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Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335670421

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0323634-12.2001.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - H.C.M - R.C.S - Patrícia Moya Martins Kaddissi (OAB 183453/SP), Victoria Carmin Musachi (OAB 385875/SP); 0323721-84.2009.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - L.V.C.C - E.C - Antonio Carlos Marcondes Machado (OAB 18916/SP); 0328965-91.2009.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - OFERTA - M.M.B - M.I.B A.L.P.B - Patrícia Gestal Guimarães Dantas de Mello (OAB 189878/SP); 0332872-55.2001.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.C.L.T - H.L.T - Alexandre Ribeiro Veiga (OAB 220472/SP);0334313-90.2009.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - Translocal Intermodal Transportes e Armazenagens Ltda - Fabio Lopes Monteiro de Barros Celia Cristina Monteiro de Barros Withaker Ana Judith Monteiro de Barros Velloso Fabio Monteiro de Barros Filho Maria Fernanda Monteiro de Barros Ana Carolina Ferraz Monteiro de Barros Matarazzo - Ilana Muller (OAB 146174/SP), Carlo Frederico Muller (OAB 160204/SP), Rodrigo Vieira de Andrade (OAB 242433/SP), Jose Luiz da Silva Leme Taliberti (OAB 35919/SP), Norton Astolfo Severo Batista Jr (OAB 40396/SP), Gilberto Vieira de Andrade (OAB 58126/SP);0346123-62.2009.8.26.0100 - BUSCA E APREENSÃO - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - W.L - W.T.N e outro - Marcus Vinicius Gramegna (OAB 130376/SP), Jose de Aguiar Junior (OAB 134382/SP), Emilio Carlos Rossi Junior (OAB 154815/SP), Venicio Amleto Gramegna (OAB 19274/SP);0347050-28.2009.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - J.T.N.L e outros - W.L - Jose de Aguiar Junior (OAB 134382/SP), Emilio Carlos Rossi Junior (OAB 154815/SP), Venicio Amleto Gramegna (OAB 19274/SP), Maria Aparecida Simoes (OAB 88851/SP), Venicio Amleto Gramegna (OAB 19274/SP), Pedro de Aguiar Teixeira (OAB 504076/SP);0403287-15.1991.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.S - L.E.C.S - Herick Fadini Cardoso (OAB 28218/ES);0410910-67.1990.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - E.S.A - S.Y.M.A - Mirian de Fatima Gomes (OAB 85551/SP); 0411111-25.1991.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - S.Y.M - E.S.A - Heleno Lauro do Carmo (OAB 67080/SP;0412506-23.1989.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.L.G.R - A.S.Q - Adriana Scarpari Queiroz (OAB 146313/SP); 0413279-68.1989.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - V.G.B - V.B - Carla Maluf Elias (OAB 110819/SP), Paulo Arthur Noronha Roesler (OAB 252023/SP); 0424119-45.1986.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.L.P.D.L e outro - M.Z.L - JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO (OAB 53937/SP), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627/MS); 0424649-83.1985.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - F.C.F.J e outro - M.C.G.F - Tatiana Antunes Valente Rodrigues (OAB 182690/SP), Marcos Pereira de Castilho (OAB 276581/SP), Thayná Cristina da Silva Oliveira (OAB 426337/SP); 0434562-21.1987.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.S.Q.G.R - J.L.G.R - ADRIANA SCARPARI QUEIROZ (OAB 146313/SP); 0500632-20.1987.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - V.S.N - M.B.A.P - Jacinea do Carmo de Camillis (OAB 89583/SP); 0501726-56.1994.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.F.N - M.S.N - Bianca Santana de Oliveira (OAB 337384/SP), Karina Santana de Oliveira (OAB 391308/SP); 0505683-46.1986.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.L - R.M.L - Fabio Henrique Scaff (OAB 183374/SP);0506918-57.2000.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.A.S - S.T.B.S - JORGE JARROUGE (OAB 74688/SP), Vanderci Amaral (OAB 264762/SP); 0510210-31.1992.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - C.A.F - M.F.O.F - Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP); 0520023-53.1990.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - VANDERLI DOS SANTOS SILVA - ALOISIO DA SILVA CARVALHO - Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB 314089/SP), Maiara Martim Mattiusso (OAB 341639/SP); 0525457-18.1993.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - C.P.S - R.G.B.S - Alessandra Ferreira Lopes (OAB 140685/SP);0526069-92.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - N.P.C - A.M.C - Marco Antonio Garcia Ozzioli (OAB 185801/SP), Aurenice Marinho dos Santos Dias (OAB 259679/SP), HABIB KHOURY (OAB 29764/SP), Andréa Grillo Pasquino (OAB 474660/SP), Matheus Grillo Pasquino (OAB 474815/SP); 0526867-67.2000.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.R.B.B - L.A.F.B - Jaqueline de Moura Ribeiro (OAB 291812/SP); 0526926-41.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - W.L.B - R.L.B - Carla Samiy Conceição (OAB 221822/SP), CLOVIS BARBOSA GOMES (OAB 100569/SP), SANDRA CRISTINA S LIMA ALBUQUERQUE (OAB 104874/SP);0531970-65.1994.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - R.C.C - A.P.B - Valter Eduardo Franceschini (OAB 95021/SP), CARLA CRISTINA GARCIA DA SILVA VENEGAS (OAB 165353/SP), Thalita Negrão Vieira (OAB 436418/SP); 0533006-40.1997.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.C.J.S.P - J.P.M.P - Gabriel Spósito (OAB 167614/SP), CELSO JORGE DE CARVALHO (OAB 45388/SP), Jeferson Perez Martinez Genésio (OAB 419555/SP); 0537236-67.1993.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - D.S.V - C.P.S.V - Michel Oliveira Domingos (OAB 301354/SP);0542257-19.1996.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.C.M.M.M - N.M.M - MAURICIO VIANA (OAB 108262/SP),;0549388-11.1997.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - I.R.B - S.A.F.S.G - JOSE RENA (OAB 49404/SP), Luciana Macedo Vieira Gonçalves da Silva (OAB 306298/SP);0588809-03.2000.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.R.A.B - Carlos Alberto da Silva Aliaga (OAB 288499/SP);0601365-47.1994.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.D.C - D.C.J - Gustavo Dequech Cigagna (OAB 231600/SP), Lara Arantes Baracat (OAB 296821/SP); 0602733-91.1994.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.F.O.F - C.A.F - Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP), Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP);0603054-38.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - G.F.A - M.D - Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB 152087/SP);0604976-42.1993.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - M.C.V - M.V.V - Osmar Alves Bocci (OAB 212811/SP), Rodrigo Fontebasso (OAB 264025/SP), Mary Ellen Maion Valente (OAB 282671/SP), Italo Bardi (OAB 345010/SP); 0606009-09.1989.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - G.R.F.D - A.C.S.M.F.D - Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB 234843/SP); 0606602-62.1994.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.N.C.P.A - M.A.N - Maria Fernanda de Camargo Pacheco Amaral (OAB 166583/SP), Leonardo Grebler (OAB 191945/SP), Arthur Liske (OAB 220999/SP), JOSE FERNANDO CHRISTINO NETTO (OAB 21131/SP), Manuela Rezende de Carvalho (OAB 422238/SP);0607544-40.2007.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.R.C.C - M.L.L - Rafael Bernardi Silva (OAB 278277/SP), Antonio de Franco Netto (OAB 17664/SP), Sonia Regina Kucharczuk de Andrade (OAB 41998/SP); 0607922-93.2007.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.A.R.C - S.F - Gina Geron (OAB 228874/SP), Maira Milito (OAB 79091/SP), Luciano Walter Gabriel (OAB 393791/SP); 0608597-91.1986.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.C.S.M.F.D - G.R.F.D - Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB 234843/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), Cassia Vieira Bittencourt (OAB 98341/RS);0608935-30.2007.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - W.B - E.N.B - Rogério Antonio Cardamone Martins Caloi (OAB 165119/SP), Rafael Pimentel Ribeiro (OAB 259743/SP);0609131-97.2007.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - S.B.E.S - O.E.S.F - Ailton Henrique Dias (OAB 235937/SP), Bruno Limberto Brito (OAB 320783/SP);0610624-66.1994.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - C.N.S - M.L - Fernanda Pegorer Bueno da Silva (OAB 351545/SP); 0613630-90.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - M.I.A - J.C.A.C.F - Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP); 0614125-37.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - C.R.F.A - A.F.F.A - Claudia Holanda Cavalcante (OAB 132643/SP), Juliana Iversen (OAB 303204/SP), Marcelo Luciano Braga (OAB 345073/SP); 0614338-83.1984.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - WALKIRIA FLORA DOS PASSOS CLARO - GASPAR EUGENIO PASSOS - ESPOLIO - Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Maria Cecilia Tommasi Ferreira (OAB 24742/SP); 0614727-28.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - J.N.C.M - G.H.C.C.M - Antonio Ivo Aidar (OAB 68154/SP); 0615891-28.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - G.F.A - M.D - Myriam Baraldi (OAB 117538/SP), Jane Spinola Mendes (OAB 282931/SP);0616260-22.2008.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.S.B - P.G.S - Sheyla Ferreira de Lavor (OAB 236209/SP); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0034581-61.2025.8.26.0100

ID: 335673081

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0034581-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , expedido no presente Expediente Administrativo nº 0034581-61.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Mariana Medeiros Lenz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp3fam@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0001784-23.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.G.S e outro - L.F.S - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP);0008806-69.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.A.O.B - J.R.B - Silvia Regina Francisca do Carmo (OAB 122450/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP); 0009656-55.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - C.E.G.L - F.G.L - Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP); 0011892-24.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.C.P - S.G.J - Laila Maria Brandi (OAB 285706/SP), Rosalia Marrone Castro Sampaio (OAB 15084/SP), Luis Henrique Favret (OAB 196503/SP), Carolina Bergonso Prada Larocca (OAB 198132/SP), Marcus Vinicius Lobregat (OAB 69844/SP), ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 53679/SP);0013903-26.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - ANTONIO CARLOS FERRAZ DE CARVALHO (OAB 149193/SP), MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP); 0014621-42.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - E.B.T - M.C.M - Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB 182522/SP), Eliane Alves da Cruz (OAB 61179/SP), Paula Pivoto (OAB 327748/SP); 0017060-31.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - K.M.R.O - D.F.S.O - José Reginaldo Teixeira Leite (OAB 382575/SP); 0018934-51.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - D.D.A.S e outro - C.A.S - Sabrina Nasser de Carvalho (OAB 246184/SP), Joao Carlos Martins Falcato (OAB 54386/SP); 0019982-40.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.C.M.V e outro - M.S.V - Valeria Immediato (OAB 123219/SP);0021522-17.2004.8.26.0011 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - T.B.M e outro - O.M - Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Glaucy Gould Ascher Lissa (OAB 79648/SP), CLARINDO GONCALVES DE MELO (OAB 115272/SP), CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP),; 0024506-80.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - L.P.B.S - M.B.S - Luis Henrique Antonio (OAB 183147/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Robson Eduardo Andrade Rios (OAB 86361/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Paulo de Tarso Silva Barbosa (OAB 8737/AL); 0024872-27.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - D.G - A.G - Debora Gabanyi Rays (OAB 183348/SP), Maria das Graças Correa de Lima (OAB 21252/MG); 0024877-78.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.S.A - J.R.S.A - Daniela Rodrigues da Silva Matos (OAB 221953/SP); 0024896-21.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - J.G.B.B e outro - G.M.B - Miriam Rodrigues de Oliveira Araujo (OAB 199062/SP), Vanessa Moliani da Rocha (OAB 302705/SP); 0025312-96.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - S.M.C - M.E.V.C - Luciene Pilotto do Nascimento (OAB 204530/SP), Estela Bulau Foggetti (OAB 77762/SP), Olion Alves Filho (OAB 78180/SP), MARCELO RIBEIRO G HERNANDES (OAB 129069/SP), ADRIANA SANCHES RIGHI (OAB 221533/SP), ELI CARLOS HONORIO (OAB 223699/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), Renata Ferreira dos Santos (OAB 262292/SP), Danieli Gonçalves Nogueira (OAB 422991/SP), Karina Raquel Silva (OAB 6835/SE);0029277-04.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.M.L - A.C.L - Daniela Rodrigues da Silva Matos (OAB 221953/SP), Davi Gebara Neto (OAB 249618/SP); 0029287-48.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - B.A.N - O.A.B - Katia Rosangela Aparecida Santos (OAB 165098/SP), Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP);0029288-33.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - B.A.N - O.A.B - Katia Rosangela Aparecida Santos (OAB 165098/SP), Eduardo Tadeu Ribeiro Saraiva (OAB 247963/SP), Ricardo Tadeu Ribeiro Saraiva (OAB 271665/SP); 0031918-62.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - J.C.A e outro - R.N.P.A - Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP), Erica Quaresma do Santos José (OAB 248474/SP), Walter da Cunha Azevedo Filho (OAB 3828/AM);0032866-38.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - S.S.R - H.L.S.R - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Davyd Cesar Santos (OAB 214107/SP), Daniela Rodrigues da Silva Matos (OAB 221953/SP), Erica Quaresma do Santos José (OAB 248474/SP), Eduardo Saul Pajuelo Vera (OAB 363153/SP); 0038139-61.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - C.M.F.C - M.S.C - Renata Gussoni (OAB 304490/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP);0040075-24.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.C.M.V e outro - M.S.V - Dinalva Goncalves Ferreira (OAB 110257/SP), Valeria Immediato (OAB 123219/SP), Carla Lopes Ferreira Sanches (OAB 222468/SP);0040093-16.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - V.M.O e outro - R.B.O - Orias Alves de Souza Filho (OAB 87520/SP), Orias Alves de Souza Neto (OAB 315098/SP); 0049452-05.2002.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - F.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0052763-18.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.P.A - J.O.G.A - Cristina de Almeida (OAB 211588/SP), Eliana Fátima Morello Oswaldo (OAB 218231/SP);0052833-69.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - I.F.F - J.E.F - Daniela Rodrigues da Silva Matos (OAB 221953/SP), Erica Quaresma do Santos José (OAB 248474/SP); 0057664-63.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.L.O - M.A.O - Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP); 0062062-39.2001.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - L.E.A.L.M - N.C.L.A - Beatriz da Costa (OAB 142967/SP), Joao Pedro Rabelo Lamas (OAB 199432/MG), Ursula Lauren da Silva Chaves (OAB 212961/MG); 0087723-78.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0092690-40.2003.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - F.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0108837-73.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - C.C.B - F.M.C.G.B - Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Domingos Debussulo (OAB 176838/SP); 0109468-17.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - C.C.B - F.M.C.G.B - Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB 292560/SP), Felipe Rossi Rodrigues da Costa (OAB 143565/MG), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP); 0110921-81.2009.8.26.0011 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - S.M.F.P - C.F.P - Anibal Froes Coelho (OAB 139277/SP), Luciana Pereira Carnoto (OAB 371210/SP);0112164-26.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.B.L - M.J.L.F - Patricia Correa Gebara (OAB 158319/SP), Ana Carolina Capinzaiki de Moraes Navarro (OAB 176586/SP), Juno Guerreiro David (OAB 246459/SP), Lais Amaral Rezende de Andrade (OAB 63703/SP), Reinaldo Amaral de Andrade (OAB 95263/SP); 0126571-66.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.C e outro - E.C.J - MARIA JOSE FIGUEIREDO BORGOGNONI (OAB 26459/SP), Alexandra Auger Stelzer (OAB 301508/SP); 0134187-29.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.A.R - W.T.R - Cristiane Ramos Costa (OAB 146052/SP), WILSON TADEU RIVAS (OAB 173698/SP); Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2025.

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Jsa Mundo Do Vestuário Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 315438378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1064272-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JSA MUNDO DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064272-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsa Mundo do Vestuário Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Jsa Mundo do Vestuário Ltda opôs e… Processo 1064272-06.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsa Mundo do Vestuário Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Jsa Mundo do Vestuário Ltda opôs embargos à execução que lhe move Banco do Brasil S/A (Execução de Título Extrajudicial nº 1026794-61.2025.8.26.0100). Requer: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova; b) a revisão da causa debendi para abranger contratos anteriores que possam ter originado a dívida executada, nos termos da Súmula 286 do STJ; c) o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de comissão flat; d) o reconhecimento da inexigibilidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC); e) a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,73% a.m., com sua limitação à taxa média de mercado de 1,72% a.m. ou, alternativamente, a uma vez e meia a referida taxa; f) a determinação para que o embargado exiba incidentalmente os extratos bancários e eventuais contratos anteriores; g) a produção de prova pericial contábil; e, ao final, h) a procedência dos embargos para declarar o excesso de execução que indica ser, no corpo da petição, o valor de R$ 71.590,37. Para fundamentar sua pretensão, alega que a execução se funda na Cédula de Crédito Bancário nº 030.016.658, no valor de R$ 245.000,00, cujo saldo devedor atualizado em 14/03/2025 alcançou R$ 257.138,30. Sustenta sua vulnerabilidade informacional por não ter acesso aos extratos bancários, o que a impede de verificar a correção da evolução do débito e a eventual existência de encargos ilegais, como comissão flat e TAC. Afirma que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por ser superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma operação e período. Apresenta laudo contábil assistente que aponta, após a exclusão das abusividades, um saldo devedor de R$ 185.574,93, configurando o excesso de execução pleiteado. A fls. 188, foi proferida decisão que recebeu os embargos, sem efeito suspensivo, e determinou a intimação do embargado para apresentar impugnação. O embargado apresentou impugnação aos embargos, de forma tempestiva, por meio da qual, em preliminar, rechaçou a alegação de carência da ação, defendendo a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte embargante, sob os fundamentos de que o contrato constitui ato jurídico perfeito e acabado, devendo ser cumprido em seus termos ("pacta sunt servanda"); que a capitalização de juros é permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e que as taxas de juros não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596/STF); que a cobrança de comissão de permanência é legal e está prevista contratualmente; e que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à espécie, por não se tratar de relação de consumo, mas de aquisição de insumo para atividade econômica, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nos ônus da sucumbência (fls. 190/211). Foi apresentada réplica (fls. 215/223). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, insta consignar que a relação entre as partes não é de consumo. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - Pessoa jurídica - Destinatário final do produto - Produto usado como insumo da atividade empresarial - Relação de consumo - Não ocorrência - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes do STJ: - A pessoa jurídica que celebra contrato a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Título executivo - Caracterização - Assinatura de duas testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no art. 14, do Decreto-Lei n. 167/67: - A cédula de crédito bancário é título executivo e dispensa a assinatura de duas testemunhas, porquanto se cuida de requisito não incluído no art.14, do Decreto-Lei n. 167/67. ENCARGOS MORATÓRIOS - Taxa de juros na inadimplência - Elevável em 1% ao ano - Inteligência do art. 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67: - Tratando-se de inadimplência decorrente de obrigação assumida em cédula de crédito rural, a taxa de juros é elevável em 1% ao ano, conforme artigo 5º, par. único do Decreto-Lei n. 167/67. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001096-64.2020.8.26.0541; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. INSUMO. INCREMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. NOVAÇÃO. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO DE NOVAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 2. A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que o acordo firmado pelas partes configurou simples negociação para a amortização de parte da dívida, inexistindo ânimo de novar. A alteração desse entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de novação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede re recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 322.508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Posta tal premissa, verifico não ser o caso de determinar à requerida que exiba extratos com vistas a permitir a revisão dos contratos anteriores que "porventura" tenham sido liquidados pela cédula de crédito bancário em execução. Os embargos do devedor é meio de defesa no processo de execução e tem objeto delimitado pelo artigo 917, que permite apenas que o título executivo seja atacado, nenhum outro. Em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça autorizar a discussão de contratos anteriores ao dispor que: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, tal discussão, com vistas è revisão, deve ser buscada por meio de ação autônoma. Assim, não se mostra possível a revisão de todos os contratos anteriormente celebrado entre as partes e seus atos de execução, por todo período em que as partes se relacionaram, de forma genérica e ilimitada, em sede de embargos à execução, sendo, portanto, desnecessária a juntada aos autos de tais contratos anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINAR. Alegada ausência de liquidez e exigibilidade e cerceamento do direito de produzir provas do título executivo ante a não apresentação de contratos pretéritos. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução do apresentação débito. dos Desnecessidade contratos de renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006646-59.2024.8.26.0554; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, artigos 370 e 355, I - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII, ou art. 585, VIII, do CPC/1973, c/c. Lei 10.931/04, art. 28; REsp Repetitivo 1.291.575-PR e Súmula 14 TJSP) -Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 por ausência de ofensa à Constituição Federal, art. 59, parágrafo único, ou à remetida Lei Complementar 95/98, regulamentada pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) - Execução instruída com título e demonstrativo de evolução do saldo devedor que atende os requisitos legais e o CPC/2015, art. 798, I, "b" - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001321-40.2023.8.26.0069; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução julgados improcedentes, com consequente apelo das embargantes. Concessão do benefício da gratuidade processual, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo de apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegação de capitalização de juros nos contratos anteriores. Alegações genéricas de abusividade, desprovidas de indícios. Inadequação da via eleita. Pretensão que deverá ser veiculada através de ação revisional, se assim entender a parte recorrente, pois transborda os limites do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de discutir abusividades ocorridas em contratos anteriores que resultaram na cédula de crédito bancário na qual se funda a execução. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça à parte apelante, limitada ao ato de interposição do presente recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003583-70.2022.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não havia necessidade de prova pericial para apreciação de eventual excesso da cobrança em especial para verificação de abusividade de taxas e tarifas. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. Insurge-se a embargante contra os encargos aplicados, sustentando-se excesso de execução e abusividade nas cláusulas contratuais. Centrando-se os embargos à execução no excesso de execução, cabia à embargantes (executada) a indicação do valor que entendiam correto, mediante apresentação de cálculo discriminado do débito e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Ademais, mesmo que se admitisse discussão de excesso de execução a partir do encadeamento de operações, o pedido de revisão de cláusulas contratuais deveria ser certo e determinado. Incidência da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito a alegação de cumulação de encargos de mora, o demonstrativo apresentado na execução (fls. 375/382) fez incidir os índices tal como previstos no contrato. Os encargos de mora incidentes não violaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial as súmulas 294 e 472. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003197-78.2018.8.26.0045; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) A revisão da taxa de juros também não se mostra possível. A capitalização de juros é expressamente admitida, independentemente do método de amortização de dívidas adotado pela instituição financeira no cálculo das parcelas. Todas as operações realizadas em data posterior à publicação das Medidas Provisórias nº 1.936-17/2000 e nº 2.170-36, ainda em vigor, podem adotar a capitalização de juros. Tal Medida Provisória foi considerada constitucional pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 592.377, que reconheceu estarem presentes todos os requisitos para edição de Medida Provisória. Em outras palavras, a capitalização de juros é plenamente admitida para os contratos celebrados a partir de março de 2000, data em que foi publicada a MP nº 1.936/17/00. Confiram-se as teses vinculantes a respeito: Tema 246 (REsp 973827/RS) - É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; Tema 247 - Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, o contrato entre as partes traz, de forma clara e expressa, as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao duodécuplo mensal, a demonstrar a existência de juros compostos, o que confere regularidade ao pacto, nesse ponto. A taxa de juros remuneratórios, por sua vez, ainda que considerada acima da média do mercado, deve ser observada, posto ter sido expressamente pactuada e não ser de consumo a relação entre as partes, devendo prevalecer, portanto, o que constou no contrato. É o que se extrai do teor do Tema n.º 27, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pelo e. STJ, de natureza vinculante: Tema 27 (REsp1061530/RS)- "É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto"; Rejeito, portanto, a pretensão da embargante, nesse ponto. No mais, analisando o contrato celebrado entre as partes, nenhuma tarifa foi cobrada da parte embargante além da chamada comissão flat, no percentual de 0,04% sobre o valor do crédito concedido. Assim dispõe o contrato com relação à referida comissão: Não existe limitação para cobrança de tarifas, nome que se dá às cobranças de quaisquer serviços prestados pela instituição financeira aos seus clientes, nos contratos bancários celebrados entre as instituições financeiras e pessoas jurídicas. A Súmula 565 do C. STJ diz respeito às pessoas físicas consideradas consumidoras de serviços bancários, beneficiárias de serviços diferenciados, tanto que assim consideradas na Resolução CMN 3.919/10, artigo 1º, § 1º, II. Para pessoas jurídicas a cobrança de tarifas segue o regrado na citada Resolução CMN 3.919/10 que preceitua: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; É, aliás, o entendimento sedimentado para os efeitos do CPC, artigo 543-C, no REsp Repetitivo número 1.251.331-RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; STJ, resultou vencedora a tese de que: 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Desta feita, previsto em contrato a cobrança de determinada tarifa, esta não se afigura ilegal. No caso, a cobrança pelo serviço prestado pelo réu veio expressamente prevista em contrato, tendo com ela anuído a parte embargante, de modo que sua cobrança não se mostra abusiva. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Marcelle Ochioni Vargas x Secretario Adjunto Da Receita Publica Da Sefaz Mt

ID: 311464723

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036009-42.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLE OCHIONI VARGAS

Polo Passivo:

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036009-42.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: MARCELLE OCHIONI VARGAS IMPETRADO: SECR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1036009-42.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: MARCELLE OCHIONI VARGAS IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por MARCELLE OCHIONI VARGAS contra ato indigitado coator da lavra do SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SEFAZ MT e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Objetiva, no mérito, a concessão da segurança para que reconheça e declare a ilegalidade de incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica relativamente à sua Unidade Consumidora. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade impetrada incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar concedida ao id. 10933843. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (id. 29079917). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (id. 184464549). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar foi concedida em 01/12/2017 (id. 10933843). Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto, visto que a liminar foi concedida após a data limite de 27/03/2017. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Juiz de Direito

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