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Jeilton Mandu x Santin - Equipamentos, Transportes, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 326602008

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-69.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEILTON MANDU

Polo Passivo:

SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO AMALFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3375bb proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante sob o fundamento de que a sentença não observou corretamente os critérios fixados nas ADCs 58 e 59, do STF quanto à atualização monetária do débito; que o salário pago “por fora” não foi considerado na base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT; que a planilha apresenta lançamentos mensais divergentes quanto ao intervalo interjornada, ora considerando 16 horas, ora 08 horas, ora zero, para o mesmo padrão de ocorrência, não estando em consonância com a sentença embargada, a qual fixou a supressão de 13 horas de intervalo interjornada por mês. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A leitura da sentença embargada evidencia que esta se encontra exaustivamente fundamentada quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à condenação, conforme tópico “DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA”, tendo concluído pela aplicação dos critérios estabelecidos pela SDI-1 do TST nos autos do processo n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual restou assentada a aplicabilidade, aos débitos trabalhistas, das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 /2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Por outro lado, quanto aos reflexos do salário por fora nas horas extras e na multa do art. 477 da CLT, não se divisa a existência de omissão no julgado, porquanto não houve pedido correspondente na petição inicial. Com efeito, o pedido formulado pelo autor foi de “Integração do salário pago por fora e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%”, o que foi devidamente apreciado, mostrando-se totalmente genérica a arguição inicial de que “as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas mencionadas nos pedidos, e que devem ser incluídas na base de cálculo das verbas acima requeridas, englobam, mas não se limitam a: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, comissões, e demais gratificações e variáveis”, daí sua desconsideração. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, a leitura da sentença embargada permite verificar a existência de um erro material na própria fundamentação quanto à quantificação do intervalo interjornada suprimido, o que prejudica os aclaratórios opostos pelo autor quanto a esta matéria. Com efeito, a jornada de trabalho fixada pelo condeno conduz à supressão de 06h00 (e não 06h30) de intervalo interjornada duas vezes por mês, senão vejamos: “Em outras palavras, a conclusão deste Juízo é de que o reclamante se ativava em períodos de 90 dias, os quais eram intercalados de 15 dias de inatividade. Dentro destes 90 dias, o autor realizava viagens que duravam cerca de 06 (seis) dias e eram intercaladas por 04 (quatro) dias de repouso, sendo que, nos dias laborados, sua jornada se estendia das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, ser acrescida do labor das 20h00 às 00h30. Condena-se, pois, a parte ré, ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devidas ao longo de todo o período trabalhado, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados indicados na inicial) e reflexos em DSR e, com este, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%, devendo-se observar, para o cálculo, a jornada de trabalho supra fixada (ou seja, das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, também das 20h00 às 00h30, em escala 6x4, observando-se, ainda, o período de 15 dias de inatividade a cada 90 dias), a evolução salarial do autor, conforme CTPS, bem como a restrição aos valores apontados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide. Outrossim, evidenciada a inobservância, em dois dias por mês, do intervalo interjornada mínimo previsto no art. 66 da CLT, mostra-se devida a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do período suprimido (OJ n. 355 da SBDI-1 do TST). Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”. Deste modo, resolve, este Juízo, de ofício, corrigir o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, mantendo-se a sentença quanto ao mais. Por conseguinte, a planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. DIANTE DO EXPOSTO, resolve este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, corrigir, de ofício, o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, RESOLVE,ainda, este Juízo, analisando os Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante, julgá-los improcedentes. A planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. Dê-se ciência às partes, através dos seus advogados, acerca do inteiro teor desta decisão. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEILTON MANDU

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Jeilton Mandu x Santin - Equipamentos, Transportes, Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 326602199

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-69.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEILTON MANDU

Polo Passivo:

SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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CARLOS RENATO AMALFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000967-69.2024.5.21.0042 RECLAMANTE: JEILTON MANDU RECLAMADO: SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3375bb proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante sob o fundamento de que a sentença não observou corretamente os critérios fixados nas ADCs 58 e 59, do STF quanto à atualização monetária do débito; que o salário pago “por fora” não foi considerado na base de cálculo das horas extras e da multa do art. 477 da CLT; que a planilha apresenta lançamentos mensais divergentes quanto ao intervalo interjornada, ora considerando 16 horas, ora 08 horas, ora zero, para o mesmo padrão de ocorrência, não estando em consonância com a sentença embargada, a qual fixou a supressão de 13 horas de intervalo interjornada por mês. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A leitura da sentença embargada evidencia que esta se encontra exaustivamente fundamentada quanto aos índices de correção monetária aplicáveis à condenação, conforme tópico “DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA”, tendo concluído pela aplicação dos critérios estabelecidos pela SDI-1 do TST nos autos do processo n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, no qual restou assentada a aplicabilidade, aos débitos trabalhistas, das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 /2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Por outro lado, quanto aos reflexos do salário por fora nas horas extras e na multa do art. 477 da CLT, não se divisa a existência de omissão no julgado, porquanto não houve pedido correspondente na petição inicial. Com efeito, o pedido formulado pelo autor foi de “Integração do salário pago por fora e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, DSR, FGTS e multa de 40%”, o que foi devidamente apreciado, mostrando-se totalmente genérica a arguição inicial de que “as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas mencionadas nos pedidos, e que devem ser incluídas na base de cálculo das verbas acima requeridas, englobam, mas não se limitam a: adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de transferência, horas extras, adicional noturno, comissões, e demais gratificações e variáveis”, daí sua desconsideração. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, a leitura da sentença embargada permite verificar a existência de um erro material na própria fundamentação quanto à quantificação do intervalo interjornada suprimido, o que prejudica os aclaratórios opostos pelo autor quanto a esta matéria. Com efeito, a jornada de trabalho fixada pelo condeno conduz à supressão de 06h00 (e não 06h30) de intervalo interjornada duas vezes por mês, senão vejamos: “Em outras palavras, a conclusão deste Juízo é de que o reclamante se ativava em períodos de 90 dias, os quais eram intercalados de 15 dias de inatividade. Dentro destes 90 dias, o autor realizava viagens que duravam cerca de 06 (seis) dias e eram intercaladas por 04 (quatro) dias de repouso, sendo que, nos dias laborados, sua jornada se estendia das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, ser acrescida do labor das 20h00 às 00h30. Condena-se, pois, a parte ré, ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devidas ao longo de todo o período trabalhado, com adicionais de 50% e 100% (domingos e feriados indicados na inicial) e reflexos em DSR e, com este, em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa rescisória de 40%, devendo-se observar, para o cálculo, a jornada de trabalho supra fixada (ou seja, das 05h30 às 17h00, com 02h00 de intervalo intrajornada, além de, em dois dias por mês, também das 20h00 às 00h30, em escala 6x4, observando-se, ainda, o período de 15 dias de inatividade a cada 90 dias), a evolução salarial do autor, conforme CTPS, bem como a restrição aos valores apontados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide. Outrossim, evidenciada a inobservância, em dois dias por mês, do intervalo interjornada mínimo previsto no art. 66 da CLT, mostra-se devida a condenação da reclamada ao pagamento indenizado do período suprimido (OJ n. 355 da SBDI-1 do TST). Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”. Deste modo, resolve, este Juízo, de ofício, corrigir o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, mantendo-se a sentença quanto ao mais. Por conseguinte, a planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. DIANTE DO EXPOSTO, resolve este Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, corrigir, de ofício, o erro material constante da sentença de ID. bc46b13, a fim de que onde se lê “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h30 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, leia-se “Condena-se, pois, a ré, ao pagamento de 06h00 de intervalo interjornada suprimido em dois dias por mês ao longo da contratualidade, com adicional de 50%, devendo-se observar, para o cálculo, a restrição aos valores indicados na inicial (planilha de ID. 54cbf5f), em respeito aos limites da lide”, RESOLVE,ainda, este Juízo, analisando os Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante, julgá-los improcedentes. A planilha anexa passa a integrar o julgado, em substituição à planilha de ID. 882f493, de modo que os valores da condenação e das custas passam a ser de R$ 81.257,95 e R$ 1.625,16, respectivamente. Dê-se ciência às partes, através dos seus advogados, acerca do inteiro teor desta decisão. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA - SANTIN - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Hargotex Malhas Ltda - Me x Odair Jose Rudolfo

