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"1036708-52.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 194 de 198

4S Engenharia E Serviços Ltda - Me x Prbp Serviços Administrativos

ID: 315942718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088603-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

4S ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA - ME

Polo Passivo:

PRBP SERVIçOS ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088603-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - 4s Engenharia e Serviços Ltda - Me - PRBP Serviços Administrativos - Vistos. 1. Remetam-se os autos… Processo 1088603-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - 4s Engenharia e Serviços Ltda - Me - PRBP Serviços Administrativos - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe - Recuperação Judicial. 2. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por 4S ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 20.147.506/0001-35, com estabelecimento principal à Rua Vanderlei, nº 929, bairro Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05011-001. 3. Da competência Nos termos do art. 3º, da Lei 11.1010/2005, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. No caso dos autos, a administração está centralizada na sede da devedora, localizada em bairro da Comarca da Capital de São Paulo, considerando-se competente este juízo. 4. Dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial. O artigo 48 da Lei 11.101/2005 enuncia os requisitos para um devedor requerer recuperação judicial. Já o art. 52 da Lei 11.101/2005 dispõe que, estando em termos a documentação exigida no artigo 51, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial. A requerente juntou os seguintes documentos: I - Demonstrativos contábeis relativos aos 03 (três) últimos exercícios sociais, compostos obrigatoriamente do balanço patrimonial, demonstração de resultado, resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatórios gerenciais de fluxo de caixa e de sua projeção (fls. 33/45), restando a atualização até 27.06.2025, o que deverá ser apresentado em até 30 dias, bem como a informação se a sociedade pertence a grupo societário; II - Relação nominal completa dos credores, sua classificação e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem (fls. 46/52), faltando apenas a relação de credores individualizada o valor total devido a cada credor e datada de 27.06.2025, o que deverá ser apresentado em 5 dias; III - Certidões de regularidade no registro público de empresas (fls. 62/73); IV - Extratos atualizados das contas bancárias dos devedores e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras (fls. 74/116); V - Certidões de todos os cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial (fls. 122/187); VI - Relação de todas as ações judiciais, administrativos e arbitrais em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados, incluindo declarações de inexistência de ações judiciais (fls. 188/190); VII - Relatório detalhado do passivo fiscal (fls. 314/339); VIII - Relação integral dos empregados (fls. 53/61); IX - Relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores (fls. 117/121), faltando apenas a declaração prestada à Receita Federal no presente exercício, a ser apresentada em 5 dias; A inicial aponta as causas da crise forma adequada e a necessidade da recuperação.. 5. Deferimento Estando preenchidos os requisitos legais, bem como apresentados os documentos previstos no art. 51 em quase sua integralidade, sem prejuízo da complementação já determinada no item 4 supra, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de 4S ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 20.147.506/0001-35. 6. Administradora Judicial Nomeio como Administradora Judicial PRBP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ nº 28.596.269/0001-00, representado pelo advogadoPaulo Roberto Bastos Pedro, OAB-SP 221.725, com endereço na Rua da Gloria nº 18, Cj. 42, Liberdade, SãoPaulo-SP, e endereço eletrônico , que, em 48 horas, prestará compromisso e juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais, e, em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, indicando endereço de email específico para o processo, para contato com credores e interessados. Anote-se e vincule-se nos cadastros eletrônicos. Todos os relatórios mensais das atividades das recuperandas deverão ser apresentadas nestes autos. O primeiro deverá ser apresentado em 15 dias. 8. Suspensão das execuções (art. 6º, I, II e III). Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições, por credores sujeitos à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado. 9. Ações de conhecimento Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente ao administrador judicial, no endereço eletrônico a ser indicado. O administrador judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. 10. Apresentação de contas Determino à recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 11. Edital Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico a ser fornecido nos autos, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 12. Comunicações e Intimações Comuniquem as recuperandas a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br ) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nomes das recuperandas, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 13. Valor da causa A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 28.191.571,48. Assim, juntou aos autos o comprovante do pagamento de custas no valor de R$ 111.060,00 (fls. 340/345). 14. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO (OAB 221725/SP), FABIO FORTI (OAB 349436/SP)

