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Processo nº 1200224-88.2024.8.26.0100

ID: 293111150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200224-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMICIO JOSé DE OLIVEIRA MARIA DO ROSARIO FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1200224-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domicio José de Oliveira - - Maria do Rosario Freitas Oliveira - Vistos. A certidão de objeto e pé do inventário à fl. 20… Processo 1200224-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domicio José de Oliveira - - Maria do Rosario Freitas Oliveira - Vistos. A certidão de objeto e pé do inventário à fl. 204 não contém número de CPF do inventariado não sendo possível concluir que se trata do proprietário tabular do imóvel usucapiendo. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 468791/SP), ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 468791/SP)

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Processo nº 1167438-88.2024.8.26.0100

ID: 316517812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167438-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DECIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO NASCIMENTO

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Processo 1167438-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Decio Nascimento - Vistos. Fls. 184/190 e 197/199: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por Decio Nascime… Processo 1167438-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Decio Nascimento - Vistos. Fls. 184/190 e 197/199: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por Decio Nascimento em face de Claudete Toyoko Toma. Aduz, em síntese, que celebrou com o réu contrato de empréstimo bancário. Alega a cobrança de juros excessivos, acima da taxa média do mercado, cuja ilegalidade defende, pleiteando a revisão do contrato e declaração da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, com consequente restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro e pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 34/118). Determinada a emenda da petição inicial, em petição concisa e objetiva, a fim de narrar apenas os fatos relacionados à pretensão desta ação (fls. 180/181), sobreveio a petição de fls. 184/190, em que o autor aditou a pretensão inicial para tão somente informar a tutela antecipada pretendida, não indicando expressamente os pedidos da ação, sendo lhe concedido o prazo derradeiro de 15 dias, para cumprimento integral da decisão, sob pena de indeferimento. Sobreveio a petição de fls. 197/198, que se limitou a denominar o tipo da ação e frisar o valor dado a ela, bem como recolher as custas de citação postal. . É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico ser inafastável o indeferimento da petição inicial, face ao não atendimento de requisito legal essencial à propositura da demanda. Com efeito, para que se efetue cobrança de honorários advocatícios, supostamente devidos por atuação em processos judiciais em favor da requerida, é necessária a indicação precisa em que feitos atuou em seu favor, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ou na sua falta comprovação de ajuste verbal nesse sentido, sob pena de indeferimento. O artigo 330 do CPC, em seu § 1º, inc. III estabelece: "Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; " (grifo nosso) Pretendendo o autor a cobrança de honorários advocatícios por serviços jurídicos prestados em virtude de suposto contrato verbal celebrado com a ré, indispensável a indicação específica do valor que pretende imputar à atuação em cada processo que representou a ré: contra Amil, partilha de imóvel, recebimento de apólice de seguro de vida, etc. , corroborando, assim, os fatos descritos e documentos instruídos junto à exordial. Nesse ponto, ressalto que, consoante as regras trazidas pelo art. 330, § 1º, inc. III CPC para as ações que tenham por objeto cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação como patrono em demandas em favor da ré, necessário a descrição de forma clara e precisa do pedido como conclusão lógica dos fatos narrados, de modo que não há razão para o não atendimento àquele dispositivo legal. Nesse sentido, deve-se observar que o pedido da ação deve ser formulado com clareza e objetividade, esclarecendo devidamente e de forma inteligível quais as demandas judiciais em que atuou em favor da ré e quais os honorários advocatícios devidos, com consequente delimitação do valor devido embasado em percentual do valor das causa ajuizadas, pois é a peça de ingresso que determina o conteúdo da sentença e é nela que a parte autora reclama a tutela jurídica do juiz. O ataque genérico à disciplina contratual, como feito pela parte autora, impossibilita a esta magistrada a correta análise da lide posta em juízo e dificulta sobremaneira a defesa do réu, pelo que não pode ser admitida. Dessa forma, não observada a decisão que determinou a emenda da petição inicial, bem como tendo em vista a inépcia dos pedidos ora formulados em sede de emenda, o indeferimento da Inicial da presente ação e sua consequente extinção sem resolução de mérito é medida de rigor. Por esta razão, INDEFIRO a petição inicial da presente ação, com fundamento no artigo 321, parágrafo único c.c artigo 330, incisos I e IV e §1º, inc. III, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e do Código de Processo Civil. Não há sucumbência, visto que não se formou a relação processual. Oportunamente, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DECIO NASCIMENTO (OAB 20523/SP)

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Debora Andalecio Ferreira e outros x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 277487719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033372-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANDALECIO FERREIRA MARCELO CUNHA SOUZA CAIXETA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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THAYS LINARD VILELA MATOS

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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RENATO FARIA BRITO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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DAVID RIBEIRO LOPES

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CAMILA DOMINGUES DE ABREU

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADV: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB 130744/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), Lucelia Camponez de Avila Menezes (OAB 455274/SP), David Ribeiro… ADV: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB 130744/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), Lucelia Camponez de Avila Menezes (OAB 455274/SP), David Ribeiro Lopes (OAB 432301/SP), Camila Domingues de Abreu (OAB 425733/SP), Bárbara Mora Camargo Nakazima (OAB 416610/SP), Paulo Cassio Nicolellis (OAB 106369/SP), Guilherme Gabriel Garcia Dudus (OAB 348221/SP), Thiago Gialorenço Cazú (OAB 344675/SP), Andre Marcos Campedelli (OAB 99191/SP), Samuel Vaz Nascimento (OAB 214886/SP), Thays Linard Vilela Matos (OAB 211271/SP), Luciano Bayer (OAB 193417/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP) Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Cunha Souza Caixeta, Debora Andalecio Ferreira - Exectdo: Canis Majoris Ltda., Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - ME, GR Bank S.A., Mateus Davi Pinto Lucio, Isis de Oliveira Barbosa, Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Vistos. Fls. 2185/2188: Na decisão de fls. 1959/1964 foi estabelecida a ordem de preferência dos créditos habilitados nos autos, em atenção à distribuição do produto da arrematação de bem imóvel de propriedade dos executados, abrindo-se prazo para que as partes e terceiros interessados se manifestassem a respeito. Decorrido o prazo, há que se consignar apenas a manifestação de fls. 1971, que postulou a retificação de tal ordem. Com relação a esta, apenas o exequente se manifestou. Desta feita, em atenção à manifestação das partes e terceiros interessados, retifico a ordem de preferência para que passe a ter a seguinte composição: 1) Alimentares: Camila Domingues de Abreu, honorários advocatícios arbitrados no processo n.º 0049028-88.2024.8.26.0100, no valor de R$ 87.993,91 (fls. 1469) Thiago Gialorenço Cazu, honorários advocatícios arbitrados no processo n.º 0020175-69.2024.8.26.0100, no valor de R$ 30.690,19 (fls. 1971) Guilherme Gabriel Garcia Dudus, honorários advocatícios arbitrados nestes autos, no valor de R$ 219.829,07 (pedido de destaque dos honorários do valor principal às fls. 2180/2181) 2) Tributário: Município de São Paulo - R$ 5.330,65 (atualizado até 19/12/20241) (fls. 1385 e seguintes). 3) Propter rem: Condomínio Recanto Jacarandá, no valor de R$ 8.002,85, em 27/01/2025. 4) Garantias reais: Exequente, com hipoteca judiciária registrada sobre o imóvel, no valor de R$ 678.153,33. 5) Com penhora sobre o bem imóvel Eduardo Dante Zamboni e Elisa Teruko Kague Hirota - Processo nº 0018227- 92.2024.8.26.0100, no valor de R$1.569.205,98. Penhora averbada na matrícula do imóvel em 14/02/2023 (fls. 1034). Joece dos Santos Fernandes - processo n.º 1031203-51.2023.8.26.0100, no valor de R$ 488.462,86, com penhora averbada em 21/07/2023 (fls. 467). Cristian Mota Oliveira - processo n.º 0006648-47.2024.8.26.0004, no valor de R$ 243.175,05, averbada em 09/04/2024 (fls. 1101). 6) Quirografário: Gileade Santos Gonçalves, processo n.º 1019130-78.2022.8.26.0004, no valor de R$ 138.079,60. Luiz Eduardo Bianchim - processo n.º 0020175-69.2024.8.26.0100, no valor de R$ 306.901,92 (fls. 525, 1636/1637 e 1971) DIEGO MARQUES SILVA, RAFAEL TROQUETE e RAPHAEL GOTIERRE EVANGELISTA, processo n.º 0011832-81.2024.8.26.0004, no valor de R$ 146.049,58 (fls. 1657). Fica mantida a decisão de fls. 1959/1964 em suas demais disposições. Frisa-se que, apesar de não ser suspenso o andamento da execução, fica obstado qualquer levantamento ou expedição de ordem de transferência referentes aos créditos decorrentes de honorários advocatícios, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2053010-51.2025.8.26.0000. Isso porque o exequente fundamentou seu recurso na alegação de que o crédito de honorários advocatícios não se sobrepõem ao crédito com garantia real, tendo pedido a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do recurso, o que lhe foi concedido às fls. 2075/2076. No caso, sendo o preço da arrematação suficiente para quitação do valor dos honorários e demais créditos com preferência ao exequente, não existe óbice a imediata satisfação dos créditos sobre os quais não recaem qualquer controvérsia. Desta feita, reservado o valor de R$ R$ 87.993,91 e de R$ 30.690,19, expeça-se MLE em favor do Município de São Paulo e do Condomínio, nos valores supracitados, devendo estes colacionarem aos autos formulário MLE devidamente preenchido. Do que sobejar, considerando a reserva de valores aqui determinada, deverá ser expedido MLE em favor do exequente e de seu patrono, conforme requerido a fls. 2188. Intime-se.

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Processo nº 1004321-41.2024.8.26.0157

ID: 330308592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-41.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LAURENTINO ROCHA DA SILVA

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Processo 1004321-41.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Antonio de Araujo - Fls. 48: Cumpra a serventia. Regularmente intimada… Processo 1004321-41.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Antonio de Araujo - Fls. 48: Cumpra a serventia. Regularmente intimada, por seu advogado, pelo Diário Oficial, para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, o autor quedou-se inerte (fls. 56). Assim, não atendida a exigência necessária para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção há se ser decretada, observando-se que, na espécie, desnecessária a intimação pessoal do requerente para o cumprimento das r. decisões de fls. 39 e 53, posto que a extinção do feito não se dará por abandono (art. 485, inc. III, do CPC), mas por ausência de pressuposto indispensável (indicação dos confinantes do imóvel objeto da ação) à instauração (citação) e ao desenvolvimento válido da relação jurídica processual. Nesse sentido, é copiosa a jurisprudência, como a seguir se transcreve. Monitória. Determinação de emenda da inicial, sob pena de indeferimento, não atendida. Extinção decretada, com fundamento no art. 267, I, do C.P.C. Decisão mantida, já que o autor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Desnecessidade de intimação pessoal do autor no caso presente. Recurso desprovido. (Apel 0077287-16.2012.8.26.0100, 22ª Câm. Direito Privado, rel. Des. Campos Mello, j. 23.10.2014). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Indeferimento da inicial - Inconformismo - Desacolhimento - Autora que não atendeu a determinação de emenda, deixando transcorrer in albis, por duas vezes, os prazos concedidos - Apelante que deveria ter interposto o recurso cabível contra a decisão impugnada - Diligência não cumprida - Inteligência do art. 284, parágrafo único, c.c 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil - Sentença mantida Recurso desprovido. (Apel 0200346-43.2009.8.26.0004, 5ª Câm. Direito Privado, rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 14.05.2014). E o parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil estabelece: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: LEANDRO LAURENTINO ROCHA DA SILVA (OAB 11059/AL)

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Bruna Gabriele De Souza Santos 39277625805 x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 335212837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008488-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELE DE SOUZA SANTOS 39277625805

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 0008488-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1121072-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Bruna Gabriele de Souza Santos 39277625805 - Sul América … Processo 0008488-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1121072-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Bruna Gabriele de Souza Santos 39277625805 - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte requerida afirma que não haveria a necessidade de recolhimento de custas finais no cumprimento de sentença, considerando que, houve pagamento voluntário. Nesse sentido, razão assiste à parte autora. Quando não são praticados atos expropriatórios, entende-se pela isenção de custas finais. É o entendimento do E. TJSP: Cumprimento de julgado. Insurgência contra decisão que determinou recolhimento das custas finais. Inadmissibilidade. Intimação da executada para pagamento do débito. Acordo homologado. Ausentes atos expropriatórios. Decisão reformada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224995-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024) COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Cumprimento provisório de sentença - Sentença homologatória de acordo Processo extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC Determinação de recolhimento das custas finais pela devedora Descabimento Pagamento voluntário da condenação que afasta a incidência do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 Precedentes desta Câmara - Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 0036012-04.2023.8.26.0100; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC, para: - retificar a decisão recorrida, para, em substituição ao item 03 da sentença, fazer constar: "A parte executada está isenta do pagamento de custas finais, considerando o pagamento voluntário da obrigação". Preclusa esta decisão, expeça-se o MLE para a parte exequente, acostado à fl. 34. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Yara De Oliveira Castro x Anibal Froes Coelho

ID: 331891624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219684-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YARA DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

ANIBAL FROES COELHO

Despacho

Advogados:

ANIBAL FROES COELHO

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DANIELLI NEVES DA SILVA

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MARIANA LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2219684-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219684-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Yara de Oliveira Castro - Agravado: Anibal Froes Coelho - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Yara de Oliveira Castro contra respeitável decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial (demanda fundada em mandato prestação de serviços advocatícios) que, em síntese, rejeitou o pedido formulado pela executada/agravante de desbloqueio de sua conta bancária, por considerar possível a mitigação em caráter excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, por considerar não haver na hipótese demonstração de prejuízo à subsistência da devedora e seus familiares. Rejeitou, também, a alegação de excesso de execução. Decisão agravada a fls. 731/733, integrada em sede de embargos a fl. 748, todas dos autos de origem (copiada a fls. 119/121 e 122 destes autos). Inconformada, recorre a executada pretendendo a reforma do decidido. Diz que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada pelo agravado Anibal Froes Coelho em seu desfavor, fundada em proposta de honorários (prestação de serviços advocatícios) em trâmite desde o ano de 2002, decorrente da contratação do exequente para promover ação de alimentos em nome da ora agravante, com honorários convencionados no valor correspondente a quatro parcelas de pensão alimentícia, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Uma vez não apresentada defesa após regular citação, foi considerada revel e iniciaram-se atos constritivos no intuito de solver o débito perseguido. Prossegue mencionando ter ocorrido penhoras de pequena monta em suas contas, e de ter o exequente buscado a constrição de percentual de seus recebimentos previdenciários. Menciona o deferimento de algumas penhoras a fls. 477, 505, 519/521 e 569, e de ter sido apresentado pedido de desbloqueio (fls. 574/596) indeferido na decisão agravada (fls. 731/733, integrada a fl. 748 em sede de embargos). Argumenta que é caso de desbloqueio, porque o valor é oriundo de benefício de aposentadoria e de caráter alimentar. Diz que recebe mensalmente o valor líquido de R$ 1.453,86 (mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). Afirma, também, que foi determinado o bloqueio e transferência a uma conta à disposição deste Juízo de 10% do valor recebido a título de pensão pela executada YARA DE OLIVEIRA CASTRO, CPF 875.008-20, até alcançar o valor de R$ 222.695,15 (atualizado até maio de 2020) de forma que não existiu determinação específica de bloqueio e transferência de valores recebidos a título de pensão alimentícia (fl. 11). Alega que há muito não recebe mais pensão alimentícia, e que sua única fonte de renda é a aposentadoria por incapacidade permanente, verba que é protegida pelo disposto no artigo 833, incisos IV e X do CPC. Acrescenta que embora o crédito perseguido também possua natureza alimentar (honorários profissionais advocatícios) é o agravado advogado atuante, com latente possibilidade de receber proventos, e manter sua subsistência, sem os valores advindos do bloqueio da aposentadora da agravante (fl. 13). Colaciona julgados sobre o tema. Assevera ser necessário realizar diligência para apuração do valor devido em perícia contábil, em razão de excesso de execução, e afirma que a execução se funda em proposta de honorários que não possui força executiva apta a ensejar a cobrança em curso. Questiona também a penhora do rosto dos autos 1162103-88.2024.8.26.0100 (proposta contra o INSS, em virtude de descontos supostamente indevidos) e o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Impugna também a penhora tocante aos autos da ação trabalhista 0284800-87.1997.8.26.0070, na qual é herdeira de valores juntamente com seu irmão. Requer o recebimento do agravo de instrumento com antecipação da tutela recursal, para desde logo impedir o levantamento do valor em favor do exequente/agravado, e para reconhecer a nulidade das penhoras sobre proventos previdenciários, com o imediato desbloqueio dos valores constritos, inclusive com expedição de alvarás neste sentido. Também pede a conversão do julgamento em diligência, com remessa dos autos ao contador judicial para apuração de eventual excesso de execução e a real extensão do crédito, com baixa das penhoras no rosto dos autos 1162103-88.2024.8.26.0100 (indenizatória) e 0284800-87.1997.8.26.0070 (trabalhista). Por fim, pede o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (decisão interlocutória proferida em execução). Concedo a justiça gratuita requerida apenas com relação às custas do presente agravo de instrumento (artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil) uma vez que o pedido de gratuidade formulado ainda está pendente de apreciação em primeira instância e ausentes nestes autos elementos que demonstrem de forma certa a atual situação econômica da agravante. No mais, quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumária (momento de recebimento do agravo de instrumento), contudo, não vislumbro probabilidade do direito invocado. Extrai-se dos autos se tratar de execução de título extrajudicial em trâmite desde março de 2002, fundada em prestação de serviços advocatícios (que possui natureza alimentar/salarial) movida pela Anibal Fróes Coelho (ora agravado) contra Yara de Oliveira Castro (ora agravante). Questiona a agravante a regularidade da demanda, movida com base em contrato de honorários advocatícios, em documento então denominado proposta de honorários. Todavia, tal ponto há muito está superado, uma vez que a agravante regularmente citada (fl. 41/45) deixou de apresentar resposta ou impugnação no prazo legal, o que acarreta a preclusão temporal. Verifica-se que após diversas tentativas de satisfação do débito sem êxito, ausentes bens em nome do executada/agravante aptos a constrição e satisfação do débito por ela contraído, foi determinada a penhora de percentual (dez por cento) de benefício previdenciário percebido pela recorrente. Diante de tal quadro, possível a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme determinado no Juízo a quo. Nesse sentido, posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, C/C O § 2°, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvandose eventuais particularidades do caso concreto. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Mais recentemente, ainda, a Corte Especial do C. STJ reafirmou referido entendimento, asseverando que a análise da possibilidade ou não de penhora, bem como do seu percentual, dependem das circunstâncias do caso concreto (EREsp nº 1.874.222/DF; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Corte Especial; j. 19/4/2023; DJe de 24/5/2023). No caso, não há especificação e comprovação das despesas da agravante destinadas à sua subsistência, ou seja, de natureza alimentar, a demonstrar que a penhora determinada sobre seus proventos afeta sua subsistência. Ademais, como constou da decisão agravada, genérica a alegação de excesso de execução, que não possui objetividade, sem indicação do valor que entende correto. Busca a recorrente a conversão do feito em diligência para apurar eventual excesso de execução (fl. 28, quinto parágrafo), o que não se admite nesta sede (cognição primeira, momento de recebimento do agravo de instrumento) exatamente por não existirem elementos que demonstrem incorreção dos cálculos apresentados. Da mesma forma, nada obsta as penhoras determinadas no rosto dos autos em que possui a recorrente eventual crédito, realizadas e das quais diz que não foi intimada, contudo, sem demonstrar tal alegação. Destarte, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se o agravado para que apresente resposta no prazo legal e, quando em termos, tornem-me conclusos. São Paulo, 21 de julho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Mariana Lopes da Silva (OAB: 334644/SP) - Danielli Neves da Silva (OAB: 286965/SP) - Anibal Froes Coelho (OAB: 139277/SP) - 5º andar

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Darci Correia Gomes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 306182338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191979-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CORREIA GOMES MAX GOMES NOMURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1191979-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darci Correia Gomes - - Max Gomes Nomura - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DARCI GOMES COR… Processo 1191979-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darci Correia Gomes - - Max Gomes Nomura - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DARCI GOMES CORREIA e MAX GOMES NOMURA ajuizaram ação cominatória em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Alegam que o autor DARCI GOMES CORREIA é titular do plano de saúde oferecido pela ré e que incluiu, no dia 30.10.23, sua nora Mariel Santos Pedroso Gomes como dependente do plano. Narram que a Sra. Mariel deu à luz ao autor MAX GOMES NOMURA e que a solicitação para sua inclusão no plano, feita em 31.10.23, foi negada pela ré. Pedem a condenação da ré a incluir o autor MAX GOMES NOMURA no plano titularizado pelo autor DARCI GOMES CORREIA e a disponibilizar a respectiva carteirinha. A tutela de urgência foi deferida às fls. 77. A ré apresentou contestação às fls. 86/99, alegando que a inclusão foi recusada de acordo com previsão contratual, em razão de a modalidade do plano não ser mais comercializada pela empresa. Réplica às fls. 310/322. Parecer do MP às fls. 353/356. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é incontroversa e de consumo, pois o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos da ré na qualidade de destinatário final (CDC 2º). A conduta da ré é abusiva, nos termos do art. 39, V e IX, do CDC, pois impõe desvantagem excessiva e injustificada ao consumidor sem qualquer justificativa. O fato de a modalidade do plano não ser mais comercializada a novos clientes não pode impedir a inclusão de beneficiários no plano já existente quando haja previsão contratual para tanto. No caso, além da previsão legal dessa possibilidade, nos termos do art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98, há previsão expressa na cláusula 8.1 do contrato celebrado entre as partes. A desvantagem é injustificada porque o plano de saúde não vai suportar qualquer prejuízo com inclusão, haja vista que autor e seus outros beneficiários, tendo os últimos sido incluídos apenas um ano antes do pedido recusado para o autor MAX GOMES NOMURA, gozam do contrato celebrado para essa modalidade de plano, que ainda está ativo sem modificações para clientes antigos. Além disso, a inclusão terá como contrapartida o aumento da contraprestação paga pelos autores, em respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido, para um caso distinto, mas com os mesmos fundamentos: PLANO DE SAÚDE. Pretensão de migração de categoria de plano de saúde para categoria inferior Downgrade - Negativa por parte da seguradora, invocando ausência de comercialização de planos individuais e proibição de inclusão de beneficiários em planos suspensos, além de possibilidade de desequilíbrio financeiro - Justificativas que não encontram respaldo no contrato e que, de qualquer forma, violaria os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade dos contratos, priorizados no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/98 - Plausibilidade das razões da autora (dificuldades financeiras para quitar as mensalidades que ultrapassam R$ 4.500,00 e existência de previsão contratual permitindo a redução pretendida) - Necessidade de integração a plano inferior, sob pena de deixar o requerente sem acesso à saúde privada, já que mais difícil a recolocação em outra empresa ante a idade já avançada - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004429-84.2023.8.26.0002; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Sendo assim, não há qualquer justificativa para a conduta da ré, que não pode prevalecer em face dos interesses protegidos do consumidor neste caso concreto. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente o pedido para condenar a ré a incluir o autor MAX GOMES NOMURA como dependente e beneficiário no plano titularizado pelo autor DARCI GOMES CORREIA e a disponibilizar a respectiva carteirinha Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Vista ao MP. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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S. C. P. P. M. B. x L. E. De Q. C.

ID: 277099284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1084503-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. C. P. P. M. B.

Polo Passivo:

L. E. DE Q. C.

Intimação

Advogados:

SYLVIA CLICQUOT PERIGNON PONSARDIN MOREIRA BIZARRO

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EDUARDO CEZAR CHAD

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ANTÔNIO CARANI NUNES DE PAULA

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ADV: Eduardo Cezar Chad (OAB 286527/SP), Sylvia Clicquot Perignon Ponsardin Moreira Bizarro (OAB 415726/SP), Antônio Carani Nunes de Paula (OAB 488295/SP) Processo 1084503-88.2024.8.26.0100 - Produçã… ADV: Eduardo Cezar Chad (OAB 286527/SP), Sylvia Clicquot Perignon Ponsardin Moreira Bizarro (OAB 415726/SP), Antônio Carani Nunes de Paula (OAB 488295/SP) Processo 1084503-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: S. C. P. P. M. B. , S. C. P. P. M. B. - Reqda: L. E. de Q. C. - Vistos. Fls. 412/415: 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, vez que não há vícios na decisão embargada. No que tange à alegada omissão quanto à impugnação dos quesitos da ré, a ausência de pronunciamento deste Juízo quanto à ocorrência (ou inocorrência) de fato, bem como das respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2.º), não se confunde com óbice à declinação de quesitos pelas partes. Pontue-se que, ante a ausência de prevenção deste Juízo para apreciação acerca do teor do laudo pericial em si, em ação a ser ajuizada fortuitamente (CPC, art. 381, § 3.º), descabe o indeferimento de quesitos declinados, por quaisquer das partes. Destarte, tratando-se de disposições legais expressas a este respeito, inocorre a omissão ventilada. 2. Pelo mesmo fundamento legal, também não se há falar em análise ou acolhimento dos quesitos declinados pela requerente (ora embargante). 3. Tampouco existe omissão quanto à citação do corréu ANDRÉ (regularmente representado nestes autos), tampouco quanto à sua intimação para a perícia em questão, visto que não houve irresignação deste quanto à data designada para a vistoria da expert. Por conseguinte, carecendo a embargante de legitimidade para postular em nome do corréu e tendo-se em vista que não houve oposição deste acerca do agendamento dos trabalhos periciais, deve ser igualmente rejeitada a irresignação. Mais não fosse, sublinho que a ciência do corréu quanto à vistoria designada nestes autos foi manifestada diretamente a esta Magistrada (por sua procuradora e corré LAURA) durante a solenidade designada para tentativa de conciliação agendada nos autos de n.º 1076939-58.2024.8.26.0100, em 20.05.2025 - à qual não compareceu a autora, ora embargante. 4. Não comporta guarida, outrossim, a alegada omissão quanto à delimitação da área onde deverá ser realizada a perícia, visto que a extensão dos trabalhos restou consignada no item "3" da decisão de fls. 85/86 - que, por sua vez, corresponde ipsis litteris ao escopo do pedido declinado no item "41.a" da petição inicial (fls. 08/09). Ressalte-se, inclusive, que nos embargos de declaração lançados a fls. 90/91, referentes àquele decisum (proferido em 03.06.2024) nada disseram a este respeito - de forma que, a rigor, ter-se-ia por preclusa tal irresignação, neste momento. Tudo isto posto, verifico que sobreveio manifestação da requerente autorizando acesso (ainda que limitado) ao imóvel em que reside (fls. 417). Destarte, prima facie, não se vislumbra possibilidade de prejuízos à perícia, mormente à luz de tal disponibilização, porquanto aparente ser suficiente para o cumprimento integral do escopo dos trabalhos acima indicados. 5. No mais, referindo-se a última omissão lançada na petição em comento (item "E", fls. 414) aos pontos já abordados acima, limito-me a referenciar aquelas disposições - reiterando-se, porém, que não há que se falar em saneamento no rito especial da produção antecipada de provas, notadamente em vista da natureza antecipada da perícia objeto desta demanda, conforme o item "3" da decisão de fls. 85/86). 6. Por todo quanto o exposto nos itens anteriores, anoto que, descontextualizando o raciocínio esposado pelo Juízo, objetiva a autora, ora embargante, a revisão da decisão retro, com nítido intuito infringente. Fls. 416/421: 7. INDEFIRO o pedido de prorrogação da data agendada para o início dos trabalhos periciais, reportando-me ao já disposto neste sentido nos itens anteriores desta decisão. 8. Quanto ao disposto no item "5" da petição em comento ("necessidade de produção de prova em todas as áreas e aspectos indicados nos quesitos formulados pela autora"), reporto-me ao que restou consignado no item "4" acima. 9. Em arremate, não obstante tenha sido inicialmente indeferida a tramitação do feito em segredo de justiça (fls. 85/86, item "7"), considerando que todas as partes já possuem acesso a este processo, bem como a natureza das provas periciais a serem produzidas, não vislumbrando prejuízo neste sentido, RECONSIDERO aquela prévia deliberação e DEFIRO a tramitação sigilosa deste processo. Observo, todavia, que mesmo antes do deferimento acima, a tarja de "Segredo de Justiça" já se encontrava aposta aos presentes autos (conforme impressão de tela abaixo), o que obsta o acesso do feito a pessoas não cadastradas no processo. Portanto, resta desnecessária regularização do cadastro processual de acordo, visto que este já se encontra, retroativamente (sem se vislumbrar prejuízos neste sentido), consoante com a disposição acima. 10. Ante todo o disposto acima, aguarde-se a realização dos trabalhos periciais designados para o dia 28/05 p.f.. Intimem-se.

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Claudemir Alves Da Silva e outros x Márcia Augusta Farina

ID: 335072851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068110-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DA SILVA DAIANE ALVES XAVIER MARIA ALVES DA SILVA OSMAIR ALVES DA SILVA ROSELI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MáRCIA AUGUSTA FARINA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

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ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068110-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Alves da Silva - - Roseli Alves da Silva - - Claudemir Alves da Silva - - Daiane Alves Xavier - - Osmair Alves da… Processo 1068110-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Alves da Silva - - Roseli Alves da Silva - - Claudemir Alves da Silva - - Daiane Alves Xavier - - Osmair Alves da Silva - Márcia Augusta Farina e outros - Cristina Vieira Teixeira da Silva - - William Xavier - - Fabia Pereira da Silva e outro - Vistos. Fls. 295: Citações determinadas na decisão de fl. 234, a qual complemento nos seguintes termos: 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as cartas de citação já expedidas, bem como as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP)

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Aulus De Mendonça Albano x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 337749364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197023-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AULUS DE MENDONçA ALBANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1197023-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Aulus de Mendonça Albano - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Bradesco Saúde S/A - Vistos. … Processo 1197023-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Aulus de Mendonça Albano - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Bradesco Saúde S/A - Vistos. I - Síntese da demanda Trata-se de ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada e indenização material proposta por AULUS DE MENDONÇA ALBANO em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e BRADESCO SAÚDE S.A., em que o autor, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, sustenta que os reajustes anuais aplicados são excessivos e injustificados, requerendo a aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos individuais e a restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos. As rés apresentaram contestações individualizadas. A Bradesco Saúde S.A. suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, além de alegar a legalidade dos reajustes e a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores a 12/12/2023. Requereu, por fim, a produção de prova pericial atuarial. A Qualicorp, por sua vez, refutou a tese de falso coletivo, sustentou a regularidade dos reajustes, também pleiteando a realização de prova pericial. II - Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Bradesco Saúde S.A. confunde-se com o mérito e será apreciada oportunamente, por ocasião da sentença. Embora a contratação e cobrança sejam realizadas por meio da administradora de benefícios, a operadora é parte diretamente envolvida na prestação do serviço de assistência à saúde, razão pela qual sua permanência no polo passivo mostra-se, em princípio, pertinente, notadamente diante da teoria da aparência e da solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). No tocante à prescrição, a alegação será igualmente analisada por ocasião da sentença, pois envolve exame de prova acerca da ciência do autor quanto aos reajustes aplicados e sua composição. III - Questões controvertidas Conforme delimitação consensual e divergente das partes, as questões controvertidas a serem dirimidas no presente feito são: A natureza do contrato de plano de saúde (se coletivo por adesão legítimo ou "falso coletivo"); A legalidade e razoabilidade dos reajustes anuais aplicados pelas rés; A eventual aplicação dos índices de reajuste dos planos individuais aos contratos coletivos por adesão; A existência de abusividade e desequilíbrio contratual; A responsabilidade das rés pelos valores supostamente pagos a maior; A existência de dano material indenizável e sua quantificação. IV - Provas Tendo em vista a controvérsia quanto à legalidade dos reajustes praticados no plano de saúde do autor, e diante do pedido expresso das partes, defiro a realização de perícia atuarial com o objetivo de aferir: a) se os reajustes aplicados pelas rés nos anos indicados (2016 a 2024) observaram critérios técnico-atuariais adequados, com base na variação dos custos médico-hospitalares e na sinistralidade do grupo; b) se os reajustes praticados resultaram em desproporcionalidade em relação aos índices autorizados pela ANS para planos individuais; c) se houve eventual violação aos princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio contratual. Nomeio como perito o(a) Sr.(a) [nome do perito, se já indicado nos autos; caso contrário, indicar que será nomeado oportunamente], que deverá ser intimado(a) para apresentar proposta de honorários, curriculum vitae e declaração de imparcialidade, nos termos do art. 465 do CPC. As partes poderão, querendo, apresentar quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicar assistentes técnicos. V - Audiência Tendo em vista a complexidade da matéria e o desinteresse das rés na composição amigável, fica dispensada a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. VI - Conclusão Diante do exposto: Rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo de exame definitivo na sentença; Delimito os pontos controvertidos nos termos acima; Defiro a produção de prova pericial atuarial, nomeando perito [nome ou deixar para posterior indicação]; Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos; Aguarde-se a proposta de honorários periciais para eventual manifestação das partes e posterior deliberação. Intimem-se. São Paulo, [data]. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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