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Processo nº 1078957-18.2025.8.26.0100

ID: 324479829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078957-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE GABRIELA ZEFERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1078957-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Gabriela Zeferino - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) A… Processo 1078957-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Stephanie Gabriela Zeferino - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Alega a parte autora ter sido vítima de ataque cibernético, no qual sua conta, na rede social Instagram, foi invadida por terceiro, que alterou o e-mail de acesso à plataforma e postou mensagens fraudulentas, a fim de ludibriar seus contatos. Narra que tentou resolver a situação diretamente junto ao Instagram, mas não obteve êxito. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que fosse determinado à ré que (i) preservasse o nome de usuário original @steh_gabriiela", no perfil da autora e; (ii) enviasse ao endereço de e-mail da autora link com instrução para recuperação de sua conta. DECIDO. A tutela de urgência ora pretendida encontra amparo no chamado Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, especificamente no artigo 19, §4º, que prevê expressamente que o juiz poderá antecipar a tutela referida no caput, qual seja, de indisponibilização, pelo provedor de internet, de conteúdo gerado por terceiros que seja violador de direitos. Para tanto, deve-se demonstrar prova inequívoca do fato e sopesar-se o interesse individual com o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os usuais requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso em testilha, a parte autora buscou os canais de atendimento disponíveis na plataforma, sem que obtivesse êxito, pois o hacker já havia realizado a troca do telefone e do e-mail utilizados para acesso (fls. 36). Há plausibilidade nas alegações da autora de que o perfil foi hackeado, com potencial de induzir a erro os outros usuários, diante dos prints de fls. 37/39. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz igualmente presente, uma vez que perfil hackeado pode afetar sua reputação e imagem, especialmente porque, ao que consta da inicial e dos documentos que a instruem, o perfil do requerente está sendo utilizado para aplicar golpes em seus contatos. Desta feita, vislumbro aparente uso abusivo da liberdade de comunicação e expressão, princípio da disciplina de uso da internet no Brasil, conforme artigo 3º da Lei nº 12.965/2014, a justificar a concessão da tutela de urgência. Assim, nos termos dos artigos 19, §4º e 22 da Lei nº 12.965/2014, conjugados com artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em 10 (dez) dias, restabeleça o acesso e controle da parte autora sobre o perfil invadido, com encaminhamento de link de recuperação e demais instruções para o endereço de e-mail indicado à fl. 22, sob pena de incorrer em multa única de R$1.000,00 (mil reais), podendo eventualmente ser majorada pelo Juízo, conforme artigo 537, §1º do CPC. Anote-se que, para fins de célere cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, o e-mail informado pela parte autora deve ser válido e seguro para que haja a recuperação da conta. O e-mail válido e seguro é aquele que não esteja e nunca tenha vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como de propriedade e acesso exclusivos da parte autora, não podendo ser endereço de e-mail de terceiro. (endereço de e-mail seguro que apenas você possa acessar - https://help.instagram.com/149494825257596/?helpref=uf_share) Caso o e-mail informado pela parte autora não atenda aos requisitos elencados no parágrafo anterior, É NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA INFORME novo e-mail nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela ora concedida. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA AO RÉU PARA CUMPRIMENTO. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Robson Luis Monteiro De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 323258518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008535-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIS MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1008535-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Robson Luis Monteiro de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de açã… Processo 1008535-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Robson Luis Monteiro de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, proposta por Robson Luis Monteiro de Souza em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de veículo, no valor financiado de R$ 73.361,39, mas sustenta a cobrança de tarifas indevidas (como avaliação do bem e registro de contrato), além da aplicação de juros supostamente abusivos, o que teria onerado excessivamente as parcelas mensais do financiamento. Requereu liminar para limitar as parcelas mensais, afastar a negativação de seu nome e abster a ré de eventual busca e apreensão do veículo, bem como revisão contratual com recálculo da dívida, devolução dos valores cobrados a maior, além da condenação da ré em honorários e custas. A tutela antecipada foi indeferida à época. O réu apresentou contestação, refutando as alegações do autor e sustentando a regularidade do contrato firmado, a legalidade dos encargos cobrados e das tarifas previstas, além de demonstrar que as taxas aplicadas foram inferiores às médias de mercado à época da contratação, inexistindo qualquer prática abusiva. Ressalta, ainda, que os serviços foram efetivamente prestados, como a avaliação do bem e o registro do contrato, previstos contratualmente e autorizados por normas do Conselho Monetário Nacional e BACEN. Requereu a improcedência total da ação e aplicação de multa por litigância de má-fé. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Reconhece-se que a relação jurídica em análise é de consumo, pois versa sobre contrato de financiamento firmado entre consumidor e instituição financeira (Súmula 297/STJ). Assim, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da transparência e boa-fé objetiva. Contudo, cabe à parte autora o ônus de demonstrar os vícios ou abusividades alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova, ainda que possível no CDC, exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, requisitos não evidenciados de modo suficiente nos autos. O contrato firmado entre as partes apresenta condições claras, com valor financiado, taxa de juros pactuada e número de parcelas definidos. Constatou-se que a taxa anual de juros praticada (23,82% a.a.) era inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época, não se vislumbrando abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os juros pactuados no contrato podem superar os juros legais, desde que não excessivamente superiores à taxa média de mercado. Inexistente essa discrepância, deve prevalecer o pactuado (princípio pacta sunt servanda). Ademais, a Súmula 381/STJ impede a revisão de cláusulas contratuais não impugnadas de forma específica. No caso, as alegações do autor foram genéricas e desacompanhadas de laudo técnico capaz de comprovar abuso contratual. O laudo unilateral apresentado, produzido sem contraditório, não pode ser aceito como prova pericial. A cobrança das tarifas questionadas (avaliação do bem e registro do contrato) encontra respaldo em normas do BACEN (Resolução 3.919/2010) e em jurisprudência do STJ, que, no julgamento do Tema 958, reconheceu a legalidade da cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e informado previamente, o que se observa no presente caso. O serviço de avaliação do bem foi realizado para verificação do estado de conservação do veículo e compatibilidade com o valor financiado. Já a despesa de registro decorre de obrigação legal para constituição da garantia fiduciária (art. 1.361, CC), e o próprio contrato prevê que o custo seria suportado pelo devedor. Assim, não há irregularidade. O inadimplemento contratual por parte do autor resta caracterizado, sendo legítimas as medidas decorrentes da mora, como a negativação do nome e eventual busca e apreensão do veículo. A restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC exige demonstração de cobrança indevida acompanhada de má-fé, o que não se verificou no caso concreto. Eventual restituição, se cabível, seria na forma simples, o que sequer se justifica diante da regularidade das cobranças. Embora a inicial contenha alegações frágeis, não se configurou conduta dolosa ou desleal apta a ensejar aplicação da penalidade prevista nos arts. 79 e 80 do CPC. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Robson Luis Monteiro de Souza em face de Banco C6 S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das demais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Vanessa Santana Pereira x Tera Incorporadora Eirele

ID: 324921684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196278-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

TERA INCORPORADORA EIRELE

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2196278-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196278-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vanessa Santana Pereira - Agravado: Tera Incorporadora Eirele - Vistos. 1) Prevenção ao Magistrado gerada pela Apelação Cível de nº. 1014635-91.2022. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 93 dos autos de origem (Processo de nº. 1067608-18.2025.8.26.0100) que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, ora agravante, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a autora não se situa na linha de hipossuficiência ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por este Juízo, corresponde à remuneração não superiora três salários mínimos federais e não ser proprietário de bem móvel ou imóvel de valor superior a cinco mil UFESP's (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº89/2008). Com efeito, os demonstrativos de pagamento apresentados evidenciam que a autora percebe remuneração superior a três salários mínimos (fls. 18/19). Assim, recolha as custas de distribuição e despesas de citação/notificação (estas, se devidas), sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como 'Petições Diversas' e o tipo de petição como '8431 - Emenda à Inicial', a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. 2) Insurge-se a agravante, sustentando, em síntese, que: a) ajuizou a ação de origem para a análise técnica de documentos apresentados em uma ação de exibição de documentos, que visa analisar a estrutura e planta do apartamento adquirido pela autora da ré; b) tinha o intuito de que esses documentos fossem analisados por um profissional capacitado, bem como, verificar se as condições nas quais o imóvel foi vendido estavam devidamente representadas nos documentos acostados pela ré; c) requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, que foi indeferida; d) o entendimento do MM. Juízo foi o de que a Agravante percebe remuneração superior a 3 (três) salários mínimos, o que afastaria a presunção de necessidade; e) todavia, a análise da condição de hipossuficiência não pode se limitar ao valor bruto da remuneração percebida pela Agravante; f) é imperioso considerar o comprometimento de sua renda com despesas essenciais e inadiáveis, que demonstram sua real incapacidade de arcar com os custos processuais; g) a Agravante, na condição de mãe solo, arca integralmente com todas as despesas de sua casa e de seu filho menor de idade; h) juntou a Agravante (i) identidade do filho menor, (ii) comprovantes das parcelas do imóvel próprio, (iii) recibo de procedimento médico-dentário parcelado em qo vezes, (iv) últimas três contas de energia elétrica, (v) últimas três contas de plano de saúde, (vi) últimas três contas de telefone, (vii) últimas três contas de internet e, (viii) últimas três contas do condomínio do imóvel; i) tais gastos demonstram a realidade de suas despesas a coloca em situação de vulnerabilidade financeira, impedindo-a de suportar os encargos processuais; j) a análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça não se restringe ao valor da renda bruta, mas sim à capacidade financeira real da parte em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pleiteia o recebimento do presente agravo com concessão de efeito suspensivo. Ainda, requer o provimento do recurso para a reforma da r. decisão agravada, com a consequente concessão do benefício da gratuidade de justiça. 3) Indefiro o efeito suspensivo pleiteado, posto que ausentes os elementos autorizadores da medida, consoante art. 300 do CPC. 4) Em relação ao pedido formulado no item c) da exordial, às fls. 06, não é o caso de acolhimento. O artigo 189 do CPC limitou as hipóteses para tramitação de processos em segredo de justiça e, segundo o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, como trata-se de medida excepcional, a interpretação de tal dispositivo é restritiva. Consigne-se que, quando de seu protocolo, é possível a identificação dos documentos sigilosos (inclusive estando essa ferramenta disponível no sistema SAJ), caso seja verificada a possível exposição de dados sensíveis próprios ou de terceiros. 5) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito da vara de origem, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) Inicie-se o julgamento virtual. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Thamires de Oliveira Ribeiro (OAB: 227856/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1068966-18.2025.8.26.0100

ID: 330189611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068966-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

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Processo 1068966-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Sena Viana Pereira - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.10… Processo 1068966-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Sena Viana Pereira - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Int. - ADV: FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA (OAB 435723/SP)

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Marcus Vinicius Pereira Hipolito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331132582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224560-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA HIPOLITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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DESPACHO Nº 2224560-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224560-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcus Vinicius Pereira Hipolito - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCUS VINICIUS PEREIRA HIPOLITO, contra a r. decisão de fls. 32/36 dos autos digitais originários, consistentes em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório (processo nº 1093895-18.2025.8.26.0100), promovida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ora agravado. No r. decisum guerreado, o magistrado de primeiro grau: (i) determinou à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecesse ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção; e (ii) indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que efetuasse o recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Na minuta de agravo de fls. 01/09, aduz, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e de sua família; que a eleição do foro para propositura da ação (faculdade que dispensa qualquer justificativa) não se confunde com a sua hipossuficiência econômica; que a contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses também não é fator impeditivo para a concessão do benefício pretendido; que recebe salário não superior a três salários mínimos, valor que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo reputa como merecedor para obtenção da assistência judiciária; que os documentos carreados aos autos são hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira da requerente; e que a exigência de comparecimento em juízo para confirmar a procuração outorgada e sua ciência a respeito dos termos da ação judicial, revela-se desacertada, seja: a) pelo fato de constar junto com a inicial declaração expressa da parte autora acerca da ciência do ajuizamento e do tipo de demanda b) pelo fato da hipótese dos autos não se tratar de nenhuma das ações citadas no item 1 do Comunicado CG no. 02/2017; c) pelo fato da parte autora ter optado pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio da requerida e, por óbvio, o eventual comparecimento inviabilizaria por completo seu acesso à justiça e d) pelo fato de que a parte autora tem em seu favor o direito à facilitação na busca por seus direitos, prometido pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie. Pugna pelo efeito suspensivo e, ao final pela reforma do decisum recorrido, para: (i) conceder-lhe os auspícios da gratuidade da justiça; e (ii) afastar a exigência do comparecimento físico da parte autora em cartório ou, alternativamente, que seja oportunizado à recorrente uma forma menos onerosa de satisfazer a pretensão do magistrado como poderia ocorrer, por exemplo, com a simples juntada de uma procuração com firma reconhecida (por exemplo). Pois bem. Recurso tempestivo. Não recolhido o preparo recursal, considerado o próprio objeto do agravo. A fim de evitar o indeferimento da exordial e consequente extinção do feito, RECEBO O AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, para suspender os efeitos da r. decisão recorrida, até final desfecho do corrente agravo de instrumento, tendo em vista o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante. De todo modo, intime-se o recorrente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópias: (i) de suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (cópia integral) ou comprovante de isenção (desserve simples consulta de restituição); (ii) dos extratos da movimentação dos 03 (três) últimos meses de todas as conta(s) bancária(s) de sua titularidade (deverá ser apresentado o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos CCS); (iii) dos extratos de todos cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; (iv) de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, (v) dos 03 (três) últimos holerites que comprovem sua renda ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS dos últimos 03 (três) meses e/ou bem como comprovantes de eventuais outras rendas aferidas; (vi) de quaisquer outros documentos que, no cotejo com os já colacionados, repute pertinentes para comprovação de sua situação econômico-financeira. Comunique-se ao Juízo a quo (sp24cv@tjsp.jus.br) o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Desnecessária a intimação do agravado, uma vez que ainda não formada a relação jurídica processual. Ao final, quando em termos para julgamento, tornem-me conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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Vanessa Regina Canova x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331793635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021436-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA REGINA CANOVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021436-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Regina Canova - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. VANESSA REGINA CANOVA aju… Processo 1021436-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Regina Canova - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. VANESSA REGINA CANOVA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega ser detentora de perfil na rede social INSTAGRAM que foi invadido e utilizado para aplicar golpe financeiro nos seus seguidores. Pede a recuperação da conta e reparação moral. A tutela de urgência foi deferida a fls. 85. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 132/152. No mérito, defende o oferecimento de um serviço seguro pelo serviçoFacebook e alega que o ocorrido pode ter se dado por vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário, violação ou comprometimento do e-mail vinculado àcontano serviçoFacebook, clonagem do número de telefone celular vinculado àconta; ou mesmo falha do usuário na guarda da senha. Defende também culpa exclusiva de terceiros pela invasão aos perfis da autora. Repele a pretensão indenizatória. Houve réplica (fls. 175/176). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que as questões postas em discussão são exclusivamente de direito e já se encontram comprovadas pelos documentos contidos nos autos. A demanda versa sobre relação de consumo à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista e reitera que este é a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. A ré não trouxe qualquer elemento com a finalidade de comprovar os motivos que resultaram na invasão das contas de titularidade da parte autora, evidenciando que houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré, mais especificamente quanto à segurança que admitiu violação por hacker. A invasão da conta por terceiros, interpretada como falha na prestação de serviços, indica a responsabilidade objetiva da ré, em decorrência do risco da atividade que exerce. A respeito, confira-se: "DANOMORALFACEBOOKINVASÃO DECONTAFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE SEGURANÇA. 1Falha na prestação de serviço. Dever de segurança.Contasocial do autor "Instagram" invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referidaconta.Danomoralconfigurado. 2 Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012544-47.2021.8.26.0008; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro:24/05/2022). Na espécie, tem-se que a ré é responsável pelos danos sofridos pela autora, à medida que não disponibilizou serviços que dispunham de segurança adequada, culminando na invasão da conta no Instagram. Em se tratando de relações de consumo, a responsabilização civil independe de culpa para que seja deflagrada. Desse modo, presentes os elementos que a caracterizam, quais sejam, a ocorrência dedanomoralconsubstanciada na mácula à honra da autora, a prática de ato ilícito consistente na falha de segurança das plataformas da ré e o nexo causal entre esses eventos, tem-se evidente a obrigação de indenizar. Sobre o valor dos danos morais, no julgamento do Recurso Especial n° 246.258/SP, afirmou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA que: "O valor da indenização pordanomoralsujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato". Assim, tenho que se mostra razoável o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida no restabelecimento do acesso da autora à sua conta de rede social, bem como no pagamento de indenização por danos morais na importância de R$2.000,00, sobre o qual incidirá correção monetária e juros moratórios desde a presente data. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P. I. C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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R. G. Da C. S. x S. S. N. Dos A. E P. E I. Da F. S.

ID: 335029829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033852-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DA C. S.

Polo Passivo:

S. S. N. DOS A. E P. E I. DA F. S.

Intimação

Advogados:

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1033852-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.G.C.S. - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Con… Processo 1033852-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.G.C.S. - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Considerando que o artigo 453, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, permite que a oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo seja realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, e que, no caso, a parte autora, única que será ouvida em depoimento pessoal, encontra-se domiciliada em outra Comarca, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, de forma virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025, às 15 horas. EXPEÇA-SE CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. As partes deverão, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e sevidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 6) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152465897https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazeramp;data=02|01|mbertolucci@tjsp.jus.br|7d0fe1dc9810416c210c08d822ae42ad|3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a|0|0|637297479130593501amp;sdata=ZgxIqoesY4ox26OMsgDuPA2b+8E5xzm73wFUMx+IdD8=amp;reserved=0Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 7) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Caso alguma testemunha ou parte (em caso de depoimento pessoal) não disponha de conhecimento ou estrutura para participação em audiência de forma virtual, tal fato deverá ser informado ao Juízo e sua oitiva será deprecada, podendo ser designada data para sua oitiva, caso o Juízo deprecado disponha de sala de apoio destinada ao cumprimento de carta precatória. No caso de impossibilidade de oitiva da testemunha que compareceria independentemente de intimação, por ausência de capacidade pessoal de utilizar a ferramenta virtual ou deficiência de equipamentos necessários para tanto, não tendo a parte requerido que o ato fosse deprecado, nos termos acima, a testemunha será considerada como não presente e será declarada a preclusão da produção da referida prova Advirto aos patronos das partes que, em virtude da exigência legal de incomunicabilidade das testemunhas, estas não podem compartilhar da estrutura da parte que a arrolou ou da de seu patrono, vale dizer, não podem ser ouvidas no escritório do patrono ou casa da parte, sem anuência expressa da parte contrária, de modo que a intenção de utilizar tal expediente deve ser objeto de comunicação nos autos, sob pena de não oitiva da testemunha e preclusão da prova. Int. - ADV: MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP)

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Processo nº 1092731-18.2025.8.26.0100

ID: 335890539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092731-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BARRETO FREITAS E ARáUJO - ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE FREITAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092731-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barreto Freitas e Aráujo - Advogados e Associados - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1092731-18.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barreto Freitas e Aráujo - Advogados e Associados - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 8.885,81 (OITO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VINICIUS DE FREITAS SILVA (OAB 485786/SP)

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Levi Maciel Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 335557425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069839-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEVI MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069839-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Levi Maciel da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento aju… Processo 1069839-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Levi Maciel da Silva - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada por Levi Maciel da Silva em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Informa, em apertada síntese, ser beneficiário do plano de saúde da ré. Alega que, na data de 16/12/2024, deu entrada na emergência do Hospital HCor. Submeteu-se, em seguida, a um cateterismo de emergência com a implantação de 5 stents, permanecendo internado por vários dias. Recebeu alta em 30/12/2024, sendo que os gastos hospitalares totalizaram o montante de R$155.329,06. Efetuou o pagamento. Ao pedir reembolso, a requerida limitou-se a restituir R$5.183,33, na medida em que o referido nosocômio não integraria sua rede credenciada. Ao final, o autor propugna pelo ressarcimento do valor de R$150.145,73. Juntou documentos. A ré apresentou contestação às fls. 56/74/239. Aduz, em síntese, que os pedidos de reembolso não vieram acompanhados dos documentos exigidos contratualmente, e que o montante deverá ocorrer nos limites previstos já que o atendimento ocorreu em hospital não credenciado pelo requerido. Existia rede credenciada substituta. Juntou documentos. Réplica às fls. 174/180. Relatado o necessário, DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Assim sendo, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A procedência parcial da pretensão inicial é medida de rigor. Observo que todo e qualquer plano ou seguro de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98 e do disposto no enunciado da súmula 469, do STJ. A regra em contrato de assistência médico-hospitalar é a cobertura dos procedimentos e tratamentos, sendo excepcional a exclusão. Por sua vez, o art. 35-C, da Lei 9.656/98 traz a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de emergência e urgência, independentemente do prazo de carência, sendo a primeira caracterizada por implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, assinada em declaração de médico assistente, e a última quando entendidos aos resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Ainda, nos termos do artigo 47 da referido diploma legal, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Portanto, em caso de dúvida na aplicação dos dispositivos contratuais, imperativo categórico a interpretação mais favorável em favor do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica de consumo. Feitas estas considerações iniciais, desvela-se incontroverso nos autos que os litigantes entabularam o plano/seguro saúde, bem como o autor submeteu-se a procedimento médico de emergência em hospital não credenciado, ex vi do art. 341, do CPC. E mais, os documentos e relatórios médicos carreados pela parte autora, e que não foram objeto de impugnação pormenorizada (fls. 19/24), solapam qualquer dúvida sobre o caráter de urgência do quadro clínico na ocasião, culminando com a realização de procedimento de cateterismo e implementação do stents. Nesse cenário, se por um lado a negativa burocrática da requerida com lastro na alegação da ausência de documentos não convence, especialmente à luz das notas fiscais emitidas por Hospital de renome nacional (fls. 30/35), por outro lado o reembolso não poderá ser integral, na medida em que a prestação de serviços ocorreu em nosocômio não credenciado. E, ao contrário do alegado pelo autor, existia hospital credenciado próximo da região onde está situado o H Cor (v.G Hospital Samaritano). Logo, o pedido de restituição dos valores desembolsados é medida que se impõe de rigor, mas ocorrerá nos termos contratuais e em relação a totalidade do montante constante das notas fiscais de fls. 30/35, com dedução dos valores já reconhecidamente desembolsados em favor do autor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente efetuados pelo autor (fls. 30/35), nos limites previstos no instrumento contratual (para estabelecimentos não credenciados), com dedução dos valores já reconhecidamente desembolsados em favor do autor. A quantia a ser apurada em cumprimento de sentença deverá ser atualizada a partir do último desembolso pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 1/2 das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$5.000,00, para cada polo, a ser atualizado a partir desta data. P.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

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Processo nº 1058296-18.2025.8.26.0100

ID: 302450104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058296-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FIALHO

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Processo 1058296-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Fialho - Fls. 199/210: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiç… Processo 1058296-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Fialho - Fls. 199/210: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Defiro a tramitação sob Segredo de Justiça, dado que a discussão se ajusta às hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Todavia, os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANA FIALHO (OAB 495488/SP)

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