Resultados para "0000766-83.2023.8.26.0281" – Página 195 de 233

Leonardo Nascimento Rodrigues x Vports Autoridade Portuaria S.A.

ID: 327359243

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000766-79.2022.5.17.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRO VIEIRA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000766-79.2022.5.17.0003 AGRAVANTE: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVADO: VPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000766-79.2022.5.17.0003 AGRAVANTE: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVADO: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000766-79.2022.5.17.0003 Agravante: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado: Dr. Rafael Fernandes de Souza Agravada: VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A. Advogado: Dr. Sandro Vieira de Moraes GMSPM/jpm/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.474/1.482) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (fls. 1.466/1.469) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.441/1.465). Contraminuta e contrarrazões às fls. 1.483/1.533. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 64) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 19/6/2024 e interposição do agravo de instrumento em 19/6/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. O reclamante sustenta ter direito ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter trabalhado com munições e colete balístico vencidos e uniformes degastados. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, X e 7º, XXII, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.456/1.459 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “No que tange à tese do reclamante, de que era obrigado a trabalhar com colete balístico vencido, razão não lhe assiste. A perícia realizada nos autos da ação coletiva 000645-30.2022.5.17.0010 e aqui utilizada comprova emprestada revelou que o prazo de validade dos coletes utilizados pela guarda portuária até 2002 se encerrou em 05/2022 (ID. 5b5a171). Nesse sentido, uma vez que é incontroverso nos autos que houve substituição dos coletes vencidos, em 09/06/2022, houve labor com o colete vencido por apenas 8 dias, sendo que, desse período, o autor laborou apenas 2 dias (01 e 05 de junho), conforme cartão de ponto de ID. a4e4b98. Cabe salientar que nos referidos dias em que o reclamante prestou serviços com o colete vencido, não houve qualquer registro de conflito armado. Ademais, a perícia realizada nos coletes vencidos constatou a sua eficácia ainda que vencidos, consoante seguinte trecho do laudo pericial (ID 5b5a171): ‘As placas apresentaram orifícios de entrada de projeteis que romperam as 3 primeiras camadas da trama trançada do tecido aramida, resistindo eficazmente aos impactos dos projeteis. Desta forma a proteção balística se apresentou de forma satisfatória no quesito resistência a impacto de projeteis de arma de fogo, como determinado pelo fabricante. Então podemos afirmar que os coletes que foram submetidos aos disparos de arma de fogo a curta distância (3mts), atenderam as especificações determinadas na norma vigente, considerando a validade para o uso’ Logo, diante do ínfimo período de labor do reclamante com coletes vencidos e, considerando ainda, a eficiência destes, ainda que expirado o prazo de validade, não há dano moral a ser reconhecido. Em relação ao pedido do autor com base na ausência de fornecimento de uniformes, em que pese a disposição da norma coletiva, de que seriam fornecidos novos uniformes a cada 6 meses, o reclamante não comprovou a negativa da reclamada em fornecê-los. Portanto, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe cabia, inviável o deferimento do pedido. No que toca ao pedido sob o fundamento de uso de munições vencidas, melhor sorte não assiste ao reclamante. Acerca da validade dessas munições, o perito consignou no laudo Id. 5b5a171 que as munições fornecidas estavam dentro do prazo de validade de 10 anos e que não era possível concluir pela perda e eficácia dessas munições após 6 (seis) meses foram da embalagem original, informando que nos testes realizados as munições testadas se comportaram normalmente. Quanto à normalidade e eficácia das munições, assim consignou o perito: ‘(...) os cartuchos não apresentaram nenhum defeito de fabricação ou de eficiência, considerando também, o desempenho dentro da câmara e do cano, ou seja, não apresentaram panes de dupla alimentação, chaminé, ou nega de espoleta. As munições estavam com oxidação superficial, comum pelo contato com ambiente externo e manuseio, que não prejudicaram o seu desempenho durante os disparos.’ Logo, uma vez que o reclamante não comprovou que as munições utilizadas já estavam abertas há mais de 6 meses, e diante do resultado da prova pericial, que constatou a ausência de defeitos, não há dano moral a ser reparado. Portanto, por qualquer ângulo que se observe a questão, não resta comprovada qualquer conduta ilícita por parte da reclamada que possa dar azo à indenização pleiteada pelo autor. NEGO PROVIMENTO ao apelo do reclamante.” (fls. 1.398/1.402 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu ser indevido o pagamento de indenização por danos morais em virtude da não comprovação de qualquer conduta ilícita por parte da reclamada (fls. 1.402). O Regional consignou que “(...) a perícia realizada nos coletes vencidos constatou a sua eficácia ainda que vencidos”. Registrou que ”Em relação ao pedido do autor com base na ausência de fornecimento de uniformes, em que pese a disposição da norma coletiva, de que seriam fornecidos novos uniformes a cada 6 meses, o reclamante não comprovou a negativa da reclamada em fornecê-los”. Já quanto à validade das munições, destacou que “(...) o perito consignou no laudo Id. 5b5a171 que as munições fornecidas estavam dentro do prazo de validade de 10 anos e que não era possível concluir pela perda e eficácia dessas munições após 6 (seis) meses foram da embalagem original, informando que nos testes realizados as munições testadas se comportaram normalmente” (fls. 1402). Desse modo, para acolher a pretensão recursal de que “Quanto aos coletes e munições vencidas, ainda que laudo pericial aproveitado como prova emprestada tenha atestado ser equipamentos ainda eficazes, não havia essa certeza até sua realização, causando aflição ao Recorrente” (fls. 1.456), e que “(...) apresentou provas suficientes que demonstram o descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho porque a Recorrida não se programou e providenciou a compra e troca de seus uniformes que, até o último fornecimento, eram entregues de maneira adequada” (fls. 1462/1463), seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), tem-se por incólumes os artigos 5º, X e 7º, XXII, da Constituição da República, tendo em vista a não comprovação do dano moral alegado pelo reclamante. Registre-se que os julgados de fls. 1.450/1.452 e 1.457 são inservíveis para o cotejo de teses, pois oriundos de Turma do TST, não se enquadrando no art. 896, “a”, da CLT. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VPORTS AUTORIDADE PORTUARIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Meireles De Freitas x Elf Comercio E Servicos Ltda

