Resultados para "1000939-06.2023.8.26.0309" – Página 195 de 195

Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Praia Dos Carneiros Hotelaria E Turismo Ltda e outros

ID: 277013075

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-41.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MARIA ELAINE DA SILVA

Polo Passivo:

PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE DA SILVA RECORRIDO: RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROC. Nº. TRT 0000185-41.2024.5.06.0281 ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTES : PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. : PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA. RECORRIDA : MARIA ELAINE DA SILVA. ADVOGADOS : GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA : NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE BARREIROS/PE. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. e PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA., em face de decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000185-41.2024.5.06.0281, ajuizada por MARIA ELAINE DA SILVA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 8584d8c). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). VOTO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Investem as recorrentes contra a sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento nuclear de que a hipótese dos autos não se enquadra na previsão da NR-15 Anexo XIV, uma vez que "o lixo da reclamada apelante não pode ser considerado como "lixo urbano", na medida em que NÃO HÁ CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SUFICIENTE a caracterizar o pressuposto em questão. Trata-se, portanto, de lixo doméstico, que não atrai a percepção de adicional de insalubridade." A autora, por sua vez, denuncia que "sempre trabalhou de auxiliar de serviços gerais fazendo limpeza de banheiros e salão." Afirmou, ainda, que "era responsável pela diluição dos produtos de limpeza que era feito em lugar abafado e sem circulação de ar submetendo a reclamante a forte cheiro e calor. A reclamante também era responsável pela lavagem de pratos na cozinha onde era submetida a grande ruído devido as lavadoras de louças, bem como submetida a forte calor. Que apesar de laborar em ambiente insalubre, nunca recebeu o respectivo adicional de insalubridade nem os EPIs necessários." A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). In casu, a sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), arrimada no laudo pericial (Id. e35b034). Merecem destaques os seguintes trechos colhidos da prova técnica: "Observação: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h".* 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposta a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) 3 -Sobre a utilização de EPIs: * A empresa fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar ou minimizar os agentes insalubres a que a reclamante estava exposta? Resposta: A reclamada acostou nos autos ID 5676d00, a(s) ficha(s), no entanto, NÃO contempla todo o período laborado e NÃO consta todos os EPI's necessários ao labor da reclamante. 6. Era necessário apenas o Autor desempenhar as atividades de Limpeza dos ambientes? Havia pessoas ou pares que o auxiliavam nas atividades? Se sim, quantas pessoas (citando os nomes) e quais eram suas funções desempenhadas? Resposta: Vale salientar que o rodizio NÃO elimina os riscos. Registre-se que a reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI'S necessários ao labor da reclamante. omprovou o fornecimento regular? R: Sim. Mas a entrega de EPIs, durante as atividades de limpeza de banheiros, não ilide a insalubridade, apenas minimizam o risco. Uma prova desta afirmação foi o que ocorreu durante a pandemia da Covid 19, onde diversos profissionais como (auxiliar de serviços gerais, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem) contraíram a doença mesmo usando todos os EPIs necessários, e muitos destes profissionais vieram a óbito". 12. O Autor tinha contato com lixo orgânico, conforme descrição da NBR. 10.004 da ABNT (resíduos sólidos urbanos), de forma PERMANENTE? Se sim, queira fundamentar em que situações, tempo e condições de operação. Resposta: A obreira tinha contato com agentes biológicos - limpeza/higienização e retirada de lixo dos banheiros - Ver detalhamento laudo. Quanto à forma permanente, temos: Tempo de exposição: a NR 15 em seu anexo 14 define tempo de exposição como contato permanente. Assim, considera-se como contato permanente a obrigatoriedade diária de realizar funções de risco com exposição aos agentes insalubres, cuja execução das tarefas nessas condições possa ser inquestionavelmente caracterizada nas atividades cotidianas e no conjunto de atividades do profissional (...) 14. A Reclamada possui PPRA vigente e completo? Se positivo, existem medições de agentes químicos e físicos, feitas por profissional habilitado e qualificado? E ainda, foram avaliadas corretamente as condições e medições relativas ao Reclamante? Resposta: A reclamada NÃO acostou nos autos e NÃO apresentou durante a diligência. E concluiu: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h". 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposto a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da NR 15, 15.3. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer; a) com adoção de medida geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual." A decisão vergastada bem esquadrinhou a controvérsia deduzida em juízo, sopesando adequadamente as provas colhidas, razão pela qual adoto como razões de decidir, textual: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustentou, a reclamante, que as atividades desenvolvidas na ré eram insalubres, pois era exposta aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, pelo que vindica o pagamento do adicional no percentual de 40% em todo o período do pacto laboral. Em defesa, a empresa negou o trabalho em tais condições, aduzindo que os produtos de limpeza eram diluídos, inexistindo contato com qualquer agente em sua forma pura, não fazendo, pois, jus ao adicional de insalubridade. Por força do imperativo legal (art. 195, §2º, CLT), foi designada perícia técnica para apuração da existência das condições insalubres em grau máximo quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos, alegadas na inicial. Logo de início, o perito destacou a presença do advogado da reclamante, do engenheiro de segurança do trabalho da reclamada, do gerente da pousada e do gerente do restaurante, de modo que as informações foram prestadas em conjunto. Informou o local de trabalho e a atividade desenvolvida pela reclamante, conforme transcrição a seguir: - Denominação: Restaurante; - Atividade principal: ASG/COPEIRA; - Local de atividade do reclamante: Área diversa. Após o registro fotográfico do ambiente de trabalho, a apreciação da legislação, em comparação com o labor verificado, a constatação da ausência de comprovação de fornecimento de EPI's à demandante, e após a discussão sobre os agentes insalutíferos, a conclusão da prova técnica foi favorável à trabalhadora, em grau máximo, quanto aos agentes biológicos, conforme exposto nas Fls. 204 e 205 do PDF completo. As reclamadas impugnaram totalmente o Laudo Pericial de Id. e35b034, no sentido de que o estabelecimento teria baixo fluxo de pessoas, uma vez que a pousada tem cerca de 70 apartamentos, mas teria uma ocupação média de 40 a 60%. Na ocasião, admitiu que a circulação de pessoas nos banheiros vistoriados - área da piscina e de funcionários - seria de 50 a 100 pessoas. As demandadas requereram o pedido de esclarecimento ao perito engenheiro para apresentar os esclarecimentos necessários, e, ainda, responder aos seguintes quesitos elencados à fl. 216 do PDF completo, o que foi realizado no ID 63ace04. Em sucinto depoimento pessoal, a reclamante confirmou a média de pessoas circulando no local. Ocorre que a própria média de pessoas admitida pela reclamada já é superior ao quantitativo considerado pela jurisprudência pátria como suficiente ao enquadramento como local de grande circulação de pessoas, para fins de enquadramento na Súmula 448, II, do C.TST, segundo a qual: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA /SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade . Precedente desta Primeira Turma. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0000684- 82.2020 .5.21.0043, Relator.: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09 /2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros utilizados por empregados da reclamada, cerca de 60 a 70 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento . No caso dos autos, o quadro fático delineado pelo e. TRT é que o banheiro era utilizado por empregados da reclamada e, ainda que não haja notícia de abertura ao público, era de uso coletivo, sendo necessário investigar a existência ou não de grande circulação. Consta no acórdão regional que a reclamante realizava" a higienização e a coleta de lixo de cinco sanitários utilizados pelos funcionários que ali se ativavam, sendo dois sanitários femininos, dois masculinos e um reservado "para pessoas com deficiência, os quais eram utilizados por cerca de 60 a 70 funcionários que trabalhavam no referido local. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa, de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3 .214 /78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 1000939-21.2020 .5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). (TRT-18 - RORSum: 00101630420245180121, Relator.: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 3ª TURMA - Gab . Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva) Dessa forma, não há qualquer motivo para que o trabalho técnico não tenha sua conclusão absorvida pelo juízo (art. 479, CPC), pois realizado com competência e diligência, sem que a reclamada tenha produzido outras provas capazes de contrapô-lo. Por conseguinte, julga-se procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) entre o marco prescricional e o término contratual, observado o salário-mínimo legal vigente, com repercussões em 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS, principal e acessório. Não há se falar em repercussão sobre o RSR, pois, por ser o demandante mensalista, já possui a parcela inserida no cômputo da remuneração (OJ 103 da SDI-I do TST). Caso se entenda o contrário, estaria se aplicando o "bis in idem", atuando em ofensa ao artigo 884 do CCB (vedação ao enriquecimento sem causa). Quanto à base de cálculo utilizada, permanece como sendo o salário-mínimo legal, ante a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST pelo STF (Rcl 6266), de modo que, enquanto perdurar a inércia legislativa em regular a matéria, o parâmetro previsto pelo artigo 192 da CLT continua vigente, por não poder o Poder Judiciário definir outro referencial." DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Acreditando na reforma do julgado postulam a reversão do pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da parte autora e em sucessivo a redução do valor arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tendo em vista a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da perícia, resta mantida a condenação da mesma ao pagamento dos honorários periciais. Quanto a redução do valor arbitrado, embora inexistam critérios objetivos para tanto, a fixação dos honorários de perito, deve guardar proporções com o trabalho técnico executado, observando a natureza da matéria objeto da perícia, os equipamentos e materiais utilizados, o tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos, dificuldades para elaboração do laudo, decorrentes de entraves criados pelas partes, ou do próprio trabalho, e despesas. No caso, considerando todos os aspectos acima, e a necessidade de se conferir remuneração digna do trabalho realizado, cuja qualidade não restou infirmada, nada a modificar no tocante ao valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no julgamento improcedente da presente ação, pedem a reversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para "o proveito econômico" obtido, e majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) e redução para 5% (cinco por cento) do valor por elas devidos. Sem razão, porém. Considerando a sucumbência da parte, é de ser mantida a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios devidos à assistência jurídica da demandante, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, a qual está alicerçada no art. 791-A, § 2º, do Estatuto Laboral. Nada a modificar, portanto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os reclamados defendem a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Tendo sido a presente reclamação trabalhista protocolada sob o rito sumaríssimo, diviso que o art. 852-B, inciso I, Consolidado, incluído pela Lei nº 9.9.57/2000, prevê que na reclamação trabalhista "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de julgamento ultra petita. Ao estipular que o pedido deverá ser certo, determinado e conter seu valor, a norma jurídica em apreço faz com que sua apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela parte autora, inclusive no que tange ao quantum indicado. Entendimento diverso iria de encontro ao que preconiza os arts. 141 ("O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.") e 492 ("É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.") da Lei Adjetiva Civil, o que não se admite. Logo, o montante indicado como devido para cada parcela trabalhista objeto desta ação servirá como limite quando da liquidação do comando sentencial, ainda que o título deferido corresponda a valor superior àquele apontado na peça de ingresso. Devendo, todavia, serem acrescentados os juros de mora e a correção monetária. Com estas considerações, provejo o apelo empresarial para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção da moeda. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, mantenho a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, manter a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma dva VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELAINE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Praia Dos Carneiros Hotelaria E Turismo Ltda e outros

