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Processo nº 1099580-06.2025.8.26.0100

ID: 329552727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1099580-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DRIVEWAY INDúSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099580-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Driveway Indústria Brasileira de Auto Pecas Ltda - Trata-se de ação cautelar antecedente com pedid… Processo 1099580-06.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Driveway Indústria Brasileira de Auto Pecas Ltda - Trata-se de ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência preparatória para pedido de recuperação judicial ajuizado por DRIVEWAY INDUSTRIA BRASILEIRA DE AUTO PEÇAS LTDA, com fundamento no art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 e art. 305 do Código de Processo Civil e no procedimento de mediação já iniciado junto ao CENTRO DE MEDIAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERA BRASIL (CMIRB). Relata atuar no ramo de peças do setor automotivo há mais de 07 décadas, consolidando-se como uma das mais tradicionais empresas da área de fabricantes de componentes para sistemas de suspensão. Em relação à crise enfrentada, recorda que teve que demitir cerca de 30% de sua força de trabalho em 2020 em decorrência da pandemia. Já em 2022/23, recorreu a empréstimos e financiamentos para girar sua operação, terminando o ano de 2023 com um endividamento bancário de R$ 34.349.908,08. Em 2024, a Driveway teve uma queda em seu faturamento médio em relação ao ano anterior de aproximadamente 22,52%, o que obrigou a empresa a recorrer a mais empréstimos e financiamentos bancários para girar sua operação. Com isto, o seu endividamento bancário passou de R$ 34.349.908,08 no final de 2023 para R$ 41.753.671,71 (um aumento de aproximadamente 21,55%). O cenário do endividamente se deteriorou em 2025, observando-se um aumento de quase 30% em relação a 2023, o que vem impedindo que honre muitos de seus compromissos nos respectivos vencimentos, seja com fornecedores e bancos, ou em relação ao pagamento de impostos. Aponta que questões macroeconômicas como a alta do dolar, da inflação e da taxa SELIC teriam relação direta com as dificuldades financeiras que vem enfrentando. Informa já ter iniciado procedimento de mediação e que atende aos requisitos do art. 20-B, §1º da Lei 11.101/2005 para concessão da suspensão de execuções pelo prazo ali assinalado, visando à autocomposição com os credores. Deu-se ao valor da causa R$100.000,00 para fins de alçada. Custas recolhidas às fls. 25. Foram juntados os seguintes documentos: 1-) Procuração (fl. 28) ; 2) Comprovante de exercício regular das atividades há mais de 02 anos, nos termos do art. 48 da LFR (fl. 31); 3-) Atos constitutivos (fls. 39/48); 4-) Certidões negativa de falência ou de pedido de recuperação judicial nos últimos 05 anos, nos termos do art. 48 da LFR (fl. 49/51); 5-) Certidão negativa dos sócios em relação à prática de crimes falimentares, nos termos do art. 48 da LFR (fl. 54/97); 6-) Demonstrações contábeis relativas aos últimos 03 exercícios sociais, nos termos do art. 51, II da LFR (fl. 98/170; 7-) Demais certidões (fls. 171/245); 8-) Relaçaõ de credores constantes no procedimento de mediação junto ao CENTRO DE MEDIAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERA BRASIL (CMIRB) (fl. 251) e comprovante de instauração do referido procedimento (fl. 256). 1. Competência Considerando que a sede da requerente se encontra em São Paulo (fl. 32/35) sem elementos para afastá-la como principal estabelecimento, reconheço a competência deste Juízo. 2. Procuração Anoto a juntada da procuração à fl. 28 e aparentemente sem assinatura do representante legal da empresa. Fica aberto o prazo 15 dias para regularização, sob pena de extinção do feito. 3. Documentos que demonstram que preenche os requisitos para requerer recuperação judicial Noto que a autora alega que os documentos que demonstram que a empresa preenche os requisitos para requerer recuperação judicial, para os fins do art. 20-B, §1º, são os previstos no art. 48, ambos da Lei 11.101/2005. Passo a analisar a exigência dos requisitos legais que devem ser preenchidos, quando se requer a concessão da tutela cautelar antecedente, no microssistema da insolvência. Dispõe o artigo 20-B da LRF: Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (...) IIV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV docaputdeste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos doart. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, osarts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.(negritei e grifei) Constata-se que o artigo de lei exige para a concessão da tutela cautelar antecedente que as empresas requerentes preencham os requisitos legais para requerer a recuperação judicial, os quais estão previstos nos artigos 48 e 51 da LRF. Muito embora não tenha expressamente afirmado que ambos os artigos devem ser observados, tampouco ressalvou a necessidade de observância a apenas um deles, utilizando a expressão ampla "requisitos legais para requerer a recuperação judicial". A regência supletiva da tutela cautelar antecedente do microssistema da insolvência é feita, por expressa previsão legal, pelo CPC, o qual, em seu artigo 305 do CPC, afirma que tal tutela pretende assegurar o resultado útil do processo, que, no caso, é o mesmo da recuperação judicial, ou seja, a negociação que permita o soerguimento da empresa. O processo de recuperação judicial objetiva criar ao devedor em crise ambiente estruturado e favorável a sua negociação, mediante a suspensão das execuções e constrições em andamento. Também como medida de estímulo à negociação, o legislador mantém a administração do empresário em crise, sem qualquer substituição, a qual somente é retirada em casos excepcionais, previstos no art. 64 da LRF. Contudo, a despeito de todas as medidas adotadas pelo legislador para assegurar a continuidade do negócio e a negociação, permitindo ao empresário em crise saída efetiva para tal situação, o legislador contrapôs a obrigação de ampla revelação de sua situação financeira aos seus credores. Trata-se de medida indispensável não apenas para efetivamente fomentar a negociação entre as partes, mas, também, assegurar a credibilidade do instituto e do microssistema da insolvência. Nesse sentido, destaca a doutrina sobre a importância das informações reveladas nessa espécie de processo: "(...) E, sabendo-se que a informação, logo após os ativos, pode ser considerada o bem mais valioso em circunstâncias de crise empresarial enfrentadas, por meio de recuperação judicial, sendo a sua importância revelada, entre outros fatores, pela severa sanção de afastamento ou substituição aplicada ao devedor ou aos seus administradores caso se neguem a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou por membros do comitê de credores (art. 64, V, da LRF), bem como que a sua obtenção depende, em grande medida, da efetiva fiscalização sobre a condução da sociedade recuperanda, mostra-se imprescindível a observância da disciplina legal estabelecida neste tocante e a sua interpretação de modo a propiciar ampla transparência ao processo." (FRANCO, Gustavo Lacerda. A Administração da Empresa e Recuperação Judicial. Entre a Manutenção e o Afastamento do Devedor. Ed. Almedina. CEC-USP. fl.175). Analisando o microssistema da insolvência/recuperação judicial de forma sistêmica, constata-se o equilíbrio sensível estabelecido pelo legislador entre permitir ao devedor em crise o prosseguimento de suas atividades e de sua administração do negócio com a ampla fiscalização assegurada aos credores proporcionada pelo amplo acesso à informações. Desse modo, sob a ótica de efetuar interpretação integrativa e sistêmica do artigo 20-B da LRF, não é possível dissociá-lo da lógica apresentada pelo legislador para as recuperações judiciais. Assim, não é possível permitir-lhe suspender constrições e execuções com fundamento no microssistema da insolvência, pautado pelo valor da preservação da empresa, sem contrabalancear esse benefício com o contrapeso identificado pelo legislador para assegurar a coexistência pacífica e saudável entre os interesses, que é o de proporcionar amplo acesso à informação. Logo, em sede de interpretação integrativa e sistêmica, forçoso concluir que, ao permitir a concessão de tutela cautelar antecedente, antecipando os efeitos do stay period e permitindo que o devedor continuasse administrando seus negócios mesmo sem o ajuizamento da recuperação judicial, a exigência do legislador de atendimento aos requisitos da recuperação judicial têm por objetivo justamente preservar equilíbrio existente no microssistema da insolvência, franqueando ao credor amplo acesso à informação, indispensável para a negociação e para a fiscalização em si, e, consequentemente, para o próprio sucesso da negociação. Desse modo, necessário comprovar também o atendimento, pelas requerentes ao requisito do art. 51 da LRF. Afinal, sem tais informações, os credores das autoras não terão condições de, no prazo estabelecido no at. 20-B, efetivamente encetar negociações produtivas para permitir o seu soerguimento. O Enunciado 10 aprovado no I Fonaref reforça a necessidade de observância dos requisitos legais. Isto posto, deverá a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar de forma organizada o restante dos grupos de documentos requisitados pelo art. 51 da LRF, especificamente aqueles apontados nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI que parecem não ter sido acostados à inicial até este momento. 