ID: 260993176

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-81.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ODAIR JOSE RUDOLFO

Acórdão

Advogados:

MEROLI CARDOSO

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ANDRESSA MODESTI MACEDO

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EDUARDO TRUPPEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE RUDOLFO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000659-81.2024.5.12.0010 (RORSum) RECORRENTE: HARGOTEX MALHAS LTDA - ME RECORRIDO: ODAIR JOSE RUDOLFO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA DISPENSADA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O Magistrado sentenciante entendeu inválida a redução intervalar amparada em norma coletiva, como também o ajuste de compensação da redução do intervalo intrajornada com folga compensatória em domingos intercalados, condenando a ré ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho com jornada superior a seis horas e intervalo menor que uma hora, do período imprescrito até 29-01-2023. Inconformada, rebela-se a ré, argumentando que a redução intervalar para 30 minutos é permitida pela norma coletiva, beneficiando os trabalhadores da categoria, conforme permitido pelo art. 611-A da CLT. Aduz que, não havendo norma coletiva ou autorização pelo MTE, o empregador deve indenizar apenas o período não usufruído do intervalo. Sustenta que ao ser admitido na empresa, o reclamante foi informado da redução do horário de descanso e refeição para 30 minutos, o que foi aceito sem contestação, haja vista ter o recorrido solicitado que os valores devidos referente aos 30 minutos de intervalo fossem compensados aos domingos, pois preferia folgar em domingos alternados do que receber valores correspondentes a 30 minutos em folha de pagamento. Assevera que, ainda que de forma tácita, o acordo foi integralmente cumprido por ambas as partes. Vejamos. O autor foi admitido pela ré em 01-8-2017, para exercer a função de tecelão, e foi dispensado sem justa causa pelo empregador, em 29-01-2024 (TRCT, fl. 172). Ajuizou a presente demanda em 17-7-2024, sendo declarada em sentença a prescrição das parcelas anteriores a 17-7-2019. Na hipótese, é incontroversa a fruição de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada durante a contratualidade. Inicialmente registro que tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não há supressão do direito, mas redução do tempo de fruição a 30 minutos, o que, inclusive, passou a ser previsto no art. 611-A, inc. III, da CLT, com o início da vigência da Lei 13.146/2017. Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, no qual firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. A ré coligiu aos autos as CCTs 2020/2021 e 2022-2023, com vigência de 1º-5-2020 a 30-4-2021 e de 1º-5-2022 a 30-4-2023 (fl. 152), cuja Cláusula XIII estabelece o seguinte: XIII - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Atendendo ao que dispõe o art.7º XXII da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, da CLT e os artigos 611-A e 611-B, parágrafo único da Lei 13.467/2017, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observada a legislação vigente, inclusive NR-24 da Portaria 3214/78 e realizada pela empresa, consulta aos trabalhadores, aptos a votar, que por maioria simples, deverão manifestar sua concordância a redução do intervalo intrajornada por voto secreto. Note-se que a norma em referência autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos mediante o atendimento de determinadas condições, dentre elas a observância da NR-24 da Portaria MTb 3.214/1978, bem como a consulta aos trabalhadores aptos a votar quanto a sua concordância para redução de intervalo. A ré, contudo, não demonstrou o implemento das condições estabelecidas, tendo se limitado a apresentar os instrumentos coletivos mencionados, os quais sequer abrangem todo o período imprescrito. Assim, em que pese válida a disposição convencional em destaque, não tendo a reclamada observado seus termos, não há falar em regularidade da redução intervalar praticada. Sobrelevo que a prova oral indica que o acordo tácito de compensação dos domingos de folga tinha por objetivo que o reclamante laborasse no turno da noite para o qual foi contratado, não guardando qualquer relação com a compensação dos intervalos intrajornada. Por conseguinte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Nego provimento ao recurso. Pelo exposto, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Manter o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

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Hargotex Malhas Ltda - Me x Odair Jose Rudolfo

ID: 260993180

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000659-81.2024.5.12.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HARGOTEX MALHAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ODAIR JOSE RUDOLFO

Acórdão

Advogados:

MEROLI CARDOSO

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ANDRESSA MODESTI MACEDO

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EDUARDO TRUPPEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR 0000659-81.2024.5.12.0010 : HARGOTEX MALHAS LTDA - ME : ODAIR JOSE RUDOLFO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000659-81.2024.5.12.0010 (RORSum) RECORRENTE: HARGOTEX MALHAS LTDA - ME RECORRIDO: ODAIR JOSE RUDOLFO RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA DISPENSADA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO O relatório está dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA O Magistrado sentenciante entendeu inválida a redução intervalar amparada em norma coletiva, como também o ajuste de compensação da redução do intervalo intrajornada com folga compensatória em domingos intercalados, condenando a ré ao pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho com jornada superior a seis horas e intervalo menor que uma hora, do período imprescrito até 29-01-2023. Inconformada, rebela-se a ré, argumentando que a redução intervalar para 30 minutos é permitida pela norma coletiva, beneficiando os trabalhadores da categoria, conforme permitido pelo art. 611-A da CLT. Aduz que, não havendo norma coletiva ou autorização pelo MTE, o empregador deve indenizar apenas o período não usufruído do intervalo. Sustenta que ao ser admitido na empresa, o reclamante foi informado da redução do horário de descanso e refeição para 30 minutos, o que foi aceito sem contestação, haja vista ter o recorrido solicitado que os valores devidos referente aos 30 minutos de intervalo fossem compensados aos domingos, pois preferia folgar em domingos alternados do que receber valores correspondentes a 30 minutos em folha de pagamento. Assevera que, ainda que de forma tácita, o acordo foi integralmente cumprido por ambas as partes. Vejamos. O autor foi admitido pela ré em 01-8-2017, para exercer a função de tecelão, e foi dispensado sem justa causa pelo empregador, em 29-01-2024 (TRCT, fl. 172). Ajuizou a presente demanda em 17-7-2024, sendo declarada em sentença a prescrição das parcelas anteriores a 17-7-2019. Na hipótese, é incontroversa a fruição de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada durante a contratualidade. Inicialmente registro que tenho por válida a flexibilização do intervalo intrajornada por negociação coletiva, por não se tratar este de direito indisponível, mormente quando não há supressão do direito, mas redução do tempo de fruição a 30 minutos, o que, inclusive, passou a ser previsto no art. 611-A, inc. III, da CLT, com o início da vigência da Lei 13.146/2017. Antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, no qual firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional e não houve modulação de efeitos. Inclusive, o recurso extraordinário do leading case (ARE 1121633) foi interposto nos autos do processo n. 0000967-13.2014.5.18.0201, no TST, referente a caso anterior à vigência dessa lei. Com efeito, o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não se trata de direito de indisponibilidade absoluta, vez que não encontra garantia constitucional, não podendo ele ser abarcado pela previsão contida no caput do art. 7º da Constituição Federal ou pelo seu inciso XXII. A ré coligiu aos autos as CCTs 2020/2021 e 2022-2023, com vigência de 1º-5-2020 a 30-4-2021 e de 1º-5-2022 a 30-4-2023 (fl. 152), cuja Cláusula XIII estabelece o seguinte: XIII - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Atendendo ao que dispõe o art.7º XXII da Constituição Federal, o art. 71 e seus parágrafos, da CLT e os artigos 611-A e 611-B, parágrafo único da Lei 13.467/2017, ficam as empresas autorizadas a reduzir o intervalo para repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos, desde que observada a legislação vigente, inclusive NR-24 da Portaria 3214/78 e realizada pela empresa, consulta aos trabalhadores, aptos a votar, que por maioria simples, deverão manifestar sua concordância a redução do intervalo intrajornada por voto secreto. Note-se que a norma em referência autoriza a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos mediante o atendimento de determinadas condições, dentre elas a observância da NR-24 da Portaria MTb 3.214/1978, bem como a consulta aos trabalhadores aptos a votar quanto a sua concordância para redução de intervalo. A ré, contudo, não demonstrou o implemento das condições estabelecidas, tendo se limitado a apresentar os instrumentos coletivos mencionados, os quais sequer abrangem todo o período imprescrito. Assim, em que pese válida a disposição convencional em destaque, não tendo a reclamada observado seus termos, não há falar em regularidade da redução intervalar praticada. Sobrelevo que a prova oral indica que o acordo tácito de compensação dos domingos de folga tinha por objetivo que o reclamante laborasse no turno da noite para o qual foi contratado, não guardando qualquer relação com a compensação dos intervalos intrajornada. Por conseguinte, mantenho a sentença que condenou a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Nego provimento ao recurso. Pelo exposto, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Manter o valor provisório da condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR JOSE RUDOLFO

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Antonio Justino Dombroski e outros x Irene Camilo Dombroski e outros

ID: 298415717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campina da Lagoa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIçãO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOãO DOMBROSKI JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA NELSON CAMILO DE SOUZA RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA

Polo Passivo:

IRENE CAMILO DOMBROSKI JOãO CAMILO MARIA CAMILO

Conclusão

Advogados:

EDSON DAL POZ JUNIOR

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MILTON LUIZ ALVES

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GEVERSON CICHOSKI

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VICTÓRIA AMABYLLI LUNARDELLI DA SILVA

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PEDRO RICARDO PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000967-04.2010.8.16.0057 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): ANTONIO JUSTINO DOMBROSKI CONCEIÇÃO CAMILO DOS SANTOS ELENA CAMILO DE ARAUJO HELIO ARAUJO DE SOUZA IRACEMA CAMILLO JOAQUIM MARTINS DOS SANTOS JOSE CAMILO João Dombroski LAURA CAMILO DE PAULA LURDES JOSEFA DE SOUZA SCHMITZ MARIANA CAROLINA DE SOUSA Nelson Camilo de Souza RITA FERREIRA VIANA ROSELENE CAMIL DOMBROSKI VALDECI CAMILO DOMBROSKI VALDEIR DOMBROSKI VALDEVINO CAMILO DOMBROSKI VALDOMIRO CAMILO DOMBROSKI VITOR CAMILO DE SOUSA De Cujus(s): ESPÓLIO DE IRENE CAMILO DOMBROSKI ESPÓLIO DE JOÃO CAMILO ESPÓLIO DE MARIA CAMILO SENTENÇA Trata-se de ação de inventário do Espólio de João Camilo; e do Espólio de seus filhos, Irene Camilo Dombroski; Maria Camilo; e José Camilo. O plano de partilha foi apresentado pelo inventariante no mov. 658.2, apontando que os sucessores de João Camilo seriam, na qualidade de meeira, a companheira Rita Ferreira Viana; os herdeiros necessários Conceição Camilo dos Santos; Elena Camilo de Araújo; Mariana Carolina de Sousa; Vitor Camilo de Sousa; Lurdes Josefa de Souza Schmitz; Hélio Araújo de Sousa; Laura Camilo de Paula; e Iracema Camillo da Silva; e os herdeiros por representação dos espólios correlatos, João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Os sucessores de Irene Camilo Dombroski seriam, na qualidade de meeiro, o viúvo Antônio Justino Dombroski; e os herdeiros necessários João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Já os herdeiros de José Camilo e de Maria Camilo seriam seus irmãos, Conceição Camilo dos Santos; Elena Camilo de Araújo; Mariana Carolina de Sousa; Vitor Camilo de Sousa; Lurdes Josefa de Souza Schmitz; Hélio Araújo de Sousa; Laura Camilo de Paula; e Iracema Camillo da Silva; bem como os sobrinhos, herdeiros por representação de irmã pré-morta (Irene Camilo Dombroski), João Dombroski, Valdeci Camilo Dombroski; Valdomiro Camilo Dombroski; Roselene Camil Dombroski; Valdevino Camilo Dombroski; e Valdeir Dombroski. Rita Ferreira Viana manifestou-se no mov. 678.1 concordando com o plano, pleiteando para que fosse resguardado o direito real de habitação a ela; bem como excluídas as benfeitorias por ela realizadas no imóvel de matrícula n. 4.030. A Fazenda Pública do estado do Paraná informou não ter havido declaração do ITCMD, não podendo haver julgamento e expedição do formal de partilha (mov. 684.1). O Ministério Público devolveu os autos informando que não é necessária sua manifestação (mov. 686.1). As partes juntaram aos autos a comprovação de recolhimento do ITCMD (mov. 716.1). Juntada no mov. 738.2 a certidão negativa de débitos municipais referente ao Espólio de João Camilo. A Fazenda Pública estadual confirmou o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (mov. 749.1). Os demais prazos decorreram sem manifestação das partes, devidamente intimadas (mov. 698/715 e 718/735). É o relatório, decido. Colhe-se do plano de mov. 658.2 que a divisão de bens respeita as quotas de meação e a legítima, não tendo sido impugnado pelas partes, senão pela meeira Rita Ferreira Viana, que manifestou-se no mov. 678.1 concordando com o plano, mas pleiteando para que fosse resguardado o direito real de habitação a ela; bem como excluídas as benfeitorias por ela realizadas no imóvel de matrícula n. 4.030. Acerca da exclusão das benfeitorias, assiste-lhe razão quanto àquelas promovidas em momento posterior ao óbito de João Camilo, devendo eventualmente ser demonstradas em procedimento próprio de dissolução do condomínio formado entre ela e as demais partes. Já sobre o direito real de habitação no imóvel de matrícula n. 4.030, do qual era exclusivo proprietário o de cujus (mov. 241.3), também há de ser reconhecido, nos termos do art. 1.831 do Código Civil. Sobre este, a interpretação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ARTS. 489 E 1 .022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A solução adotada pelo colegiado estadual está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. Ressalte-se que "a lei não impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente" (AgInt no REsp n. 1.554.976/RS, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). 3. A revisão da conclusão alcançada (quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do direito real de habitação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, permanecendo incólume a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 2092480 RJ 2022/0080389-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Conforme depreende-se do mov. 241.3, embora haja outro imóvel, não se trata de terreno urbano e edificado para fins de moradia. Ademais, não houve oposição dos herdeiros quanto a consagração do direito à companheira, após sua manifestação, pelo que deve ser reconhecido. Ante ao exposto, homologo integralmente o plano de partilha apresentado no mov. 658.2, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, adicionando que: a) fica constituído direito real de habitação do imóvel de Matrícula n. 4.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa, em favor de Rita Ferreira Viana; b) ficam excluídas as benfeitorias realizadas após a morte de João Camilo, por Rita Ferreira Viana, no imóvel de Matrícula n. 4.030 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o Formal de Partilha, nos termos do dispositivo, intimando-se as partes para promover a retirada, sem prejuízo de imediata determinação de baixa e arquivamento dos autos. Campina da Lagoa, 11 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Marcio Almeida Gurgel x Eduardo Jose De Souza Lima Fornellos

ID: 318723869

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011239-58.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALMEIDA GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0011239-58.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: NATALIA DE SOUZA PINHEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando a existência de questão processual pendente de análise, converto o julgamento em diligência. Inicialmente, cumpre esclarecer que a preliminar de incompetência do Juízo arguida pela promovida em contestação resta superada, eis que já apreciada e acolhida pela Justiça Federal, que resultou no declínio de competência em favor da Justiça Estadual. Versa a presente demanda de litígio entre segurada e seguradora, relação caracterizada como de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do uníssono entendimento jurisprudencial, verbis: Lei nº 8.078/1990 Artigo 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. TJSC - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame: Ação de indenização por invalidez permanente total decorrente de doença, julgada improcedente em primeiro grau. II. Questões em discussão: (I) incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro; (II) equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal; (III) direito à indenização securitária por invalidez permanente total. III. Razões de decidir: (I) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de seguro; (II) não é possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal, conforme jurisprudência consolidada; (III) o contrato de seguro prevê cobertura apenas para invalidez permanente total por acidente, não abrangendo invalidez por doença que é o caso que afeta o autor, conforme laudo pericial. lV. Dispositivo: Desprovimento do recurso da parte autora. Fixação de honorários recursais. Dispositivos citados: CC, art. 757; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 2º, art. 3º. Jurisprudência citada: STJ, RESP 1177479/PR, Rel. Min. Luis felipe salomão, Rel. P/ AC. Min. Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, j. 15.5.2012, dje 19.6.2012; TJSC, apelação nº 0000967-36.2012.8.24.0081, Rel. Luiz felipe schuch, câmara especial regional de chapecó, j. 30-04-2018; TJSC, apelação nº 0048817-03.2011.8.24.0023, Rel. Marcos fey probst, sexta câmara de direito civil, j. 30-05-2023. (Destaquei). (TJSC; APL 0009573-70.2013.8.24.0064; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Marcos Fey Probst; Julg. 24/06/2025) Apesar da autora não ter formulado requerimento de inversão do ônus da prova, tal matéria pode ser apreciada de ofício, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto por Auto Viação Metropolitana LTDA contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reparação de Dano por Ato Ilícito, ajuizada por João Wellington Costa dos Santos, que reconheceu a existência de relação de consumo por equiparação, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré o custeio integral da prova pericial médica. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre as partes, em caso de acidente de trânsito envolvendo transporte coletivo; (ii) estabelecer a possibilidade de inversão do ônus da prova após a fase de instrução; (iii) determinar a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais quando a perícia for determinada de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A concessionária de serviço público de transporte coletivo é considerada fornecedora, e, nos termos do art. 17 do CDC, a vítima de acidente envolvendo veículo da empresa é consumidora por equiparação (bystander), aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor . 4) A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC independe de requerimento da parte e pode ser determinada de ofício pelo juiz, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. 5) Ainda que a instrução probatória tenha sido formalmente encerrada, é possível a inversão do ônus da prova em momento posterior, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ. 6) A determinação de perícia após a inversão do ônus da prova exige reabertura da instrução para oportunizar nova produção de provas pelas partes, o que deve ser assegurado pelo juízo de origem . 7) Nos termos do art. 95 do CPC, quando a perícia é determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, sua parte deve ser custeada pelo Estado, conforme § 3º do mesmo artigo. IV . DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos de acidente de trânsito envolvendo transporte coletivo, reconhecendo-se a condição de consumidor por equiparação à vítima do evento; A inversão do ônus da prova pode ser determinada mesmo após a fase de instrução, desde que assegurado o contraditório; Quando a prova pericial for determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, e, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, sua parte será custeada pelo Estado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 17; CPC/2015, arts . 95, caput e § 3º, e 357, III. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0624898- 25.2019.8 .06.0000, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 2ª Câmara Direito Privado, j . 04.03.2020. TJCE, Agravo de Instrumento nº 0622286-46 .2021.8.06.0000, Rel . Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 03.08 .2021. STJ, AgInt no AREsp nº 2.423.928/BA, Rel . Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.03 .2024. TJCE, Agravo de Instrumento nº 0637436-62.2024.8 .06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j . 18.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso da promovida e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Destaquei) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06293881720248060000 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 06/05/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2025) Por conseguinte, considerando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e a presença dos requisitos legais para tanto, inverto o ônus da prova, nos termos da disposição constante no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Destarte, intimem-se as partes para que se manifestem acerca desta decisão no prazo comum de dez dias. Após, com ou sem manifestação, inclua-se o feito em pauta de julgamento, conforme o estado do processo, considerando-se a ordem cronológica de conclusão e a prioridade de tramitação. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Zairo Jose Casagrande x Banco Do Brasil Sa

ID: 323565479

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-27.2025.5.09.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRO JOSE CASAGRANDE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE DARHOUNI RIBEIRO DA SILVA CARVALHO

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ANTONIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000967-27.2025.5.09.0088 REQUERENTE: ZAIRO JOSE CASAGRANDE REQUERIDO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000967-27.2025.5.09.0088 REQUERENTE: ZAIRO JOSE CASAGRANDE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f913c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO e CONCLUSÃO CERTIFICO que a consulta aos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088 informa que se encontram no C.TST, com Agravo de Instrumento das partes. Tendo em vista que a Exma. Juíza do Trabalho CELIA REGINA MARCON LEINDORF encontra-se em férias no período de 30/06/2025 a 29/07/2025, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, em razão de distribuição de Cumprimento Provisório de Sentença oriundo dos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088. Marília Ramalho Marinho Técnica Judiciária SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença vinculado aos autos principais 0000766-16.2017.5.09.0088, que se encontram no C.TST. A parte exequente efetuou a juntada de documentos oriundos dos autos principais, todos anexos à petição inicial. Tais documentos foram classificados como Documento Diverso, acrescidos do número dos autos principais e classificados em 5 blocos. O que se verifica é que as peças dos autos principais não foram individualmente consideradas e juntadas em blocos de único ID, (identificador), e divididos em partes 1, 5, 2, 3 e 4, o que dificulta a análise, tanto pelo Juízo como seus auxiliares, no caso perito contábil, (se ocorrer nomeação), além das partes, haja vista que não há como visualizar determinada peça por seu identificador e não permite o acesso individualizado da peça processual pela mesma ordem dos autos principais. Ressalto que a parte 1 termina na fl. 937 e logo após foi juntado o bloco da parte 5, que se inicia à fl. 938, com recibo de pagamento da parte autora e termina à fl. 1572, com sumário dos autos principais. Seguindo, juntou o bloco da parte 2, com a procuração da parte ré., à fl. 1573. Nota-se a completa confusão na juntada dos documentos oriundos dos autos principais. No caso, para acesso às peças processuais, em sua ordem original, a solução será sempre acessar os autos principais, o que não se coaduna com o princípio da celeridade. Se houver nomeação de Perito Contábil, este não conseguirá acessar de modo célere todas as peças para liquidação da sentença, pois compõem blocos únicos de identificação, que também não se encontram em ordem. Isso demandará tempo maior para eventual liquidação. Observe que não há orientação visual, que permita acesso rápido em sua ordem sequencial, como nos autos principais. Diante desse quadro, poderia o Juízo intimar a parte exequente para, em 15 dias, corrigir a classificação dos documentos apresentados nos termos do art. 321, do CPC. Contudo, há limitação técnica no sistema PJE, quando se trata de documentos anexos à petição inicial. O sistema PJE não possui a funcionalidade, que permitiria a exclusão de referida peça e seus anexos. A juntada de novas peças processuais, nestes autos, classificadas por seus nomes corretos, aumentaria o tumulto processual. No presente caso, deixou a parte exequente de observar a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, nestes termos: "(...) Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 249, de 25 de outubro de 2019) § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) Art. 14. As petições, manifestações e documentos serão juntados automaticamente, independentemente de ato de servidor da justiça, na forma do art. 228, § 2º, do CPC. Parágrafo único. Fica dispensada a certificação da juntada, pelo usuário interno, nas hipóteses do caput deste artigo. Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) (...)". (sem grifo no original). Observo, ainda, que o Cumprimento Provisório de Sentença deve refletir os autos principais, haja vista que este será arquivado com o trânsito em julgado e a execução seguirá, definitivamente, nos mesmos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, que será renomeado para Cumprimento de Sentença, conforme dispositivos do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, abaixo transcritos: "(...) Art. 178. A execução provisória tramitará na classe Cumprimento Provisório de Sentença “CumPrSe” (157). Art. 179. Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. (...)". Nesse contexto, julgo extinto o presente Cumprimento Provisório de Sentença, por indeferimento da petição inicial e ausência de pressupostos que viabilizem a regular tramitação dos autos, nos termos do art. 267, incisos I e IV, do CPC. Para subsidiar a fundamentação, colho Ementa de julgamento realizado neste Regional: "EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA E CORRETA CLASSIFICAÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSIDADE. Uma vez que o exequente não classificou corretamente todas as peças processuais ao formar os autos da execução provisória, havendo apenas uma classificação genérica do processo principal, em contrariedade ao Provimento CGJT nº 4, de 26 de setembro de 2023, cabível o arquivamento definitivo dos autos, extinguindo-se a execução provisória. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000422-70.2023.5.09.0073. Relator(a): NEIDE ALVES DOS SANTOS. Data de julgamento: 25/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: " Poderá a parte exequente distribuir novo Cumprimento Provisório de Sentença, devendo observar a correta individualização e classificação das peças processuais, na mesma ordem em que se encontram nos autos principais, com a documentação completa, nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento definitivo. INTIME-SE. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAIRO JOSE CASAGRANDE

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Marcos Ronildo Leal Santana x Distribuidora Freitas Lopes Ltda

ID: 327039069

Tribunal: TRT8 Órgão: Gabinete da Presidência Adm Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000894-55.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RONILDO LEAL SANTANA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA

Notificação

Advogados:

MUNYR AHMAD HAMMOUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Ag 0000894-55.2025.5.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS RONILDO LEAL SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Ag 0000894-55.2025.5.08.0000 AGRAVANTE: MARCOS RONILDO LEAL SANTANA AGRAVADO: DISTRIBUIDORA FREITAS LOPES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db5f51 proferida nos autos. MARCOS RONILDO LEAL SANTANA interpôs Agravo de Instrumento (ID c0022c3), invocando os arts. 5º, LIV, LV; 7º, XXVIII, da Constituição; 157, I; 769; 818 da CLT; 371; 373, I; 464, §1º, I; 493 do CPC, contra a decisão interlocutória exarada pela Vara do Trabalho de Santa Izabel-PA, nos autos do processo 0000239-29.2025.5.08.0115, que indeferiu o pedido de perícia médica e ergonômica (ata de audiência de ID f215912). Alega o seguinte: "A decisão que indeferiu a produção de prova pericial deve ser reformada porque parte de premissa fática equivocada: o magistrado tomou por incontroverso o afastamento do nexo causal apenas com base no acórdão proferido no processo 0000967-41.2023.5.08.0115, sem atentar para o fato de que ali jamais se discutiu a surdez neurossensorial bilateral hoje posta em Juízo. Naquela ação anterior, julgada em 28 de fevereiro de 2024, analisou-se unicamente a lombalgia degenerativa verificada até agosto de 2023; nada se alegou nem se periciou acerca do déficit auditivo que no início do labor, em 2019, se tratava de condição grau “LEVE” e, quando do exame realizado em 16/11/2021 passou a ser de grau “MODERADAMENTE SEVERO”. Não havendo identidade de causa de pedir nem de pedido, inexiste coisa julgada material a vedar nova instrução. O próprio laudo pretérito limitou-se a concluir que a patologia da coluna “não guardava nexo exclusivo com o trabalho”, mas reconheceu concausa potencial e ressaltou que a enfermidade possuía caráter degenerativo, suscetível de agravamento futuro se mantidos os fatores de risco. Destaca-se ainda que suas doenças, devido ao seu caráter degenerativo, são aquelas que causam lesões nas células, de maneira crônica, contínua e irreversível1 , de maneira que o tempo que o Reclamante passou afastado da empresa em nada influencia na situação tratada nos autos. Ignorar tais elementos frustra o art. 493 do CPC, que impõe ao juiz considerar fatos supervenientes capazes de influir no julgamento da causa." (...) A presunção legal de causalidade introduzida pelo NTEP reforça a imprescindibilidade da prova técnica. O CNAE 46.37-1-02 da Reclamada consta da Lista C do Decreto 6.957/2009, que relaciona dorsopatias a atividades de distribuição atacadista. Caberia ao empregador ilidir tal presunção mediante demonstração pericial da ausência de nexo; sem a perícia, transfere-se indevidamente ao empregado o ônus probandi, invertendo a lógica protetiva das normas acidentárias. Convém lembrar que a evolução progressiva da doença não só autoriza, como impõe, nova instrução. No caso concreto, os exames apresentados pelo Reclamante sinalizam incapacidade funcional que não se verificava em ocasião da perícia médica judicial realizada em autos diversos; portanto, é imprescindível avaliar se o labor acelerou em dois anos um processo que, em condições normais, demandaria décadas, conforme já alertava o próprio perito anterior." Requer a integral reforma da decisão agravada, para que seja determinada a realização de perícia médica e ergonômica, com a nomeação de perito especialista, abertura de prazo para quesitos e custeio inicial pela reclamada, garantindo-se ao agravante a plena produção de prova técnica indispensável ao deslinde da controvérsia. Entende que "tal providência restabelece o equilíbrio processual, concretiza o contraditório e assegura julgamento fundado em elementos científicos idôneos, prevenindo nulidades futuras e resguardando o direito fundamental do trabalhador à reparação pelos danos sofridos". Trata-se de petição de interposição de agravo de instrumento protocolada diretamente nesta instância recursal. Transcrevo o art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito)dias: (Redação dada pela Lei nº8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.(Redação dada pela Lei nº8.432, de 1992) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.(Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.(Redação dada pela Lei nº8.432, de 1992) § 3º Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº10.035, de 2000) § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. (Incluído pela Lei nº 8.432, de 1992)§ 5º Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: (Incluído pela Lei nº9.756, de 1998) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação,das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial,da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art.899desta Consolidação; (Redação dada pela Lei nº 12.275, de 2010) II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida (Incluído pela Lei nº9.756, de 1998) § 6º O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal,instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (Incluído pela Lei nº 9.756,de 1998) § 7º Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal,observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº9.756, de 1998) § 8º Quando o agravo de petição versar apenas sobre as contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias das peças necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3o, parte final,e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta. (Incluído pela Lei nº10.035, de 2000)" O art. 330, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), dispõe que será indeferida a petição inicial quando manifestamente inepta, ou quando não for atendido o procedimento legal exigido para a formulação do pedido. Neste caso, o recurso foi apresentado de forma inadequada, com desrespeito ao trâmite legalmente previsto, razão pela qual indefiro a petição, determinando seu arquivamento. Intime-se. BELEM/PA, 15 de julho de 2025. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RONILDO LEAL SANTANA

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Daniele Caferatti Machado e outros x Daniele Caferatti Machado e outros

ID: 262921808

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-18.2022.5.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE CAFERATTI MACHADO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DANIELE CAFERATTI MACHADO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) 0000967-18.2022.5.12.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIELE CAFERATTI MACHADO 2. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. DANIELE CAFERATTI MACHADO RECURSO DE: DANIELE CAFERATTI MACHADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação do art. 843, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende a aplicação dos efeitos da confissão ficta, tendo em vista o desconhecimento pelo preposto dos nomes dos farmacêuticos e nem a quantidade exata existente em cada loja. Consta do acórdão: "(...) Não lhe assiste razão, entretanto, eis que a representante patronal demonstrou conhecimento da rotina de trabalho da demandante, horários, jornadas e escalas, apenas não soube informar o nome dos demais farmacêuticos, o que não envolve matéria da presente lide. Ausentes os requisitos para a aplicação dos efeitos da cominação invocada, rejeito o pedido." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§1º e 2º, da CLT; 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: "(...) Dessa forma, tratando-se de pedidos com indicação dos respectivos valores na inicial, estes também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, portanto, encontra-se em harmonia com o entendimento manifestado por este Tribunal, não havendo que falar em contrariedade ao disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, uma vez que este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária das normas dispostas nos arts. 291 a 293, do Código de Processo Civil, para fins de fixação do valor da causa, não constituindo óbice à limitação da condenação aos valores estipulados na petição inicial." Por observar possível afronta à literalidade do art. 840, 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818, I, da CLT. Persegue o deferimento de horas extras, inclusive intervalares, de acordo com a jornada declinada na inicial. Consta do acórdão: "(...) Diante dos depoimentos colhidos e demais ponderações apresentadas pela sentença, compartilho da conclusão exarada pelo juízo no tocante à impossibilidade de marcação integral dos horários de trabalho, especialmente quanto ao início da jornada. Destaco parte dos fundamentos da sentença com os quais compartilho (fl. 1754): Pois bem, considero crível que a autora chegava antes do começo da jornada a fim de fazer as atividades necessária para fins de repasse do turno de trabalho. No entanto, não considero crível que ao término da jornada também fosse necessário esse procedimento, visto que nenhuma testemunha declarou que somente a autora tinha que estender a jornada para repassar o turno, mas sim que era uma praxe dos funcionários chegarem antes, a cada troca de turno. Desse modo, concluo que o funcionário que substituía a autora também chegava antes do horário contratual para realizar as atividades necessárias a possibilitar a troca de turno. Nesse sentido, embora a situação atraia a aplicação da incidência do item I da Súmula 338 do TST, que preconiza a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, esta é apenas relativa e pode ser elidida por prova em contrário. Logo sopesando os horários indicados na inicial com a prova oral colhida, e ainda o princípio da razoabilidade entendo que a jornada arbitrada pelo Juízo a quo não comporta alteração, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, que igualmente está em consonância com o depoimento das testemunhas. Ademais, em se tratando de questão fática controvertida, cumpre destacar o princípio da imediatidade na colheita das provas, o qual privilegia a valoração da prova oral conferida pelo Juiz que presidiu a audiência, por possuir uma percepção mais aguçada da real situação fática posta em exame, pelo contato direto com as partes e testemunhas. No tocante aos demais pleitos da ré referentes aos parâmetros de liquidação dos cálculos nada a reformar, pois o juízo já determinou a observância do divisor 220, a base de cálculo composta de parcelas de natureza salarial, observação somente dos dias trabalhados e a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título." A análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 932, III, do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente renova o pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização decorrente de assédio moral. Consta do acórdão: "(...) Da análise do conjunto probatório dos autos não restou provada qualquer afronta direta aos direitos da personalidade da autora, ônus que lhe competia (artigo 818, I, da CLT). Não há nos autos qualquer elemento que aponte condutas abusivas praticadas pela reclamada. Destaco que as testemunhas nada relataram sobre os fatos alegados. Assim, ausente qualquer elemento capaz de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da autora (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização." Nesse contexto, a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, a admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados e nem por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer seja majorado o valor arbitrar a titulo de ressarcimento pelos gastos com uniforme. Consta do acórdão: "(...) Por fim, entendo razoável o valor arbitrado a título de despesas, até mesmo porque a autora não trouxe aos autos qualquer recibo ou nota fiscal da quantia efetivamente gasta no período." Verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial . Requer a condenação da recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Consta do acórdão: "(...) No particular, embora a ré afirme nas razões recursais que a aplicação dos injetáveis ocorria de forma eventual, o laudo pericial consigna a concordância da reclamada com o número de aplicações dos injetáveis e testes de Covid declarados pela autora ao perito. Com isso, o Magistrado em audiência considerou incontroverso a quantidade de aplicações, indeferindo, por conseguinte, a prova testemunhal a esse respeito. Não obstante a conclusão apresentada no laudo, no sentido de considerar a atividade da autora como insalubre por agentes biológicos, por contato intermitente/permanente com pacientes durante a aplicação de medicamentos intramuscular a meu ver, a aplicação de injeções em farmácia (estabelecimento tipicamente comercial) nem sequer encontra amparo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho de Emprego. Além disso, é requisito essencial ao enquadramento da situação fática na normatização em comento o contato permanente - ou, ao menos, intermitente (Súmula n. 47 do TST) -, com portadores de doenças infecto-contagiosas ou com material infectante, conforme segue em destaque: "ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Ainda que se considere a habitualidade na prestação do serviço, em razão do número de atendimentos diários, é certo que a empresa demandada nem sequer se enquadra na categoria "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", e tampouco as pessoas atendidas pela autora podem ser consideradas "pacientes", porquanto nem todos são portadores de alguma enfermidade, como no caso daqueles que apenas fazem uso de vitaminas, hormônios ou anticoncepcionais ministrados na forma injetável, por exemplo. A situação dos autos não se confunde com a de ambulatórios e hospitais. O mesmo se aplica em relação aos testes de Covid, porquanto a autora apenas efetuava a testagem dos clientes, o que não significa que todos eram positivados, além de aplicar os testes cumprindo todos os protocolos de segurança recomendados na época da pandemia, conforme demonstrado pela ré. Outrossim, não mantinha contato com pacientes com doença infecto-contagiosa ou em isolamento. Saliento, por fim, que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar as suas convicções com outros elementos técnicos e imparciais, desde que indique na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do estudo. Levando em conta o método utilizado (art. 479 do CPC), o conjunto de elementos citados traz à lume convicção suficiente para, diversamente do Juízo a quo, afastar a conclusão do expert. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso da autora." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão destacados acima, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, exceto, para aqueles processos em que a sentença já tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices e taxa de juros aplicáveis. Consta do acórdão: "(...) Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil)." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação do art. 11 da CLT. A parte recorrente não se conforma com o reconhecimento da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, embora não haja pleito autoral nesse sentido. Consta do acórdão: "(...) Nessa linha, conforme entendimento igualmente consolidado na Súmula nº 308, I, do TST, a prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação. Contudo, o art. 3º, da Lei n. 14.010/2020, (publicada em 12-6-2020), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), trouxe a seguinte determinação: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Diante disso, no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020, conforme preconizado na Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos - o que resulta em 141 dias de suspensão. Saliento que não houve acréscimo no prazo prescricional, mas apenas a suspensão da contagem do prazo, visando salvaguardar o exercício do direito do trabalhador, diante da calamidade que assolou o mundo todo. Correta, portanto, a decisão de que seja observada a suspensão da prescrição prevista na Lei n. 14.010/2020." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Inviável, outrossim, a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz das súmulas invocadas pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Consta do acórdão: "(...) De acordo com o inciso I do art. 5º da Constituição da República, "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Portanto, essa norma somente pode ser analisada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais, senão a segunda parte do inciso seria desnecessária. Nesse sentido, o caput do art. 7º da Constituição anuncia a proposta de uma relação de "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", de forma que não parece ser a intenção do legislador excluir direitos que já eram garantidos por leis e regulamentos quando do advento da norma constitucional, ainda que a um grupo social determinado. Ademais, entendo que a proteção legal ao trabalho desempenhado por mulheres não ocorre pela suposta fragilidade de seu sexo, mas é consequência das características naturais de seu organismo. Por conta das evidentes diferenças morfológicas e fisiológicas, a mulher tem seu trabalho protegido de forma especial, e não há notícia de que os dispositivos legais e regulamentares responsáveis por essa proteção tenham sido revogados. Quanto à questão, este Regional editou a Súmula 19, nestes termos: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 658312 (Tema 528), em 15-09-2021, reafirmou a constitucionalidade do art. 384, da CLT e a sua aplicação até a vigência da Lei n. 13.467/2017: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet . 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação da seguinte tese jurídica:"O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Assim, na ausência de concessão da pausa, cabe, a exemplo dos intervalos intra e interjornadas, a remuneração do respectivo período como suplementar. Logo, a sua inobservância não acarreta somente infração administrativa, gerando o direito ao pagamento das suplementares, pelo montante não usufruído. Considerando o deferimento de extraordinárias, conforme horário arbitrado pela sentença e mantida por esta decisão, cabe aqui dar provimento ao recurso, para, deferir o pagamento do intervalo em epígrafe no período contratual que antecede a reforma trabalhista, observada a prescrição, com os reflexos e demais parâmetros já fixados na sentença para as demais extraordinárias." O Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-nº 1540/2005-046-12-00.5, assentou o entendimento de que o art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, ante as desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Iterativas são as decisões proferidas pelo TST, posteriormente ao julgamento do referido incidente, no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nesse sentido cito os seguintes precedentes da SDI-1: 'RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018). '(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho" . 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016). 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1 . No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República" e de que "o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora" . 2 . Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3 . A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4 . Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015). Portanto, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, obstando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do referido Tribunal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CAFERATTI MACHADO

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Daniele Caferatti Machado e outros x Daniele Caferatti Machado e outros

ID: 262921847

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-18.2022.5.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE CAFERATTI MACHADO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

DANIELE CAFERATTI MACHADO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000967-18.2022.5.12.0001 : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) : DANIELE CAFERATTI MACHADO E OUTROS (1) 0000967-18.2022.5.12.0001 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIELE CAFERATTI MACHADO 2. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. DANIELE CAFERATTI MACHADO RECURSO DE: DANIELE CAFERATTI MACHADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação do art. 843, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende a aplicação dos efeitos da confissão ficta, tendo em vista o desconhecimento pelo preposto dos nomes dos farmacêuticos e nem a quantidade exata existente em cada loja. Consta do acórdão: "(...) Não lhe assiste razão, entretanto, eis que a representante patronal demonstrou conhecimento da rotina de trabalho da demandante, horários, jornadas e escalas, apenas não soube informar o nome dos demais farmacêuticos, o que não envolve matéria da presente lide. Ausentes os requisitos para a aplicação dos efeitos da cominação invocada, rejeito o pedido." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§1º e 2º, da CLT; 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: "(...) Dessa forma, tratando-se de pedidos com indicação dos respectivos valores na inicial, estes também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, portanto, encontra-se em harmonia com o entendimento manifestado por este Tribunal, não havendo que falar em contrariedade ao disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, uma vez que este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária das normas dispostas nos arts. 291 a 293, do Código de Processo Civil, para fins de fixação do valor da causa, não constituindo óbice à limitação da condenação aos valores estipulados na petição inicial." Por observar possível afronta à literalidade do art. 840, 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818, I, da CLT. Persegue o deferimento de horas extras, inclusive intervalares, de acordo com a jornada declinada na inicial. Consta do acórdão: "(...) Diante dos depoimentos colhidos e demais ponderações apresentadas pela sentença, compartilho da conclusão exarada pelo juízo no tocante à impossibilidade de marcação integral dos horários de trabalho, especialmente quanto ao início da jornada. Destaco parte dos fundamentos da sentença com os quais compartilho (fl. 1754): Pois bem, considero crível que a autora chegava antes do começo da jornada a fim de fazer as atividades necessária para fins de repasse do turno de trabalho. No entanto, não considero crível que ao término da jornada também fosse necessário esse procedimento, visto que nenhuma testemunha declarou que somente a autora tinha que estender a jornada para repassar o turno, mas sim que era uma praxe dos funcionários chegarem antes, a cada troca de turno. Desse modo, concluo que o funcionário que substituía a autora também chegava antes do horário contratual para realizar as atividades necessárias a possibilitar a troca de turno. Nesse sentido, embora a situação atraia a aplicação da incidência do item I da Súmula 338 do TST, que preconiza a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na exordial, esta é apenas relativa e pode ser elidida por prova em contrário. Logo sopesando os horários indicados na inicial com a prova oral colhida, e ainda o princípio da razoabilidade entendo que a jornada arbitrada pelo Juízo a quo não comporta alteração, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, que igualmente está em consonância com o depoimento das testemunhas. Ademais, em se tratando de questão fática controvertida, cumpre destacar o princípio da imediatidade na colheita das provas, o qual privilegia a valoração da prova oral conferida pelo Juiz que presidiu a audiência, por possuir uma percepção mais aguçada da real situação fática posta em exame, pelo contato direto com as partes e testemunhas. No tocante aos demais pleitos da ré referentes aos parâmetros de liquidação dos cálculos nada a reformar, pois o juízo já determinou a observância do divisor 220, a base de cálculo composta de parcelas de natureza salarial, observação somente dos dias trabalhados e a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título." A análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV, e 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186 e 932, III, do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente renova o pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização decorrente de assédio moral. Consta do acórdão: "(...) Da análise do conjunto probatório dos autos não restou provada qualquer afronta direta aos direitos da personalidade da autora, ônus que lhe competia (artigo 818, I, da CLT). Não há nos autos qualquer elemento que aponte condutas abusivas praticadas pela reclamada. Destaco que as testemunhas nada relataram sobre os fatos alegados. Assim, ausente qualquer elemento capaz de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da autora (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização." Nesse contexto, a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, a admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos legais invocados e nem por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer seja majorado o valor arbitrar a titulo de ressarcimento pelos gastos com uniforme. Consta do acórdão: "(...) Por fim, entendo razoável o valor arbitrado a título de despesas, até mesmo porque a autora não trouxe aos autos qualquer recibo ou nota fiscal da quantia efetivamente gasta no período." Verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial . Requer a condenação da recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Consta do acórdão: "(...) No particular, embora a ré afirme nas razões recursais que a aplicação dos injetáveis ocorria de forma eventual, o laudo pericial consigna a concordância da reclamada com o número de aplicações dos injetáveis e testes de Covid declarados pela autora ao perito. Com isso, o Magistrado em audiência considerou incontroverso a quantidade de aplicações, indeferindo, por conseguinte, a prova testemunhal a esse respeito. Não obstante a conclusão apresentada no laudo, no sentido de considerar a atividade da autora como insalubre por agentes biológicos, por contato intermitente/permanente com pacientes durante a aplicação de medicamentos intramuscular a meu ver, a aplicação de injeções em farmácia (estabelecimento tipicamente comercial) nem sequer encontra amparo no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho de Emprego. Além disso, é requisito essencial ao enquadramento da situação fática na normatização em comento o contato permanente - ou, ao menos, intermitente (Súmula n. 47 do TST) -, com portadores de doenças infecto-contagiosas ou com material infectante, conforme segue em destaque: "ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);" Ainda que se considere a habitualidade na prestação do serviço, em razão do número de atendimentos diários, é certo que a empresa demandada nem sequer se enquadra na categoria "outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", e tampouco as pessoas atendidas pela autora podem ser consideradas "pacientes", porquanto nem todos são portadores de alguma enfermidade, como no caso daqueles que apenas fazem uso de vitaminas, hormônios ou anticoncepcionais ministrados na forma injetável, por exemplo. A situação dos autos não se confunde com a de ambulatórios e hospitais. O mesmo se aplica em relação aos testes de Covid, porquanto a autora apenas efetuava a testagem dos clientes, o que não significa que todos eram positivados, além de aplicar os testes cumprindo todos os protocolos de segurança recomendados na época da pandemia, conforme demonstrado pela ré. Outrossim, não mantinha contato com pacientes com doença infecto-contagiosa ou em isolamento. Saliento, por fim, que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar as suas convicções com outros elementos técnicos e imparciais, desde que indique na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do estudo. Levando em conta o método utilizado (art. 479 do CPC), o conjunto de elementos citados traz à lume convicção suficiente para, diversamente do Juízo a quo, afastar a conclusão do expert. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso da autora." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão destacados acima, não se vislumbra possível contrariedade à súmula indicada. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST ou da lavra do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, exceto, para aqueles processos em que a sentença já tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices e taxa de juros aplicáveis. Consta do acórdão: "(...) Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil)." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação do art. 11 da CLT. A parte recorrente não se conforma com o reconhecimento da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 e 30/10/2020, embora não haja pleito autoral nesse sentido. Consta do acórdão: "(...) Nessa linha, conforme entendimento igualmente consolidado na Súmula nº 308, I, do TST, a prescrição quinquenal atinge as pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação. Contudo, o art. 3º, da Lei n. 14.010/2020, (publicada em 12-6-2020), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), trouxe a seguinte determinação: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Diante disso, no período entre 12-6-2020 a 30-10-2020, conforme preconizado na Lei n. 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos - o que resulta em 141 dias de suspensão. Saliento que não houve acréscimo no prazo prescricional, mas apenas a suspensão da contagem do prazo, visando salvaguardar o exercício do direito do trabalhador, diante da calamidade que assolou o mundo todo. Correta, portanto, a decisão de que seja observada a suspensão da prescrição prevista na Lei n. 14.010/2020." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Inviável, outrossim, a análise do recurso, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz das súmulas invocadas pela parte recorrente. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Consta do acórdão: "(...) De acordo com o inciso I do art. 5º da Constituição da República, "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Portanto, essa norma somente pode ser analisada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais, senão a segunda parte do inciso seria desnecessária. Nesse sentido, o caput do art. 7º da Constituição anuncia a proposta de uma relação de "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social", de forma que não parece ser a intenção do legislador excluir direitos que já eram garantidos por leis e regulamentos quando do advento da norma constitucional, ainda que a um grupo social determinado. Ademais, entendo que a proteção legal ao trabalho desempenhado por mulheres não ocorre pela suposta fragilidade de seu sexo, mas é consequência das características naturais de seu organismo. Por conta das evidentes diferenças morfológicas e fisiológicas, a mulher tem seu trabalho protegido de forma especial, e não há notícia de que os dispositivos legais e regulamentares responsáveis por essa proteção tenham sido revogados. Quanto à questão, este Regional editou a Súmula 19, nestes termos: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE 658312 (Tema 528), em 15-09-2021, reafirmou a constitucionalidade do art. 384, da CLT e a sua aplicação até a vigência da Lei n. 13.467/2017: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido.1. O assunto corresponde ao Tema nº 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet . 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação da seguinte tese jurídica:"O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Assim, na ausência de concessão da pausa, cabe, a exemplo dos intervalos intra e interjornadas, a remuneração do respectivo período como suplementar. Logo, a sua inobservância não acarreta somente infração administrativa, gerando o direito ao pagamento das suplementares, pelo montante não usufruído. Considerando o deferimento de extraordinárias, conforme horário arbitrado pela sentença e mantida por esta decisão, cabe aqui dar provimento ao recurso, para, deferir o pagamento do intervalo em epígrafe no período contratual que antecede a reforma trabalhista, observada a prescrição, com os reflexos e demais parâmetros já fixados na sentença para as demais extraordinárias." O Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-nº 1540/2005-046-12-00.5, assentou o entendimento de que o art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, ante as desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Iterativas são as decisões proferidas pelo TST, posteriormente ao julgamento do referido incidente, no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Nesse sentido cito os seguintes precedentes da SDI-1: 'RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR 1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de embargos conhecido e provido' (E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018). '(...) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho" . 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016). 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1 . No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que "o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República" e de que "o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora" . 2 . Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3 . A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4 . Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido' (E-RR-173800-52.2008.5.02.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/12/2015). Portanto, a decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, obstando a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do referido Tribunal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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