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Processo nº 1020979-61.2024.4.01.3200

ID: 343232576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020979-61.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRILO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020979-61.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020979-61.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020979-61.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020979-61.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GRILO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE PEREIRA VERAS - AM17023-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1020979-61.2024.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para a seguridade social (COFINS) e da contribuição para o programa de integração social (PIS), da contribuição previdenciária patronal (CPP) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) dentro do regime do Simples Nacional, incidentes sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), garantindo-se, ainda, o direito à realização da restituição ou compensação, observada a prescrição quinquenal. A União (PFN) sustenta, em síntese: a) que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica às receitas decorrentes de venda de mercadorias de origem nacional e realizadas a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional; b) a empresa optante pelo Simples Nacional não tem direito à imunidade prevista nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, II, da Constituição da República porque se sujeita a regime unificado de recolhimento de tributos; c) é indevida a ampliação da imunidade sobre receitas à CPP e à CSLL, especialmente quando o seu recolhimento se operacionaliza pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1020979-61.2024.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Empresas optantes pelo Simples Nacional Quanto a extensão do incentivo fiscal a empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral firmou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). O Ministro Marco Aurélio fundamentou o seu voto nesses termos, in verbis: A legislação de regência aplicada, Lei nº 9.317/1996, ao estabelecer as alíquotas devidas para os segmentos econômicos que optarem pelo regime diferenciado, especifica o percentual correspondente a cada tributo, possibilitando, com isso o alcance da imunidade tributária. A óptica permanece mesmo com a instituição, pela Lei Complementar nº 123/2006, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Tanto o é que o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução CGNS nº 94/2011, previu expressamente a não incidência tributária no caso de haver imunidade: Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. A previsão apenas é harmônica com a tese de não haver campo para incidência quando em jogo situação prevista, pela Lei Maior, como imune, ou seja, fora da competência dos entes de instituir tributos. Assim, consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se “afigura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes.” (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249divulg 06-12-2022public 07-12-2022). Nessa mesma linha, foi reformulado o entendimento das Turmas de Direito Tributário desta Corte (AMS 1001986-72.2021.4.01.3200, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, Pje 25/07/2022; AC 1000672-67.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, julgado em 30/01/2023). Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Contribuição previdenciária patronal (CPP) e contribuição social sobre o lucro líquido no âmbito da ZFM (CSLL) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.468-RG/SC, em sede de repercussão geral, decidiu que as imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, de forma que o conteúdo do disposto no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a receita, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ o acórdão Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, DJe-288 divulg 07-12-2020 public 09-12-2020). Sob o mesmo fundamento, este Tribunal Regional Federal assim também decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada. (AMS 1001129-64.2023.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) No mesmo sentido assim já havia decidido nesta Corte (AMS 1011127-90.2022.4.01.3100, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 12/06/2023. Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. Embora possa o contribuinte optar pela compensação ou restituição do valor pago indevidamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). Ainda de acordo com a Suprema Corte, é obrigatório o pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva (RE 889.173-MS, Tema 0831). Ou seja, na restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração, nos termos das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) para denegar a segurança em relação à contribuição previdenciária patronal (CPP) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e dou parcial provimento à remessa necessária, em maior extensão, para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, e excluir a possibilidade de a restituição do indébito realizar-se administrativamente e de extração de precatório relativo a período anterior à impetração, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1020979-61.2024.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GRILO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA VERAS - AM17023-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS. TEMA 1.239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) de sentença na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS, da COFINS, da contribuição previdenciária patronal (CPP) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidentes sobre as receitas provenientes de vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo operações realizadas com pessoas naturais e jurídicas, por pessoa jurídica optante pelo regime do Simples Nacional. A sentença garantiu também o direito à compensação ou restituição tributária, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se o benefício se aplica às operações de venda de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus com pessoas físicas e jurídicas; (ii) saber se o benefício de imunidade se estende à contribuição previdenciária patronal (CPP) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); (iii) saber se o benefício deve ser reconhecido às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional; (iv) definir quais são os critérios para realização da compensação e da restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que as imunidades tributárias previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF/1988 também se aplicam às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, não podendo haver restrição por legislação infraconstitucional (Tema 207). 5. As imunidades tributárias sobre receitas de exportação não podem ser estendidas às contribuições sobre a folha de salários, o lucro e sobre movimentações financeiras das empresas exportadoras, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.468-RG/SC). 6. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. 7. O contribuinte pode optar pela restituição do valor pago indevidamente, no caso de recolhimento realizado no período posterior à impetração, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262 e Súmulas 269 e 271 do STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação interposto pela União (PFN) parcialmente provido para denegar a segurança em relação à contribuição previdenciária patronal (CPP) e à contribuição sobre o lucro líquido (CSLL). Remessa necessária parcialmente provida, em maior extensão, para determinar que a compensação de créditos seja realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, vedada a restituição administrativa e a extração de precatório referente ao período anterior à impetração. Tese de julgamento: "1. As receitas decorrentes de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, com mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, são equiparadas às exportações e não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS." "2. O benefício se aplica às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional." "3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição não se aplica à contribuição patronal sobre a folha de salários e à contribuição social sobre o lucro líquido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149, § 2º, I; CF/1988, art. 153, § 3º, III; CF/1988, art. 100; CTN, art. 111; CTN, art. 170-A; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.317/1996; LC nº 123/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.093.050/AM, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025 (Tema 1.239); STF, RE 598.468, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, DJe de 09/12/2020 (Tema 207); STF, RE 1.393.804 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, DJe de 07/12/2022; STF, RE 1.420.691-SP, DJe de 18/12/2023 (Tema 1.262); STF, RE 889.173-MS (Tema 831); STJ, REsp 1.164.452/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, REsp 1.167.039/DF, rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010; STJ, AgInt no REsp 2.069.902/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, em maior extensão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de julho de 2025. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros x Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros

ID: 259023335

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000788-41.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000788-41.2024.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRENTE(S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRIDO(A/S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. SUPERFETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários da autora e da ré principal em face de sentença, que julgou os pedidos formulados na petição inicial parcialmente procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação posterior à publicação da sentença pode ser considerada para fins de contagem do prazo recursal, afastando-se a aplicação da Súmula n. 197, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo recursal deve observar o disposto na Súmula n. 197, do TST, segundo a qual a ciência da data do julgamento em audiência dispensa nova intimação, caso a sentença seja prolatada em até 48 horas (art. 851, § 2º, da CLT) da data designada, conforme prevê a Súmula n. 30, do TST, devendo o prazo iniciar-se no primeiro dia útil subsequente à juntada da sentença nos autos. 4. A posterior notificação das partes, realizada pela Vara do Trabalho, por meio de publicação no DJEN, não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo recursal, sendo considerada mera superfetação. 5. A alegação de indicação de prazo diverso pelo sistema PJe não afasta a responsabilidade das partes em observar a contagem regular dos prazos, conforme entendimento consolidado do TST. 6. A instabilidade do sistema PJe verificada em dia situado no meio do prazo recursal não gera a prorrogação deste, pois não atendeu aos requisitos do art. 11 da Resolução n. 185/2013 do CNJ. 7. As jurisprudências do TRT da 21ª Região e do TST confirmam a intempestividade dos recursos interpostos nas circunstâncias em tela. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários não conhecidos, por intempestividade. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 851, § 2º; e 895, inciso I; Resolução n. 185/2013, do CNJ, art. 11, incisos I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TST, Súmulas n. 30 e 197; AIRR-265-21.2016.5.21.0005, DP: 12/05/2017; E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021, DP: 17/12/2021; Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125, DP: 26/11/2021; TRT21, RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020, DP: 25/04/2019; e RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009, DP: 10/02/2020. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (ré principal) e por Ana Clécia do Nascimento Melo (autora), em face de sentença prolatada pela Juíza Substituta da 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da primeira e, ainda, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (litisconsorte passiva). Por sentença (ID. 74b9692, fls. 736/748), a juíza decidiu (fls. 747/748): "(...) REJEITAR as preliminares, REJEITAR a prejudicial de mérito, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a primeira reclamada na obrigação de pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: - as diferenças salariais, considerando como remuneração devida à autora o valor de quatro salários mínimo/mês durante todo o pacto laboral e seus reflexos nos valores já quitados, conforme TRCT, a título de férias, décimo terceiro, FGTS e multa de 40% sobre saldo do FGTS. Para fins de cálculo, é imprescindível observar a determinação contida no Acórdão da ADPF nº 325- DF , que, com efeito vinculante, estabeleceu a utilização do salário mínimo vigente em 21/03/2022 na aplicação da Lei em em ênfase. Autorizo, desde já, a subtração das quantias de mesma rubrica já recebidas pela reclamante, evitando enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 2) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamante. Custas pela primeira reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo (...)". Recurso ordinário (ID. 4573b75, fls. 788/796) da ré principal, no qual sustenta que contratou a autora para prestar serviços à UFRN, e que as normas coletivas que incidem em sua categoria profissional foram firmadas pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço e pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Norte - SIPERN. Destaca que a Convenção Coletiva do Trabalho - CCT 2022/2023, em sua cláusula terceira, estabeleceu o piso salarial de R$ 1.296,38 aos empregados da categoria "Grupo C", na qual a autora está enquadrado por exercer a função de "auxiliar de laboratório", contudo, a referida CCT foi homologada em 30/03/2023, após o término do contrato de trabalho em tela, ocorrido em 30/08/2022, não fazendo a autora jus ao recebimento das diferenças salariais deste período. Aduz que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 611-A, estabelece que as regras contidas nas CCTs prevalecem sobre a lei, inclusive as relativas ao salário, não sendo devidas diferenças salariais à autora. Assevera que "A ausência de convenção coletiva entre o sindicato de asseio e conservação e os empregados de estabelecimentos de saúde (ultratividade da norma coletiva) no período de 2020 a 2021, e o fato de a decisão do STF (2022) ser posterior à norma coletiva apresentada pela reclamada, conclui-se pela improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais, bem como das horas extras em razão da jornada estipulada na Lei 3.999/61" (fl. 795). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças salariais, em razão da norma coletiva se sobrepor à lei. Pede que seu recurso seja conhecido e provido. Recurso ordinário (ID. 4a18290, fls. 809/813) da autora, sustentando que a ré principal foi contratada pela litisconsorte passiva, após aprovação em processo licitatório, e o contrato administrativo celebrado entre elas estabeleceu remuneração inferior à prevista na Lei n. 3.999/1961, estando a UFRN ciente e permitindo o descumprimento da lei. Afirma que "Em 2016, ano da celebração do contrato administrativo, o salário mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), ou seja, para a jornada de 08 horas diárias seria 04 salários mínimos, valor superior ao contratado. Somado a isso, o contrato celebrou a contratação de 550 prestadores de serviço a um custo global de R$19.072.161,49, enquanto realizou a notificação de apenas três trabalhadores como juntado aos autos, o que mostra em termos percentuais um valor inferior a 1%." (fl. 813), concluindo que tais notificações não têm relação com a matéria tratada nestes autos, evidenciando que a UFRN não foi diligente com seu dever de fiscalização. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando a litisconsorte passiva subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos. Contrarrazões da autora (ID. 1772cd5, fls. 856/866) ao recurso da ré principal, requerendo que ele seja desprovido e que os honorários sucumbenciais devidos aos seus advogados sejam majorados. Contrarrazões da litisconsorte passiva (ID. a49893e, fls. 867/880) ao recurso da autora, pedindo que seja negado provimento a ele, mantendo-se a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos da Autora e da Ré Principal Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Estando a ré principal e a autora cientes, nos termos da Súmula n. 197, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, da data designada pela juíza para a prolação da sentença, qual seja, 22/11/2024 (sexta-feira), dada as presenças das partes e de seus patronos na audiência realizada em 21/10/2024, conforme informações registradas em ata (ID. 89b6fbb, fls. 734/735), e considerando que a sentença foi prolatada e colacionada aos autos eletrônicos no dia 25/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo de 48 horas, aludido na Súmula n. 30, do TST, e no art. 851, §2º da CLT, o octídio recursal iniciou em 26/11/2024 (terça-feira) e se prolongou até 05/12/2024 (quinta-feira). Assim, tendo a ré principal interposto seu recurso ordinário em 06/12/2024 (sexta-feira), e a autora protocolado o seu recurso ordinário em 09/12/2024 (segunda-feira), quando já escoado o prazo recursal, ambos os apelos são intempestivos. Observo que as notificações expedidas pela Vara de Origem em 25/11/2024 (IDs. 32c9a01 e 76474f0, fls. 749/774) - tendo a ré principal e a autora, a partir delas, concluído que a sentença fora publicada em 27/11/2024 (quarta-feira), inferindo que o início do octídio recursal se daria em 28/11/2024 (quinta-feira) e perduraria até 09/12/2024 (segunda-feira) - constitui mera superfetação, não podendo ser considerada para efeito de contagem do prazo recursal. Portanto, tendo tanto a ré principal quanto a autora extrapolado o prazo recursal de oito dias, previsto no art. 895, inciso I, da CLT, fica evidente a intempestividade dos recursos ordinários por elas manejados. A matéria já foi enfrentada pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas de Julgamento, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, respectivamente: Recurso Ordinário da Reclamante. Intempestividade. Superfetação. Não Conhecimento. Advertido em audiência anterior que o início do prazo recursal se sujeitava à aplicação da Súmula n. 197, do TST, e tendo a decisão sido prolatada e juntada aos autos na data aprazada, a intimação posterior se constitui em superfetação, devendo, pois, o início do prazo recursal ser contado a partir do dia útil subsequente ao da juntada da sentença. Recurso que não se conhece por intempestivo. (...). (TRT21 - 1ªT - RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020 - Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos - Pub.: 25/04/2019) Recurso ordinário. Intempestividade. Aplicação conjunta das Súmulas 30 e 197 do c. TST. Sentença juntada aos autos dentro do prazo de 48 horas da data do julgamento. Desnecessidade de posterior intimação das partes. Juntada a sentença dentro das 48 horas seguintes à sua prolação, com as partes devidamente cientificadas da aplicação da Súmula 197 do c. TST em audiência, o dies a quo da contagem de prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil após a data da juntada da decisão, constituindo mera superfetação a notificação posterior, que não pode, portanto, ser considerada para contagem do prazo recursal e aferição da tempestividade. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade. (TRT21 - 2ªT - RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009 - Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros - Pub.: 10/02/2020) Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 834/CLT E SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que constou da ata de audiência o dia do julgamento, ficando as partes cientes da data designada, na forma da Súmula 197/TST. A norma inscrita no artigo 834/CLT estabelece que a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Na esteira da norma descrita, o TST editou a Súmula 197. Feito esse esboço, constatando o Tribunal Regional do Trabalho que a sentença foi publicada na data previamente designada, a posterior notificação das partes, expedida pela Vara do Trabalho, não possui o condão de protrair o prazo para interposição do recurso ordinário, porquanto a publicação anterior encontra-se em consonância com a dicção da norma aplicável (artigo 834/CLT c/c a Súmula 197/TST). Agravo de instrumento não provido. (TST - 7ªT - AIRR-265-21.2016.5.21.0005 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Pub.: DEJT 12/05/2017) Saliento que a aba "Expedientes" do sistema PJe teria indicado a data de 09/12/2024 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação contida no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, está a jurisprudência do TST, adiante reproduzida: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assinalo que, na contagem do prazo recursal, tampouco beneficiam as recorrentes a instabilidade eventual do sistema PJe, ocorrida no dia 03/12/2024 (terça-feira), de 22 horas e 17 minutos até 22 horas e 42 minutos, consoante informação registrada no portal deste TRT da 21ª Região, na internet, conforme o endereço https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema?page=1. Com efeito, o art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, prevê a dilação do prazo recursalapenas se o dia do seu término coincidir com o da indisponibilidade e, mais, se esta for superior a 60 minutos ou ocorrer entre 23 horas e 23 horas e 59 minutos, o que não corresponde ao caso em tela, pois a indisponibilidade ocorreu em data situado no meio do prazo recursal, durou apenas 25 minutos e ocorreu antes das 23 horas: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Deste modo, não conheço dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré principal, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO

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Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros x Ana Clecia Do Nascimento Melo e outros

ID: 259023382

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000788-41.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

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RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000788-41.2024.5.21.0041 : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) : ANA CLECIA DO NASCIMENTO MELO E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000788-41.2024.5.21.0041 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRENTE(S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): ANA CLÉCIA DO NASCIMENTO MELO ADVOGADO(A/S): RANIERE MACIEL QUEIROZ EMÍDIO RECORRIDO(A/S): CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES RECORRIDO(A/S): UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA AUTORA E DA RÉ PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. SUPERFETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários da autora e da ré principal em face de sentença, que julgou os pedidos formulados na petição inicial parcialmente procedentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação posterior à publicação da sentença pode ser considerada para fins de contagem do prazo recursal, afastando-se a aplicação da Súmula n. 197, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo recursal deve observar o disposto na Súmula n. 197, do TST, segundo a qual a ciência da data do julgamento em audiência dispensa nova intimação, caso a sentença seja prolatada em até 48 horas (art. 851, § 2º, da CLT) da data designada, conforme prevê a Súmula n. 30, do TST, devendo o prazo iniciar-se no primeiro dia útil subsequente à juntada da sentença nos autos. 4. A posterior notificação das partes, realizada pela Vara do Trabalho, por meio de publicação no DJEN, não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo recursal, sendo considerada mera superfetação. 5. A alegação de indicação de prazo diverso pelo sistema PJe não afasta a responsabilidade das partes em observar a contagem regular dos prazos, conforme entendimento consolidado do TST. 6. A instabilidade do sistema PJe verificada em dia situado no meio do prazo recursal não gera a prorrogação deste, pois não atendeu aos requisitos do art. 11 da Resolução n. 185/2013 do CNJ. 7. As jurisprudências do TRT da 21ª Região e do TST confirmam a intempestividade dos recursos interpostos nas circunstâncias em tela. IV. DISPOSITIVO Recursos ordinários não conhecidos, por intempestividade. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 851, § 2º; e 895, inciso I; Resolução n. 185/2013, do CNJ, art. 11, incisos I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TST, Súmulas n. 30 e 197; AIRR-265-21.2016.5.21.0005, DP: 12/05/2017; E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021, DP: 17/12/2021; Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125, DP: 26/11/2021; TRT21, RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020, DP: 25/04/2019; e RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009, DP: 10/02/2020. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (ré principal) e por Ana Clécia do Nascimento Melo (autora), em face de sentença prolatada pela Juíza Substituta da 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em desfavor da primeira e, ainda, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (litisconsorte passiva). Por sentença (ID. 74b9692, fls. 736/748), a juíza decidiu (fls. 747/748): "(...) REJEITAR as preliminares, REJEITAR a prejudicial de mérito, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a primeira reclamada na obrigação de pagar à parte Reclamante as seguintes verbas: - as diferenças salariais, considerando como remuneração devida à autora o valor de quatro salários mínimo/mês durante todo o pacto laboral e seus reflexos nos valores já quitados, conforme TRCT, a título de férias, décimo terceiro, FGTS e multa de 40% sobre saldo do FGTS. Para fins de cálculo, é imprescindível observar a determinação contida no Acórdão da ADPF nº 325- DF , que, com efeito vinculante, estabeleceu a utilização do salário mínimo vigente em 21/03/2022 na aplicação da Lei em em ênfase. Autorizo, desde já, a subtração das quantias de mesma rubrica já recebidas pela reclamante, evitando enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 2) DEFERIR à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) da reclamante. Custas pela primeira reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo (...)". Recurso ordinário (ID. 4573b75, fls. 788/796) da ré principal, no qual sustenta que contratou a autora para prestar serviços à UFRN, e que as normas coletivas que incidem em sua categoria profissional foram firmadas pelo Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço e pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos Duchistas Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Norte - SIPERN. Destaca que a Convenção Coletiva do Trabalho - CCT 2022/2023, em sua cláusula terceira, estabeleceu o piso salarial de R$ 1.296,38 aos empregados da categoria "Grupo C", na qual a autora está enquadrado por exercer a função de "auxiliar de laboratório", contudo, a referida CCT foi homologada em 30/03/2023, após o término do contrato de trabalho em tela, ocorrido em 30/08/2022, não fazendo a autora jus ao recebimento das diferenças salariais deste período. Aduz que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 611-A, estabelece que as regras contidas nas CCTs prevalecem sobre a lei, inclusive as relativas ao salário, não sendo devidas diferenças salariais à autora. Assevera que "A ausência de convenção coletiva entre o sindicato de asseio e conservação e os empregados de estabelecimentos de saúde (ultratividade da norma coletiva) no período de 2020 a 2021, e o fato de a decisão do STF (2022) ser posterior à norma coletiva apresentada pela reclamada, conclui-se pela improcedência do pedido de pagamento das diferenças salariais, bem como das horas extras em razão da jornada estipulada na Lei 3.999/61" (fl. 795). Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de diferenças salariais, em razão da norma coletiva se sobrepor à lei. Pede que seu recurso seja conhecido e provido. Recurso ordinário (ID. 4a18290, fls. 809/813) da autora, sustentando que a ré principal foi contratada pela litisconsorte passiva, após aprovação em processo licitatório, e o contrato administrativo celebrado entre elas estabeleceu remuneração inferior à prevista na Lei n. 3.999/1961, estando a UFRN ciente e permitindo o descumprimento da lei. Afirma que "Em 2016, ano da celebração do contrato administrativo, o salário mínimo era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), ou seja, para a jornada de 08 horas diárias seria 04 salários mínimos, valor superior ao contratado. Somado a isso, o contrato celebrou a contratação de 550 prestadores de serviço a um custo global de R$19.072.161,49, enquanto realizou a notificação de apenas três trabalhadores como juntado aos autos, o que mostra em termos percentuais um valor inferior a 1%." (fl. 813), concluindo que tais notificações não têm relação com a matéria tratada nestes autos, evidenciando que a UFRN não foi diligente com seu dever de fiscalização. Pede que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, condenando a litisconsorte passiva subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos. Contrarrazões da autora (ID. 1772cd5, fls. 856/866) ao recurso da ré principal, requerendo que ele seja desprovido e que os honorários sucumbenciais devidos aos seus advogados sejam majorados. Contrarrazões da litisconsorte passiva (ID. a49893e, fls. 867/880) ao recurso da autora, pedindo que seja negado provimento a ele, mantendo-se a sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recursos da Autora e da Ré Principal Preliminar suscitada em atuação "de ofício". Não conhecimento. Intempestividade Estando a ré principal e a autora cientes, nos termos da Súmula n. 197, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, da data designada pela juíza para a prolação da sentença, qual seja, 22/11/2024 (sexta-feira), dada as presenças das partes e de seus patronos na audiência realizada em 21/10/2024, conforme informações registradas em ata (ID. 89b6fbb, fls. 734/735), e considerando que a sentença foi prolatada e colacionada aos autos eletrônicos no dia 25/11/2024 (segunda-feira), dentro do prazo de 48 horas, aludido na Súmula n. 30, do TST, e no art. 851, §2º da CLT, o octídio recursal iniciou em 26/11/2024 (terça-feira) e se prolongou até 05/12/2024 (quinta-feira). Assim, tendo a ré principal interposto seu recurso ordinário em 06/12/2024 (sexta-feira), e a autora protocolado o seu recurso ordinário em 09/12/2024 (segunda-feira), quando já escoado o prazo recursal, ambos os apelos são intempestivos. Observo que as notificações expedidas pela Vara de Origem em 25/11/2024 (IDs. 32c9a01 e 76474f0, fls. 749/774) - tendo a ré principal e a autora, a partir delas, concluído que a sentença fora publicada em 27/11/2024 (quarta-feira), inferindo que o início do octídio recursal se daria em 28/11/2024 (quinta-feira) e perduraria até 09/12/2024 (segunda-feira) - constitui mera superfetação, não podendo ser considerada para efeito de contagem do prazo recursal. Portanto, tendo tanto a ré principal quanto a autora extrapolado o prazo recursal de oito dias, previsto no art. 895, inciso I, da CLT, fica evidente a intempestividade dos recursos ordinários por elas manejados. A matéria já foi enfrentada pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas de Julgamento, deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região, respectivamente: Recurso Ordinário da Reclamante. Intempestividade. Superfetação. Não Conhecimento. Advertido em audiência anterior que o início do prazo recursal se sujeitava à aplicação da Súmula n. 197, do TST, e tendo a decisão sido prolatada e juntada aos autos na data aprazada, a intimação posterior se constitui em superfetação, devendo, pois, o início do prazo recursal ser contado a partir do dia útil subsequente ao da juntada da sentença. Recurso que não se conhece por intempestivo. (...). (TRT21 - 1ªT - RO n. 0000409-13.2017.5.21.0020 - Relatora: Desembargadora Joseane Dantas dos Santos - Pub.: 25/04/2019) Recurso ordinário. Intempestividade. Aplicação conjunta das Súmulas 30 e 197 do c. TST. Sentença juntada aos autos dentro do prazo de 48 horas da data do julgamento. Desnecessidade de posterior intimação das partes. Juntada a sentença dentro das 48 horas seguintes à sua prolação, com as partes devidamente cientificadas da aplicação da Súmula 197 do c. TST em audiência, o dies a quo da contagem de prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil após a data da juntada da decisão, constituindo mera superfetação a notificação posterior, que não pode, portanto, ser considerada para contagem do prazo recursal e aferição da tempestividade. Recurso ordinário não conhecido, por intempestividade. (TRT21 - 2ªT - RO n. 0000515-71.2018.5.21.0009 - Relator: Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros - Pub.: 10/02/2020) Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO. ARTIGO 834/CLT E SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Caso em que constou da ata de audiência o dia do julgamento, ficando as partes cientes da data designada, na forma da Súmula 197/TST. A norma inscrita no artigo 834/CLT estabelece que a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas. Na esteira da norma descrita, o TST editou a Súmula 197. Feito esse esboço, constatando o Tribunal Regional do Trabalho que a sentença foi publicada na data previamente designada, a posterior notificação das partes, expedida pela Vara do Trabalho, não possui o condão de protrair o prazo para interposição do recurso ordinário, porquanto a publicação anterior encontra-se em consonância com a dicção da norma aplicável (artigo 834/CLT c/c a Súmula 197/TST). Agravo de instrumento não provido. (TST - 7ªT - AIRR-265-21.2016.5.21.0005 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Pub.: DEJT 12/05/2017) Saliento que a aba "Expedientes" do sistema PJe teria indicado a data de 09/12/2024 (segunda-feira) como termo final do prazo recursal. Contudo, não se pode olvidar que compete às partes diligenciar sobre a contagem regular dos prazos processuais, com a observância dos parâmetros legais fixados e, não, orientar-se exclusivamente pela informação contida no sistema, a fim de minimizar a sua incúria. Nesse sentido, está a jurisprudência do TST, adiante reproduzida: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - E-ED-RR n. 1043-12.2017.5.10.0021 - Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva - DEJT 17/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo. Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - 7ª Turma - Ag-AIRR n. 10545-13.2017.5.15.0125 - Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - DEJT 26/11/2021). (sublinhados acrescidos) Assinalo que, na contagem do prazo recursal, tampouco beneficiam as recorrentes a instabilidade eventual do sistema PJe, ocorrida no dia 03/12/2024 (terça-feira), de 22 horas e 17 minutos até 22 horas e 42 minutos, consoante informação registrada no portal deste TRT da 21ª Região, na internet, conforme o endereço https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema?page=1. Com efeito, o art. 11, incisos I e II, da Resolução n. 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui o PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece os parâmetros para o seu funcionamento, prevê a dilação do prazo recursalapenas se o dia do seu término coincidir com o da indisponibilidade e, mais, se esta for superior a 60 minutos ou ocorrer entre 23 horas e 23 horas e 59 minutos, o que não corresponde ao caso em tela, pois a indisponibilidade ocorreu em data situado no meio do prazo recursal, durou apenas 25 minutos e ocorreu antes das 23 horas: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Cumpre transcrever a jurisprudência do TST a respeito dessa conjuntura: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo a decisão agravada, o acórdão regional foi publicado no DEJT no dia 10/9/2019, conforme consta na aba de movimentações, e, portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 20/9/2019, de modo que, não se constatando nenhuma causa de suspensão ou interrupção do referido interregno, o recurso interposto em 27/9/2019 é intempestivo. Outrossim, ficou consignado que, não obstante comprovada a indisponibilidade parcial do sistema nos dias 11/9/2019 a 19/9/2019, o sistema ficou disponível no dia 20/9/2019. Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.419/2006, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão agravada que reputou intempestivo o recurso de revista da primeira reclamada, porquanto interposto fora do prazo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000102-93.2019.5.02.0313, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIA HAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso de revista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira) sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl. 598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição do apelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que o agravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdo processual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído o prazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houve instabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazos processuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ou seja, nos dias da disponibilização e da publicação do despacho denegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado de Corpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foi suspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade do agravo de instrumento" foi devidamente analisada e fundamentada na decisão agravada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019). (sublinhados acrescidos) Deste modo, não conheço dos recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré principal, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal consistente na tempestividade. III - CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer dos recursos ordinários da autora e da ré principal, por manifesta intempestividade. Custas inalteradas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Estoque Bem Self Storage Ltda e outros x Fernando Raimundo Da Silva

ID: 343552255

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001026-11.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: SOFA DESIGN EIRELI ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA GPACV/vdr/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A tempestividade é pressuposto processual de admissibilidaderecursal objetivo ou extrínseco, que se revela barreira inarredável ao conhecimentodos apelos quando a respectiva protocolização é efetivada a destempo. No caso, a decisão recorrida foi publicada no dia 22/10/2024(terça-feira), consoante certidão dos autos (ID. d64b930). Logo, a contagem do prazo seiniciou no dia 23/10/2024 (quarta-feira) por ser o primeiro dia útil seguinte à data dapublicação, conforme previsão do artigo 4º, §4º, da Lei nº 11.419/06, de forma que otérmino do prazo ocorreu no dia 05/11/2024 (terça-feira), considerando a ocorrênciado Ponto Facultativo Regimental - Dia do Servidor Público (ATO CONJUNTO TRT21 GP/CR 008/2024), no dia 31/10/2024 (quinta-feira), bem como Feriado Regimental - Art.279, "c" do Regimento Interno, no dia 01/11/2024 (sexta-feira). Desse modo, tendo as reclamadas apresentado o recurso derevista no dia 06/11/2024 (quarta-feira) (ID. f0820d6), o ato foi praticado 1 (um) diaapós o encerramento do prazo legal, o que torna inviável o seguimento do recurso,haja vista sua intempestividade. Todavia, constata-se que a recorrente alega, no seu recurso derevista, que o último dia do prazo para a interposição do apelo extraordinário foi 06/11/2024. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que o Colendo Tribunal Superior doTrabalho já firmou entendimento no sentido de que “apenas quando ocorrerindisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo,fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº11.419/2006” (Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Contudo, não há nos autosnotícia de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal. A corroborar referido entendimento, cito os seguintes julgadosdo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT -TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NOCURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o art. 896, § 1º-A,IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal otrecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão. Como o agravante não transcreveu otrecho dos embargos declaratórios, inviável o reconhecimento danegativa de prestação jurisdicional. Ademais, esta Corte Superiorpossui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade dosistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condãode postergar a contagem do prazo recursal, providência admitidaapenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo.Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudênciadeste Tribunal, não se reconhece a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10597-34.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 03/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014 .NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar apreliminar suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249,§ 2º, do CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMADE PETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.FALHA POR MAIS DE 60 MINUTOS. Ante a possível ofensa ao art. 5°,LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA DEPETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. FALHAPOR MAIS DE 60 MINUTOS. O art. 10, § 2º, da Lei 11.419/06estabelece que, em caso de indisponibilidade do Sistema do PoderJudiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema. O art. 17, I, da Resolução CSJT 136/2014, que instituiu oSistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT,dispõe que os prazos que vencerem no dia da ocorrência deindisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando a indisponibilidade forsuperior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Verifica-se que aindisponibilidade temporária do sistema de peticionamentoeletrônico E-DOC se deu no último dia do prazo recursal dosembargos de declaração, em 30/11/2015, das 15h15 às 19h40.Desse modo, a oposição dos embargos de declaração no primeirodia útil subsequente, como ocorreu no caso, torna o apelotempestivo. Assim, houve ofensa ao art. 5°, LV, da CF. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA ECT. LEI N° 13.015/2014. Ante oprovimento do agravo de instrumento da reclamante, ficasobrestada a análise do apelo da reclamada" (RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMAPJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIAHAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NAHIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DOPRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso derevista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira)sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl.598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição doapelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que oagravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdoprocessual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído oprazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houveinstabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazosprocessuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ouseja, nos dias da disponibilização e da publicação do despachodenegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado deCorpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foisuspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, odisposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, daResolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeirodia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em quea indisponibilidade do sistemaPJe for verificada no último dia doprazo recursal, o que não é o caso dos autos. Considera-seintempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira), após o termo final do prazo recursal.Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade doagravo de instrumento" foi devidamente analisada efundamentada na decisão agravada, em consonância com oprincípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada.Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:DEJT 23/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE -COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nostermos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, aindisponibilidadedo sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal,acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte àresolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia deproblemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal,nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe.Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-410-16.2019.5.05.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.CONTAGEM INICIAL DO PRAZO RECURSAL ANTERIOR ÀPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que o acordãoque julgou os embargos declaratórios em recurso ordinário foipublicado em 07/11/2017, o dies a quo para a contagem do prazode interposição do recurso de revista se deu em 08/11/2017,devendo o prazo recursal ser contado em dias corridos, poisiniciado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Dessa forma, mesmo diante da indisponibilidade dosistema nos dias 13/11/2017 e 14/11/2017, o último dia do prazorecursal foi 16/11/2017, não interferindo na contagem processualas intercorrências do sistema, assim como não alterou o prazo oferiado dos dias 15/11/2017 e 20/11/2017. Decisão agravada quemerece ser confirmada. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1001581-30.2016.5.02.0442, 5ª Turma, Relator MinistroEmmanoel Pereira, DEJT 09/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DEOFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NODECURSO DO PRAZO RECURSAL 1 - A decisão monocráticaconstatou a intempestividade do recurso de revista, motivo peloqual negou provimento ao agravo de instrumento, ficandoprejudicada a análise da transcendência . 2 - Eis a disposição doart. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre ainformatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o atoprocessual tiver que ser praticado em determinado prazo, pormeio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos osefetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º Nocaso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornarindisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estarádisponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente,ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafoúnico. As manutenções programadas do sistema serão sempreinformadas com antecedência e realizadas, preferencialmente,entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dosdemais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem nodia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviçosreferidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte,quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta)minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ouII - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmomodo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça doTrabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1°Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão consideradostempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas doúltimo dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivodo Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça aprática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, ajurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentidode que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida noúltimo dia do prazo para apresentação da peça processual é quejustifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n°11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim aindisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal . 6 - Nocaso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões dorecurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão deadmissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado noDEJT em 16/06/2020 (terça-feira), logo a contagem do prazo parainterposição do recurso de revista iniciou-se em 17/06/2020(quarta-feira) elevando-se em consideração a contagem do prazoem dias úteis tem-se que o fim doprazo recursal ocorreu em26/06/2020(sexta-feira). Contudo, a parte somente apresentou o recursode revistaem 29/06/2020 (segunda-feira), quando já expirado oprazo . 7 - Nas razões dorecurso de revista, a parte alega que oprotocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade dosistema PJE. Ocorre que na certidão emitida pelo TRT (fl. 353)consta que a indisponibilidade do PJE se deu poraproximadamente seis horas (entre as 10h13min e 15h52min) nodia19/06/2020, ou seja, no decurso do prazo recursal, maisprecisamente no terceiro dia de contagem do prazo . 8 - Logo, éintempestivo o recurso de revista interposto após o término doprazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento 9 - Agravo a quese nega provimento" (Ag-AIRR-1000936-53.2018.5.02.0468, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); Ainda, ressalte-se, por juridicamente relevante, que o ColendoTribunal Superior do Trabalho firmou tese no sentido de que os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressaacerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagemdos prazos processuais. Nesse sentido, cito julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO -PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO.1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagemde prazo processual, deve ser considerada a intimação operada noDiário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação daparte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdãorecorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelosistemaPJEdeve prevalecer sobre a intimação operada pelo DiárioEletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade doRecurso de Revista suscitada nas contrarrazões ao Recurso deRevista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4.º, §2.º, da Lei n.º11.429/2006 dispõe que " A publicação eletrônica na forma desteartigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, paraquaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigemintimação ou vista pessoal ". Publicada no diário eletrônico adecisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguaçãodo prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadasno Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, umafuncionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazosindicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão desuplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência dapublicação no diário eletrônico como critério de contagem dosprazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimaçãopelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houvercadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE,fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vezincontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazopara interposição do Recurso de Revista findou-se em 12/08/2019.Considerando o fato de que o Recurso de Revista foi protocoladoposteriormente, a decisão da Turma deve ser reformada para queseja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo porconsequência, o não conhecimento do Recurso de Revista da CaixaEconômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva,DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PJE. CONTROVÉRSIACIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO DEMONSTRADA. Os prazos assinalados no PJE possuemcaráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dosatos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislaçãoprocessual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância doscritérios previstos na legislação para a prática dos atosprocessuais. Precedentes. A controvérsia objeto do recurso derevista circunscreve-se à interpretação da legislaçãoinfraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitosconstitucionais invocados. Inviável a admissibilidade da revista nostermos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-16026-20.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . OTribunal Regional reconheceu a intempestividade do Recurso deRevista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagemdo prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, aindisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogaçãodecorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera ainsurgência no sentido de que o sistemaPjedisponibilizou na "abaexpediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recaisobre o recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazosprocessuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído deforça para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida emlei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparomerece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo defundamentação" (Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5.ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR ÀLEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da partenão conseguem desconstituir os fundamentos da decisãomonocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT)possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas pormeio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade depublicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequerapresenta qualquer fundamento legal que corrobore ainviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência dadecisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conformecertificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, adata de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, enão dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, oprazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), comprorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo,pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 -Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão noDEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta paraestender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Damesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposiçãodo recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condãode substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, porconseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. Defato, constitui funcionalidade interna de caráter meramenteinformativo que não vincula as partes, as quais deverão observar oprocedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguintejulgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DOPRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foidisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019(sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expedienteforense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado decarnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019,razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal.Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição dorecurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-seem 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revistasomente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois deexaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando,portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à partecomprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou dedia útil em que não tenha havido expediente forense, quejustifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto naSúmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar,também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas asegunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazosassinalados no PJE possuem caráter meramente informativo,destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizassão conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônusdas partes a observância dos critérios previstos na legislação paraa prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, aparte agravante não demonstra o desacerto da decisão em quenegado seguimento ao recurso de revista por intempestividade.Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃOELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despachoagravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista, porqueintempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba"Expedientes" do sistemaPJEnão vincula as partes e não desobrigaa recorrente de interpor o Recurso de Revista dentro do prazorecursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8.ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, diante da intempestividade do recurso de revistainterposto, impõe-se negar-lhe seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Estoque Bem Self Storage Ltda e outros x Fernando Raimundo Da Silva

ID: 343552269

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001026-11.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP SOFA DESIGN EIRELI TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001026-11.2023.5.21.0004 AGRAVANTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVANTE: ORNAMENTO MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: SOFA DESIGN EIRELI ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL AGRAVANTE: TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO: Dr. GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: FERNANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA GPACV/vdr/gto D E C I S Ã O I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A tempestividade é pressuposto processual de admissibilidaderecursal objetivo ou extrínseco, que se revela barreira inarredável ao conhecimentodos apelos quando a respectiva protocolização é efetivada a destempo. No caso, a decisão recorrida foi publicada no dia 22/10/2024(terça-feira), consoante certidão dos autos (ID. d64b930). Logo, a contagem do prazo seiniciou no dia 23/10/2024 (quarta-feira) por ser o primeiro dia útil seguinte à data dapublicação, conforme previsão do artigo 4º, §4º, da Lei nº 11.419/06, de forma que otérmino do prazo ocorreu no dia 05/11/2024 (terça-feira), considerando a ocorrênciado Ponto Facultativo Regimental - Dia do Servidor Público (ATO CONJUNTO TRT21 GP/CR 008/2024), no dia 31/10/2024 (quinta-feira), bem como Feriado Regimental - Art.279, "c" do Regimento Interno, no dia 01/11/2024 (sexta-feira). Desse modo, tendo as reclamadas apresentado o recurso derevista no dia 06/11/2024 (quarta-feira) (ID. f0820d6), o ato foi praticado 1 (um) diaapós o encerramento do prazo legal, o que torna inviável o seguimento do recurso,haja vista sua intempestividade. Todavia, constata-se que a recorrente alega, no seu recurso derevista, que o último dia do prazo para a interposição do apelo extraordinário foi 06/11/2024. Ao exame. Registre-se, inicialmente, que o Colendo Tribunal Superior doTrabalho já firmou entendimento no sentido de que “apenas quando ocorrerindisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo,fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº11.419/2006” (Ag-AIRR-1001510-11.2018.5.02.0716, 8ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Contudo, não há nos autosnotícia de indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal. A corroborar referido entendimento, cito os seguintes julgadosdo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT -TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRIDA NOCURSO DO PRAZO PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO NÃO ADMITIDA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Dispõe o art. 896, § 1º-A,IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal otrecho dos embargos declaratórios em que foi pedido opronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, daocorrência da omissão. Como o agravante não transcreveu otrecho dos embargos declaratórios, inviável o reconhecimento danegativa de prestação jurisdicional. Ademais, esta Corte Superiorpossui o entendimento no sentido de que a indisponibilidade dosistema eletrônico no curso do prazo processual não tem o condãode postergar a contagem do prazo recursal, providência admitidaapenas quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo.Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudênciadeste Tribunal, não se reconhece a transcendência da causa.Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10597-34.2015.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 03/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014 .NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar apreliminar suscitada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249,§ 2º, do CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMADE PETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.FALHA POR MAIS DE 60 MINUTOS. Ante a possível ofensa ao art. 5°,LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II -RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DO SISTEMA DEPETICIONAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. FALHAPOR MAIS DE 60 MINUTOS. O art. 10, § 2º, da Lei 11.419/06estabelece que, em caso de indisponibilidade do Sistema do PoderJudiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema. O art. 17, I, da Resolução CSJT 136/2014, que instituiu oSistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT,dispõe que os prazos que vencerem no dia da ocorrência deindisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando a indisponibilidade forsuperior a 60 minutos, ininterruptos ou não. Verifica-se que aindisponibilidade temporária do sistema de peticionamentoeletrônico E-DOC se deu no último dia do prazo recursal dosembargos de declaração, em 30/11/2015, das 15h15 às 19h40.Desse modo, a oposição dos embargos de declaração no primeirodia útil subsequente, como ocorreu no caso, torna o apelotempestivo. Assim, houve ofensa ao art. 5°, LV, da CF. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA ECT. LEI N° 13.015/2014. Ante oprovimento do agravo de instrumento da reclamante, ficasobrestada a análise do apelo da reclamada" (RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMAPJE INDISPONÍVEL NO DIA DA DIVULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DADECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA E EM DIAHAVIDO NO DECURSO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NAHIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DOPRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A decisão denegatória do recurso derevista foi disponibilizada no DEJT no dia 24/05/2018 (quinta-feira)sendo considerada publicada no dia 25/05/2018 (sexta-feira) - fl.598 pdf. Assim, o prazo de oito dias úteis (nos termos da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se em 11/11/2017) para a interposição doapelo iniciou-se em 28/05/2018 (segunda-feira). Ocorre que oagravo de instrumento somente veio a ser interposto em 11/06/2018 (segunda-feira) - fl. 569 pdf e informações do conteúdoprocessual remetido fl. 598 pdf -, ou seja, quando já esvaído oprazo recursal. Conforme certidão de fl. 577 pdf, houveinstabilidade do sistema Pje, com suspensão dos prazosprocessuais, nos dias 24 e 25/05/2018 (quinta e sexta-feira), ouseja, nos dias da disponibilização e da publicação do despachodenegatório. No dia 31/05/2018 (quinta-feira) ocorreu o feriado deCorpus Christi e no dia 01/06/2018 (sexta-feira), o expediente foisuspenso (fls. 579/580 pdf). Contudo, incide, na hipótese, odisposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, daResolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeirodia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em quea indisponibilidade do sistemaPJe for verificada no último dia doprazo recursal, o que não é o caso dos autos. Considera-seintempestivo, portanto, o agravo de instrumento interposto em 11/06/2018 (terça-feira), após o termo final do prazo recursal.Julgados desta Corte Superior. A matéria "intempestividade doagravo de instrumento" foi devidamente analisada efundamentada na decisão agravada, em consonância com oprincípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93,IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489do CPC/2015. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada.Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000672-62.2016.5.02.0385, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:DEJT 23/08/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE -COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nostermos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, aindisponibilidadedo sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal,acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte àresolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia deproblemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal,nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe.Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-410-16.2019.5.05.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.CONTAGEM INICIAL DO PRAZO RECURSAL ANTERIOR ÀPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. Considerando que o acordãoque julgou os embargos declaratórios em recurso ordinário foipublicado em 07/11/2017, o dies a quo para a contagem do prazode interposição do recurso de revista se deu em 08/11/2017,devendo o prazo recursal ser contado em dias corridos, poisiniciado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Dessa forma, mesmo diante da indisponibilidade dosistema nos dias 13/11/2017 e 14/11/2017, o último dia do prazorecursal foi 16/11/2017, não interferindo na contagem processualas intercorrências do sistema, assim como não alterou o prazo oferiado dos dias 15/11/2017 e 20/11/2017. Decisão agravada quemerece ser confirmada. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-AIRR-1001581-30.2016.5.02.0442, 5ª Turma, Relator MinistroEmmanoel Pereira, DEJT 09/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017.INTEMPESTIVIDADE DORECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DEOFÍCIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE OCORRIDA NODECURSO DO PRAZO RECURSAL 1 - A decisão monocráticaconstatou a intempestividade do recurso de revista, motivo peloqual negou provimento ao agravo de instrumento, ficandoprejudicada a análise da transcendência . 2 - Eis a disposição doart. 10, §§ 1° e 2°, da Lei n° 11.419/2006, a qual dispõe sobre ainformatização do processo judicial: "Art. 10. (...) § 1º Quando o atoprocessual tiver que ser praticado em determinado prazo, pormeio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos osefetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2º Nocaso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornarindisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema " . 3 - Por sua vez, os artigos 8° e 11 da Resolução nº 185de 18/12/2013 do CNJ assim dispõem: "Art. 8º O PJe estarádisponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente,ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafoúnico. As manutenções programadas do sistema serão sempreinformadas com antecedência e realizadas, preferencialmente,entre 0h de sábado e 22h de domingo, ou entre 0h e 6h dosdemais dias da semana. (...) Art. 11. Os prazos que vencerem nodia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviçosreferidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte,quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta)minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ouII - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00" . 4 - Do mesmomodo, dispõe o art. 24, §§ 1° e 2°, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, a qual regulamenta, no âmbito da Justiça doTrabalho, a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006: "§ 1°Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão consideradostempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas doúltimo dia. § 2° No caso do § 1° deste artigo, se o serviço respectivodo Portal-JT se tornar indisponível por motivo técnico que impeça aprática do ato no termo final do prazo , este fica automaticamenteprorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução doproblema" . 5 - Nos termos dos referidos dispositivos, ajurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentidode que somente a indisponibilidade do sistema PJE ocorrida noúltimo dia do prazo para apresentação da peça processual é quejustifica a sua prorrogação nos termos do § 2°, do art. 10, da Lei n°11.419/2006, não se podendo considerar para tal fim aindisponibilidade ocorrida no decurso do prazo recursal . 6 - Nocaso , conforme, inclusive, confirmado pela parte nas razões dorecurso de revista e confirmado pelo TRT na decisão deadmissibilidade, o acórdão de recurso ordinário foi publicado noDEJT em 16/06/2020 (terça-feira), logo a contagem do prazo parainterposição do recurso de revista iniciou-se em 17/06/2020(quarta-feira) elevando-se em consideração a contagem do prazoem dias úteis tem-se que o fim doprazo recursal ocorreu em26/06/2020(sexta-feira). Contudo, a parte somente apresentou o recursode revistaem 29/06/2020 (segunda-feira), quando já expirado oprazo . 7 - Nas razões dorecurso de revista, a parte alega que oprotocolo intempestivo se deu em razão de indisponibilidade dosistema PJE. Ocorre que na certidão emitida pelo TRT (fl. 353)consta que a indisponibilidade do PJE se deu poraproximadamente seis horas (entre as 10h13min e 15h52min) nodia19/06/2020, ou seja, no decurso do prazo recursal, maisprecisamente no terceiro dia de contagem do prazo . 8 - Logo, éintempestivo o recurso de revista interposto após o término doprazo legal, motivo pelo qual se mantem a decisão monocráticaque negou provimento ao agravo de instrumento 9 - Agravo a quese nega provimento" (Ag-AIRR-1000936-53.2018.5.02.0468, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023); Ainda, ressalte-se, por juridicamente relevante, que o ColendoTribunal Superior do Trabalho firmou tese no sentido de que os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressaacerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagemdos prazos processuais. Nesse sentido, cito julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017.PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO -PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO.1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagemde prazo processual, deve ser considerada a intimação operada noDiário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação daparte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdãorecorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelosistemaPJEdeve prevalecer sobre a intimação operada pelo DiárioEletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade doRecurso de Revista suscitada nas contrarrazões ao Recurso deRevista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4.º, §2.º, da Lei n.º11.429/2006 dispõe que " A publicação eletrônica na forma desteartigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, paraquaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigemintimação ou vista pessoal ". Publicada no diário eletrônico adecisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguaçãodo prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadasno Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, umafuncionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazosindicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão desuplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência dapublicação no diário eletrônico como critério de contagem dosprazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimaçãopelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houvercadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE,fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vezincontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazopara interposição do Recurso de Revista findou-se em 12/08/2019.Considerando o fato de que o Recurso de Revista foi protocoladoposteriormente, a decisão da Turma deve ser reformada para queseja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo porconsequência, o não conhecimento do Recurso de Revista da CaixaEconômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva,DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. PJE. CONTROVÉRSIACIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO DEMONSTRADA. Os prazos assinalados no PJE possuemcaráter meramente informativo, destinado ao gerenciamento dosatos processuais, cujas balizas são conferidas pela legislaçãoprocessual. Nesse contexto, é ônus das partes a observância doscritérios previstos na legislação para a prática dos atosprocessuais. Precedentes. A controvérsia objeto do recurso derevista circunscreve-se à interpretação da legislaçãoinfraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitosconstitucionais invocados. Inviável a admissibilidade da revista nostermos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-16026-20.2018.5.16.0019, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . OTribunal Regional reconheceu a intempestividade do Recurso deRevista interposto em 23/04/2021, porquanto o início da contagemdo prazo recursal ocorreu em 09/04/2021 e terminou em 22/04/2021, já considerando a contagem em dias úteis, aindisponibilidade do sistema no dia 20/4/2021 e a prorrogaçãodecorrente do feriado nacional do dia 21/4/2021. Não prospera ainsurgência no sentido de que o sistemaPjedisponibilizou na "abaexpediente" prazo final diferente do considerado pelo TRT. Recaisobre o recorrente o ônus de cumprir a norma que rege os prazosprocessuais para interposição do recurso, tendo a funcionalidade constante do PJe caráter meramente informativo destituído deforça para alterar a forma de contagem de prazo estabelecida emlei e em norma interna do Tribunal. Julgados. Nesse contexto, nãoafastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparomerece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo defundamentação" (Ag-AIRR-10974-98.2014.5.15.0152, 5.ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR ÀLEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da partenão conseguem desconstituir os fundamentos da decisãomonocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT)possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas pormeio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade depublicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequerapresenta qualquer fundamento legal que corrobore ainviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência dadecisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conformecertificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, adata de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, enão dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, oprazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), comprorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo,pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 -Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão noDEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta paraestender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Damesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposiçãodo recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condãode substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, porconseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. Defato, constitui funcionalidade interna de caráter meramenteinformativo que não vincula as partes, as quais deverão observar oprocedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguintejulgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia MagalhaesArruda, DEJT 25/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AORECURSO DE REVISTA POR INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DOPRAZO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.Conforme consta no despacho agravado, a decisão do TRT foidisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/2/2019 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 22/2/2019(sexta-feira). Restou consignado, ainda, que não houve expedienteforense nos dias 4 e 5/03/2019, nos termos da Portaria GP-CR nº018/2018, no TRT da 15ª Região, em decorrência do feriado decarnaval, tendo expediente a partir de 13 horas no dia 06/03/2019,razão pela qual esta data entrou no cômputo do prazo recursal.Assim, iniciou-se a contagem do prazo para interposição dorecurso de revista em 25/02/2019 (segunda-feira), encerrando-seem 08/3/2019 (sexta-feira). Entretanto, o recurso de revistasomente foi interposto em 11/3/2019 (segunda-feira), depois deexaurido o prazo de 8 (oito) dias úteis previsto na lei, estando,portanto, intempestivo. Ressalte-se que compete à partecomprovar, ao interpor recurso, a existência de feriado local ou dedia útil em que não tenha havido expediente forense, quejustifique a prorrogação do prazo recursal, a teor do disposto naSúmula nº 385 desta Corte, em sua nova redação. Urge ressaltar,também, que o feriado forense de carnaval compreende apenas asegunda e a terça-feira por determinação expressa da Lei nº 5.010/66 (art. 62, III). Precedentes. Destaque-se, por fim, que os prazosassinalados no PJE possuem caráter meramente informativo,destinado ao gerenciamento dos atos processuais, cujas balizassão conferidas pela legislação processual. Nesse contexto, é ônusdas partes a observância dos critérios previstos na legislação paraa prática dos atos processuais. Precedentes. Nesse contexto, aparte agravante não demonstra o desacerto da decisão em quenegado seguimento ao recurso de revista por intempestividade.Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10466-40.2016.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃOELETRÔNICA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o despachoagravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista, porqueintempestivo. Eventual indicação de prazo a maior na aba"Expedientes" do sistemaPJEnão vincula as partes e não desobrigaa recorrente de interpor o Recurso de Revista dentro do prazorecursal de 8 (oito) dias úteis previsto em lei. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-115-31.2016.5.21.0008, 8.ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, diante da intempestividade do recurso de revistainterposto, impõe-se negar-lhe seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque efetivamente interposto no prazo legal. Em que pese a alegação da agravante, constata-se que efetivamente o recurso é intempestivo. Desse modo, deve ser mantido o despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA

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