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Álvaro De Seixas Sobral x Adalberto Leao Bretas

ID: 333335343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1158995-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DE SEIXAS SOBRAL

Polo Passivo:

ADALBERTO LEAO BRETAS

Intimação

Advogados:

GILBERTO VENANCIO ALVES

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ANA PAULA BALBONI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158995-51.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010222-83.2024.8.26.0223) - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Álvaro de Seixas Sobral - Adalberto Leao Bretas e outros - Vistos. Trata-… Processo 1158995-51.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1010222-83.2024.8.26.0223) - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Álvaro de Seixas Sobral - Adalberto Leao Bretas e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido de Liminar ajuizada por ALVARO DE SEIXAS SOBRAL em face de ADALBERTO LEÃO BRETAS, ROMILTON NUNES PACHECO e APARECIDA HELOÍSA CAETANO NUNES PACHECO. O Autor alegou, em síntese, ser locador do imóvel não residencial situado na Av. Prestes Maia, 664, Jardim Las Palmas, Guarujá/SP, locado ao Réu Adalberto Leão Bretas, e que o contrato, inicialmente com prazo determinado, encontra-se vigendo por prazo indeterminado desde 30/11/2021. Diante da defasagem do valor do aluguel e da intenção de alienar o imóvel, o Autor notificou o Locatário e os Fiadores para a desocupação voluntária no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 57 da Lei de Locações, o que não foi cumprido. Diante disso, requereu a decretação do despejo liminar e, ao final, a rescisão contratual com a entrega do imóvel e a condenação dos Réus aos prejuízos decorrentes. A liminar de despejo foi concedida em 07/10/2024, condicionada à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, que foi devidamente depositada pelo Autor. O Réu ADALBERTO LEÃO BRETAS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a necessidade de inclusão da empresa GC COSTA BRETAS LTDA (nome fantasia "SABORES DO BRASIL") no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, por ser a ocupante do imóvel com a anuência do Autor, sob pena de nulidade do processo. No mérito, alegou a invalidade da notificação prévia de desocupação e o cumprimento pontual de suas obrigações contratuais, bem como a existência de Ação Renovatória de Locação (processo nº 1010222-83.2024.8.26.0223) que tramitava perante a 3ª Vara Cível de Guarujá/SP, a qual obstaria a concessão e cumprimento da liminar de despejo e o prosseguimento da presente ação. Os Réus ROMILTON NUNES PACHECO e APARECIDA HELOÍSA CAETANO NUNES PACHECO, embora devidamente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fls. 257. O Autor apresentou réplica. Refutou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, alegando que a cessão da participação societária do Réu na empresa ocupante configura violação contratual de sublocação ou empréstimo a terceiros, sendo a ocupação irregular e não ensejadora de litisconsórcio passivo necessário. Reiterou a improcedência das alegações de mérito do Réu, comprovando a impontualidade nos pagamentos e a irregularidade da apólice de seguro. No curso do processo, a Ação Renovatória de Locação (processo nº 1010222-83.2024.8.26.0223), ajuizada pelo Réu ADALBERTO LEÃO BRETAS contra o Autor ALVARO DE SEIXAS SOBRAL, foi remetida e apensada a estes autos para julgamento conjunto. Em 12/05/2025, foi proferida sentença na referida Ação Renovatória, reconhecendo a DECADÊNCIA do direito do Locatário à renovação da locação, por ter o contrato de locação vigorado por prazo indeterminado, e por não ter sido a ação ajuizada no prazo legal. A referida sentença transitou em julgado em 12/05/2025. É o relatório. Decido. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelo Réu ADALBERTO LEÃO BRETAS não merece acolhimento. A alegação de que a empresa GC COSTA BRETAS LTDA deveria compor o polo passivo da lide, por ser a atual ocupante do imóvel, esbarra na própria confissão do Réu de que alienou sua participação societária na referida empresa. Tal conduta configura, a princípio, cessão ou sublocação do imóvel a terceiros, sem o consentimento do locador, o que é expressamente vedado pela Cláusula 10 do Contrato de Locação. Em casos de ocupação irregular, a responsabilidade pela desocupação e pelos encargos da locação recai integralmente sobre o locatário, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário com o ocupante irregular. Precedentes jurisprudenciais do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram o entendimento de que a existência de sublocação não autorizada não impede o despejo do locatário original, e a cientificação do sublocatário irregular é suficiente para que a sentença produza seus efeitos. No mérito, a pretensão do Autor à retomada do imóvel por denúncia vazia é viável. O contrato de locação em questão, após o decurso de seu prazo determinado, passou a viger por prazo indeterminado desde 30/11/2021. A notificação premonitória para desocupação voluntária foi devidamente expedida e recebida pelos Réus, concedendo o prazo de 30 dias para a desocupação, conforme exigência do artigo 57 da Lei nº 8.245/91. Diante do não cumprimento da notificação, a ação de despejo foi ajuizada dentro do prazo legal. A defesa do Réu, baseada na existência da Ação Renovatória, perdeu seu fundamento com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a decadência do direito à renovação da locação. Conforme o § 5º do artigo 51 da Lei de Locações, o direito à renovação decai se a ação não for proposta no interregno de, no máximo, um ano, e no mínimo, seis meses anteriores à data de finalização do prazo do contrato em vigor. Uma vez que o contrato passou a viger por prazo indeterminado, o direito à renovação já havia caducado. A superveniente decisão transitada em julgado na ação renovatória (Processo nº 1010222-83.2024.8.26.0223) confirmou a extinção do direito do Locatário à renovação. Ademais, as alegações do Réu quanto ao cumprimento pontual do contrato foram contraditas pelas provas documentais acostadas aos autos, que demonstraram a impontualidade nos pagamentos e a irregularidade da apólice de seguro, que não foi emitida em nome do locador e estava vencida. Embora tais fatos não sejam essenciais para a procedência da denúncia vazia, reforçam a inviabilidade da manutenção da relação locatícia. Quanto aos Réus ROMILTON NUNES PACHECO e APARECIDA HELOÍSA CAETANO NUNES PACHECO, sua revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme artigos 344 e 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos e lucros cessantes, não há nos autos elementos probatórios suficientes para sua acolhida desde logo. O autor não produziu prova pericial ou documental capaz de quantificar com precisão eventual prejuízo concreto decorrente da ocupação indevida. Ainda que alegue que o valor locatício está defasado em relação ao mercado e que teria intenção de venda frustrada do imóvel, tais circunstâncias, por si sós, não bastam para justificar condenação pecuniária em sede de cognição exauriente. Eventuais prejuízos poderão ser objeto de ação própria, com instrução probatória adequada Por fim, a liminar de despejo, concedida quando presentes e provados os seus pressupostos, e não havendo mais óbices jurídicos decorrentes da Ação Renovatória, deve ser cumprida. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Despejo por Denúncia Vazia, com fundamento nos artigos 57 e 59 da Lei nº 8.245/91, para: Declarar rescindido o contrato de locação não residencial firmado entre as partes. Decretar o despejo do Réu ADALBERTO LEÃO BRETAS e de quaisquer outros ocupantes do imóvel situado na Av. Prestes Maia, 664, Jardim Las Palmas, Guarujá/SP, devendo o imóvel ser entregue livre e desocupado de pessoas e coisas, no estado em que foi recebido, nos termos do contrato. Determinar o imediato cumprimento da liminar de despejo concedida em 07/10/2024, expedindo-se o mandado de desocupação. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% para os réus e 30% para o autor. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem distribuídos na mesma proporção entre os patronos, observada a compensação apenas no tocante à exigibilidade entre as partes, vedada a compensação entre os advogados (art. 85, §14 do CPC). P.R.I.C. - ADV: GILBERTO VENANCIO ALVES (OAB 131994/SP), ANA PAULA BALBONI COELHO (OAB 119990/SP)