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Processo nº 1097333-52.2025.8.26.0100

ID: 325890356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097333-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVATTE SALUTE COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097333-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vivatte Salute Comercial e Servicos Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexist… Processo 1097333-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vivatte Salute Comercial e Servicos Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por VIVATTE SALUTE COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao indenização do aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 04/06/2025 (fls. 45/46). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 6.316,72) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Bruno Araujo De Arruda x Usecar Locadora De Veiculos S/A

ID: 330483237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033146-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

Polo Passivo:

USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Trat… Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: BRUNO ARAUJO DE ARRUDA (OAB 360882/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1044080-52.2025.8.26.0100

ID: 335207181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044080-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA NERY DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

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Processo 1044080-52.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Veralucia Nery dos Santos Souza - Republicação da decisão retro devido à falha na publicação automática: Vistos. Defiro à a… Processo 1044080-52.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Veralucia Nery dos Santos Souza - Republicação da decisão retro devido à falha na publicação automática: Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 23 a 27: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es); Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo da ação, com documentos de comprovação do estado civil (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e identificação pessoal (RG e CPF) e procuração; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU, c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em ação de separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntadox os últimos documentos,a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES (OAB 465225/SP)

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Liliane Traficante Borges x Banco Bmg S/A

ID: 335160824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064935-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE TRAFICANTE BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEOVANNA DE BRITO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1064935-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Traficante Borges - Banco BMG S/A - Vistos. As preliminares de prescrição e decadência não merecem acolhi… Processo 1064935-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliane Traficante Borges - Banco BMG S/A - Vistos. As preliminares de prescrição e decadência não merecem acolhida. O caso cuida de evidente relação de consumo, portanto, a decadência vem disciplinada no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Todavia, o contrato sub judice traz obrigação de trato sucessivo, de maneira que o prazo prescricional teria início na data do último desconto indevido. Assim, uma vez que os descontos no benefício previdenciário do autor são promovidos até os dias atuais, não há prescrição ou decadência a ser reconhecida, no caso. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso(TJSP; Apelação Cível 1000593-60.2022.8.26.0060; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Ante a impugnação à autenticidade da assinatura constante do contrato, não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Na forma do art. 464 do CPC, necessária a prova pericial para a apuração dos seguintes fatos: eventual falsificação de assinatura da autora nos contratos de fls. 215/234. O mais alegado é matéria de mérito. Para tanto, nomeio o Dr. Edison D'andréa Cinelli (art. 465 do CPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00, observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, a quem incumbe o ônus da prova, por ter produzido os documentos (art. 429, II, do CPC), na esteira dos precedentes que seguem: DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Custeio de perícia grafotécnica. Autora impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Requerido deve arcar com os honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2319936-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO Determinação de realização de perícia grafotécnica Caso em que o autor impugnou a autenticidade do documento na réplica à contestação Regra geral que impõe o adiantamento dos honorários periciais por aquele que requereu a perícia (art. 95, caput, do CPC) Hipótese de exceção à regra geral Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007433-89.2021.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2021; Data de Registro: 21/03/2021) (grifei) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154988-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021) (grifei) PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Arguição de falsidade de assinatura aposta em cédula de crédito bancário - Responsabilidade pelo custeio da perícia Ônus de quem produziu o documento Exegese do inciso II do art. 429 do Cód. de Proc. Civil Decisão mantida Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174030-48.2021.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) (grifei) Providencie, pois, a parte ré o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito em prol da expert, a ser executada pelas vias próprias, tratando-se de título executivo (art. 784, XI do CPC). Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int. - ADV: GEOVANNA DE BRITO (OAB 420234/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Processo nº 1078321-52.2025.8.26.0100

ID: 337810985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1078321-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA

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Processo 1078321-52.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.F. - 1 - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - O pedido de desconsideração da personalid… Processo 1078321-52.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.F. - 1 - Defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido pelas vias próprias, mediante distribuição de incidente, a fim de evitar tumulto processual. Assim, determino que a autora providencie a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, excluindo-se as empresas rés do polo passivo da ação. Ainda, junte-se a certidão de casamento atualizada das partes. 3 - No que tange ao pedido de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes, a hipótese é de deferimento. A Emenda Constitucional 66/10 deu nova redação ao artigo 226, §6°, da Constituição Federal, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Sendo assim, conclui-se pela eliminação do instituto da separação, produzindo relevante modificação no Direito das Famílias. O fim da separação judicial obstou a possibilidade de serem discutidas as causas do fim da união, espancando de vez a culpa para chancelar a dissolução do casamento. Também foram eliminados prazos à concessão do divórcio (Dias, Maria Berenice. Divórcio já!). Sendo assim, é descabida qualquer tentativa de discussão acerca de culpa em ação de divórcio, a qual somente tem como pré-requisito a existência de vínculo conjugal entre as partes. Destarte, atualmente, a única maneira de dissolver o casamento é por meio do divórcio (litigioso ou consensual), que pode se concretizar no mesmo dia ou no dia seguinte ao casamento, acabando a exigência de prazo de espera. Nota-se, então, que o único requisito é estarem as partes ainda unidas pelo vínculo do matrimônio, sendo que eventual resistência à concessão de divórcio pode ser caracterizada como restrição ao princípio da liberdade. Isto posto, defiro a tutela de evidência pleiteada, e decreto o divórcio das partes. Expeça-se o competente mandado de averbação ao respectivo oficial do registro civil das pessoas naturais, observando-se que a requerente voltará a usar o nome de solteira. 4 - No que tange ao pedido de fixação de alimentos provisórios, do narrado na exordial, é possível depreender que A. sempre dependeu financeiramente do marido, o qual pagava com exclusividade as despesas do lar conjugal e administra os bens comuns, salientando-se, inclusive, que a autora consta como dependente do requerido na declaração de IRPF (fl. 196). Também é possível depreender que a requerente encontra-se atualmente sem acesso aos meios de trabalho remotos, e impedida momentaneamente de comparecer pessoalmente à empresa do ex-casal, diante da medida protetiva em vigor. No que tange à capacidade financeira do réu, depreende-se do exposto pela autora que ele é quotista de diversas sociedades empresárias, auferindo quantias elevadas em decorrência das atividades empresariais (fls. 126/127 e 128/154), bem como percebe alugueres de três imóveis (155/161, 162/168 e 169/181). Além disso, o réu possui vasto patrimônio, vide fl. 208, em sua declaração à Receita Federal. Assim, apesar de A. não ter demonstrado total incapacidade de prover o próprio sustento, diante do narrado, é natural que enfrente dificuldades para se inserir no mercado de trabalho após o fim da vida conjugal, o qual, saliente-se, é bem recente, posto que ocorrido em abril deste ano. Neste contexto, acolho o parecer ministerial, e fixo os alimentos provisórios em benefício da autora no importe correspondente a 7 salários mínimos mensais, devidos a partir da citação, até a partilha dos bens. O depósito dos valores deverá ser feito em conta corrente de titularidade da autora por ela indicada até o dia 5 de cada mês. 5 - Defiro, ainda, o pedido para autorizar a requerente a adentrar a residência anteriormente compartilhada com o requerido, bem como o imóvel localizado em Atibaia, exclusivamente para a retirada de seus pertences pessoais essenciais, tais como documentos, roupas e objetos de uso diário. Tendo em vista a existência de medida protetiva a favor da autora, deverá o requerido, no prazo de 10 dias após a citação, informar dia e horário para que a autora possa retirar seus pertences, ocasião em que deverá o réu se ausentar temporariamente dos imóveis. 6 - Os demais pedidos de tutela de urgência referentes à fixação de alimentos compensatórios; venda de imóvel comum; depósito de 50% dos valores recebidos a título de aluguel e de 50% dos lucros líquidos mensais das empresas; bem como posse provisória do veículo VW/VIRTUS CL AD, serão apreciados após o contraditório, na esteira da manifestação ministerial. 7 - Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação de violência doméstica, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação. Assim, determino a realização de audiência virtual inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o requerido pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente o representante da parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido positivo, manifestar-se nos autos e regularizar sua representação processual. Além disso, deverá informar seu número de telefone celular e e-mail para eventual comunicação. Fica expressamente intimado, para ambos os fins, por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação do réu, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA (OAB 58966/PR)

