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T. M. E S. C. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328370886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066656-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. M. E S. C. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066656-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.M.S.C. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embarg… Processo 1066656-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.M.S.C. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 4001391-39.2025.8.26.0100

ID: 333129186

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001391-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MALCON DYONNE DA SILVA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001391-39.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MALCON DYONNE DA SILVA RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora … Procedimento Comum Cível Nº 4001391-39.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MALCON DYONNE DA SILVA RODRIGUES PINTO ADVOGADO(A) : NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora reside em Paranaguá-PR e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Ademais, conforme se denota das declarações de imposto de renda juntadas, o autor percebe quantia superior a cinco salários mínimos mensais, e a própria natureza do contrato que ensejou o presente feito, referente à financiamento de veículo de alta monta, é incompatível com a alegação de pobreza. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. São Paulo, 22 de julho de 2025

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Jcc Transporte Expresso Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 302938941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002539-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JCC TRANSPORTE EXPRESSO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1002539-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jcc Transporte Expresso Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Jcc T… Processo 1002539-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jcc Transporte Expresso Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Jcc Transporte Expresso Ltda contra Sul América Seguradora de Saúde S.A., objetivando que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes na data indicada, bem como inexigíveis as mensalidades posteriores. Para tanto, alegou a parte autora que teria contratado plano de saúde junto à empresa requerida e que, após supostamente ter solicitado o cancelamento da avença, teria sido informada acerca da necessidade de cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, conforme previsão contratual. Sustentou a abusividade da referida cláusula, de modo que seriam inexigíveis quaisquer parcelas posteriores ao pedido de cancelamento. Vieram documentos. Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 512/513). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 522/536). No mérito, defendeu, em apertada síntese, a legalidade da referida cobrança e necessidade de observância dos termos pactuados entre as partes. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 793/804). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. No caso vertente, cuida-se de ação em que se busca que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes desde o dia 23 de dezembro de 2024, bem como inexigíveis as mensalidades posteriores, referentes aos 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Da detida análise dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de plano de saúde, cuja rescisão pretende a parte autora, sem que lhe seja exigido o cumprimento do período de aviso prévio previsto na avença, por considerar a cláusula em voga abusiva. A requerida, por seu turno, sustenta a validade da previsão contratual, cuja observância seria imperativa. Cinge-se a controvérsia, assim, a definir se é devido o cumprimento do período de aviso prévio previsto no contrato. A exigência, para o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, do cumprimento de período de aviso prévio, com o respectivo pagamento das mensalidades por mais 60 (sessenta) dias, encontrava guarida no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual dispunha, in verbis: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Referido dispositivo, entretanto, foi declarado inválido por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja eficácia é erga omnes, haja vista a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.075), da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que limitava a eficácia das sentenças proferidas em ações desse jaez à competência territorial do órgão que a proferisse. Nesta esteira, aliás, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em comento, editou a Resolução Normativa nº 455 de 30 de março de 2020, pela qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado, conforme se vê: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009 Verifica-se, assim, que o cancelamento solicitado pela parte autora não está condicionado ao cumprimento do período de aviso prévio exigido pela requerida, de modo que deve ser acolhida a pretensão autoral no tocante à declaração da rescisão da avença a partir da data em que solicitada, bem como à inexigibilidade das mensalidades referentes àquele período, ressaltando-se que, conforme documentação amealhada aos autos, não se verifica que o plano de saúde tenha sido utilizado após requerido o cancelamento. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE - Rescisão de contrato - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré - Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento - Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº.0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" - Precedentes - Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal - Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora - Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). (grifei) PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cobrança referente ao período de aviso prévio, posterior ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo parágrafo único doart. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002179-61.2020.8.26.0462; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes desde a data de 23 de dezembro de 2024 e inexigíveis as parcelas posteriores. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória requerida na petição inicial. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1079654-39.2025.8.26.0100

ID: 296090899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079654-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