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Dalton Alves Muniz x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 302351308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001705-28.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DALTON ALVES MUNIZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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Processo 1001705-28.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalton Alves Muniz - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dan… Processo 1001705-28.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalton Alves Muniz - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais entre as partes supra. Alegou o autor que é beneficiário do convênio da ré, estando em dia com o pagamento das parcelas. Afirmou que tem um filha portadora de plagiocefalia severa (deformidade da cabeça) e que os tratamentos consistem em uso integral de órtese confeccionada sob medida e ajudada periodicamente para o moldar o crescimento craniano. Relatou que após buscar na rede credenciada médicos especialistas na doença, não obteve sucesso e, assim, não teve alternativa senão optar por consultas/tratamento com médico particular. Narrou que solicitou ao plano o reembolso do tratamento no valor de R$ 14.000,00, valor que engloba a órtese, as fisioterapias de reajuste e a consulta, haja vista não haver nenhuma clínica especializada na rede credenciada. Contudo, a requerida negou a cobertura e o reembolso sob a justificativa que está excluído do contrato. Requereu que a demandada fosse condenada ao reembolso do valor despendido com o tratamento da filha do autor. Deu à causa o valor de R$ 14.000,00. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação a fls. 71/91. Alegou que trata-se de órtese não ligada a nenhum ato cirúrgico, logo não há que se falar em custeio deste tipo de material ante a expressa vedação legal contido no art. 10, VII, da Lei 9.656/98. Afirmou que, em caso de reembolso, não deve ser considerado o valor integral, mas sim os limites do contrato. Teceu comentários sobre o dever universal de saúde ser de responsabilidade do Estado e não da Operadora. Réplica a fls. 370/393. Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 393 e 402). Alegou a ré ter ocorrido a perda superveniente do objeto, uma vez que o requerente pleiteou pelo cancelamento do referido plano de saúde em 07/10/2024 (fls. 407/410). Houve manifestação do autor a fls. 411/412. É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em perda superveniente do objeto, uma vez que a cobrança é anterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde. No mérito, a ação é procedente. Primeiramente, cabe relembrar que o rol de cobertura da ANS é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde. Some-se que a teor dos artigos 11 e 12 da Lei dos Planos de Saúde, a seguradora deve cobrir tudo o que for necessário ao completo restabelecimento da saúde ou garantir os meios que permitam qualidade de vida ao beneficiário. Desta forma, tal argumento da ré de seguir o que consta no referido rol da ANS não prevalece, eis que uma listagem emitida por órgão regulador não pode se sobrepor à lei 9.656/98. Em outras palavras, não pode limitar o que a lei não restringiu, ainda mais no terreno de uma orientação normativa. No caso em apreço, a enfermidade que acomete a autora está comprovada pelo laudo médico que atesta que (fls. 40/47): "A paciente foi avaliada no dia 21 de julho de 2023, onde foi realizado o escaneamento 3D constatando assimetria craniana. Os Índices sugerem que apresenta Plagiocefalia severa, índice de argenta, II levando a uma deformidade severa. (...) A Assimetria Craniana quando não tratada a tempo pode apresentar consequências funcionais definitivas, relacionadas a estrutura óssea crânio facial, além de desalinhamento da arcada dentaria, disfunção da ATM, desalinhamento da face e da orbita ocular com possível perda de campo visual. (...) Conforme amplamente demonstrado, o tratamento órtico é fundamental e indiscutivelmente indicado para a paciente acima, portadora de assimetria craniana relevante, ressaltando ainda a necessidade de se iniciar o tratamento o mais breve possível, sob pena de perder injustificadamente a fase em que ainda é possível corrigir a assimetria a contento. (...) Diante do exposto, indicamos o tratamento com órtese craniana para a paciente em questão. É de fundamental importância que o tratamento sejarealizado em caráter de urgência, uma vez que a velocidade de crescimento craniano diminui exponencialmente e praticamente para, após os 18 meses de vida". Assim, sendo o tratamento indicado na inicial necessário a propiciar à requerente uma vida digna e com qualidade, e estando diretamente relacionado à cobertura a que faz jus em decorrência da adesão e ante a prescrição médica, cumpre à ré o seu custeio. Ademais, cabe ressaltar que, embora o uso da órtese não esteja diretamente ligado à ato cirúrgico, está comprovado pelo relatório médico que seu uso visa evitar a necessidade de realização de cirurgia futura. E a ré não trouxe aos autos qualquer tratamento de sua cobertura que apresentasse indícios de resultados equivalentes ao prescrito pelo médico. Nada produziu tecnicamente que desautorizasse as conclusões médicas do quadro clínico da autora, quando da prescrição do tratamento indicado, limitando-se a suscitar as orientações da ANS, a regência contratual e algumas vozes dissonantes da jurisprudência. Em resumo, não pode o plano de saúde manejar a contraprestação contratual ao seu talante, se não oferece razões para tanto, seja na hipótese de negativa de cobertura ou quando na via judicial, na hora de apresentar sua defesa. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAIS SEVERAS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Julgamento antecipado justificado pela suficiência da prova documental, composta por relatórios e prescrições médicas que atestam a urgência e a necessidade do tratamento. Aplicação dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Inconformismo da operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso integral de despesas médicas com órtese craniana, sessões de fisioterapia e consultas, em favor de menores diagnosticadas com plagiocefalia e braquicefalia posicionais em grau severo. Prova documental robusta. Urgência do tratamento comprovada. Ausência de profissionais credenciados aptos à prestação do serviço. Recusa administrativa fundamentada em "consultoria técnica não favorável" e exclusão contratual de órtese não vinculada a ato cirúrgico. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a abusividade de cláusulas que limitam a cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, ainda que fora do rol da ANS. Súmula 102 do TJSP. Sentença que se alinha ao entendimento dominante e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1089988-09.2023.8.26.0002; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Apelação cível - Saúde - Custeio - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Tratamento - Menor impúbere, diagnosticada com assimetria craniana (braquicefalia posicional) e deformidade congênita do músculo esternocleidomastoideo - Prescrição médica para tratamento com utilização de órtese craniana - Negativa da operadora fundada em exclusão contratual - Abusividade configurada a teor do art. 51, IV, do CDC - Órtese craniana que possui registro junto a ANVISA - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1044729-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Assim, deve a ré arcar com o pagamento do tratamento da filha do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 14.000,00, com correção e juros desde a data do desembolso, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, respeitada a vigência da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Extingue-se o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA (OAB 283526/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Andresa Franco De Lima

