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"1036995-15.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 194 de 203

Raid Clube E Escola De Tiro E Caca E Comercio Especializado Ltda. x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 306464421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061827-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAID CLUBE E ESCOLA DE TIRO E CACA E COMERCIO ESPECIALIZADO LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061827-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raid Clube e Escola de Tiro e Caca e Comercio Especializado Ltda. - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Páginas 30… Processo 1061827-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raid Clube e Escola de Tiro e Caca e Comercio Especializado Ltda. - Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Páginas 304/318: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Cel Certificadora Digital Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 307755134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CEL CERTIFICADORA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cel Certificadora Digital Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Alega a parte autora que poss… Processo 1001202-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cel Certificadora Digital Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Alega a parte autora que possuía contrato empresarial deplanodesaúdecom a ré e que está sendo cobrada de forma indevida com relação ao aviso prévio, ante o cancelamento do plano de saúde empresarial. Liminar concedida. A ré pugna pelo reconhecimento da legalidade da cobrança descrita na exordial, ante a força obrigatória dos contratos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Deixo de acolher a preliminar de legitimidade passiva considerando que as requeridas fazem parte do mesmo grupo econômico. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. Nos termos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo administrados por entidades de autogestão., portanto, inexistindo expressa previsão de que tal verbete se aplica apenas aos planos de saúde individuais ou coletivos, não há que se restringir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde empresarial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No mérito, no que tange à alegação da nulidade da cláusula contratual de período de fidelização e imposição deavisoprévio, tal questão resta superada pelo entendimento firmado nos autos da ação civil pública número 0136265-83.2013.4.02.5101 em que foi declarada a nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa número 195/2009 da ANS, sendo, portanto, indevida a cobrança de tais valores por parte da ré. Assim, temos: "Apelação. Plano saúde. Pedido de rescisão. Cobrança após a rescisão contratual. A cláusula contratual que estabelece a cobrança não possui fundamento legal e, conforme já decidido, impõe abusiva fidelização do contratante doplanodesaúde. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10042361320218260011 SP 1004236-13.2021.8.26.0011, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 08/10/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021). Nem há que se falar em ausência de efeito retroativo, visto que a declaração de nulidade em regra gera efeito ex tunc, salvo se ocorrer a modulação dos efeitos temporais de forma expressa na decisão, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar: a inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento doplanodesaúdepela parte requerente, devendo a parte ré restituir à parte autora eventuais valores pagos, que devem ser indicados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, com os documentos correspondentes. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sergio Yukikazu Suzuki x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 306631298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2106831-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO YUKIKAZU SUZUKI

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

OMAR FARHATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2106831-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2106831-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sergio Yukikazu Suzuki - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 48709 AGRAVO Nº: 2106831-67.2025.8.26.0000 COMARCA: São Paulo AGTE.: Sergio Yukikazu Suzuki AGDOS.: Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. JUIZ DE ORIGEM: Sergio Serrano Nunes Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Inconformismo. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Superveniência de sentença proferida nos autos principais. Perda de objeto do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Decisão nº 48709). I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sergio Yukikazu Suzuki contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de plano de saúde, processo nº 1035443-15.2025.8.26.0100, que move em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. (fls. 259 do processo principal). O agravante sustenta, em síntese, que: desde a migração de seu plano individual para a modalidade coletivo por adesão, tem sofrido com reajustes abusivos e desproporcionais, sem apresentação de critérios atuariais e sem respaldo contratual adequado; os reajustes anuais praticados pelas agravadas superam reiteradamente os percentuais máximos fixados pela ANS; a documentação essencial foi apresentada, notadamente a proposta de adesão disponível nos autos, não sendo possível presumir a legalidade dos reajustes apenas pela ausência do contrato integral, cuja posse se presume estar com as agravadas; a negativa da gratuidade processual baseou-se em presunções subjetivas sobre sua condição financeira, sem qualquer comprovação concreta de capacidade econômica para suportar os ônus processuais; encontra-se em situação de vulnerabilidade contratual, tratando-se de consumidor idoso, titular de plano de saúde há quase 30 anos, sendo os valores das mensalidades progressivamente majorados em patamar que compromete sua subsistência e acesso à assistência à saúde. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para: (a) conceder a antecipação de tutela pleiteada a fim de limitar os reajustes aplicados aos índices divulgados pela ANS; e (b) deferir os benefícios da justiça gratuita. Há requerimento de antecipação dos efeitos da pretensão recursal. Recurso interposto em 09/04/2025. O preparo não foi recolhido, diante do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Distribuição, por prevenção, a esta relatoria, em razão do processo nº 2114761-73.2024.8.26.0000. Antecipação de tutela recursal indeferida (fls. 77/81). Dispensada a contraminuta, porque ainda não estabelecida a relação processual. Não registrada oposição ao julgamento virtual. II O recurso não é conhecido. Durante a tramitação do presente agravo de instrumento, foi proferida sentença no processo principal (fls. 263 dos autos de origem). Conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015) (AgRg no REsp 1537636/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Consoante a jurisprudência desta Corte, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, AgRg nos EREsp 1.199.135/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2016). Portanto, o recurso perdeu seu objeto. III Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, III, do CPC. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Omar Farhate (OAB: 212038/SP) - 4º andar

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Processo nº 1080742-15.2025.8.26.0100

ID: 297958713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080742-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEGRAUS ANDAIMES MáQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080742-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pa… Processo 1080742-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DEGRAUS ANDAIMES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 57.764.763/0001-26, e parte ré/executado - AGIS CONSTRUÇÃO S.A, CNPJ 61099826000144, cujo valor da causa é: R$ 59.655,65(CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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Processo nº 1077832-15.2025.8.26.0100

ID: 294481633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077832-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1077832-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiap… Processo 1077832-15.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, e parte ré/executado - MANOEL JANUÁRIO DOS REIS NETO, CPF 03171524597, cujo valor da causa é: R$ 61.819,99(SESSENTA E UM MIL E OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1090442-15.2025.8.26.0100

ID: 315659307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090442-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE LUCAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

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Processo 1090442-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raiane Lucas de Almeida - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Process… Processo 1090442-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raiane Lucas de Almeida - Vistos. 1. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da titularidade do perfil @rhay_almeidaofc pela autora e da desativação da respectiva conta pelo réu. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autora é criadora de conteúdo, utilizando o perfil para monetização. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o perfil já pertencia à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Contudo, caso comprovado violação de diretrizes, a decisão poderá ser revogada e o perfil desativado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a reativação da conta @rhay_almeidaofc, na rede social Instagram, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MURILO CARVALHO ESTEVES (OAB 379705/SP)

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2 Km Comércio De Combustíveis Ltda x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 315826264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033988-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

2 KM COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1033988-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 2 Km Comércio de Combustíveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviç… Processo 1033988-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 2 Km Comércio de Combustíveis Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 2569, item f: Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98, CPC. No entanto, há requisitos necessários para a sua concessão, afinal a declaração de pobreza é válida apenas para pessoas físicas e estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada, especialmente o porte da ré e os elevados valores em discussão. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1055619-15.2025.8.26.0100

ID: 276921360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055619-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO TERRAZOS JAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

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ADV: Lucas Herculano de Souza (OAB 392055/SP) Processo 1055619-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Alberto Terrazos Javier - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de… ADV: Lucas Herculano de Souza (OAB 392055/SP) Processo 1055619-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Alberto Terrazos Javier - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com devolução das quantias pagas e tutela de urgência ajuizada por LUIS ALBERTO TERRAZOS JAVIER em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.., na qual pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que as requeridas se abstenham de inscrever seu nome em cadastros de órgãos de proteção do crédito, bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que ambos requisitos autorizadores encontram-se presentes. Com efeito, a possibilidade de rescisão (mesmo em caso de simples desistência), pelo comprador, do compromisso de compra e venda e a consequente necessidade de devolução das parcelas pagas estão pacificadas tanto no Egrégio Tribunal de Justiça quanto no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, o direito de rescisão do contrato confere probabilidade ao direito invocado pelo autor. De outra parte, há fundado receio de perigo de dano, tendo em vista que a falta de pagamento das parcelas poderá acarretar a negativação do nome do autor, a qual causaria prejuízos imediatos em virtude do abalo de crédito. Assim, deve ser reconhecido o direito do autor de, desde já, ficar desonerado da cobrança do valor residual do contrato. Presentes, assim, os requisitos legais, CONCEDO ao autor a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha (i) de cobrar as parcelas vincendas do contrato de compra e venda do imóvel indicado na inicial, bem como (iii) de inscrever o nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. 4) Por fim, providencie o autor a juntada de seu comprovante de endereço em 5 dias. Intime-se.

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Processo nº 1065707-15.2025.8.26.0100

ID: 275963268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065707-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARK SIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS GARROUX

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ADV: Daniel Santos Garroux (OAB 496901/SP) Processo 1065707-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Park Side - Vistos. I - Determino à parte autora a correção do cadastro pr… ADV: Daniel Santos Garroux (OAB 496901/SP) Processo 1065707-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Park Side - Vistos. I - Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para: - recategorização dos documentos de fls. 262/286, 287/288, 293/349, 474 e 545 na pasta do processo digital para que sejam nomeados como "notificação", "ata de assembleia", "laudo pericial", "instrumento de procuração" e "guia de custas". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 474, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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Processo nº 0026643-15.2025.8.26.0100

ID: 323901894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0026643-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX OTAVIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO

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LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR

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Processo 0026643-15.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - ALEX OTAVIANO ALVES - Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido inicial. Faço-o para decretar a re… Processo 0026643-15.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - ALEX OTAVIANO ALVES - Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido inicial. Faço-o para decretar a resolução da sociedade TURBONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n. 45.733.327/0001-00 com a retirada do autor - ALEX OTAVIANO ALVES, do quadro societário, a partir de 9 de abril de 2024. Diante da concordância das partes em relação àdissoluçãoparcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária, observando-se a gratuidade concedida ao autor. Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrárias relacionadas à retirada da parte requerente do quadro societário, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". A apuração de haveres será realizada nos termos da fundamentação acima, levantando-se balanço de determinação na data da resolução da sociedade, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, de acordo com o artigo 606 do CPC. Os valores serão pagos ou recebidos em 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais, com juros de Lei, vencendo-se a primeira 30 dias após a apuração. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros mensais desde o inadimplemento e corrigidos monetariamente pelo INPC, utilizado na Tabela de Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contados a resolução da sociedade, nos termos do art. 608 CPC até o início da vigência da Lei Federal n.14.905, de 28 de junho de 2024 e, a partir de então, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos da nova redação dada pela aludida Lei ao parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela Selic, contados do inadimplemento. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerente que, no prazo de 60 (sessenta) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devido como haveres à parte requerida. Decorridos 60 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. - ADV: LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR (OAB 168545/MG), RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO (OAB 176907/MG)

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