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Processo 1079654-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Lucas Santos de Andrade - Vistos. 1 - Consideradas as informações prestadas pelo requerente, defiro… Processo 1079654-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Davi Lucas Santos de Andrade - Vistos. 1 - Consideradas as informações prestadas pelo requerente, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2 - Concedo o prazo solicitado de dez dias para juntadas dos documentos comprobotários da hipossuficiência econômica da parte. 3 - Por proêmio, esclareço que, a fim de evitar o perecimento do direito, ante a extrema urgência do caso que se impõe, o qual versa sobre o direito à vida e à saúde de menor, o pedido liminar será desde já apreciado, com abertura de vistas ao Ministério Público em ato contínuo, conforme passo a dispor. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, relata-se que o autor é: é portador de má formação arteriovenosa em região cerebral (CID 10 - Q28.2) com concomitante encefalopatia crônica (CID 10 - G93.4) com hidrocefalia (CID 10 - G91.9) com derivação ventrículo peritoneal (CID 10 - Z98.2), Sequela neurológica decorrente de acidente vascular encefálico hemorrágico (CID 10 - I69.1), síndrome convulsiva (CID 10 - G40.9) em uso de vários anticonvulsivantes, insuficiência respiratória crônica (CID 10 - J96.1) com suporte de ventilação não invasiva e uso intermitente de suplementação com oxigênio. Apresenta quadro de disfagia (CID 10 - R13) e recebendo dieta e medicamentos através de dispositivo de gastrostomia (CID 10 - Z93.1). Paciente não deambula, contactua pouco com o meio, permanece totalmente dependente de terceiros para todas as suas atividades de vida diária. Recebe acompanhamento médico periódico e com especialista e reabilitação com fonoaudiólogo 2 vezes na semana e fisioterapeuta 5 vezes na semana. (...) Seu estado de saúde tem se agravado a cada dia, encontrando-se internado no Hospital PUC de Campinas desde 18/03/2025, necissantando ser transferido para o Hospital da Beneficência Portuguesa para que possa seguir o tratamento com equipe de cuidados paliativos - local onde o Autor já possui um plano de cuidados, conforme relatório médico anexo" Assim, requer a concessão liminar da tutela de urgência para "obrigar a Ré a PROCEDER COM A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DO AUTOR, DO HOSPITAL DA PUC DE CAMPINAS/SP PARA O HOSPITAL BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA DE SÃO PAULO/SP, local onde já possuía acompanhamento com equipe de paliativos, autorizando e determinando a utitilização de UTI móvel pedriátrica para tal finalidade, visto que o Autor encontra-se atualmente internado em UTI, visando garantir a saúde e vida do Autor, autorizando e determinando-se também o retorno, quando necessário, e à transferência a eventual outro hospital que atender às necessidades de saúde do Autor, quando houver indicação médica". No caso em tela, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, a parte autora demonstra ser beneficiária do plano de saúde patrocinado pela parte requerida (fls. 23/24) e, conforme relata o laudo médico de fls. 141, há indicação expressa para transferência para o Hospital da Beneficência Portuguesa, em razão da inexistência de equipe de cuidados paliativos no hospital onde o autor se encontra atualmente. No mesmo relatório, inclusive, consta que o autor está em condição de transferência. Nesse contexto, operou-se construção jurisprudencial pela qual, considerando-se que a RN ANS n.º 358/2014 determina que a operadora proceda ao ressarcimento do SUS na hipótese em que o seu beneficiário faça uso dos serviços públicos, também é de rigor que a operadora reembolse beneficiários que se valem de serviços fora da rede credenciada: RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO PROVISÓRIA REVOGADA COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO NÃO CREDENCIADO. LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. EQUILÍBRIO ATUARIAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO. 1. Ação ajuizada em 12/03/10. Recurso especial interposto em 28/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. 2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da necessidade de ratificação da apelação após o julgamento de embargos de declaração da sentença; ii) da manutenção das astreintes fixadas em decisão provisória posteriormente revogada em sentença; iii) da exegese do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde (LPS). 3. A ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração somente se faz necessária se houver modificação do julgado. 4. A sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação de tutela, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. A operadora de plano de saúde está obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde quando seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, conforme procedimento próprio estabelecido na Resolução Normativa 358/2014, da ANS. Constitucionalidade do art. 32 da LPS - Tema 345 da repercussão geral do STF. 6. Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na hipótese de tratamento em hospital público, não há razão para deixar de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada. 7. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.575.764/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Nesse contexto, faz-se de rigor, ainda, a aplicação de distinção jurisprudencial baseada na razão que ensejou o pleiteou e/ou a realização do procedimento fora da rede credenciada. Por um lado, na hipótese em que se trata de liberalidade do beneficiário, que opta pelos serviços de terceiro não credenciado, o consumidor deve com eles arcar financeiramente, assumindo a responsabilidade de sua escolha, exceção feita a eventual disposição contratual que viabiliza o reembolso, nos termos da avença firmada (cf., p. ex., TJSP; Agravo Interno Cível 2213573-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Por outro, no caso em que a parte tenha se socorrido de profissional não conveniado em razão de inadimplemento contratual da operadora, que ou não dispunha de corpo clínico ou de instalações suficientes ao atendimento da cobertura, ou não os disponibilizou a contento, ela deve ser ou ressarcida integralmente, se pagou pelo tratamento, ou a operadora deve viabilizá-lo mesmo que fora da rede, dado que tais condutas equivalem à negativa indevida (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2159461-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). Nesse particular, cabe mencionar, em sede de cognição absolutamente sumária, e sem prejuízo de que a questão venha a ser reanalisada posteriormente em sede de formação do contraditório, que o que se tem nos autos é a ausência de equipe hábil ao tratamento de patologia da parte autora em hospital credenciado, o que implica na obrigação de seu custeio, inclusive na modalidade particular, pelo plano de saúde, sem prejuízo de que, em momento posterior, tal questão possa ser melhor esclarecida à vista de eventual informação da requerida quanto à existência de equipe ou rede credenciada apta a tanto. O periculum in mora decorre da possibilidade de agravamento do estado de saúde da parte autora, ou até mesmo de seu óbito, o que reclama pronta intervenção judicial. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de impor à parte ré a obrigação de proceder, no prazo de 72 horas, com a transferência hospitalar do autor, do Hospital da PUC de Campinas/SP para o Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo/SP, local onde já possuía acompanhamento com equipe de paliativos, autorizando e determinando a utilização de UTI móvel pediátrica bem todos os recursos adequados para tal finalidade, visto que o autor encontra-se atualmente internado em UTI, visando garantir a saúde e vida do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). - ADV: ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA (OAB 326578/SP), GLAUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 325067/SP)

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B. S. S. A. x B. N. E S. L. e outros

ID: 291985483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169892-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

B. N. E S. L. C. F. I. E C. DE R. L. H. C. E C. L. H. M. F. L. M.

Despacho

Advogados:

LUIZA HARUKO ISHIE MACEDO

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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DESPACHO Nº 2169892-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169892-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. S. S/A - Agravado: B. N. e S. LTDA - Agravado: C. F. I. e C. de R. LTDA - Agravado: H. C. e C. LTDA. - Agravado: H. M. F. LTDA M. - Vistos. Trata se de agravo de instrumento interposto por B.S.S/A contra a r. decisão proferida às fls. 693/694 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0013921-46.2025.8.26.0100, proposto pela instituição bancária em face de B.N.S.L. E OUTROS. O d. Juízo assim consignou a respeito do pedido de tutela de urgência formulado: Nos estreitos limites da cognição aqui autorizada, sumária e não exauriente, os elementos coligidos nos autos parecem demonstrar que os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não estão preenchidos. Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No presente caso, verifiquei que nos autos dos Embargos à Execução em apenso (nº 1126519-57.2024.8.26.0100) foi concedido, em sede de Agravo de Instrumento, efeito suspensivo, conforme seguinte ementa: (...) Ora, se os atos expropriatórios estão suspensos contra os executados principais, decerto também não podem recair sobre as pessoas que sequer fazem parte da lide, especialmente neste juízo de cognição sumária. Além disso, a execução já se encontra garantida por penhora. Diante do exposto, indefiro o pedido de arresto liminar. Alega a instituição bancária que: nos termos do artigo 919, § 5º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens, mas apenas a realização de atos expropriatórios; a r. decisão agravada deixou de observar a extensão do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução nº 1126519-57.2024.8.26.0100, opostos pelos devedores originários, fazendo crer que tratou como sinônimos atos expropriatórios e medidas acautelatórias, o que não pode ser admitido; o arresto cautelar de bens não culmina na imediata transferência de titularidade dos bens constritos, mas, apenas e tão somente, na vinculação destes bens ao processo e na preferência do credor agravante sobre estes, não causando prejuízos imediatos às desconsiderandas; a r. decisão agravada ignorou a inteligência do artigo 919, § 4º, do CPC, segundo a qual a concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante, sendo certo que foram opostos somente por duas das devedoras (H.S.L. e A.H.C.) sob o pretexto de que há indícios de falsidade as assinaturas apostas sobre o título executado; o efeito suspensivo concedido não beneficia o coexecutado A.C.; há indícios de blindagem patrimonial; é no mínimo imprecisa a afirmação existente na r. decisão agravada, segundo a qual os atos expropriatórios estão suspensos contra os executados principais, pois os atos expropriatórios foram suspensos com relação apenas às executadas H.S.L. e A.L.H.C., e não a A.C.; a r. decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução nº 1126519-57.2024.8.26.0100 não é definitiva, porquanto foi objeto de recurso especial já interposto; para indeferir o arresto cautelar requerido pelo credor agravante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica de origem, o r. Juízo de primeiro grau fundamentou também que a execução já se encontra garantida por penhora, o que não é verdade, pois A.L.H.C. detém apenas 50% dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 99.145 do 2.º CRI de São Paulo/SP, o qual se encontra substancialmente onerado por sucessivas averbações premonitórias, o que retira do bem a liquidez necessária para servir de garantia, não possuindo A.L.H.C. legitimidade para ofertar a integralidade do imóvel sem a anuência do coexecutado A.C.; ainda que se alegue que a execução está garantida pela penhora de outros bens, cumpre asseverar que todos os bens constritos, da mesma forma que o imóvel oferecido pelas Executadas em garantia do r. Juízo, já estão gravados com ônus de alienação fiduciária; estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do arresto cautelar probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diante dos fortes indícios do abuso da personalidade jurídica, consubstanciado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial; no IDPJ nº 0001014-39.2025.8.26.0100, movido pelo Banco Original S.A. contra a coagravada B.N., foi concedido o arresto cautelar, uma vez preenchidos os requisitos de verossimilhança e perigo de dano, fato que apenas reforça a viabilidade da medida também no caso tratado nestes autos. Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinado o arresto cautelar de ativos financeiros, na modalidade teimosinha, via SISBAJUD, de veículos, via RENAJUD, com o consequente bloqueio de transferência, circulação e licenciamento de todos os veículos, e de recebíveis, de titularidade das Agravadas, descritos na petição inicial do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de origem. É O RELATÓRIO. Analisando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a liminar recursal não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o periculum in mora, além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, apesar de alguma relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos pela instituição bancária agravante, ainda em uma análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos legais a embasar o deferimento imediato do pedido pretendido sem que, ao menos, se abra à parte contrária a oportunidade de manifestação especialmente porque a pretensão pode importar em constrição patrimonial de alta monta, a demandar uma análise mais cautelosa do caso, causando efetivo e imprevisíveis prejuízos, pela indisponibilidade dos bens.. Ademais, deve ser frisado que a persecução pelo resultado útil do processo não pode afrontar o devido processo legal. A propósito da formalização do contraditório, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Vale ressaltar, ainda, que no Agravo de Instrumento anterior, em que se assegurou o contraditório,esta Colenda Câmara já decidiu: Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo externado pelas executadas que prospera. Nos termos do §1º do art. 919 do CPC, é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Presença dos requisitos legais. Controvérsia instaurada que demanda maior dilação probatória. Execução já garantida. Decisão reformada. Recurso provido. (AI 2327448-98.2024.8.26.0000, julgado aos 17/02/2025) Por tudo isso, ainda nesta fase inicial, diante de certa complexidade do caso concreto, a depender de maior aprofundamento probatório e tendo em conta que já se considerou que a execução está garantida, não se justifica, o acolhimento do efeito ativo, que fica o indeferido, sem prejuízo de posterior reavaliação da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo colegiado, após facultado a ampla defesa.. Em cumprimento ao disposto no artigo 1019, inciso II, do CPC, intimem-se os agravados, por carta com AR, para que se manifestem em contraminuta no prazo legal. Comunique-se o MM. Juiz de Primeiro Grau acerca do teor desta decisão, ficando dispensadas as informações. Decorrido o prazo de manifestação dos recorridos, voltem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - Luiza Haruko Ishie Macedo (OAB: 105417/PR) - 3º Andar

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Celso Lanzarini x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 303230141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171658-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LANZARINI

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Despacho

Advogados:

OTÁVIO BARBOSA GATTASS DIAS

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MAIRA BECHARA LEAL

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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HENRIQUE PETRIBU FARIA

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PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2171658-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171658-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Celso Lanzarini - Agravado: Banco Btg Pactual S.a. - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 281/283 dos autos da ação executiva de origem que deferiu o pedido de arresto cautelar, nos seguintes termos: Vistos. Petição de 21.05.2025 Ciente o Juízo quanto à regularização pelo exequente. Primeiramente, promovo a remoção da anotação de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que inexiste pedido expresso nesse sentido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência visando o arresto de "toda e qualquer saca de soja produzida e armazenada na Fazenda Boa Vista, inclusive aquela situada no Armazém Treze de Maio, instalado na Fazenda Boa Vista, até o limite do débito exequendo" com o objetivo de garantir a pretensão da credora ao cumprimento do contrato, evitando-se a alienação ou desvio por parte do executado. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito assim como narrado na exordial, e comprovado pelos documentos que acompanharam a referida peça (relatório de monitoramento pp. 190/197; relatório de vistoria pp. 198/205 e relatório de monitoramento anexo à petição de 21.05.2025), bem como o perigo na demora, decorrente da probabilidade de risco ao resultado útil do processo; não se tem outra opção que não o deferimento.Com efeito, diante dos fatos narrados nos autos, sobretudo, da expiração do prazo previsto no contrato para pagamento, com potencial de frustrar completamente a execução da obrigação do devedor vencida desde 31.03.2025 (pp. 259/262 e cronograma de pagamento a p. 263), evidenciados, assim, os requisitos da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto. A medida se mostra necessária para resguardar a entrega e conservação do produto (soja) dado em alienação fiduciária (pp. 264/279), em cumprimento ao contrato firmado pelas partes e, assim, evitar a alienação ou eventual desvio da safra pelo devedor. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o arresto cautelar de 50.397 sacas de soja (Soja em Grão Saca 60kg) (p. 276), ou até o valor correspondente à execução, produzidas na Fazenda Boa Vista, objeto da matrícula n.53 do 1º Ofício Do Registro De Imóveis E Títulos E Documentos da Comarca de Nobres-MT, de propriedade do executado, com a busca pela credora onde quer que a soja esteja (seja na lavoura, seja em armazém de terceiros na região da referida fazenda, desde que seja possível confirmar a origem da soja mediante análise das notas fiscais de entrada), bem como a sua colheita, se necessário for, a sua remoção e depósito em poder da credora. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO CARTA PRECATÓRIAITINERANTE COM CARÁTER DE URGÊNCIA para cumprimento por Oficial de Justiça, por mandado. Anota-se o caráter itinerante da Carta Precatória.Com a publicação da presente decisão, fica o patrono da exequente intimado a providenciar a materialização (impressão em duas vias) desta Carta Precatória, que deverá ser instruída com as peças necessárias (cópia da inicial e procuração dos patronos atuantes no feito), comprovando nestes autos a realização da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Também deverá promover o recolhimento de eventuais custas junto ao Juízo deprecado. Comprovada a distribuição, aguarde-se a devolução por 90 (noventa) dias. Por vislumbrar a medida acima deferida como suficiente e proporcional, por ora, deixo de deliberar quanto aos pedidos de arresto de eventuais créditos e direitos sobre recebíveis de titularidade do executado, decorrentes da alienação da soja a terceiros, bem como de arresto de ativos financeiros por meio de bloqueio on-line de valores. Tais medidas poderão ser futuramente concedidas em caso de impossibilidade de arresto das sacas de soja. No mais, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente junte as despesas processuais para expedição de carta postal citatória (Carta registrada unipaginada com AR digital. R$ 32,75. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. Código 120-1). Com a juntada, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15(quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta porcento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão para o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1067044-39.2025.8.26.0100, na 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: exequente - BANCO BTG PACTUAL S/A, CNPJ30306294000226, e parte executada - CELSO LANZARINI, CPF 69558736104, cujo valor da causa é: R$ 14.688.562,82 (QUATORZE MILHOES, SEISCENTOS E OITENTAE OITO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. Inconformada, insurge a parte executada, aduzindo, em apertada síntese, que: (1) há excesso de garantia, porque foi firmada CPRF em garantia (no valor de mais de dois milhões de dólares em produto, dois imóveis rurais valiosos, e 50.397 sacas de soja; (2) experimentou severas frustrações de safra e de receitas, ocasionadas pelas perdas decorrentes de problemas climáticos no Estado de Mato Grosso; (3) o Banco BTG cobra encargos ilegais no CAC e na CPRF; (4) não estão presentes os requisitos legais para o deferimento do arresto; (5) tem patrimônio mais que suficiente para garantir a dívida com o banco; (6) não há demonstração de que estaria contraindo dívidas, transferindo seus bens a terceiro ou desviando a sua produção; (7) possui o direito à reprogramação das parcelas do débito, após apurado seu legal quantum debeatur; (8) o banco exequente não prestou caução idônea; (9) precisa dispor de pouco produto colhido para poder manter a si e aos seus, sem sofrer as retaliações; (10) nunca deu qualquer indício ou afirmou que não fria o pagamento ao banco, estando em constante contato apenas para reajustar as datas; (11) o exequente se limitou a juntar documentos unilaterais produzidos e poucas fotos de caminhões e de estradas rurais, de modo que não se pode afirmar que são caminhões/cargas provenientes das lavouras; (12) não há comprovação de desvio de produção; (13) a medida de arresto acabou sendo desnecessária e desproporcional, visto que não está evidenciada a falta de garantias, tampouco situação de insolvência, nem dilapidação de seu patrimônio ou de qualquer ato fraudulento; (14) a manutenção da medida cautelar gera perigo de perda definitiva do pouco produto colhido, do qual necessita para suas despesas básicas; (15) pretende oferecer contracautela substitutiva, perfeitamente idônea constituída em dois imóveis rurais; e (16) a dívida é ilíquida, porque eivada de encargos ilegais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida. Recurso tempestivo e acompanhado de preparo. Pois bem. Como bem se sabe, o agravo de instrumento, via de regra, apenas possui efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo/ativo apenas será passível de deferimento caso demonstrado, em concreto, o preenchimento dos requisitos ensejadores, quais sejam, probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, pelas razões apresentadas pela parte Agravante, não se vislumbra, por ora, a presença do fummus boni iuris e/ou do periculum in mora a permitir a concessão da tutela recursal. Com efeito, não se pode extrair probabilidade do direito invocado apenas com as alegações dispostas nas razões recursais, diante da possível prática de artifício fraudulento, que violou garantia fiduciária de safra de soja. Ausente, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque o arresto recaiu sobre bem fungível, o qual poderá, em eventual reforma da decisão, ser convertido em bem de mesma quantidade ou qualidade, ou até mesmo em valor. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas informações. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por esta Relatora conforme inscrição à margem direita. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Pericles Landgraf Araujo de Oliveira (OAB: 240943/SP) - Henrique Petribu Faria (OAB: 309645/SP) - Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP) - Maira Bechara Leal (OAB: 286643/SP) - Otávio Barbosa Gattass Dias (OAB: 28040O/MT) - 3º Andar