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Processo nº 1079873-52.2025.8.26.0100

ID: 300977354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1079873-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. E. DE S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser pr… Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a condenação da(o)(s) ré(u)(s) na obrigação de fazer, consistente em autorizar o tratamento medicamentoso à autora, com o fornecimento de itens relacionados em relatório médico. A Promotoria de Justiça opinou pelo deferimento parcial da medida, em bem lançada quota (fls. 42/46). A antecipação de tutela deve ser deferida parcialmente. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação de tutela à presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável, na medida do relatório médico de fls. 16/17, informando que o(a) autor(a) é prematuro e precisa de tratamento para proteger-se contra o vírus sincicial respiratório. Assim, ao menos nesta análise perfunctória, há perigo a justificar a concessão da medida, que pode ser revista após produção probatória. Não bastasse, as razões da Promotoria de Justiça 42/46 em bem laçada quota, são suficientes para o deferimento. Os fundamentos exarados aliunde são suficientes para esta decisão, pelo que DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para impor à ré que forneça o tratamento medicamentoso à autora à base de Beyfortus (Nirsevimabe), na titulação prescrita pelo médico, a ser ministrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar da rede credenciada. O não cumprimento da determinação no prazo de três dias, implicará a incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A presente servirá como ofício a ser cumprido pela parte, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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Processo nº 1079873-52.2025.8.26.0100

ID: 300977400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1079873-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. E. DE S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser pr… Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a condenação da(o)(s) ré(u)(s) na obrigação de fazer, consistente em autorizar o tratamento medicamentoso à autora, com o fornecimento de itens relacionados em relatório médico. A Promotoria de Justiça opinou pelo deferimento parcial da medida, em bem lançada quota (fls. 42/46). A antecipação de tutela deve ser deferida parcialmente. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação de tutela à presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável, na medida do relatório médico de fls. 16/17, informando que o(a) autor(a) é prematuro e precisa de tratamento para proteger-se contra o vírus sincicial respiratório. Assim, ao menos nesta análise perfunctória, há perigo a justificar a concessão da medida, que pode ser revista após produção probatória. Não bastasse, as razões da Promotoria de Justiça 42/46 em bem laçada quota, são suficientes para o deferimento. Os fundamentos exarados aliunde são suficientes para esta decisão, pelo que DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para impor à ré que forneça o tratamento medicamentoso à autora à base de Beyfortus (Nirsevimabe), na titulação prescrita pelo médico, a ser ministrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar da rede credenciada. O não cumprimento da determinação no prazo de três dias, implicará a incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A presente servirá como ofício a ser cumprido pela parte, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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Processo nº 1086682-58.2025.8.26.0100

ID: 313157108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086682-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086682-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente p… Processo 1086682-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS em face de IGARASSU PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA e REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, objetivando a sustação de protesto de duplicata mercantil por indicação nº 15, no valor de R$ 34.000,00, apresentada junto ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Alega a requerente, em síntese, que mantém relação locatícia com a primeira requerida e que vem cumprindo regularmente suas obrigações. Sustenta que, não obstante o pagamento do aluguel referente ao mês de junho/2025, foi surpreendida com aviso de protesto do título em questão, sem que tenha recebido qualquer notificação acerca de eventual cessão de crédito. É o breve relatório. Decido. A probabilidade do direito alegado encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelos comprovantes de pagamento dos aluguéis vencidos, inclusive aquele referente ao mês de junho/2025, que corresponde ao período cobrado na duplicata levada a protesto. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cessão de crédito, para ter eficácia em relação ao devedor, deve ser a este devidamente notificada, nos termos do artigo 290 do Código Civil. A ausência dessa comunicação torna válido o pagamento efetuado ao credor originário, não podendo o devedor ser penalizado pela desídia dos contratantes. O perigo de dano é evidente, considerando os conhecidos efeitos deletérios do protesto sobre o crédito empresarial, mormente tratando-se de sociedade de grande porte com extensa atividade comercial. Contudo, este Juízo não pode deixar de observar que, conforme expressamente mencionado na própria petição inicial, esta não é a primeira demanda com idêntico objeto envolvendo as mesmas partes. A requerente faz referência a pelo menos outros três processos (nºs 1022519-69.2025.8.26.0100, 1039456-57.2025.8.26.0100 e 1067845-52.2025.8.26.0100) com a mesma causa de pedir: cessões de crédito não comunicadas gerando protestos indevidos de duplicatas quitadas. Tal situação revela um padrão de conduta que demanda reflexão mais aprofundada. Se é certo que a requerida tem o dever legal de comunicar as cessões de crédito, não menos certo é que a requerente, após reiteradas ocorrências idênticas, possui o dever de mitigar seus próprios prejuízos, adotando medidas administrativas ou judiciais de caráter preventivo e definitivo. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe a ambas as partes o dever de cooperação e de adoção de condutas que minimizem os danos decorrentes da relação jurídica. A teoria do duty to mitigate, amplamente acolhida por nossa jurisprudência, estabelece que a vítima de um ilícito não pode quedar-se inerte, devendo adotar as medidas razoáveis para reduzir seus prejuízos. No caso em análise, causa perplexidade que a requerente, ciente do problema recorrente, limite-se a buscar mensalmente o Poder Judiciário para obter provimentos de natureza emergencial, sem aparentemente envidar esforços para uma solução definitiva da questão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a SUSTAÇÃO DO PROTESTO da duplicata mercantil por indicação nº 15, no valor de R$ 34.000,00, junto ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, protocolo nº 0121 de 17/06/2025. Todavia, considerando o contexto acima delineado, DETERMINO a intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) Quais medidas administrativas foram adotadas junto à primeira requerida para prevenir a ocorrência de novos protestos indevidos, tais como notificações extrajudiciais, tentativas de acordo, estabelecimento de protocolo de comunicação, entre outras; b) As razões pelas quais não incluiu em suas demandas anteriores pedido de tutela inibitória de caráter geral, visando compelir as requeridas a comunicarem previamente eventuais cessões de crédito; c) Se possui interesse em solução definitiva para o problema ou se pretende continuar ajuizando ações mensais de idêntico teor; d) Eventuais outras informações que entenda pertinentes para justificar a multiplicidade de ações sobre a mesma questão. Advirto que a resposta aos questionamentos acima poderá influenciar a análise de eventuais pedidos de honorários advocatícios, bem como a apreciação de futuros pedidos de natureza similar. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida e/ou ao cartório de protesto, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ (OAB 131433/SP)

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Mayara Camargo Ribeiro x Banco C6 S/A

ID: 277527782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042237-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS BUELONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1042237-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Camargo Ribeiro - Reqdo: Banco C6 S… ADV: Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1042237-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Camargo Ribeiro - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. Mayara Camargo Ribeiro ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, em face de Banco C6 S/A. Alega a autora (fls. 1/9) ser titular de cartão de crédito emitido pela instituição ré, sob a bandeira Mastercard. Afirma que, em 27 de fevereiro de 2025, durante atendimento de um técnico em impressoras no consultório médico onde trabalha, foi induzida a realizar pagamento de R$ 48,00, por meio de máquina de cartão apresentada pelo prestador. Após inserir o cartão e digitar a senha, o técnico alegou falha no equipamento, retirou o cartão e se ausentou sob a justificativa de buscar outro aparelho funcional. Logo em seguida, a autora começou a receber notificações de transações suspeitas, não reconhecidas, nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99, bem como tentativas não autorizadas de R$ 35.000,00 e R$ 6.000,00, todas supostamente processadas na máquina vinculada a Reginaldo Gregório Diadema. Destaca a incongruência entre a aprovação parcial e a recusa de outras tentativas, como indicativo de falha no sistema antifraude da instituição financeira. Sustenta que entrou em contato com o banco réu de imediato, solicitando o cancelamento das compras. Não obstante, mesmo após envio de documentação comprobatória e reclamação ao Banco Central, a ré manteve os lançamentos como válidos e continuou exigindo o pagamento, sob a justificativa de que as transações estariam dentro do perfil da consumidora. A autora pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações não reconhecidas, a exclusão dos valores das faturas, a abstenção de atos de cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional e da insegurança gerada pelo episódio. Requereu, ainda, a concessão da tutela provisória de urgência. Juntou documentos (fls. 10/45). Em decisão de fls. 46/47, o juízo determinou, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 23.999,98. A autora apresentou emenda à inicial e comprovante de recolhimento complementar das custas (fls. 49/53). Em nova decisão (fls. 55/57), o juízo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que, no prazo de 15 dias, suspendesse a cobrança dos valores referentes às transações realizadas em 27/02/2025, nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99, vedando-se, ainda, a prática de atos de cobrança de natureza pública. Determinou-se, na sequência, a citação da parte ré. Regularmente citado (fl. 62), o Banco C6 S.A. apresentou contestação tempestiva (fls. 126/141), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação dos serviços, culpa exclusiva da consumidora, inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e os prejuízos alegados, bem como a impropriedade da invocação da Súmula 479 do STJ. Alegou, ainda, que as transações não indicavam perfil típico de fraude e requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 142/207). A parte autora apresentou réplica (fls. 281/289). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Havendo vínculo contratual entre a autora e o Banco C6 S.A., é evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a ação é procedente. A parte autora comprovou, por meio de boletim de ocorrência (fls. 13/14), prints de tela de seu aplicativo bancário (fls. 15/16) e outros documentos acostados aos autos, que não reconheceu as transações realizadas nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99 em 27/02/2025, tendo, de imediato, comunicado a instituição ré e solicitado o cancelamento das compras (fls. 24/28). As referidas transações foram claramente dissociadas do seu padrão usual de consumo, como também demonstrado nos autos, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É patente a natureza fraudulenta das operações impugnadas, realizadas em altos valores, na sequência, em estabelecimento identificado pelo nome de uma pessoa, de modo que incumbia ao banco bloquear ante a disparidade com as demais transações realizadas pelo consumidor, como, é notório, corriqueiramente ocorre quando, após a digitação dos dados do cartão a máquina apresenta mensagens de erro atinentes à suspeita de fraude. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de golpe, em ambiente externo à agência bancária, e tenha sido ludibriado pelo portador da máquina que, de alguma forma, logrou obter a aposição da senha em operação não acordada entre as partes, o requerido falhou ao deixar de prover seus serviços com a segurança que se deles se espera, em vista da fundada aparência de fraude das operações. Comprovada a falha na prestação do serviço, especialmente diante da inércia do banco em cancelar as compras contestadas, mesmo após as comunicações tempestivas e formalização de reclamações administrativas, mostra-se inequívoca a ocorrência de defeito no serviço, configurando nexo de causalidade entre a conduta omissiva da instituição e o dano suportado pela autora. No caso concreto, contudo, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a condenação por danos morais. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de fraude, fato que por si só causa desconforto e contrariedade, não houve demonstração de efetivo abalo à esfera íntima ou repercussão negativa concreta em sua vida pessoal, social ou profissional que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano.Por essa razão, deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Mayara de Camargo Ribeiro em face de Banco C6 S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a inexistência do débito oriundo das transações não reconhecidas realizadas em 27/02/2025, nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99, bem como determinar que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança, registro negativo ou restrição de crédito em nome da autora decorrente dessas transações. Em razão da sucumbência RECÍPROCA, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes na proporção de 70% para a parte requerida e de 30% para a parte autora, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico da parte patrocinada, de modo que o percentual, em favor da parte autora, recairá sobre o valor declarado inexigível, e, em favor da parte requerida, sobre o valor do pedido em que sucumbente a parte autora. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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