ID: 277013134

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-41.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MARIA ELAINE DA SILVA

Polo Passivo:

PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE DA SILVA RECORRIDO: RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROC. Nº. TRT 0000185-41.2024.5.06.0281 ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTES : PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. : PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA. RECORRIDA : MARIA ELAINE DA SILVA. ADVOGADOS : GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA : NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE BARREIROS/PE. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. e PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA., em face de decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000185-41.2024.5.06.0281, ajuizada por MARIA ELAINE DA SILVA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 8584d8c). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). VOTO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Investem as recorrentes contra a sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento nuclear de que a hipótese dos autos não se enquadra na previsão da NR-15 Anexo XIV, uma vez que "o lixo da reclamada apelante não pode ser considerado como "lixo urbano", na medida em que NÃO HÁ CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SUFICIENTE a caracterizar o pressuposto em questão. Trata-se, portanto, de lixo doméstico, que não atrai a percepção de adicional de insalubridade." A autora, por sua vez, denuncia que "sempre trabalhou de auxiliar de serviços gerais fazendo limpeza de banheiros e salão." Afirmou, ainda, que "era responsável pela diluição dos produtos de limpeza que era feito em lugar abafado e sem circulação de ar submetendo a reclamante a forte cheiro e calor. A reclamante também era responsável pela lavagem de pratos na cozinha onde era submetida a grande ruído devido as lavadoras de louças, bem como submetida a forte calor. Que apesar de laborar em ambiente insalubre, nunca recebeu o respectivo adicional de insalubridade nem os EPIs necessários." A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). In casu, a sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), arrimada no laudo pericial (Id. e35b034). Merecem destaques os seguintes trechos colhidos da prova técnica: "Observação: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h".* 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposta a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) 3 -Sobre a utilização de EPIs: * A empresa fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar ou minimizar os agentes insalubres a que a reclamante estava exposta? Resposta: A reclamada acostou nos autos ID 5676d00, a(s) ficha(s), no entanto, NÃO contempla todo o período laborado e NÃO consta todos os EPI's necessários ao labor da reclamante. 6. Era necessário apenas o Autor desempenhar as atividades de Limpeza dos ambientes? Havia pessoas ou pares que o auxiliavam nas atividades? Se sim, quantas pessoas (citando os nomes) e quais eram suas funções desempenhadas? Resposta: Vale salientar que o rodizio NÃO elimina os riscos. Registre-se que a reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI'S necessários ao labor da reclamante. omprovou o fornecimento regular? R: Sim. Mas a entrega de EPIs, durante as atividades de limpeza de banheiros, não ilide a insalubridade, apenas minimizam o risco. Uma prova desta afirmação foi o que ocorreu durante a pandemia da Covid 19, onde diversos profissionais como (auxiliar de serviços gerais, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem) contraíram a doença mesmo usando todos os EPIs necessários, e muitos destes profissionais vieram a óbito". 12. O Autor tinha contato com lixo orgânico, conforme descrição da NBR. 10.004 da ABNT (resíduos sólidos urbanos), de forma PERMANENTE? Se sim, queira fundamentar em que situações, tempo e condições de operação. Resposta: A obreira tinha contato com agentes biológicos - limpeza/higienização e retirada de lixo dos banheiros - Ver detalhamento laudo. Quanto à forma permanente, temos: Tempo de exposição: a NR 15 em seu anexo 14 define tempo de exposição como contato permanente. Assim, considera-se como contato permanente a obrigatoriedade diária de realizar funções de risco com exposição aos agentes insalubres, cuja execução das tarefas nessas condições possa ser inquestionavelmente caracterizada nas atividades cotidianas e no conjunto de atividades do profissional (...) 14. A Reclamada possui PPRA vigente e completo? Se positivo, existem medições de agentes químicos e físicos, feitas por profissional habilitado e qualificado? E ainda, foram avaliadas corretamente as condições e medições relativas ao Reclamante? Resposta: A reclamada NÃO acostou nos autos e NÃO apresentou durante a diligência. E concluiu: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h". 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposto a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da NR 15, 15.3. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer; a) com adoção de medida geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual." A decisão vergastada bem esquadrinhou a controvérsia deduzida em juízo, sopesando adequadamente as provas colhidas, razão pela qual adoto como razões de decidir, textual: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustentou, a reclamante, que as atividades desenvolvidas na ré eram insalubres, pois era exposta aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, pelo que vindica o pagamento do adicional no percentual de 40% em todo o período do pacto laboral. Em defesa, a empresa negou o trabalho em tais condições, aduzindo que os produtos de limpeza eram diluídos, inexistindo contato com qualquer agente em sua forma pura, não fazendo, pois, jus ao adicional de insalubridade. Por força do imperativo legal (art. 195, §2º, CLT), foi designada perícia técnica para apuração da existência das condições insalubres em grau máximo quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos, alegadas na inicial. Logo de início, o perito destacou a presença do advogado da reclamante, do engenheiro de segurança do trabalho da reclamada, do gerente da pousada e do gerente do restaurante, de modo que as informações foram prestadas em conjunto. Informou o local de trabalho e a atividade desenvolvida pela reclamante, conforme transcrição a seguir: - Denominação: Restaurante; - Atividade principal: ASG/COPEIRA; - Local de atividade do reclamante: Área diversa. Após o registro fotográfico do ambiente de trabalho, a apreciação da legislação, em comparação com o labor verificado, a constatação da ausência de comprovação de fornecimento de EPI's à demandante, e após a discussão sobre os agentes insalutíferos, a conclusão da prova técnica foi favorável à trabalhadora, em grau máximo, quanto aos agentes biológicos, conforme exposto nas Fls. 204 e 205 do PDF completo. As reclamadas impugnaram totalmente o Laudo Pericial de Id. e35b034, no sentido de que o estabelecimento teria baixo fluxo de pessoas, uma vez que a pousada tem cerca de 70 apartamentos, mas teria uma ocupação média de 40 a 60%. Na ocasião, admitiu que a circulação de pessoas nos banheiros vistoriados - área da piscina e de funcionários - seria de 50 a 100 pessoas. As demandadas requereram o pedido de esclarecimento ao perito engenheiro para apresentar os esclarecimentos necessários, e, ainda, responder aos seguintes quesitos elencados à fl. 216 do PDF completo, o que foi realizado no ID 63ace04. Em sucinto depoimento pessoal, a reclamante confirmou a média de pessoas circulando no local. Ocorre que a própria média de pessoas admitida pela reclamada já é superior ao quantitativo considerado pela jurisprudência pátria como suficiente ao enquadramento como local de grande circulação de pessoas, para fins de enquadramento na Súmula 448, II, do C.TST, segundo a qual: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA /SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade . Precedente desta Primeira Turma. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0000684- 82.2020 .5.21.0043, Relator.: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09 /2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros utilizados por empregados da reclamada, cerca de 60 a 70 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento . No caso dos autos, o quadro fático delineado pelo e. TRT é que o banheiro era utilizado por empregados da reclamada e, ainda que não haja notícia de abertura ao público, era de uso coletivo, sendo necessário investigar a existência ou não de grande circulação. Consta no acórdão regional que a reclamante realizava" a higienização e a coleta de lixo de cinco sanitários utilizados pelos funcionários que ali se ativavam, sendo dois sanitários femininos, dois masculinos e um reservado "para pessoas com deficiência, os quais eram utilizados por cerca de 60 a 70 funcionários que trabalhavam no referido local. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa, de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3 .214 /78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 1000939-21.2020 .5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). (TRT-18 - RORSum: 00101630420245180121, Relator.: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 3ª TURMA - Gab . Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva) Dessa forma, não há qualquer motivo para que o trabalho técnico não tenha sua conclusão absorvida pelo juízo (art. 479, CPC), pois realizado com competência e diligência, sem que a reclamada tenha produzido outras provas capazes de contrapô-lo. Por conseguinte, julga-se procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) entre o marco prescricional e o término contratual, observado o salário-mínimo legal vigente, com repercussões em 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS, principal e acessório. Não há se falar em repercussão sobre o RSR, pois, por ser o demandante mensalista, já possui a parcela inserida no cômputo da remuneração (OJ 103 da SDI-I do TST). Caso se entenda o contrário, estaria se aplicando o "bis in idem", atuando em ofensa ao artigo 884 do CCB (vedação ao enriquecimento sem causa). Quanto à base de cálculo utilizada, permanece como sendo o salário-mínimo legal, ante a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST pelo STF (Rcl 6266), de modo que, enquanto perdurar a inércia legislativa em regular a matéria, o parâmetro previsto pelo artigo 192 da CLT continua vigente, por não poder o Poder Judiciário definir outro referencial." DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Acreditando na reforma do julgado postulam a reversão do pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da parte autora e em sucessivo a redução do valor arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tendo em vista a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da perícia, resta mantida a condenação da mesma ao pagamento dos honorários periciais. Quanto a redução do valor arbitrado, embora inexistam critérios objetivos para tanto, a fixação dos honorários de perito, deve guardar proporções com o trabalho técnico executado, observando a natureza da matéria objeto da perícia, os equipamentos e materiais utilizados, o tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos, dificuldades para elaboração do laudo, decorrentes de entraves criados pelas partes, ou do próprio trabalho, e despesas. No caso, considerando todos os aspectos acima, e a necessidade de se conferir remuneração digna do trabalho realizado, cuja qualidade não restou infirmada, nada a modificar no tocante ao valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no julgamento improcedente da presente ação, pedem a reversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para "o proveito econômico" obtido, e majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) e redução para 5% (cinco por cento) do valor por elas devidos. Sem razão, porém. Considerando a sucumbência da parte, é de ser mantida a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios devidos à assistência jurídica da demandante, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, a qual está alicerçada no art. 791-A, § 2º, do Estatuto Laboral. Nada a modificar, portanto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os reclamados defendem a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Tendo sido a presente reclamação trabalhista protocolada sob o rito sumaríssimo, diviso que o art. 852-B, inciso I, Consolidado, incluído pela Lei nº 9.9.57/2000, prevê que na reclamação trabalhista "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de julgamento ultra petita. Ao estipular que o pedido deverá ser certo, determinado e conter seu valor, a norma jurídica em apreço faz com que sua apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela parte autora, inclusive no que tange ao quantum indicado. Entendimento diverso iria de encontro ao que preconiza os arts. 141 ("O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.") e 492 ("É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.") da Lei Adjetiva Civil, o que não se admite. Logo, o montante indicado como devido para cada parcela trabalhista objeto desta ação servirá como limite quando da liquidação do comando sentencial, ainda que o título deferido corresponda a valor superior àquele apontado na peça de ingresso. Devendo, todavia, serem acrescentados os juros de mora e a correção monetária. Com estas considerações, provejo o apelo empresarial para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção da moeda. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, mantenho a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, manter a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma dva VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ednaldo Barbosa De Souza e outros x Praia Dos Carneiros Hotelaria E Turismo Ltda e outros

ID: 277013189

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000185-41.2024.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BARBOSA DE SOUZA MARIA ELAINE DA SILVA

Polo Passivo:

PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARNEIRO LEAO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO PONZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000185-41.2024.5.06.0281 RECORRENTE: MARIA ELAINE DA SILVA RECORRIDO: RESTAURANTE ARIKINDA BETOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROC. Nº. TRT 0000185-41.2024.5.06.0281 ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTES : PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. : PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA. RECORRIDA : MARIA ELAINE DA SILVA. ADVOGADOS : GLAUBER GIL COELHO DE OLIVEIRA : NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE BARREIROS/PE. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por PRAIA DOS CARNEIROS RESTAURANTE LTDA. e PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA., em face de decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE, que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista nº 0000185-41.2024.5.06.0281, ajuizada por MARIA ELAINE DA SILVA. Relatório dispensado, a teor do art. 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 8584d8c). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). VOTO: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Investem as recorrentes contra a sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao argumento nuclear de que a hipótese dos autos não se enquadra na previsão da NR-15 Anexo XIV, uma vez que "o lixo da reclamada apelante não pode ser considerado como "lixo urbano", na medida em que NÃO HÁ CIRCULAÇÃO DE PESSOAS SUFICIENTE a caracterizar o pressuposto em questão. Trata-se, portanto, de lixo doméstico, que não atrai a percepção de adicional de insalubridade." A autora, por sua vez, denuncia que "sempre trabalhou de auxiliar de serviços gerais fazendo limpeza de banheiros e salão." Afirmou, ainda, que "era responsável pela diluição dos produtos de limpeza que era feito em lugar abafado e sem circulação de ar submetendo a reclamante a forte cheiro e calor. A reclamante também era responsável pela lavagem de pratos na cozinha onde era submetida a grande ruído devido as lavadoras de louças, bem como submetida a forte calor. Que apesar de laborar em ambiente insalubre, nunca recebeu o respectivo adicional de insalubridade nem os EPIs necessários." A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (CPC, art. 371). In casu, a sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, 40% (quarenta por cento), arrimada no laudo pericial (Id. e35b034). Merecem destaques os seguintes trechos colhidos da prova técnica: "Observação: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h".* 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposta a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (...) 3 -Sobre a utilização de EPIs: * A empresa fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para neutralizar ou minimizar os agentes insalubres a que a reclamante estava exposta? Resposta: A reclamada acostou nos autos ID 5676d00, a(s) ficha(s), no entanto, NÃO contempla todo o período laborado e NÃO consta todos os EPI's necessários ao labor da reclamante. 6. Era necessário apenas o Autor desempenhar as atividades de Limpeza dos ambientes? Havia pessoas ou pares que o auxiliavam nas atividades? Se sim, quantas pessoas (citando os nomes) e quais eram suas funções desempenhadas? Resposta: Vale salientar que o rodizio NÃO elimina os riscos. Registre-se que a reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI'S necessários ao labor da reclamante. omprovou o fornecimento regular? R: Sim. Mas a entrega de EPIs, durante as atividades de limpeza de banheiros, não ilide a insalubridade, apenas minimizam o risco. Uma prova desta afirmação foi o que ocorreu durante a pandemia da Covid 19, onde diversos profissionais como (auxiliar de serviços gerais, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem) contraíram a doença mesmo usando todos os EPIs necessários, e muitos destes profissionais vieram a óbito". 12. O Autor tinha contato com lixo orgânico, conforme descrição da NBR. 10.004 da ABNT (resíduos sólidos urbanos), de forma PERMANENTE? Se sim, queira fundamentar em que situações, tempo e condições de operação. Resposta: A obreira tinha contato com agentes biológicos - limpeza/higienização e retirada de lixo dos banheiros - Ver detalhamento laudo. Quanto à forma permanente, temos: Tempo de exposição: a NR 15 em seu anexo 14 define tempo de exposição como contato permanente. Assim, considera-se como contato permanente a obrigatoriedade diária de realizar funções de risco com exposição aos agentes insalubres, cuja execução das tarefas nessas condições possa ser inquestionavelmente caracterizada nas atividades cotidianas e no conjunto de atividades do profissional (...) 14. A Reclamada possui PPRA vigente e completo? Se positivo, existem medições de agentes químicos e físicos, feitas por profissional habilitado e qualificado? E ainda, foram avaliadas corretamente as condições e medições relativas ao Reclamante? Resposta: A reclamada NÃO acostou nos autos e NÃO apresentou durante a diligência. E concluiu: Conforme avaliação técnica: O(a) obreiro(a) laborou em condições insalubres, nas atividades de Auxiliar de Serv. Gerais, para os agentes biológicos, conforme fundamentação legal (NR 15 Atividades e Operações Insalubres- Anexo 14). Vale salientar que reclamada NÃO comprovou o fornecimento/registro dos EPI's necessários ao labor da reclamante. Portanto, não cumpriu os dispositivos da NR 06, item 6.6, subitem 6.6.1, letras de "a" até "h". 6.6. Responsabilidade do empregador. 6.6.1. cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. OBSERVAÇÃO: Ausente a comprovação do fornecimento/registro dos EPI's, ausente se torna a sua avaliação. Portanto, esteve exposto a agentes deletérios, que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expuseram o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da NR 15, 15.3. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer; a) com adoção de medida geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual." A decisão vergastada bem esquadrinhou a controvérsia deduzida em juízo, sopesando adequadamente as provas colhidas, razão pela qual adoto como razões de decidir, textual: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustentou, a reclamante, que as atividades desenvolvidas na ré eram insalubres, pois era exposta aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, pelo que vindica o pagamento do adicional no percentual de 40% em todo o período do pacto laboral. Em defesa, a empresa negou o trabalho em tais condições, aduzindo que os produtos de limpeza eram diluídos, inexistindo contato com qualquer agente em sua forma pura, não fazendo, pois, jus ao adicional de insalubridade. Por força do imperativo legal (art. 195, §2º, CLT), foi designada perícia técnica para apuração da existência das condições insalubres em grau máximo quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos, alegadas na inicial. Logo de início, o perito destacou a presença do advogado da reclamante, do engenheiro de segurança do trabalho da reclamada, do gerente da pousada e do gerente do restaurante, de modo que as informações foram prestadas em conjunto. Informou o local de trabalho e a atividade desenvolvida pela reclamante, conforme transcrição a seguir: - Denominação: Restaurante; - Atividade principal: ASG/COPEIRA; - Local de atividade do reclamante: Área diversa. Após o registro fotográfico do ambiente de trabalho, a apreciação da legislação, em comparação com o labor verificado, a constatação da ausência de comprovação de fornecimento de EPI's à demandante, e após a discussão sobre os agentes insalutíferos, a conclusão da prova