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Processo nº 1096192-95.2025.8.26.0100

ID: 324314571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096192-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ARAUJO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096192-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vinicius de Araujo Queiroz - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC,… Processo 1096192-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vinicius de Araujo Queiroz - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada (tutela do direito mediante cognição sumária) em que a autora pretende a reativação de sua conta na página social Instagram, pertencente ao requerido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória"." (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (op. cit., páginas 381/382). Na presente questão, o autor apresenta elementos que sua conta no Instagram fora acessada por terceiros, de modo que a autor não mais conseguiu acessar sua conta. Além disso, houve a alteração dos dados para a recuperação do perfil, podendo ser utilizado de forma indevida. Por fim, o autor, afirma que o violador está aplicando golpes financeiros. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material "giudizio di probabilità" - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou "pericolo di tardività"), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa de cognição sumária ou tutela do direito mediante cognição sumária) para o exato fim de compelir o requerido a providenciar os meios necessários para que o autor possa reativar sua conta, com envio de link para retificação de senha segura, no prazo da contestação, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais). Enquanto não houver a reativação, o perfil em questão deverá permanecer bloqueado. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício para intimação da parte contrária a ser entregue pela própria parte e mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias. Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: "Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1099199-95.2025.8.26.0100

ID: 333838463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099199-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARMAC LOCAçãO, LOGíSTICA E SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099199-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Armac Locação, Logística e Serviços S/A - Vistos. Em que pese a competência territorial ser relativa, por te… Processo 1099199-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Armac Locação, Logística e Serviços S/A - Vistos. Em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos extremos é possível a declinação de ofício da competência, para evitar violação ao princípio do juiz natural ou abuso do direito de ação. Ora, o ajuizamento da demanda deve obedecer, minimamente, ao regramento dos artigos 46 e seguintes do Código de Processo Civil, e, na presente hipótese, diante dos fatos narrados na inicial, dos quais se depreende a existência de uma relação de consumo entre as partes, ao Código de Defesa do Consumidor. Isso quer dizer que, acaso a parte autora escolha alguns dos locais previstos nas disposições acima mencionadas, não poderá o Juiz declarar a sua incompetência relativa. Todavia, quando o requerente se vale do seu arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, com escopo obscuro, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Nesse sentido, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação de monitória. Suscitado que, ao receber ação distribuída livremente, reconhece sua incompetência e remete os autos ao foro de domicílio do réu. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ. Regra, contudo, que comporta flexibilização no caso. Demanda proposta, inicialmente, em foro estranho aos litigantes. Escolha aleatória de foro caracterizada. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante (6ª Vara Cível de Osasco). (TJSP; Conflito de competência cível 0026087-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019) (grifo nosso). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída inicialmente ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga, de forma atécnica. Determinada a redistribuição dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Tanabi, domicílio do réu. Não observância dos critérios legais de fixação de competência, a admitir o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. (Conflito de Competência nº 0049498-12.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: Tanabi; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 21/11/2016; Data de registro: 24/11/2016) (grifo nosso). Tendo em vista a recente alteração do Código de Processo Civil, em razão da Lei nº 14.879/2024, este Juízo não é competente para o processamento e julgamento desta ação: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Nenhuma das partes envolvidas nesta lide possui domicílio em São Paulo/SP. Desse modo, a cláusula que elegeu o foro da comarca da capital paulista (fl. 45 - cláusula décima sexta) é evidentemente abusiva, nos termos do art. 63, § 5º, CPC. Trata-se de caso de incompetência absoluta, a qual pode e deve ser declarada de ofício. No caso dos autos, o requerido está domiciliado na Comarca de Delmiro Gouveia/AL, ao passo que a parte autora possui domicílio na Comarca de Barueri/SP, tendo optado em ajuizar a ação na comarca da capital paulista. Ressalto que o ajuizamento de ação em local que não possui qualquer vínculo com as partes, tampouco decorre de cláusula de eleição de foro, e que não se enquadra nas exceções previstas na lei processual civil, configura escolha de foro de forma aleatória, o que é vedado, visto que ofende o Princípio do Juiz natural. Segue entendimento nesse sentido: BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA - AUTOR - ESCOLHA DO FORO DE FORMA ALEATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. O autor não pode demandar em qualquer comarca do país onde o banco demandado possui agência, escolhendo o foro aleatoriamente e, ofendendo, destarte, o princípio do juiz natural. 2. A fixação do foro competente pressupõe respeito às regras definidas pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, bem como pela lei de organização judiciária dos Estados, normas de ordem pública e de interesse social, nada obstando, portanto, a declinação de competência, de oficio, pelo julgador, nos termos do art. 113 do CPC. RECURSO IMPRÓVIDO. (Relator: Antonio Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/07/2012; Data de registro: 30/07/2012) (grifo nosso). Ademais, destaco que o endereço do escritório de advocacia dos patronos da parte jamais fixa competência territorial, tratando-se de uma ofensa ao Princípio do Juiz Natural e à própria Administração da Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - ESCOLHA DO FORO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO. - DESAFIO ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE COMPADECE COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ADMISSÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0480473-59.2010.8.26.0000. Cândido Mota j. 23.02.11 V.U.) (grifo nosso). Em consequência, por desrespeitar as regras de organização judiciária, permite-se, excepcionalmente, a declinação da competência territorial de ofício sem ofensa à regra prevista no art. 64, § 1 º , CPC. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OFENSA ÀS NORMAS DE LIMITAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL QUE NÃO SE COMPADECE COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A ELEIÇÃO DA COMARCA INDICADA - EXIGÊNCIA DE UM CRITÉRIO PRUDENTE E RAZOÁVEL NA DEFINIÇÃO DO LUGAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, IN CASU, POSSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP. Agravo de Instrumento nº 0056712-59.2013.8.26.0000. Des. Relator: PAULO PASTORE FILHO. 24/04/2013.) (grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO DE ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO PELAS PARTES, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS MESMAS OU LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 63, §§ 1º, 3º E 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.789/2024 - PERTINÊNCIA - NORMA PROCESSUAL DE VIGÊNCIA IMEDIATA - IRRELEVÂNCIA QUANTO A TER SIDO O CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei nº 14.789/2024, que alterou a redação dos §§1º e 3º e introduziu o §5º, ao art. 63, do CPC, dispondo que a cláusula de eleição de foro em contrato deve ser afastada quando a localidade escolhida pelas partes é aleatória e não guarda relação com o domicílio das mesmas ou o local do cumprimento da obrigação, tem aplicação imediata, de sorte que, todas as ações propostas a partir de sua vigência devem a elas obedecer, sendo irrelevante que o contrato seja anterior.(TJSP. Agravo de Instrumento nº 2202239-85.2025.8.26.0000. Órg. Julg. 31ª Câmara de Dir. Privado. Des. Relator: PAULO AYROSA. V.U. Julg. em 21/07/2025.) (grifo nosso) Posto isso, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo. Após o decurso do prazo para recurso, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Delmiro Gouveia/AL, domicílio da ré, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Bradesco Saúde S/A x João&Maria Folheados Ltda

ID: 303652694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038962-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

JOãO&MARIA FOLHEADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038962-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - João&Maria Folheados Ltda e outro - Vistos. Valor: R$11.277,66, atualizado em abril/2025. Servir… Processo 1038962-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - João&Maria Folheados Ltda e outro - Vistos. Valor: R$11.277,66, atualizado em abril/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo, somente em relação à empresa executada, já citada. No tocante ao executado Nilo Ferreira Francfort, aguarde-se o retorno da carta de citação expedida às fls. 124. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Joaomaria Folheados Ltda Valor atualizado: R$ 11.277,66 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Simone Aparecida Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315318372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067868-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POSSATTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1067868-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Aparecida Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação de… Processo 1067868-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Aparecida Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Simone Aparecida Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil S.A. Sustenta, em síntese, que utiliza da plataforma oferecida pela ré para divulgar o seu trabalho de tatuadora, firmar parcerias e ampliar sua rede de contato profissional, e que teve sua conta restringida por supostamente violar os termos de uso da plataforma. Diz que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Argumenta que a suspensão da conta pode causar danos à sua reputação, além de prejudicar seu trabalho, pois é uma conta de significativo alcance na rede. Diante disso, requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a retirar as suspensões, bloqueios e todas as restrições impostas à sua conta @simoone_pereira, vinculada ao e-mail simonepereira787@hotmail.com e, no mérito, a sua confirmação. A liminar foi indeferida às fls. 60/61. Citada, a ré ofereceu contestação. Discorreu sobre o serviço prestado, bem como sobre ostermosdeusoe políticas de monetização, estando a parte autora previamente ciente acerca de todas as condições, de modo que a inobservância de eventual regra poderia ensejar restrições, como ocorreu no caso. Aduz que a autora veiculou publicação a conteúdo referente a venda ou promoção de serviços ou jogos de azar on-line. Defendeu a inaplicabilidade do CDC. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 168/181. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. 2. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). É fato incontroverso nos autos que a requerida promoveu a suspensão do perfil mantido pela parte autora na plataforma Instagram (@simoone_pereira), na medida em que reconhecido expressamente em sua contestação. Nesse sentido, não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como realizar a retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem ostermosdeuso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Ocorre que, embora tenha a ré alegado que a suspensão da conta da autora decorreu de suposta violação às políticas da plataforma (venda ou divulgação de jogos de azar), ela não apresentou qualquer prova que confirme tal afirmação. Ainda que se admita que a conduta mencionada, caso efetivamente comprovada, pudesse justificar a penalidade imposta, era imprescindível que a ré demonstrasse, concretamente, quais conteúdos veiculados pela autora teriam ensejado a suspensão. Anote-se que tal ônus recai sobre a ré não apenas por sua posição de administradora do ambiente virtual e detentora dos dados e informações, inclusive daqueles excluídos da interface visível ao usuário (facilidade da prova), mas também diante da impossibilidade jurídica de a autora produzir prova de fato negativo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, competia à ré, inclusive com base na suposta auditoria interna que embasou a sanção, apresentar os elementos objetivos que comprovassem a alegada violação das diretrizes da plataforma, o que, contudo, não ocorreu. E maia, tal medida deveria ser precedida de comunicação ao proprietário do perfil, indicando o motivo para tal penalidade, conforme reza o art. 22, do Marco Civil da Internet. No caso, a parte autora sequer foi previamente notificada acerca da indisponibilização, inviabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, não há como acolher a justificativa da ré para a suspensão das referidas contas, de modo que tal conduta revela-se abusiva, devendo esta promover a reativação imediata das funcionalidades das contas da parte autora na rede social. A respeito do tema, confira-se precedente deste E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ELEVADO. Primeiro, mantém-se a conclusão de primeiro grau sobre a falha na prestação de serviços. A empresa autora teve sua conta no Instagram desativada pela ré sob a justificativa de que teria violado osTermosdeUso. Entretanto, em nenhum momento da instrução processual, a ré mencionou quais publicações haviam desencadeado a suspensão. Limitou-se a descrever a existência de ferramentas de denúncia e das diretrizes estabelecidas nosTermosdeUso, que, se desrespeitadas, legitimavam a desativação da conta e outras restrições. Assim, foram apresentadas apenas alegações genéricas, sem nenhuma especificação sobre eventual conduta da autora que pudesse ter gerado a interrupção dos serviços. Não se desincumbiu, portanto, de seu ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais, majorando-se o valor da indenização. É notória a dimensão alcançada pelas redes sociais e o quanto elas repercutem na imagem da empresa, em especial para impactar no comércio de produtos e serviços. No caso concreto, a autora possuía grande quantidade de seguidores e contratou o serviço de publicidade do aplicativo, por meio do qual havia um incremento (impulso) no conteúdo escolhido para ser divulgado. Sendo assim, verificou-se um impacto negativo na conduta da ré, que desativou a conta por um mês. Ausência nas redes sociais modificou o alcance e os algoritmos da conta da empresa autora. Além disso, naquele interregno houve a realização da "Black Friday", data de grande repercussão nas as vendas. Indenização dos danos morais elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora, acolhendo-se parcialmente o apelo da autora. MULTA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR QUE DEVE INTEGRAR A CONDENAÇÃO. A ré não cumpriu a liminar no prazo assinalado. Como ela se excedeu em sete dias úteis para o cumprimento da tutela de urgência, de modo que deverá efetuar o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Além de ser intimada pessoalmente da tutela deferida, a ré não só se manifestou posteriormente nos autos para informar o seu cumprimento (fls. 104/105), como também apresentou contestação (fls. 126/149). Portanto, inafastável a integração da multa à condenação da ré. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível n. 1008904-12.2020.8.26.0189; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; DJE: 28/06/2022) Portanto, imperioso reconhecer a ilicitude da desativação promovida pela ré, devendo restabelecer o uso regular do perfil da parte autora na plataforma "Instagram". Ressalta-se, porém, que o pronunciamento sob exame não veda a possibilidade de coibir a requerida de promover, futuramente, a remoção ou suspensão de páginas, perfis e/ou conteúdos de suas plataformas, eis que são medidas previstas contratualmente quando a conduta do usuário ultrapassa ou não respeita a política de convivência da rede social. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de restabelecer oacessoao perfil da autora e, consequentemente, à sua página na plataforma "Instagram" (@simoone_pereira), no prazo de 10 dias, sob pena de multa ser oportunamente fixada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para o cumprimento na Súmula 410/STJ. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. P.I.C. - ADV: FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1088432-95.2025.8.26.0100

ID: 317396085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088432-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1088432-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana da Costa Rodrigues - 1- A parte autora reside em ANALÂNDIA, mas contratou advogado particular para ajuiz… Processo 1088432-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiana da Costa Rodrigues - 1- A parte autora reside em ANALÂNDIA, mas contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator(a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) E ainda os Agravos de Instrumentos de nº 2113822-69.2019.8.26.0000, 2153424-38.2017.8.26.0000, 2190742-26.2015.8.26.0000, 2105949-86.2017.8.26.0000, 2094838-08.2017.8.26.0000, 2045616-08.2016.8.26.0000, 2069783-89.2016.8.26.0000. 2- Ademais, a demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. 3- Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco C6 S/A x Franzolin Incorporadora Ltda

ID: 317793525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072718-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

FRANZOLIN INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIANO TEIXEIRA P GONCALVES D'ABRIL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1072718-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Franzolin Incorporadora Ltda e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não v… Processo 1072718-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Franzolin Incorporadora Ltda e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: CASSIANO TEIXEIRA P GONCALVES D'ABRIL (OAB 137546/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CASSIANO TEIXEIRA P GONCALVES D'ABRIL (OAB 137546/SP), CASSIANO TEIXEIRA P GONCALVES D'ABRIL (OAB 137546/SP)

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Processo nº 4001633-95.2025.8.26.0100

ID: 334028576

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001633-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAROLINA MARQUARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA BOCALAO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001633-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GISELE CAROLINA MARQUARDT ADVOGADO(A) : IARA BOCALAO FERREIRA DA SILVA (OAB SP516892) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora a… Procedimento Comum Cível Nº 4001633-95.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GISELE CAROLINA MARQUARDT ADVOGADO(A) : IARA BOCALAO FERREIRA DA SILVA (OAB SP516892) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual , sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76), haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração/substabelecimento referente ao evento 1.2 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório correspondente não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar o evento onde ele se encontra. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como “documentos sigilosos”. Prazo: 05 (cinco) dias.

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Processo nº 1086007-95.2025.8.26.0100

ID: 316706733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086007-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA REGINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1086007-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Regina Teixeira - Vistos. Em consulta à base de dados da Receita Federal verifiquei que a autora prestou dec… Processo 1086007-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Regina Teixeira - Vistos. Em consulta à base de dados da Receita Federal verifiquei que a autora prestou declaração de bens e rendimentos ao fisco nos dois últimos anos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentadas à Secretaria da Receita Federa (exercício 2025). b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Anoto que a presente demanda tem contornos de litigância predatória e em massa, tratando-se, na verdade, de ação de exibição de documentos. Considerando que as ações de produção antecipada de provas e exibição de documentos anteriormente ajuizadas pelo patrono que representa a autora estavam sendo liminarmente indeferidas por este juízo em razão da falta de interesse de agir, o requerente mudou o nome da ação para "Ação de Obrigação de Fazer", com a mesma pretensão (exibição, pela instituição financeira, de contratos supostamente não realizados pela parte). Na presente demanda também não vislumbro, a princípio, interesse de agir, pois a parte pode comparecer pessoalmente ao banco para obter a cópia do contrato, mediante o pagamento da respectiva taxa. Neste contexto, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, cabendo ao requerente emendar a exordial para demonstrar o seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4001827-95.2025.8.26.0100

ID: 333645952

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001827-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO FANTASMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4001827-95.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : LABORATORIO FANTASMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAUJO (OAB SP369306) DESPACHO/… Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4001827-95.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : LABORATORIO FANTASMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAUJO (OAB SP369306) DESPACHO/DECISÃO Quanto à parte LABORATORIO FANTASMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA,a procuração está irregular. Dispõe o art. 105, §1º do CPC cc. art. 1º, §2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº. 11.419/2006 cc. art. 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, respectivamente, que: Art. 105. (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Nem se argumente que seria aplicável ao caso a exceção disposta no § 2º do art. 10 da aludida medida provisória, sobretudo ante o disposto a respeito do certificado digital no âmbito do processo judicial eletrônico na alínea “a”, do inciso III, do §2º do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006. Sobre o tema, a propósito, colacionam-se precedentes do E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional c.c. repetição de indébito – Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) – Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção – Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001436-87.2023.8.26.0416; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2024; Data de Registro: 05/05/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inválidas as assinaturas digitais contidas na procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil DocuSign. Admissibilidade. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058000-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024). APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023). Assim, int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção, regularize a representação processual, comprovando que a autenticidade de sua assinatura digital constante da procuração foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Ainda, o valor da causa está irregular (não consta da petição inicial e foi cadastrado como R$ 0,00 no sistema). Assim, de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo-o de ofício para fixá-lo em R$ 25.058,00 (valor a ser pago para quitação do acordo proposto). Anotei no sistema. Assim, int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias , recolher as custas. A custas devem ser recolhidas pela ferramenta própria do sistema E-Proc. Para instruções e dúvidas, clique nos links a frente, no Portal Nacional de Capacitação do Eproc : custas iniciais , custas intermediárias e sistema de pagamento de custas ERP . Por fim, para que ocorra a homologação judicial em processo onde não ocorreu contencioso, é preciso que cada uma das partes esteja adequadamente representada por advogado(a). Assim, deve a parte interessada promover a regularização da representação da outra parte. Também no prazo de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025

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Cirilo Feitosa x Banco Bmg S/A

ID: 308563191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059720-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIRILO FEITOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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Processo 1059720-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cirilo Feitosa - Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos… Processo 1059720-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Cirilo Feitosa - Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, c.c. pedido de indenização por dano moral em que a parte autora aduz, em síntese,que percebe mensalmente o valor de R$ 1.518,00 e, diante de sua condição de hipossuficiência, contratou empréstimo com a requerida, cuja parcela mensal de R$ 417,45 compromete significativamente sua renda, restando-lhe apenas R$ 1.100,55 para sua subsistência, o que configura situação de superendividamento. Alega que a taxa de juros contratada é abusiva por superar em muito a média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que resultou em dívida final de R$ 6.261,75, valor significativamente superior ao montante financiado.Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer, ainda, a adequação da taxa à média de mercado, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 50). Citado, o banco requerido apresentou contestação (fls.54/72), alegando em preliminar, inépcia da petição inicial por duas razões principais: ausência de pretensão resistida e falta de tentativa de solução extrajudicial, alegando que a autora não buscou atendimento por nenhum canal oficial do banco antes da judicialização, o que configuraria carência de ação e ausência de delimitação da obrigação controvertida e do valor incontroverso, o que comprometeria o regular processamento da demanda. No mérito, sustenta a legalidade do contrato de empréstimo pessoal firmado com a autora em via débito em conta corrente e com CET de 896,77%. Alega que a contratação foi livre, consciente e dirigida a público com restrições de crédito, justificando a taxa elevada. Rebate a alegação de abusividade, afirmando que os juros decorrem do risco da operação e que a taxa média do Banco Central não é parâmetro vinculante. Esclarece que o contrato não é consignado, razão pela qual não se aplica a limitação legal de 35% da renda. Impugna os pedidos de repetição em dobro e indenização por dano moral, por ausência de má-fé, ato ilícito ou dano efetivo, tratando-se de mero aborrecimento. Requer, ainda, que eventual condenação observe a Taxa SELIC, que seja indeferida a inversão do ônus da prova, e que haja compensação de valores recíprocos. Quanto aos honorários, pleiteia fixação conforme os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, afastando critério por equidade. Por fim, oferece acordo extrajudicial para quitação do contrato em 20 parcelas de R$ 111,00 via boleto. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 183/202). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Não há qualquer indício nos autos de que tenha havido vício de vontade na celebração do contrato. A priori, analiso as preliminares arguidas. Não merece acolhimento a alegação de inépcia da petição inicial por ausência de pretensão resistida ou tentativa de resolução administrativa prévia. Trata-se de argumento absolutamente descabido, uma vez que o exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF/88, não sendo exigido o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda. Ademais, restou demonstrado nos autos que a parte autora efetivamente buscou solução extrajudicial (fls. 44/45), inclusive por meio da plataforma Consumidor.gov, o que revela sua boa-fé e disposição em resolver o conflito de forma consensual. Também não procede a alegação de que a inicial é inepta por ausência de delimitação da obrigação controvertida e do valor incontroverso. A parte autora foi clara ao descrever o contrato impugnado de nº 448165280/7795843, especificando o valor financiado de R$ 1.479,01, a forma de pagamento em 15 parcelas de R$ 417,45, bem como a taxa de juros contratada e o valor total da dívida de R$ 6.261,75. Demonstrou, ainda, o valor que entende correto com base na taxa média de mercado, indicando expressamente a diferença cobrada indevidamente. Tais elementos são suficientes para delimitar a controvérsia e permitir o exercício pleno do contraditório, razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado. Por fim, também não prospera a alegação de irrelevância da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, e a relação jurídica em exame configura típica relação de consumo. Dessa forma, rejeito todas as preliminares arguidas, com o regular prosseguimento da demanda. Cinge-se a controvérsia à verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato firmado entre as partes, não havendo impugnação quanto à existência da relação contratual ou ao recebimento do valor financiado. A própria contestação não relata como causa de pedir qualquer mácula de vontade. A parte autora pretendendo utilizar o crédito à sua disposição procurou o réu e, se não concordava com as cláusulas do contrato, tendo, ou ao menos devendo ter analisado previamente as suas condições, não deveria tê-lo celebrado. As instituições financeiras gozam de atuação respaldada em lei e não se constituem em órgãos de caridade. Se a parte autora concordou com o contrato, não pode ao depois, tendo recebido o dinheiro solicitado, alegar uma suposta ilegalidade do seu conteúdo, notadamente porque não reuniu viabilidade financeira para garantir o seu pagamento. É singela a alegação da parte autora que, após se valer do crédito colocado à sua disposição, não reunindo condições para pagá-lo, afirma que as cláusulas são abusivas. Anote-se, por ser importante, que a taxa de juros a ser considerada no contrato é a aquela decorrente do chamado Custo Efetivo Total CET, estando devidamente descrita no instrumento da contratação. Ademais, no que tange à taxa de juros, a Lei 4595/64, excluiu a restrição imposta às instituições financeiras pela Lei de Usura, prevalecendo o disposto na Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, desde que observada a taxa média de juros praticada pelo mercado. A autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de taxa de juros acima de 12% ao ano é dispensável, somente se fazendo necessária nos casos de Cédula de Crédito Rural, Industrial e Comercial, hipótese em que há legislação própria sobre o tema. A prática de juros capitalizados não é irregular. Aplica-se ao caso o disposto na Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o número 2170-36, que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência, lembrando que os contratos bancários, no mais das vezes, são de trato sucessivo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ AgRg no AREsp: 40562 PR 2011/0141018-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). E ainda: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Mútuos bancários. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor dispensa a necessidade de demonstração das alegadas abusividades no caso concreto. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Alegação de existência de cláusulas abusivas e ocorrência de anatocismo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Não adoção às instituições financeiras. Súmula 596 do STF. Não reconhecimento da contratação. Extratos bancários que provam o efetivo débito em conta, somados à ausência de provas de que houve insurgência da autora quando creditado o numerário, permitem aferir que houve o pacto. Questionamento genérico acerca da abusividade de taxas e tarifas que não merece crédito. Prova documental que atua contra a tese de aplicação de encargos indevidos. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Adimplemento realizado mediante desconto em folha de pagamento que acaba por abranger montante além do limite legal de 30% dos vencimentos líquidos da mutuária. Efeito translativo do recurso. Restrição legal à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Redução das parcelas mensais de modo a comprometer, no máximo, 30% da renda da autora. Sucumbência mantida à autora, ante o decaimento prevalente do seu pedido. Recurso provido em parte. (APL 00004501820128260132 SP 000045018.2012.8.26.0132 - 22ª Câmara de Direito Privado Data da Publicação - 21/08/2014 Data de Julgamento 07/08/2014 Relator - Hélio Nogueira, TJSP). Grifos Nossos. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. A Parte Autora sucumbente responderá pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00, observada, se o caso, eventual gratuidade de justiça. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG)

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