentos correlatos ao ocorrido. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int.

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Processo nº 1043303-67.2025.8.26.0100

ID: 320874417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043303-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

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Processo 1043303-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jacomo Andreucci Filho - Em favor da economia processual, reconsidero a sentença de fl. 33 e recebo a emenda à ini… Processo 1043303-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jacomo Andreucci Filho - Em favor da economia processual, reconsidero a sentença de fl. 33 e recebo a emenda à inicial (fls. 46/47). Ante a juntada das sentenças de fls. 29 e das decisões de fls. 48 e 49, verifica-se possível o recebimento da inicial, pois as execuções foram extintas pelos juízos em razão da novação, o que denota que não há litispendência. Cite-se a executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 389.345,64 - 02/04/2025 16:35:36), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP)

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Processo nº 1061539-67.2025.8.26.0100

ID: 275915730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1061539-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. T. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1061539-67.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. D. B. S. A. - Vistos. Trata-se de ação que visa busca … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1061539-67.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. T. D. B. S. A. - Vistos. Trata-se de ação que visa busca e apreensão de veículo, cuja autora, pessoa jurídica, possui sede junto à cidade de São Paulo/SP e ré, pessoa física, domiciliada junto à cidade de São Lourenço da Mata/PE, conforme qualificação exposta às fl. 01. Fls. 72: Autora intimada para esclarecer localidade do veículo, bem como ajuizamento em São Paulo/SP. Fls. 74/75: parte esclarece que o veículo encontra-se localizado no domicílio do réu, ou seja, no estado de Pernambuco, e que o ajuizamento da ação em São Paulo/SP ocorreu devido à cláusula 8ª que elegeu o Foro Central de São Paulo como foro competente para possíveis demandas judiciais. Tem-se que a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes é abusiva, sendo que a competência para apreciar a causa é da comarca de São Lourenço da Mata/PE. O foro escolhido pelas partes em um contrato livremente celebrado é perfeitamente válido, mesmo que seja caracterizado como de consumo ou de adesão. No entanto, conforme o artigo 63, §3º, do Código de Processo Civil, o magistrado pode reconhecer sua nulidade de ofício, caso perceba uma abusividade manifesta que cause desequilíbrio entre as partes contratantes, como ocorreu nos presentes autos, vez que a autora é uma grande instituição financeira; enquanto réu, pessoa física. No caso em tela, a autora é uma instituição financeira que faz parte do mesmo grupo econômico da fabricante Toyota que emitiu uma Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária, visando financiar um veículo adquirido pelo réu, residente na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, que elegeu o foro da Comarca de São Paulo como foro competente para resolver eventuais litígios decorrentes do negócio firmado entre as partes. Em que pese, atualmente, os feitos tramitam de forma eletrônica, a expressiva distância entre São Paulo e Pernambuco certamente causará atrasos inevitáveis na marcha processual e aumentará os custos financeiros, uma vez que será necessária expedição de carta precatória para cumprimento do mandado de citação e de busca e apreensão do bem. Tais circunstâncias violam os direitos de ampla defesa e contraditório do réu, bem como os princípios constitucionais da eficiência da prestação jurisdicional, da duração razoável dos processos judiciais e da menor onerosidade ao devedor fiduciante. Portanto, a referida cláusula de eleição de foro trata-se de cláusula abusiva. Entendimento desta Corte: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, VEZ QUE SEDIADA EM LONGÍNQUA COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (GOIÁS) - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63, §3º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SE REVELOU CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2306739-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Ante o exposto, DECLARO a ineficácia da cláusula de eleição de foro firmada no título em razão de sua abusividade e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo. Preclusa a presente decisão, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao juízo de São Lourenço da Mata/PE, siga o feito seus ulteriores termos. Façam-se as necessárias anotações e comunicações. Proceda-se com urgência, em razão do pedido de busca e apreensão formulado no bojo da exordial (fls. 1/8). Intime-se.

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Processo nº 1094519-67.2025.8.26.0100

ID: 321225070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094519-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUDGE RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUEDRIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1094519-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rudge Ramos Industria e Comercio de Esquedrias Ltda - Me - Vistos. 1. Incabível a tramitação do feito sob segredo… Processo 1094519-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rudge Ramos Industria e Comercio de Esquedrias Ltda - Me - Vistos. 1. Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF, ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos e/ou requerer a reclassificação de documentos já juntados, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retirada a tarja. 2. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais ajuizada em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, alegando o autor ter celebrado contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Aduz que, desde 2016, vem incidindo na mensalidade do plano, diversos e abusivos reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade), em percentuais superiores aos da ANS e sem lastro atuarial. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos reajustes anuais aplicados desde 2016, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, bem como a manutenção do plano. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão apenas em parte do pedido. Em que pese a alegação do requerente, nos contratos coletivos os reajustes são acordados com a empresa intermediadora, não se vinculando aos reajustes autorizados pela ANS aplicados aos contratos individuais. Não evidenciada, à primeira vista, a abusividade dos percentuais aplicados a título de reajuste, ausente a probabilidade do direito. Ademais, eventuais diferenças de pagamento poderão ser devolvidas à parte autora em caso de eventual procedência. Por outro lado, em cognição sumária, defiro o pedido de manutenção do plano de saúde, sem a possibilidade de cancelamento imotivado. Assim sendo, defiro em parte a tutela de urgência para o fim de determinar que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde do requerente imotivadamente. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. 3. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1093646-67.2025.8.26.0100

