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Paulo Adib Casseb x United Airlines Inc.

ID: 293974133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1164290-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ADIB CASSEB

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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GIOVANA FERREIRA CERVO

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ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164290-06.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164290-06.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Adib Casseb e outros - Embargdo: United Airlines Inc. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE FORMA INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO ADIB CASSEB E OUTROS AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MAJORANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ADUZINDO QUE O JULGADO DEIXOU DE EXPLICITAR NO DISPOSITIVO QUE O VALOR DE R$ 6.000,00 SE REFERE A CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE, TAMPOUCO INDICOU EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ARBITRADA DE FORMA INDIVIDUAL OU GLOBAL PARA OS AUTORES;(II) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO MAJORADA NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 1.022). CONSTATADA OMISSÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANTO À FORMA DE APLICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACOLHE-SE O RECURSO PARA ESCLARECER QUE A INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 É DEVIDA A CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE, CONFORME SE DEPREENDE DA FUNDAMENTAÇÃO E DA EMENTA. QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA. A SENTENÇA JÁ HAVIA FIXADO CORRETAMENTE A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (PROLAÇÃO DA SENTENÇA), NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA FIXAÇÃO APÓS A MAJORAÇÃO DO VALOR, POIS NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS SIM RESPEITO À REGRA JÁ ESTABELECIDA E NÃO IMPUGNADA, DEVENDO-SE PRESERVAR OS EFEITOS DA SENTENÇA NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM ACÓRDÃO DEVE SER COMPREENDIDA, QUANDO OMISSO O DISPOSITIVO, DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA, PODENDO O TRIBUNAL ESCLARECER TRATAR-SE DE VALOR INDIVIDUAL POR AUTOR. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA, AINDA QUE O VALOR SEJA MAJORADO NO ACÓRDÃO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026; SÚMULA 362 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB: 153769/SP) - Giovana Ferreira Cervo (OAB: 451437/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Banco Fibra S/A x Mvs Comercial Eireli e outros

ID: 313051252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089115-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL EIRELI VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentício… Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - - Victor Leonardo de Oliveira Silva - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos coexecutados VLOS e Victor, na modalidade teimosinha, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito ( R$ 5.703.607,17 - fk. 293). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. Defiro também a consulta das 05 últimas declarações de IR destes mesmos executados, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, do executado, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 03. Defiro, ainda, a inclusão destes executados junto ao sistema SERASAJUD. Cumpra-se, dando-se oportuna ciência à parte autora. 04. Ante o pedido de penhora de quotas/ações e lucros e dividendos (fls. 344, cabe ao exequente juntar ficha de breve relato das respectivas empresas. 05. Defiro, por fim, a intimação das instituições financeiras (i) Picpay Serviços S.A. - CNPJ nº 22.896.431/0001-10; (ii) Banco Bradesco S.A. - CNPJ nº 60.746.948/0001-12 ; (iii) Banco Santander - CNPJ nº 90.400.888/0001-42; e (iv) Santander Brasil Administradora de Consórcio - CNPJ nº 03.209.092/0001-02, para que informem a existência de qualquer aplicação financeira m favor do Co-Executado Victor Leonardo de Oliveira Silva (CPF - 047.673.235-25), no limite do crédito exequendo de R$ 5.703.607,17 (fk. 293), bloqueando-se eventual valor encontrado e prestando informações a este juízo. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, com prazo de 10 dias para comprovar-se junto ao feito. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALEXANDRE SIMÕES SILVA (OAB 32951/BA), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Marcia Alessandra Brito De Aviz x Banco Cooperativo Sicredi S/A e outros

ID: 313445082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100367-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALESSANDRA BRITO DE AVIZ

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BIORC FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ÁLVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1100367-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1100367-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Alessandra Brito de Aviz - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Neon Financeira - Credito, Financiamento Einvestimento S.a - Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S/A - Apelado: Biorc Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.567/572, proferida pelo MMº. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central Civel, que julgou improcedentes os pedidos formulados. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 575/581), foi indeferido (fls. 641), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 643). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcos Antônio de Almeida Ribeiro (OAB: 5308/MT) - André Luiz Campos das Neves Ribeiro (OAB: 12560/MT) - Marcelo Álvaro Campos das Neves Ribeiro (OAB: 15445/MT) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Fibra S/A x Mvs Comercial Eireli e outros

ID: 313051230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089115-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL EIRELI VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ALEXANDRE SIMÕES SILVA

