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Rafael Gomes De Moura x Bichotopia Aux e outros

ID: 331721953

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-ARAGUAÍNA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-66.2025.5.10.0811

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

BICHOTOPIA AUX FLAVIO CANDIDO DUTRA M F EMPREENDIMENTO LTDA MICAEL FONTENELE VIEIRA STAR PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON SOUSA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-ARAGUAÍNA ATSum 0000721-66.2025.5.10.0811 RECLAMANTE: RAFAEL GOMES DE MOURA RECLAMADO: STAR PET SHOP …

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Processo nº 0000721-26.2021.8.17.2310

ID: 316586881

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000721-26.2021.8.17.2310

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE LUNA

Edital/Edital (Outros)

Diretoria Regional do Agreste Vara Única da Comarca de Bom Jardim O: Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Telefone': (81) 36382221 - E-mail*: - Atend… Diretoria Regional do Agreste Vara Única da Comarca de Bom Jardim O: Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Telefone': (81) 36382221 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000721-26.2021.8.17.2310 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIANA FLORES MATOS PAULA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, o(ª) Sr(ª). ANTÔNIO FRANCISCO DE LUNA, conhecido como “TOINHO”, brasileiro, solteiro, agricultor, nascido em 13.07.1982, filho de Manoel Antônio Francisco de Luna e Apolônia Maria da Conceição, inscrito no RG nº 6.542.460 SDS/PE e CPF nº 068.146.174-80, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000721-26.2021.8.17.2310, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, situada no Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) ACUSADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE LUNA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, EDUARDO CAVALCANTI DOS SANTOS, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. BOM JARDIM, 3 de julho de 2025.

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Kleiton Sousa De Araujo x Comercio Profissional De Informacao E Tecnologia Ltda

ID: 319775339

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-93.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEITON SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMERCIO PROFISSIONAL DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000721-93.2024.5.07.0032 RECORRENTE: KLEITON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000721-93.2024.5.07.0032 RECORRENTE: KLEITON SOUSA DE ARAUJO RECORRIDO: COMERCIO PROFISSIONAL DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000721-93.2024.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: SALÁRIO PAGO "POR FORA". CONFIGURAÇÃO. PARCIAL DEFERIMENTO. Incontroverso que a reclamada, a partir de outubro de 2022, pagou parcelas mensais, ao reclamante, "por fora", no valor de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), intitulando-as, contudo, de "premiações", a despeito de afirmar que pagou todos os reflexos advindos de tal parcela. Ocorre que a ré sequer detalha em que consistia o desempenho superior do autor apto a ensejar o prêmio, não comprovando, assim, que a verba possui natureza indenizatória, ônus que lhe competia. Ademais, a própria reclamada se contradiz ao alegar que pagou todos os reflexos gerados por tais quantias, tratando-as, de fato, como se fossem de natureza salarial, no caso, comissões. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do TST é firme ao considerar que o pagamento de salário "por fora" justifica, por si só, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Ademais, a jurisprudência daquela Corte Superior tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância ao princípio da proteção ao hipossuficiente, já que, em regra, o trabalhador precisa do seu labor, mesmo diante das irregularidades cometidas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL FEITO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. PARCIAL DEFERIMENTO. Incontroverso que, a partir de 19/10/2022, a ré passou a pagar, ao autor, o adicional de periculosidade de forma proporcional à suposta exposição do reclamante ao risco, o que se verifica, também, nos contracheques de fls. 190 e seguintes. Quanto ao ponto, dispõe a súmula 453 do TST que "O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas." Assim, despicienda qualquer comprovação de labor em condição perigosa a partir de 19/10/2022. No mais, tem-se que não prospera o pagamento "proporcional" do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõem as súmulas 361 e 364 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO PROFISSIONAL DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

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Kleiton Sousa De Araujo x Comercio Profissional De Informacao E Tecnologia Ltda

ID: 319775344

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-93.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEITON SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMERCIO PROFISSIONAL DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000721-93.2024.5.07.0032 RECORRENTE: KLEITON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000721-93.2024.5.07.0032 RECORRENTE: KLEITON SOUSA DE ARAUJO RECORRIDO: COMERCIO PROFISSIONAL DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000721-93.2024.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: SALÁRIO PAGO "POR FORA". CONFIGURAÇÃO. PARCIAL DEFERIMENTO. Incontroverso que a reclamada, a partir de outubro de 2022, pagou parcelas mensais, ao reclamante, "por fora", no valor de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), intitulando-as, contudo, de "premiações", a despeito de afirmar que pagou todos os reflexos advindos de tal parcela. Ocorre que a ré sequer detalha em que consistia o desempenho superior do autor apto a ensejar o prêmio, não comprovando, assim, que a verba possui natureza indenizatória, ônus que lhe competia. Ademais, a própria reclamada se contradiz ao alegar que pagou todos os reflexos gerados por tais quantias, tratando-as, de fato, como se fossem de natureza salarial, no caso, comissões. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do TST é firme ao considerar que o pagamento de salário "por fora" justifica, por si só, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Ademais, a jurisprudência daquela Corte Superior tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância ao princípio da proteção ao hipossuficiente, já que, em regra, o trabalhador precisa do seu labor, mesmo diante das irregularidades cometidas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL FEITO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. PARCIAL DEFERIMENTO. Incontroverso que, a partir de 19/10/2022, a ré passou a pagar, ao autor, o adicional de periculosidade de forma proporcional à suposta exposição do reclamante ao risco, o que se verifica, também, nos contracheques de fls. 190 e seguintes. Quanto ao ponto, dispõe a súmula 453 do TST que "O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas." Assim, despicienda qualquer comprovação de labor em condição perigosa a partir de 19/10/2022. No mais, tem-se que não prospera o pagamento "proporcional" do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõem as súmulas 361 e 364 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - KLEITON SOUSA DE ARAUJO

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Francisco Jose De Morais Moreira x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 276061449

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-38.2024.5.05.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

MARIVALDO SILVA NETTO

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VANDERLEI SILVA SANDE

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ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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MARIA QUINTAS RADEL

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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SERGIO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000721-38.2024.5.05.0036 RECORRENTE: FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000721-38.2024.5.05.0036 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DE MORAIS MOREIRA RECORRIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d93dad3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000721-38.2024.5.05.0036 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO JOSE DE MORAIS MOREIRA ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO (BA65324) VANDERLEI SILVA SANDE (BA66732) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FRANCISCO JOSE DE MORAIS MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / PLANO DE INCENTIVO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA NULIDADE DO DESLIGAMENTO DA VIOLAÇÃO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE DE MORAIS MOREIRA

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Diego Ernandes Siqueira Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326392217

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-79.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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VITORIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-79.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-79.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS - Inicial por videoconferência para o dia 15/08/2025 14:10. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 15/08/2025 14:10, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA B: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3463171831 ID: 346 317 1831 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-79.2025.5.06.0002RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(S): VITORIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS, OAB: 422637RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB: 12450-----------------------------------------------------------------------/TBTM RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. TACIANA BRANDAO TORRES MONTEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS

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Diego Ernandes Siqueira Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326392291

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-79.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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VITORIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-79.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-79.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: ITAU UNIBANCO S.A. - Inicial por videoconferência para o dia 15/08/2025 14:10. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 15/08/2025 14:10, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA B: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3463171831 ID: 346 317 1831 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-79.2025.5.06.0002RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(S): VITORIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS, OAB: 422637RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB: 12450-----------------------------------------------------------------------/TBTM RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. TACIANA BRANDAO TORRES MONTEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Supermercado Arvelino Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 262431069

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-22.2008.8.16.0172

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ARVELINO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JULIO CESAR DALMOLIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCIA LORENI GUND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-22.2008.8.16.0172 Processo: 0000721-22.2008.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SUPERMERCADO ARVELINO LTDA (CPF/CNPJ: 01.829.913/0001-88) AVENIDA YOLANDA LOUREIRO DE CARVALHO, 998 - CENTRO - UBIRATÃ/PR Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AVENIDA NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, 1807 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de prestação de contas. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a réu a prestar contas na forma mercantil no período de 10 (dez) anos antecedentes ao ajuizamento da ação (mov. 1.10). Negado provimento ao recurso de apelação (mov. 1.14). Prestação de contas (mov. 1.18). Impugnação pelo Autor (mov. 1.27). Determinada a produção de prova pericial (mov. 1.28). Laudo pericial (mov. 1.42). Complementação (mov. 1.59 e 1.60). Instado, o Requerido pediu esclarecimentos acerca do laudo pericial (mov. 1.66). Após, foi juntada certidão de óbito do Sr. Perito (mov. 1.68). Em 25/08/2016 este juízo constatou que o laudo pericial contém diversas informações incongruentes e que não há possibilidade de formular esclarecimento ao expert ante o seu falecimento. Assim, determinou nova prova pericial (mov. 1.111). Contudo, até a presente data a perícia sequer foi iniciada, por conta da discussão em torno dos valores da perícia. Por fim, as partes manifestarem desinteresse na realização da prova pericial (mov. 253 e 256). É o relato. DECIDO. 2. O feito aguarda a realização da prova pericial, que sequer foi iniciada, há quase 10 anos. Analisando melhor os autos verifico que a perícia, nesta fase, é desnecessária, porquanto a determinação dos valores deve ser feita após a análise da legalidade das cláusulas contratuais. É dizer, a perícia contábil só é necessária para apurar os valores devidos quando houve um juízo de certeza sobre a validade dos encargos incidentes na cédula de crédito bancário contratada e pode ser postergada para o cumprimento de sentença, sem prejuízo para as partes. É certo, ademais, que o julgamento da demanda não depende da prova pericial, pois a validade das cláusulas contratuais é matéria de direito e pode ser resolvida pela análise da documentação já constante nos autos. Por outro lado, verificada a ilegalidade de eventual encargo e tratando-se de cálculo complexo nada impede que a perícia seja feita no futuro. 3. Ante o acima exposto, AFASTO a necessidade da perícia, que será reavaliada no futuro. 4. Eventual valor adiantado para os honorários periciais deverá ser restituído ao depositante. EXPEÇA-SE alvará. 5. Por fim, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. 6. INTIME-SE as partes para alegações finais, na forma e nos termos do art. 364, § 2, do CPC. 7. Após, concluso para sentença. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Elldson Duda Da Silva x Organizacao Hospitalar De Pernambuco Ltda e outros

ID: 327123973

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-34.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELLDSON DUDA DA SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ELAINE ROSE ANICETO DE PAULA

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BRUNO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000721-34.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: ELLDSON DUDA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000721-34.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: ELLDSON DUDA DA SILVA RECLAMADO: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: ELLDSON DUDA DA SILVA - Inicial por videoconferência para o dia 14/08/2025 13:40. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 14/08/2025 13:40, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA D: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5513266565 ID: 551 326 6565 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-34.2025.5.06.0017RECLAMANTE: ELLDSON DUDA DA SILVAADVOGADO(S): BRUNO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 56529 ELAINE ROSE ANICETO DE PAULA, OAB: 56641RECLAMADO: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA, ORGANIZACAO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/HCA RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. HIPOLITO CABRAL DE ANDRADE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELLDSON DUDA DA SILVA

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Roberto Cavalcante Da Silva Luzes x Galaxia Maritima S.A. e outros

ID: 328350255

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-46.2025.5.06.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA LUZES

Polo Passivo:

GALAXIA MARITIMA S.A. GALAXIA NAVEGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-46.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-46.2025.5.06.0013 RECLAMANTE: ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA LUZES RECLAMADO: GALAXIA MARITIMA S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA LUZES - Inicial por videoconferência para o dia 13/08/2025 14:55. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 13/08/2025 14:55, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA E: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5214134355 ID: 521 413 4355 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-46.2025.5.06.0013RECLAMANTE: ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA LUZESADVOGADO(S): BIANCA MARIA VENTURA CARVALHO DIAS, OAB: 01289RECLAMADO: GALAXIA MARITIMA S.A., GALAXIA NAVEGACAO LTDAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/MDSRS RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA LUZES

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