ID: 300733328

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-35.2018.4.01.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MEIRELES DE FREITAS

Polo Passivo:

ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE RIBEIRO PEREIRA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BOGGIONE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA LISBOA LAMARCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000766-35.2018.4.01.3823/MG AUTOR : ROGERIO MEIRELES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JESSICA LISBOA LAMARCA (OAB MG177749) ADVOGADO(A) : JOSE DOMICIANO SOARES JUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000766-35.2018.4.01.3823/MG AUTOR : ROGERIO MEIRELES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JESSICA LISBOA LAMARCA (OAB MG177749) ADVOGADO(A) : JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB MG099204) RÉU : ELF COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DIRCEU RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA (OAB MG081259) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO (OAB MG062852) ADVOGADO(A) : LUCIANA BOGGIONE GUIMARAES (OAB MG067675) ADVOGADO(A) : FILIPE RIBEIRO PEREIRA GOULART (OAB MG131885) ADVOGADO(A) : MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES (OAB MG074014) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da impugnação apresentada pela parte ré ( evento 65, DOC2 ) ao cumprimento de sentença requerido pela parte autora ( evento 52, DOC2 ). A sentença condenou a EBCT ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais ( evento 27, DOC2 , p. 01/04). A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Juiz de Fora manteve a sentença e condenou a EBCT ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% da condenação ( evento 35, DOC1 ). Com base nas premissas da sentença, a parte autora apresentou seus cálculos, totalizando um valor principal de R$4.556,10, e honorários em R$455,61 atualizados até 04/2024 ( evento 52, DOC3 ). A EBCT alegou excesso de execução. Aponta como devido o valor principal de R$2.780,58 e honorários em R$278,06, para 12/2023 ( evento 65, DOC2 ). Verifica-se que a parte autora apurou juros de mora acumulados à SELIC, de maniera indevida, em desacordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Por outro lado, a empresa pública apresentou cálculo com base nos parâmetros da condenação. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. EXPEÇA-SE requisitório para pagamento do crédito principal, na ordem de R$2.780,58 e honorários advocatícios na ordem de R$278,06 – valores posicionados em dezembro de 2024 (data base). A atualização monetária e a incidência de juros ocorrerá a partir da data base, nas formas previstas no Art. 7º da Resolução CJF 822/2023. Efetuado o pagamento, e nada mais havendo a prover, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliezer Arouca Cereja x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293184022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-88.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER AROUCA CEREJA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-88.2025.8.26.0483 (processo principal 1000843-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Eliezer Arouca Cereja - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - … Processo 0000766-88.2025.8.26.0483 (processo principal 1000843-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Eliezer Arouca Cereja - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - R$ 18.977,23 FEITO Nº 2024/000289 Vistos. Homologo a renúncia do valor excedente ao teto para pagamento das requisições de pequeno valor, conforme pedido de fl.3. Diante da concordância de Eliezer Arouca Cereja, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o transito em julgado, providenciando a parte autora cadastramento de incidente de requisição, independentemente de nova intimação. - ADV: MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY (OAB 252954/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-72.2025.8.17.2380