técnica foi favorável à trabalhadora, em grau máximo, quanto aos agentes biológicos, conforme exposto nas Fls. 204 e 205 do PDF completo. As reclamadas impugnaram totalmente o Laudo Pericial de Id. e35b034, no sentido de que o estabelecimento teria baixo fluxo de pessoas, uma vez que a pousada tem cerca de 70 apartamentos, mas teria uma ocupação média de 40 a 60%. Na ocasião, admitiu que a circulação de pessoas nos banheiros vistoriados - área da piscina e de funcionários - seria de 50 a 100 pessoas. As demandadas requereram o pedido de esclarecimento ao perito engenheiro para apresentar os esclarecimentos necessários, e, ainda, responder aos seguintes quesitos elencados à fl. 216 do PDF completo, o que foi realizado no ID 63ace04. Em sucinto depoimento pessoal, a reclamante confirmou a média de pessoas circulando no local. Ocorre que a própria média de pessoas admitida pela reclamada já é superior ao quantitativo considerado pela jurisprudência pátria como suficiente ao enquadramento como local de grande circulação de pessoas, para fins de enquadramento na Súmula 448, II, do C.TST, segundo a qual: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA DE BANHEIROS POR CAMAREIRA /SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou eventuais visitantes configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade . Precedente desta Primeira Turma. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0000684- 82.2020 .5.21.0043, Relator.: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09 /2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros utilizados por empregados da reclamada, cerca de 60 a 70 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento . No caso dos autos, o quadro fático delineado pelo e. TRT é que o banheiro era utilizado por empregados da reclamada e, ainda que não haja notícia de abertura ao público, era de uso coletivo, sendo necessário investigar a existência ou não de grande circulação. Consta no acórdão regional que a reclamante realizava" a higienização e a coleta de lixo de cinco sanitários utilizados pelos funcionários que ali se ativavam, sendo dois sanitários femininos, dois masculinos e um reservado "para pessoas com deficiência, os quais eram utilizados por cerca de 60 a 70 funcionários que trabalhavam no referido local. Assim, a limpeza de banheiros utilizados pelos empregados da empresa, de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3 .214 /78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 1000939-21.2020 .5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). (TRT-18 - RORSum: 00101630420245180121, Relator.: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 3ª TURMA - Gab . Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva) Dessa forma, não há qualquer motivo para que o trabalho técnico não tenha sua conclusão absorvida pelo juízo (art. 479, CPC), pois realizado com competência e diligência, sem que a reclamada tenha produzido outras provas capazes de contrapô-lo. Por conseguinte, julga-se procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) entre o marco prescricional e o término contratual, observado o salário-mínimo legal vigente, com repercussões em 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS, principal e acessório. Não há se falar em repercussão sobre o RSR, pois, por ser o demandante mensalista, já possui a parcela inserida no cômputo da remuneração (OJ 103 da SDI-I do TST). Caso se entenda o contrário, estaria se aplicando o "bis in idem", atuando em ofensa ao artigo 884 do CCB (vedação ao enriquecimento sem causa). Quanto à base de cálculo utilizada, permanece como sendo o salário-mínimo legal, ante a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST pelo STF (Rcl 6266), de modo que, enquanto perdurar a inércia legislativa em regular a matéria, o parâmetro previsto pelo artigo 192 da CLT continua vigente, por não poder o Poder Judiciário definir outro referencial." DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Acreditando na reforma do julgado postulam a reversão do pagamento dos honorários periciais, agora a cargo da parte autora e em sucessivo a redução do valor arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tendo em vista a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da perícia, resta mantida a condenação da mesma ao pagamento dos honorários periciais. Quanto a redução do valor arbitrado, embora inexistam critérios objetivos para tanto, a fixação dos honorários de perito, deve guardar proporções com o trabalho técnico executado, observando a natureza da matéria objeto da perícia, os equipamentos e materiais utilizados, o tempo despendido na inspeção, confecção do laudo e esclarecimentos, dificuldades para elaboração do laudo, decorrentes de entraves criados pelas partes, ou do próprio trabalho, e despesas. No caso, considerando todos os aspectos acima, e a necessidade de se conferir remuneração digna do trabalho realizado, cuja qualidade não restou infirmada, nada a modificar no tocante ao valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Confiante no julgamento improcedente da presente ação, pedem a reversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, e, ainda, a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para "o proveito econômico" obtido, e majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) e redução para 5% (cinco por cento) do valor por elas devidos. Sem razão, porém. Considerando a sucumbência da parte, é de ser mantida a condenação das reclamadas no pagamento dos honorários advocatícios devidos à assistência jurídica da demandante, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da condenação, a qual está alicerçada no art. 791-A, § 2º, do Estatuto Laboral. Nada a modificar, portanto. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os reclamados defendem a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Tendo sido a presente reclamação trabalhista protocolada sob o rito sumaríssimo, diviso que o art. 852-B, inciso I, Consolidado, incluído pela Lei nº 9.9.57/2000, prevê que na reclamação trabalhista "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", ao qual deve se ater o magistrado, em respeito aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de julgamento ultra petita. Ao estipular que o pedido deverá ser certo, determinado e conter seu valor, a norma jurídica em apreço faz com que sua apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela parte autora, inclusive no que tange ao quantum indicado. Entendimento diverso iria de encontro ao que preconiza os arts. 141 ("O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.") e 492 ("É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.") da Lei Adjetiva Civil, o que não se admite. Logo, o montante indicado como devido para cada parcela trabalhista objeto desta ação servirá como limite quando da liquidação do comando sentencial, ainda que o título deferido corresponda a valor superior àquele apontado na peça de ingresso. Devendo, todavia, serem acrescentados os juros de mora e a correção monetária. Com estas considerações, provejo o apelo empresarial para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção da moeda. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1/TST, para os fins a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, mantenho a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para limitar a condenação aos valores apontados na peça inicial, à exceção dos juros de mora e correção monetária. Quanto ao mais, manter a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamento, como permite o art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inalterado o valor arbitrado à condenação. VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma dva VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRAIA DOS CARNEIROS HOTELARIA E TURISMO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000938-14.2024.8.11.0047

ID: 342099880

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-14.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NAGINA RUFINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS TURMA JULGADORA: [DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] PARTE(S): [NAGINA RUFINO RIBEIRO - CPF: 172.994.971-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - CPF: 021.632.725-32 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Recurso de apelação cível interposto por NAGINA RUFINO RIBEIRO, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos matérias, morais e repetição de indébito, proposta contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. que julgou improcedente os pedidos iniciais, e condenou a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios fixados em 10% (Dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além das despesas processuais. Todavia, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendeu a cobrança em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita a parte autora. A parte recorrente requer a reforma da sentença argumentando que os descontos em sua folha de pagamento são indevidos. Ao final requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): De antemão, oportuno registrar que constatei que a pare apelante representada pelo mesmo advogado, Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, ingressou com várias ações em face de Instituições Financeiras diversas e, em cada uma, almeja a declaração da nulidade do contrato, inexistência do débito e, em todos os processos, visa compelir os Bancos demandados a restituir-lhe em dobro os valores debitados e a pagar-lhe indenização por danos morais, tendo como fundamento os mesmos argumentos: que é pessoa idosa e desconhece da origem dos débitos. Em consulta ao PJE- 1ª Instância se constata que foram ajuizados vários processos no mesmo padrão (mesma parte, advogado, pedidos e contra Bancos – inclusive contra o banco recorrido). Como cediço, o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência, conforme já vem se posicionando o Tribunal de Justiça, “verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Diferentemente do caso acima, no presente, houve instrução processual e sentença com resolução do mérito; todavia, tanto pela expansividade do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §2º, do CPC/2015) quanto pela natureza da matéria de ordem pública, a qual torna possível a sua apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, observa-se, a possibilidade da livre apreciação da matéria pela instância “ad quem”. Dito isto, há que se anular a sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, indeferir a exordial, ante a evidente ofensa ao artigo 187, do CC (“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”). A opção por ajuizar ações distintas quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada, se mostra abuso de direito e a pretensão ao enriquecimento ilícito, além do recebimento de honorários sucumbenciais, bem como conduta antiética. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Ressalte-se que, 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a de que o demandante alcançasse o bem da vida pretendido e assim evitar o verdadeiro “bis in idem” e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. Destarte, deve ser anulada a sentença, e por se tratar de matéria de ordem pública indeferir a inicial ante a evidente ofensa ao artigo 187 do CC, pois comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). (Destaquei) Friso que o indeferimento da inicial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial da propositura. À propósito (“mutatis mutandis”): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA. ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. AUTORA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INDICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. (...) 7. O artigo 282 do Código de Processo Civil/73, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda – correspondente ao atual art. 319 do CPC/2015 - discrimina os requisitos da petição inicial, atribuindo ao autor, entre outros deveres ali consignados, o de indicar o domicílio e residência do requerente e do réu. 8. No caso presente, tem-se que, inicialmente, a autora cumpriu a referida obrigação, declinando o seu endereço na peça exordial. No entanto, cabia-lhe igualmente informar eventual mudança de endereço, de molde a satisfazer integralmente a exigência do artigo 282 do CPC/73 (art. 319, CPC/2015) durante o curso da lide. Como não o fez, encontra-se desatendido tal quesito, sendo o caso de indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o artigo 330, inciso IV do atual estatuto adjetivo. 9. O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 10. Indeferimento da inicial. Rescisória extinta sem resolução do mérito.” (TRF-3 - AR: 00440801520094030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020) (Destaquei) E, para evitar qualquer alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, destaco que nos termos do STJ, “o princípio da ‘não surpresa’, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos”. (AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no REsp 1833449/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Por fim, tenho como necessária a remessa de Ofício com cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado, para apurar eventual infração ética ou disciplinar pelo advogado Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, assim como à Corregedoria Geral de Justiça e ao Ministério Público para tomar conhecimento dessa situação e tomar as providências que entender necessárias para coibir essa distribuição aleatória em casos semelhantes. Ante todo exposto, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para indeferir a petição inicial e, em consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Prejudicado o recurso. Considerando que houve citação do réu na origem, fixo honorários advocatícios no patamar de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia suspendo sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 15 DE JULHO DE 2025: APÓS O RELATOR JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A 1ª VOGAL, EXMA. DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA. AGUARDA O PEDIDO DE VISTA O 2º VOGAL, EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES. SESSÃO DE 29 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Nagina Rufino Ribeiro ajuizou Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Itaú Consignado. Na petição inicial, alegou ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, inscrito sob o n.º 132.735.514-8, o qual tem sido objeto de descontos mensais decorrentes de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados em seu nome, os quais, todavia, desconhece. Especificamente, impugnou os seguintes contratos: Contrato n.º 613297128: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 4.274,82 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); Contrato n.º 614297195: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 5.253,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais); Contrato n.º 599440314: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 15 parcelas já descontadas, totalizando R$ 1.257,30 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos); Contrato n.º 601811135: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 7 parcelas já descontadas, totalizando R$ 721,00 (setecentos e cinte e um reais); Contrato n.º 546703973: pactuado para pagamento em 60 parcelas de R$ 31,00 (trinta e um reais), com 60 parcelas integralmente quitadas, totalizando R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais). A Autora afirmou categoricamente que jamais contratou os empréstimos em questão, tampouco autorizou qualquer terceiro a fazê-lo em seu nome, tratando-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiros. Atribuiu ao Requerido a responsabilidade objetiva pelos danos sofridos, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da falha na prestação do serviço. Aduziu, ainda, que, ao tomar conhecimento dos descontos indevidos, buscou administrativamente obter esclarecimentos junto à instituição bancária, inclusive solicitando, por meio eletrônico, a origem dos contratos e a disponibilização das respectivas vias contratuais. Contudo, não obteve resposta satisfatória, o que reforça a negligência do Banco na condução da relação jurídica. Acentuou que houve nítida falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não observou os deveres de cautela e diligência mínimos exigíveis, especialmente no tocante à correta identificação do suposto contratante. Com esses argumentos, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente condenação da instituição bancária à restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. A autora está representada pelo advogado Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/MT 26.313-A) que à causa atribuiu o valor de R$ 36.732,24 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). Na contestação, o Requerido defendeu a regularidade das contratações e encartou os contratos pactuado entre as partes. Sustentou, também, a existência de indícios de litigância predatória pelo causídico da Autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Por fim, determinou que, em caso de interposição de recurso, a Autora seja intimada pessoalmente por Oficial de Justiça para confirmar a outorga de poderes ao advogado constituído, cientificar-se do teor da sentença (que reconheceu como autêntica sua assinatura no contrato) e manifestar eventual interesse em recorrer, devendo o serventuário consignar a presença de testemunhas se verificar situação de vulnerabilidade, notadamente em razão de idade avançada ou baixa escolaridade. Neste Apelo, Nagina Rufino Ribeiro sustenta que a instituição bancária não juntou aos autos o contrato original supostamente celebrado, o que reforça a alegação de fraude na contratação realizada em seu nome, com reflexos diretos em seu benefício previdenciário. Defende que os descontos efetuados são indevidos, uma vez que carecem de respaldo contratual que os legitime. Segue dizendo que a gravidade do caso se acentua diante da condição da Apelante, pessoa idosa, que merece proteção especial nos termos da legislação vigente. Afirma que causa estranheza a falta de zelo, cautela e critério da instituição financeira, que sequer apresentou instrumento contratual assinado. Alega que a inexistência de vínculo jurídico entre as partes evidencia a ilegalidade dos descontos perpetrados sobre o benefício da Apelante e impõe o reconhecimento da nulidade da contratação com a consequente restituição dos valores indevidamente retidos. Requer, com esses argumentos, a reforma integral da sentença. Na sessão de 15/07/2025, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em que anulou a sentença, de ofício, indeferiu a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito e julgou prejudicado o recurso. Pedi vista para analisar o conjunto probatório e, desde logo, manifesto concordância como o voto do nobre colega. Compulsando detidamente os autos, é possível constatar que a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, ante o abuso do direito de demandar, em flagrante ofensa ao art. 187 do Código Civil. Da consulta ao sistema do PJe de 1º Grau, o que se vê é que, na mesma data da propositura desta demanda (12/11/2024), a Autora distribuiu outras 7 açõescom estrutura idênticaem desfavor do Banco Cetelem S.A. (n. 1000942-51.2024.8.11.0047 e n. 1000936-44.2024.8.11.0047), Banco Votorantim S.A. (n. 1000941-66.2024.8.11.0047), Banco Pan S.A. (n. 1000940-81.2024.8.11.0047), Banco Original S.A. (n. 1000939-96.2024.8.11.0047), Banco C6 S.A. (n. 1000935-59.2024.8.11.0047) e Banco Bradesco S.A. (n. 1000934-74.2024.8.11.0047), e todas elas contém a mesmíssima assertiva de que “nunca efetuou o empréstimo e nunca autorizou que terceiros o fizesse em sem nome”. Logo, vê-se claramente que o caso dos autos se amolda aos casos de abuso do direito de ação, que se caracteriza pela utilização exagerada ou desvirtuada do direito de acesso à Justiça, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos; ou, ainda, com a finalidade de obter vantagem de forma ilegítima, como no caso dos autos em que no mesmo dia a Autora ajuizou 08 (oito) ações distintas em face das sete instituições financeiras. Assim, em se tratando de hipótese na qual a demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração da inexistência de relação jurídica consubstanciada em empréstimos consignados, restituição em dobro e indenização por dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da contratação), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Destaca-se, inclusive, que, na recente Recomendação editada pelo CNJ acerca de “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, a conduta da Autora aqui identificada corresponde à hipótese de “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses” (CNJ, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000). Assim, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relatora Des.ª Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. É incabível a condenação do advogado da parte autora em litigância de má-fé uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, unido a isso, o fato de as condutas do advogado estarem sujeitas à regência do artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (TJMT. RAC N. 1028465-95.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ABUSIVIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT. RAC. N. 1018760-20.2021.8.11.0015, Relator Des. Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC/15 - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos não restou demonstrada resistência à pretensão da autora, há que ser mantido o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, a teor do art. 485, VI, do CPC/15. Muito mais quando se observa que o patrono dos autos distribuiu na Comarca da Capital no período de 12/08/2022 a 06/09/2022, em menos de 01 mês, na comarca da capital, 18 (dezoito) ações em nome da parte autora para demandar contra algumas poucas instituições financeiras, quando poderia agrupá-las, especificando os contratos e seus valores. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, bem como a multiplicação das indenizações, abarrotando o órgão jurisdicional com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Judiciário. (TJMT. RAC N. 1031985-92.2022.8.11.0041, Relatora Des.ª Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial em sede de Apelação, destaco o posicionamento adotado pelo c. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 267, INCISO I, E ART. 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA PRECLUSÃO NO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA. Aextinçãodo processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, há de ser feita, de ofício pelo Tribunal, mesmo em sede de apelação, o que afasta as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus, levantadas pela parte agravante. Sobreleva notar a seguinte manifestação doutrinária: "salvo a questão da prescrição, as matérias que ensejam o indeferimento da petição inicial são de ordem pública. Não estão sujeitas a preclusão, podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau da jurisdição ordinária e devem ser conhecidas ex officio pelo juiz" (in"Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 783). Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no Ag: 243230 MG 1999/0043753-5, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 21/09/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/02/2005 p. 119) Ademais, não há falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois não se trata de impor qualquer obstáculo ao acesso da autora à justiça ou à satisfação de seus direitos. O que se verifica, no caso, é a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Feitas essas considerações, acompanho o Relator, anulo a sentença, de ofício, e indefiro a petição inicial, em consonância com o art. 485, I do CPC c/c art. 187 do CC. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, restando, assim, prejudicado o recurso interposto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000938-14.2024.8.11.0047