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Processo nº 4000615-39.2025.8.26.0100

ID: 306917918

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000615-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE GRACA GENEROSO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA VITORIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000615-39.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : LUIZ FILIPE GRACA GENEROSO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA VITORIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000615-39.2025.8.26.0100/SP Assunto: Transporte Aéreo AUTOR : LUIZ FILIPE GRACA GENEROSO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA VITORIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES (OAB MG176570) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 30/07/2025 09:30:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1068693-39.2025.8.26.0100

ID: 292822563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1068693-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA NAKASHIAN DERMENDJIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE QUINTANILHA COELHO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068693-39.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Rita Nakashian Dermendjian - Vistos. Trata-se de ação de dissolução total de sociedade c/c liquidação judi… Processo 1068693-39.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Rita Nakashian Dermendjian - Vistos. Trata-se de ação de dissolução total de sociedade c/c liquidação judicial para apuração de haveres com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por RITA NAKASHIAN DERMENDJIAN contra LEVON DERMENDJIAN. Narrou que as sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda. foram constituídas pelos irmãos Aram Dermendjian e Levon Demendjian, cada um com quotas correspondentes a 50% do capital social. Com o falecimento de Aram, a Autora viúva meeira recebeu a integralidade das quotas do esposo falecido e passou a integrar a sociedade, nos termos da cláusula sétima do contrato social (fl. 46): as cotas do falecido ou interditado serão distribuídas aos legítimos herdeiros, que ingressarão na sociedade, dando continuidade aos negócios desta. Aduziu que entre a Autora e o Réu subsistem impasses insuperáveis que impedem a continuidade da sociedade. Nesse sentido, a Autora não conseguiu registrar as suas quotas na JUCESP por ausência de assinatura necessária do Réu e ambos já figuravam em outras ações judiciais em polos opostos. Registrou que, de todo modo, as operações comerciais da sociedade já haviam sido cessadas desde novembro de 2023, ocasião na qual se começou a discutir a dissolução da sociedade. Enfatizou que a Autora nunca participou da administração da sociedade, nem teve acesso às contas bancárias desta. Alegou que o Réu, na condição de administrador, efetuou distribuições de lucros em benefício próprio em montante superior ao que lhe caberia. Trouxe indícios de distribuição irregular de lucros. Portanto, estaria sujeita a graves prejuízos decorrentes de decisões unilaterais do Réu. Pediu a concessão de tutela de urgência antecipada, a fim de (i) determinar que o Réu se abstenha de praticar qualquer ato unilateral na administração das sociedades; (ii) declarar que todos os atos de gestão praticados, ou que venham a ser praticados, unilateralmente pelo Réu, a partir de 09/01/2024, não produzam efeitos em relação à Autora; (iii) decretar, liminarmente, a dissolução total das sociedades com efeitos retroativos a 09/01/2024, e, subsidiariamente a esse pedido, expedir ofício à JUCESP para promover o imediato bloqueio de qualquer alteração contratual das sociedades até o deslinde da lide e averbar no registro a existência da demanda. No mérito, requereu a estabilização da tutela de urgência para determinar a dissolução total das sociedades com efeitos retroativos a 09/01/2024. A Autora promoveu emenda à inicial (fls. 2234/2235) para juntar o aviso de recebimento eletrônico da contranotificação juntada às fls. 53/54 (fls. 2236/2240). Foi concedido prazo à Parte Requerida para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (fl. 2242). A Autora informou que a decisão foi entregue ao Réu (fl. 2244). A Autora juntou comprovante de entrega e requereu que o termo final para manifestação do Réu fosse 27/05/2025 (fls. 2250/2251). O Réu se manifestou nos autos (fls. 2257/2261). Alegou que apenas o Réu arcou com os prejuízos das sociedades, enquanto a Autora não contribuiu com o pagamento dos débitos restantes. Aduziu que a Autora se esquiva em arcar com a sua parte nas despesas da empresa. Expressou que está de acordo com a dissolução total da sociedade com efeitos retroativos a 09/01/2024 (nos seguintes termos, à fl. 2261: considerando a ausência de conflito de interesses a respeito da dissolução da sociedade, corroborado pelo fato de a REQUERENTE sequer ter comprovado a existência efetiva de prejuízo real para a concessão da buscada tutela de urgência, emerge a inutilidade da medida antecipatória). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. Desde logo, destaco a necessidade de julgamento abreviado e antecipadíssimo do mérito, de forma excepcional, à luz das circunstâncias do caso concreto. Explico. O pleito de tutela de urgência formulado pela Parte Autora confunde-se com o pedido de provimento final, qual seja, a dissolução total das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda.. Some-se a isso o teor da defesa do Réu que reconheceu a necessidade de dissolução total das sociedades, salientando, por outro lado, a necessidade de se respeitar o regular processo de apuração do ativo e realização do passivo, em virtude da existência de débitos sociais. Ocorre que, nessa primeira fase de conhecimento, discute-se tão somente a dissolução ou não das sociedades, sendo certo que os assuntos relativos ao ativo e passivo da empresa são típicos da fase de liquidação, sendo ônus do liquidente, a ser oportunamente nomeado, a realização de tais encargos. Ademais, é certo que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Na espécie, notável que houve concordância da Parte Requerida quanto à dissolução total das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda., de modo que não se faz necessário observar o rigor procedimental, até em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, estatuído no artigo 188 do Código de Processo Civil, a ponto de se determinar a apresentação de contestação, até pela expressa manifestação de vontade do Réu ao encontro do que postula a Parte Requerente, apta a produzir, de imediato, os efeitos processuais pertinentes. Desse modo, inexistindo controvérsia sobre a dissolução total, a lide limita-se à existência de créditos e débitos das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda. com terceiros e com os sócios, matéria que, no entanto, deve ser tratada apenas em fase de liquidação das sociedades, após decretada as suas dissoluções. Vale ressaltar que, como há consenso entre as partes, deve aqui haver privilégio dos princípios da celeridade processual e da economia processual, como aduzem o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e o art. 4º do Código de Processo Civil. Neste quadro, considerando-se o consenso dos sócios, impõe-se a dissolução total das referidas sociedades, nos termos do art. 1.033, inciso II, do Código Civil. A data da dissolução deve ser considerada 09 de janeiro de 2024, tendo em vista que o art. 1.033, inciso II, do Código Civil estabelece que a sociedade se dissolve com o consenso unânime dos sócios. Conforme contranotificação extrajudicial de fls. 53/54, houve proposta e aceitação da dissolução total da sociedade em data pretérita ao ajuizamento da presente ação, com o que concorda a Parte Requerida às fls. 2.257/2.261, restando esta sentença como declaratória da dissolução total prévia. Não vislumbro qualquer prejuízo a eventuais credores das sociedades com a fixação desta data, já que as atividades sociais já haviam cessado e a controvérsia sobre quem teria arcado com as despesas das sociedades será bem resolvida durante a apuração de haveres. Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requerer o início da fase de liquidação, conforme os artigos 1.036, parágrafo único, e 1.102, ambos do Código Civil, que é onde há efetivamente alguma controvérsia. Esclareço, por fim, que, na fase de liquidação, será assegurado em absoluto o princípio do contraditório, pois é nesta fase em que efetivamente as partes possuem alegações e pontos controvertidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução total das sociedades Novocouro Modas Ltda. e Danville Modas Ltda., inscritas no CNPJ, respectivamente, sob os números 59.592.386/0001-10 e 59.592.402/0001-75, a partir de 09 de janeiro de 2024. Em razão da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de forma que as partes serão responsáveis pelo pagamento dos encargos processuais de forma proporcional à sua participação nas sociedades. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução total em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de ofício que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia de certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à dissolução total das sociedades, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto n. 10.173, de 2019). Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requererem o início da fase de liquidação, de acordo com os artigos 1.102 e seguintes do Código Civil, caso no qual caberá à serventia a alteração do assunto principal da ação para 9538 LIQUIDAÇÃO. Certificado o trânsito em julgado sem a instauração da fase de liquidação, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG n. 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE QUINTANILHA COELHO DE PAULA (OAB 194915/SP)