ID: 321128142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093646-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA FAEDO CALAMANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1093646-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Neusa Faedo Calamante - Trata-se de ação que questiona os reajustes praticados por operadora de plano de saúde co… Processo 1093646-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Neusa Faedo Calamante - Trata-se de ação que questiona os reajustes praticados por operadora de plano de saúde coletivo por adesão e que conta com pedido liminar para redução aos percentuais preconizados pela ANS aos planos individuais e familiares. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, os reajustes devem contar com base atuarial idônea: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS AUTUARIAIS. SÚMULA 568/STJ. AUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 1. Ação declaratória c/c restituição de valores. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (DJe de 19/12/2016), firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (Tema 952/STJ). 5. Nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 6. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. 7. Se a operadora, em juízo, é instada a apresentar o extrato pormenorizado que demonstra o aumento da sinistralidade - o mesmo, aliás, que deveria ter sido apresentado à estipulante - e permanece inerte, conclui-se que é indevido o reajuste exigido, por ausência do seu fato gerador, impondo-se, pois, o seu afastamento; do contrário, estar-se-ia autorizando o reajuste sem causa correspondente, a ensejar o enriquecimento ilícito da operadora . 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.128.035/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) A aferição desta base atuarial depende de cognição exauriente e não pode ser afirmada em juízo perfunctório pelo que INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, visto que não evidenciada a probabilidade do direito autoral neste momento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sulamerica Cia de Seguro Saude) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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F. P. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328375963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014688-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 … Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 e a parte requerida foi citada em 25/04/2025 (fls. 3471), ou seja, devido ao decurso do prazo superior a 06 meses, indefiro o pedido de tutela formulado na exordial às fls. 18, item b. Ainda, a medida requerida confunde-se com o mérito e será melhor analisada quando da prolação da sentença. Nesses termos: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados cadastrais de conta no aplicativo WhatsApp utilizada para a prática de golpe - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu. Responsabilidade do Facebook por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp - Conforme decidido em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara, as sociedades empresárias são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp - Alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial e necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos que deve ser submetida, primeiramente, ao d. juízo de primeiro grau e discutida em eventual fase de cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Não acolhimento - Ausência de obrigação legal de armazenamento do IMEI pela pessoa jurídica, observando-se que os demais dados requisitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1161101-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) 2.No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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F. P. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328375428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014688-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 … Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 e a parte requerida foi citada em 25/04/2025 (fls. 3471), ou seja, devido ao decurso do prazo superior a 06 meses, indefiro o pedido de tutela formulado na exordial às fls. 18, item b. Ainda, a medida requerida confunde-se com o mérito e será melhor analisada quando da prolação da sentença. Nesses termos: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados cadastrais de conta no aplicativo WhatsApp utilizada para a prática de golpe - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu. Responsabilidade do Facebook por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp - Conforme decidido em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara, as sociedades empresárias são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp - Alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial e necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos que deve ser submetida, primeiramente, ao d. juízo de primeiro grau e discutida em eventual fase de cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Não acolhimento - Ausência de obrigação legal de armazenamento do IMEI pela pessoa jurídica, observando-se que os demais dados requisitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1161101-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) 2.No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1090833-67.2025.8.26.0100

ID: 337606610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090833-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADS LABORATóRIO NUTRICIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1090833-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ads Laboratório Nutricional Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Representação processual r… Processo 1090833-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ads Laboratório Nutricional Ltda - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Representação processual regularizada. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial da tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, e nos artigos 15, §3º, e 22, ambos da Lei nº 12.965/2014. De início, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram o registro da marca mista Atlhetica Nutrition e a utilização fraudulenta da marca nos domínios www.athleticasuplementos.com e www.atlheticasuplementos.com hospedados pela ré (fls. 57/62). De outro lado, o risco ao resultado útil do processo decorre do prazo para a manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet seis meses (artigo 15 da Lei nº 12.965/2014) , de modo que há evidente chance de perda dos registros eletrônicos e dos dados cadastrais necessários à apuração da autoria dos fatos narrados na petição inicial. Os dados a serem fornecidos pelo réu devem corresponder aos registros de acesso a aplicações de internet, os quais, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 12.965/2014, consistem no "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP" e aos dados cadastrais que possuir que tenham sido informados no momento da realização do cadastro pelo(s) usuário(s), tais como filiação, endereço, qualificação pessoal - entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário -, nos termos do artigo 10, §3º, da Lei 12.965/2014 e do artigo 11 do Decreto nº 8.771/16. Quanto ao pedido de indisponibilizar o acesso ao site www.athleticasuplementos.com, a autora informou que o site não está mais disponível (fls. 119). Prejudicada, assim, a análise do pleito. Defiro, pois, parcialmente a tutela de urgência, e determino ao réu que forneça os dados cadastrais que possuir (tais como contratante, qualificação da empresa, filiação, endereço, qualificação pessoal etc.) e os registros de criação e acesso a aplicações de internet, vale dizer, as informações referentes à data e hora do uso, bem como o respectivo endereço IP, tudo referente aos domínio www.athleticasuplementos.com e www.atlheticasuplementos.com, relativos aos últimos 6 (seis) meses. Prazo de 15 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, incumbindo ao autor/seu advogado o encaminhamento, devidamente instruído, comprovando-se nos autos. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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