Resultados para "1000714-03.2021.8.26.0229" – Página 195 de 205

Camila Pollyanna Beda De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261883431

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000714-65.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA POLLYANNA BEDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES ATHENIENSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000714-65.2025.8.11.0007 AUTOR: CAMILA POLLYANNA BEDA DE CARVALHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000714-65.2025.8.11.0007 AUTOR: CAMILA POLLYANNA BEDA DE CARVALHO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Da incompetência territorial Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários a sua propositura, inclusive comprovante de residência válido. Rejeito a preliminar. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho do Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, com embarque no dia 18/12/2024, as 11h35min e chegada ao destino prevista para as 18h05min, e o trecho de retorno com saída de Cuiabá/MT com destino a Belo Horizonte/BH, as 06h15min e chegada ao destino as 12h00min. Sustenta que o voo de ida foi cancelado duas vezes, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, visto que não foi realocada, precisando adquirir novas passagens aéreas para chegar ao destino final. Frisa que a viagem tinha como objetivo o comparecimento à cerimônia de sua nomeação no cargo de técnica judiciária do TJMT. Ainda, afirma que o voo de retorno sofreu um atraso, fazendo com que perdesse a conexão, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação, no entanto, chegou ao destino final com nove horas de atraso. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, em ambos os voos, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade e que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que o voo de ida foi cancelado por duas vezes, tendo que adquirir nova passagem, bem como o voo de retorno sofreu atraso, de modo que a parte autora chegou ao destino final no voo de volta com nove horas de diferença do inicialmente contratado. A requerida confirmou que houve cancelamento/alteração do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e chegou ao destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Por fim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano material gerado e a conduta da empresa ré, faz jus a autora à restituição do valor gasto com a aquisição de nova passagem aérea, correspondendo ao montante de R$ 1.576,39 (mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do requerido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; B) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 1.576,39 (mil quinhentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Paulista Office Park e outros x Condominio Paulista Office Park e outros

ID: 260477689

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-12.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE BRITO ALEXANDRE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE BRITO ALEXANDRE

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d227d01 proferida nos autos. 1000101-12.2024.5.02.0062 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 2. CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE 4. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 55dcf11; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id e5bde3b). Regular a representação processual (Id 665043b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para defender em nome direito alheio (art. 18 do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. legitimidade da primeira reclamada para postular a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída às corrés Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 HORAS EXTRAS / ÔNUS DA PROVA / CONDENAÇÃO EM TEMPO DE LOCOMOÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 3292460; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 8cab9df). Regular a representação processual (Id 0e208cf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fff669, 5b9e1b0; Custas processuais pagas no RR: id65549f3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 2.2 DA CORRETA GARANTIA DO PROCESSO / AUSÊNCIA DE DESERÇÃO / DA OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA 128, ITEM I, DO TST E § 1º DO ARTIGO 789, DA CLT / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO DE BRITO ALEXANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 87c3ab6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1c3f64c). Regular a representação processual (Id 6f46df7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI - MARCELO DE BRITO ALEXANDRE - CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Paulista Office Park e outros x Condominio Paulista Office Park e outros

ID: 260477712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000101-12.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE BRITO ALEXANDRE

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCELO DE BRITO ALEXANDRE

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1000101-12.2024.5.02.0062 : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) : MARCELO DE BRITO ALEXANDRE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d227d01 proferida nos autos. 1000101-12.2024.5.02.0062 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE Recorrido(a)(s): 1. CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK 2. CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI 3. MARCELO DE BRITO ALEXANDRE 4. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 55dcf11; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id e5bde3b). Regular a representação processual (Id 665043b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para defender em nome direito alheio (art. 18 do CPC), o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. legitimidade da primeira reclamada para postular a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída às corrés Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 HORAS EXTRAS / ÔNUS DA PROVA / CONDENAÇÃO EM TEMPO DE LOCOMOÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 3292460; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 8cab9df). Regular a representação processual (Id 0e208cf). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fff669, 5b9e1b0; Custas processuais pagas no RR: id65549f3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL / OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 2.2 DA CORRETA GARANTIA DO PROCESSO / AUSÊNCIA DE DESERÇÃO / DA OFENSA AO DISPOSTO NA SÚMULA 128, ITEM I, DO TST E § 1º DO ARTIGO 789, DA CLT / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO DE BRITO ALEXANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 87c3ab6; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1c3f64c). Regular a representação processual (Id 6f46df7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCELO DE BRITO ALEXANDRE - CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Katiane Nascimento Lima x Herminio Batista Nunes Junior Bar - Me

ID: 260107727

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000714-45.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA KATIANE NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

HERMINIO BATISTA NUNES JUNIOR BAR - ME

Notificação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000714-45.2025.5.02.0402 : CARLA KATIANE NASCIMENTO LIMA : HERMINIO BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000714-45.2025.5.02.0402 : CARLA KATIANE NASCIMENTO LIMA : HERMINIO BATISTA NUNES JUNIOR BAR - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a4923e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA KATIANE NASCIMENTO LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 257209233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021740-90.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021740-90.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021740-90.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), MAYARA BENDO LECHUGA - CPF: 995.999.531-34 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVID. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBENCIA INVERTIDA. I. Caso em exame Ações de apelação cível interpostas por seguradora e concessionária de energia contra sentença que reconheceu parcialmente o direito de regresso da seguradora em face da distribuidora, condenando-a ao ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária por danos elétricos a diversos consumidores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos unilaterais apresentados pela seguradora são aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre os danos elétricos e falha na prestação do serviço público de energia elétrica; e (ii) saber se a concessionária de energia pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos, à luz do CDC, diante da ausência de prova técnica idônea. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor impõe a aplicação do CDC, porém a inversão do ônus da prova não é absoluta e exige demonstração mínima do fato constitutivo. 4. Os laudos apresentados são unilaterais, genéricos e não apresentam qualificação técnica ou metodologia pericial adequada, sendo, portanto, insuficientes para comprovar o nexo de causalidade. 5. A ausência de comprovação de que os danos foram causados por falha na rede externa da concessionária afasta a responsabilidade objetiva. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte reforçam a insuficiência de laudos técnicos unilaterais e genéricos como meio probatório exclusivo em ações regressivas dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Energisa conhecido e provido. Recurso da Mapfre conhecido e desprovido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos causados por oscilações ou descargas elétricas depende de prova técnica idônea do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem qualificação do profissional responsável e sem descrição da metodologia utilizada, não são suficientes para comprovar tal nexo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Mapfre Seguros Gerais S.A. e pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada pela seguradora recorrente. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando a concessionaria de energia ao ressarcimento de valor pagos a títulos de indenização securitária por danos elétricos. Em suas razões recursais de ID. 212302898, a seguradora Mapfre alega que sentença, ao acolher apenas parte do pleito, não observou corretamente os fundamentos jurídicos e fáticos da ação de regresso. Sustenta que os valores pagos aos segurados foram precedidos de rigorosa apuração, com laudos, fotos e documentos comprobatórios, que atestam o nexo de causalidade entre os sinistros e o fornecimento de energia elétrica. Por fim, requer a reforma da sentença para total procedência dos pedidos, com condenação integral da ré ao pagamento dos valores indicados e devidamente atualizados, com juros legais e honorários advocatícios na forma postulada na exordial. Em contrapartida, no recurso de apelação protocolado sob o ID 212302904, a concessionaria Energisa defende que não há nos autos prova conclusiva da ocorrência de falha no serviço público prestado, tampouco do nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os danos indenizados. Afirma que a responsabilidade da concessionária não é absoluta, sendo cabível a análise de excludentes legais, como casos fortuitos e força maior, como raios e tempestades, que extrapolam o risco da atividade. Requer, assim, a reforma da sentença para improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, a redução dos valores reconhecidos como devidos e a revisão da verba honorária. Contrarrazões da Energisa pelo desprovimento do recurso acostadas ao ID. 212977185. Contrarrazões apresentadas pela Mapfre requerendo o desprovimento do recurso no ID. 212302909. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Considerando que a controvérsia recursal reside na verificação da existência de nexo de causalidade entre a rede elétrica da concessionária e os danos causados aos aparelhos dos segurados, passo à análise conjunta dos recursos. Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora alega que em decorrência de oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dos segurados, culminou na danificação de equipamentos eletrônicos, sendo: Sinistro 1 Segurado: Marcos Ercoles Cordasso Apólice: 3353010173714 Data do Sinistro: 05/02/2019 Data do pagamento: 10/04/2019 Valor do prejuízo: R$6.000,00 Causa: descarga atmosférica Sinistro 2: Segurado: Maria Ilma Gomes Apólice: 3353001433118 Data do Sinistro: 03/02/2016 Data do pagamento: 16/03/2016 Valor do prejuízo: R$5.079,51 Causa: queda de energia Sinistro 3 Segurado: Leandro Felix Pereira Apólice: 3353007397914 Data do Sinistro: 17/08/2016 Data do pagamento: 31/08/2016 Valor do prejuízo: R$4.575,04 Causa: descarga elétrica Sinistro 4 Segurado: Luciano Joel Schaefer Apólice: 3353005779914 Data do Sinistro: 05/06/2015 Data do pagamento: 10/07/2015 Valor do prejuízo: R$4.469,60 Causa: oscilação de energia Sinistro 5 Segurado: Cleonice Antunes Del Frozza Apólice: 3353001374418 Data do Sinistro: 28/10/2015 Data do pagamento: 21/01/2016 Valor do prejuízo: R$4.430,00 Causa: oscilação de energia Sinistro 6 Segurado: Semprekar Serviços Automotivos LTDA ME Apólice: 3353001188918 Data do Sinistro: 08/06/2015 Data do pagamento: 17/07/2015 Valor do prejuízo: R$4.417,25 Causa: oscilação de energia Sinistro 7 Segurado: Fabricio Costa de Santana Apólice: 3353007973614 Data do Sinistro: 25/07/2016 Data do pagamento: 02/09/2016 Valor do prejuízo: R$4.378,00 Causa: pico de energia Sinistro 8 Segurado: João Carlos de Souza Apólice: 3353001138618 Data do Sinistro: 11/04/2015 Data do pagamento: 26/05/2015 Valor do prejuízo: R$4.321,00 Causa: descarga elétrica Sinistro 9 Segurado: Vinicius Malagurti Zanon Apólice: 3353006905714 Data do Sinistro: 04/11/2015 Data do pagamento: 28/12/2015 Valor do prejuízo: R$3.946,30 Causa: descarga elétrica Sinistro 10 Segurado: Ricardo Tadeu Ossani Apólice: 3353006123514 Data do Sinistro: 14/05/2015 Data do pagamento: 31/08/2015 Valor do prejuízo: R$3.911,00 Causa: oscilação de energia A priori, convém mencionar, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a seguradora Apelante é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o Autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Mapfre Seguros comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando os laudos juntados pela seguradora aos IDs. 212304833 – fl. 36; 212304837 – fl. 24; 212304830 – fls. 14 e 15; 212304829 – fl. 17; 212304836 – fl. 17; 212304835 – fl. 20; 212304832 – fl. 15; 212304834 – fl. 26; 212304831 – fl. 16; 212304828 – fl. 15. Observo que tais documentos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de oscilações de energia ou descargas elétricas. Os laudos mencionados foram elaborados de forma superficial, não trazem a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação na tensão como à causa do problema. Os referidos documentos podem até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que os noticiados problemas elétricos ocorreram especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Desse modo, a seguradora Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação e dou provimento ao recurso interposto pela Energisa, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por consequência nego provimento ao recurso da seguradora Mapfre. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 257209242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021740-90.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021740-90.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021740-90.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), MAYARA BENDO LECHUGA - CPF: 995.999.531-34 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVID. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBENCIA INVERTIDA. I. Caso em exame Ações de apelação cível interpostas por seguradora e concessionária de energia contra sentença que reconheceu parcialmente o direito de regresso da seguradora em face da distribuidora, condenando-a ao ressarcimento de valores pagos a título de indenização securitária por danos elétricos a diversos consumidores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os documentos unilaterais apresentados pela seguradora são aptos a demonstrar o nexo de causalidade entre os danos elétricos e falha na prestação do serviço público de energia elétrica; e (ii) saber se a concessionária de energia pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos, à luz do CDC, diante da ausência de prova técnica idônea. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor impõe a aplicação do CDC, porém a inversão do ônus da prova não é absoluta e exige demonstração mínima do fato constitutivo. 4. Os laudos apresentados são unilaterais, genéricos e não apresentam qualificação técnica ou metodologia pericial adequada, sendo, portanto, insuficientes para comprovar o nexo de causalidade. 5. A ausência de comprovação de que os danos foram causados por falha na rede externa da concessionária afasta a responsabilidade objetiva. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte reforçam a insuficiência de laudos técnicos unilaterais e genéricos como meio probatório exclusivo em ações regressivas dessa natureza. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Energisa conhecido e provido. Recurso da Mapfre conhecido e desprovido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos causados por oscilações ou descargas elétricas depende de prova técnica idônea do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem qualificação do profissional responsável e sem descrição da metodologia utilizada, não são suficientes para comprovar tal nexo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos por Mapfre Seguros Gerais S.A. e pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada pela seguradora recorrente. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, condenando a concessionaria de energia ao ressarcimento de valor pagos a títulos de indenização securitária por danos elétricos. Em suas razões recursais de ID. 212302898, a seguradora Mapfre alega que sentença, ao acolher apenas parte do pleito, não observou corretamente os fundamentos jurídicos e fáticos da ação de regresso. Sustenta que os valores pagos aos segurados foram precedidos de rigorosa apuração, com laudos, fotos e documentos comprobatórios, que atestam o nexo de causalidade entre os sinistros e o fornecimento de energia elétrica. Por fim, requer a reforma da sentença para total procedência dos pedidos, com condenação integral da ré ao pagamento dos valores indicados e devidamente atualizados, com juros legais e honorários advocatícios na forma postulada na exordial. Em contrapartida, no recurso de apelação protocolado sob o ID 212302904, a concessionaria Energisa defende que não há nos autos prova conclusiva da ocorrência de falha no serviço público prestado, tampouco do nexo de causalidade entre a atuação da concessionária e os danos indenizados. Afirma que a responsabilidade da concessionária não é absoluta, sendo cabível a análise de excludentes legais, como casos fortuitos e força maior, como raios e tempestades, que extrapolam o risco da atividade. Requer, assim, a reforma da sentença para improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, a redução dos valores reconhecidos como devidos e a revisão da verba honorária. Contrarrazões da Energisa pelo desprovimento do recurso acostadas ao ID. 212977185. Contrarrazões apresentadas pela Mapfre requerendo o desprovimento do recurso no ID. 212302909. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Considerando que a controvérsia recursal reside na verificação da existência de nexo de causalidade entre a rede elétrica da concessionária e os danos causados aos aparelhos dos segurados, passo à análise conjunta dos recursos. Na origem trata-se de Ação Regressiva, onde a seguradora alega que em decorrência de oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora dos segurados, culminou na danificação de equipamentos eletrônicos, sendo: Sinistro 1 Segurado: Marcos Ercoles Cordasso Apólice: 3353010173714 Data do Sinistro: 05/02/2019 Data do pagamento: 10/04/2019 Valor do prejuízo: R$6.000,00 Causa: descarga atmosférica Sinistro 2: Segurado: Maria Ilma Gomes Apólice: 3353001433118 Data do Sinistro: 03/02/2016 Data do pagamento: 16/03/2016 Valor do prejuízo: R$5.079,51 Causa: queda de energia Sinistro 3 Segurado: Leandro Felix Pereira Apólice: 3353007397914 Data do Sinistro: 17/08/2016 Data do pagamento: 31/08/2016 Valor do prejuízo: R$4.575,04 Causa: descarga elétrica Sinistro 4 Segurado: Luciano Joel Schaefer Apólice: 3353005779914 Data do Sinistro: 05/06/2015 Data do pagamento: 10/07/2015 Valor do prejuízo: R$4.469,60 Causa: oscilação de energia Sinistro 5 Segurado: Cleonice Antunes Del Frozza Apólice: 3353001374418 Data do Sinistro: 28/10/2015 Data do pagamento: 21/01/2016 Valor do prejuízo: R$4.430,00 Causa: oscilação de energia Sinistro 6 Segurado: Semprekar Serviços Automotivos LTDA ME Apólice: 3353001188918 Data do Sinistro: 08/06/2015 Data do pagamento: 17/07/2015 Valor do prejuízo: R$4.417,25 Causa: oscilação de energia Sinistro 7 Segurado: Fabricio Costa de Santana Apólice: 3353007973614 Data do Sinistro: 25/07/2016 Data do pagamento: 02/09/2016 Valor do prejuízo: R$4.378,00 Causa: pico de energia Sinistro 8 Segurado: João Carlos de Souza Apólice: 3353001138618 Data do Sinistro: 11/04/2015 Data do pagamento: 26/05/2015 Valor do prejuízo: R$4.321,00 Causa: descarga elétrica Sinistro 9 Segurado: Vinicius Malagurti Zanon Apólice: 3353006905714 Data do Sinistro: 04/11/2015 Data do pagamento: 28/12/2015 Valor do prejuízo: R$3.946,30 Causa: descarga elétrica Sinistro 10 Segurado: Ricardo Tadeu Ossani Apólice: 3353006123514 Data do Sinistro: 14/05/2015 Data do pagamento: 31/08/2015 Valor do prejuízo: R$3.911,00 Causa: oscilação de energia A priori, convém mencionar, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelada torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a seguradora Apelante é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o Autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Mapfre Seguros comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando os laudos juntados pela seguradora aos IDs. 212304833 – fl. 36; 212304837 – fl. 24; 212304830 – fls. 14 e 15; 212304829 – fl. 17; 212304836 – fl. 17; 212304835 – fl. 20; 212304832 – fl. 15; 212304834 – fl. 26; 212304831 – fl. 16; 212304828 – fl. 15. Observo que tais documentos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de oscilações de energia ou descargas elétricas. Os laudos mencionados foram elaborados de forma superficial, não trazem a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação na tensão como à causa do problema. Os referidos documentos podem até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que os noticiados problemas elétricos ocorreram especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Desse modo, a seguradora Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser reformada integralmente para reconhecer a inexistência de prova do nexo de causalidade, revogando o ressarcimento do sinistro na presente ação de regresso. Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação e dou provimento ao recurso interposto pela Energisa, reformando a sentença de origem para JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima. Por consequência nego provimento ao recurso da seguradora Mapfre. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Brandao Santana e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude e outros

ID: 332369895

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8057723-80.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BRANDAO SANTANA IRIS NOVAES BUDACH MACHADO MARIA DE LOURDES NEDER REZAK

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE THIAGO PESSOA ROCHA

Sentença

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IRIS NOVAES BUDACH MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVI BRANDAO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057723-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057723-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DE LOURDES NEDER REZAK Advogado(s): DAVI BRANDAO SANTANA (OAB:BA45604), IRIS NOVAES BUDACH MACHADO (OAB:PE33895) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650) SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DE LOURDES NEDER REZAK, devidamente qualificada, propôs a presente ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que: a) é beneficiária de plano de saúde individual, não adaptado à Lei nº 9.656/98, ofertado pela ré, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstétrica; b) o contrato não apresenta cláusula clara sobre os percentuais aplicáveis aos reajustes por faixa etária, tampouco critérios objetivos ou embasamento atuarial para tais reajustes, o que revela abusividade; c) constatou apenas uma cláusula vaga quanto ao reajuste por mudança de faixa etária, permitindo à ré aplicar aumentos aleatórios, inclusive com previsão genérica de reajuste de 5% ao ano após os 71 anos de idade; d) a seguradora nunca informou os percentuais de reajustes efetivamente aplicados, limitando-se ao envio dos boletos de pagamento com os valores já majorados. A inicial está instruída com documentos, e o pedido cumulativo foi formulado nos seguintes termos: I) seja declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste por faixa etária sem indicação do percentual aplicável; II) seja declarada a nulidade da cláusula que impõe reajuste de 5% ao ano a partir dos 71 anos de idade; III) proceda-se à exclusão dos reajustes por faixa etária aplicados pela seguradora, com a manutenção apenas dos reajustes anuais autorizados pela ANS; IV) condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos, bem como das diferenças vencidas no curso do processo. Diferida a apreciação do pedido de tutela antecipada e ordenada a instauração do contraditório, a ré apresentou resposta no ID. 465191545, arguindo a prescrição trienal para a revisão de reajustes de valores. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) o contrato foi firmado em 1993, ou seja, antes da vigência da Lei 9.656/98, motivo pelo qual não se aplica a legislação posterior, devendo prevalecer as cláusulas pactuadas à época; b) a autora não optou pela adaptação contratual, razão pela qual não faz jus às prerrogativas normativas posteriores, tampouco à cobertura ampliada pelo rol da ANS; c) os reajustes por faixa etária e os reajustes anuais praticados estão em conformidade com o contrato firmado e com os parâmetros definidos em termos de compromisso com a ANS, sendo legítima, inclusive, a cobrança de "diferença anual"; d) o reajuste por faixa etária tem fundamento técnico-atuarial, voltado à manutenção do equilíbrio financeiro do fundo mutual, considerando o aumento da sinistralidade com o avanço da idade, estando tais reajustes previstos expressamente nas cláusulas contratuais; e) o reajuste de 5% ao ano após os 71 anos está previsto em contrato e não se revela abusivo, pois visa à sustentabilidade do plano e foi aprovado pelas autoridades competentes da época (SUSEP), sendo inaplicável o entendimento da ANS para contratos celebrados antes de sua criação; f) a cláusula de reajuste possui previsão expressa, com percentuais compatíveis com o risco atuarial, não havendo abusividade; g) todos os reajustes estão respaldados no contrato. Réplica no ID. 429831719, oportunidade em que a parte autora reiterou a ausência de cláusula contratual expressa e de justificativa atuarial, reforçando que os reajustes foram aplicados de forma aleatória e desproporcional, especialmente a partir dos 71 anos de idade. Acrescentou, ainda, que a ré se omitiu em apresentar documentos essenciais à elucidação do caso, o que deve implicar presunção de veracidade de suas alegações. Intimadas, as partes informaram não terem interesse na produção de outras provas (IDs. 481196281 e 482330017). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Relatado o essencial, passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO No tocante à prejudicial de prescrição trienal, verifica-se que os pedidos formulados na inicial estão limitados à restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme expressamente delimitado pela parte autora. Resta, portanto, prejudicada a alegação da ré de prescrição, já que não há pretensão referente a período anterior ao marco trienal. Quanto à ausência de apresentação dos documentos solicitados pela parte autora, a matéria será analisada à luz das provas constantes dos autos. No mérito, a controvérsia gira em torno da legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde da autora, firmado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/98 e não submetido à adaptação, com especial atenção aos reajustes por mudança de faixa etária, inclusive após os 71 anos de idade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 952 (REsp 1.568.244/RJ), fixou o entendimento de que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. No caso sub judice, o contrato é anterior à vigência da Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado, razão pela qual deve ser interpretado com base em suas cláusulas originais, à luz da legislação consumerista. Nesse sentido, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o referido tema repetitivo, esclareceu: A Segunda Seção, no julgamento do tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016): a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. (TTema Repetitivo 952) No documento de ID. 442649609, a cláusula 13.2.1 prevê a aplicação de reajustes por faixa etária, mas não especifica os percentuais correspondentes a cada mudança de faixa, tampouco apresenta qualquer justificativa técnica ou atuarial. Além disso, estabelece reajuste automático de 5% ao ano a partir dos 71 anos de idade, sem qualquer embasamento técnico individualizado, o que evidencia, por si só, abusividade. Assim, ainda que se trate de contrato antigo e não adaptado, os reajustes devem ser analisados sob a ótica dos princípios da boa-fé e da equidade, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, destaca-se o art. 6º, inciso III, que garante o direito à informação clara e adequada, e o art. 51, § 1º, inciso III, que considera nulas as cláusulas contratuais que imponham obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse contexto, é legítima a substituição dos reajustes por faixa etária - inclusive o de 5% ao ano a partir dos 71 anos - pelos índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para planos individuais. Tais índices representam parâmetro objetivo, público e proporcional, sendo amplamente aceitos pela jurisprudência como critério adequado à recomposição do equilíbrio contratual quando constatada a abusividade dos aumentos etários. Confira-se: PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. Autora ajuizou a presente demanda visando a declaração de nulidade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde, bem como da tabela de reajustes por faixa etária, com a devolução dos valores pagos a maior . Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Reajuste por faixa etária após os 60 anos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Norma de ordem pública e cogente. Aplicação imediata aos negócios jurídicos de trato sucessivo . Interpretação recente do E. STJ acerca da vedação do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, em regime de recursos repetitivos ( REsp 1568244/RJ). Mudança de faixa etária de segurado idoso que, por si só, não representa abusividade . Deve-se aferir, em cada caso, a compatibilidade e proporcionalidade do reajuste com o incremento do risco decorrente do envelhecimento. Contrato anterior a 02/01/1999 e não adaptado à Lei 9.656/98. Avaliação do reajuste relegada à pura análise de razoabilidade e proporcionalidade . Desproporcionalidade verificada. Redução dos reajustes previstos aos 61, 66 e 71 anos, nos termos do laudo pericial, que se mostra adequada. 2. Reajuste anual de 5% a partir dos 72 anos impõe onerosidade excessiva ao consumidor e desvirtua a noção de faixas de risco para apenas tentar extrair mais dinheiro do segurado e/ou forçá-lo sair do plano nos anos finais de vida . Previsão de reajuste anual a partir dos 72 anos afastada. 3. Reajustes anuais. Contrato individual que deve observar os percentuais de reajuste anuais autorizados pela ANS. Vedada a aplicação de percentual que ultrapasse o previsto pela Agência Reguladora. 4. Restituição das diferenças devida. 5 . Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10007143220208260554 SP 1000714-32.2020.8 .26.0554, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) (grifamos) Portanto, demonstrada a ausência de critérios claros, proporcionais e embasados para os reajustes por faixa etária, impõe-se o reconhecimento da abusividade e a consequente substituição dos aumentos aplicados pelos índices oficiais da ANS. Além disso, observa-se que a imposição de reajustes automáticos e cumulativos após os 71 anos compromete a continuidade do contrato justamente na fase da vida em que o consumidor mais necessita da cobertura assistencial, gerando, na prática, desincentivo à sua permanência no plano. Tal conduta contraria a boa-fé objetiva e desvirtua a função social do contrato, configurando verdadeira onerosidade excessiva, com potencial de excluir economicamente o idoso do acesso à saúde suplementar nos anos finais de vida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê reajustes por faixa etária, inclusive do aumento automático de 5% ao ano a partir dos 71 anos de idade; II) determinar que a ré se abstenha de aplicar reajustes por mudança de faixa etária, observando exclusivamente os índices anuais autorizados pela ANS para planos de saúde individuais; III) condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, a partir dos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante o curso do processo, correspondentes à diferença entre os valores cobrados com base nos reajustes por faixa etária declarados nulos e aqueles devidos segundo os índices anuais autorizados pela ANS, com correção pela taxa SELIC (CC, art. 406), a partir de cada desembolso, e juros de mora desde a citação. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8100300-39.2025.8.05.0001

ID: 300231933

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8100300-39.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARIA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIEL DENIZARD COUTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IAN VITOR BRANDAO LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8100300-39.2025.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8100300-39.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LETICIA MARIA VASCONCELOS Advogado(s): IAN VITOR BRANDAO LAGO (OAB:BA74270), ARIEL DENIZARD COUTO SILVA registrado(a) civilmente como ARIEL DENIZARD COUTO SILVA (OAB:BA71639) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, envolvendo as partes supra nominadas, pelos fundamentos aduzidos na inicial. Em apertada síntese, aduz a parte autora que é beneficiária do plano de saúde acionado na modalidade individual. Sustenta que os reajustes por critério de faixa etária aplicados desde 2019 são abusivos, requerendo a sua revisão conforme as taxas indicadas pela ANS. Pugna para que seja deferido o pedido de tutela de urgência, com o fito de determinar ao requerido a suspensão da aplicação dos reajustes anuais por critério etário, fixando valor indicado como incontroverso. Após diligência intimatória, a parte autora supre a lacuna indicada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No tocante ao pleito de antecipação de tutela de urgência formulado na inicial, ressalta-se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida. No presente caso, tais requisitos se fazem presentes, de forma a possibilitar a concessão da tutela antecipada, ainda que parcialmente, senão vejamos. De início, cabe tecer algumas deliberações acerca do contrato objeto da lide e sobre a natureza dos reajustes de preço em planos de saúde. Da análise da peça inicial, tem-se que a autora é beneficiária de um contrato individual de plano de saúde firmado com a ré há mais de 27 (vinte e sete) anos. Trata-se, portanto, de um contrato antigo, ou seja, celebrado antes da entrada em vigor da Lei n. 9.656/98 - 1º de janeiro de 1999 -, de forma a ser observado o que consta no contrato acerca da eventual abusividade dos percentuais de aumento. Não se pode olvidar, entretanto, a incidência da norma consumerista no contrato em questão, sendo possível contrapor eventuais abusividades às regras estabelecidas no CDC; da mesma forma, faz-se imperiosa a análise em paralelo ao Estatuto do Idoso, tratando-se, inclusive, de negócio jurídico de trato sucessivo. Quanto à mudança de preços em planos de saúde, prevê a legislação de regência três espécies de reajustes: anual, por mudança de faixa etária, e por sinistralidade. Resumidamente, o reajuste anual objetiva repor a inflação do período, nos contratos de planos de saúde; o reajuste por mudança de faixa etária ocorre de acordo com a variação da idade do usuário de plano de saúde. O reajuste por sinistralidade, por seu turno, busca equilibrar o número de procedimentos e atendimentos cobertos, quando o índice de aumento ocorrido no ano foi menor do que o que realmente ocorreu no período - o escopo é promover o reequilíbrio das finanças. Postas tais colocações preliminares, passemos à apreciação dos requisitos do art. 300 do CPC. No que tange à probabilidade do direito, observa-se que a parte autora fez prova de sua adimplência, com a continuidade de pagamento das faturas mensais anteriores (ID 504535004 e ss.), bem como acostou aos autos o contrato pactuado com o requerido (ID 504104384). Nos termos do instrumento contratual aludido, especialmente do quanto estabelecido na cláusula 17, as espécies de reajustes do benefício encontram-se informadas, com previsão expressa de aumento anual de 5% (cinco por cento) a usuários que atingem a faixa etária de 66 (sessenta e seis) anos. Neste âmbito, admite o STJ a possibilidade de reajustes das mensalidades dos planos individuais conforme a mudança de faixa etária do usuário, desde que atendidos alguns requisitos básicos, tendo sido fixado em caráter de precedente obrigatório o Tema 952. Vejamos: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." Nesta senda, mesmo que se trate de contrato anterior à vigência da Lei n. 9.656/STJ, havendo desproporção manifesta nos reajustes impostos aos usuários idosos, como no caso em tela, o afastamento da alíquota estipulada é medida que se impõe, sendo devida somente a aplicação dos índices de reajuste anual divulgados pela ANS. Tal é o entendimento esposado pela jurisprudência nacional, inclusive o STJ: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE . REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ABUSIVIDADE . CONTRATO. PREVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9 .659/1998. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n . 1.568.244/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento segundo o qual é idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude da mudança de faixa etária do participante, desde que observados alguns parâmetros, tais como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, a onerar excessivamente o consumidor, em confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU n. 6/1998 ou Resolução Normativa n . 3/2001 da ANS e Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS). 2. Concluindo o Tribunal de origem pela abusividade dos percentuais aplicados ao reajuste das mensalidade do plano de saúde, descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, modificar o posicionamento adotado, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'as regras estabelecidas na Lei 9.656/98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n . 1.944.076/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 2150124 SP 2024/0212239-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. Autora ajuizou a presente demanda visando a declaração de nulidade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde, bem como da tabela de reajustes por faixa etária, com a devolução dos valores pagos a maior . Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Reajuste por faixa etária após os 60 anos . Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Norma de ordem pública e cogente. Aplicação imediata aos negócios jurídicos de trato sucessivo . Interpretação recente do E. STJ acerca da vedação do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, em regime de recursos repetitivos ( REsp 1568244/RJ). Mudança de faixa etária de segurado idoso que, por si só, não representa abusividade . Deve-se aferir, em cada caso, a compatibilidade e proporcionalidade do reajuste com o incremento do risco decorrente do envelhecimento. Contrato anterior a 02/01/1999 e não adaptado à Lei 9.656/98. Avaliação do reajuste relegada à pura análise de razoabilidade e proporcionalidade . Desproporcionalidade verificada. Redução dos reajustes previstos aos 61, 66 e 71 anos, nos termos do laudo pericial, que se mostra adequada. 2. Reajuste anual de 5% a partir dos 72 anos impõe onerosidade excessiva ao consumidor e desvirtua a noção de faixas de risco para apenas tentar extrair mais dinheiro do segurado e/ou forçá-lo sair do plano nos anos finais de vida . Previsão de reajuste anual a partir dos 72 anos afastada. 3. Reajustes anuais. Contrato individual que deve observar os percentuais de reajuste anuais autorizados pela ANS . Vedada a aplicação de percentual que ultrapasse o previsto pela Agência Reguladora. 4. Restituição das diferenças devida. 5 . Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10007143220208260554 SP 1000714-32.2020.8 .26.0554, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) In casu, em exame detido do demonstrativo de ID 504104385, observa-se que houve uma variação significativa de valores da mensalidade de dezembro/2020 (R$ 2.253,97) para a de janeiro/2021 (R$ 2.544,46), e da mensalidade de julho/2024 (R$ 2.833,56) para a de agosto/2024 (R$ 3.225,14), configurando a incidência de reajustes nas margens respectivas de 12,88% e 12,81%, quando os índices da ANS para reajuste nos anos correspondentes foram estabelecidos nos patamares de 8,14% e 6,91%, conforme publicação no Diário Oficial da União. Com efeito, adotando-se os referidos índices da ANS, e com a ressalva dos ajustes perpetrados nos anos de 2019, 2021, 2022 e 2023, que serão explicitados mais adiante, o valor correto da mensalidade a partir de agosto de 2024, até atualização da tabela da ANS, situa-se no patamar de R$ 2.702,36 (dois mil, setecentos e dois reais e trinta e seis centavos). No entanto, no que tange aos reajustes perpetrados pela ré de 2021 a 2023, não vislumbro a existência de desproporção entre os valores das mensalidades, que justifique o acolhimento do pleito liminar nos moldes formulados. Com efeito, o demonstrativo de ID 504104385 denota que não houve variação discrepante da mensalidade de julho/2021 (R$ 2.544,46) para a de janeiro/2022 (R$ 2.237,81), da mensalidade de junho/2022 (R$ 2.237,81) para a de agosto/2022 (R$ 2.584,67), e da mensalidade de junho/2023 (R$ 2.584,67) para a de agosto/2023 (R$ 2.833,56), configurando a incidência de reajustes nas margens respectivas de -13,7%, 9,62% e 9,62%%, quando os índices da ANS para reajuste nos anos correspondentes foram estabelecidos nos patamares de -8,19%, 15,5% e 9,63%. Ausente, portanto, neste ponto, demonstração cabal de desproporcionalidade dos reajustes praticados. Outrossim, quanto ao reajuste praticado em 2019, releva salientar que o documento de ID 504104385 só exibe o histórico de variações de preço a partir do ano de 2020, o que prejudica a análise da abusividade alegada pela autora no período que lhe precede. Por fim, o perigo de dano se evidencia diante do tipo de serviço pretendido, que envolve a proteção à vida e à saúde, não se podendo olvidar que a suspensão do serviço, resultante de eventual inadimplência por onerosidade excessiva, representa risco à vida e saúde da paciente, direitos fundamentais (arts. 5º, 6º e 196 da CF), além de ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, não podendo a parte autora permanecer alijada do plano de saúde até que a demanda se resolva ou se apure a legalidade do índice de reajuste contratual. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, ao tempo em que determino que a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de aplicar os reajustes anuais previstos na cláusula 17.3 do contrato de ID 504104384, devendo emitir e enviar à residência da autora os boletos mensais vincendos, no valor individual de R$ 2.702,36 (dois mil, setecentos e dois reais e trinta e seis centavos), até nova divulgação do índice anual da ANS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 297 do CPC, ficando o cumprimento condicionado à situação de adimplência das mensalidades contratuais relativas ao plano da parte Autora. Caso a parte ré descumpra os exatos termos deste decisum, sobretudo o prazo de remessa dos boletos de pagamento, deverá a parte autora comunicar o ocorrido a este juízo, bem como diligenciar o imediato depósito judicial das mensalidades, no valor ora estipulado. Intime-se a parte ré pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer ora imposta, nos termos da Súmula 410 do STJ. Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, daí porque deve a parte ré carrear para os autos, quando da contestação, todos os elementos de prova que dispuser, mormente documentais, acerca do negócio jurídico entabulado com a autora, sob pena de preclusão, devendo juntar cópia do contrato firmado e os demonstrativos relativos ao período de 2019. Cite-se e intime-se a parte demandada para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia. No tocante à audiência de conciliação, prevista no art. 344, do CPC, a avaliação de sua necessidade ocorrerá futuramente e, caso com isto não concorde qualquer das partes, o Juízo deverá ser comunicado para que então se dê sua designação. De qualquer modo, prejuízo maior não há nem para a parte autora, nem para a ré, que, inclusive, poderá veicular proposta de acordo no curso do processo por meio de petição e sobre ela será ouvida a adversária, a qual terá oportunidade para oferecer contraproposta. Caso a parte ré possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória , caso necessário). Cópia assinada digitalmente servirá como mandado/carta de citação/intimação. P. I. C. Salvador/BA, 13 de junho de 2025 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcilene Dos Santos x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda

ID: 312559238

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000714-95.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON MACHADO BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000714-95.2020.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000714-95.2020.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade ou anulabilidade contratual c/c indenização por danos morais e restituição de valores promovida pela requerente MARCILENE DOS SANTOS SILVA e em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambas já qualificadas nos autos. Segundo informado na inicial, a requerente teria celebrado contrato com a requerida, interessada em adquirir um imóvel residencial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Aduz que foi induzida pela vendedora a celebrar o contrato, sem que efetivamente soubesse que se tratava de um contrato de consórcio. Consoante o relato, a autora teria sido informada pela vendedora que deveria efetuar o pagamento da entrada no montante de R$ 4.628,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais), que já poderia receber o imóvel e continuar pagando 182 (cento e oitenta e duas) prestações na importância de R$ 884,66 (oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Apenas quando não recebeu o imóvel é que a vendedora teria especificado que teriam que continuar efetuando o pagamento das prestações e aguardar a contemplação no sorteio realizado entre o grupo. Desta feita, ajuizou a presente ação requerendo a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, consubstanciada no bloqueio online nas contas bancárias da requerida no montante atribuído à causa, a fim de assegurar o resultado útil do processo em caso de reconhecimento da procedência da demanda, considerando que a demandada já teria em seu desfavor inúmeras ações da mesma espécie sendo movidas no Estado de Mato Grosso e outros. Quanto ao mérito, postulou pelo reconhecimento da procedência da demanda, a restituição do valor já pago e a condenação da demandada ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. A decisão proferida no ID 31197200 determinou o recebimento da petição inicial e a citação do polo passivo, indeferiu o pedido para concessão da tutela de urgência e concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A requerida apresentou contestação no ID 39175616. Na peça defensiva, a requerida impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita concedida à requerente, sem alegar qualquer fato concreto ou juntar qualquer prova documental. A demandada pleiteou a extinção do feito sem julgamento de mérito, considerando a ausência de condições da ação em virtude de não haver pedido de declaração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais ou de anulação do contrato. Também pugnou pela extinção sem julgamento do mérito, sob o argumento de que a restituição das parcelas pagas do consórcio deve ser feita até o trigésimo dia após o encerramento do grupo e porque não haveria provas de que a cota da autora não esteja participando dos sorteios mensais para a restituição dos valores pagos. Quanto ao mérito, menciona que a requerente teria pago a quantia de R$ 4.628,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais), dos quais deveria ser descontada a multa contratual, taxa de administração, entre outras tarifas previstas no pacto. Alega ainda que não teria havido coação moral irresistível para a assinatura do instrumento, que não teria havido qualquer promessa de contemplação de forma extracontratual por parte de seus prepostos, de modo que não houve infração à boa-fé contratual e que a parte demandante estaria tentando se beneficiar da própria torpeza. Ademais, a requerida não teria praticado qualquer conduta que ensejasse o dever de indenizar moralmente a autora. Ainda, menciona a requerida que no caso de deferimento do pedido de restituição dos valores pagos pela requerente, a devolução deveria ocorrer a tempo e modo previstos no contrato. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito; caso contrário, pleiteou a improcedência da demanda ou pela parcial procedência e pela designação de audiência de instrução e julgamento com a colheita do depoimento pessoal da parte demandante. A requerente apresentou impugnação à peça defensiva no ID 50257978, refutando os argumentos trazidos pela parte contrária, requerendo ainda a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de uma testemunha. No ID 137989182 foi proferido despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A demandada manifestou no ID 138959146, reiterando o pedido para colheita do depoimento pessoal da parte requerente, sob pena de confissão. A demandante, a seu tempo, pugnou pela oitiva de testemunha já arrolada na inicial e pelo depoimento pessoal de preposto da parte requerida (ID 139423564). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, consigno que a impugnação à assistência judiciária gratuita oferecida pela requerida será apreciada na sentença, considerando que será objeto também de instrução probatória, recaindo o ônus da prova sobre a parte requerida, já que é impugnante. No mais, verifico que estão pendentes questões preliminares em que a parte requerida postula pela extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a alegação de ausência de condições da ação em virtude de não haver pedido de declaração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais ou de anulação do contrato e sob o argumento de que a restituição das parcelas pagas do consórcio deveria ser feita até o trigésimo dia após o encerramento do grupo, bem como porque não haveria provas de que a cota da autora não estivesse participando dos sorteios mensais para a restituição dos valores pagos. Sendo assim, passo à apreciação da questão preliminar. Os pedidos para extinção do feito sem julgamento do mérito devem ser indeferidos. Estão evidenciadas as condições da ação, sendo que as partes são legítimas, o interesse processual é manifesto e a via utilizada é perfeitamente adequada. Ademais, a parte requerente formulou expressamente pedido de declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico em sua petição inicial. Por fim, a alegação de prazo de 30 (trinta) dias para restituição dos valores contados do encerramento do grupo e de que não haveria provas de que a cota da autora não estivesse participando dos sorteios para restituição não se configuram hipóteses de extinção processual sem julgamento de mérito, previstas nos incisos do artigo 485, do Código de Processo Civil. Destarte, como não há outras questões preliminares ou prejudiciais ao conhecimento do mérito pendentes, dou o feito por saneado e declaro a estabilização objetiva e subjetiva da demanda. Em seguida, passo à fixação dos pontos controvertidos, que serão objeto da instrução probatória: 1) A existência de causas de nulidade do contrato de consórcio; 2) A ocorrência de vício do consentimento da parte autora durante a celebração do negócio (causa de anulabilidade); 3) A possibilidade de rescisão do contrato e consequente reembolso dos valores pagos pela parte requerente e qual o montante a ser devolvido; 4) A incidência das taxas e multa previstas no contrato sobre eventual importância a ser restituída à parte autora; 5) A configuração dos requisitos ensejadores do dever de indenizar; 6) Qual o eventual montante a ser eventualmente fixado a título de indenização por danos morais à autora; 7) A ausência de condição de hipossuficiência econômica da requerente. Para a comprovação dos pontos controvertidos, as partes já trouxeram aos autos provas de natureza documental, sendo que outros meios de prova podem ser produzidos pelos litigantes. Consigno que documentos novos somente poderão ser juntados se configuradas as hipóteses do artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Além do mais, menciono que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a manifesta relação de consumo havida entre demandante e demandada. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática. Como no caso em apreço a parte autora alega a suposta nulidade/anulabilidade do negócio jurídico, considerando a ocorrência de vício de seu consentimento no momento da celebração do pacto, o ônus da prova do defeito o negócio recai sobre o próprio consumidor, não sendo possível a inversão automática do ônus probatório. Assim, em virtude da ausência neste momento de elementos que indiquem falha do dever de informação por parte da requerida, aplico ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova, na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nesse sentido, colaciono a ementa do julgado abaixo transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente na contemplação da cota do consórcio nos termos do contrato, e, subsidiariamente, de rescisão contratual com restituição imediata dos valores pagos, além de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do apelo pode ser conhecido; (ii) verificar se a autora comprovou o vício de consentimento na contratação do consórcio, de modo a justificar a rescisão contratual com restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais; e (iii) se é hipótese de inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal entre a interposição e a distribuição do recurso ou, após a distribuição, ao relator, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC. Sua veiculação nas razões recursais configura erro procedimental, impondo o não conhecimento do pedido. Recurso parcialmente conhecido. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei nº 11.795/08 (Lei dos Consórcios), aplicando-se o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que prevê a restituição das parcelas quitadas. 5. Para o reconhecimento de vício de consentimento (erro substancial ou dolo), é necessária a demonstração de que a contratação ocorreu sob falsa expectativa, induzida pela administradora do consórcio. No caso, a autora não comprovou que houve promessa de contemplação antecipada por parte da administradora. 6. A jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1.119.300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelece que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer apenas ao término do grupo, em até 30 (trinta) dias, salvo prova de vício de consentimento, o que não se verifica no caso concreto. 7. Não sendo provado defeito no negócio jurídico, deve ser considerada como “desistência” a solicitação da consorciada, hipótese que se subsome ao paradigma firmado pela Corte Federal (STJ), no Tema Repetitivo n. 312, resultando em que os valores reclamados deverão ser restituídos em até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano. 8. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços, tampouco violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, sendo incabível a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. 9. Ausente a comprovação de ilícito contratual, inexiste dano moral indenizável, pois o mero descumprimento contratual, por si só, não gera ofensa extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação não deve ser conhecido, pois exige petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC. 2. A restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, salvo comprovação de vício de consentimento. 3. O ônus da prova do vício de consentimento recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível a inversão automática do ônus probatório sem elementos que indiquem falha na prestação de informações. 4. A inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço afasta o pedido de indenização por danos morais. (TJDFT - Acórdão 2006575, 0734999-26.2024.8.07.0001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/06/2025, publicado no DJe: 15/06/2025.) Nesse diapasão, tenho por bem deferir a produção de prova oral e, por isso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025, às 17h00min, para oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e colheita do depoimento pessoal da requerente e da requerida. Em atenção ao disposto no Provimento n. 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, fica facultada às partes a adesão ao ato através de recursos tecnológicos. Para o caso de adesão à audiência através de recursos tecnológicos ou de forma mista, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato, momento em que deverão apresentar e-mail e telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. As partes deverão apresentar o rol de pessoas que almejam ouvir em audiência no prazo comum de 15 (quinze) dias, com suas respectivas qualificações, nos termos do artigo 357, § 4°, do CPC, sob pena de preclusão. Ainda, importante mencionar que as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes deverão comparecer independentemente de intimação judicial, conforme determina o artigo 455 do Código de Processo Civil, sendo que os patronos deverão obedecer à disposição do parágrafo 1° do mesmo dispositivo ou se comprometer a trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação. Como a requerente e a requerida deverão prestar seus depoimentos pessoais, deverão ser pessoalmente intimadas para comparecimento à solenidade, sob pena do desatendimento à intimação acarretar a aplicação da pena de confissão. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Mirlene Lopes Ferreira

ID: 316448347

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001217-17.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MIRLENE LOPES FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001217-17.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001217-17.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MIRLENE LOPES FERREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001217-17.2024.5.02.0462 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA AGRAVADO: MIRLENE LOPES FERREIRA ADVOGADA: Dra. LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE:NESTLE BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Idf43fd7e; recurso apresentado em 27/12/2024 - Id 27f8e42). Regular a representação processual (Id 3342620). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f4fde56;836dfef;53f6abd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAPRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regionalmanteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária dareclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se queficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante emfavor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigênciapara a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadorade serviços do autor e a sua participação na relação processual. Acomprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária àconfiguração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao entepúblico. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido naSúmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas,por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dotomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivojudicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se negaprovimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA ESEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id597fbf7; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id af31939). Regular a representação processual (Id f153302). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisãoproferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhumdestaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que nãoatende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2044 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes