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Processo nº 1095568-46.2025.8.26.0100

ID: 323083938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095568-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUJáCIO VIEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095568-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eujácio Vieira Gomes - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficiente… Processo 1095568-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eujácio Vieira Gomes - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1047650-46.2025.8.26.0100

ID: 324120484

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1047650-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE ROMANINI JUNIOR VERITAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSE ROMANINI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1047650-46.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5025895-46.2022.8.24.0038 - 3a vara civel) - Valdir Jose Romanini Junior - - Veritas Administradora de Bens Ltda - Vistos. … Processo 1047650-46.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5025895-46.2022.8.24.0038 - 3a vara civel) - Valdir Jose Romanini Junior - - Veritas Administradora de Bens Ltda - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: VALDIR JOSE ROMANINI JUNIOR (OAB 21459/SC), VALDIR JOSE ROMANINI JUNIOR (OAB 21459/SC)

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Processo nº 1097605-46.2025.8.26.0100

ID: 327212410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1097605-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GARCIA SANTOS DANIELA GARCIA SANTOS ESPóLIO DE RACHEL GARCIA SANTOS TATIANA GARCIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON NASCIMENTO RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097605-46.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Tatiana Garcia Santos - Camila Garcia Santos - - Daniela Garcia Santos - - Espólio de Rachel Garcia Santos - Vistos. P… Processo 1097605-46.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Tatiana Garcia Santos - Camila Garcia Santos - - Daniela Garcia Santos - - Espólio de Rachel Garcia Santos - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Tatiana Garcia Santos, RG nº 33.566.153-1/SSP/SP, CPF nº 29476692820. Essa decisão, devidamente assinada pelo inventariante ou seus procuradores legais com poderes especiais e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 dias: a) regularização da representação processual do espólio de Rachel; b) esboço de sobrepartilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; c) recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. A seguir, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da sobrepartilha. Sem prejuízo, proceda a Serventia a conferência das custas judiciais devidas. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio e verificado o descumprimento deste despacho, não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EWERTON NASCIMENTO RAMOS DE LIMA (OAB 366040/SP), EWERTON NASCIMENTO RAMOS DE LIMA (OAB 366040/SP), EWERTON NASCIMENTO RAMOS DE LIMA (OAB 366040/SP), EWERTON NASCIMENTO RAMOS DE LIMA (OAB 366040/SP)

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Banco Sofisa S/A x Deck Comercial Ltda e outros

ID: 327031478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168441-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DECK COMERCIAL LTDA GRACIELA MARIA FELIX

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ROMAGNA DE LIMA AGUIRRE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Deck Comercial Ltda - Agravado: Graciela Maria Felix - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE CONTRA OS MESMOS DEVEDORES. TÍTULOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SOFISA S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1051565-06.2025.8.26.0100, AJUIZADA EM FACE DE DECK COMERCIAL LTDA. E GRACIELA MARIA FELIX, QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O APENSAMENTO DESTA EXECUÇÃO À DE Nº 1051239-46.2025.8.26.0100, SOB O FUNDAMENTO DE IDENTIDADE DE PARTES. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS TÍTULOS EXECUTADOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DO APENSAMENTO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FUNDADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DIVERSAS, AJUIZADAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES; (II) VERIFICAR SE O JUÍZO PODE DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR.RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 780 DO CPC AUTORIZA O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O MESMO DEVEDOR, MESMO QUE LASTREADAS EM TÍTULOS DISTINTOS, DESDE QUE SEJAM DA MESMA NATUREZA E TRAMITEM PERANTE O MESMO JUÍZO COMPETENTE.A REUNIÃO DOS PROCESSOS DECORRE DA BUSCA POR EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, PERMITINDO O MANEJO CONJUNTO DE ATOS PROCESSUAIS E EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES.A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 139 DO CPC, QUE CONFERE PODERES AO MAGISTRADO PARA CONDUZIR O PROCESSO DE MODO A GARANTIR SUA EFICÁCIA E CELERIDADE.NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, TAMPOUCO ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SENDO LEGÍTIMO O APENSAMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ÓBICE LEGAL OU PROCESSUAL À REUNIÃO DAS EXECUÇÕES, LIMITANDO-SE A REPETIR FUNDAMENTOS JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO PROPOSTAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES, AINDA QUE LASTREADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DISTINTAS, DESDE QUE HAJA IDENTIDADE DE PARTES, COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS E COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO. 2. O JUÍZO PODE DETERMINAR DE OFÍCIO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 139 E 780 DO CPC, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROCESSO E PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 3. A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS NÃO IMPEDE O APENSAMENTO, QUANDO PRESERVADA A UNIDADE DO RITO E A COMPETÊNCIA JUDICIAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PC, ARTS. 55, 139, 780, 805 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2098315-44.2014.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2015; TJSP, AI Nº 2106479-46.2024.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB: 261012/SP) - 3º Andar

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Banco Sofisa S/A x Deck Comercial Ltda e outros

ID: 328024225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168441-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DECK COMERCIAL LTDA GRACIELA MARIA FELIX

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ROMAGNA DE LIMA AGUIRRE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2168441-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Deck Comercial Ltda - Agravado: Graciela Maria Felix - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA PARTE CONTRA OS MESMOS DEVEDORES. TÍTULOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SOFISA S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1051565-06.2025.8.26.0100, AJUIZADA EM FACE DE DECK COMERCIAL LTDA. E GRACIELA MARIA FELIX, QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O APENSAMENTO DESTA EXECUÇÃO À DE Nº 1051239-46.2025.8.26.0100, SOB O FUNDAMENTO DE IDENTIDADE DE PARTES. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS TÍTULOS EXECUTADOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DO APENSAMENTO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FUNDADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DIVERSAS, AJUIZADAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES; (II) VERIFICAR SE O JUÍZO PODE DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR.RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 780 DO CPC AUTORIZA O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O MESMO DEVEDOR, MESMO QUE LASTREADAS EM TÍTULOS DISTINTOS, DESDE QUE SEJAM DA MESMA NATUREZA E TRAMITEM PERANTE O MESMO JUÍZO COMPETENTE.A REUNIÃO DOS PROCESSOS DECORRE DA BUSCA POR EFETIVIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, PERMITINDO O MANEJO CONJUNTO DE ATOS PROCESSUAIS E EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES.A POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR O APENSAMENTO DE OFÍCIO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 139 DO CPC, QUE CONFERE PODERES AO MAGISTRADO PARA CONDUZIR O PROCESSO DE MODO A GARANTIR SUA EFICÁCIA E CELERIDADE.NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA, TAMPOUCO ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SENDO LEGÍTIMO O APENSAMENTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA QUALQUER ÓBICE LEGAL OU PROCESSUAL À REUNIÃO DAS EXECUÇÕES, LIMITANDO-SE A REPETIR FUNDAMENTOS JÁ DEVIDAMENTE ENFRENTADOS PELO JUÍZO A QUO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL O APENSAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO PROPOSTAS PELO MESMO CREDOR CONTRA OS MESMOS DEVEDORES, AINDA QUE LASTREADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DISTINTAS, DESDE QUE HAJA IDENTIDADE DE PARTES, COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS E COMPETÊNCIA DO MESMO JUÍZO. 2. O JUÍZO PODE DETERMINAR DE OFÍCIO O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 139 E 780 DO CPC, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROCESSO E PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. 3. A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS NÃO IMPEDE O APENSAMENTO, QUANDO PRESERVADA A UNIDADE DO RITO E A COMPETÊNCIA JUDICIAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PC, ARTS. 55, 139, 780, 805 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2098315-44.2014.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.02.2015; TJSP, AI Nº 2106479-46.2024.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Fernanda Romagna de Lima Aguirre (OAB: 261012/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1060260-46.2025.8.26.0100

ID: 328371838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060260-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO HAJAJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 1060260-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Romano Hajaj - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1060260-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Romano Hajaj - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DANIEL ROMANO HAJAJ, CPF 265.352.308-64, e parte ré/executado - MARIO APARECIDO DE CAMPOS, CPF 26033009894, cujo valor da causa é: R$ 2.803,47(DOIS MIL E OITOCENTOS E TRES REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Processo nº 1060260-46.2025.8.26.0100

ID: 328371951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060260-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO HAJAJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 1060260-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Romano Hajaj - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1060260-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Romano Hajaj - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - DANIEL ROMANO HAJAJ, CPF 265.352.308-64, e parte ré/executado - MARIO APARECIDO DE CAMPOS, CPF 26033009894, cujo valor da causa é: R$ 2.803,47(DOIS MIL E OITOCENTOS E TRES REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Processo nº 1101291-46.2025.8.26.0100

ID: 331108377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101291-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI

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Processo 1101291-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.O.B. - Vistos. O autor reside em Flórida Paulista/SP e contratou advogado particular para ajuizar… Processo 1101291-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.O.B. - Vistos. O autor reside em Flórida Paulista/SP e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. O requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Ainda, diante das ferramentas disponibilizadas pelas plataformas especificamente para recuperação de contas comprometidas, visando auxiliar os usuários por intermédio dos links "facebook.com/hacked" e "instagram.com/hacked", deverá o autor comprovar a prévia adoção da referida providência. Intime-se. - ADV: VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI (OAB 465212/SP)

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Processo nº 1098866-46.2025.8.26.0100

ID: 333847258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1098866-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1098866-46.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lucas Honorio da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência finan… Processo 1098866-46.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lucas Honorio da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a indicação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 28/31). Anote-se. 2. Trata-se de obrigação de fazer, ajuizada por Lucas Honório da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em que pleiteia a concessão de tutela antecipada antecedente (art. 303, CPC), com vistas ao restabelecimento de conta vinculada ao perfil existente junto à rede social Instagram (@lucas_honorio22). Afirma que, em 11/07/2025, houve desativação do perfil, sem qualquer aviso prévio ou maiores detalhes dos motivos que justificaram a medida, não havendo qualquer participação em promoções falsas, práticas abusivas ou qualquer tipo de atividade que ensejasse a desativação, caracterizado o cerceamento de defesa, sendo necessário recorrer ao ajuizamento da ação diante da recusa da plataforma em fornecer esclarecimentos acerca do ocorrido, aludindo que "as capturas de telas das postagens fraudulentas constituem provas contundentes que demonstram a probabilidade do direito", além de configurado periculum in mora, tendo em vista a comunicação da plataforma acerca da remoção de todas as informações referentes a conteúdo de cunho pessoal e profissional que traz impacto direto sobre sua identidade digital. Portanto, sustenta necessário a reativação do perfil, com preservação de dados para a restituição ao status quo ante, além de configurada a responsabilização da ré pelos danos causados. Decido. Consigne-se que a antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida de urgência. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). No caso vertente, conquanto presente certa verossimilhança no que tange à relação jurídica entre as partes, não há demonstração específica no que diz respeito aos conteúdos aludidos como de "cunho pessoal e profissional", assim como prova de que as "capturas de tela das postagens fraudulentas constituem provas contundentes que demonstram a probabilidade do direito da parte Autora" (fl. 04). Por sua vez, infere-se do teor da mensagem à fls. 21 indicação apenas sobre o encaminhamento de apelação administrativa em 11/07/2025, não se vislumbrando teor do pedido formulado ou mesmo menção ao conteúdo que poderia ter ensejado a medida ora impugnada. Nesse contexto, reputo temerário o deferimento do pedido, sem que se oportunize o contraditório, ainda mais considerando o mencionado na exordial a respeito de postagens fraudulentas, cabendo esclarecimentos a seu respeito a fim de verificar relação com a aludida perda de acesso, para melhor exame dos fatos relatados. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. 3. Assim, nos termos do artigo 303, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, a parte autora deverá emendar, em 5 (cinco) dias, a petição inicial, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1099254-46.2025.8.26.0100

ID: 335198110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099254-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTONINHO BERGAMASCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CAMPOS MARIANI GÔMARA

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Processo 1099254-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmar Antoninho Bergamaschi - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. … Processo 1099254-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmar Antoninho Bergamaschi - Vistos. Defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por OSMAR ANTONINHO BERGAMASCHI em face de NEXX FOCUS CAPITAL C LTDA. O autor alegou ter sido vítima de fraude financeira perpetrada pela requerida entre maio e junho de 2025, tendo transferido R$ 1.169.000,00 após promessas de alta rentabilidade em negociações realizadas via WhatsApp com suposta representante da empresa. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o pedido cautelar de arresto visa garantir a efetividade de eventual sentença procedente, mediante o bloqueio de ativos financeiros no valor que o autor alega ter transferido à requerida. Quanto à probabilidade do direito, observo que houve emissão de comunicado da Comissão de Valores Mobiliários sobre a atuação irregular da empresa requerida, que não tem autorização para gerir ativos mobiliários. Ademais, o autor apresentou o conteúdo das conversas via WhatsApp e os comprovantes das transferências bancárias realizadas com o objetivo de investimento. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que a empresa, pelos indícios apresentados, opera sem a autorização do órgão regulador, o que também indica a probabilidade de utilização da empresa para fins ilícitos, de forma que o esvaziamento patrimonial é situação de grande probabilidade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar para determinar o arresto, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 1.169.000,00 (um milhão, cento e sessenta e nove mil reais) das contas bancárias de titularidade da requerida NEXX FOCUS CAPITAL C LTDA. (CNPJ nº 60.702.449/0001-23), transferindo o montante para conta judicial vinculada a este processo. Em 5 dias, o autor deverá recolher a guia de custas de pesquisa Sisbajud. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO DE CAMPOS MARIANI GÔMARA (OAB 475829/SP)

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