ID: 295058760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097268-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

ANDRESA FRANCO DE LIMA

Despacho

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1097268-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Andresa Franco de Lima - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou a presente ação em face de ANDRESSA FRANCO DE LIMA, objetivando sua condenação ao pagamento do valor de R$ 97.811,22 (maio de 2024), referente à unidade habitacional da requerida (apartamento n. 102, bloco 18), para aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre a requerida e a Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do supramencionado Conjunto Residencial. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação de folhas 327/342, pela qual arguiu a incompetência absoluta do juízo, a ilegitimidade passiva e a prescrição, pois seria terceira que não participou do contrato inicial objeto da cobrança, ocorrido entre 1996/1997 e não teria participado da Assembleia de 21 de janeiro de 2018, pois dizia respeito apenas a Cooperativa e a Associação, além de não ter figurado como parte de nenhum dos processos que teriam ensejado a suspensão da prescrição. No mérito, em síntese, alegou que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às folhas 457/469. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há de se falar em ilegitimidade da requerida, na medida em que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. De igual forma, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: (...) Posto isso, no mérito, a ação é improcedente. Isso porque a cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. No entanto, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV1 da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" (folhas 04) ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças" (folhas 31/46), apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação (folhas 29/30), pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 231/287 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 254). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e julgo o feito extinto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da causa. À míngua de despesas relevantes a serem recolhidas pela requerida, que adquiriu a unidade em questão, deixo de lhe conceder a gratuidade postulada (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 4º andar

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Everton Barbosa Lobo Junior x Créditas Soluções Financeiras Ltda

ID: 293515799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064420-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARBOSA LOBO JUNIOR

Polo Passivo:

CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Processo 1064420-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Everton Barbosa Lobo Junior - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Vistos. EVERTON BARBOSA LOBO JUNIO pr… Processo 1064420-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Everton Barbosa Lobo Junior - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Vistos. EVERTON BARBOSA LOBO JUNIO propôs ação contra CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA., para revisão dos juros e outros encargos moratórios, e declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/60). Citada, a parte-ré ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, a atuação processual do procurador da autora. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato de financiamento e afirmou não haver qualquer abusividade. No mais, defendeu a legalidade das tarifas cobradas e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 93/156). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 157/182). A parte autora se manifestou em réplica (fls. 192/206). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Taxa de juros remuneratórios e sua forma de composição. A taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário em questão, de 4,75% ao mês e 79,24% ao ano (fls. 51), não pode ser considerada abusiva à luz do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque compatível com a prática do mercado. Como se sabe, ao lado do Código de Defesa do Consumidor, ainda vigoram as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete da lei, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Verifica-se pelos documentos juntados nos autos que todos os encargos foram discriminados previamente, tendo a parte demandante plena ciência deles. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual dispõe sobre o pagamento de prestações fixas, contendo previsão expressa acerca dos juros remuneratórios pactuados. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/2004, cujo art. 28, § 1º, assim dispõe: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação (grifou-se). Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria pertencente à esfera do direito disponível. Admite-se, assim, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente aos juros remuneratórios, é perfeitamente possível a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano. Como acima mencionado, os contratos bancários são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Consolidando o entendimento jurisprudencial, o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Em relação à capitalização, - sistema de amortização francês pela Tabela Price - TP, o preceito da Súmula nº 596 do E. Supremo Tribunal Federal exclui as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). É correta, portanto, a incidência da regra do artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, a qual confere ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras e bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial. Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, é lícita a formação da taxa de juros remuneratórios pelo método composto, desde que o instrumento contratual contemple previsão expressa acerca das taxas nominal mensal e efetiva anual aplicáveis. Observo que os dois requisitos preconizados pelas Súmulas 539 e 541 do E. Superior Tribunal de Justiça foram observados no presente caso: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados; e (b) o contrato foi celebrado após 01 de março de 2000. Não há, portanto, no presente caso, ilegalidade ou abusividade a ser corrigida quanto à taxa de juros remuneratórios. No mais, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a cobrança de comissão de permanência, de forma cumulada com demais encargos de mora (correção monetária ou juros), sendo certo que eventual cobrança da comissão de permanência, isoladamente, é perfeitamente lícita. Por fim, quanto ao IOF, deve-se aplicar o entendimento consolidado no Recurso Repetitivo nº 1.251.331-RS: "DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO DO IOF. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Não se discute que a obrigação tributária arrecadatória e o recolhimento do tributo à Fazenda Nacional são cumpridos por inteiro pela instituição financeira, o agente arrecadador, de sorte que a relação existente entre esta e o mutuário é decorrente da transferência ao Fisco do valor integral da exação tributária. Esse é o objeto do financiamento acessório, sujeito às mesmas condições e taxas do mútuo principal destinado ao pagamento do bem de consumo. Nesse contexto, o fato de a instituição financeira arrecadadora financiar o valor devido pelo consumidor à Fazenda não padece de ilegalidade ou abusividade. Ao contrário, atende aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp 1.251.331-RS e REsp 1.255.573-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 28/8/2013). 2. Tarifa de registro de contrato. No julgamento do Tema 958, firmou-se o entendimento de que se reputam válidas a tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, sendo consideradas abusivas tais cobranças se os serviços não foram efetivamente prestados, possibilitando-se, ainda, o controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nos termos do art. 5º Resolução do CMN nº 3.919/.2010, "Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Os serviços de Registro de Contrato e Avaliação do Bem configuram serviços diferenciados, admitindo, pois, a cobrança de tarifas, derivada, inclusive, de disposição contratual expressa. O próprio autor demonstrou, pelo documento de fls. 59 que o réu prestou o serviço de registro do contrato, razão pela qual a tarifa respectiva foi licitamente cobrada. 3. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. P. I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 87537/RS)

