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Matheus Costa Paulino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335442119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018402-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COSTA PAULINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JESSICA DE MORAES SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DANIELE REZENDE EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018402-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1012470-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Emily Costa Paulino, registrado civilmente como Matheus Cost… Processo 0018402-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1012470-08.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Emily Costa Paulino, registrado civilmente como Matheus Costa Paulino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 95/103 e 109/113: 1) A executada foi intimada a comprovar o cumprimento da tutela de urgência, tendo se manifestado às fls. 56, alegando que a conta da exequente mantida junto à rede social executada está ativa desde o dia 03/03/2021, reafirmando às fls. 95/103, porém sem demonstração técnica de suas alegações, confirmando, dessa forma, o descumprimento da tutela de urgência concedida à fls. 29/30 dos autos principais, que fixou a multa diária no valor de R$ 500,00, confirmada por sentença de fls. 93/99, transitada em julgado (fls. 148 dos auto principais). 2) Rejeita-se, ainda, a alegação de que a obrigação em questão foi devidamente cumprida de forma tempestiva tendo em vista a total ausência de comprovação de encaminhamento pela ré à autora de qualquer comunicação, mensagem ou link com instruções ou para dar início a procedimento de recuperação de conta, com a observação que não cabe a alegação de que a autora não providenciou a informação de nova conta de e-mail não vinculada aos seus serviços, pois é sua obrigação, como prestadora que incidiu em falha do sistema de segurança de sua atividade, que proporcione o retorno dos serviços exatamente à situação anterior sem qualquer ônus ou prejuízo ao seu cliente. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FACEBOOK - "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência" - Insurgência da empresa agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré providencie, em 48 (quarenta e oito) horas a reativação da conta digital do autor, nos moldes que se encontrava antes do hackeamento (26.10.22), restituindo-se a qualidade da conta e removendo quaisquer restrições, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência - Descabimento do pedido de condicionamento do cumprimento da obrigação à indicação, pelo agravado, de novo e-mail seguro e jamais vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para sua própria segurança - Agravado que informou nos autos de origem, em sede de réplica, que sua conta foi reabilitada após a concessão da medida liminar de acordo com o e-mail fornecido na exordial, o que torna descabida a pretensão da agravante - Multa fixada em patamar razoável e que dispensa reparos - Decisão confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045231-16.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) 3) Assim sendo, afasta-se a alegação de que é inócua a fixação de astreintes como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, pois além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que pode indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação de que se encontra ativada, o que não se confirma nem se comprova nos autos - o que pode indicar que, futuramente, medidas mais gravosas tenham que ser determinadas. 4) Também não há que falar-se em excesso do valor da multa diária, confirmada em sentença, que transitou em julgado, com a observação de que o melhor momento para a análise dessa questão é após o cumprimento da tutela (ainda não demonstrado), preferencialmente em sede de execução definitiva, quando será verificado o quanto o valor fixado foi eficaz para forçar a ré a cumprir a medida imposta sem trazer indevido enriquecimento da parte autora, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido são os julgados acerca da razoabilidade do valor de astreitnes diante de continuado descumprimento de tutelas pela mesma ré destes autos:: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Divulgação de imagens íntimas da autora em redes sociais. Liminar deferida pelo MM.Juízo a quo para determinar ao "Facebook" o fornecimento das portas lógicas relacionadas a IPs determinados, pena de multa diária. Decisão agravada que majorou as astreintes. Agravo de instrumento interposto pela "Big tech". Desacolhimento. Hipótese de descumprimento deliberado da decisão liminar. Comportamento contumaz do agravante em vários outros processos que tramitam nesta Corte. Valor da multa mantido, pois tem por objetivo compelir o recorrente a cumprir o comando judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001232-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para que o réu libere o acesso do autor à sua conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil que se encontram presentes - Alegação de que o valor previsto a título de multa é elevado - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098536-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) 5) Por fim, acrescente-se que a multa que é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência - Invasão da conta de telefonia móvel da autora, aplicativo do Whatsapp e perfil do Instagram - Clonagem do número de celular - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Legitimidade passiva do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico do Whatsapp Inc., respondendo por falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva do réu - Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva da autora (art. 6º, VIII, do CDC) - Autora perdeu o acesso a seu perfil na rede social Instagram e ao aplicativo Whatsapp, indevidamente utilizados por fraudador para a prática de golpes em contatos da autora - Sentença de procedência - Admissibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Art. 537, §1º, do CPC - Valor que não se mostra desproporcional - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006347-22.2022.8.26.0047; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) 6) No mais, ressalte-se que cabe ao exequente pedir a conversão da obrigação de fazer descumprida em perdas e danos, e não ao executado, pois a este cabe o cumprimento, e não a prerrogativa de escolher qual direito do exequente lhe é mais interessante. 7) Providencie a parte exequente, no prazo de 05 dias, a juntada da planilha do débito atinente ao valor da multa por descumprimento da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: JESSICA DE MORAES SERRA (OAB 345991/SP), CARLA DANIELE REZENDE EUZEBIO (OAB 369363/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Tadeu Aparecido Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 335582778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061346-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TADEU APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PAULA MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061346-52.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tadeu Aparecido da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Visto… Processo 1061346-52.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tadeu Aparecido da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1) Fls. 41/42: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA MENDONÇA DOS SANTOS (OAB 435547/SP)

