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"1036573-74.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 195 de 197

Elizabeth Barbosa Mazone x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 316197523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105249-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BARBOSA MAZONE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE … Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo c/c pedido de indenização por danos morais em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que celebrou contrato de empréstimo não consignado com a ré, mas que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, pois muito superior à média do mercado para operações da mesma natureza. Requer que a taxa de juros do contrato seja readequada para a média do mercado e a devolução do indébito. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 50). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 83/108). Preliminarmente, alega (i) ausência de interesse de agir, pois não houve pretensão resistida; e (ii) inépcia da petição inicial. Prejudicialmente ao mérito, sustenta a ocorrência de prescrição porque prazo aplicável é o quinquenal, do art. 27 do CDC, e porque o contrato em discussão foi celebrado em 02/.01.2014 e teve sua última parcela descontada em 31.03.2014. Sustenta, no mérito, a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato, tendo em vista o alto risco da pactuação; a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, como base para mensuração de eventuais abusos; a necessidade de análise concreta dos contratos que dão fundo ao caso em exame, nos termos de jurisprudência superior (REsps 1.061.530/RS e 1.821.182); a ausência de comprovação pela autora da abusividade dos juros; a regularidade da relação contratual mantida entre as partes, dada a liberdade de contratar a cada qual atribuível e, ademais, o caráter vinculante das pactuações; e, por fim, a impossibilidade de condenação na repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 109/271). Sobreveio réplica (fls. 272/278). Instadas a pleitearem por provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 290), e a parte ré pugnou pela designação de audiência para a tomada do depoimento pessoal da autora. A ré alega que a colheita do depoimento teria como objetivo atestar se a autora se enquadra no perfil de clientes de risco. Com o mesmo objetivo, a ré também requereu a realização de perícia socioeconômica (fls. 285/289). É o relatório. Indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois inútil para o deslinde da controvérsia, considerando que a condição financeira da autora pode ser aferida pelos documentos já constantes dos autos. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de realização perícia socioeconômica, que também indefiro. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir deve ser aferido [...] in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo [...] (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 608). Assim, pelo princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição de ingresso, donde se extrai, no caso concreto o interesse de agir da parte requerente, tanto pela necessidade de uma tutela jurisdicional quanto pela adequação daquela pleiteada, pois assevera que foi lesada pela parte ré em contrato de empréstimo celebrado entre as partes por conta dos elevados juros que foram cobrados. Ressalte-se ainda que é desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para o ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque a inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la (STJ, REsp n. 640.371/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ de 8/11/2004, p. 184). Aqui, a inicial preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação, sem que despontados quaisquer dos vícios indicados no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se, portanto, apta ao avançar do julgador por sobre o mérito. Não se aplica ao caso a regra do art. 330, § 2º do CPC, pois a parte autora não tinha em mãos a cópia do instrumento contratual impugnado, assim, seria impossível que quantificasse na inicial o valor incontroverso. Afasto em parte a alegação de prescrição, apenas em relação ao contrato de nº 020700024164. Em ações revisionais de contratos bancário caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Neste sentido há precedentes do STJ e do TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002." (AgInt no AREsp 1990413/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) 2. É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.062.530/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO - Ação revisional c.c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. Advocacia predatória - Ausência de demonstração no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, procuração devidamente assinada e comprovante de endereço - Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Prescrição não configurada - Prazo prescricional de dez anos - Art. 205 do CPC. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000274-98.2023.8.26.0079; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024. Destaque nosso.) A jurisprudência também vem entendendo que o termo inicial da prescrição nestes casos é a data prevista no contrato para o último desconto: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial da ação para reconhecer a abusividade da taxa de juros dos contratos, e condenar a instituição ré à devolução de valores de forma simples, observada eventual compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios para os contratos nº 020530009834 e nº 020530011279, e incidência da Súmula 530 do C. STJ para os contratos 020530008482, 020530007106, 020530002067 e 020200024878, com pedido de condenação da instituição ré no dano moral, além da modificação da verba honorária. A ré requer o reconhecimento da prescrição, ausência de fundamentação, com a improcedência do pedido, pela ausência de abusividade nas taxas estabelecidas nos contratos, impugnando a devolução de valores. Na eventualidade, requer a fixação da taxa de juros em uma vez e meia a média de mercado. 2. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. Configurada quanto aos contratos cuja abusividade já foi reconhecida em primeiro grau. 3. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a da data do vencimento da última parcela. Precedentes do C. STJ. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Afastada. Inocorrência de afronta ao §1º, do art. 489, do CPC/15. Fundamentação adequada. 5. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27).No caso, foi demonstrada a abusividade dos juros contratados quanto aos contratos questionados no recurso, pois: a) há elevada discrepância entre o custo de captação dos recursos (CDI) e os juros cobrados; b) há discrepância entre os juros fixados e a taxa mensal de juros divulgada pelo BACEN; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada. Afastamento, porém, do pedido de incidência da Súmula 530 do C. STJ, pois os contratos discutidos foram juntados em segundo grau. Não acolhimento do pedido alternativo da ré para a fixação das taxas em uma vez e meia a taxa de mercado. 6. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Pedido de devolução de forma simples. Admissibilidade de compensação de valores. 7. DANO MORAL. Não configuração. Relação contratual. Ausência de comprovação da ofensa extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Rejeição. Fixação por equidade que apenas é cabível quando for irrisório o "valor da condenação/proveito econômico" ou, sucessivamente, o "valor da causa" (STJ, Tema 1.076). Caso concreto em que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita pelo "valor da causa", pois não é irrisório. Majoração dos honorários recursais cabíveis à ré, devidos ao patrono da autora, de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11). 9. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003071-27.2023.8.26.0506; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025. Destaquei.) No caso concreto a última parcela do contrato nº 020700024164 estava prevista para 16.11.2014 (fl. 134), e a autora propôs a ação em 03.07.2024. Assim, não há falar na ocorrência de prescrição em relação a este contrato. Já o contrato nº 020700023054, mencionado pelo réu à fl. 89, não teve seu instrumento juntado pela requerida em contestação. Assim, para que se possa analisar a alegação de prescrição em relação a este último contrato, DETERMINO que a ré junte o instrumento contratual aos autos. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP)

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Enefer Consultoria Projetos Ltda e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279747302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1121040-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENEFER CONSULTORIA PROJETOS LTDA SERGIO MISSE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON DE LIMA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Nelson de Lima Marques (OAB 69014/RJ) Processo 1121040-83.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Enefer Consultoria Projetos Ltda, Sergio Misse - … ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Nelson de Lima Marques (OAB 69014/RJ) Processo 1121040-83.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Enefer Consultoria Projetos Ltda, Sergio Misse - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Trata-se de embargos à execução opostos por ENEFER - CONSULTORIA, PROJETOS LTDA e SERGIO MISSE em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Aduz a parte embargante, em síntese, que firmou operações de crédito junto ao banco réu. Reconhece a existência do débito imputado a ele, contudo, discorda de seu montante. Afirma que o valor da dívida é indevido, haja vista que estão presentes no contrato ilegalidades, como taxa de juros superior à Taxa Selic estipulada pelo Banco Central do Brasil, e capitalização mensal de juros. Indica que buscou a resolução extrajudicial, mas não obteve sucesso. Defende a abusividade do contrato. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, a suspensão de toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, em especial a abstenção, ou a exclusão, no lançamento do nome da parte embargante dos cadastros de devedores, oficiando-se para tanto o embargado. Pretende, em definitivo, que seja determinada a exibição do contrato de origem da relação obrigacional creditícia e de planilha indicativa de todos os cálculos descritivos da dívida, bem como a procedência dos demais pedidos relativos à correção das taxas abusivas e/ou ilegais e indébito em dobro, compensando-se eventual crédito remanescente em favor da parte embargante. Deu-se à causa o valor de R$ 204.860,77. Junta documentos (fls. 18/75). A r. Decisão de fls. 76/77 determinou que a parte embargante comprovasse a impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou recolhesse as custas iniciais devidas ao Estado. Peticionou a parte embargante (fl. 80), recolhendo as custas (fl. 83). Indeferida a tutela provisória pleiteada e recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 84/85). Intimada (fl. 87), a parte embargada ofertou impugnação aos embargos, a arguir, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, rebateu a ilegalidade na cobrança decapitalizaçãomensaldejurose dos encargos moratórios.Afirmou que, apesar da alegação de excesso de encargos, não há nenhum indicativo de abusividade. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a repetição de débito. Requer a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 125/138). Não sobreveio réplica, conforme certidão de fl. 142. Instadas a especificarem provas (fl. 145), a parte embargante requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 146). A parte embargada quedou-se inerte (fl.148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que da narrativa constante destes embargos decorre logicamente a pretensão formulada, razão pela qual não há que se falar em suainépcia. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. De início, forçoso reforçar que não há como incidir, na presente, as disposições instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se do nobríssimo Supremo Tribunal de Justiça, em REsp nº 2001086 / MT, que o CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. Nesse sentido, veja-se: Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário capital de giro. A cédula em questão é título executivo extrajudicial e, como tal, reveste-se dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Preliminar de nulidade da sentença a pretexto de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial realizada a contento. Esclarecimentos despiciendos. CDC e inversão do ônus da prova.Inaplicabilidade no caso concreto. Juros remuneratórios. Ausência de limitação.Excesso e/ou abuso não revelado. Capitalização expressamente pactuada e admitida na hipótese. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1012932-53.2017.8.26.0019; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). No mais, restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário e termo aditivo, fls. 30/41 e 42/45 do processo de execução. A parte autora insurge-se contra Capitalização de Juros e Juros em Desconformidade com o Banco Central. Tratando-se de embargos à execução com teor de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes. Superada a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, a regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar a Taxa de Juros e Capitalização. Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo,salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que ataxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça vem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, datada publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, o contrato foi firmado quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min.FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, os juros contratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação de juros nos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa de juros livremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que não implica capitalização de juros a tão só formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Além disso, tendo em vista os documentos juntados nos autos da ação de execução, resta prejudicadoo pedido de exibição de documentos. Por fim, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, restam descabidos os pedidos formulados quanto à repetição do indébito e compensação eventual de crédito remanescente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, julgo extintos os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o embargante com as custas e despesas processuais, assim como com honorários advocatícios que, nos termos do § 2º do art. 827 do CPC implicam na majoração dos honorários fixados nos autos da execução, que passarão a ser de 10% do crédito lá perseguido. Certifique a Serventia no processo de execução nº 1064218-74.2024.8.26.0100 a prolação da sentença nos embargos à execução, trasladando-se cópia. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329437664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329437665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329440447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329440450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329516554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329505460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329456005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329456006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

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Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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