ID: 313412127

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000766-72.2025.8.17.2380

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000766-72.2025.8.17.2380 AUTOR(A): H. O. D. S. RÉU: J. D. S. L. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS envolvendo as partes acima epigrafadas. Retifique-se a classe processual. Instruem a petição inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação. Processe-se em segredo de justiça, conforme prevê o art. 189, inc. II, do CPC. Considerando que a parte exequente - pessoa natural - apresentou declaração de hipossuficiência financeira, bem como que não há elementos nos autos que indiquem o oposto, defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC). Anote-se. Registro, a propósito, ser assente no STJ o entendimento no sentido de que, nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade da justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que se trata de direito personalíssimo (art. 99, § 6º, do CPC) e que é notória a incapacidade econômica dos menores. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, (i) pagar as prestações alimentícias vencidas nos três meses que antecederam o ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula nº 309 do STJ e art. 528, § 7º, do CPC), (ii) provar que o fez ou (iii) justificar a impossibilidade de fazê-lo (art. 528, caput, do CPC). ADVIRTA-SE a parte executada de que, se não pagar a dívida alimentícia, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, poderá ser decretada a sua prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, com arrimo no art. 528, § 3º, do CPC. Além disso, ADVIRTA-SE a parte executada de que “somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento” (art. 528, § 2º, do CPC). Quedando-se inerte a parte executada, DETERMINO que se proteste o pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, § 1º c/c art. 517, ambos do CPC e do art. 1º, § 1º, do Provimento n° 07/2016 da CGJ/TJPE. O protesto somente será sustado ou cancelado com o pagamento, além da dívida alimentar, dos emolumentos e demais despesas (art. 4º, parágrafo único, do Provimento n° 07/2016 da CGJ/TJPE). Não obstante, INTIME-SE a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público. Comunicado o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste a respeito e, em caso de discordância, apresente cálculos atualizados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, DÊ-SE VISTA dos autos ao Ministério Público. Caso seja apresentada justificativa para o inadimplemento da obrigação alimentar, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito. Em seguida, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público. Caso não seja possível a citação da parte executada no endereço informado na petição inicial, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar providências tendentes ao desenlace procedimental, sob pena de extinção do processo. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. Comunicações e diligências necessárias. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danrley Sales Cavalcanti Correia x Antuerpia Distribuidora De Bebidas Ltda e outros

ID: 316830837

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-39.2025.5.06.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANRLEY SALES CAVALCANTI CORREIA

Polo Passivo:

ANTUERPIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CLEBER DA SILVA FARIA CORDEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA COROADOS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EMESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA GURARAPES APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JABOATAO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA JDG BEBIDAS LTDA JG COMERCIO VAREJISTA LTDA KANNA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA KUALA LAMPUR NORDESTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA L J P APOIO OPERACIONAL LTDA MMJ SUPPORT LTDA. RESENDELOC LOCADORA LTDA SABEDORIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SOBERANO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS S.A. VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000766-39.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: DANRLEY SALES CAVALCANTI CORREIA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000766-39.2025.5.06.0146 RECLAMANTE: DANRLEY SALES CAVALCANTI CORREIA RECLAMADO: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c518d3 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA para o presente feito no dia 16/10/2025 às 10h00mim. Intime-se o(a) reclamante por meio de seu(s) advogado(s) para comparecimento à audiência ora designada, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para comparecimento à audiência UNA para apresentação de sua defesa, podendo ser feita a juntada da defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico, acompanhada de todos os documentos, até a audiência acima especificada, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. Conforme § 1º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017 recomenda-se à parte reclamada que a contestação e/ou reconvenção e respectivos documentos comprobatórios de suas alegações sejam protocolados no Pje com, pelo menos 48h de antecedência da audiência, podendo atribuir sigilo à contestação e/ou reconvenção e aos documentos, se entender necessário, o qual será retirado, acaso frustrada a tentativa de conciliação. A(s) ré(s) poderá(ão) se fazer substituir, na audiência, pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do(s) fato(s) em litígio e cujas declarações obrigarão o proponente, não sendo necessário que o preposto seja empregado da parte reclamada, nos termos do art. 843, §§ 1º e 3º, da CLT. Arquivos de áudio e/ou vídeo somente serão admitidos como prova se juntados diretamente pelo PJe, até a data da audiência ora aprazada, uma vez que já é permitido aos advogados anexar ao sistema arquivos de áudio e vídeo no formato mp3 ou mp4, com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de não conhecimento dos mesmos. De logo, registro que, mensagens obtidas por meio da captura da tela do WhatsApp ou de qualquer outro aplicativo similar de mensagens instantâneas não podem ser utilizadas como provas válidas, uma vez que as mensagens recebidas e enviadas podem ser apagadas, sem deixar vestígios ou adulteradas, não sendo possível garantir sua confiabilidade. Caso os litigantes pretendam atribuir valor probante às referidas mensagens, deverão cuidar de confeccionar o registro das mesmas por meio de competente ata notarial, da qual deverão constar os metadados respectivos das mensagens, para sua admissibilidade como meio de prova, acostando-a aos autos até a data da audiência ora designada. Não será concedido prazo para complementação de prova documental por quaisquer das partes, nos termos do art. 845 da CLT. Após a apresentação da defesa, o advogado do reclamante deverá se pronunciar, na audiência, sobre os documentos acostados pela parte adversa, acaso não o tenha feito antes da audiência, na hipótese da contestação e documentos tenham sido acostados pela ré sem a utilização do sigilo. ATENÇÃO: As partes deverão comparecer à audiência, acompanhadas de suas respectivas testemunhas, as quais deverão portar documento de identidade, até o máximo de 03 (três) por cada parte, as quais serão ouvidas, de logo, na assentada acima especificada, conforme artigos 821, 825 e 845, todos da CLT. Cumpra-se. (afcr) JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 03 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANRLEY SALES CAVALCANTI CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudimar Rosa x Ranee Industria E Comercio Ltda

ID: 281177321

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-47.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR ROSA

Polo Passivo:

RANEE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE BELIENE VILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000766-47.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: RUDIMAR ROSA RECLAMADO: RANEE INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000766-47.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: RUDIMAR ROSA RECLAMADO: RANEE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8b36ec proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO, ainda, que na petição inicial há pedido de reconhecimento de acidente de trabalho típico, sem emissão de CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, ocorrido em agosto de 2023, com lesão no ombro (Documentos médicos ID 09ef253 e a3455a2, imagens ID b17278a, B.O ID d483f22), bem como o nexo causal com as atividades exercidas na empresa ré. Ante o exposto, em razão das manifestações ID c9dd7ce e 13085f5, faço os presentes autos conclusos. Em 23 de maio de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária /ip Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Determino: 1. Recebo as manifestações ID c9dd7ce e 13085f5, nos termos do artigo 329, I, do CPC. 2. A inclusão dos presentes autos na pauta VIRTUAL do dia 30/10/2025 às 14:20 - por videoconferência – utilizando-se a plataforma Zoom, para audiência INICIAL, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala virtual, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 844 da CLT. 6. As partes sejam devidamente intimadas pela Secretaria, ficando cientes de que o link de acesso à sala virtual na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó é https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 7. As partes e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 8. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não importará no adiamento da audiência e ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, para ambas as partes, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para realização das audiências, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 9. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. CHAPECO/SC, 26 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RUDIMAR ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000766-25.2010.8.10.0139