ID: 342099883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-14.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000938-14.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO] RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS TURMA JULGADORA: [DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES] PARTE(S): [NAGINA RUFINO RIBEIRO - CPF: 172.994.971-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - CPF: 021.632.725-32 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. “O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes” (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 4. Sentença anulada. 5. Recurso prejudicado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Recurso de apelação cível interposto por NAGINA RUFINO RIBEIRO, contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos matérias, morais e repetição de indébito, proposta contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. que julgou improcedente os pedidos iniciais, e condenou a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios fixados em 10% (Dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, além das despesas processuais. Todavia, nos termos do art. 98, §3º do CPC, suspendeu a cobrança em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita a parte autora. A parte recorrente requer a reforma da sentença argumentando que os descontos em sua folha de pagamento são indevidos. Ao final requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): De antemão, oportuno registrar que constatei que a pare apelante representada pelo mesmo advogado, Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, ingressou com várias ações em face de Instituições Financeiras diversas e, em cada uma, almeja a declaração da nulidade do contrato, inexistência do débito e, em todos os processos, visa compelir os Bancos demandados a restituir-lhe em dobro os valores debitados e a pagar-lhe indenização por danos morais, tendo como fundamento os mesmos argumentos: que é pessoa idosa e desconhece da origem dos débitos. Em consulta ao PJE- 1ª Instância se constata que foram ajuizados vários processos no mesmo padrão (mesma parte, advogado, pedidos e contra Bancos – inclusive contra o banco recorrido). Como cediço, o fracionamento de ações como a do presente caso, por certo consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por esses processos, todos beneficiados pela assistência judiciária. Assim, em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência, conforme já vem se posicionando o Tribunal de Justiça, “verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) Diferentemente do caso acima, no presente, houve instrução processual e sentença com resolução do mérito; todavia, tanto pela expansividade do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §2º, do CPC/2015) quanto pela natureza da matéria de ordem pública, a qual torna possível a sua apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, observa-se, a possibilidade da livre apreciação da matéria pela instância “ad quem”. Dito isto, há que se anular a sentença e, por se tratar de matéria de ordem pública, indeferir a exordial, ante a evidente ofensa ao artigo 187, do CC (“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”). A opção por ajuizar ações distintas quando apenas uma bastaria para que lhe fosse alcançada a tutela desejada, se mostra abuso de direito e a pretensão ao enriquecimento ilícito, além do recebimento de honorários sucumbenciais, bem como conduta antiética. Nesse trilhar, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Ressalte-se que, 01 (uma) ação apenas bastaria para a satisfação da tutela pretendida, a de que o demandante alcançasse o bem da vida pretendido e assim evitar o verdadeiro “bis in idem” e a utilização da prerrogativa ao acesso à justiça de forma inadequada, cujo interesse, na hipótese, culmina por atravancar a máquina judiciária. Logo, vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. Destarte, deve ser anulada a sentença, e por se tratar de matéria de ordem pública indeferir a inicial ante a evidente ofensa ao artigo 187 do CC, pois comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA- COBRANÇA INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. - O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade”. (TJ-MG - AC: 10000190367698002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). (Destaquei) “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Benefício da justiça gratuita concedido a Apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. [...]”. (TJ-SP - AC: 10010397220208260306 SP 1001039-72.2020.8.26.0306, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 24/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2020). (Destaquei) Friso que o indeferimento da inicial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial da propositura. À propósito (“mutatis mutandis”): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA. ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA RESCISÓRIA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. AUTORA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INDICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NOS AUTOS. ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. (...) 7. O artigo 282 do Código de Processo Civil/73, vigente ao tempo do ajuizamento da demanda – correspondente ao atual art. 319 do CPC/2015 - discrimina os requisitos da petição inicial, atribuindo ao autor, entre outros deveres ali consignados, o de indicar o domicílio e residência do requerente e do réu. 8. No caso presente, tem-se que, inicialmente, a autora cumpriu a referida obrigação, declinando o seu endereço na peça exordial. No entanto, cabia-lhe igualmente informar eventual mudança de endereço, de molde a satisfazer integralmente a exigência do artigo 282 do CPC/73 (art. 319, CPC/2015) durante o curso da lide. Como não o fez, encontra-se desatendido tal quesito, sendo o caso de indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o artigo 330, inciso IV do atual estatuto adjetivo. 9. O indeferimento da exordial pode se dar a qualquer tempo, não somente no momento inicial de propositura da demanda. Precedentes (STJ: AgRg no Ag 243.230; AgRg na AR 1819). 10. Indeferimento da inicial. Rescisória extinta sem resolução do mérito.” (TRF-3 - AR: 00440801520094030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Seção, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2020) (Destaquei) E, para evitar qualquer alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, destaco que nos termos do STJ, “o princípio da ‘não surpresa’, constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos”. (AgInt no AREsp 1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no REsp 1833449/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). Por fim, tenho como necessária a remessa de Ofício com cópia integral dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado, para apurar eventual infração ética ou disciplinar pelo advogado Dr. Igor Gustavo Veloso de Souza, assim como à Corregedoria Geral de Justiça e ao Ministério Público para tomar conhecimento dessa situação e tomar as providências que entender necessárias para coibir essa distribuição aleatória em casos semelhantes. Ante todo exposto, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para indeferir a petição inicial e, em consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Prejudicado o recurso. Considerando que houve citação do réu na origem, fixo honorários advocatícios no patamar de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia suspendo sua cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Aguardo o pedido de vista dos autos. EM 15 DE JULHO DE 2025: APÓS O RELATOR JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS A 1ª VOGAL, EXMA. DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA. AGUARDA O PEDIDO DE VISTA O 2º VOGAL, EXMO. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES. SESSÃO DE 29 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Nagina Rufino Ribeiro ajuizou Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Itaú Consignado. Na petição inicial, alegou ser titular do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, inscrito sob o n.º 132.735.514-8, o qual tem sido objeto de descontos mensais decorrentes de contratos de empréstimos consignados supostamente firmados em seu nome, os quais, todavia, desconhece. Especificamente, impugnou os seguintes contratos: Contrato n.º 613297128: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 4.274,82 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); Contrato n.º 614297195: pactuado para pagamento em 84 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 51 parcelas já descontadas, totalizando R$ 5.253,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais); Contrato n.º 599440314: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 83,82 (oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), com 15 parcelas já descontadas, totalizando R$ 1.257,30 (um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos); Contrato n.º 601811135: pactuado para pagamento em 72 parcelas de R$ 103,00 (cento e três reais), com 7 parcelas já descontadas, totalizando R$ 721,00 (setecentos e cinte e um reais); Contrato n.º 546703973: pactuado para pagamento em 60 parcelas de R$ 31,00 (trinta e um reais), com 60 parcelas integralmente quitadas, totalizando R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais). A Autora afirmou categoricamente que jamais contratou os empréstimos em questão, tampouco autorizou qualquer terceiro a fazê-lo em seu nome, tratando-se, portanto, de fraude perpetrada por terceiros. Atribuiu ao Requerido a responsabilidade objetiva pelos danos sofridos, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em razão da falha na prestação do serviço. Aduziu, ainda, que, ao tomar conhecimento dos descontos indevidos, buscou administrativamente obter esclarecimentos junto à instituição bancária, inclusive solicitando, por meio eletrônico, a origem dos contratos e a disponibilização das respectivas vias contratuais. Contudo, não obteve resposta satisfatória, o que reforça a negligência do Banco na condução da relação jurídica. Acentuou que houve nítida falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não observou os deveres de cautela e diligência mínimos exigíveis, especialmente no tocante à correta identificação do suposto contratante. Com esses argumentos, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente condenação da instituição bancária à restituição, em dobro, da quantia paga indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. A autora está representada pelo advogado Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/MT 26.313-A) que à causa atribuiu o valor de R$ 36.732,24 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos). Na contestação, o Requerido defendeu a regularidade das contratações e encartou os contratos pactuado entre as partes. Sustentou, também, a existência de indícios de litigância predatória pelo causídico da Autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Por fim, determinou que, em caso de interposição de recurso, a Autora seja intimada pessoalmente por Oficial de Justiça para confirmar a outorga de poderes ao advogado constituído, cientificar-se do teor da sentença (que reconheceu como autêntica sua assinatura no contrato) e manifestar eventual interesse em recorrer, devendo o serventuário consignar a presença de testemunhas se verificar situação de vulnerabilidade, notadamente em razão de idade avançada ou baixa escolaridade. Neste Apelo, Nagina Rufino Ribeiro sustenta que a instituição bancária não juntou aos autos o contrato original supostamente celebrado, o que reforça a alegação de fraude na contratação realizada em seu nome, com reflexos diretos em seu benefício previdenciário. Defende que os descontos efetuados são indevidos, uma vez que carecem de respaldo contratual que os legitime. Segue dizendo que a gravidade do caso se acentua diante da condição da Apelante, pessoa idosa, que merece proteção especial nos termos da legislação vigente. Afirma que causa estranheza a falta de zelo, cautela e critério da instituição financeira, que sequer apresentou instrumento contratual assinado. Alega que a inexistência de vínculo jurídico entre as partes evidencia a ilegalidade dos descontos perpetrados sobre o benefício da Apelante e impõe o reconhecimento da nulidade da contratação com a consequente restituição dos valores indevidamente retidos. Requer, com esses argumentos, a reforma integral da sentença. Na sessão de 15/07/2025, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em que anulou a sentença, de ofício, indeferiu a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito e julgou prejudicado o recurso. Pedi vista para analisar o conjunto probatório e, desde logo, manifesto concordância como o voto do nobre colega. Compulsando detidamente os autos, é possível constatar que a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, ante o abuso do direito de demandar, em flagrante ofensa ao art. 187 do Código Civil. Da consulta ao sistema do PJe de 1º Grau, o que se vê é que, na mesma data da propositura desta demanda (12/11/2024), a Autora distribuiu outras 7 açõescom estrutura idênticaem desfavor do Banco Cetelem S.A. (n. 1000942-51.2024.8.11.0047 e n. 1000936-44.2024.8.11.0047), Banco Votorantim S.A. (n. 1000941-66.2024.8.11.0047), Banco Pan S.A. (n. 1000940-81.2024.8.11.0047), Banco Original S.A. (n. 1000939-96.2024.8.11.0047), Banco C6 S.A. (n. 1000935-59.2024.8.11.0047) e Banco Bradesco S.A. (n. 1000934-74.2024.8.11.0047), e todas elas contém a mesmíssima assertiva de que “nunca efetuou o empréstimo e nunca autorizou que terceiros o fizesse em sem nome”. Logo, vê-se claramente que o caso dos autos se amolda aos casos de abuso do direito de ação, que se caracteriza pela utilização exagerada ou desvirtuada do direito de acesso à Justiça, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos; ou, ainda, com a finalidade de obter vantagem de forma ilegítima, como no caso dos autos em que no mesmo dia a Autora ajuizou 08 (oito) ações distintas em face das sete instituições financeiras. Assim, em se tratando de hipótese na qual a demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração da inexistência de relação jurídica consubstanciada em empréstimos consignados, restituição em dobro e indenização por dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da contratação), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Destaca-se, inclusive, que, na recente Recomendação editada pelo CNJ acerca de “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, a conduta da Autora aqui identificada corresponde à hipótese de “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses” (CNJ, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000). Assim, não há outra conclusão a se fazer senão de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência. Nesse sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. “O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJ-MT 10012761720208110018 MT, Relatora Des.ª Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021)” 3. É incabível a condenação do advogado da parte autora em litigância de má-fé uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, unido a isso, o fato de as condutas do advogado estarem sujeitas à regência do artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (TJMT. RAC N. 1028465-95.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ABUSIVIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (TJMT. RAC. N. 1018760-20.2021.8.11.0015, Relator Des. Dirceu Dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, DO CPC/15 - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos não restou demonstrada resistência à pretensão da autora, há que ser mantido o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, a teor do art. 485, VI, do CPC/15. Muito mais quando se observa que o patrono dos autos distribuiu na Comarca da Capital no período de 12/08/2022 a 06/09/2022, em menos de 01 mês, na comarca da capital, 18 (dezoito) ações em nome da parte autora para demandar contra algumas poucas instituições financeiras, quando poderia agrupá-las, especificando os contratos e seus valores. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, bem como a multiplicação das indenizações, abarrotando o órgão jurisdicional com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Judiciário. (TJMT. RAC N. 1031985-92.2022.8.11.0041, Relatora Des.ª Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial em sede de Apelação, destaco o posicionamento adotado pelo c. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 267, INCISO I, E ART. 295, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA PRECLUSÃO NO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA. Aextinçãodo processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, há de ser feita, de ofício pelo Tribunal, mesmo em sede de apelação, o que afasta as alegações de julgamento extra petita e reformatio in pejus, levantadas pela parte agravante. Sobreleva notar a seguinte manifestação doutrinária: "salvo a questão da prescrição, as matérias que ensejam o indeferimento da petição inicial são de ordem pública. Não estão sujeitas a preclusão, podem ser alegadas a qualquer tempo e em qualquer grau da jurisdição ordinária e devem ser conhecidas ex officio pelo juiz" (in"Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 783). Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no Ag: 243230 MG 1999/0043753-5, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julgamento: 21/09/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/02/2005 p. 119) Ademais, não há falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois não se trata de impor qualquer obstáculo ao acesso da autora à justiça ou à satisfação de seus direitos. O que se verifica, no caso, é a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Feitas essas considerações, acompanho o Relator, anulo a sentença, de ofício, e indefiro a petição inicial, em consonância com o art. 485, I do CPC c/c art. 187 do CC. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, restando, assim, prejudicado o recurso interposto. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006045-48.2024.4.03.6183

ID: 316556367

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006045-48.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO APARECIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONCA UTRILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006045-48.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: REINALDO APARECIDO TEIXEIRA CURADOR: IRENE APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006045-48.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: REINALDO APARECIDO TEIXEIRA CURADOR: IRENE APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO CAMARA DE MENDONCA UTRILA - SP298552, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por REINALDO APARECIDO TEIXEIRA, com qualificação nos autos, representado por sua curadora, contra o INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de pensão por morte (NB 213.063.017-5 – DER 08/12/2023), bem como o pagamento de atrasados desde 15/06/2020 (data do óbito do genitor RAIMUNDO GUILHERME TEIXEIRA), acrescidos de juros e correções legais O benefício da justiça gratuita foi deferido e a medida antecipatória postulada foi negada (Num. 323870354). O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 328084375). Houve réplica (Num. 330436001). Foi realizada perícia médica judicial, com a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, no dia 18/09/2024. Apresentado o laudo (Num. 345266432), o réu ofertou proposta de acordo (Num. 346030659). A parte autora manifestou concordância com o laudo e discordância com a proposta de acordo (Num. 347016954). Intimado, o autor apresentou certidão de curatela provisória deferida nos autos do processo nº 1000939-77.2025.8.26.0004 (Num. 356375385 - Pág. 1). Consta manifestação do MPF. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA PENSÃO POR MORTE. Assim como na determinação das normas que regem a sucessão no direito civil, também no direito previdenciário a data do óbito é que definirá as regras para a concessão do benefício de pensão por morte. Cuida-se do princípio tempus regit actum, prezado na Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97] Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 2º A parte individual da pensão extingue-se: [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] I – pela morte do pensionista; II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. [Incisos I a III inseridos pela Lei n. 9.032/95] [Os incisos II e III vieram a ser alterados pela Lei n. 12.470, de 31.08.2011 (D.O.U. de 01.09.2011): in verbis: “II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição”.] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] [A Lei n. 12.470/11 chegou a incluir um § 4º, assim redigido: “A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora”.] [...] Uma série de modificações adveio com a edição da Medida Provisória n. 664, de 30.12.2014 (D.O.U. de 30.12.2014, republicada em 31.12.2014 e retificada em 02.01.2015, convertida com várias emendas na Lei n. 13.135, de 17.06.2015, D.O.U. de 18.06.2015), da Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015, convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015, D.O.U. de 05.11.2015), e da Lei n. 13.146, de 06.07.2015 (D.O.U. de 07.07.2015), das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer. In verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15] II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos II e III incluídos pela Lei n. 9.528/97] § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. [Incluído pela Medida Provisória n. 664/14, vigente a partir da publicação. Vide § 1º na redação dada pela Lei n. 13.135/15.] § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. [§ 2º e incisos I e II incluídos pela Medida Provisória n. 664/14, vigente a partir de quinze dias da publicação. Sem eficácia; vide art. 77, § 2º, inciso V, alínea b.] § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] Arts. 75 e 76. [idem] Art. 77. [Caput e § 1º: idem] § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] I – pela morte do pensionista; [Inserido pela Lei n. 9.032/95] II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [Redação dada pela Lei n. 13.146/15, em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da publicação; texto alterado ainda na vacatio legis. Vide redação dada pela Lei n. 13.183/15.] II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15, em vigor a partir de 03.01.2016] III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e [Redação dada pela Medida Provisória n. 664/14, vigente no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação. Vide inciso IV.] III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. [Incluído pela Medida Provisória n. 664/14, que previu sua vigência no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação. Vide inciso V.] IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento. [Incluído pela Lei n. 13.135/15. Em vigor a partir de 2 (dois) anos, “em relação às pessoas com deficiência intelectual ou mental”, cf. artigo 6º, inciso II.] V – para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. [Inciso V, alíneas a a c e subalíneas inseridos pela Lei n. 13.135/15] § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. [Inserido pela Lei n. 13.135/15] § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. [Inserido pela Lei n. 13.135/15] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] § 4º [Revogado pela Lei n. 13.135/15] § 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: [Inserido pela Medida Provisória n. 664/14, vigente no primeiro dia do terceiro mês subsequente à data da publicação. Vide § 2º, inciso V, alíneas b e c.] Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) Duração do benefício de pensão por morte (em anos) 55 < E(x) 3 50 < E(x) ≤ 55 6 45 < E(x) ≤ 50 9 40 < E(x) ≤ 45 12 35 < E(x) ≤ 40 15 E(x) ≤ 35 vitalícia § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. [Inserido pela Lei n. 13.135/15] § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. [Inserido pela Lei n. 13.183/15] [...] Atualmente, o benefício da chamada “pensão por morte” tem previsão legal nos artigos. 74/77 da Lei nº 8.213/91, com alterações da Lei n. 13.846/19, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] [Vide Medida Provisória n. 871/19] I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; [Incluído pela Lei n. 9.528/97] III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incluído pela Lei n. 9.528/97] § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [Redação dada pela Lei n. 13.846/19] I - pela morte do pensionista; [Incluído pela Lei n. 9.032/95] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15] III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] V - para cônjuge ou companheiro: [Incluído pela Lei n. 13.135/15] a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; [Incluído pela Lei n. 13.135/15] 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 2º-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2º, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] § 4º [Revogado.] [Redação dada pela Lei n. 13.135/15] § 5º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2º. [Incluído pela Lei n. 13.135/15] § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. [Incluído pela Lei n. 13.183/15] § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. [Incluído pela Lei n. 13.846/19] Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. [Revogado pela Medida Provisória n. 871/19] [Revogado pela Lei n. 13.846/19] O artigo 23 da Emenda Constitucional n. 103/19 fixou novos critérios de cálculo para os benefícios de pensões, estabelecendo: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. O artigo 3º da aludida Emenda assegura o direito adquirido de quem já implementou todos os requisitos para aposentadoria ou pensão. Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) a condição de segurado do instituidor da pensão; e (b) a condição de dependente (presumida ou não) de quem requer o benefício. Vale mencionar que a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Verifica-se, ainda, que é da própria letra da lei que a vitaliciedade depende da comprovação dos seguintes requisitos: que o óbito tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições /mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável e que tenha 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito. Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto à luz da documentação juntada aos autos. No presente caso, restou comprovado o óbito de RAIMUNDO GUILHERME TEIXEIRA ocorrido em 15/06/2020 (Num. 323781286 - Pág. 7). A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, já que, conforme dados do CONBAS, o genitor foi beneficiário de aposentadoria no período de 14/05/2004 a 15/06/2020 (Num. 323781286 - Pág. 35). O benefício requerido em 08/12/2023 (NB 21/213.063.017-5) foi indeferido ao argumento “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a perícia médica concluiu que o requerente não é inválido” (Num. 323781286 - Pág. 41/42). Assim, a controvérsia reside na qualidade de dependente do autor. O autor comprova ser filho do falecido RAIMUNDO GUILHERME TEIXEIRA, com nascimento em 21/04/1969 (doc. Num. 323781286 - Pág. 6). O INSS, em contestação, alega que não há direito à pensão por morte, na medida em que não se está diante de maior inválido (Num. 328084375). No que tange à condição de dependente da parte autora, o artigo 16, inciso I e § 4º da Lei 8.213/91, vigente por ocasião do óbito, dispunha que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Verifica-se que o comando legal que deve reger o pedido em análise limita o direito de percepção de benefício de pensão por morte até 21 anos de idade pelo filho não emancipado, de qualquer condição, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Observa-se que a lei não exige que a invalidez deva existir desde o nascimento ou que tenha sido adquirida até aos 21 anos de idade para que o filho possa ser considerado beneficiário do genitor. O que a norma considera para estabelecer a relação de dependência é a invalidez, seja ela de nascença ou posteriormente adquirida. Precedente: STJ, Segunda Turma, AREsp 1570257/ RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Dje 19/12/2019. No caso em análise, o autor foi submetido a perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho: “O que ocorre com o autor? Com alterações mentais desde o início da adolescência (esquizofrenia desde doze anos de idade segundo a irmã em perícia do JEF de Barueri) evoluiu com piora do quadro mental e apresentando atualmente sintomas psicóticos, perda de memória irreversíveis o que o torna total e permanentemente incapacitado para o trabalho, para a vida independente e para os atos da vida civil. Por se tratar de pedido de pensão por morte é fundamental fixar a DII para que ele tenha direito. O laudo pericial psiquiátrico do JEF de Barueri fixou a DID em 21/04/1981 e a DII em 05/11/1989, dia seguinte ao último dia de trabalho. A questão que se coloca no caso em tela é quanto à data de início da incapacidade que deve ser anterior à maioridade. Dentro desse raciocínio a DII deve ser marcada quando ele não conseguiu trabalhar mais, ou seja, em 05/11/1989. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa total e permanente, sob a ótica psiquiátrica” (Num. 345266432). Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos. Verifica-se pelo conjunto probatório que o autor é inválido desde 05/11/1989 e que essa invalidez já se encontrava presente antes do óbito do genitor em 15/06/2020. Em resposta aos quesitos, a perita apontou que a doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil. Consta que foi nomeado curador provisório e houve manifestação do Ministério Público Federal. A dependência econômica do autor em relação ao genitor falecido é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, uma vez que comprovada a condição de filho inválido na data do óbito, só podendo ser elidida à evidências de outras provas colhidas nos autos, o que não ocorre no presente caso. O réu ofertou proposta de acordo, para concessão do benefício com DIB na data do óbito e efeitos financeiros em 08/12/2023 (DER), com a qual não concordou o autor. O termo inicial e efeitos financeiros do benefício de pensão por morte devem ser fixados de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. A Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846 de 18/06/2019, trouxe nova redação ao inciso I do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, estabelecendo que o benefício será devido a contar do falecimento, quando requerido em até 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias a partir do falecimento, para os demais dependentes. Apesar da alteração da legislação previdenciária, aplicável aos benefícios de pensão por morte, promovida pela Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, ter fixando prazo de 180 dias para a percepção de parcelas desde o óbito, pelos filhos menores de 16 anos, e revogando o artigo 79 da Lei 8213/91, permanecem vigentes o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e os artigos 3º, 198, inciso I, do Código Civil. No caso, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, o dependente faz jus ao pagamento das parcelas vencidas do benefício desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que o requerimento administrativamente tenha sido formulado fora do prazo estabelecido na lei, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, de rigor a condenação do INSS à concessão do benefício de pensão por morte NB 21/213.063.017-5 em favor do autor REINALDO em virtude do falecimento de seu genitor, com DIB e efeitos financeiros na data do óbito (15/06/2020), nos termos do art. 74, I da lei nº 8.213/1991. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte NB 21/213.063.017-5 em favor do autor REINALDO APARECIDO TEIXEIRA, representado por sua curadora, em virtude do falecimento de seu genitor, com DIB na data do óbito (15/06/2020), nos termos do art. 74, I da lei nº 8.213/1991. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: Pensão por morte -21/213.063.017-5 - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB: na data do óbito (15/06/2020) - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: defere P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1946 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes