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Bluewave Asset Ltda. x Finvest Bso Fundo De Investimento Em Participações

ID: 278215258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007470-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLUEWAVE ASSET LTDA.

Polo Passivo:

FINVEST BSO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA VITORINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BEDINI WERNECKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Maria Abreu Guido de Souza (OAB 290119/SP), Ivo Bedini Wernecke (OAB 367959/SP), João Vicente Pereira de Assis (OAB 387865/SP), Maria Carolina Vitorin… ADV: Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Maria Abreu Guido de Souza (OAB 290119/SP), Ivo Bedini Wernecke (OAB 367959/SP), João Vicente Pereira de Assis (OAB 387865/SP), Maria Carolina Vitorino Lopes (OAB 502132/SP) Processo 1007470-85.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Bluewave Asset Ltda. - Reqdo: Finvest Bso Fundo de Investimento Em Participações - Vistos. Fls. 997/1002. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Fls. 1007/1008. Ciente. Aguarde-se manifestação da parte ré sobre a especificação de provas. Intime-se.

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Bluewave Asset Ltda. x Finvest Bso Fundo De Investimento Em Participações

ID: 279018167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007470-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLUEWAVE ASSET LTDA.

Polo Passivo:

FINVEST BSO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA VITORINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO BEDINI WERNECKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Maria Abreu Guido de Souza (OAB 290119/SP), Ivo Bedini Wernecke (OAB 367959/SP), João Vicente Pereira de Assis (OAB 387865/SP), Maria Carolina Vitorin… ADV: Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Maria Abreu Guido de Souza (OAB 290119/SP), Ivo Bedini Wernecke (OAB 367959/SP), João Vicente Pereira de Assis (OAB 387865/SP), Maria Carolina Vitorino Lopes (OAB 502132/SP) Processo 1007470-85.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Bluewave Asset Ltda. - Reqdo: Finvest Bso Fundo de Investimento Em Participações - Vistos. Fls. 997/1002. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Fls. 1007/1008. Ciente. Aguarde-se manifestação da parte ré sobre a especificação de provas. Intime-se.

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Banco C6 S/A x Arruda & Melo Comércio E Distribuição De Alimentos E Bebidas Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 277915809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009382-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL MAURO CESAR DE MELO ARRUDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO

Intimação

Advogados:

JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB 426369/SP), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB… ADV: Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB 426369/SP), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE), Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB 17380/PE) Processo 1009382-20.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco C6 S/A - Exectdo: Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda - Em Recuperação Judicial, Mauro Cesar de Melo Arruda, Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - Vistos. 1. Fls. 179/183: para efeito de controle, anoto que os embargos à execução de nº 1052963-85.2025.8.26.0100 foram recebidos sem efeito suspensivo. 2. Fls. 184/202 e 265/270: diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda, suspendo a presente execução em face desta, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da decisão de fls. 218/225, com fundamento no artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005. Nos termos do artigo 69 da Lei nº 11.101/05, acresci ao nome empresarial da empresa-executada a expressão "em Recuperação Judicial". 3. Revendo posicionamento anterior, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da matéria, ressalto desde já que, uma vez vencido o prazo da suspensão, todas as medidas de constrição em face da empresa-executada Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas Ltda estarão submetidas a prévia autorização do juízo da recuperação judicial, a quem compete decidir sobre a essencialidade dos bens ao exercício da atividade empresarial da recuperanda, a fim de atender ao princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória cumulada com indenização - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação, determinando a realização de tentativa de bloqueio BACENJUD - Executada em recuperação judicial - Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Constrição de bens da empresa em recuperação judicial, todavia, deve ser submetida ao Juiz da recuperação judicial, para preservação da empresa - Precedentes - Recurso provido em parte. (...) Dessa forma, cassa-se a decisão agravada na parte que deferiu a realização de bloqueio de ativos financeiros da empresa-executada em recuperação judicial, registrando que a medida deve ser previamente submetida ao Juízo por onde tramita a ação de recuperação judicial" (Agravo de Instrumento nº 2070938-25.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 28/05/2019). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Insurgência contra decisão afastou a suspensão do processo, mantendo a penhora de ativos da empresa executada. Reforma. Período de suspensão das execuções contra a recuperanda Urbplan que foi prorrogado no juízo da recuperação judicial. Cumprimento de sentença que deveria permanecer suspenso até decisão de mérito dos recursos que versam sobre a viabilidade de apresentação do plano em consolidação substancial. Exequente que comprovou o julgamento do agravo mencionado pelo juízo da recuperação judicial. Execução que deve ter prosseguimento na origem, salvo nova prorrogação da suspensão. Impossibilidade, contudo, de penhora de bens da executada. Juízo universal é que tem competência para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa recuperanda. Precedentes. Agravo provido em parte" (Agravo de Instrumento nº 2094753-51.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 14/05/2019)". 4. Considerando que o artigo 4º da Lei nº 11.101/05 foi vetado, deixo de determinar a participação do Ministério Público neste processo. 5. Recolha o exequente uma taxa postal, bem como informe o endereço para a intimação postal do Administrador Judicial Diligence Administração em Recuperação Judicial e Falência. Com o cumprimento, expeça-se carta de intimação do Administrador Judicial da empresa-executada (qualificação à fl. 223) para dar ciência acerca desta execução. Sem prejuízo, informe o exequente ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da empresa-executada acerca da existência deste processo. A informação deverá ser fornecida com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo advogado da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). 6. De outra banda, ressalto que o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais coobrigados (artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005). Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.326.888/RS, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 08/04/2014, DJe 05/05/2014): "(...) 2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (...)". Ademais, a Lei nº 11.101/2005 é clara ao dispor que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (artigo 49, §1º). Os demais executados figuram no título executivo como devedores solidários da obrigação de pagar quantia certa (fl. 98). Por via de consequência, a presente execução deverá prosseguir em relação aos executados Mauro César de Melo Arruda e Mauro César de Melo Arruda Filho. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo regimental - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão da execução em relação aos coexecutado, avalistas da sociedade em recuperação judicial - Obrigação dos devedores solidários autônoma e independe da situação da devedora principal em recuperação judicial - Novação operada com o plano de recuperação judicial não afeta direito de o credor executar o coobrigado - Inteligência do artigo 49, § 1º e art. 59, ambos da Lei 11.101/05 - Precedentes - Agravo regimental negado" (Agravo Regimental nº 2108143-64.2014.8.26.0000/50000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. 06/08/2014). Na mesma linha, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO-AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, "[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor" (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ). 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no Recurso Especial nº 1.342.833/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 15/05/2014, DJe 21/05/2014). Ressalto que "eventual satisfação do débito na execução implicará sua retirada do plano de recuperação judicial. Se ocorrer o contrário, a execução será extinta" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0060426-37.2007.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ROBERTO BEDAQUE, j. 27/11/2007). Por fim, ressalto que a matéria foi objeto da Súmula 581 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 7. Petição de protocolo WJMJ.25.40829241-0: para prosseguimento do feito em relação aos executados Mauro César de Melo Arruda e Mauro César de Melo Arruda Filho, recolha o exequente mais três taxas para impressão das pesquisas aos sistemas informatizados, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para novas deliberações. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se.

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Processo nº 1089435-85.2025.8.26.0100

ID: 326427101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089435-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER CAROLINE BRAGA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089435-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jennifer Caroline Braga Nascimento dos Santos - 1- A parte autora reside em SUZANO, ma… Processo 1089435-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jennifer Caroline Braga Nascimento dos Santos - 1- A parte autora reside em SUZANO, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. 2- Ademais, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. 3- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 4003412-85.2025.8.26.0100

ID: 337338902

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003412-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOMES RUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003412-85.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JESSICA GOMES RUIZ ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os NUMOPEDEs e Centro… Procedimento Comum Cível Nº 4003412-85.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JESSICA GOMES RUIZ ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: “O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: a) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; b) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; c)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: I) Regularizar instrumento de procuração , a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade , em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial, visto que na procuração evento 1, PROC2 consta assinatura eletrônica, sem certificado digital. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site ZapSign, verifica-se que as assinaturas firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil. Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) II) Esclarecer por que razão consta no comprovante de residência endereço diverso daquele indicado na petição inicial ; III) Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade , com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar os seguintes documentos: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro;

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Claudio Bende Rodrigues e outros x Claudio Bende Rodrigues e outros

ID: 336056411

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCAL YUKIO NAKATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GUEDES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGANTE), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta omissão quanto à base de cálculo dos honorários, invocando o Tema 1.076 do STJ. Há também a alegação de contradição e omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, pleiteando o afastamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de prescrição reconhecida, quando o proveito econômico é mensurável; e (ii) saber se é cabível a imposição de custas e honorários quando a extinção do processo se dá por prescrição não intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se omissão no acórdão quanto à explicitação da base de cálculo dos honorários, sendo aplicável o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, segundo o qual, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial. No caso, o montante da dívida afastada em razão da prescrição corresponde ao benefício econômico auferido, sendo adequado como base de cálculo da verba honorária. Restou afastada a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, por não se tratar de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva decorrente de ausência de citação válida, o que afasta a extinção sem ônus às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do agravante acolhidos com efeitos modificativos; embargos de declaração da agravada rejeitados. Tese de julgamento: “1. Havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios, conforme o Tema 1.076 do STJ. 2. A extinção do processo por prescrição não intercorrente não afasta a imposição de custas e honorários.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º; 921, § 5º; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues e por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, além de condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Cláudio Bende Rodrigues, ora embargante, sustenta a existência de omissão no julgado quanto à correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Alega que, conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial, o que não teria sido observado pelo acórdão. Defende que, no caso concreto, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida cujo pagamento foi afastado em razão da prescrição, devendo este montante, incluindo correção e juros, servir de base para a fixação da verba honorária. Por sua vez, KPM Empreendimentos e Participações Ltda. também opõe embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, apontando contradição e omissão no julgado. Sustenta que a redação atual do § 5º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, veda a imposição de ônus sucumbenciais às partes nos casos de extinção do processo por prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Argumenta que, embora tenha havido resistência processual, não pode ser penalizada com custas e honorários, pois a norma legal é clara ao prever a extinção “sem ônus para as partes”. Invoca jurisprudência do STJ e do próprio TJMT para sustentar a tese de ausência de condenação em honorários nesse contexto. Cláudio Bende Rodrigues, ao se manifestar sobre os embargos opostos por KPM, sustenta a completa improcedência do pleito. Argumenta que a prescrição reconhecida não foi intercorrente, como exige o art. 921, §5º, mas sim prescrição da pretensão executiva, por desídia da parte autora em diligenciar a citação válida. Alega ainda que a parte embargante alterou a verdade dos fatos, atribuindo indevidamente ao julgado fundamentos que não foram adotados, de modo que requer a rejeição dos embargos de declaração com a aplicação de multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios, conforme arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC (id 291276399). Por sua vez, a KPM, em face dos embargos opostos por Cláudio, alega inexistência de omissão ou qualquer vício no acórdão. Defende que o valor da causa reflete adequadamente o proveito econômico envolvido, tornando legítima sua utilização como base de cálculo para os honorários. Sustenta que a pretensão recursal configura tentativa de reexame do mérito, inadmissível na via estreita dos embargos de declaração (id 292183898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. 1. Dos Embargos opostos por Cláudio Bende Rodrigues Cinge-se a controvérsia à análise dos embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que, diante da mensurabilidade do proveito econômico obtido com o reconhecimento da prescrição correspondente ao valor da dívida afastada, deveria este montante ser utilizado como referência para fixação da verba, conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC, conforme consolidado no Tema 1.076 do STJ. Argumenta, ainda, que o valor da causa não reflete, necessariamente, o efetivo benefício patrimonial obtido, razão pela qual pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Com efeito, observa-se que o acórdão embargado fixou os honorários sucumbenciais com fundamento no valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. No entanto, conforme corretamente pontuado pelo embargante, o proveito econômico resultante do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva revela-se perfeitamente quantificável, uma vez que se trata de montante que deixou de ser exigido judicialmente e que era objeto da cobrança originária, sendo, por conseguinte, mensurável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), é clara ao estabelecer que, havendo condenação ou proveito econômico passível de quantificação, este deverá ser adotado como critério preferencial para a fixação dos honorários advocatícios, afastando-se a fixação por equidade ou a adoção do valor da causa, quando viável a mensuração do benefício patrimonial obtido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INÉRCIA DA EXEQUENTE NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO FIXADO DE FORMA EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL – RECURSO PROVIDO. Considerando que a extinção da execução pela prescrição decorreu da inércia da exequente na indicação do devedor solidário no polo passivo da presente ação, necessário se faz o pagamento das verbas sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos . Logo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, na forma gradativa do § 2º do art. 85 do CPC, segundo o Tema 1.076 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso, observa-se que o valor indicado na petição inicial da ação de cobrança e posteriormente desconsiderado em virtude do reconhecimento da prescrição importa em R$ 104.110,33, montante que traduz, de forma inequívoca, o efetivo proveito econômico obtido pelo embargante. Ressalte-se que, embora o valor da causa coincida numericamente com referido montante, a motivação constante no acórdão recorrido quedou-se silente quanto a essa premissa, consubstanciando omissão relevante que merece ser suprida, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de reconhecer expressamente que os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor correspondente ao benefício patrimonial efetivamente auferido com o reconhecimento da prescrição, qual seja, R$ 104.110,33. É como voto. 2. Dos Embargos opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda A embargante alega omissão e contradição no julgado quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, cuja redação, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, determina que, no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício, a extinção do feito deverá ocorrer “sem ônus para as partes”. Sustenta, assim, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais deve ser afastada, por se tratar, segundo alega, de hipótese legal de extinção isenta de encargos. Todavia, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, não se está diante de prescrição intercorrente, mas sim da prescrição da pretensão executiva reconhecida em virtude da inércia da parte exequente quanto à promoção válida da citação do devedor. O voto condutor foi claro ao assentar que: “esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação” (ID 288701872). A prescrição intercorrente pressupõe processo em curso com suspensão regularmente decretada, e posterior inércia da parte credora. No caso, não se trata de situação processual suspensa por despacho judicial, mas sim de pretensão que sequer chegou a se aperfeiçoar por vício na citação. Logo, a tese sustentada pela embargante parte de premissas fáticas e jurídicas absolutamente distintas daquelas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão recursal manifestada nos presentes embargos revela, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito, o que se mostra incompatível com o cabimento restrito do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025). Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Claudio Bende Rodrigues e outros x Claudio Bende Rodrigues e outros

ID: 336056422

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036376-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO BENDE RODRIGUES KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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MARCAL YUKIO NAKATA

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036376-48.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGANTE), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), CLAUDIO BENDE RODRIGUES - CPF: 592.613.581-87 (EMBARGADO), MARCAL YUKIO NAKATA - CPF: 537.452.131-49 (ADVOGADO), SIDNEI GUEDES FERREIRA - CPF: 568.285.601-59 (ADVOGADO), KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 00.309.708/0001-29 (EMBARGANTE), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO), PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.738.701-72 (ADVOGADO), MARCELO AMBROSIO CINTRA - CPF: 830.958.101-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta omissão quanto à base de cálculo dos honorários, invocando o Tema 1.076 do STJ. Há também a alegação de contradição e omissão quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, pleiteando o afastamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de prescrição reconhecida, quando o proveito econômico é mensurável; e (ii) saber se é cabível a imposição de custas e honorários quando a extinção do processo se dá por prescrição não intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se omissão no acórdão quanto à explicitação da base de cálculo dos honorários, sendo aplicável o entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, segundo o qual, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial. No caso, o montante da dívida afastada em razão da prescrição corresponde ao benefício econômico auferido, sendo adequado como base de cálculo da verba honorária. Restou afastada a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, por não se tratar de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva decorrente de ausência de citação válida, o que afasta a extinção sem ônus às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do agravante acolhidos com efeitos modificativos; embargos de declaração da agravada rejeitados. Tese de julgamento: “1. Havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios, conforme o Tema 1.076 do STJ. 2. A extinção do processo por prescrição não intercorrente não afasta a imposição de custas e honorários.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º; 921, § 5º; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJMT, N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues e por KPM Empreendimentos e Participações Ltda., em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança deduzida na ação originária e, por conseguinte, julgar extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, além de condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Cláudio Bende Rodrigues, ora embargante, sustenta a existência de omissão no julgado quanto à correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Alega que, conforme o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, havendo proveito econômico mensurável, este deve ser utilizado como parâmetro preferencial, o que não teria sido observado pelo acórdão. Defende que, no caso concreto, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida cujo pagamento foi afastado em razão da prescrição, devendo este montante, incluindo correção e juros, servir de base para a fixação da verba honorária. Por sua vez, KPM Empreendimentos e Participações Ltda. também opõe embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, apontando contradição e omissão no julgado. Sustenta que a redação atual do § 5º do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, veda a imposição de ônus sucumbenciais às partes nos casos de extinção do processo por prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Argumenta que, embora tenha havido resistência processual, não pode ser penalizada com custas e honorários, pois a norma legal é clara ao prever a extinção “sem ônus para as partes”. Invoca jurisprudência do STJ e do próprio TJMT para sustentar a tese de ausência de condenação em honorários nesse contexto. Cláudio Bende Rodrigues, ao se manifestar sobre os embargos opostos por KPM, sustenta a completa improcedência do pleito. Argumenta que a prescrição reconhecida não foi intercorrente, como exige o art. 921, §5º, mas sim prescrição da pretensão executiva, por desídia da parte autora em diligenciar a citação válida. Alega ainda que a parte embargante alterou a verdade dos fatos, atribuindo indevidamente ao julgado fundamentos que não foram adotados, de modo que requer a rejeição dos embargos de declaração com a aplicação de multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios, conforme arts. 81 e 1.026, §2º, do CPC (id 291276399). Por sua vez, a KPM, em face dos embargos opostos por Cláudio, alega inexistência de omissão ou qualquer vício no acórdão. Defende que o valor da causa reflete adequadamente o proveito econômico envolvido, tornando legítima sua utilização como base de cálculo para os honorários. Sustenta que a pretensão recursal configura tentativa de reexame do mérito, inadmissível na via estreita dos embargos de declaração (id 292183898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. 1. Dos Embargos opostos por Cláudio Bende Rodrigues Cinge-se a controvérsia à análise dos embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à correta base de cálculo dos honorários advocatícios, defendendo que, diante da mensurabilidade do proveito econômico obtido com o reconhecimento da prescrição correspondente ao valor da dívida afastada, deveria este montante ser utilizado como referência para fixação da verba, conforme determina o art. 85, § 2º, do CPC, conforme consolidado no Tema 1.076 do STJ. Argumenta, ainda, que o valor da causa não reflete, necessariamente, o efetivo benefício patrimonial obtido, razão pela qual pleiteia a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Com efeito, observa-se que o acórdão embargado fixou os honorários sucumbenciais com fundamento no valor atualizado da causa, nos moldes dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. No entanto, conforme corretamente pontuado pelo embargante, o proveito econômico resultante do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva revela-se perfeitamente quantificável, uma vez que se trata de montante que deixou de ser exigido judicialmente e que era objeto da cobrança originária, sendo, por conseguinte, mensurável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), é clara ao estabelecer que, havendo condenação ou proveito econômico passível de quantificação, este deverá ser adotado como critério preferencial para a fixação dos honorários advocatícios, afastando-se a fixação por equidade ou a adoção do valor da causa, quando viável a mensuração do benefício patrimonial obtido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL – INÉRCIA DA EXEQUENTE NA INDICAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO EXECUTADO FIXADO DE FORMA EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – BASE DE CÁLCULO – PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL – RECURSO PROVIDO. Considerando que a extinção da execução pela prescrição decorreu da inércia da exequente na indicação do devedor solidário no polo passivo da presente ação, necessário se faz o pagamento das verbas sucumbenciais, em obediência ao princípio da causalidade. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos . Logo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, na forma gradativa do § 2º do art. 85 do CPC, segundo o Tema 1.076 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018717-51 .2023.8.11.0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) No caso, observa-se que o valor indicado na petição inicial da ação de cobrança e posteriormente desconsiderado em virtude do reconhecimento da prescrição importa em R$ 104.110,33, montante que traduz, de forma inequívoca, o efetivo proveito econômico obtido pelo embargante. Ressalte-se que, embora o valor da causa coincida numericamente com referido montante, a motivação constante no acórdão recorrido quedou-se silente quanto a essa premissa, consubstanciando omissão relevante que merece ser suprida, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Cláudio Bende Rodrigues, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de reconhecer expressamente que os honorários sucumbenciais deverão incidir sobre o valor correspondente ao benefício patrimonial efetivamente auferido com o reconhecimento da prescrição, qual seja, R$ 104.110,33. É como voto. 2. Dos Embargos opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda A embargante alega omissão e contradição no julgado quanto à aplicação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, cuja redação, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, determina que, no caso de prescrição intercorrente reconhecida de ofício, a extinção do feito deverá ocorrer “sem ônus para as partes”. Sustenta, assim, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais deve ser afastada, por se tratar, segundo alega, de hipótese legal de extinção isenta de encargos. Todavia, conforme expressamente consignado no acórdão embargado, não se está diante de prescrição intercorrente, mas sim da prescrição da pretensão executiva reconhecida em virtude da inércia da parte exequente quanto à promoção válida da citação do devedor. O voto condutor foi claro ao assentar que: “esta Câmara já concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus mínimo de diligência, deixando de apresentar informações relevantes já constantes dos autos e, com isso, comprometendo a regularidade da citação” (ID 288701872). A prescrição intercorrente pressupõe processo em curso com suspensão regularmente decretada, e posterior inércia da parte credora. No caso, não se trata de situação processual suspensa por despacho judicial, mas sim de pretensão que sequer chegou a se aperfeiçoar por vício na citação. Logo, a tese sustentada pela embargante parte de premissas fáticas e jurídicas absolutamente distintas daquelas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Não se verifica, portanto, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão recursal manifestada nos presentes embargos revela, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito, o que se mostra incompatível com o cabimento restrito do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Anglizey Solivan de Oliveira, DJE 30/04/2025). Por fim, no tocante ao pedido formulado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito unicamente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por KPM Empreendimentos e Participações Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Megadef Componentes Eletronicos Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 297140696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003299-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MEGADEF COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIEL DO CONSELHO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003299-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Megadef Componentes Eletronicos Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória e declarat… Processo 1003299-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Megadef Componentes Eletronicos Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória e declaratória ajuizada por MEGADEF COMPOENTES ELETRÔNICOS LTDA., em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, igualmente qualificada. Aduz que sua relação contratual com a requerida foi alterada unilateralmente mediante inclusão do serviço Vivo Nuvem mediante a cobrança de R$ 399,00 mensais. A despeito da falta de contratação, afirma que o cancelamento foi condicionado ao pagamento de cláusula penal de R$ 9.114,00 posteriormente afastada, sobrevindo negativação SERASA pela quantia de R$ 2.443,48. Liminarmente, requer a baixa do citado apontamento. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade das valores referentes ao serviço não contratado, inclusive da cláusula penal, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (fls. 12/38). Deferida a tutela antecipada (fls. 40/41). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 81/98). No mérito, aduziu, em síntese, que: o serviço Vivo Voz Negócio é PABX que integra a Nuvem da Vivo; o contrato foi devidamente assinado pela requerente e preconizava vigência de 36 meses; houve cancelamento antecipado de todos os serviços, resultando na aplicação de cláusula penal por fidelidade; as conversas juntadas pela autora não são oriundas dos canais oficiais; inaplicável o CDC; o ônus da prova não deve ser invertido; não houve dano moral; havia negativação anterior. Juntou documentos (fls. 99/126). Houve réplica (fls. 149/157). Instadas as partes acerca da produção de provas, a requerente pugnou pelo depoimento pessoal de representante da requerida (fls. 158/159), ao passo que esta última pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 160/161). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, inútil na busca da verdade real a oitiva de preposto da ré que certamente nada sabe sobre os fatos específicos. Afasto a alegação de imprestabilidade dos e-mails colacionados pela requerente (fls. 20/31), à vista do art. 48 do CDC aplicável em virtude a posição de consumidora final da autora, a qual enseja a aplicação da já consagrada Teoria do Finalismo Mitigado para fazer incidir o diploma consumerista em razão da sua hipossuficiência técnica quanto aos serviços prestados. Anoto que por se tratar aqui de alegação de indevido caráter da negativação, o ônus da prova recai naturalmente sobre a demandada. Pois bem. Nos autos é incontroversa a contratação base, sobrevindo controvérsia acerca de um suposto serviço indevidamente incluído em meados de abril/2024. Ocorre que nos autos não há prova alguma apta a indicar cobranças extras no curso da relação jurídica - embora o ônus da prova relativo à regularidade das cobranças pertença à requerida, é certo que cabe ao requerente demostrar que recebera as cobranças (prova mínima, art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu. O contexto das conversas com a fornecedora (fls. 20/31) indica que a empresa requerente pretendia a resilição antecipada integral do contrato, restando cobrada pelo valor da multa rescisória. O contrato base foi assinado digitalmente pelo requerente em 11/06/2024 (fl. 121) - após a alegada mudança ocorrida em abril/2024 (fl. 3) - e sua validade não foi devidamente impugnada. Diante disso, conclui-se que as cobranças dizem respeito ao desenvolvimento natural do contrato, e, em tese, inexistiria abusividade na cobrança da multa pela rescisão antecipada previamente contratada pela empresa autora. Todavia, analisando o e-mail de fl. 20 à luz do art. 48 do CDC e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), constata-se que nenhuma cobrança deveria subsistir após a resilição. Isso porque o preposto da empresa ré ratificou a isenção da multa, mas ainda assim a empresa autora foi cobrada. Assim, a tutela de urgência merece ser confirmada e a declaração de inexigibilidade de qualquer valor em face da requerente é medida que se impõe, por ter a empresa requerida descumprido o pacto que fez com a empresa requerente de não cobrar a multa pela rescisão antecipada. O superveniente apontamento negativo de fls. 32/34 é datado de 01/10/2024, ao passo que a última negativação em desfavor da requerente havia sido baixada em 17/07/2024 (fl. 124), pelo que inaplicável a Súmula 385 do STJ. Com efeito, a pessoa jurídica requerente sofreu dano moral in re ipsa diante da negativação indevida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL APÓS MIGRAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA DENTRO DA MESMA OPERADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÉVIA E ADEQUADA ACERCA DO ALCANCE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Ainda que válida a cláusula de fidelização em contratos de telefonia, sua exigibilidade, em caso de migração de serviços dentro da mesma operadora, pressupõe informação clara, prévia e adequada acerca da manutenção da carência contratual. A ausência de transparência no processo de migração de plano caracteriza prática abusiva, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. 2. A exclusão administrativa da indevida inscrição restritiva não afasta o direito à reparação pelo dano moral já consumado. A negativação indevida é suficiente para gerar o direito à reparação do dano moral, que se presume existente ante as graves consequências que a medida provoca. No atual estágio de desenvolvimento do estudo jurídico, já não existe mais dúvida quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, especialmente diante de situações que provocam abalo ao seu crédito e ao seu nome. 3. O valor arbitrado a título de compensação moral (R$ 10.000,00) mostra-se adequado à gravidade da conduta, às condições das partes e à função pedagógica da indenização, não comportando redução. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em razão do desprovimento do apelo e da atuação acrescida em grau recursal, majora-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1001280-94.2022.8.26.0526; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Em relação ao quantum, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório à vítima (reparar ou compensar a dor sofrida) e também de desestímulo ao agente (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Nesse sentido: "A lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. Indenização, entretanto, deve ter assento na regra do artigo 944 do Código Civil. Por isso, o STJ tem orientado que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima" (AgInt no AREsp809.771/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em01/03/2018, DJe 09/03/2018). Portanto, à luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização em R$ 5.000,00, visto que os documentos de fls. 32/34 e 124 indicam histórico de crédito já levemente abalado por inadimplência pretérita. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade de quaisquer valores em face da autora pela rescisão antecipada do contrato e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A verba indenizatória será corrigida pela Tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios legais, ambos a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Em razão da sucumbência, observada a Súmula 326 do STJ, arcará a requerida com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que arbitro em r$ 1.000,00 ante o baixo valor da condenação. Preparo: R$ 200,00. P.I.C. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), ADIEL DO CONSELHO MUNIZ (OAB 262139/SP)

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Processo nº 1062178-85.2025.8.26.0100

ID: 313070352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062178-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1062178-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Moacir Rodrigues dos Santos - Vistos. Moacir Rodrigues dos Santos propôs ação em face de BANCO PAN S/A. Em… Processo 1062178-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Moacir Rodrigues dos Santos - Vistos. Moacir Rodrigues dos Santos propôs ação em face de BANCO PAN S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já que não trouxe aos autos qualquer documento, além daqueles que instruíram a inicial, para comprovar sua condição de pobreza, ainda que intimada a tanto, com a concessão de prazo suficiente para assim proceder. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1015618-85.2025.8.26.0100

ID: 318878039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015618-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ

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Processo 1015618-85.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.M. - Vistos. 1. Fls. 375/377: Em face do teor do laudo pericial psiquiátrico de fls. 361/367, dando conta de que a interditan… Processo 1015618-85.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.M. - Vistos. 1. Fls. 375/377: Em face do teor do laudo pericial psiquiátrico de fls. 361/367, dando conta de que a interditanda I. R. F., portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.694.189-X-SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob nº 233.834.968-72, foi diagnosticada com demência não especificada, F03 pela CID-10, o que a torna incapaz de realizar, por si só, os atos negociais da vida civil e diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 681/684), bem como considerando a imprescindível necessidade de proteção à vida, à saúde e ao patrimônio da requerida, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada e nomeio seu filho, A. T. M., portador da Cédula de Identidade RG nº 30.012.309-7-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 224.901.638-09, como Curador Provisório da interditanda, para a prática de todos os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O Curador Provisório ora nomeado fica INTIMADO para comparecer pessoalmente a Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da publicação da presente decisão, para prestar o compromisso a que se refere o artigo 759 do Código de Processo Civil. 2. Consigno que não haverá possibilidade de livre movimentação pelo Curador Provisório, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias, além dos valores a título de rendimentos da requerida. Em consequência, DEVERÁ o Curador Provisório requerer os Alvarás Judiciais necessários, para a prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Outrossim, destaca-se que a alienação de bens móveis e imóveis da interditanda está sujeita à prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1.748, IV c.c. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil. Observo, a propósito, que os artigos 1.774 (Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes) e 1.781 (As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção) ambos do Código Civil impõem, para os curadores, as mesmas restrições e obrigações aplicáveis aos tutores, em relação à movimentação de valores, de titularidade de curatelados, depositados em estabelecimentos bancários. Nesse sentido, estabelecem os artigos 1.753, caput e §§1º a 3º, e 1.754, caput e I, ambos do referido Código, expressamente: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. §1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após a autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. §2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. §3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação (grifos e negritos acrescentados). Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;... (grifos e negritos meus). Nesse sentido é também a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO I. Pedido de expedição de alvará para concessão de autorização de movimentação das contas da interdita e exclusão do nome de sua genitora já falecida das contas conjuntas. II. Ampla autorização para movimentação das contas bancárias de titularidade da curatelada. Inadmissibilidade. Pedidos de levantamento que estão sujeitos à prévia justificativa da necessidade, sem prejuízo da prestação de contas pela curadora. Normativa da curatela (artigos 1.748, I e 1.753 c/c artigo 1.774, CC) que visa à proteção dos interesses da incapaz. III. Alvará para concessão de poderes específicos à representante para exclusão do nome da genitora da falecida. Única herdeira. Expedição deferida, cabendo à curadora apresentar carta de adjudicação à casa bancária para que se proceda à devida regularização cadastral. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (E. TJSP;Agravo de Instrumento 2210645-81.2014.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2015; Data de Registro: 09/04/2015, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8358506cdForo=0). APELAÇÃO. CURATELA. Sentença de provimento, decretando a interdição e impondo à Curadora a necessidade de autorização judicial para qualquer saque de valores das aplicações financeiras da curatelada. Irresignação das autoras. Alegação de que não haveria motivos para que a curadora não pudesse administrar livremente as aplicações da genitora. Não acolhimento. A curadora não apresentou qualquer comprovação plausível que justificasse o acesso livre a conta de aplicação da curatelada, apresentando somente alegações genéricas a respeito da necessidade de complementação da aposentadora. A curatelada recebe aposentadoria em patamar que não poderia ser considerado baixo, sendo necessária prévia autorização judicial para saques nos investimentos, nos termos da lei. Havendo necessidade de complementação mensal, a curadora poderá apresentar oportunamente a planilha total dos gastos mensais da curatelada, justificando a necessidade, com documentos. Jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1004100-30.2018.8.26.0008; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraSilvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13813383cdForo=0) AGRAVO DE INSTRUMENTO Alvará judicial Pedido realizado pela curadora para levantamento de valores depositados Determinação para que a curadora comprove os depósitos e a real necessidade do levantamento Patrimônio da pessoa vulnerável que deve ser protegido Necessidade de indicação da destinação dos valores cujo levantamento se pretende Decisão mantida Recurso improvido, com observação (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2284327-93.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCorreia Lima; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13992968cdForo=0). 3. Em consequência, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 681/684), DETERMINO, como diligências do Juízo: a) o bloqueio, pelo SISBAJUD, de todas as contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras e, ainda, de previdência privada em nome da interditanda, com posterior transferência de todo o numerário existente para conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos presentes autos; b) a expedição de OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que a autarquia passe a efetuar o depósito do benefício previdenciário de titularidade da Curatelada em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência do Fórum João Mendes Jr., vinculada aos presentes autos; c) a requisição, via INFOJUD, de cópia integral da última declaração de Imposto de Renda e de Bens da requerida. 4. Por outro lado, para o custeio das despesas da interditanda, poderá o Curador Provisório requerer a expedição Alvarás Judiciais, com validade, cada qual, de seis (6) meses, para levantamentos mensais de valor certo por parte do representante legal da Curatelada, mediante oportunas prestações de contas, com base no artigo 1.112, §1º, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justilça, em seu Capítulo IX, que dispõe, in verbis: "Art. 1.112 (...) §1º. Nos pagamentos feitos em continuação, de forma periódica e sucessiva, desde que não impliquem o encerramento da conta judicial, é admitida a liberação por alvará, estendida a autorização aos casos de transferência de valores para conta já existente." Para tanto, deverá o Curador Provisório apresentar, no prazo de quinze (15) dias, planilha atualizada indicando, pormenorizadamente, os rendimentos e despesas mensais fixas da interditanda, e o valor certo requerido para o custeio das despesas mensais da Curatelada. Deverá, ainda, no mesmo prazo, esclarecer a natureza das transferências mensais, de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) indicadas na planilha de fls. 26, conforme requerido pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 682. 5. Sem prejuízo, dê-se vista, desde já, à Curadora Especial/Defensoria Pública, para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos, para a prolação de sentença. Anoto, para controle, que a ilustre Dra. Promotora de Justiça já apresentou seu parecer a fls. 681/684. Ciência ao Ministério Público. Int. e Defensoria Pública. - ADV: ALESSANDRO LIMA PEREIRA DE ASSIS MUNHOZ (OAB 414320/SP)

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