ID: 276731339

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-25.2010.8.10.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000766-25.2010.8.10.0139 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 PROCESSO: 0000766-25.2010.8.10.0139 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO JOSE DE FREITAS BORGES - MA8824-A, JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO - MA7384 REU: ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR promovida pelo BANCO PAN S.A. em desfavor de ADRIANO MORAIS DA CONCEICAO, objetivando a apreensão do bem descrito na inicial. Certidão do(a) oficial(a) de justiça pela não localização do devedor nem do veículo. Intimada, a parte requerente se manifestou pela conversão em ação de depósito e ofício aos órgãos de trânsito para inclusão de restrição no veículo. Decorrido prazo para depósito e pagamento, sem resposta do requerido. Resposta aos ofícios informando que o veículo nunca fora emplacado. Determinada intimação do autor para manifestação e requerer o que de direito, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe ao juiz, dentro da nova ótica constitucional, empreender uma rápida solução das lides que lhes são postas à apreciação, pois a parte tem o direito a um prazo razoável de duração dos processos, conforme art. 5º, inciso LXXVIII da CF. Por outro lado, o processo há de se desenvolver com a colaboração dos interessados, em especial com a participação da parte autora, já que cabe a esta impulsionar o feito. Há anos quase quinze anos o processo segue sem solução, ausente qualquer manifestação da parte autora pelo interesse no feito, apesar de devidamente intimada (Id 75456774, fl. 48 e Id 133774316), o que impossibilita o prosseguimento do feito, por abandono. Assim, o Poder Judiciário não pode esperar ad eternum pela manifestação das partes, principalmente quando é dever delas fornecer os elementos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nesse sentido, é o entendimento do eg. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (Grifei) Considerando que a parte autora não cumpriu com a determinação, imperiosa a extinção do processo sem julgamento do mérito. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, II e III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, ante o abandono da causa. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Vargem Grande/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Jose Correia Alves e outros x Casa Blanca Resort Ltda - Me e outros

ID: 276567617

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-05.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE CORREIA ALVES NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

CASA BLANCA RESORT LTDA - ME JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA THAIS MARIA COSTA LEITE VALERI SPADY

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LUCENA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU JOSE COELHO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000114-05.2022.5.06.0121 AGRAVANTE: NEW CASABLANCA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000114-05.2022.5.06.0121 AGRAVANTE: NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA AGRAVADO: JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: VALERI SPADY [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PREPARO NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: Pretende-se a reforma da decisão que determinou a citação da empresa agravante para responder pela execução, sustentando a sua ilegitimidade passiva pela não configuração dos requisitos da sucessão empresarial, ressaltando a falência da devedora originária e a inexistência de vínculo com o exequente. Busca-se, ainda, a exoneração da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, sob alegação de não foram opostos de forma protelatória. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se é cabível a oposição de agravo de petição contra a decisão agravada, diante de sua natureza e da ausência de garantia do juízo. III. Razões de decidir: A decisão que determina a citação da executada para responder pela execução tem natureza interlocutória e sem cunho terminativo ou definitivo, o que impede a sua revisão de imediato, conforme comando do art. 893, § 1º, da CLT e entendimento consolidado na Súmula nº 214 do TST, de modo que a parte prejudicada poderá renovar sua impugnação no momento processual oportuno nos moldes do art. 884 da CLT. Ademais, o juízo não está garantido, sendo exigível o preparo, vez que não se cuida da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "Tem natureza interlocutória e não terminativa a decisão que implica na inclusão de sucessora no polo passivo da execução após garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não comportando a interposição imediata de agravo de petição, inclusive porque também tipificada a deserção." Dispositivos legais relevantes e jurisprudência: artigos 884 e 893, § 1º, da CLT; Súmula 214 do TST; AP 0000381-42.2020.5.06.0122, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura, julgado em 20/08/2024; AP 0000080-77.2024.5.06.0018, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Des. Paulo Alcântara, Data de julgamento: 08/05/2024; Ag 0001014-55.2016.5.06.0005, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relatora: Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 20/02/2024; Ag 0001193-19.2017.5.06.0016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/12/2023; AP 0000766-48.2019.5.06.0211; Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Des. Milton Gouveia, Data de assinatura: 05/06/2024; AP 0000131-58.2017.5.06.0172, Órgão Julgador: Quarta Turma, Relatora: Des. Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 09/05/2024; Ag 0000301-28.2020.5.06.0171, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 17/04/2024; e AP 0000321-04.2023.5.06.0142, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relatora: Des. Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 05/03/2024. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERI SPADY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Jose Correia Alves e outros x Casa Blanca Resort Ltda - Me e outros

ID: 276567657

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-05.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE CORREIA ALVES NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

CASA BLANCA RESORT LTDA - ME JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA THAIS MARIA COSTA LEITE VALERI SPADY

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LUCENA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU JOSE COELHO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000114-05.2022.5.06.0121 AGRAVANTE: NEW CASABLANCA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000114-05.2022.5.06.0121 AGRAVANTE: NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA AGRAVADO: JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PREPARO NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: Pretende-se a reforma da decisão que determinou a citação da empresa agravante para responder pela execução, sustentando a sua ilegitimidade passiva pela não configuração dos requisitos da sucessão empresarial, ressaltando a falência da devedora originária e a inexistência de vínculo com o exequente. Busca-se, ainda, a exoneração da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, sob alegação de não foram opostos de forma protelatória. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se é cabível a oposição de agravo de petição contra a decisão agravada, diante de sua natureza e da ausência de garantia do juízo. III. Razões de decidir: A decisão que determina a citação da executada para responder pela execução tem natureza interlocutória e sem cunho terminativo ou definitivo, o que impede a sua revisão de imediato, conforme comando do art. 893, § 1º, da CLT e entendimento consolidado na Súmula nº 214 do TST, de modo que a parte prejudicada poderá renovar sua impugnação no momento processual oportuno nos moldes do art. 884 da CLT. Ademais, o juízo não está garantido, sendo exigível o preparo, vez que não se cuida da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "Tem natureza interlocutória e não terminativa a decisão que implica na inclusão de sucessora no polo passivo da execução após garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não comportando a interposição imediata de agravo de petição, inclusive porque também tipificada a deserção." Dispositivos legais relevantes e jurisprudência: artigos 884 e 893, § 1º, da CLT; Súmula 214 do TST; AP 0000381-42.2020.5.06.0122, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura, julgado em 20/08/2024; AP 0000080-77.2024.5.06.0018, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Des. Paulo Alcântara, Data de julgamento: 08/05/2024; Ag 0001014-55.2016.5.06.0005, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relatora: Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 20/02/2024; Ag 0001193-19.2017.5.06.0016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/12/2023; AP 0000766-48.2019.5.06.0211; Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Des. Milton Gouveia, Data de assinatura: 05/06/2024; AP 0000131-58.2017.5.06.0172, Órgão Julgador: Quarta Turma, Relatora: Des. Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 09/05/2024; Ag 0000301-28.2020.5.06.0171, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 17/04/2024; e AP 0000321-04.2023.5.06.0142, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relatora: Des. Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 05/03/2024. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Jose Correia Alves e outros x Casa Blanca Resort Ltda - Me e outros

ID: 276567710

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-05.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE CORREIA ALVES NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

CASA BLANCA RESORT LTDA - ME JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA THAIS MARIA COSTA LEITE VALERI SPADY

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LUCENA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU JOSE COELHO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000114-05.2022.5.06.0121 AGRAVANTE: NEW CASABLANCA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000114-05.2022.5.06.0121 AGRAVANTE: NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA AGRAVADO: JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PREPARO NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: Pretende-se a reforma da decisão que determinou a citação da empresa agravante para responder pela execução, sustentando a sua ilegitimidade passiva pela não configuração dos requisitos da sucessão empresarial, ressaltando a falência da devedora originária e a inexistência de vínculo com o exequente. Busca-se, ainda, a exoneração da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, sob alegação de não foram opostos de forma protelatória. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se é cabível a oposição de agravo de petição contra a decisão agravada, diante de sua natureza e da ausência de garantia do juízo. III. Razões de decidir: A decisão que determina a citação da executada para responder pela execução tem natureza interlocutória e sem cunho terminativo ou definitivo, o que impede a sua revisão de imediato, conforme comando do art. 893, § 1º, da CLT e entendimento consolidado na Súmula nº 214 do TST, de modo que a parte prejudicada poderá renovar sua impugnação no momento processual oportuno nos moldes do art. 884 da CLT. Ademais, o juízo não está garantido, sendo exigível o preparo, vez que não se cuida da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "Tem natureza interlocutória e não terminativa a decisão que implica na inclusão de sucessora no polo passivo da execução após garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não comportando a interposição imediata de agravo de petição, inclusive porque também tipificada a deserção." Dispositivos legais relevantes e jurisprudência: artigos 884 e 893, § 1º, da CLT; Súmula 214 do TST; AP 0000381-42.2020.5.06.0122, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura, julgado em 20/08/2024; AP 0000080-77.2024.5.06.0018, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Des. Paulo Alcântara, Data de julgamento: 08/05/2024; Ag 0001014-55.2016.5.06.0005, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relatora: Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 20/02/2024; Ag 0001193-19.2017.5.06.0016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/12/2023; AP 0000766-48.2019.5.06.0211; Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Des. Milton Gouveia, Data de assinatura: 05/06/2024; AP 0000131-58.2017.5.06.0172, Órgão Julgador: Quarta Turma, Relatora: Des. Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 09/05/2024; Ag 0000301-28.2020.5.06.0171, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 17/04/2024; e AP 0000321-04.2023.5.06.0142, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relatora: Des. Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 05/03/2024. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes