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Processo nº 1089782-21.2025.8.26.0100

ID: 314087557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089782-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES KITAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089782-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Kitan Ltda - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especifi… Processo 1089782-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Kitan Ltda - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Blue Point Franchiser Ltda e outros x Tonini Empreendimentos Ltda.

ID: 308978562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015939-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ESPUMAS E COLCHõES BELéM LTDA. JENNIFER TRISCILA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TONINI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Despacho

Advogados:

SARAH CAROLINA RODRIGUES DE MESQUITA

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SARAH CAROLINA RODRIGUES DE MESQUITA

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KRISTAL TONINI LIBERMAN

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BEN TONINI LIBERMAN

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CAMILLO DE ANDRADE DUARTE

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LARISSA DO SOCORRO ROCHA CARDOSO

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FABRÍZIO SANTOS BORDALLO

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CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DO SOCORRO ROCHA CARDOSO

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FABRÍZIO SANTOS BORDALLO

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CRISTIANE DE MEDEIROS FARIAS

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DESPACHO Nº 1015939-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015939-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Blue Point Franchiser Ltda - Apelante: Indústria e Comércio de Espumas e Colchões Belém Ltda. - Apte/Apda: Jennifer Triscila Pereira de Souza - Apdo/Apte: Tonini Empreendimentos Ltda. - Interessado: Frederico Engels Tonini (Espólio) - Interessado: Giovanna Brito Tonini (Inventariante) - Vistos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES BELÉM LTDA e BLUE POINT FRANCHISER LTDA. (fls. 803/815), 573/588), JENNIFER TRISCILA PEREIRA DE SOUZA (fls. 820/833) e TONINI EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 861/870), contra a r. sentença de fls. 758/762, na qual se julgou "procedente em parte a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a corré Jennifer e Ortobom a indenizarem a autora pelo uso indevido do imóvel, em valor a se apurar em liquidação de sentença correspondente ao valor locatívo do bem à época da ocupação irregular, tudo corrigido desde a data da liquidação e acrescido de juros de mora pela taxa legal mensal (art. 406 do CC) desde a citação, observada a prescrição trienal, vale dizer, apurando-se os alugueis vencidos até o período trienal imediatamente anterior à propositura do feito. Acolho a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE FREDERICO ENGELS TONINI, na forma do art. 485, VI do CPC. Custas e honorários de 10% do valor da causa, a cargo da parte autora em face dos corréus, e em 10% do valor da condenação pelas rés Jennifer e Ortobom em favor da parte autora. Os embargos de declaração opostos (fls. 765/769, 779/782, 786 e 787/789), foram parcialmente acolhidos apenas aqueles voltados à correção de erro material sobre a distribuição das verbas sucumbenciais em favor do espólio (fls. 786), rejeitados os demais, nos seguintes termos: (...) Fls. 786: acolho os embargos para pronunciar o erro material apontado, consignado que em face do reconhecimento da ilegitimidade do espólio, as custas e honorários de 10% do valor da causa, a cargo da autora, devem ser pagas apenas a este requerido. Fls. 787/789: a data de início da contagem do prazo prescricional seguiu a teoria da actio nata, e a partir da data de ciência da ocupação indevida se vencem aluguéis, correspondentes ao prejuízo cabível pelo enriquecimento sem causa, observado o prazo trienal, inaplicável ao caso o regime da Lei 8.245/91. Como o autor soube da desocupação desde 2012, e o ilícito se renova em trato sucessivo, dia a dia de ocupação irregular, a reparação pelo ressarcimento fica limitada ao montante de alugueis vencidos até os três anos anteriores à propositura da ação, na forma do que se decidiu. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a serem pronunciados. Rejeito os embargos (fls. 800). Inconformados, todos os litigantes interpuseram recurso de apelação. As corrés INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES BELÉM LTDA. e BLUE POINT FRANCHISER LTDA. postulam, em primeiro plano, o reconhecimento da nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, diante do não reconhecimento do comparecimento espontâneo das rés nos autos e da consequente imposição dos efeitos da revelia, malgrado o protocolo tempestivo da peça de defesa e a juntada de documentos comprobatórios da relação jurídica e da representação processual. Requerem, com base no artigo 239, §1º, do CPC/2015, a reforma da decisão quanto à revelia, com reconhecimento do comparecimento espontâneo das rés/apelantes e o afastamento dos efeitos processuais daí decorrentes. Requerem, ainda, o retorno dos autos à fase de instrução processual, com a reabertura da dilação probatória para produção de prova oral previamente requerida, com fundamento no artigo 5º, LV e LXXVIII da Constituição Federal, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos precedentes que reconhecem cerceamento de defesa quando indeferida injustificadamente a produção de provas. No mérito, pleiteiam o reconhecimento da ilegitimidade passiva das corrés/apelantes Ortobom e Blue Point Franchiser LTDA., com fundamento no artigo 337, inciso XI, do CPC/2015, sob o argumento de que não praticaram ato ilícito, tampouco mantiveram relação jurídica direta com a autora no tocante à posse do imóvel objeto da controvérsia, sendo a responsabilidade, em verdade, exclusiva de terceiro, a franqueada Jennifer Triscila Pereira de Souza e a empresa JM Pereira Comércio de Colchões LTDA. Por consequência, requerem a exclusão das apelantes do polo passivo da ação. Alternativamente, postulam o reconhecimento da ausência de interesse processual da autora em relação às apelantes, uma vez que não haveria pertinência subjetiva nem utilidade jurídica na demanda em face destas, o que justificaria a extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Ainda que superadas as preliminares e prejudiciais de mérito, almejam o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, por ausência de responsabilidade das apelantes pelos danos alegados, com o afastamento da condenação em danos materiais e morais, sob o fundamento de que eventuais prejuízos decorrentes da ocupação do imóvel decorreram exclusivamente de conduta de terceiro, aplicando-se, portanto, o instituto da culpa exclusiva de terceiro, previsto no artigo 927, caput e parágrafo único, do Código Civil (fls. 803/815). A correquerida JENNIFER TRISCILA PEREIRA DE SOUZA, apela e, em sede de prejudicial de mérito, postula o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo da Comarca de São Paulo, com a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belém/PA, sob o argumento de que a pretensão deduzida na inicial versa sobre suposta ocupação indevida de imóvel situado naquela localidade, hipótese que atrairia a incidência das regras da Lei nº 8.245/1991 e do artigo 47 do Código de Processo Civil. Ainda em sede de prejudicial de mérito, pleiteia o reconhecimento da prescrição trienal da pretensão indenizatória, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que o termo inicial da contagem deve ser fixado em 31 de dezembro de 2020, data em que houve a desocupação do imóvel, sendo que a ação foi proposta apenas em fevereiro de 2024, fora, portanto, do prazo legal de três anos previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. No mérito, pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento de que a ocupação do imóvel se deu por permissão de uso não onerosa, concedida por um dos sócios da empresa autora, seu então companheiro e coproprietário do imóvel, o que afastaria qualquer ilicitude na posse exercida, além de evidenciar o caráter manso, pacífico e autorizado da utilização do bem entre os anos de 2012 e 2020. Aduz, ainda, que a autora agiu com má-fé processual, movida por motivações pessoais e emocionais, com intuito de perseguição e vingança decorrente de disputas familiares e sucessórias, razão pela qual requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Sustenta também a ausência de provas robustas e suficientes a embasarem a condenação imposta na sentença, afirmando que os documentos juntados à inicial são inaptos a comprovar a existência de esbulho possessório ou enriquecimento sem causa, impondo-se, por conseguinte, o julgamento de improcedência total da ação indenizatória, por ausência de elementos de prova hábeis a demonstrar a existência de dano material ou de ocupação indevida. Por fim, requer a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (fls. 820/833). A autora TONINI EMPREEDIMENTOS LTDA. maneja recurso adesivo e requer, inicialmente, que o recolhimento parcial das custas recursais seja considerado regular, com prazo sucessivo para complementação, por se tratar de recurso subordinado ao principal, e a apelante principal ter recolhido preparo em valor irrisório, fato que poderia prejudicar a parte autora em caso de eventual deserção do recurso principal. No mérito, impugna o ponto da sentença que reconheceu a prescrição parcial da pretensão indenizatória, sob o fundamento de que os aluguéis vencidos antes do triênio anterior à propositura da ação estariam fulminados pelo prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Sustenta que tal entendimento deve ser reformado, uma vez que a ação é fundada em ato ilícito continuado, não derivando de contrato locatício, hipótese em que a prescrição somente se iniciaria com a cessação da ocupação irregular, nos termos da jurisprudência consolidada dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Defende que, em se tratando de enriquecimento sem causa decorrente de ocupação indevida, o termo inicial da prescrição é posterior à última conduta ilícita, ou seja, ao momento em que houve a efetiva desocupação do imóvel, a qual, segundo a autora, ocorreu somente após 03/02/2021, mediante retomada forçada pelas sócias da empresa autora, fato que sequer foi impugnado pela parte ré na contestação. Alega, ainda, que a ré não apresentou nenhum comprovante de entrega das chaves nem documento similar que demonstrasse desocupação voluntária, razão pela qual a prescrição não se aperfeiçoou. Pugna, portanto, pela reforma parcial da sentença, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal em relação aos aluguéis vencidos anteriormente a fevereiro de 2021, para que a reparação englobe todo o período de ocupação indevida, de setembro de 2012 até 03/02/2021, conforme pleiteado na petição inicial. Destaca, ademais, que a prescrição não pode ser contada mês a mês a partir de cada vencimento locatício, por não se tratar de relação contratual, mas sim de ocupação injustificada e continuada, sujeita à teoria do ilícito permanente, devendo ser observada a jurisprudência que adota a teoria da actio nata com termo inicial postergado até o encerramento do ato lesivo. Ao final, requer o acolhimento do recurso adesivo para afastar a prescrição parcial declarada na sentença, assegurando-se o direito à indenização por todo o período de ocupação do imóvel pelos réus, com apuração integral dos valores devidos em sede de liquidação de sentença (fls. 861/870). 2. O julgamento deve ser convertido em diligência. Assim decido porque, conforme apontado na certidão cartorária de fls. 898, os valores recolhidos a título de preparo pelas partes apelantes são inferiores ao montante atualizado exigido para a interposição do recurso de apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Em que pese a zelosa Serventia ter certificado que o valor atualizado do preparo corresponderia a 3.597,71, observa-se que há equívoco, uma vez que à causa foi atribuído o valor de R$ 851.445,00 (fls. 06). Desse modo, o valor do preparo (sem as devidas atualizações) equivalente a 4% do quantum atribuído à causa corresponde a R$ 34.058,80. Por assim ser e considerando que as recorrentes INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES BELÉM LTDA e JENNIFER TRISCILA PEREIRA DE SOUZA recolheram R$ 294,44 (fls. 816 e 835, respectivamente) e a empresa autora, TONINI EMPREENDIMENTOS LTDA recolheu a título de preparo do recurso adesivo o montante de R$ 100,00 (fls. 871/872). Desse modo, nos termos do § 2º do artigo 1007, do Código de Processo Civil, determino que todos os apelantes complementem o valor do preparo, de forma atualizada pela Tabela Prática deste Tribunal, até a data do recolhimento, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para comprovação, sob pena de deserção. 3. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Cristiane de Medeiros Farias (OAB: 16997/PA) - Fabrízio Santos Bordallo (OAB: 8697/PA) - Larissa do Socorro Rocha Cardoso (OAB: 35812/PA) - Camillo de Andrade Duarte (OAB: 25914/PA) - Ben Tonini Liberman (OAB: 466452/SP) - Kristal Tonini Liberman (OAB: 455467/SP) - Sarah Carolina Rodrigues de Mesquita (OAB: 28640/PA) - 4º andar

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P. De S. V. C. x O. De O. U.

ID: 291641234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1029755-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. DE S. V. C.

Polo Passivo:

O. DE O. U.

Intimação

Advogados:

RUBEN NERSESSIAN FILHO

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação… Processo 1029755-72.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - P.S.V.C. - O.O.U. - 1. Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada em relação a suposto excesso de execução e suposta inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil. De início, analiso o argumento referente à suposta nulidade da arbitragem. De acordo com o previsto no artigo 33, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.307/1996, a parte interessada poderá pleitear, no Poder Judiciário, a declaração de nulidade da sentença arbitral em duas hipóteses: (i) por meio de ação anulatória, que deve ser ajuizada em 90 dias após o recebimento da notificação da sentença; e (ii) por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, se houve execução judicial. É de 90 dias após a notificação sobre a prolação da sentença o prazo decadencial para alegação de nulidade da sentença arbitral em razão dos vícios previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem, seja por meio de ação anulatória autônoma, seja por pedido incidental de nulidade em impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. "Seja qual for a via eleita pela parte, a observância do prazo decadencial é imperativa, sob pena de grave lesão ao princípio da segurança jurídica" (STJ, REsp n. 1.940.160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/11/2021). No caso, considerando-se que a sentença foi proferida em 12/2/2025 (fls. 191/198), com intimação no mesmo dia pela plataforma da ARBTRATO (fls. 200/201), tempestiva a apresentação da questão em 8/5/2025, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 274/290). De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro". (AgInt no AgInt no AREsp 1143608/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019). Ainda, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "o poder de revisão do Poder Judiciário sobre as decisões arbitrais está limitado ao aspecto formal, sendo-lhe vedado examinar o conjunto probatório" (Apelação n. 1006878-60.2013.8.26.0068; rel. Des. Ricardo Negrão, j. 17.02.2014). E, ainda: "matéria ao que se dessume de mérito, insuscetível de correção no âmbito de demanda anulatória de decisão arbitral" (Agravo de Instrumento n. 2229036-16.2016.8.26.0000; rel. Des. Fabio Tabosa, j. 27.03.2017). O artigo 32 da Lei n. 9.307/1996 prevê como hipóteses de vício formal que dão ensejo à anulação da sentença arbitral, casos em que: (i) for nula a convenção de arbitragem; (ii) emanou de quem não podia ser árbitro; (iii) não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; (iv) for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; (vi) comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; (vii) proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, da Lei de Arbitragem; e (viii) forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, da Lei de Arbitragem. No caso, as alegações da parte executada se referem à nulidade da convenção de arbitragem, bem como à falta de observância dos princípios do artigo 21, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, em especial os princípios do contraditório e igualdade das partes. Ocorre que, em que pese as alegações da parte executada, fato é que as partes celebraram livremente o contrato de locação de fls. 48/53, perante a plataforma Quinto Andar, sendo que aquele instrumento previu de forma expressa a convenção de arbitragem nas cláusulas 20 e 21, as quais estavam destacadas e contaram com assinatura das partes logo em seguida (fl. 51). Observo, ainda, que a cláusula 23 do contrato prevê a possibilidade de intimação das partes por telefone e e-mail, inclusive no caso de notificações judiciais e arbitrais (fl. 52 - cláusula 23.2), justamente como supostamente teria ocorrido no caso, em que a parte executada alegadamente foi notificada para participar da arbitragem, por meio de e-mail (fl. 164), apesar de não constar do referido print a comprovação do envio do e-mail ao endereço da parte executada. De toda forma, destaco, desde já, que a parte executada não nega teria tomado conhecimento sobre a existência da arbitragem, limitando-se a dizer que não sabia que, ao não apresentar defesa naquele procedimento arbitral, poderia ter decretado despejo contra si, o que não parece razoável, considerando-se os expressos termos do contrato e do e-mail de fl. 164 enviado ao executado. Ressalto, além disso, que ainda que o contrato celebrado entre as partes seja adesivo, ao que parece, foram observadas as exigências do artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, de forma que não há como reconhecer a alegada nulidade da sentença arbitral, em especial tendo em vista que, tratando-se de contrato de locação, há razoáveis dúvidas sobre a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso. Nesse sentido, ainda, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - Sentença que acolheu a impugnação do executado e reconheceu a nulidade do procedimento arbitral, por considerar nula a cláusula compromissória - Contrato de locação - Relação locatícia que não pode ser considerada relação de consumo - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei nº 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao executado, por e-mail, SMS e WhatsApp, nos termos do contrato - Notificação válida - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula que está descrita em negrito e que contém a assinatura dos contratantes, nos exatos termos do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96 - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1097793-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifado). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. Autor que requer o cumprimento de sentença arbitral que decretou o despejo do locatário em razão do inadimplemento de aluguéis em contrato de locação residencial. Sentença de extinção por nulidade do procedimento arbitral. Apelo do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Relação jurídica que versa exclusivamente sobre locação residencial, prevalecendo a legislação específica (Lei nº 8.245/91). Precedentes em casos semelhantes. Possibilidade de inserção de cláusula arbitral em contrato de adesão, desde que haja destaque em negrito e assinatura específica. Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. Requisitos respeitados no caso concreto. Não obstante, possibilidade de o Juízo Estatal decretar de ofício a nulidade do procedimento arbitral caso ocorra violação ao art. 21 e art. 32 da Lei nº 9.307/96. Contudo, ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa no caso concreto. Réu que foi citado por meio eletrônico em endereço declinado na fase contratual. Transcurso in albis do prazo para apresentação de resposta no Juízo Arbitral. Revelia do requerido que não obsta a prolação de sentença arbitral, nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 9.307/96. Ausência de irregularidades procedimentais perante o Juízo Arbitral. Título executivo válido. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1027967-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025 - grifado). RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. Cumprimento de sentença arbitral. Declaração de nulidade da cláusula compromissória. Incidente extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. - Relação de consumo não configurada. Vínculo regido por lei específica. Precedentes do C. STJ. Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locador e locatário. Utilização compulsória de arbitragem não comprovada. Ciência inequívoca do locatário. Inteligência do art. 4°, §2º, da Lei n° 9.307/96. Precedentes deste E. TJSP. Regularidade do procedimento arbitral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1143488-50.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025 - grifado). Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (art. 485, VI, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça.Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Nulidade não reconhecida. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1038729-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025 - grifado). Assim, não vejo como reconhecer a nulidade da sentença arbitral arguida nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei de Arbitragem, bem como a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, por não reconhecer a existência dos vícios previstos no artigo 32, incisos I e VIII, da Lei n. 9.307/1996, motivo pelo qual é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, neste ponto. Em relação à alegação de excesso de execução, também não merecem prosperar os argumentos da executada. É que sequer é cabível a questão suscitada, na medida em que não se trata de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, mas sim cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer da parte executada, justamente a de desocupar o imóvel objeto do contrato de locação cuja rescisão foi declarada pelos árbitros. Ressalto que, nos termos acima mencionados, inviável que este juízo estatal rediscuta o mérito da arbitragem, de forma que nem mesmo é possível a discussão sobre a existência de parcelas que foram consideradas inadimplidas na arbitragem, mas que teriam sido pagas. Aliás, ainda que fosse o caso, realmente parece correto o desfecho do julgamento da arbitragem, com rescisão do contrato e decreto de despejo, tendo em vista que a parte executada não nega a existência de valores que não foram pagos. Nesse quadro, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto não verifico os alegados vícios na sentença arbitral exequenda. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Diante do descumprimento da determinação deste juízo em relação à desocupação voluntária, determino o despejo forçado da parte executada do imóvel, nos termos da decisão de fl. 268. Servirá esta decisão, em conjunto com aquela de fl. 268, como mandado de despejo, ficando autorizado o arrombamento e uso de força policial para seu cumprimento, prestando-se esta decisão, também, como ofício ao Batalhão da Polícia Militar. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP)

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Andressa Barros Nogueira e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 325065393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135734-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARROS NOGUEIRA MATHEUS PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Visto… Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA moveram ação indenizatória em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. Aduziram os autores, em síntese, terem contratado os serviços da ré, com o fim de que, no dia 29/07/2024, esta os transportasse de Amsterdã/Holanda a Fortaleza/CE por meio de dois voos, com parada intermediária em Lisboa/Portugal. Afirmaram, no entanto, que após embarcarem no primeiro voo, de Amsterdã a Lisboa, foram informados que a viagem sofreria atraso, com a decolagem ocorrendo somente 2 horas após o inicialmente previsto. Após chegarem à capital portuguesa, foram surpreendidos novamente com a notificação de que seu segundo voo, de Lisboa a Fortaleza, havia sido subitamente cancelado, sem maiores justificativas. Depois de longas filas e muito tempo de espera, a ré ofereceu como única alternativa para prosseguimento da viagem a realocação dos autores em voo que decolaria somente no dia seguinte, que ainda realizaria conexão em Recife, a partir do qual seguiriam em voo, operado por outra companhia aérea, com destino a Fortaleza. Alegaram que, mesmo após tentarem acordar alternativa mais favorável junto à ré, nada conseguiram obter perante a intransigência da requerida, não restando opção senão a de aguardar pela realocação oferecida, resultando na chegada à capital cearense com mais de 27 horas de atraso. Arguiram a responsabilidade objetiva da ré por falha na prestação de serviços, bem como apontaram a flagrante violação do dever de informação. Defenderam a aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Por fim, em virtude do transtorno suportado em face do ato ilícito imputado à ré, pugnaram os autores pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, sendo R$10.000,00 para cada autor. Juntaram procuração e documentos (fls. 16/39). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/59). No mérito, esclareceu que o primeiro voo contratado pelos autores sofreu atraso devido a problemas no aeroporto, fator alheio à responsabilidade da ré. Sustentou que a conexão planejada foi impossibilitada pela própria irresponsabilidade dos autores, que não deixaram tempo hábil para manobrabilidade entre os 2 voos, estando a decolagem do segundo prevista para apenas 1 hora e 25 minutos após a aterrissagem do primeiro, roteiro extremamente estreito e vulnerável a pequenos imprevistos. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido, uma vez que se tratou de caso fortuito. Adicionou que, mesmo diante de complicada situação, a ré cumpriu com suas obrigações e prestou necessária assistência aos autores, os remanejando em novo voo assim que possível. Afastou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como arguiu, por fim, a inocorrência de danos morais, dada sua falta de comprovação pelos requerentes. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 60/75). Houve réplica (fls. 79/86). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 87), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 110/112 e 113/116), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pelos autores, que sustentaram em sua exordial, em síntese, que vivenciaram uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 27 horas até o seu destino final. Ademais, afirmaram que a ré não prestou assistência suficiente. Entendem que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que os autores não comprovaram os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a problemas no aeroporto e irresponsabilidade dos próprios autores, não configurando ato ilícito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração do horário do voo originalmente contratado pelos autores. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada dos requerentes em aproximadamente 27 (vinte e sete) horas. Ao que se constata, os autores tiveram ciência das alterações de seus voos rumo a Lisboa e Fortaleza somente no momento de embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferido àqueles qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos e imprevistos logísticos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, os autores foram submetidos a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendidos pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 27 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, os autores informaram que sequer lhes fora fornecida necessária assistência, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades dos requerentes. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento aos autores, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir os consumidores de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor, valor a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Andressa Barros Nogueira e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 331675600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135734-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARROS NOGUEIRA MATHEUS PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Visto… Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA moveram ação indenizatória em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. Aduziram os autores, em síntese, terem contratado os serviços da ré, com o fim de que, no dia 29/07/2024, esta os transportasse de Amsterdã/Holanda a Fortaleza/CE por meio de dois voos, com parada intermediária em Lisboa/Portugal. Afirmaram, no entanto, que após embarcarem no primeiro voo, de Amsterdã a Lisboa, foram informados que a viagem sofreria atraso, com a decolagem ocorrendo somente 2 horas após o inicialmente previsto. Após chegarem à capital portuguesa, foram surpreendidos novamente com a notificação de que seu segundo voo, de Lisboa a Fortaleza, havia sido subitamente cancelado, sem maiores justificativas. Depois de longas filas e muito tempo de espera, a ré ofereceu como única alternativa para prosseguimento da viagem a realocação dos autores em voo que decolaria somente no dia seguinte, que ainda realizaria conexão em Recife, a partir do qual seguiriam em voo, operado por outra companhia aérea, com destino a Fortaleza. Alegaram que, mesmo após tentarem acordar alternativa mais favorável junto à ré, nada conseguiram obter perante a intransigência da requerida, não restando opção senão a de aguardar pela realocação oferecida, resultando na chegada à capital cearense com mais de 27 horas de atraso. Arguiram a responsabilidade objetiva da ré por falha na prestação de serviços, bem como apontaram a flagrante violação do dever de informação. Defenderam a aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Por fim, em virtude do transtorno suportado em face do ato ilícito imputado à ré, pugnaram os autores pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, sendo R$10.000,00 para cada autor. Juntaram procuração e documentos (fls. 16/39). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/59). No mérito, esclareceu que o primeiro voo contratado pelos autores sofreu atraso devido a problemas no aeroporto, fator alheio à responsabilidade da ré. Sustentou que a conexão planejada foi impossibilitada pela própria irresponsabilidade dos autores, que não deixaram tempo hábil para manobrabilidade entre os 2 voos, estando a decolagem do segundo prevista para apenas 1 hora e 25 minutos após a aterrissagem do primeiro, roteiro extremamente estreito e vulnerável a pequenos imprevistos. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido, uma vez que se tratou de caso fortuito. Adicionou que, mesmo diante de complicada situação, a ré cumpriu com suas obrigações e prestou necessária assistência aos autores, os remanejando em novo voo assim que possível. Afastou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como arguiu, por fim, a inocorrência de danos morais, dada sua falta de comprovação pelos requerentes. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 60/75). Houve réplica (fls. 79/86). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 87), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 110/112 e 113/116), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pelos autores, que sustentaram em sua exordial, em síntese, que vivenciaram uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 27 horas até o seu destino final. Ademais, afirmaram que a ré não prestou assistência suficiente. Entendem que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que os autores não comprovaram os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a problemas no aeroporto e irresponsabilidade dos próprios autores, não configurando ato ilícito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração do horário do voo originalmente contratado pelos autores. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada dos requerentes em aproximadamente 27 (vinte e sete) horas. Ao que se constata, os autores tiveram ciência das alterações de seus voos rumo a Lisboa e Fortaleza somente no momento de embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferido àqueles qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos e imprevistos logísticos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, os autores foram submetidos a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendidos pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 27 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, os autores informaram que sequer lhes fora fornecida necessária assistência, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades dos requerentes. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento aos autores, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir os consumidores de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor, valor a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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G. C. Da C. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 301243892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192964-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA C. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1192964-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.C.C.C. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA ajuiza… Processo 1192964-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.C.C.C. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GISELY CAROLINA DA COSTA CASTILHO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve sua conta @giccarolina na rede social Instagram, a qual utiliza para compartilhar momentos entre família e amigos, invadida por terceiros que alteraram seus dados de acesso. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores, situação a qual estaria ferindo sua honra e moral. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato coma empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a ré providencie o reestabelecimento do acesso da autora à referida conta no prazo sugerido de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da autora a sua conta @giccarolina; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$10.000,00 (dez mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 21/31. Dá valor da causa em R$ 10.000,00. Em decisão de fls. 37/38 foi deferida a tutela provisória de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que torne indisponível o conteúdo da página https://www.Instagram.com/giccarolina/; entre em contato com a parte autora, pelo endereço de "e-mail" indicado na fl. 15, a fim de orientar a parte para recuperação do acesso ao perfil no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 65/81. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autor. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autor consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois o autor não poderia ser enquadrado na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 86/93. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta @giccarolina, pertencente a autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrito em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que só ocorreu após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntimo do autor e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Instagram, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua honra, porque o seu nome foi associado a golpes, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 5.000,00. Ademais, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despenderam. Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. Sentença. Finalmente, os documentos acostados de fls. 24/31 revelavam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPA, que a autora GISELY CAROLINA DA COSTA CASTILHO, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 5.000,00 com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Vanessa Raimondi x Ceisp Servicos Educacionais Ltda

ID: 304072926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1151060-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAIMONDI

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RAIMONDI

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 1151060-57.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Vanessa Raimondi - Ceisp Servicos… Processo 1151060-57.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Vanessa Raimondi - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. VANESSA RAIMONDI ajuizou pedido de falência em face de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. afirmando que é parte credora da quantia líquida, certa e exigível de R$ 306.610,11, sendo que, em fase de cumprimento de sentença, a procura por bens passíveis de penhora restou infrutífera, sem que a parte executada naqueles autos tenha efetuado pagamentou nomeado bens à penhora. Afirma que a execução foi suspensa por falta de bens, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC. Requer a falência da ré com fundamento no art. 94, II da LRF. A requerida apresentou contestação. Alega o desvirtuamento do instituto da falência, indicando a ausência de interesse de agir. Aponta que não foram esgotados todos os meios de localização de bens, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar seu estado de insolvência. Afirma que se trata de mecanismo de pressão indevidamente utilizado para reaver seu crédito. Réplica apresentada. A decisão de fls. 420 determinou depósito de caução, o que foi providenciado pela parte autora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O presente pedido de falência é fundado no art. 94, II da LRF que dispõe: Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: (...) II executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; Trata-se do que doutrinariamente se convencionou chamar de tríplice omissão, de modo a justificar a decretação da falência uma vez somada a ausência de pagamento, a ausência de depósito da garantia e a ausência de nomeação de bens passíveis de penhora pelo executado. Nessa hipótese legal, prescindível análise do valor do crédito, que não requer seja superior a quarenta salários mínimos. No caso dos autos, não restou controvertida a tríplice omissão, que, ademais, restou bem retratada na certidão de objeto e pé daqueles autos executivos (fls. 418/419), a qual revela igualmente que aquele feito encontra-se suspenso. Presentes, portanto, as condições para deferimento da falência. A ré, no prazo de contestação, não pleiteou a sua recuperação judicial, como lhe faculta o art. 95 da LRF, nem, tampouco, depositou o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, o que permitiria elidir o pedido de falência, nos termos do art. 98, parágrafo único da mesma lei. Ao revés, limitou-se a alegar que não esgotados os meios passíveis de execução a justificar a presente demanda. No entanto, pacífico o entendimento jurisprudencial, pautado inclusive na ausência de requisito dessa natureza previsto em lei, no sentido de que o esgotamento dos mecanismos executivos não é exigível ao credor para que provoque a falência do art. 94, inc. II da LRF. Ademais, beira a má-fé a alegação da parte requerida de que a desídia é do credor, quando em verdade é ele que se omitiu em adimplir a obrigação devida, e, mesmo nestes autos, deixou de indicar bens ou adimplir o montante em aberto. Sobre a desnecessidade de esgotamento de diligências no processo de execução individual, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Pedido de falência Sentença de improcedência Juízo de origem que entendeu pela falta de interesse processual Inconformismo da autora Cabimento Lei falimentar que não exige o prévio esgotamento das diligências para localização dos bens do devedor, mas tão somente que o executado não pague, não deposite ou não nomeie bens à penhora no prazo legal Tríplice omissão configurada no caso concreto - Cumprimento da exigência do art. 94, II, da lei 11.101/05 Tentativa de localização da empresa executada nos endereços do processo principal que restou infrutífera Empresa citada no endereço do antigo sócio Encerramento da sociedade empresária com a realização de distrato sem, contudo, proceder à liquidação dos ativos e passivos Empresa que resolveu encerrar o desenvolvimento de suas atividades enquanto pendia ações judiciais Encerramento regular da atividade empresarial que depende não apenas da dissolução contratual, mas da respectiva liquidação do passivo Art. 51 e §3º do Código Civil Dissolução irregular da atividade empresarial que também constitui ato de falência (art. 94, III, F da Lei 11.101/05) Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença reformada para o fim de decretar a falência da ré Determinação de que as providências previstas no art. 99 da Lei nº 11.101/05 sejam tomadas pelo douto Juízo "a quo" Descabimento quanto à pretensão de inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a sentença de quebra não fixa verba de sucumbência - RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003886-47.2020.8.26.0597; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Pedido de falência. Execução frustrada. Art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005. Insolvência econômica da empresa devedora que não constitui pressuposto à decretação de quebra sob tal fundamento, sendo suficiente a tanto a simples configuração de situação legal objetivamente autorizadora desse efeito. Falência que requer nesse caso tão somente a presença concomitante de três requisitos no âmbito da execução singular promovida contra a devedora: falta de pagamento e a par disso a ausência de depósito do valor cobrado, bem como de nomeação de bens suficientes à penhora, sempre dentro do prazo legal. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens, nos autos da execução singular. Suspensão desse processo devidamente demonstrada, conforme enunciado da Súmula nº 48 deste E. Tribunal de Justiça. Pedido falimentar regularmente instruído com certidão indicativa dessa circunstância. Decisão de Primeiro Grau, que decretou a quebra, mantida. Agravo de instrumento da ré não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050638-47.2016.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2016; Data de Registro: 27/08/2016) Patente, portanto, os requisitos necessários para a procedência do pedido de falência. Posto isso, DECRETO A FALÊNCIA de CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (nova denominação da UNIVERSIDADE BRASIL), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 09.099.207/0001-30, com sede na Rua Carolina Fonseca, nº 584, Itaquera, São Paulo/SP, Cep: 08230-030, endereço de e-mail fiscal@ub.edu.br, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, EXM PARTNERS CNPJ nº 04938537000158, representada por EDUARDO SCARPELLINI, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek , 1545 - conjunto 73, Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - 04543011 , Telefone: (11) 38053321 que deverá: a) prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial; b) realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei nº 14.112/20, devendo observar o disposto no artigo 114-A: Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". c) notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do artigo 99, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05; d) manter endereço eletrônico na Internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; e) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; f) providenciar, no prazo máximo de 15 dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta e a relação de credores apresentada pelo falido (artigo 99, inciso XIII e § 1º, da Lei nº 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária), para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (Provimentos nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, inciso XIII, da Lei nº 11.101/05. Havendo filiais em outros Estados, o próprio(a) Administrador(a) Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das três últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação de todas as Fazendas: Procuradoria da Fazenda Nacional União Federal (Alameda Santos, nº 647, São Paulo/SP, CEP 01419-001), Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo (Avenida Rangel Pestana, nº 300, 15º andar, Sé, São Paulo/SP, CEP 01017-000, e-mail pgefalencias@sp.gov.br) e Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo (Rua Maria Paula, nº 136, Centro, São Paulo/SP, CEP 01319-000), a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O(a) Administrador(a) Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial, aos órgãos elencados abaixo: a) BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Avenida Paulista, nº 1804, São Paulo/SP, CEP 01310-200): proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial nomeado(a) nos autos da falência; b) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rua Barra Funda, nº 930, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/SP CEP 01152-000): encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do artigo 99, inciso VII, da Lei nº 11.101/2005; c) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Rua Mergenthaler, nº 500, Vila Leopoldina, Gerência GECAR, São Paulo/SP, CEP 05311-030): encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do(a) Administrador(a) Judicial nomeado(a); d) CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DI Diretoria de informações (Avenida Rangel Pestana, nº 300, São Paulo/SP, CEP 01017-000): deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do(a) Administrador(a) Judicial nomeado(a); e) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais (Rua Vergueiro, nº 857, São Paulo/SP, CEP 01013-001): informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; f) BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rua XV de Novembro, nº 275, 7º andar, São Paulo/SP, CEP 01013-001): informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; g) BANCO BRADESCO S/A (Cidade de Deus, s/nº, Vila Iara, Osasco/SP, CEP 06023-010): informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A, Agência nº 5905-6, S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; h) DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS (Rua Pedro Américo, nº 32, São Paulo/SP, CEP 01045-000): informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; i) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO (Rua XV de Novembro, nº 175, Centro, São Paulo/SP, CEP 01013-001): remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do(a) Administrador(a) Judicial nomeado(a), independente do pagamento de eventuais custas. P.R.I.C. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), VANESSA RAIMONDI (OAB 227735/SP)

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Jose Kleber Felinto Colares x Monica Filgueiras Da Silva Galvao

ID: 300688248

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000450-47.2024.8.06.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE KLEBER FELINTO COLARES

Polo Passivo:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

Intimação

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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JOSE KLEBER FELINTO COLARES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000450-47.2024.8.06.0020 Recorrente T4F ENTRETENIMENTO S.A. Rec… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000450-47.2024.8.06.0020 Recorrente T4F ENTRETENIMENTO S.A. Recorridos ISABELLE RODRIGUES FARIAS Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTRUTURA PRECÁRIA EM SHOW. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE DANOS A SAÚDE E SEGURANÇA DO PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESIVIBILIDADE DE CALOR INTENSO NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO MAIS QUENTE DO ANO EM UMA CIDADE COM RECORRENTES PICOS DE CALOR. COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO FEITA APENAS QUANTO A CONSUMIDORA ESTAVA DENTRO DO ESPAÇO DO EVENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ISABELLE RODRIGUES FARIAS, em face de T4F ENTRETENIMENTO S.A., aduzindo que adquiriu ingresso para o show de uma atração internacional para o dia 18.11.2023 na cidade do Rio de Janeiro e, no dia do evento, após entrar no local do show, recebeu informação de que o evento não seria realizado naquele dia, mas na segunda feira, dia 20.11.2023. Aduz que já havia comprado passagens de retorno à Fortaleza/CE, assevera que não pôde comparecer ao evento na nova data. Diante disso, requer a condenação da promovida à restituição da quantia despendida para o evento e ao pagamento da cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Em sentença, id 18161211, o juízo de origem julgou a demanda procedente para condenar a promovida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 3.576,63 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte acionada, então, interpôs recurso inominado, requerendo a improcedência dos pleitos autorais, com alternativa redução da indenização pelos danos morais. Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. Conheço do recurso interposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Inicialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame. Ao teor do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a demandada inclui-se no conceito de fornecedora e, a parte autora, no de consumidora, como destinatária final dos produtos e serviços ofertados por aquelas. Em tema de reparação por danos, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço é objetiva e deriva do simples fato da violação do direito, independentemente de culpa, a teor do disposto no CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Ademais, para que fique caracterizado o dever de indenizar, eis que a questão posta em juízo, trata-se de reparação de danos morais, seria necessária a presença simultânea de três requisitos: I) conduta que caracterize ato ilícito; II) dano à imagem, intimidade, vida privada ou à honra subjetiva da pessoa física; e III) nexo causal entre o ato e os danos por ele causados. Ressalte-se que transitada em julgado a sentença em relação aos fatos, cingindo-se a presente análise recursal estritamente à configuração da responsabilidade da recorrente e a ocorrência ou não de danos morais e materiais passíveis de indenização, e a multa aplicada. A recorrida relata que adquiriu ingresso para um show e também hospedagem e passagem aérea com dia e hora marcados, e no dia do evento teve a infeliz surpresa do seu cancelamento, e remarcação para data posterior, quando não mais poderia comparecer. Informa ainda que a produção do evento apenas comunicou do cancelamento quando o público já estava no local do evento. Bem, da leitura da sentença, vejo que houve convencimento quanto a ocorrência de todos os fatos narrados pela autora, e, de igual modo, entendo que foram comprovados. A autora fez juntada do ingresso e da passagem aérea de retorno a sua cidade, desincumbindo-se do dever probatório. A recorrente, por sua vez, não refuta o cancelamento do evento, preferindo-o chamar de adiamento, pois o mesmo foi realizado dois dias após. Reforça, contudo, que o motivo do adiamento seria um evento climático imprevisível que inviabilizou a realização no dia programado. Entendo, contudo, que deve prevalecer a conclusão do Juízo de origem, que a autora trouxe aos fólios processuais fatos que extrapolam o aceitável para tal evento e, inclusive, o acionado trouxe gráfico com oscilações consideráveis na temperatura no período, confirmando que o fenômeno climático era previsível. Não pode ser visto como tolerável a manutenção do evento com as altas temperaturas registradas e a tardia providência do cancelamento. Entendo como previsível, nas imediações da estação mais quente do ano, em uma das cidades conhecidas mundialmente como Rio 40 graus, na qual frequentemente há registro de calor intenso, a ocorrência de ondas de calor. O fenômeno poderia, inclusive, ser acompanhado pelo histórico divulgado pelas estações de meteorológicas para a tomada de decisões prévias e mais acertadas. Consoante o artigo 927, do Código Civil, a circunstância descrita nos autos, ao contrário do que alega a recorrente, não representa força maior, mas fortuito interno, risco da atividade desenvolvida e que não pode ser transferido ao consumidor, que não participa das vantagens obtidas pelo fornecedor do serviço. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A saber, essa resposta, segundo o CDC, se dá independentemente da existência de culpa. No mesmo artigo 14, parágrafo 3°, há a explicação das situações nas quais o fornecedor não será responsabilizado. Em primeiro lugar, isso ocorre quando a empresa consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Em segundo lugar, se o fornecedor prova que a culpa é excessiva do consumidor, ou de terceiros. Desse modo, convencido o Juízo de origem sobre os fatos, entendo que houve prova da falha na prestação do serviço pela recorrente, e ainda repercussão externa, e, com efeito, houve ofensa a dignidade da recorrida, o que ultrapassou o mero aborrecimento. A esse respeito, tem-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0005813-15.2021.8.05.0080 Processo nº 0005813-15.2021.8.05.0080 Recorrente(s): ANDRESSA SANTOS SILVA Recorrido(s): CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. FESTA DE REVEILLON. ESTRUTURA PRECÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes constantes dos Processos de números 0001061-45.2020.8.05.0141, 0000733-35.2020.8.05.0103, 0018901-03.2020.8.05.0001, 0006203-19.2020.8.05.0080, 0000343-49.2017.8.05.0110 e 0046074-02.2020.8.05.0001 Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega a parte Autora que comprou um ingresso no valor de R$ 601,02, a fim de participar da festa de réveillon na cidade de Maceió - AL. Apesar de grande expectativa em razão da festa ter sido vendida como uma das melhores do Brasil, aduz que sofreu inúmeros problemas relacionada a atraso na entrada, estrutura da festa que possuía poucos lugares cobertos, sendo que durante a chuva este ficaram alagados, além de problemas fornecimento de bebidas e alimentos que estariam incluídos no valor. Em sede de defesa, a Ré reconhece que ocorreram chuvas inesperadas, alegando se tratar de um caso de força maior e afirmando que toda a estrutura do evento foi entregue de acordo com o que fora veiculado. Reconhece que houve atraso na entrada do evento, porém afirma que o fato ocorreu por alguns minutos apenas, logo sendo resolvido pela a organização. Aduz que os pontos de alagamento foram pequenos, específicos e por tempo ínfimo, não prejudicando o regular andamento do evento. Pois bem. Como norma de ordem pública constitucional (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF), o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa-fé e lealdade. Envolvendo danos causados por fato de serviço considerado defeituoso, põe-se em relevo a responsabilidade civil objetiva inerente ao próprio risco da atividade econômica, consagrada no art. 14, caput, do CDC, onde, não se perquirindo a culpa do fornecedor, impõe-se o dever de indenizar com a simples prova do evento danoso e do nexo causal entre o fato do serviço e o prejuízo suportado pelo consumidor, cabendo ao fornecedor o ônus de provar causa legal excludente (§ 3º do art. 14). Por fim, o CDC preconiza, em seu art. 30, o princípio da vinculação da oferta, que obriga os fornecedores a cumprirem com todas as propostas feitas aos consumidores através de sua publicidade. Dessa forma, a acionante adquiriu o seu ingresso na certeza que iria assistir o show da atração principal, conforme anunciado nos informes publicitários. Na situação em análise, os fatos apurados permitem concluir que a prestação do serviço ofertado pelo Recorrido não se deu com a qualidade esperada. Compulsando os documentos colacionados, verifico a verossimilhança das alegações dispostas na inicial, a exemplo da desorganização no serviço de alimentação e na entrada do evento. Com efeito, as fotografias e demais documentos juntados pela ré não possuem o condão de desconstituir as provas apresentadas no evento 01 pela parte Acionante, tendo em vista que não indicam o dia e horário em que foram retiradas. Nesse diapasão, resta caracterizado o vício na prestação do serviço por parte da Ré, ensejador de responsabilidade objetiva na reparação dos danos eventualmente causados, nos termos do art. 20, do diploma consumerista. Com isso, a míngua de prova de excludente da responsabilidade civil pertinente, a cargo da Recorrida, mostra-se pertinente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil, o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Na situação em análise, o Recorrente não precisava fazer prova da ocorrência efetiva dos danos morais decorrentes do evento descrito. Os danos dessa natureza se presumem ante aos percalços noticiados, frustrando a expectativa do dia que deveria ser apenas de felicidade e inesquecível pela celebração de mais um evento, o que, inegavelmente, sujeitou o Recorrente aos constrangimentos, graves aborrecimentos e intensos desgastes emocionais, com as esferas íntimas agredidas ante a atuação defeituosa da Requerida. Buscando o arbitramento dos danos morais vislumbrados, observo que são parcos os elementos coligidos para efeito de sua quantificação, sendo certo apenas que o Recorrente nada contribuiu para o evento, e que, muito embora tenha adimplido integralmente com a avença pactuada, a prestação de serviços não foi adequada. Com isso, atendendo às peculiaridades do caso, e observando, sobretudo, as lições da jurisprudência, especialmente as emanadas desta Turma Recursal, entendo que emerge a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como o valor próximo do justo, o qual se mostra capaz de compensar, indiretamente, os sofrimentos e desgastes emocionais advindos ao Recorrente, e trazer a punição suficiente ao agente causador, sem centrar os olhos apenas na inegável capacidade econômica da Recorrida. No que diz respeito ao dano material, apesar da situação narrada, houve a fruição dos serviços pelo consumidor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de restituição do valor pago. Assim sendo, ante ao exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenado a Recorrida a indenizar a parte Recorrente na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros, contados da citação, e correção monetária, contada a partir do julgamento do recurso. Sem ônus da sucumbência. Salvador, data certificada pelo sistema. ANA LÚCIA FERREIRA MATOS Juíza Relatora ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005813-15.2021.8.05.0080,Relator(a): ANA LUCIA FERREIRA MATOS, Publicado em: 17/01/2024 ) Em situação idêntica ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como esta Turma Recursal, reconheceram a responsabilidade da empresa recorrente pelo evento cancelado, condenando-a em danos materiais e morais. Confira-se: APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EVENTO MUSICAL - Relação de consumo - Inexecução do objeto do contrato - Show da cantora Taylor Swift, em sua turnê "The Eras Tour", no Rio de Janeiro/RJ - Cancelamento de apresentação minutos antes do seu início - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Inteligência do artigo 14 e § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Prejuízo material demonstrado - Aquisição de ingresso para show, passagens áreas, locomoção na cidade do Rio de Janeiro e hospedagem apenas para comparecimento ao show organizado pela ré Evento cancelado Dever de ressarcimento dos prejuízos materiais experimentados Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por dano moral Abalo moral verificado - Participação no evento que representava às autoras 'realização de um sonho' - Recurso da ré não provido e recurso das autoras provido. (25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Proc. 1041353-57.2024.8.26.0100 - Rel. Des. ANA LUIZA VILLA NOVA - j. 12.12.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS A ENSEJAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 3º DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. ESTRUTURA PRECÁRIA EM SHOW. EXPOSIÇÃO AO RISCO DE DANOS A SAÚDE E SEGURANÇA DO PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVISIBILIDADE DE CALOR INTENSO NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO MAIS QUENTE DO ANO EM UMA CIDADE COM RECORRENTES PICOS DE CALOR. COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO FEITA APENAS QUANDO A CONSUMIDORA ESTAVA DENTRO DO ESPAÇO DO EVENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA A RÉ TER IMPUGNADO A DOCUMENTAÇÃO NOVA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DESSE DOCUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO SE MOSTRARAM PROTELATÓRIOS. INCABÍVEL, NO CASO, A APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2ª Turma Recursal - Proc. 3001315-13.2023.8.06.0018- Rel. Juiz Flávio Luiz Peixoto Marques, j. em janeiro/2025) Dessa forma entendo por legitimado que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Assim, configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade, a intensidade da ofensa moral, e ainda que o valor fixado não deve ser expressivo ao ponto de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, tornando-se irrisório, hei por bem manter o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária definidos pelo juízo a quo. Quanto ao dever de restituição dos valores a título de danos materiais, entendo que deve ser mantida a sentença, pois comprovados os gastos com passagens e com o ingresso para o evento que não ocorreu nos termos do contrato. Juros e correção monetária definidos pelo juízo a quo. Isso posto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos expostos acima. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291329121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009618-80.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTOK BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1009618-80.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. … Processo 1009618-80.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em apertada síntese, ser indevida a cobrança da tarifa denominada "END - FATOR K", mormente porque não exerce atividade industrial, além do que não foi realizado prévio estudo técnico que aponte tratar-se de agente poluente, pugnando, assim, pela declaração de inexigibilidade das parcelas a esse título, com a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos, com a consequente exclusão nas faturas vindouras. A petição inicial (fls. 1/15), acompanhada de documentos (fls. 16/183), atribuiu à causa o valor de R$ 158.765,95. Determinada a redistribuição livre (fls. 427). A ação foi recebida (fls.430) e o réu, citado por carta com AR (fls. 435), apresentou contestação (fls. 436/469), acompanhada por documentos (fls. 470/556). Em síntese, defendeu a legitimidade da tarifa por tratar-se de supermercado com açougue e padaria, fator este determinante para a cobrança do Fator K de 1,65 a partir do vencimento de agosto/2014, conforme comunicado SABESP 06/93 revogado pelo Comunicado 03/19, do que foi cientificado o autor e está respaldado na legislação vigente. No mais, sustentou ser desnecessário o estudo prévio, não sendo caso de incidência do CDC e, consequentemente, da inversão do ônus da prova, sendo indevida, se o caso, a restituição em dobro. Pugnou pela improcedência dos pedidos ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição de 90 dias ou a trienal. Réplica às fls. 560/574. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 581), vieram as manifestações de fls. 584/586 e 587/589. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo qualquer outra preliminar a ser analisada, entendo ser despicienda a realização de qualquer dilação probatória, de modo que possível incursionar pelo mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, nesse aspecto, procedentes os pedidos. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Afinal, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se o meio de prova requerida é útil para o deslinde da demanda (arts.370 e 371, CPC), o que não se verifica no presente caso. A classificação do estabelecimento como comercial ou industrial tem repercussão nos critérios a serem utilizados para quantificação da denominada carga poluidora fator K, sendo imprescindível o prévio estudo dos efluentes do estabelecimento para instituição da cobrança, o que não ocorreu, como restou incontroverso nos autos, pois nada foi apresentado pela ré. Neste tocante, convém registrar que "A dilação probatória pretendida pela ré tem o intuito inequívoco de validar a cobrança da tarifa, em verdadeira inversão do procedimento correto." (TJSP - Ap. n.1047464-57.2024.8.26.0100; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: São Paulo; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 17/02/2025). Em suma, a realização de perícia, neste momento, não tem o condão de validar a cobrança irregular. No mais, de se registrar que em que pese a polêmica doutrinária e jurisprudencial existente quanto à extensão do conceito de consumidor, de rigor, na hipótese, a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, conveniente se mostra o registro do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 1798967/SP, que nos ensina: "tem havido o temperamento da teoria finalista, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ está ainda orientada nesse sentido, como se verifica nos recentes julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805350/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019) (...) Nesse último julgamento, consignou-se expressamente há caracterização de consumo quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente de determinado produto ou serviço, in verbis: Ressalte-se que a teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo, na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais." Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. (...) (AgRgno AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 29/4/2016). No caso concreto, apesar da parte autora não ser considerada consumidora final, não se pode olvidar que o serviço de água e esgoto, por conta de suas peculiaridades, é visto como atividade essencial, e não como insumo à atividade empresarial da parte autora, o que gera a relação de consumo discutida nestes autos. Nesse sentido, a propósito: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Dessa forma, aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito da demanda, é inegável que a remuneração pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é regulada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que prevê em seus artigos 5º e 11, o seguinte: "Art. 5º - Para efeito de cálculo da fatura conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Art. 11 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos". Nesse sentido, a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou fator "K" depende de um estudo técnico científico prévio, o que inexiste nos autos, seja demonstrando a carga poluidora ou mesmo a vazão de dejetos pelo estabelecimento autor, de modo que nem mesmo a existência do Comunicado nº 03/2019 ou mesmo o revogado Comunicado nº 06/1993 são suficientes para a instituição da aludida tarifa. Impende registrar que a ré defendeu a desnecessidade do estudo prévio e postulou pela realização de perícia para a devida constatação do aumento da carga poluidora, que, como já anotado, seria a inversão do procedimento adequado, chancelando-se, eventualmente, uma ilegalidade. Relembre-se que o fato gerador da instituição da tarifa não é a atividade do consumidor, mas o acréscimo de carga poluidora em comparação ao esgoto doméstico, ambos lançados na rede pública, o que, evidentemente, impõe a efetiva demonstração por meio de inspeção técnica - diga-se: prévia - no local e análises laboratoriais. Não basta a aplicação de critérios genéricos para a cobrança, ainda que escudados na atividade empresarial desempenhada pelo consumidor. É esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se verifica dos aludidos julgados: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024); "Prestação de serviços de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Matéria de direito. Restaurante. Concessionária ré que, irregularmente, enquadrou a autora na categoria de indústria alimentícia. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Irregularidade na aplicação do fator K presumido constante na Tabela I do anexo do Com. 06/93. Cobrança do adicional de carga que dependia de prévia análise do efluente do imóvel da autora para fixação do respectivo fator K. Inexistência de análise prévia, nos termos do Comunicado n. 03/2019. Cobrança irregular. Sentença mantida. Apelação não provida".(TJSP; Apelação Cível 1009323-76.2023.8.26.0011; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024); "APELAÇÃO. Ação ordinária. Fornecimento de Água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição do indébito. Julgamento de parcial procedência. Irresignação da ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Cobrança de adicional de poluição ("Fator K"), fundada no Comunicado Sabesp nº 03/2019. Impossibilidade. Ausência de prévia constatação dos níveis dos efluentes lançados pela consumidora na rede de esgoto da ré. Inexigibilidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003612-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) "Ação declaratória. Cobrança de fator de carga poluidora (Fator K).Necessidade de estudo prévio para comprovar a emissão de poluentes em rede de pública de esgoto, não sendo admitida a presunção efetuada pela empresa prestadora de serviço de saneamento básico. Perícia técnica judicial concluiu que, para verificação do Fator K, deve ser realizada análises laboratoriais e não critérios genéricos para a cobrança de fator de carga poluidora. Ausência de comprovação de emissão de poluentes (art. 373, II,CPC). R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido". (TJSP - 10725027620218260100 São Paulo, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/08/2023). A restituição, em consonância inclusive ao pedido formulado, deverá se dar de forma simples. Por fim, a prescrição a ser observada é a decenal, como dispõe o art. 205, CC (TJSP - Ap.n.1005884-93.2024.8.26.0602; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j: 06/03/2025; Ap. n.1003744-05.2024.8.26.0047; Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros; Comarca: Assis; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025), nos termos da Súmula 412, STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar inexigível a cobrança da tarifa denominada carga poluidora - "fator K" nas contas de água e esgoto relativo o código de Fornecimento nº 443605416001, antigo RGI nº 0443605416, hidrômetro A22L047850 da parte autora, determinando a imediata interrupção da cobrança de tal tarifa nas faturas vindouras, bem como determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos a este título, os quais serão apurados em cumprimento/liquidação de sentença, desde agosto de 2014, observada a prescrição decenal. A correção monetária, desde cada desembolso, dar-se-á pelo índice da antiga Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até 28.08.2024, quando então o critério passará a ser o IPCA. Os juros de mora legais, contados da citação, corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes do artigo 405 e 406, do Código Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP)

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Padaria La Fornatta e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279069373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065700-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PADARIA LA FORNATTA PAES E DOCES CISNE DA PRATA LTDA PANIFICADORA BARTOLOMEU DE GUSMãO LTDA PANIFICADORA CAMINO REAL LTDA - EPP PANIFICADORA E CONFEITARIA KAROL LTDA EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WILSON PARREIRA DE SOUZA

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JEEAN PASPALTZIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeean Paspaltzis (OAB 133645/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1065700-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panificadora Bartolomeu de Gusmão Ltda, Panifica… ADV: Jeean Paspaltzis (OAB 133645/SP), Wilson Parreira de Souza (OAB 173722/SP) Processo 1065700-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Panificadora Bartolomeu de Gusmão Ltda, Panificadora Camino Real Ltda - Epp, Paes e Doces Cisne da Prata Ltda, Panificadora e Confeitaria Karol Ltda Epp, Padaria La Fornatta - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. PANIFICADORA BARTOLOMEU, PANIFICADORA CAMINO REAL LTDA, PÃES E DOCES CISNE DA PRATA LTDA, PANIFICADORA CONFEITARIA KAROL LTDA e LA FORNATTA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ajuizaram ação em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alegaram, em resumo, que atuam na área de comércio de alimentos em geral, como padarias com predominância de revenda. Destacaram que, há anos, a SABESP realiza a cobrança de tarifa de carga poluidora - Fator K, atribuindo às autoras a classificação errônea de indústria de produtos alimentares. Salientaram que o Comunicado SABESP 06/93 exige a realização de estudo prévio, o que jamais foi feito. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Arguiram pela ilegalidade da cobrança do Fator K sem a realização de estudo prévio, com enquadramento indevido. Pugnaram pela reclassificação para comércio, com exclusão da cobrança do Fator K, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a tal título, com devolução em dobro, em relação aos últimos 10 (dez) anos. Pleitearam, ainda, a exibição das contas desde o início da cobrança do Fator K. Em sede de tutela de urgência, requereram a suspensão da exigibilidade das cobranças. Com a inicial, vieram os documentos. A tutela foi indeferida às fls. 129/130. Citada, a SABESP ofertou contestação às fls. 135/169. Preliminarmente, arguiu pela inépcia da inicial pela impossibilidade de litisconsórcio passivo. Aduziu pela prescrição decenal do pleito. Impugnou o valor da causa, apontando como correto o valor de R$ 457.762,16. No mérito, salientou que as datas de início da cobrança do Fator K para cada autora, a saber: PANIFICADORA BARTOLOMEU em 02/2005; PANIFICADORA CAMINO REAL LTDA em 01/2009; PÃES E DOCES CISNE DA PRATA LTDA em 10/2015; PANIFICADORA CONFEITARIA KAROL LTDA em 07/2022 e LA FORNATTA em 02/2018. Defendeu a legalidade da cobrança do Fator K, conforme determina o Comunicado 06/93, revogado pelo Comunicado 03/19. Pontuou que o enquadramento dos autores como indústria de alimentos decorre de sua atividade e da produção de poluentes. Salientou que as requerentes foram comunicadas quando da instituição da cobrança, sendo oportunizada a realização de laudo, o que não ocorreu. Sustentou pela higidez das cobranças. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 245/264. A SABESP pugnou pela produção de prova pericial (fls. 265/268). A decisão de fls. 269/272 saneou o feito, acolhendo a impugnação ao valor da causa e rejeitando as demais preliminares. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido. A ré foi intimada a informar se realizou ou não análise prévia do efluente lançado, nos termos do Comunicado n. 06/1993, bem como a apresentar os documentos atinentes e as comunicações pertinentes. A ré se manifestou às fls. 285/289, informando não ter localizado informação da análise prévia, e apresentando documentos parciais. A decisão de fl. 300 determinou a apresentação integral dos documentos mencionados, tendo a ré permanecido inerte (fl. 303). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, reitero a desnecessidade de realização de prova pericial, porquanto o Comunicado 06/93 exigia estudo prévio para enquadramento da unidade de maneira diversa da sua descrição, o que não pode ser substituído por prova técnica posterior, como se evidenciará na fundamentação a seguir. Feita tal ressalva, há que se observar a inexistência de qualquer ilegalidade no sistema de tarifação utilizado pela requerida. O Decreto Estadual nº 41.446/96, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, estabelece um critério legislativo para cobrança das tarifas, adotado exatamente com o intuito de tratar diferentemente os desiguais na medida de suas desigualdades, fundado, pois, na igualdade material: Artigo 2.º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso; II - capacidade de hidrômetro; III - característica de demanda e consumo; IV - faixas de consumo: V - custos fixos e variáveis; VI - sazonalidade; VII - condições sócio-econômicas dos usuários residenciais. Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; (...). Ainda no mesmo decreto legislativo, há expressa autorização para que a SABESP defina, por meio de comunicado, as condições e preços do serviço levando em consideração a carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos: Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. § 1.º - Os preços e condições referidos no "caput" deste artigo poderão ser estabelecidos, a critério da SABESP, em contrato específico. § 2.º- A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Nesta toada, o Comunicado nº 06/93 da SABESP, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 1993, instituiu o fator de carga poluidora, Fator K, incluído na fórmula para cobrança da tarifa relativa ao serviço público de fornecimento de esgoto, bem como estabeleceu a forma de cálculo da conta mensal de consumo. Com fundamento em tal comunicado, a requerida passou a efetuar as cobranças relativas a carga poluidora do estabelecimento comercial das autoras. No entanto, o Comunicado nº 06/93 da SABESP trouxe uma tabela em que constavam os ramos de atividade em que haveria cobrança automática dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos, sendo que, para os estabelecimentos não constantes na planilha, deveria ser realizada prévia análise do efluente lançado para obtenção da demanda química de oxigênio e concentração de resíduos não-filtráveis: 4.4 A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da TABELA I, será feita após a SABESP haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQO e RNF, com os quais será calculado o valor do K1. Sobre esse aspecto, a requerida defendeu que a atividade laborativa que envolve panificadoras se amolda à categoria industrial de alimentos. Narrou que identifica imóveis conectados à rede que, além de seu esgoto doméstico, também despejam efluentes não domésticos provenientes da industrialização de alimentos para a comercialização. Entretanto, segundo o artigo 3.º do Decreto Estadual nº 41.446/96, transcrito parágrafos acima, para classificação dos usuários nas categorias comercial ou industrial deve ser utilizada a classificação de comércio estabelecido pelo IBGE. Com efeito, no endereço eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é possível consultar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, adotada na produção e disseminação de estatísticas econômicas e na organização de cadastros da Administração Pública do país (https://cnae.ibge.gov.br/). A busca pela atividade padaria revela a existência de diversas subclasses, sendo que aquelas em que as autoras se enquadram (padaria e confeitaria com predominância de revenda) está atrelada a classe do comércio. Da mesma forma, o Decreto n. 7.212/10, que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, fixa, em seu art. 5º, inciso I, alínea a, que não se afigura como indústria a atividade de produtos alimentares na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor. O C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou que os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto são remunerados por tarifas ou preços públicos, caracterizando-se pela facultatividade e não pela compulsoriedade, regendo-se pelas normas de direito privado (Recurso Especial nº 149.654-SP). Cumpre destacar que tarifa ou preço público não se confunde com taxa, esta sim de natureza tributária e que pode ter como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN). Neste sentido, tratando-se de prestação pecuniária facultativa, de natureza não tributária, para a cobrança de preço público ou tarifa exige-se que haja efetiva utilização do serviço público fornecido, e não apenas potencial. Diante desse contexto, em se tratando de tarifa, que pressupõe a efetiva utilização do serviço público disponibilizado, qual seja, o efetivo despejo de efluentes que ensejasse maior carga poluidora e exigisse maior custo para tratamento, incumbia a ré, para realizar a cobrança de carga poluidora por meio do denominado Fator K, comprovar que a autora exerce atividade econômica com predominância de produção própria, a fim de incluí-la na categoria industrial, atinente a fabricação de produtos alimentares constante na Tabela I do Comunicado nº 06/93 da SABESP, ou ainda, demonstrar a realização de prévio estudo dos efluentes lançados pela parte autora, nos termos do art. 4.4 do mesmo comunicado. Saliento que incumbia à ré, e não às autoras, realizar tal avaliação da rede de esgoto no âmbito administrativo, como pressuposto para o acréscimo de valores na conta mensal da parte autora, mostrando-se descabida sua realização em juízo. Neste sentido, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva utilização de tratamento especial de efluentes em razão de lançamento de maior carga poluente, o que afasta a possibilidade de cobrança do Fator K. O entendimento sedimentado do E. Tribunal de Justiça São Paulo é no sentido de que deve haver estudo técnico comprobatório que justifique a cobrança, não mera presunção, produzido quando da cobrança da tarifa. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de valor adicional por carga poluidora "fator k". Ação declaratória de ilegalidade na cobrança de tarifa e de condenação a indenizar por danos materiais. Procedência em primeiro grau. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Impertinência desse meio no caso. Atividade desempenhada pela unidade consumidora classificada como de maior carga poluente. Panificadora. Exame prévio necessário. Ausência. Ilegitimidade da cobrança ora impugnada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052620-36.2018.8.26.0100; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CARGA POLUIDORA (FATOR k) AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR O LANÇAMENTO DE PUOLUENTES NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO PELA AUTORA COBRANÇA INDEVIDA DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1103773-45.2017.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada "fator K" da Autora - Cobrança da tarifa que é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente da Autora Requerida que classificou a Autora como "indústria de produtos alimentares" sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o artigo 4.1 do "Comunicado número 06/93", emitido pela Requerida) - Irregular a classificação adotada pela Requerida à Autora - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição (na forma simples) dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para reconhecer a invalidade da cobrança da tarifa "fator k", e para condenar à restituição (na forma simples) dos valores pagos (referentes à mencionada tarifa) desde outubro de 2009 - Redistribuição das verbas da sucumbência (pois acolhido o pedido de restituição na forma simples dos valores indevidamente pagos, e não acolhido o pedido de devolução em dobro da quantia) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE A REQUERIDA ARQUE COM 2/3 DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ARCANDO A AUTORA COM A PARCELA REMANESCENTE), E PAGANDO, CADA PARTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE FIXO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O MESMO RATEIO. (TJSP; Apelação Cível 1048349-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018) Por outro lado, há de se considerar que o Comunicado nº 03/2019 da SABESP expressamente revogou o Comunicado nº 06/1993 (item 7). Com a revogação do comunicado anterior e a ampliação das atividades empresariais abarcadas pela tabela ora vigente, que inclusive abrange a parte ora demandante, a necessidade de prévia análise dos efluentes lançados pelo estabelecimento comercial para aplicação do fator K restou afastada com a supressão do item que a instituía no Comunicado nº 06/1993, não existindo previsão semelhante no comunicado ora em vigor. De tal sorte, conforme a legislação vigente, para início da cobrança do fator K, de acordo com o enquadramento respectivo, basta a comunicação formal prévia do usuário pela SABESP, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019. Tal comunicado entrou em vigor em fevereiro de 2019, conforme publicação no Diário Oficial, de sorte que, a partir da conta com vencimento em março de 2019, considerando que a parte requerente não controverte a ciência e a comunicação acerca do tema, a aludida cobrança passa a ser plenamente exigível. Nesse sentido, confira-se recente julgado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prestação de serviços. Água e esgoto. Empresa autora que atua na atividade de Restaurante. Cobrança de "taxa" adicional por carga poluidora ("Fator K"). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mérito pelo decreto de improcedência. APELAÇÃO da autora, que visa à procedência total do pedido inicial. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Natureza comercial e não industrial da atividade desenvolvida pela autora bem configurada. Aplicação do Comunicado nº 06/1993 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Cobrança dos valores a título de carga poluente que demandava exame prévio realizado pela Concessionária, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguido de notificação do consumidor. Revogação do Comunicado nº 06/1993 decorrente da vigência do Comunicado nº 03/2019 da SABESP, que dispensa a realização de exame prévio. Possibilidade de cobrança do "fator k" nas faturas posteriores ao Comunicado nº 03/2019. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1015311-15.2022.8.26.0011; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) grifo nosso. Procedente em parte, pois, o pedido de devolução dos valores pagos pela parte autora a título de carga poluidora, desde cada desembolso até fevereiro de 2019, de forma simples, tendo em vista não se vislumbrar a má-fé da parte requerida, diante da existência de norma regulamentadora na qual acreditava estar inserida a hipótese em análise. A devolução, por seu turno, está limitada ao prazo de 10 (dez) anos anterior ao ajuizamento da ação, em virtude do prazo prescricional decenal aplicável na espécie, como ressaltado pelas próprias demandantes na inicial, nos termos do Tema 932 do C. STJ, ressaltando-se que a PANIFICADORA CONFEITARIA KAROL LTDA passou a sofrer a cobrança apenas em 2022, de sorte que não suportou montantes inexigíveis e, portanto, passíveis de devolução. Reconhecida a atual legalidade da cobrança insculpida pela ré a partir do Comunicado 03/19, não há, por outro lado, que se falar em reclassificação das unidades para afastar a instituição do Fator K. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para declarar indevida a cobrança do "Fator K" nas contas de consumo de água e esgoto das autoras relativas ao período anterior a março de 2019, nos termos da fundamentação, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores pagos pelas autoras a esse título, observada a prescrição decenal, atualizados de acordo com a tabela prática do E. TJSP desde cada desembolso, e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação em prol do advogado da parte autora e em 10% sobre o proveito econômico obtido em prol do advogado da parte ré, nos termos do artigo 85, § 2º, c/c 86, caput, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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