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Processo nº 1084141-52.2025.8.26.0100

ID: 306837381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084141-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGROCONTATO COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS S.A. AGROVENCI COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. C.A RURAL DISTRIBIDORA DE DEFENSIVOS LTDA CASA TREVO COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CASA TREVO PARTICIPAçõES S.A. CATR COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CORAM COMéRCIO E REPRESENTAçõES AGRíCOLAS LTDA. CULTIVAR AGRíCOLA – COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S.A. DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCILAS LTDA DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA DESEMPAR PARTICIPAçõES LTDA. DISSUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA. DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA FACIROLLI COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA FLOEMA SOLUçõES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA. FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. LAVORO AGROCOMERCIAL S/A LAVORO AGRO HOLDING S.A. NOVA GERAçãO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA P.C.O – COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA. PERTERRA INSUMOS AGROPECUáRIOS S.A. PERTERRA TRADING S.A. PLENAFéRTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. PRODUTEC COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA QUALICICLO AGRICOLA LTDA REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. REFERêNCIA AGROINSUMOS S.A. SOLLO SUL INSUMOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. -… Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. - - Agrovenci Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda - - Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - Casa Trevo Comercial Agrícola Ltda. - - Casa Trevo Participações S.a. - - Catr Comercial Agrícola Ltda. - - Coram Comércio e Representações Agrícolas Ltda. - - Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e Exportação S.a. - - Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícilas Ltda - - Deragro Distribuidora de Insumos Agricolas Ltda - - Desempar Participações Ltda. - - Dissul Insumos Agricolas Ltda. - - Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda - - Facirolli Comercio e Representações Ltda - - Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. - - Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Lavoro Agrocomercial S/A - - Nova Geração Comercio de Produtos Agricolas Ltda - - P.c.o – Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda. - - Perterra Insumos Agropecuários S.a. - - Perterra Trading S.a. - - Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Produtec Comércio e Representações Ltda - - Produtiva Agronegocios Comercio e Representações Ltda - - Qualiciclo Agricola Ltda - - Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Referência Agroinsumos S.a. - - Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. - Vistos. 1 - Retifique-se a classe Processual - Recuperação Extrajudicial. Comunique-se ao Distribuidor imediatamente. 2 - Trata-se de pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial promovido por LAVORO AGRO HOLDING S.A., holding composta pelas empresas: Produtec Comércio e Representações S.A., Produtiva Agronegócios Comércio e Representação ltda., Facirolli Comércio e Representações ltda., Floema Soluções Nutricionais de Cultivos ltda., Lavoro Agrocomercial S.A., Agrocontato Comércio e Rep. e prod. Agropecuários S.A., C.A. Rural Distribuidora de Defensivos ltda., PCO Comércio Importação e Exportação Agropecuária Ltda., Agrovenci Comércio Importação Exportação e Agropecuária ltda., Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários S.A., Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Perterra Trading S.A., Qualiciclo Agrícola S.A., Nova Geração Comércio de Produtos Agrícolas ltda., CORAM - Comércio e Representações Agrícolas ltda., Cultivar Agrícola Comércio Importação e Exportação S.A., Casa Trevo Participações S.A., CATR Comercial Agrícola ltda., Casa Trevo Comercial Agrícola ltda., Sollo Sul Insumos Agrícolas ltda., Dissul Insumos Agrícolas ltda., Referencia Agroinsumos S.A., Desempar Participações ltda., Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Deragro Distribuidora de Insumo Agrícolas ltda., Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda. e Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., e CROP CARE HOLDING S.A., holding composta pela empresa Peterra Insumos Agropecuários S.A., doravante denominados GRUPO LAVORO. 4 - Os planos contam com as assinaturas dos seguintes credores: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S A., FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., BASF S.A., OURO FINO QUIMICA S.A., FERTILIZANTES TOCANTINS S.A. E FERTILIZANTES HERINGER S.A., que juntos compõem 37,34 % dos créditos sujeitos (fls. 447/548). A relação completa dos credores abrangidos pelo Plano foi disponibilizada às fls. 439/446. A requerente juntou ainda: Termos de Autorização dos Acionistas Controladores para pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial (fls. 222/348), Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais das Requerentes (fls. 1.372/1.486); Demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido das Requerentes (fls. 1.487/1.700); Comprovação de exercício regular das atividades há mais de 2 (dois) anos das Requerentes (fls. 551/735); Certidão de distribuição falimentar dos locais das sedes das Requerentes (fls. 736/804); Certidão de distribuição criminal dos locais das sedes das Requerentes (fls. 805/917); Certidões criminais de todos os Cartórios e da Justiça Federal do local do domicílio dos administradores do Grupo Lavoro (fls. 918/1.371); Documentos de comprovação de poderes dos subscritores dos Credores Signatários (fls. 1.702/1.932). 4 - À luz do disposto no artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, este Juízo é competente para o processamento da Recuperação Extrajudicial. Apesar de o Grupo Lavoro possuir empresas localizadas em diversos estados da Federação, a sede da Lavoro Agro Holding S.A. sociedade controladora direta ou indireta das demais Requerentes e centro das decisões estratégicas do grupo econômico situa-se nesta Comarca de São Paulo, no bairro Vila Olímpia, conforme documentação juntada. É neste foro que estão estabelecidos os órgãos de gestão do grupo, incluindo o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva da Holding, de onde partem as decisões financeiras, operacionais e administrativas que norteiam a condução das atividades das demais sociedades do conglomerado. 5 - Conforme se verifica da leitura da documentação apresentada, o valor total dos Créditos Sujeitos corresponde a R$ 2.548.092.554,89, sendo que o PRE foi assinado credores titulares de créditos no valor de R$ 853.803.536,93. Desta forma, houve a subscrição de credores titulares de 37,34 % dos créditos abrangidos (fls. 448). As requerentes se comprometeram a, no prazo de 90 dias, obter o quórum estabelecido pelo art. 163, caput, da Lei 11.101/2005, conforme a prerrogativa assegurada pelo parágrafo 7º do referido artigo. 6- O presente pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial (PRE) é formulado em litisconsórcio ativo por 30 sociedades integrantes do Grupo Lavoro, mediante consolidação substancial dos ativos e passivos concursais. Nos termos do artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005, admite-se, no âmbito da recuperação judicial, a consolidação substancial de planos, desde que constatada a interdependência entre os devedores e o preenchimento de, ao menos, dois dos seguintes critérios: (i) relação de controle ou dependência entre as sociedades; (ii) identidade do quadro societário; (iii) atuação conjunta no mercado; e (iv) existência de garantias cruzadas. Ainda que o dispositivo trate expressamente da recuperação judicial, sua aplicação à recuperação extrajudicial é possível por analogia. No caso dos autos, constata-se o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para autorização da consolidação substancial. Restou demonstrado que: (i) As Requerentes estão submetidas a controle comum, direto ou indireto, exercido pela Lavoro Agro Holding S.A., entidade que centraliza a gestão estratégica, financeira e operacional do grupo; (ii) Há identidade parcial do quadro societário e de administradores, bem como o compartilhamento de estrutura administrativa e de funcionários entre as sociedades; (iii) As atividades desenvolvidas são similares e complementares, com atuação conjunta no mercado, em especial na distribuição de insumos agrícolas, sendo comuns os contratos firmados com coobrigação de múltiplas sociedades do grupo, o que evidencia forte interconexão operacional; (iv) Os próprios credores signatários manifestaram ciência e anuência à apresentação do plano sob a forma de consolidação substancial. Dessa forma, reconheço que o conjunto probatório evidencia a existência de interdependência societária, patrimonial, operacional e administrativa entre as Requerentes, caracterizando-se a unidade empresarial e justificando-se a consolidação substancial do presente plano. 6 - Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO GRUPO LAVORO, em consolidação substancial. 7 - Nos termos do §8º do art. 163 da Lei 11.101/2005, aplica-se à recuperação extrajudicial a suspensão de que trata o art. 6º da mesma lei, no que se refere estritamente às espécies de créditos abrangidos por ela. Por isso, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias de todas as execuções em curso contra as requerentes por credores sujeitos à recuperação. 8 - O edital de convocação de credores deve ser publicado somente após eventual comprovação, pela recuperanda, do preenchimento do quórum de adesão de credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos, exigido pelo artigo 163, caput, da Lei 11.101/2005. Comprovem as recuperandas o envio de carta a todos os credores abrangidos pelo plano. Int. - ADV: THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rsds Consultoria E Solucoes Em Ti E Marketing Ltda

ID: 309398141

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RSDS CONSULTORIA E SOLUCOES EM TI E MARKETING LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001206-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001206-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Rsds Consultoria e Solucoes Em Ti e Marketing Ltda - Trata-se de apelação interposta pela operadora de saúde contra a respeitável sentença, cujo relatório ora se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução de título extrajudicial, para declarar inexigível apenas a multa contratual (chamado 'prêmio complementar'), que deverá ser excluído da execução. Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca havida entre as partes, foi cada parte condenada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, fixados em 20% do valor da multa (...) reconhecida como inexigível e a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, fixados em 20% do valor das mensalidades reconhecidas como exigíveis. Observa-se, contudo, que o presente recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa, de forma que não merece ser conhecido, ante a inadequação da via eleita. Com efeito, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O C. STJ reconheceu, sob a égide do CPC/2015, que apenas a decisão que encerra fase processual por sentença é impugnável por meio de apelação, sendo cabível agravo de instrumento para o caso de decisões interlocutórias proferidas na fase executiva que não resultem em extinção da execução. Destaca-se o referido julgado proferido pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art.1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) E nem é o caso de recebimento do recurso como agravo de instrumento, visto que se trata de erro grosseiro, tendo sido este o entendimento adotado por este E. TJSP em casos semelhantes: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo Banco executado, determinando-se o prosseguimento do feito Preliminar em contrarrazões acolhida Erro inescusável Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC Recurso cabível é o agravo de instrumento Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0001632-24.2022.8.26.0541; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 203, §§1º e 2º e do artigo 1015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0000392-82.2020.8.26.0601; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade em cumprimento definitivo de sentença. A exequente argumenta que a compensação é indevida, pois o crédito possui natureza alimentar e a compensação contraria o ordenamento jurídico. A dívida da executada tem origem em alienação fiduciária e é garantida por hipoteca, enquanto a execução versa sobre indenização por danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. III.Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação destina-se a confrontar sentenças, conforme art. 1.009, caput, do CPC. No caso, a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade deveria ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade, pois há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso de apelação não é cabível contra decisão interlocutória. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.(TJSP;Apelação Cível 0000690-36.2024.8.26.0439; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante a inadequação da via eleita pela apelante e a violação do princípio da taxatividade, bem como considerando a inaplicabilidade ao caso do princípio da fungibilidade, é o caso de não conhecimento do presente recurso de apelação, o que se faz por meio de decisão monocrática, nos termos do artigo 1.011, inc. I, combinado com o artigo 932, inc. III, do CPC, porquanto incumbência do relator. Incabível a fixação de honorários recursais, vez que os honorários foram fixados em primeiro grau no máximo patamar legal. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB: 131590/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Denise Rosa Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 309805294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053101-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE ROSA DOS SANTOS LORENNA DOS SANTOS BIAZON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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JULIANE REBECA DOS SANTOS BASSO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1053101-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise Rosa dos Santos - - Lorenna dos Santos Biazon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Booking.co… Processo 1053101-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise Rosa dos Santos - - Lorenna dos Santos Biazon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Vistos. DENISE ROSA DOS SANTOS e LORENNA ROSA DOS SANTOS BIAZON ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Aduzem que adquiriram passagens aéreas de ida e volta partindo da Ilha Terceira (Açores, Portugal) com destino a São Paulo e escala em Lisboa. Relatam que a autora DENISE, ao identificar erro de grafia no nome da filha menor em um dos bilhetes, entrou em contato com a corré BOOKING, que informou ter solicitado a correção junto à corré AZUL. Dizem que a AZUL confirmou que a situação estava regularizada. Afirmam que, confiando nas informações prestadas, a autora DENISE organizou a viagem com antecedência, adquirindo curso de pós-graduação em Campinas/SP, bem como hospedagem e passagem rodoviária. Alegam que, no dia do embarque, foram surpreendidas com a negativa de embarque em razão do erro persistente no bilhete. Sustentam que, diante do atraso, permaneceram na Ilha Terceira por vários dias, sendo necessário pernoitar em Lisboa e arcar com despesas de hospedagem e alimentação. Relatam que conseguiram embarcar apenas em 23.08.23, sete dias após a data originalmente contratada. Pedem a condenação solidária das corrés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 3.528,04 e por danos morais no valor R$ 20.000,00. Citada, a corré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA apresentou contestação às fls. 111/124, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro e o descabimento de indenização. Também citada, a corré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A apresentou contestação às fls. 195/216, alegando, preliminarmente, incompetência territorial, ilegitimidade passiva e aplicabilidade da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta a ausência de ilícito e afirma que o bilhete foi preenchido de forma equivocada pelas autoras. Aduz que o impedimento no embarque se deu por culpa exclusiva das autoras, que não realizaram o preenchimento de seus dados de forma correta, e, havendo prazo definido para retificação, não chegaram a tempo de realizá-la antes do check-in. Réplicas às fls. 242/246 e às fls. 247/254. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, sobre a incidência da Convenção de Montreal, o STF definiu que a limitação da indenização prevista no art. 22 aplica-se somente aos danos materiais sofridos pelo passageiro, situação diversa da enfrentada nos autos, na qual as autoras pleiteiam, além da indenização por danos materiais, indenização por danos morais (RE nº 636.331/RJ). Ressalte-se que a relação entre as partes é de consumo, porque as autoras são as destinatárias finais dos serviços prestados pelas corrés. Assim, o presente caso é regido pelo CDC. A preliminar de ilegitimidade passiva, apresentada por ambas as corrés, não merece prosperar. No microssistema do CDC, todos os que participaram da cadeia de fornecimento do produto ou do serviço ao consumidor, ainda que como intermediários, respondem de forma solidária (CDC 7, parágrafo único, 18 e 25, § 1º). Por fim, a preliminar de incompetência territorial, arguida pela corré AZUL também não comporta acolhimento. Segundo o CDC, o consumidor tem a faculdade de escolher ajuizar a demanda em seu domicílio e a autora comprovou residir em São Paulo (fls. 256/259). No mérito, de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (art. 14, § 3º, do CDC). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor para comprovar os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. Assim, cabia às requeridas o ônus de provar a ausência de falha na prestação de serviços, o que não ocorreu, restando incontroverso que as autoras só conseguiram embarcar sete dias após a data originalmente contratada. As complexidades e eventuais dificuldades na prestação dos serviços pelas corrés decorrem do risco de seu ramo de atividade e são de seu inteiro conhecimento, sendo descabida a pretensão de transferir esse risco às consumidoras, que adimpliram regularmente suas obrigações. A autora DENISE, ao identificar erro de grafia no nome da filha menor em um dos bilhetes, entrou em contato com a corré BOOKING, que informou ter solicitado a correção junto à corré AZUL. Por sua vez, a AZUL confirmou que a situação estava regularizada. Nesse contexto, às fls. 55/80, verifica-se que a autora DENISE comprova que, com bastante antecedência à data de embarque, buscou resolver o problema da passagem de sua filha, sendo informado à ela que a situação estaria regularizada. Entretanto, no dia do embarque, o erro persistiu e as autoras não puderam embarcar, viajando somente sete dias após a data originalmente contratada, em função de falha na prestação dos serviços das corrés. O dano moral resulta, assim, do desconforto, transtornos e frustração dos planos a que as autoras foram submetidas por falha das corrés. Dessa maneira, estabelecido o dano e a responsabilidade das corrés por sua reparação, resta apenas fixar o quantum indenizatório que, levando-se em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 10.000,00 para todos as autoras. O dano material, por sua vez, consiste nos gastos com hospedagem e alimentação que as autoras tiveram durante o período que não puderam embarcar, bem como no gasto que a autora DENISE teve com o curso de pós-graduação, totalizando o montante de R$ 3.528,04. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar, solidariamente, as corrés a pagarem às autoras, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com correção monetária (Tabela TJSP) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como a pagar a quantia de R$ 3.528,04 a título de danos materiais, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e do disposto na Súmula 326 do STJ, condeno as corrés, ainda, a arcarem com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), JULIANE REBECA DOS SANTOS BASSO (OAB 460736/SP), JULIANE REBECA DOS SANTOS BASSO (OAB 460736/SP)

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Processo nº 1084141-52.2025.8.26.0100

ID: 316087700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084141-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROCONTATO COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS S.A. AGROVENCI COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. C.A RURAL DISTRIBIDORA DE DEFENSIVOS LTDA CASA TREVO COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CASA TREVO PARTICIPAçõES S.A. CATR COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CORAM COMéRCIO E REPRESENTAçõES AGRíCOLAS LTDA. CULTIVAR AGRíCOLA – COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S.A. DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCILAS LTDA DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA DESEMPAR PARTICIPAçõES LTDA. DISSUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA. DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA FACIROLLI COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA FLOEMA SOLUçõES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA. FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. LAVORO AGROCOMERCIAL S/A LAVORO AGRO HOLDING S.A. NOVA GERAçãO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA P.C.O – COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA. PERTERRA INSUMOS AGROPECUáRIOS S.A. PERTERRA TRADING S.A. PLENAFéRTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. PRODUTEC COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA QUALICICLO AGRICOLA LTDA REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. REFERêNCIA AGROINSUMOS S.A. SOLLO SUL INSUMOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. -… Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. - - Agrovenci Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda - - Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - Casa Trevo Comercial Agrícola Ltda. - - Casa Trevo Participações S.a. - - Catr Comercial Agrícola Ltda. - - Coram Comércio e Representações Agrícolas Ltda. - - Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e Exportação S.a. - - Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícilas Ltda - - Deragro Distribuidora de Insumos Agricolas Ltda - - Desempar Participações Ltda. - - Dissul Insumos Agricolas Ltda. - - Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda - - Facirolli Comercio e Representações Ltda - - Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. - - Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Lavoro Agrocomercial S/A - - Nova Geração Comercio de Produtos Agricolas Ltda - - P.c.o – Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda. - - Perterra Insumos Agropecuários S.a. - - Perterra Trading S.a. - - Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Produtec Comércio e Representações Ltda - - Produtiva Agronegocios Comercio e Representações Ltda - - Qualiciclo Agricola Ltda - - Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Referência Agroinsumos S.a. - - Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. - Vistos. 1 - Retifique-se a classe Processual - Recuperação Extrajudicial. Comunique-se ao Distribuidor imediatamente. 2 - Trata-se de pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial promovido por LAVORO AGRO HOLDING S.A., holding composta pelas empresas: Produtec Comércio e Representações S.A., Produtiva Agronegócios Comércio e Representação ltda., Facirolli Comércio e Representações ltda., Floema Soluções Nutricionais de Cultivos ltda., Lavoro Agrocomercial S.A., Agrocontato Comércio e Rep. e prod. Agropecuários S.A., C.A. Rural Distribuidora de Defensivos ltda., PCO Comércio Importação e Exportação Agropecuária Ltda., Agrovenci Comércio Importação Exportação e Agropecuária ltda., Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários S.A., Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Perterra Trading S.A., Qualiciclo Agrícola S.A., Nova Geração Comércio de Produtos Agrícolas ltda., CORAM - Comércio e Representações Agrícolas ltda., Cultivar Agrícola Comércio Importação e Exportação S.A., Casa Trevo Participações S.A., CATR Comercial Agrícola ltda., Casa Trevo Comercial Agrícola ltda., Sollo Sul Insumos Agrícolas ltda., Dissul Insumos Agrícolas ltda., Referencia Agroinsumos S.A., Desempar Participações ltda., Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Deragro Distribuidora de Insumo Agrícolas ltda., Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda. e Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., e CROP CARE HOLDING S.A., holding composta pela empresa Peterra Insumos Agropecuários S.A., doravante denominados GRUPO LAVORO. 4 - Os planos contam com as assinaturas dos seguintes credores: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S A., FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., BASF S.A., OURO FINO QUIMICA S.A., FERTILIZANTES TOCANTINS S.A. E FERTILIZANTES HERINGER S.A., que juntos compõem 37,34 % dos créditos sujeitos (fls. 447/548). A relação completa dos credores abrangidos pelo Plano foi disponibilizada às fls. 439/446. A requerente juntou ainda: Termos de Autorização dos Acionistas Controladores para pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial (fls. 222/348), Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais das Requerentes (fls. 1.372/1.486); Demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido das Requerentes (fls. 1.487/1.700); Comprovação de exercício regular das atividades há mais de 2 (dois) anos das Requerentes (fls. 551/735); Certidão de distribuição falimentar dos locais das sedes das Requerentes (fls. 736/804); Certidão de distribuição criminal dos locais das sedes das Requerentes (fls. 805/917); Certidões criminais de todos os Cartórios e da Justiça Federal do local do domicílio dos administradores do Grupo Lavoro (fls. 918/1.371); Documentos de comprovação de poderes dos subscritores dos Credores Signatários (fls. 1.702/1.932). 4 - À luz do disposto no artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, este Juízo é competente para o processamento da Recuperação Extrajudicial. Apesar de o Grupo Lavoro possuir empresas localizadas em diversos estados da Federação, a sede da Lavoro Agro Holding S.A. sociedade controladora direta ou indireta das demais Requerentes e centro das decisões estratégicas do grupo econômico situa-se nesta Comarca de São Paulo, no bairro Vila Olímpia, conforme documentação juntada. É neste foro que estão estabelecidos os órgãos de gestão do grupo, incluindo o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva da Holding, de onde partem as decisões financeiras, operacionais e administrativas que norteiam a condução das atividades das demais sociedades do conglomerado. 5 - Conforme se verifica da leitura da documentação apresentada, o valor total dos Créditos Sujeitos corresponde a R$ 2.548.092.554,89, sendo que o PRE foi assinado credores titulares de créditos no valor de R$ 853.803.536,93. Desta forma, houve a subscrição de credores titulares de 37,34 % dos créditos abrangidos (fls. 448). As requerentes se comprometeram a, no prazo de 90 dias, obter o quórum estabelecido pelo art. 163, caput, da Lei 11.101/2005, conforme a prerrogativa assegurada pelo parágrafo 7º do referido artigo. 6- O presente pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial (PRE) é formulado em litisconsórcio ativo por 30 sociedades integrantes do Grupo Lavoro, mediante consolidação substancial dos ativos e passivos concursais. Nos termos do artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005, admite-se, no âmbito da recuperação judicial, a consolidação substancial de planos, desde que constatada a interdependência entre os devedores e o preenchimento de, ao menos, dois dos seguintes critérios: (i) relação de controle ou dependência entre as sociedades; (ii) identidade do quadro societário; (iii) atuação conjunta no mercado; e (iv) existência de garantias cruzadas. Ainda que o dispositivo trate expressamente da recuperação judicial, sua aplicação à recuperação extrajudicial é possível por analogia. No caso dos autos, constata-se o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para autorização da consolidação substancial. Restou demonstrado que: (i) As Requerentes estão submetidas a controle comum, direto ou indireto, exercido pela Lavoro Agro Holding S.A., entidade que centraliza a gestão estratégica, financeira e operacional do grupo; (ii) Há identidade parcial do quadro societário e de administradores, bem como o compartilhamento de estrutura administrativa e de funcionários entre as sociedades; (iii) As atividades desenvolvidas são similares e complementares, com atuação conjunta no mercado, em especial na distribuição de insumos agrícolas, sendo comuns os contratos firmados com coobrigação de múltiplas sociedades do grupo, o que evidencia forte interconexão operacional; (iv) Os próprios credores signatários manifestaram ciência e anuência à apresentação do plano sob a forma de consolidação substancial. Dessa forma, reconheço que o conjunto probatório evidencia a existência de interdependência societária, patrimonial, operacional e administrativa entre as Requerentes, caracterizando-se a unidade empresarial e justificando-se a consolidação substancial do presente plano. 6 - Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO GRUPO LAVORO, em consolidação substancial. 7 - Nos termos do §8º do art. 163 da Lei 11.101/2005, aplica-se à recuperação extrajudicial a suspensão de que trata o art. 6º da mesma lei, no que se refere estritamente às espécies de créditos abrangidos por ela. Por isso, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias de todas as execuções em curso contra as requerentes por credores sujeitos à recuperação. 8 - O edital de convocação de credores deve ser publicado somente após eventual comprovação, pela recuperanda, do preenchimento do quórum de adesão de credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos, exigido pelo artigo 163, caput, da Lei 11.101/2005. Comprovem as recuperandas o envio de carta a todos os credores abrangidos pelo plano. Int. - ADV: THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP)

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Processo nº 1092580-52.2025.8.26.0100

ID: 327237407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092580-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROLEND SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1092580-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1092580-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Agrolend Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1098400-52.2025.8.26.0100

ID: 328507230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098400-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FALEIROS ELISA APARECIDA FALEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098400-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisa Aparecida Faleiros - - Ana Maria Faleiros - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1098400-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Elisa Aparecida Faleiros - - Ana Maria Faleiros - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por ELISA APARECIDA FALEIROS e ANA MARIA FALEIROS contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que foram vítimas do "Golpe do Falso Delegado", no qual estelionatários, utilizando argumentos falsos, linguagem técnica e da autoridade da figura policial representa, induzem a vítima que está sendo sendo protegida por uma investigação oficial, fazendo com que realize transferências bancárias para supostas "contas seguras", a fim de resguardar seu patrimônio. Narra que, em 12/02/2025, a requerente Sra. Ana Maria, foi contatada via aplicativo WhatsApp por um suposto funcionário da operadora Vivo, denominado "Kauãn Ribeiro", sendo informada que sua irmã, Sra. Elisa, teria direito a um crédito no valor de R$ 1.344,33, despertando seu interesse e prosseguiu com o atendimento. Informa que a Sra. Maria começou a receber mensagens e ligações, via WhatsApp, de um suposto delegado identificado como "Marcelo", por meio do número +55 (61) 9675-7687, o qual afirmou que as requerentes estariam sendo vítimas de um golpe orquestrado pelos funcionários do banco que possuem conta corrente, os quais estariam se passando por representando da operadora Vivo para obter acesso a dados e valores bancários. Afirmam que o suposto delegado, utilizando tom autoritário, linguagem técnica e suposta legitimidade institucional, alegou que a situação exigia providências imediatas para evitar prejuízos financeiros às vítimas e recomendando que as requerentes transferissem integralmente o valor de suas contas bancárias para uma "conta segura", vinculada à própria Polícia Federal, na qual ficariam resguardados até o encerramento da investigação. Relatam que, por estarem confusas, temerosas e, por acreditarem estarem sendo protegidas por uma autoridade policial, seguiram as instruções passadas, transferindo o valor total de R$ 245.300,00 para as contas indicadas junto à Caixa Econômica Federal, nas quais constam como titulares terceiros, Simone Pasianotto Pasquini e Ramon Soria Alves. Ademais, em razão do estado de nervosismo que se encontravam e pela idade avançada, perderam parte das mensagens trocadas pelas partes. Aduz que, diante do cenário, em 17/02/2025, comunicou os fatos à autoridade policial, lavrando Boletim de Ocorrência nº CM4370-2/2025. Além disso, afirmam que as contas indicadas pelo criminoso foram abertas exclusivamente para aplicar golpes, tendo sido abertas de forma fraudulenta pelo criminoso ou pela utilização de pessoas interpostas, pensando que receberia o proveito do crime em seu próprio nome. Com vistas a identificar o autor dos fatos e tomar as devidas providencias, requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré forneça, no prazo de 05 dias, relativamente à conta do WhatsApp vinculada a número +55 (61) 9675-7687, o(s) número(s) de identificação do IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, além dos registro de acesso, tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poer, nos últimos seis meses, que possam contribuir para a identificação do usuário. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, por meio dos documentos juntados, como a troca de mensagens pelas partes e comprovantes das transferência bancárias (fls. 33/55) e o Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 56/57). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a requerida não está obrigada a apresentar registros anteriores a 6 (seis) meses da data do pedido, e desta forma, os dados podem vir a ser apagados. Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNET - PROVEDOR DE CONEXÃO - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Dever de fornecimento pela empresa ré (provedor de conexão) das informações relativas aos dados cadastrais e registros eletrônicos que possam contribuir para a identificação dos usuários responsáveis por publicação dita ofensiva em página do Facebook - Porta lógica de origem - Obrigatoriedade do fornecimento pelo provedor de acesso, nos casos de conexão de IP's compartilhados - Atribuição de fato a perfil supostamente falso - Não cumprimento integral do pedido de obrigação de fazer - Recorrente que alega não possibilidade, em algumas situações, da completa e eficaz disponibilização de dados - Possibilidade de cumprimento ainda presente dada a natureza da obrigação - Sentença que deve ser mantida, relegando-se à fase de cumprimento da obrigação, eventual perícia técnica - ASTREINTES - Possibilidade de fixação, devendo-se reduzi-las pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Fixação somente de multa diária com afastamento, das demais sanções impostas - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ônus sucumbenciais não são devidos a provedores que disponibilizam as informações requeridas em juízo, sem oferecer qualquer resistência, por se tratar de disponibilização que depende de manifestação judicial, na forma estabelecida pelo artigo 10, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.965/2014 - Honorários que deverão ser objeto de deliberação na fase de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001946-16.2017.8.26.0318; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019)'' Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo não superior a 05 DIAS, forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada a número +55 (61) 9675-7687, o(s) número(s) de identificação do IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, além dos registro de acesso, tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poer, nos últimos seis meses, que possam contribuir para a identificação do usuário. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente , na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1050707-75.2025.8.26.0002

ID: 334931526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050707-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. S. A. M. DO B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050707-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B. - - M.B. - A tutela cautelar pretendida, como é cediço, se destina à garantia da satisfação de um direito e e… Processo 1050707-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B. - - M.B. - A tutela cautelar pretendida, como é cediço, se destina à garantia da satisfação de um direito e exige o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Segundo o artigo 301 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito", o que significa dizer que providências podem ser obtidas para conservação de um direito quando houver perigo de infrutuosidade da tutela ao direito à reparação ou ao ressarcimento. O deferimento de medida de arresto cautelar é medida excepcional, que somente deve ser levada a efeito quando a inicial vier acompanhada de fortes elementos probatórios que indiquem a possibilidade de frustração dos meios executórios. Na hipótese em análise, os argumentos trazidos pelas exequentes e os documentos apresentados conferem probabilidade ao direito invocado. O instrumento particular de confissão e novação de dívida acostados aos autos comprova que a inadimplência das executadas permaneceu mesmo após prévia tentativa de composição entre as partes (fls. 86/104) Além disso, os diversos relatórios de cadastros de proteção de crédito, são aptos a demonstrar a má situação financeira das executadas, próxima da situação de insolvência, o que certamente dificultará o recebimento dos valores devidos (fls. 129/197). Ainda, a existência de pedido de recuperação judicial por parte de uma das empresas do grupo (Lavoro Agro Holding S.A.) também é circunstância que permite inferir a possível impossibilidade futura de adimplemento da obrigação contratada (1084141-52.2025.8.26.0100 - fls. 198/214). Ademais, as exequentes colacionaram caução no valor de R$81.541.397,34 (fls. 223/229). Sendo assim, ao menos em cognição sumária, tais fatos, somados à caução prestada nos autos, se mostram suficientes para autorizar a tutela cautelar de bloqueio de ativos, mormente diante a possibilidade da dissipação patrimonial capaz de tornar ineficaz o provimento jurisdicional futuramente obtido pela parte exequente. Assim, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para determinar: I) O bloqueio de valores em contas de titularidade das executadas, até o limite da dívida (R$ 62.724.151,80) via sistema SISBAJUD; II) O arresto de grãos de soja em nome das executadas, em volume correspondente ao crédito exequendo (583.500 sacas de 60 Kg cada de soja em grãos), especificamente nos armazéns de ETS GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. (Rodovia Parigot de Souza, PR 092 KM 220, s/n, Arapoti/PR) e ZEPPELIN AGRONEGÓCIO LTDA. (localizado na Rodovia PR 092, KM 280, s/n, zona rual, Wenceslau Braz/PR). Expeça-se carta precatória, com urgência, para cumprimento do arresto, providenciando o exequente o necessário. Fica desde já deferida autorização de remoção dos grãos arrestados para armazém indicado pelas Exequentes e a autorização de força policial para cumprimento da decisão, se necessário, servindo a presente, digitada e assinada, como mandado e ofício de requisição. Em relação ao SISBAJUD, resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do valor excedente. Sem prejuízo, fica intimado o requerido da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Aceito a caução prestada nos autos e determino a juntada a apólice em 48 horas (fls. 223/229). Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, confome o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP)

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Processo nº 1099176-52.2025.8.26.0100

ID: 338845009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1099176-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CLIENTES E CONSUMIDORES DE OPERAçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS ESTORILIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLON JACINTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099176-52.2025.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1099176-52.2025.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias - Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada por Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias, com sede na Comarca de Goiância/GO, em face de Banco Inter S.A., sediado na Comarca de Belo Horizonte/MG. A fls. 05 da inicial, a parte autora alega que a extensão do dano é nacional, defendendo que a competência territorial para processamento da demanda é concorrente entre o foro das capitais dos Estados e o do Distrito Federal. Nesse contexto, apontou como competente o foro da capital do Estado de Goiás (fls. 05), embora tenha distribuído a ação civil pública perante nesta Comarca. O juízo, então, determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, nos termos da decisão de fls. 892/893. O autor, então, apresentou a emenda de fls. 895/897, em que alega erro material na inicial a fls. 05, esclarecendo que o foro de seu escolha é o da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Pede, assim, a reconsideração da decisão de fls. 892/893. Decido. Em casos de alegado dano de âmbito nacional, a jurisprudência do C.STJ reconhece a competência territorial concorrente entre os foros das capitais do Estados, ficando a escolha a critério do autor. Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. DANO NACIONAL. FORO COMPETENTE. ART. 93, INCISO II, DO CDC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CAPITAL DOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA DO AUTOR. 1. Tratando-se de dano de âmbito nacional, que atinja consumidores de mais de uma região, a ação civil pública será de competência de uma das varas do Distrito Federal ou da Capital de um dos Estados, a escolha do autor. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. (CC n. 112.235/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 16/2/2011.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFECÇÃO DE CÉDULAS DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PREJUÍZO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ACESSIBILIDADE. DANO NACIONAL. FORO COMPETENTE. ART. 93, INCISO II, DO CDC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CAPITAL DOS ESTADOS OU DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA DO AUTOR. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, para fins de processar e julgar ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Distrito Federal e pela Organização Nacional dos Cegos do Brasil - ONCB, em desfavor da União Federal e do Banco Central do Brasil, visando tutela jurisdicional que impeça a produção e a distribuição, bem como determine a adequação às normas de acessibilidade de lotes de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais), fabricadas em prejuízo de pessoas com deficiência visual quanto a marcas táteis e tamanho. II - O Juízo suscitado declarou-se incompetente, por entender que eventual cumprimento das obrigações de fazer postuladas na demanda envolvem a atuação simultânea e coordenada de diversos órgãos internos, não apenas do Banco Central do Brasil, sediados no Distrito Federal, como também de outros órgãos do Sistema Financeiro Nacional, incluindo as diversas Instituições Financeiras que movimentam atualmente as notas de R$ 200,00 em circulação, de modo que a comunicação entre os diversos órgãos das Procuradorias envolvidas se tornaria bastante prejudicada com a tramitação do feito em outro foro que não o da Capital da República.Por sua vez, o Juízo suscitante entendeu que, em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, a propositura pode ocorrer no foro da capital de Estado ou no Distrito Federal, ficando a critério do autor em qual foro irá demandar.III - No microssistema de tutela coletiva, a Lei n. 7.347/1985, que rege a Ação Civil Pública, em seu art. 2º, estabelece a competência para propositura no foro do local onde ocorrer o dano. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 93, II, dispõe que, em caso de danos de âmbito nacional ou regional, é competente para a causa o juízo do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.Trata-se de competências territoriais concorrentes e a escolha fica a critério do autor, com o objetivo de proporcionar comodidade na defesa dos interesses transidividuais lesados e facilitar o acesso à Justiça, de modo que não há que se falar em exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional.VI - A preocupação declinada pelo Juízo suscitado foi com o suposto fato de que a comunicação entre os diversos órgãos das Procuradorias envolvidas se tornaria bastante prejudicada com a tramitação do feito em outro foro que não o da Capital da República. Contudo, as autarquias possuem privilégios processuais semelhantes aos dos entes políticos e deve-se ter em conta, principalmente, o fato de que: "A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, §2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias." (STF. RE 627709 ED / DF, Pleno. Relator Min. Edson Fachin, julgado em 17.11.2016). V - Precedentes deste STJ: AgInt no AREsp 944.829/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 12/6/2019; CC 126.601/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe 5/12/2013; CC 112.235/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011; REsp 712.006/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/08/2010, DJe 24/08/2010. VI - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado, cassando a decisão precária. (CC n. 187.601/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 16/8/2022.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO CONSUMIDOR EM ESCALA NACIONAL. FORO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 93, INCISO II, DO CDC. 1. O alegado dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional, porquanto a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação. 2. No caso, inexiste competência exclusiva do Distrito Federal para julgamento de ações civis públicas cuja controvérsia gravite em torno de dano ao consumidor em escala nacional, podendo a demanda também ser proposta na capital dos Estados da Federação, cabendo ao autor a escolha do foro que lhe melhor convier. 3. Cumpre notar que, muito embora o inciso II do art. 93 do CDC tenha criado uma vedação específica, de natureza absoluta - não podendo o autor da ação civil pública ajuizá-la em uma comarca do interior, por exemplo -, a verdade é que, entre os foros absolutamente competentes, como entre o foro da capital do Estado e do Distrito Federal, há concorrência de competência, cuidando-se, portanto, de competência relativa. 4. Com efeito, tendo sido a ação distribuída a uma vara cível do Distrito Federal, obtendo inclusive sentença de mérito, não poderia o Tribunal a quo, de ofício, por ocasião do julgamento da apelação, declinar da competência para a comarca de Vitória/ES, porque, a um só tempo, o autor, a quem cabia a escolha do foro, conformou-se com a tramitação do processo no Distrito Federal, e porque entre Vitória/ES e o Distrito Federal há competência concorrente para o julgamento da ação, nos termos do art. 93, II, do CDC, não podendo haver tal providência sem a manifestação de exceção de incompetência.5. Recurso especial provido. (REsp n. 712.006/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 24/8/2010.) Assim, RECONSIDERO a decisão de fls. 892/893 e reconheço a competência territorial concorrente desde juízo para processar a presente ação civil pública. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS ESTORILIO (OAB 21041-A/MA), MARLON JACINTO REIS (OAB 531518/SP)

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