4. Tutela de Urgência Cautelar Passo a analisar o atendimento dos requisitos do art. 20-B da LRF. A autora pretende a concessão de tutela de urgência cautelar para suspensão das medidas de constrição contra o patrimônio delas, pelo prazo de 60 dias, para fins de realização de mediação. Anoto comprovação da instauração do procedimento de mediação (fls. 256). Contudo, não apresentou, em totalidade, os documentos previstos no art. 51, da Lei 11.101/2005, de modo que não é possível verificar a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito de obter a concessão da recuperação judicial. Isto posto, analisarei o pedido de tutela após a emenda determinada no item 3. 5. Valor da causa No mais, nota-se que a autora indicou o valor da causa em evidente descompasso com o passivo que poderia vir a formar o concurso de credores em eventual processo de recuperação judicial. Assim, deverá retificá-lo para expressar tal valor, ainda que de forma estimada e, no mesmo ato, recolher a complementação das custas iniciais, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335279894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053020-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053020-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Bradesco Auto/Re … Processo 1053020-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros move ação regressiva em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Alega, em síntese, ter firmado contrato de seguro com terceiro que reside em local onde o fornecimento de energia é de responsabilidade da ré. Disse que por distúrbios ocorridos na rede elétrica na data indicada na inicial, emergiram danos aos bens eletroeletrônicos que guarneciam o imóvel do segurado, pelo que teve que indenizar. Arguiu a responsabilidade da ré como fornecedora e concessionária e requereu a sua condenação a pagar indenização no valor ressarcido em virtude do contrato. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação. Informou não ser o caso de aplicação do CDC. Alega ausência de nexo de causalidade. Asseverou que não se pode confirmar a ocorrência do dano pela prova unilateralmente produzida sem a observância do procedimento administrativo previsto em lei. Impugnou os laudos apresentados pela seguradora. Negou ter havido culpa ou mesmo reclamações por parte dos clientes. Pugna pela improcedência. Juntou documentos. Houve réplica, rechaçando os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível e oportuno o julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de qualquer prova testemunhal ou pericial conforme se passará a expor. De início, não deixou a requerente de trazer aos autos os documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda e considerando que a ré presta serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora descrita na inicial, a existência ou não de defeito nos serviços prestados refere-se ao próprio mérito da ação. Observe-se, ainda, que a Seguradora subrogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (CC, art. 786). Passo então à analise do mérito. De início, reitero que a autora subrogou-se nos direitos de seus segurados - que ostentavam a condição de consumidores do serviços de fornecimento de energia elétrica que lhes são prestados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Cuida-se de ação regressiva de reparação de danos ajuizada pela seguradora autora em face da requerida, concessionária de serviço público, prestadora de serviço de energia elétrica. Não obstante, considerando que a seguradora autora não se apresenta como usuária frente à concessionária, lhe cabia apenas demonstrar a existência dos danos e o nexo causal entre eles e a prestação do serviço. Assim, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova, não havendo se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que a responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, o fato de a responsabilidade ser objetiva não conduz à dispensa da prova do nexo causal. Na hipótese em testilha, os laudos unilaterais acostados aos autos não dão conta de expressa falha de serviço cometida pela requerida, valendo destacar que não existe prova produzida em contraditório acerca da origem dos danos alegados, ônus que competia à autora. Embora não seja exigível da parte que siga primeiramente o procedimento administrativo, tampouco se pode negar que, não tendo a requerida sido informada do ocorrido para participar da vistoria, que ocorreu sem a garantia do contraditório, tem-se como válido o questionamento dos resultados relatados pela autora, ainda que supostamente produzido por empresa terceira, por se tratar de documento unilateral. Assim, não se pode concluir pela comprovação da responsabilidade da requerida pelos supostos danos, o que competia à autora fazer. Instada, contudo, a manifestar interesse na produção de outras provas, pediu o julgamento antecipado, uma vez que afirmou não haver a necessidade de realização de perícia, já que não a requereu. Nesse sentido vale citar trecho do voto proferido pelo Eminente Des. Marcondes D'Angelo,in verbis: "(...) Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelo segurado. Os documentos juntados aos autos não apontam com clareza se os bens foram danificados. Em caso positivo, não existe sequer indicação de que tenham ocorridos os danos em virtude de sobrecarga de energia, ou de má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobre tensão na rede elétrica pública. Não há qualquer referência às condições meteorológicas na data dos fatos, existindo apenas comunicação do sinistro firmada pelo segurado, na qual aponta ele que houve uma forte chuva, com queda de raios, danificando alguns equipamentos (folha 47). Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede. Tampouco consta dos autos a realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica. Repita-se, não há prova acerca da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova. A demandante não apresentou os bens para análise, e muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação(...)". (Apelação nº 1006477-57.2016.8.26.0100 Relator (a): Marcondes D'Angelo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2017; Data de registro: 09/02/2017, destaques não originais). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Ação regressiva de indenização. Danos a equipamentos por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não provimento. Insuficiência probatória. Laudos técnicos produzidos por empresas contratadas pela autora que bastam para caracterizar seu dever contratual de indenizar os segurados, mas não para imputar à ré a responsabilidade pela prestação de serviço defeituosa. Inexistência de registro de irregularidade ou qualquer outro elemento, como laudo meteorológico, para sustentar as alegações da autora. Registro de pagamento em sistema interno não comprova efetiva transferência de valores aos segurados, o que exige documento bancário Jurisprudência deste Tribunal. SUCUMBÊNCIA Mantida a sentença, fica inalterada a distribuição da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1043021-44.2016.8.26.0100;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro:18/10/2017); "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação regressiva. Danos que teriam ocorrido em decorrência de oscilação da energia. Queima de equipamentos de segurados da autora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Preliminares rejeitadas. Alegada falta de comprovação dos danos e do nexo de causalidade. Prova documental insuficiente para demonstrar as alegações iniciais. Falta de vistoria judicial ou administrativa nos aparelhos para o fim de comprovar o nexo causal entre os danos e o defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo de causalidade. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004860-83.2017.8.26.0114; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019); "Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora em face de concessionária Prazo prescricional de cinco anos (artigo 1º-C, da Lei nº 9.494/97) não consumado - Alegação de prejuízo ocasionado por sobrecarga de energia elétrica - Ausência de laudo técnico idôneo e bem fundamentado, produzido sob o crivo do contraditório, apontando a causa da queima dos aparelhos elétricos dos segurados da autora Prova, ademais, indicando que alguns danos foram provocados por evento da natureza, o que exclui a responsabilidade da ré e o dever de indenizar Ausência, também, de prova dos pagamentos das indenizações a alguns dos segurados - Pedido improcedente Apelo não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001567-16.2018.8.26.0100; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019); "APELAÇÃO "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS" Fornecimento de Energia Elétrica Seguradora ajuizou ação regressiva contra a empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica Alegação de danos a bens de segurados, causados por descarga elétrica Sentença de improcedência - Prova produzida pela seguradora, genérica e de cunho unilateral, não tem o condão de, embasar a condenação - Pretensão de ressarcimento que não prospera Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1124035-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). "Apelação. Civil e Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos do segurado em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Recentes precedentes desta 34ª. Câmara de direito privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014744-16.2019.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens de estilo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se aos autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Carmen Helena De Pinho Hortence x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 320931743

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELLY DUARTE SCOLFARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001. AUTOR: CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001. AUTOR: CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, e etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE em desfavor de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço. A parte promovente relata que, no dia 30 de janeiro de 2024, realizou a compra de um aparelho celular Samsung, modelo S24FE, por meio da plataforma Mercado Livre, com a finalidade de presentear sua irmã. Relata que, ao receber o produto, constatou que este não correspondia ao anunciado, uma vez que o aparelho era usado, e foi entregue sem qualquer aviso ou informação clara a esse respeito, além de estar bloqueado por senha, o que impossibilitava sua utilização. Sustenta que, diante da inconformidade, a Reclamante entrou em contato com o suporte da plataforma, que forneceu um código para a devolução do produto. A devolução foi realizada em 10 de fevereiro de 2024. Relata que “Todavia, por um equívoco, a guia rápida de informações do produto não foi enviada junto com a mercadoria. Em razão da ausência deste documento, a empresa recusou o recebimento e devolveu o aparelho à Reclamante, sem fornecer orientações adequadas sobre o procedimento. O sistema do Mercado Livre indicava, equivocadamente, que a entrega ocorreria entre os dias 18 e 28 de março de 2024, quando, na realidade, o produto estava retido há diversos dias em uma agência dos Correios, sem que a Reclamante fosse devidamente informada da situação. Somente após insistentes contatos com o suporte da plataforma foi possível descobrir o paradeiro do aparelho.” Além disso, relata que o sistema registrou que o aparelho havia sido entregue em 13 de março de 2024, embora ninguém na residência da consumidora o tenha recebido. Por fim, relata que buscou resolver via administrativa, todavia, sem êxito. Deste modo, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia, a ilegitimidade passiva e a necessidade de correção do polo passivo. No mérito, argumenta a ausência de ato ilícito e inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requereu a retificação do polo passivo, a fim de que haja a inclusão da empresa EBAZAR.COM.BR, sob o argumento de que integra o mesmo grupo econômico da empresa inicialmente indicada. Todavia, por razões fiscais e legais, é imprescindível que apenas a empresa efetivamente responsável pela prestação do serviço objeto da demanda integre a presente ação, sendo, por outro lado, inadequada a manutenção das demais empresas no polo passivo, uma vez que não possuem relação direta com os fatos narrados nos autos. Em análise ao pedido, entendo pelo acolhimento da preliminar, considerando que não haverá prejuízo à parte promovente, bem como que a nota fiscal acostada no ID 196210122 indica, de forma clara, que a empresa responsável pela relação jurídica discutida de fato é a EBAZAR.COM.BR LTDA. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação do polo passivo, para constar a empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como um marketplace, fornecendo um espaço virtual para que compradores e vendedores realizem transações entre si. Apesar dessa argumentação, a parte promovida integra a cadeia comercial, tendo recebido valores pela prestação do serviço, o que a torna responsável pelos fatos ocorridos. Nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a cláusula que exclua ou atenue a obrigação de indenizar, sendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor. Assim, com base nas alegações apresentadas na inicial, constata-se a legitimidade da parte promovida como integrante da cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder por eventual dano causado ao consumidor. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar arguida. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte promovida suscitou, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que seria necessária a realização de perícia para constatação de defeito no aparelho celular. Contudo, em análise aos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora não se funda em defeito técnico ou vício oculto do produto, mas sim na entrega de aparelho usado, bloqueado por senha e com aparência incompatível com a de um produto novo, conforme alegado. Dessa forma, entendo que a demanda não exige produção de prova pericial complexa, sendo possível sua apreciação com base nos documentos e demais elementos constantes dos autos. Ante o exposto, opino pela rejeição da preliminar de incompetência suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste na análise da responsabilidade da parte promovida pela entrega de produto em desconformidade com o ofertado, ou seja, aparelho celular com sinais de uso, bloqueado por senha e com aparência incompatível com a de um item novo, bem como a caracterização de danos materiais e morais. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu o produto em 30/01/2024, junto a plataforma da parte promovida, pelo valor de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais). Consta no id 196210124, que “Pq o cel é usado, veio um monte de arquivos e tb o número de quem usava outra coisa o cel esquenta muito e tb que peça está faltando. Sendo que logo descobri devolvi. Não falei para não sujar o nome da empresa. Quero o meu dinheiro de volta, nunca tive problemas com o mercado livre e só ver o tanto que compro e não vai ser agora que vai sujar.” Por outro lado, embora a parte promovente tenha buscado solução administrativa por meio de diversas reclamações, não obteve êxito. Em sede de contestação, a parte promovida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua como mera plataforma de intermediação de compras e vendas, sendo o fabricante o único responsável por eventual vício ou defeito do produto. Ainda, sustentou a ausência de responsabilidade civil pelos danos alegados, afirmando que prestou adequadamente os serviços oferecidos, e que eventual falha seria atribuível exclusivamente ao vendedor ou à autora. Por fim, requereu a produção de prova pericial, ao argumento de que o feito exige análise técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nesse contexto, faz-se necessário destacar que todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade para responder à presente ação. Tendo ocorrido a compra por meio da plataforma mantida pela parte promovida, é devido ao consumidor o ressarcimento do valor cobrado em seu cartão de crédito, uma vez que solicitou a devolução do produto sob o fundamento de que o aparelho celular era usado, sem que essa condição estivesse clara no momento da aquisição. Dessa forma, competia à parte promovida comprovar que o produto estava devidamente identificado como usado, que o consumidor tinha ciência dessa condição, ou ainda que o bem não apresentava qualquer defeito ou bloqueio que impedisse sua utilização. Contudo, tal comprovação não foi produzida nos autos. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve demonstrar que, embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, incisos I e II, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o ônus da prova relativo a essas excludentes atribuído ao fornecedor, a ausência de tal demonstração nos autos impõe sua responsabilização, como deve ocorrer no presente caso. Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o fato de que a parte promovente buscou, sem sucesso, solucionar o problema pela via administrativa, não tendo a promovida oferecido uma resposta efetiva ou satisfatória à demanda apresentada. O dano moral experimentado pela parte promovente exsurge da grave falha na prestação do serviço da parte promovida, consubstanciada na entrega de produto em desconformidade com o ofertado (aparelho usado com aparência de novo, bloqueado e com arquivos de terceiros) e na subsequente ausência de solução administrativa efetiva à reclamação da consumidora. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Nesse sentido, cito os procedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PERÍCIA JUDICIAL – APARELHO CELULAR – OXIDAÇÃO – MAU USO NÃO COMPROVADO – VÍCIO NO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO E DO FABRICANTE – ARTIGO 18 DO CDC – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – ARTIGOS 18 C/C 25, §1º DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. Nos termos do art. 373, II do CPC, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar. Desse modo, não havendo demonstração de mau uso do aparelho celular, não há se falar em exclusão da garantia em razão do surgimento de oxidação interna, mormente quando o aparelho celular foi utilizado em curto espaço de tempo e não apresenta avarias externas. Tanto o dano moral quanto o material exigem prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Presentes tais requisitos, viável deferir-se a reparação. (N.U 1000416-31.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024). (...) RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO – APARELHO CELULAR. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NO TRINTÍDIO. REEMBOLSO SOMENTE REALIZADO APÓS RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CREDITAMENTO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE PRODUTO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM r$ 2.000,00. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000868-14.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 31.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008681420208160209 Francisco Beltrão 0000868-14.2020.8.16.0209 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 31/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021). Diante desse cenário, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual se impõe o reconhecimento da responsabilidade da parte promovida pelos danos causados ao consumidor. Assim, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange aos danos materiais, entendo pelo deferimento, a fim de ocorra a devolução do valor pago pelo celular, no importe de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais). A restituição integral da quantia desembolsada pela parte promovente é medida que se impõe, visto que o produto adquirido (aparelho celular) foi entregue em manifesta desconformidade com a oferta, apresentando sinais de uso, bloqueio por senha e aparência incompatível com a de um item novo. Ademais, a parte promovida não cumpriu com a oferta inicialmente veiculada (Art. 30 do CDC) e não solucionou o problema administrativamente, o que autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, conforme o artigo 35, inciso III, do mesmo diploma legal. Assim, diante da falha na prestação do serviço e da inobservância da oferta, a devolução do valor integral do produto é medida de rigor para recompor o patrimônio da consumidora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; PROPONHO também CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente o valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; PROPONHO, ainda, DETERMINAR que a parte promovente promova a devolução do celular à parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sendo que a parte promovida deverá informar código de postagem ou providenciar a retirada do produto no mesmo endereço da entrega; a fim de evitar o enriquecimento ilícito, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e PROPONHO, por fim, acolher o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar EBAZAR.COM.BR LTDA; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1069510-06.2025.8.26.0100

ID: 279074199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069510-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BARCELOS GIAQUINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES (OAB 49233/RS) Processo 1069510-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Barcelos Giaquinto - Vistos. 1. Para que haja a repactuação das dívidas… ADV: LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES (OAB 49233/RS) Processo 1069510-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Barcelos Giaquinto - Vistos. 1. Para que haja a repactuação das dívidas em sede de conciliação, nos termos do artigo 104-A da Lei 14.181/21, é necessário que a requerente apresente proposta de plano de pagamento, o que deverá fazê-lo no prazo da emenda, em 15 dias. A proposta deve indicar nominalmente os empréstimos realizados pela parte autora, com prazo máximo de 5 (cinco) anos para pagamento das dívidas, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Deverá observar, outrossim, que se exclui do processo de repactuação as dívidas oriundas de crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural (artigo 104-A §1º), devendo justificar a inclusão de cada uma das requeridas no polo passivo da demanda. Nesses termos, deverá colacionar os contratos de empréstimo que fazem parte do plano de pagamento, pois se tratam de documentos essenciais à propositura da demanda. Não é admissível a propositura de demanda genérica, que se limita a invocar teses, sem o mínimo de respaldo probatório. 2. O pedido de intimação da parte ré para exibição dos contratos (fls. 21) não comporta acolhimento. Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS - Recurso Repetitivo - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 02/02/2015). A comprovação de prévio pedido formulado à instituição financeira consubstancia inafastável condição de procedibilidade (interesse de agir na obtenção da tutela jurisdicional), uma vez que em razão das máximas de experiência (presunção simples ou hominis CPC, artigo 375), presume-se que o cliente ou correntista tem fácil acesso aos documentos e extratos bancários, seja por meio da rede mundial de computadores (internet), seja por meio dos terminais eletrônicos ou mesmo pessoalmente nas agências bancárias. Nesse jaez, não há nos autos prova de que a autora solicitou a entrega dos contratos à requerida pelos canais oficiais de atendimento da parte ré, possibilitando o regular cumprimento, tampouco prova de recusa da parte ré. Dessa forma, compete à própria parte autora a juntada de cada um dos contratos que compõem a presente lide, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa; b) juntar histórico da sua vida financeira a partir do registrato a partir do site do Banco Central pelo período de um ano. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 4. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pelo autor não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigo 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. Ao lado dessas duas hipóteses, tem-se admitido, também, o deferimento da liminar inaudita altera parte quando for absolutamente verossímil e até provável o direito invocado, devidamente provado, estando presente também o periculum in mora, e não houver qualquer prejuízo ao requerido (dano inverso) com a concessão da medida notadamente em razão de sua plena reversibilidade. Contudo, não é o presente caso. O artigo 300 do NCPC dois tipos de urgência: i) perigo de dano, ii) risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Poderia ter falar em perigo de tardança, perigo na demora genericamente. As alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pela autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. A Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Sucede que a autora não demonstra a boa fé a partir do momento em que contraiu em um curto espaço de tempo e sucessivas operações financeiras, sendo evidente que a quantidade de empréstimos contraídos (no valor total de R$ 200.014,42 - fls. 5) é muito superior à sua capacidade econômica. A lei é clara ao exigir o requisito da boa fé objetiva, sem o qual não é possível o justificar seu estado de inadimplência. Ademais, tem-se que a partir da assinatura do contrato presume-se que o contratante o leu, não podendo posteriormente à sua inadimplência pretender a exoneração de sua responsabilidade alegando o desconhecimento das cláusulas contratuais e que esses ultrapassam o limite de crédito disponibilizado em seu holerite. Não demonstrado qualquer vício de vontade, imperativo o cumprimento das cláusulas contratuais, devendo ser observado o princípio da força obrigatória dos contratos. Constitui o "princípio da força obrigatória do contrato regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias" (Gomes, Orlando, Contratos, 18ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1998, p. 36). Outrossim, pacífico o magistério da jurisprudência no sentido de que os bancos réus são instituições financeiras que não estão sujeitas ao disposto no Decreto nº 22.626/33, podendo aplicar taxas de juros e encargos superiores aos naquele estabelecidos. Neste sentido a Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". A Súmula 121 do STF, por seu turno, não se aplica às instituições financeiras, diante da Súmula 596 que lhe é posterior e cuida especificamente dessas instituições, afastando por completo a aplicabilidade das disposições do Decreto 22.626/33, de forma que possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano desde que o mutuante seja uma instituição financeira. No mais, é lícito que a parte ré inscreva o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em caso de inadimplemento das prestações ajustadas. Por fim, ressalto o entendimento exposto no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." É necessário, portanto, a oitiva da parte requerida, para maiores esclarecimentos quanto a natureza dos contratos firmados. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5. O pedido indenizatório em danos morais deve ser extinto sem resolução de mérito (fls. 23 "g"). São inacumuláveis, na hipótese dos autos, os pedidos formulados para repactuação de dívidas e indenização por danos extrapatrimoniais. Trata-se de ação com base na Lei de Superendividamento, onde se objetiva a repactuação de dívidas. O art. 104-A da Lei14.181/21 trouxe rito próprio, incompatível com qualquer questionamento da dívida ou pedido reparatório. Ora, ou se admite o débito e se pretende o seu pagamento de forma menos rígida, com a diminuição do valor da parcela a sua quitação em prazo mais estendido, ou se vem a Juízo imputar ao credor condutas lesivas a direito de personalidade e pleitear reparação. Não se trata de hipótese que comporte questionamento e acertamento das dívidas, mas sim reconhece-se a exigibilidade dos contratos e postula por plano de pagamento permitindo a restauração da saúde financeira. Logo, ao se instaurar o processo de repactuação de dívidas, está-se admitindo que os contratos são hígidos e os valores corretos, fatos incompatíveis com atribuição de conduta lesiva ao credor. No mais, o regime jurídico da cumulação de pedidos é governado pelo artigo 327, do atual Código de Processo Civil: Art. 327 É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. §2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. Dessa forma, evidente que a presente ação segue rito especial previsto, não havendo permissão legal para a cumulação proposta na exordial. Isso posto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização em danos morais, sem apreciação do mérito, haja vista a incompatibilidade da acumulação dos pedidos, tudo na forma do artigo485,VIdoCódigo de Processo Civil, falta de interesse na vertente adequação. Intime-se.

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Camilla Santiago De Moura x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277527775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040701-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA SANTIAGO DE MOURA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1040701-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cami… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1040701-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camilla Santiago de Moura - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada que Camilla Santiago de Moura move em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., aduzindo, em síntese, que possui perfil na rede social Instagram, @millasantiagoo, onde mantém contato com familiares, amigos. Ocorre que em 06/03/2025, foi desconectada de sua conta sem ser notificada por e-mail ou SMS, perdendo total acesso a rede social, afirmando que foi invadida por criminosos, sem que houvesse qualquer contribuição sua para o ocorrido. Alega que, após o hackeamento, os criminosos passaram a utilizar o nome e a imagem da parte requerente para praticar golpes, fazendo postagem de falsos investimentos, induzindo terceiros a erro. Sustenta que, desde o ocorrido, tentou, sem sucesso, recuperar sua conta por meio dos canais disponibilizados pela requerida, que se mostraram completamente ineficazes para a resolução do problema. Alega que a falha de segurança na prestação dos serviços da requerida, somada à ausência de canais de atendimento eficientes, é apontada como a principal causa do agravamento da situação. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na referida rede social, informa endereço de e-mail: millamoura080796@gmail.com. Pugna a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, defende a inexistência de responsabilidade pela suposta invasão da conta da parte autora. Alega que o Provedor de Aplicações da rede social em questão oferece um serviço seguro, destacando as ferramentas disponíveis para prevenir invasões e recuperar acessos, como a autenticação em dois fatores e suporte técnico específico. Aponta que a segurança da conta depende também da conduta do usuário, como a manutenção de senhas e dados atualizados. Argumenta que o comprometimento da conta decorre de fatores externos, como vírus, acesso físico indevido ou negligência do próprio usuário, configurando culpa exclusiva de terceiro. Refuta as alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade ou nexo causal entre a conduta do Provedor e o comprometimento da conta. Ademais, quanto ao pedido de recuperação da conta, esclarece que já disponibilizou um procedimento de recuperação seguro, encaminhando para o e-mail indicado. No que se refere ao armazenamento de conteúdos, seguidores e atividades da conta, argumenta que não há obrigação legal de manter tais informações, dado que o Marco Civil da Internet (art. 15) restringe a obrigação ao armazenamento de dados cadastrais e de acesso. Enfatiza que a dinâmica da rede social em questão é fundamentada na autonomia dos usuários, não cabendo ao Provedor intervir em questões como manutenção de seguidores ou conteúdos. Aponta descabimento do pedido indenizatório e a inexistência de danos morais. Requer a improcedência (fls.105/122). Foi apresentada réplica (fls. 126/143). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consignado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e, ainda, não controvertido pela parte requerida, a parte autora é titular de conta na rede social supracitada que foi apropriada por terceiro criminoso que alterou seus dados cadastrais a impedir que a parte autora utilizasse dos mecanismos disponibilizados pela requerida para recuperação da conta e senha. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Para tanto, faz-se necessário à parte o fornecimento de endereço de e-mail considerado seguro, entendido este, pela ré, como aquele nunca utilizado para cadastro em qualquer dos aplicativos de rede social de sua propriedade. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais. A parte requerida presta serviços de aplicação de internet de rede social, o que não implica na guarda de qualquer bem ou ativo com valor econômico, motivo pelo qual não responde por fraudes cometidas exclusivamente por terceiro, fora de seu ambiente virtual, para obtenção de login e senha. A apropriação da conta da autora por terceiro é fato exclusivo de terceiro, que afasta qualquer responsabilidade da requerida pelo o ocorrido e danos dele decorrente. Defeito existiria se terceiro criminoso obtivesse acesso à conta da autora por falha no sistema da ré, como o vazamento de senha, por exemplo, do que não se tem sequer indício. No caso, nenhum ato ou fato pode-se imputar à requerida que tivesse facilitado ou permitido a apropriação da conta por terceiro. A par disso, ainda que isso não bastasse para afastar a responsabilidade da requerida, no presente caso os danos morais não estão provados. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil @millasantiagoo na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail seguro fornecido pela parte autora, confirmando assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Rec Jardins Empreendimentos E Participações S.A. x Promaflex Industrial Ltda

ID: 320919538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1052729-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REC JARDINS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052729-06.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Rec Jardins Empreendimentos e Participações S.A. - Promaflex Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1052729-06.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Rec Jardins Empreendimentos e Participações S.A. - Promaflex Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, cumulada com pedido de indenização por dano moral na qual a Autora alega, em síntese, que é uma empresa que atua na área imobiliária, de modo que contratou renomada empresa de construção, tendo sido pactuado entre as partes a possibilidade de contratação de terceirizadas para fornecimentos de materiais, insumos, prestação de serviços etc. Nesse sentido, aduz que para a aquisição de material para proteção de piso, contratou a Ré, tendo a avença sido formalizada em 23/09/24, pelo valor de R$ 5.475,00. Por conseguinte, afirma que, uma vez aprovada a proposta pela construtora da obra, a requerida, em 01/10/2024, emitiu a nota fiscal nº 109.751 e respectiva fatura com vencimento para o dia 29/10/2024, a qual foi pontualmente quitada. Não obstante, assevera que foi surpreendida pelo protesto da nota fiscal nº 110.870, emitida em 05/11/2024 pela Ré e totalmente desprovida de lastro, sendo que referida nota foi emitida no valor de R$ 54.750,00, com previsão de pagamento por meio de duas faturas, com vencimentos em 07/02/2025 e 12/02/2025, no montante de R$ 27.375,00 cada. Para além do referido, argumente que em 18/12/2024, igualmente sem lastro, a requerida emitiu a nota fiscal nº 112.401 e respectivas faturas, sendo a primeira com vencimento no dia 28/03/2025, no montante de R$ 49.576,44 e a segunda com vencimento no dia 03/04/2025, no valor de R$ 49.576,44, somando o total de R$ 99.152,87. Destaca que tais notas sugerem a aquisição de altíssima quantidade de filme de proteção 4MM Larg.: 600/compr: 25 pela Autora, contratação essa que nunca aconteceu, motivo pelo qual contatou a Ré para solucionar a questão amigavelmente. Dessa feita, alega que, em que pese a demandada ter reconhecido que a emissão da nota fiscal nº 110.870 foi equivocada e informado que enviaria as cartas de anuência para que a Autora pudesse providenciar o levantamento dos protestos das faturas, bem como que iria analisar a situação quanto à nota fiscal nº 112.401, a Ré não solucionou a controvérsia completamente. Ainda, aduz que em 26/03/2025, a Autora tomou conhecimento de que a nota fiscal nº 112.401 não só foi emitida sem lastro, como também foi negociada pela requerida junto ao Banco Sofisa para antecipação de seu falso crédito, tendo a requerente passado a ser tratada como devedora pelo Banco Sofisa. Nesse contexto, afirma que experimentou danos morais. Por conseguinte, ora busca a declaração de inexigibilidade dos títulos que somam o valor de R$ 99.152,87 - Nota Fiscal nº 112.401, e dos títulos que somam a quantia de R$ 54.750,00 - Nota Fiscal nº 110.870 -, protestados perante o 01º e 04º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. Ainda requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência requerida fora concedida (fls. 86/87 e 94/95). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 113/151), suscitando, no mérito, que por desencontro de informações e falha sistêmica, houve expedição de notas fiscais, algumas das quais foram posteriormente canceladas pela requerida, prova cabal de que não há a intenção de prejudicar a parte autora, tendo, inclusive, enviado cartas de anuência para que a Autora pudesse providenciar o levantamento dos protestos. Nessa senda, aduz que sofreu suspensão temporária de seu sistema de controle financeiro pela falta de pagamento à plataforma, e juntamente com isso houve um ataque externo que comprometeu temporariamente a integridade dos dados, resultando no equívoco que culminou nas cobranças duplicadas. Dessa forma, sustenta a existência de erro justificável, pois a Ré adotou todas as medidas de segurança razoáveis e o evento decorreu de fator externo, imprevisível e inevitável, tanto é assim, que procedeu ao cancelamento da primeira nota fiscal, como confessado pela própria autora. Logo, a demandada reconhece a procedência do pleito autoral quanto à inexigibilidade dos débitos impugnados. Contudo, se insurge contra a pretensão indenizatória, por entender ser aplicável a teoria da aparência, já que se trata de erro escusável, sendo certo que a Ré já prestou serviços anteriormente à Autora. Réplica (fls. 154/165). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito consoante disposto no art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. À evidência do narrado pelas partes, de rigor a procedência do pleito autoral no que se refere à inexigibilidade dos débitos impugnados na exordial, posto que a própria Ré reconhece que as notas fiscais foram emitidas erroneamente em decorrência de um erro sistêmico. Nesse sentido, em que pese a Ré ter reconhecido já em 11/03/2025 o equívoco havido (fls. 62/72), os protestos foram levados a efeito pela requerida, ainda estando pendestes os títulos em 02/04/2025 (fl. 51) e em 01/04/2025 (fl. 52). Assim, atraindo, por analogia, o disposto na Súmula 548 do C. STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Nesse sentido, não tendo a Ré procedido ao cancelamento dos protestos indevidos, arcando com todos os ônus para tanto, mesmo ciente do equívoco havido, de rigor o reconhecimento na falha da prestação de seus serviços à Autora, não havendo que se falar em erro escusável, posto que o alegado descontrole e falha sistêmica são questões atinentes à atividade comercial desempenhada pela requerida, tratando-se, portanto, de fortuito interno. Nesse ponto, insta salientar que a doutrina faz uma distinção entre fortuito interno e fortuito externo, conforme o acontecimento venha a se apresentar, ou não, ligado à organização inerente à atividade do fornecedor. Assim se o evento tem relação direta com a atividade prestada, constitui-se como fortuito interno que não exime a requerida pelo dano causado, colimando em sua responsabilidade. Com relação à indenização pelosdanosmoraissuportados pela Autora ante os protestos indevidos, à luz do art. 927 do CC, restaram comprovados nos autos, os elementos necessários para imputar à Ré o dever de indenizar, mormente em se tratando, na hipótese sub judice, de dano in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência de protesto lançado com lastro em débito inexigível enseja a caracterização do dano. Importa salientar que no caso em apreço, afigura-se o dano moral in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência da negativação enseja a caracterização do dano. Ainda que assim não fosse, sabendo-se que a os protestos levados a efeito afetam o poder negocial e imagem do devedor (seja pessoa física ou jurídica) o prejuízo ultrapassa a esfera contratual com a Ré, restando hialino o dano sofrido. Ademais, evidente o cabimento de danos morais à pessoa jurídica quando maculado o nome comercial ou ensejado obstáculo ao crédito. Não obstante, a indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades.Com isto, atento aos parâmetros supra, e em observação ao poderio econômico das partes, o montante de três mil reais parece atender ao postulado. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Dessa feita, ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observação aos parâmetros adotados por este Tribunal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito,para (i) convalidar a liminar concedida,declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados à exordial; (ii) determinar ao 04º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, a sustação/cancelamento imediato dos efeitos do protesto do título número 0110870/01, valor do título R$ 27.375,00, Livro 14089-G, Folha 126; e ao 01º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, a sustação/cancelamento imediata dos efeitos do protesto do título número 0110870/02, valor do título 27.375,00, Livro 9716-G, Folhas 098, havendo emolumentos a cargo da Ré; e (iii) condenar a Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I.C. - ADV: FERNANDA MASCARENHAS CAMARGO (OAB 234379/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP)

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Processo nº 1076397-06.2025.8.26.0100

ID: 311335855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076397-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076397-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no pra… Processo 1076397-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: MAURICIO SIMÕES (OAB 334074/SP)

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Processo nº 1086582-06.2025.8.26.0100

ID: 312249179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086582-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE CHIARELLI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer proposta por JOSÉ ANTÔNIO BRAGA em… Processo 1086582-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio Braga - Vistos. Trata-se de ação condenatória em obrigação de fazer proposta por JOSÉ ANTÔNIO BRAGA em face de BRADESCO SEGUROS. De acordo com a petição inicial, o autor, titular de seguro saúde operado pela ré, recebeu diagnósticos de "cirrose hepática de esteato-hepatite metabólica (...), com descompensações clínicas e laboratoriais", "outas formas não especificadas de cirrose hepática" e "doença hepática gordurosa", atualmente "em piora do estado geral, com perda do apetite e redução progressiva da reserva funcional hepática", sendo que "a única maneira de continuar vivendo é a realização de transplante", encontrando-se "em uma das primeiras posições" da fila à espera de doador. Nesse período que antecede a realização do transplante, em virtude de delicado quadro de saúde, "tornou-se comum a necessidade" de "ser levado às pressas para o hospital". Para tanto, usualmente é conduzido "ao Hospital Albert Einstein ou ao Hospital Sírio Libanês, ambos constantes na rede de afiliados da operadora do seguro contratado, o qual possui todas as coberturas normais para o tratamento que necessita". Aduz que, "embora esteja em uma situação bastante grave, vem enfrentando problemas quanto às suas necessidades de manutenção de vida, pois quando chega ao hospital, seja ele Einstein ou Sírio Libanês, mesmo no Pronto Socorro vem sofrendo com a demora na realização de exames e no atendimento em sai que podem salvar sua vida", acrescentando que, "segundo relatado em ambos os Hospitais, os exames que são solicitados pelo profissional médico que o assiste no Pronto Socorro necessita de liberações via token entre outras formas e a vida do paciente (...) fica à mercê de liberações que acabam por piorar sua saúde, mesmo em ocasiões com exames laboratoriais ou exames simples, diga-se de passagem, todos eles constante no rol da ANS". Alega que "há liberações que demoram de 3,4, 6 horas, mesmo sendo elas simples" e o hospital, "para tentar acelerar", faz com que o paciente assuma o pagamento, mesmo sendo ele filiado da operadora". A operadora, por outro lado, "alega que não recebeu nenhum pedido de liberação de exame", asseverando o autor que "há vários que foram cobrados desta forma e que deverão ser ressarcidos". Argumenta que os entraves estão "colando em risco a vida de pacientes com a progressiva demora no atendimento e realização", pelo que necessário "garantir que ele [autor] possua atendimento que leve em conta sua grave condição e de necessidade de rapidez e segurança, sem a colocação de empecilhos que colocam sua vida em risco em razão da relação hospital-seguradora, pois desta o que mais importa é a vida do Antônio José". Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para "determinar que a ré forneça de imediato todas as guias, pedidos médicos e ou tokens para que o autor se submeta a exames, procedimentos, internações, liberações em pronto atendimento em razão da gravidade de seu caso e ao fato de que a demora está colocando sua vida sob risco de morte". No mérito, postula que a parte-ré seja condenada não apenas à "liberação de todos os exames e procedimentos, internações e tudo o mais que o contrato garante após a realização de transplante, para impedir que frequentes demoras e envios de autorização na relação hospital-seguradora coloquem o transplante a ser realizado sob risco", mas também à "autorização direta para realização de todos os procedimentos e ou exames, atendimento em Pronto Socorro dos hospitais Albert Einstein e Hospital Sírio Libanês, os quais constantes no rol da ANS e sem a imposição de quaisquer pagamentos, sob pena de multa", bem como ao "ressarcimentos de todos os valores cobrados por ocasião de suas realizações de atendimento nos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein, visto estarem os mesmos na rede afiliada do plano e os mesmos (exames) terem sido indicados pelos profissionais médico que o assistem e ou ainda constante no rol da ANS". A peça preambular veio instruída com os documentos de fls. 24/66. A decisão de fls. 67/68 determinou esclarecimentos pela parte autora, além do recolhimento da taxa judiciária inicial e das custas de citação. Por meio da petição de fls. 72/74, a parte autora, acenando com a possível existência de falhas "dos hospitais nos envios de pedidos de autorizações para os procedimentos necessários para o atendimento e a prática de atos para salvar a vida do Sr. Antônio Braga", postulou a inclusão, no polo passivo, dos hospitais Alberto Einstein e Sírio Libanês, "para que estes agilizem o atendimento e não simplesmente o coloquem em um Box de retaguarda sem qualquer estrutura necessária para suas necessidades como ocorreu em fato que ocasionou reclamação à ouvidoria do Hospital Sírio Libanês há poucos dias". Além disso, juntou "relatório médico complementar contendo os exames que porventura e diante da situação do momento, o mesmo poderá a vir precisar nos atendimentos de urgência e emergência dos hospitais Sírio Libanês e Hospital Albert Einstein". É a síntese do essencial. Passo a deliberar. Recebo o aditamento de fls. 72/74. Assim, providencie a z. Serventia a inclusão, no polo passivo, das duas pessoas jurídicas indicadas a fls. 73/74 ("Soc. Benef. De Senhoras Hospital Sírio Libanês" e "Soc. Benef. Isr. Brasileira Hospital Albert Eintein"). 2) Em detida análise dos autos, verifico a existência de vício a ser corrigido, ainda que de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O valor da causa, como cediço, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, ainda que se trate de mera estimativa. Assentada tal premissa, extrai-se, da petição inicial, que o autor busca, relativamente a todos os demandados, a imposição de obrigações de fazer, para ágil realização de "exames, procedimentos, internações" médicas, bem como a condenação, da corré Bradesco Seguros, ao "ressarcimento de todos os valores cobrados por ocasião de suas realizações de atendimento nos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein" A obrigação de fazer pretendida, por dizer respeito a procedimentos eventualmente necessários no futuro e por essa razão ainda não discriminados, não ostenta expressão econômica imediatamente determinável, pelo que legitima a atribuição de valor por estimativa, desde que razoável. O pedido ressarcitório, por seu turno, não tem por objeto apenas eventuais valores que venham a ser futuramente cobrados do autor pelos estabelecimentos de saúde, mas também os dele já exigidos ("vários que foram cobrados desta forma", de acordo com a fl. 5), de modo que, relativamente a tal pretensão, o valor da causa correspondente deve ao menos, de forma lógica, considerar os valores já exigidos do autor até a data da propositura da ação (os quais, contudo, sequer foram discriminados na exordial). Ocorre que, no caso concreto, à míngua de maiores explicações, foi atribuído à causa do valor de R$ 10.000,00, montante que, à luz do raciocínio acima exposto, aparentemente não abrange a totalidade das pretensões iniciais. Assim, em 15 dias, providencie o autor a emenda da petição inicial, não apenas para indicar a quantia dele já exigida e cujo ressarcimento é pretendido (juntando a documentação que a esse respeito entender pertinente), mas também para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a expressão econômica da totalidade dos pedidos iniciais, promovendo, então, recolhimento complementar da taxa judiciária inicial. 3) Sem prejuízo das deliberações supra, passa-se desde logo a examinar o pedido de tutela de urgência, o qual, esclareça-se, não comporta acolhimento. Para a concessão de provimento jurisdicional de urgência é necessária, à luz da regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida de urgência. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). Na hipótese dos autos, ao menos um dos requisitos imprescindíveis à tutela provisória almejada (a saber, o fumus boni iuris) não restou suficientemente caracterizado, o que basta para o indeferimento da medida. No caso concreto, verifica-se que o demandante pretende, a título de tutela provisória, impor à corré Bradesco Saúde o fornecimento "imediato todas as guias, pedidos médicos e ou tokens para que o autor se submeta a exames, procedimentos, internações, liberações em pronto atendimento em razão da gravidade de seu caso e ao fato de que a demora está colocando sua vida sob risco de morte" e aos hospitais-réus imposição de agilidade "no atendimento e não simplesmente o coloquem em um Box de retaguarda sem qualquer estrutura necessária para suas necessidades como ocorreu em fato que ocasionou reclamação à ouvidoria do Hospital Sírio Libanês há poucos dias". Os provimentos antecipatórios em tais moldes formulados, contudo, buscam, de forma genérica, a concessão de determinação judicial para imediata autorização e custeio de procedimentos e internações médicas que se mostrarem necessários ao tratamento da saúde do autor, o que, contudo, não pode ser admitido. Ora, conforme norma do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, compete ao Poder Judiciário a apreciação de lesões ou de ameaças a direito, sendo certo que, nos termos do artigo 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão". Nessa senda, a tutela judicial se presta de ordinário a solucionar, após a devida provocação pela parte interessada, litígios intersubjetivos especificamente considerados, por meio da aplicação das normas jurídicas pertinentes ao caso concreto trazido à análise do Poder Judiciário. Assim, em razão de tal escopo, mostra-se inadmissível a concessão de provimento judicial voltado à ampla proteção de eventuais direitos subjetivos dos quais o postulante seja titular, de modo genérico, até mesmo porque cabe à lei, em sentido lato, a tutela abstrata da esfera jurídica dos jurisdicionados. Ocorre que não há, nos autos, sequer menção a qualquer procedimento médico cuja autorização de custeio tenha sido concretamente negada ao autor. Há, é certo, relatos, externados de forma vaga e imprecisa, de que liberações, em algumas ocasiões, demoraram "de 3,4, 6 horas, mesmo sendo elas simples", o que, além de não ter sido demonstrado de forma suficientemente segura até aqui, não indica a princípio, até mesmo porque não demonstrada que cada uma de tais ocasiões efetivamente correspondia a atendimento de urgência e emergência, inobservância dos prazos estipulados na Resolução ANS 395/16. Assim, mostra-se inviável a concessão da medida de urgência tal qual requerida pelo autor, que pretende na verdade seja imposto aos réus, em termos genéricos, o deferimento de imediata autorização e custeio de todo e qualquer procedimento, exame ou tratamento médico que venha a ser a ele porventura prescrito, em prejuízo da sistemática de apresentação de solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial pelo beneficiário estabelecida pela ANS. Tal autorização, reforce-se, não é suscetível de imposição judicial, advindo da própria lei, que prevê os direitos e obrigações dos beneficiários de planos/seguros de saúde, bem como os procedimentos a serem adotados e os prazos a eles correspondentes. A tutela cominatória, esclareça-se, deve ter por objeto elementos concretos e, no caso, as peças dos autos sequer permitem visualizar com clareza se houve algum atendimento negado ou se houve efetiva inobservância dos prazos acima mencionados. É preciso entender que a tutela antecipada não se resume à primeira manifestação judicial nos autos e que a falta de seu deferimento desde logo, antes mesmo da citação, não implica a negação da possibilidade de qualquer provimento de urgência ou de evidência, ao longo do processamento, caso se mostre efetivamente oportuno. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Aguarde-se o cumprimento, pela parte autora, do quanto a ela determinado no item 2, supra. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANE CHIARELLI RAMOS (OAB 348344/SP)

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Processo nº 1072711-06.2025.8.26.0100

ID: 321128865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1072711-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1072711-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Conceição Silva Brito - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos iten… Processo 1072711-06.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Conceição Silva Brito - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 10. Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 11. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

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Ozni Anjos Batista x Google Brasil Internet Ltda

ID: 311048045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038761-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OZNI ANJOS BATISTA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR FERREIRA CORBARI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1038761-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozni Anjos Batista - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Ozni Anjos Batista propôs ação em face de Google Brasi… Processo 1038761-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozni Anjos Batista - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. Ozni Anjos Batista propôs ação em face de Google Brasil Internet Ltda, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré, no prazo de 48 horas: a) exclua todos os canais listados na inicial e quaisquer outros que utilizem indevidamente seu nome, imagem e identidade digital, com exceção de seu canal oficial "OBX Educação"; b) informe o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Requereu ainda a tramitação do feito em Juízo 100% Digital e, no mérito, a confirmação da tutela para determinar a exclusão permanente dos canais fraudulentos, com multa diária de R$ 10.000,00 em caso de nova criação, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários e que a ré seja compelida a fornecer os dados dos titulares dos canais fraudulentos. Para fundamentar sua pretensão, alega ser empresário e figura pública no meio educacional, com um canal no YouTube com mais de 15,7 mil inscritos. Sustenta que vem sendo vítima de atos ilícitos por terceiros, que criam canais falsos utilizando sua imagem e nome para aplicar golpes, como o ocorrido em 07/01/2025, durante uma transmissão ao vivo em um canal fraudulento. Durante a live, foi divulgado um link para um suposto cadastro na maçonaria, com exigência de pagamentos via PIX e boletos. O autor afirma que o fraudador utilizou o CPF de Lucas da Silva Silvestre Maia como chave PIX. Relata outros golpes aplicados nos dias 12/02/2025 e 24/02/2025, utilizando o mesmo modus operandi e o mesmo número de telefone. Aduz que, apesar de notificada extrajudicialmente, a ré se limitou a excluir vídeos específicos, mantendo o canal fraudulento ativo. Aponta a existência de outros canais fraudulentos e argumenta sobre a violação de seus direitos de personalidade e a responsabilidade da ré com base no Marco Civil da Internet (fls. 1/121). Foi proferida decisão às fls. 142/144, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de dez dias, suprimisse os perfis que utilizam o nome do autor sem sua autorização, por considerar a conduta ilícita. A mesma decisão indeferiu o pedido de remoção de outros perfis e vídeos que continham denúncias e reportagens sobre as práticas do autor, por considera-los de interesse público e por não haver prova de falsidade. A parte requerida foi citada e apresentou contestação de forma tempestiva (fls. 183/203). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é a criadora do conteúdo e que a responsabilidade é exclusiva do terceiro que o publicou. No mérito, contrapôs-se à pretensão do autor, sustentando a necessidade de apreciação judicial de cada postagem para evitar censura, a imprescindibilidade da indicação específica da URL do conteúdo a ser removido, e não do canal inteiro, para não violar a liberdade de expressão de terceiros. Alegou que a remoção de todo o canal é medida desproporcional. Sustentou a ausência de sua responsabilidade civil, uma vez que o Marco Civil da Internet a condiciona ao descumprimento de ordem judicial específica, o que não teria ocorrido. Argumentou ainda a inexistência de comprovação de dano moral a ser indenizado e a inviabilidade de condenação em verbas sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, pois a intervenção judicial era necessária. Pediu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Foi apresentada réplica às fls. 232/245. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Não pretende o autor responsabilizar a ré pelos danos causados por terceiros. O objeto desta ação é a supressão de conteúdos e fornecimento de dados cadastrais, nada mais. No mérito, nos termos do artigo 19, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet tem a obrigação de tornar indisponível conteúdo determinado, após ordem judicial específica, podendo o juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, analisando os perfis e vídeos indicados pela parte, temos: Os seguintes canais utilizam o nome do autor, sem sua autorização, conduta esta que se afigura ilícita: https://www.youtube.com/@oznibatistaoficialoficial https://www.youtube.com/@oznibatista2101 https://www.youtube.com/@oznibatista https://www.youtube.com/@oznibatista7200 Com efeito, tais canais utilizam o nome do autor em sua denominação ou URL, como "OZNI BATISTA" ou "Oznibatista", de modo que a ilicitude é manifesta, pois configura uso não autorizado de nome alheio, com o claro intuito de confundir os usuários e se passar pelo autor, violando seus direitos de personalidade. Nestes casos, a remoção integral do canal se justifica, pois a própria existência e denominação do canal são ilícitas e voltadas a enganar o público, não se tratando de mera postagem ofensiva, mas de uma estrutura criada para a fraude, como alega o autor. A manutenção desses canais, mesmo que com a exclusão de vídeos específicos, permitiria a continuidade da prática ilícita por meio de novas postagens e transmissões ao vivo, como as que foram relatadas na inicial. Assim, a remoção completa dos canais supracitados é medida adequada e necessária para cessar a violação ao direito do autor. Por outro lado, no que tange aos perfis e vídeos que, embora possam conter críticas ou denúncias contra o autor, não se utilizam de seu nome na denominação do canal para se passar por ele, a questão é diversa. A liberdade de expressão e o interesse público na divulgação de informações, ainda que desabonadoras, devem ser sopesados. Nos termos que constou na decisão de fls. 142/144, com relação aos seguintes perfis, não vislumbro a ilicitude narrada. Tratam-se de vídeos com denúncias sobre as práticas da parte autora, reputando-as irregulares, incluindo um vídeo de reportagem televisiva que narra as histórias de várias pessoas que se dizem vítimas de tais práticas. O conteúdo é de interesse público, inexistindo, nos autos, prova de que versam sobre fatos falsos ou inexistentes, com o mero intuito de ofender a imagem do Autor. Perfis: https://www.youtube.com/@soupicaretanaonego5124 https://www.youtube.com/@realmaconariabrasil4691 Indefiro o pedido com relação a tais perfis, portanto. Com relação ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Mh0JoWdwFsMCt=79s Trata-se de reportagem televisiva de conteúdo de interesse público, inexistindo, nos autos, prova de que versam sobre fatos falsos ou inexistentes, com o mero intuito de ofender a imagem do autor. Com relação ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Sb6rYzesrp8 Não há menção ao nome do autor. Indefiro, portanto, o pedido do autor com relação a tal vídeo. Quanto ao pedido de fornecimento de dados dos responsáveis pelos canais, o artigo 22 da mesma lei ampara a pretensão, ao prever que a parte interessada pode requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial. O autor demonstrou os fundados indícios da ocorrência do ilícito e a utilidade dos registros para a identificação dos fraudadores e futura responsabilização civil e/ou criminal. Os dados devem abranger, inclusive, as contas com relação as quais não houve houve determinação de supressão, já que assiste ao autor discutir judicialmente, em face de seus titulares, a existência de eventual ato ilícito que entenda eles terem praticados. Nos termos do artigo 11, da Lei n.º 12.965/2014, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. Os parágrafos do referido dispositivo especificam que a legislação brasileira se aplica aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil, bem como, nos casos em que, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, seja ofertado serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. Nessa linha, ofertando a parte requerida seus serviços do público brasileiro, ainda que a conta de usuário em questão não tenha sido criada ou operada em terminais aqui sediados, persiste a obrigação de observação da legislação pátria, em especial, no que diz respeito ao fornecimento de informações. Nos termos do artigo 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Portanto, inexiste obrigação do provedor de aplicações de internet, como é o caso da parte requerida, de guardar e, portanto, fornecer ao interessado qualquer outra informação além dos registros de acesso a aplicações de internet. Considerando que não há como impor à parte requerida obrigação não prevista em lei, resta rejeitada a pretensão à exibição de qualquer outro dado ou informação pertinente à conta do usuário mencionada na inicial. Nos termos do artigo 23, do referido diploma legal, as informações a serem prestadas pela parte requerida terão caráter sigiloso e somente poderão ser visualizadas pelas partes deste processo. Por fim, a ré não praticou qualquer ilícito, já que, por força do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei nº12.965/2014, necessita de ordem judicial para fornecer informações, motivo pelo qual nada deve a título de indenização ao autor, nem mesmo, a título de sucumbência, já que não deu causa ao processo. A ordem judicial, ainda, faz-se necessária para que contas e conteúdos sejam suprimidos. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS - MARCO CIVIL DA INTERNET - NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - Procedência - Ré que não apresentou resistência à pretensão, porém cumpriu a obrigação de forma incompleta - Alegação de impossibilidade de cumprimento total pela inexistência de todos os dados no momento da busca - culpa da ré - Dados que devem ser mantidos no mínimo por 6 (seis) meses, conforme inteligência do art. 15 do MCI - Aplicação do art. 248 do CC (segunda figura) - Obrigação que se resolve em perdas e danos a serem apurados em cumprimento de sentença - Condenação da ré em custas despesas processuais e honorários advocatícios - Não cabimento - O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados - Procedimento necessário - Ausência de resistência - Ré que não deu causa à demanda - Isenção da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1084722-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida a fornecer os dados de registro de acesso ao seu respectivo aplicativo pelas contas mencionadas na fundamentação desta sentença (todas elas), bem como, data e horários de início e final de acesso, dos últimos seis meses, no prazo de trinta dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 500,00, bem como, para que exclua os perfis https://www.youtube.com/@oznibatistaoficialoficial, https://www.youtube.com/@oznibatista2101, https://www.youtube.com/@oznibatista e https://www.youtube.com/@oznibatista7200 da plataforma YouTube, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas, bem como, em honorários, conforme fundamentação supra. Eventual alegação de descumprimento deve se dar em incidente de cumprimento provisório de sentença. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO VITOR FERREIRA CORBARI (OAB 504157/SP)

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