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Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentício… Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - - Victor Leonardo de Oliveira Silva - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos coexecutados VLOS e Victor, na modalidade teimosinha, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito ( R$ 5.703.607,17 - fk. 293). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. Defiro também a consulta das 05 últimas declarações de IR destes mesmos executados, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, do executado, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 03. Defiro, ainda, a inclusão destes executados junto ao sistema SERASAJUD. Cumpra-se, dando-se oportuna ciência à parte autora. 04. Ante o pedido de penhora de quotas/ações e lucros e dividendos (fls. 344, cabe ao exequente juntar ficha de breve relato das respectivas empresas. 05. Defiro, por fim, a intimação das instituições financeiras (i) Picpay Serviços S.A. - CNPJ nº 22.896.431/0001-10; (ii) Banco Bradesco S.A. - CNPJ nº 60.746.948/0001-12 ; (iii) Banco Santander - CNPJ nº 90.400.888/0001-42; e (iv) Santander Brasil Administradora de Consórcio - CNPJ nº 03.209.092/0001-02, para que informem a existência de qualquer aplicação financeira m favor do Co-Executado Victor Leonardo de Oliveira Silva (CPF - 047.673.235-25), no limite do crédito exequendo de R$ 5.703.607,17 (fk. 293), bloqueando-se eventual valor encontrado e prestando informações a este juízo. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, com prazo de 10 dias para comprovar-se junto ao feito. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALEXANDRE SIMÕES SILVA (OAB 32951/BA), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Seguro Sura Brasil S.A. x Dsv Air & Sea Brasil Ltda

ID: 314954430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002118-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGURO SURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Seguro Sura Brasil S.a. - Apelado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. A AUTORA, SEGURADORA, BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO AO SEGURADO DEVIDO AO EXTRAVIO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, DEVIDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ORIGINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM PAÍS ESTRANGEIRO, DISPOSTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DO SEGURADO, VINCULA A SEGURADORA, IMPEDINDO A AÇÃO REGRESSIVA NO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE À SEGURADORA TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO, INCLUINDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, CONFORME ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL.4. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DISPOSTA NO "BILL OF LADING" É VÁLIDA E OPONÍVEL À SEGURADORA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, CONFORME ARTIGO 25 DO CPC E SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRETUDO PORQUE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA POR PARTE DA SEGURADORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE O RISCO ASSUMIDO NO NEGÓCIO, REFLETIDO NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL À SEGURADORA. 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA E APLICÁVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 346, 347, 349, 764, 786.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 25, 485, VI, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015065-72.2024.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029072-06.2023.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016885-97.2022.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073653-98.2023.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107230-80.2020.8.26.0100, REL. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031457-93.2023.8.26.0562, REL ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023520-26.2024.8.26.0100, REL CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - 3º andar

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Albuquerque Melo Advogados x Marcela Souza Lopes Marinho

ID: 318949978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015963-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELA SOUZA LOPES MARINHO

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 0015963-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1166327-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Albuquerque Melo Advogados - Marcela Souza Lopes Marinho - Vistos. INTI… Processo 0015963-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1166327-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Albuquerque Melo Advogados - Marcela Souza Lopes Marinho - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.008,34], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Bianca Costa De Oliveira x Sara De Almeida Donaire

ID: 276347708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163417-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SARA DE ALMEIDA DONAIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

CATARINA MÓDENA CARLOS DE MATOS

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THAYNARA DE FREITAS NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163417-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163417-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bianca Costa de Oliveira - Apelada: Sara de Almeida Donaire - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO S., P E O., COM PERMANÊNCIA DE QUINZE DIAS NA RESIDÊNCIA DE CADA PARTE, DE FORMA ALTERNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE, A) PRELIMINARMENTE, QUANTO À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR NÃO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; B) NO MÉRITO, QUANTO À ILEGALIDADE DO PARECER ACOSTADO PELA AUTORA, BEM COMO QUANTO À DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, SALIENTANDO QUE A GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR SERIA DO MELHOR INTERESSE DOS FELINOS, AO PASSO QUE A APELADA TERIA PRATICADO ABANDONO AFETIVO DOS ANIMAIS, BEM COMO FORNECIDO AMBIENTE INADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DE FORMA QUE O POSICIONAMENTO DO JUÍZO SINGULAR, BEM COMO DOS ACÓRDÃOS CARREADOS À R. SENTENÇA, POSSUEM ESTREITA LIGAÇÃO COM OS FATOS SUB JUDICE, SENDO DESNECESSÁRIO A ESPECIFICAÇÃO DE COMO CADA PONTO DO JULGADO UTILIZADO ESTARIA SENDO APLICADO NO CASO CONCRETO. 5. DOCUMENTOS CARREADOS APÓS A R. SENTENÇA PELA APELANTE QUE OCASIONARAM VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, EM AFRONTA AO ART. 1.014 DO CPC, O QUAL CONCRETIZA O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INEXISTENTE MOTIVO DE FORÇA MAIOR APTO A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DE TAIS QUESTÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 6. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE A CUSTÓDIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL: LEGISLAÇÃO QUE É OMISSA NO QUE DIZ RESPEITO À RELAÇÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS E ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, SENDO DE RIGOR A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INSTITUTO DA GUARDA DE MENORES, COM A RESSALVA SOBRE INTERESSE DAS PARTES (NÃO DO ANIMAL). 7. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AOS FELINOS, BEM COMO INEXISTENTES QUAISQUER INDICATIVOS DE MAUS-TRATOS OU DE PREJUÍZO AO BEM-ESTAR DO ANIMAL. 8. DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE AMBAS AS ADQUIRENTES EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS, POR MEIO DA CUSTÓDIA COMPARTILHADA FIXADA PELA R. SENTENÇA, QUE É DE RIGOR. 9. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaynara de Freitas Nascimento (OAB: 411033/SP) - Catarina Módena Carlos de Matos (OAB: 29005/MS) - 4º andar

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Processo nº 7025749-68.2024.8.22.0001

ID: 323886132

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7025749-68.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA LESCANO

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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LEONARDO FARIAS FLORENTINO

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LETICIA DE AMORIM PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 7025749-68.2024.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7025749-68.2024.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Apelante : GEAP Autogestão em Saúde Advogado(a) : Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24923) Advogado(a) : Dandara Lescano (OAB/MG 227321) Apelado(a) : Rubens Lemos Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator : DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 07/04/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT COM GÁLIO 68 PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, determinando que operadora de plano de saúde autorizasse a realização do exame PET-CT com Gálio 68, prescrito para o tratamento de adenocarcinoma acinar usual de próstata. A parte ré sustentou, em sede recursal, a perda superveniente do objeto, bem como a inexistência de obrigação de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto em virtude da realização do exame no curso da ação; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura do exame PET-CT com Gálio 68, prescrito por médico assistente, caracteriza prática abusiva passível de correção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização do exame no curso da ação não configura perda superveniente do objeto, pois o pedido inicial inclui expressamente a condenação ao custeio do procedimento sempre que necessário, o que revela interesse processual remanescente. A definição do tratamento adequado compete ao médico responsável, sendo abusiva a conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura de procedimento prescrito, especialmente quando há respaldo técnico e científico para sua indicação. A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, exigindo-se apenas comprovação científica da eficácia do tratamento ou recomendação por órgãos de avaliação em saúde, requisitos atendidos no caso concreto. A operadora não demonstrou a existência de alternativa terapêutica eficaz ou equivalente ao exame prescrito, tampouco apresentou evidência técnica suficiente para justificar a recusa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização do exame no curso da ação não acarreta a perda superveniente do objeto quando persiste o interesse em sua cobertura futura. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente com respaldo técnico-científico, ainda que não incluído no rol da ANS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, I e 47. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1052740-06.2023.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 26.09.2024; TJ-AM, Apelação Cível nº 0657229-09.2022.8.04.0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 11.04.2024; TJ-RS, AC nº 5014039-61.2019.8.21.0010, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 25.08.2021; TJ-RN, Apelação Cível nº 0866175-40.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro da Silva, j. 09.08.2024.

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Processo nº 0011057-06.2023.8.26.0100

ID: 325146191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011057-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OLGA CESAR GOMES

Intimação

Advogados:

RICARDO MOURCHED CHAHOUD

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RAQUEL MIYUKI KANDA

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Processo 0011057-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1023344-05.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - ESPÓLIO de OLGA CESAR GOMES - Vistos. Fls. 293/294: Prete… Processo 0011057-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1023344-05.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - ESPÓLIO de OLGA CESAR GOMES - Vistos. Fls. 293/294: Pretende o requerido o afastamento da avaliação unilateral do imóvel trazida pelo exequente. De fato, o artigo 870, caput, do Código de Processo Civil estabelece a avaliação por Oficial de Justiça, e seu parágrafo único impõe a avaliação por perito especializado quando forem necessários conhecimentos técnicos. A avaliação de imóvel, por sua vez, impõe a necessidade de conhecimentos técnicos especializados sobre o mercado respectivo pelo avaliador, não bastando genérica indicação de preço médio ou simples consulta "on line". Registre-se que a apuração exata do valor do bem é imprescindível para que eventual alienação em hasta pública venha a refletir o real valor de mercado do bem, de modo a garantir que a execução se faça a bem do credor, mas sem causar-lhe enriquecimento ilícito, ou prejuízo ao devedor. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRATO BANCÁRIO Cédula de crédito bancário Mútuo empresarial Capital de giro IMPUGNAÇÃO À PENHORA EXCESSO DE PENHORA Alegação de que os imóveis previamente penhorados já seriam suficientes à satisfação do crédito Não cabimento RISCOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS Riscos e incertezas importantes relativos ao valor econômico dos imóveis e direitos constritos AVALIAÇÃO UNILATERAL DOS IMÓVEIS Inadmissibilidade Não é possível acolher alegação de excesso de penhora com base em avaliações realizadas unilateralmente pelos executados Valor incerto dos imóveis constritos "SITES" DE NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEIS Tampouco é possível admitir as estimativas de valor dos imóveis publicadas em sítios de "internet" Ausência de critérios técnicos, de imparcialidade e de objetividade Para a proteção do exequente e do executado, exige-se a produção de laudo técnico de avaliação por perito imparcial Precedentes do TJSP NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL Não é possível reconhecer o excesso de penhora antes da avaliação dos imóveis por perito judicial imparcial Aplicação analógica do art. 874, I, do CPC Precedentes do TJSP Magistrado "a quo" que já determinou o recolhimento de honorários periciais e nomeou o perito para avaliar um dos imóveis RISCOS JURÍDICOS DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO Maior parte dos imóveis constritos é objeto de direitos reais de aquisição Direito real de aquisição do devedor fiduciante (art. 1.368-B do CC) - Direito real de aquisição do promitente comprador do imóvel (art. 1.255, VII, e o art. 1.417 do CC) O fato de tais imóveis não serem objeto de direito pleno de propriedade implica riscos de avaliação e efetivação da execução MANUTENÇÃO DA PENHORA Necessidade É medida de prudência a manutenção das constrições determinadas pelo d. juízo "a quo", uma vez que os demais imóveis localizados no estado de Minas Gerais apresentam menos riscos econômicos e jurídicos e são, em sua maioria, objeto de direito de propriedade (art. 1.225, I, do CC) dos executados PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO Não conhecimento Manutenção da decisão agravada Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2341784-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Portanto, nomeio o perito Rodrigo Iezzi Tardelli para avaliação do bem imóvel de matrícula nº 71.412 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. Intime-se o experto para que estime seus honorários, que serão rateados entre as partes. - ADV: RICARDO MOURCHED CHAHOUD (OAB 203985/SP), RAQUEL MIYUKI KANDA (OAB 301379/SP)

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Cristina Alves Da Silva e outros x All Care Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 326652416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042593-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALVES DA SILVA RAFAELLA LORENA ALBALADEJO

Polo Passivo:

ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1042593-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Cristina Alves da Silva - - Rafaella Lorena Albaladejo - Bradesco Saude S/A - - All Care Administradora de Ben… Processo 1042593-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Cristina Alves da Silva - - Rafaella Lorena Albaladejo - Bradesco Saude S/A - - All Care Administradora de Benefícios S/A - Vistos. 1. Anotei a conexão com o processo nº 1060403-06.2023.8.26.0100 2. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Bradesco Saúde S.A., uma vez que o sistema de proteção do consumidor, previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, considera como fornecedores todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor. Neste cenário, como as empresas rés se enquadram no conceito de fornecedoras, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que ambas integram uma mesma cadeia de consumo, têm as rés responsabilidade solidária pelos serviços e produtos disponibilizados aos seus consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no tocante à ré Bradesco Saúde S/A se aplica a Súmula 101 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe que "o beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe". Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: 1) se o aumento por sinistralidade/VCMH, aplicado em 2025 (48%) está em consonância com os cálculos atuariais e se decorreram de efetivo aumento de sinistralidade que justifique o reajuste e 2) na hipótese negativa, o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade e os valores pagos a maior pelas autoras a partir dos três anos que antecederam o ajuizamento da ação. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova dos pontos controvertidos incumbe às rés. Ademais, ressalto desde já que a dúvida será interpretada em favor das autoras, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança de sua versão e de sua hipossuficiência técnica. Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial atuarial requerida pela ré Bradesco Saúde S/A. Os honorários periciais serão adiantados pela ré Bradesco Saúde S/A porque somente ela requereu a produção desta prova (artigo 95 do Código de Processo Civil). Para a realização da perícia, nomeio ADRIANA BARBOSA SOUSA SILVA. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos, INTIME-SE a Perita para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias e, após, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação. Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento de honorários periciais. Intimem-se. - ADV: JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA (OAB 173202/SP)

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