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Processo nº 1075483-39.2025.8.26.0100

ID: 306535898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075483-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075483-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Augusto Cardoso - Indefiro a prioridade na tramitação, em razão da parte não cumprir critério etário. Anote-se. A- Da poss… Processo 1075483-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Augusto Cardoso - Indefiro a prioridade na tramitação, em razão da parte não cumprir critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Esclareça se há individualização do imóvel pois foi identificado nas contas de consumo que trata-se de quatro casas dentro de um mesmo terreno. 5. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. As declarações de anuência dos confrontantes de fls. 107/112 devem ser apresentadas com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP)

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Victor Bunduki x Geraldo Figueiredo De Carvalho Gama Neto

ID: 329721382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1055307-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BUNDUKI

Polo Passivo:

GERALDO FIGUEIREDO DE CARVALHO GAMA NETO

Intimação

Advogados:

IGOR PETRELIS DE FRANCO

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ANDRÉ JORGE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055307-39.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Bunduki - Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto e outros - Vistos. Trata-se … Processo 1055307-39.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Victor Bunduki - Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto e outros - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por Victor Bunduki em face de Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto, Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto Jr. e Claudete Maria Russo Gama. Narra o autor que celebrou contrato de locação com o primeiro réu em 25 de janeiro de 2020, pelo prazo de 24 meses, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Brigadeiro Galvão, nºs 1017 e 1019, Barra Funda. O valor do aluguel foi ajustado em R$ 4.000,00 mensais, com vencimento todo dia 5 de cada mês, reajustável pelo índice IGP-M. Os corréus Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto Jr. e Claudete Maria Russo Gama figuraram como fiadores no contrato. Alega que houve inadimplemento do locatário a partir de janeiro de 2025, acumulando os seguintes débitos: R$ 7.004,43 (fevereiro), R$ 7.311,43 (março), R$ 7.311,43 (abril). Informa débito total em aberto no valor de R$ 24.092,42, além de pleitear o pagamento de multa contratual equivalente a três vezes o valor do aluguel, no montante de R$ 14.571,00. Diante disso, requer a decretação do despejo, a rescisão do contrato de locação e a condenação dos réus ao pagamento dos valores em atraso e da multa contratual. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 25/26). Regularmente citado, o réu Geraldo Figueiredo de Carvalho Gama Neto apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão da ausência de notificação prévia aos fiadores e ao locatário. No mérito, reconhece o inadimplemento, mas contesta a aplicação da multa contratual, sustentando que o contrato teria sido rescindido com a entrega das chaves em 30/04. Alega ainda que o aluguel de abril teria sido isento. Os fiadores também apresentaram contestação (fls. 51/57), reiterando a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de notificação prévia. No mérito, sustentam que a prorrogação do contrato de locação, não expressamente anuída, os desobriga da fiança. Alegam que a fiança não se estende após o término do contrato originalmente pactuado. Requereram, ainda, a concessão do parcelamento do débito, mediante depósito de caução, a ser realizado em sete parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira no valor correspondente a 30% da dívida total atualizada, com o saldo remanescente parcelado nas seis parcelas restantes. Depósito judicial às fls. 63/65. Foi apresentada réplica às fls. 72/90. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque entendo que a própria citação supre eventual necessidade de notificação prévia, constituindo o locatário em mora. Ademais, no caso em exame, a mora é confessa, uma vez que os requeridos confessam o inadimplemento desde janeiro do corrente ano. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Na ação de despejo por falta de pagamento, o ônus de comprovar a quitação dos créditos do locador é do inquilino, não sendo requisito para o ajuizamento da ação a notificação do devedor, cuja mora é ex re. II - Não comprovado o cumprimento das obrigações locatícias, especialmente o pagamento dos aluguéis, impõe-se a procedência da ação. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1018830-75.2018.8.26.0451, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/10/2020) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não procede a alegação de carência da ação por ausência de prévia constituição em mora. O inadimplemento do aluguel autoriza a retomada do imóvel, nos termos do art. 9º, III, da Lei 8.245/91, sendo desnecessária a notificação prévia do locatário para o ajuizamento da ação de despejo. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1011902-36.2014.8.26.0003, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/07/2017) Convém assentar, de saída, que, não obstantes as ressalvas estatuidas pelo autor na sua réplica, não houve oposição da entrega das chaves em abril de 2025, com a desocupação do locatário do imóvel, de sorte que, nestes aspectos, sobressaiu-se a perda do objeto. E mais, quanto à alegação do autor de que a entrega das chaves não foi formalizada mediante vistoria ou termo de entrega, anote-se que eventual prejuízo decorrente dessa informalidade poderá ser objeto de impugnação na via adequada. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. É incontroverso que as partes celebraram contrato de locação em 25/1/2020 e o pacto de fiança acessório firmado (pelos corréus Geraldo Jr. e Claudete). Além disso, desvela-se induvidoso que sobreveio o inadimplemento dos alugueis referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025. A controvérsia reside, portanto, no aluguel de abril/2025 e na incidência da multa contratual, além na responsabilidade contratual dos fiadores diante da prorrogação do contrato. No tocante ao aluguel do mês de abril, embora aleguem que houve isenção por parte do locador, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de comprovar tal fato, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, rememoro que a quitação só ocorre nos termos do art. 320, do Código Civil, o que não ocorreu. Assim, reconhece-se o direito ao recebimento do aluguel referente ao mês de abril. Quanto à incidência da multa contratual, a cláusula 14 do contrato estabelece que: A parte que infringir qualquer cláusula deste contrato ou disposição legal a ele aplicável incorrerá em obrigação de pagar à parte inocente multa de caráter penal equivalente a 03 (três) vezes o aluguel mensal vigente na época do efetivo resgate, podendo a parte inocente, simultaneamente, exigir o cumprimento do contrato ou dá-lo por rescindido. A multa estipulada para rescisão com o contrato em plena vigência será sempre devida de forma proporcional ao tempo que faltar para o seu término. (fls. 15/21) No caso em exame, embora o réu tenha efetivamente desocupado o imóvel e rescindido o contrato, tal situação não decorreu de denúncia vazia. Observa-se que o imóvel foi desocupado somente após o ajuizamento da presente ação e após o inadimplemento de pelo menos três meses de aluguel, caracterizando-se o descumprimento contratual. Entretanto, constata-se que o contrato de locação, firmado por prazo determinado, venceu-se em 25/01/2022, sem que qualquer das partes promovesse sua denúncia formal ou renovasse os seus termos. Assim, operou-se a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/1991. Tal circunstância afasta a aplicação da cláusula penal, uma vez que sua incidência foi expressamente limitada à vigência do contrato por prazo determinado. Ademais, ainda que se considerasse devida, a multa fixada em três aluguéis mensais revela-se excessivamente onerosa e desproporcional, considerando o contexto em que se deu a desocupação do imóvel. Dessa forma, a cláusula penal não é exigível nas circunstâncias do caso concreto. Outrossim, anote-se que prorrogação do contrato de locação não acarreta a exoneração automática da fiança. A Lei 8.245/91 disciplina expressamente o tema ao dispor que, salvo previsão contratual em sentido contrário, a garantia estende-se até a efetiva devolução do imóvel (art. 39, § 1º). Portanto, ausente cláusula exoneratória expressa, a responsabilidade dos fiadores subsiste até a desocupação do imóvel. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Sentença de parcial procedência. Apelo do corréu fiador. Contrato que passou a vigorar por prazo indeterminado que não exonera o fiador, que se obrigou até a desocupação. Garantia válida. Artigos 39 e 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 e Súmula nº 7, deste TJSP. Renúncia expressa ao benefício de ordem amparada no art. 828, I, do Código Civil. Abusividade não reconhecida ante a inaplicabilidade das normas consumeristas nos contratos de locação de imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1012283-87.2014.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 27/02/2021) LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. Inaplicabilidade do CDC. Diretriz do STJ. Garantia prestada em favor da pessoa jurídica, e não da sócia, especificamente. Alteração completa do quadro societário que admite exoneração da fiança, mas não de forma automática. Fiadores que não notificaram o locador. Mera prorrogação do prazo ou recomposição do aluguel que não representa alteração do contrato a justificar a exoneração do fiador. Súm. 214 do STJ não violada. Cláusula de renúncia ao benefício de ordem que se mostra clara e não abusiva, assim como o dever de o locatário arcar com o IPTU e a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Multa por descumprimento válida, ausente exagero do percentual de 10%. Litigância de má-fé da locatária bem caracterizada, insuficiente a alegação genérica para afastá-la. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos. (TJSP, Apelação Cível nº 1003291-20.2016.8.26.0296, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 08/08/2023) Por fim, descabido o pedido de parcelamento do débito pelos fiadores no âmbito do presente processo de conhecimento. A presente ação não constitui meio adequado para a discussão sobre parcelamento da dívida, tampouco admite o depósito parcial dos valores, como pretendido. Trata-se, na verdade, de benefício previsto na fase de execução fundada em título extrajudicial, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, não competindo a este juízo deliberar a respeito nesta fase procedimental. Nada impede, contudo, que as partes, em tratativas extrajudiciais, celebrem acordo quanto à forma de quitação do débito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente os réu no no pagamento de R$ 24.092,42, referente ao inadimplemento dos alugueres dos meses de janeiro/2025, fevereiro/2025, março de 2025 e abril/2025. No que concerne aos pedidos de rescisão contratual e desocupação de imóvel, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em vista da sucumbência mínima do autor, a parte ré arcará solidariamente com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser corrigido a partir desta data. P.I.C. - ADV: IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), ANDRÉ JORGE DANTAS (OAB 478240/SP)

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