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Marcos Mendes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 314388730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149586-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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Processo 1149586-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Mendes da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. MARCOS MENDES DA SILVA ajuizou ação declaratória em… Processo 1149586-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Mendes da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. MARCOS MENDES DA SILVA ajuizou ação declaratória em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado convencional, foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade RMC - Contrato nº 762614564-8, cujos valores vêm sendo descontados diretamente de seu benefício previdenciário, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Sustenta que não foi informado sobre as características específicas da modalidade contratada, tampouco sobre o funcionamento do crédito rotativo e da cobrança de encargos sobre o valor não quitado integralmente. Explica que o banco credita o valor contratado de forma antecipada, sem a necessidade de uso do cartão, e, não havendo o pagamento integral da fatura no mês seguinte, passa a incidir encargos abusivos sobre o saldo devedor, perpetuando o ciclo da dívida. Informa ainda que, mesmo após sucessivos descontos mensais, já pagou mais do que o dobro do valor inicialmente contratado, sem que a dívida tenha sido efetivamente quitada. Por fim, pugna pela confirmação da tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos indevidos; pela declaração de nulidade do contrato de cartão consignado com RMC; pela condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 3.030,00); pela condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante da conduta abusiva e lesiva ao consumidor e, subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se as cláusulas abusivas e utilizando-se os valores já pagos para amortização do saldo devedor. Juntou documentos às fls. 8/24 Decisão de fls. 41 deferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte requerida apresentou contestação de fls. 55/79, em que, preliminarmente, alegou irregularidade na representação e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta que o autor aderiu de forma voluntária à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, tendo inclusive firmado Termo de Consentimento, demonstrando a ciência inequívoca acerca da modalidade contratada, afastando qualquer alegação de vício de consentimento. Alega que os descontos realizados no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura, limitado a 5% da margem consignável, conforme previsão legal, e que a quitação integral do débito dependeria de pagamento complementar via boleto, conforme previsto contratualmente. Defende, ainda, que não há qualquer ilicitude ou prática abusiva, tampouco se trata de dívida impagável, pois a sistemática do contrato é legítima e amplamente conhecida pelo consumidor. Por fim, invoca a excludente de responsabilidade, sob o argumento de inexistência de defeito na prestação do serviço. Juntou documentos às fls. 80/180. A parte autora não se manifestou em réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de novas provas, já que a prova documental, cujo momento esgotou-se, era a única necessária à análise do processo. Rejeito a alegação de vício na representação processual da parte. A procuração é válida, pois há fotografia a demonstrar a intenção da parte na nomeação do constituinte e a ciência da ação proposta, de modo que, por consequência lógica, ainda que a lide possua contornos de demanda de caráter predatório, está caracterizada a intenção da parte em litigar. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. É incontroversa a relação. O instrumento do contrato 762614564-8, assinado digitalmente, comprova a celebração do contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário não deixando qualquer falta de informação sobre a natureza do contrato celebrado e obrigação assumida pela parte autora. A clareza da estipulação não permite que a parte autora não tenha plena ciência do teor do contrato celebrado. No mais, quanto à alegação da parte autora de que não teria sido informada acerca da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), verifica-se que tal argumento não se sustenta diante dos documentos acostados aos autos. Em sede de contestação, a instituição financeira apresentou extratos e faturas do cartão de crédito utilizado pelo autor às fls. 147/161, evidenciando que houve movimentação na conta vinculada ao referido cartão. Tais documentos indicam que a parte autora tinha ciência da existência do cartão de crédito e de seu funcionamento, afastando a alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato firmado. Ademais, a simples utilização do cartão de crédito é indicativo de que o consumidor estava ciente do produto contratado, não sendo crível sustentar total ignorância quanto à modalidade da operação. Logo, não há vício de informação, pois a parte autora sabia que não estava celebrando contrato de empréstimo, mas estava, sim, celebrando contrato de cartão de crédito com desconto na margem consignável de seu benefício previdenciário. A natureza do contrato de cartão de crédito com descontos do valor da margem consignável do benefício previdenciário e, ainda, refinanciamento do valor não pago, torna a parte devedora do débito que ainda existe, pois o valor descontado é insuficiente para quitação da dívida, que, mensalmente, é refinanciada. Nada de irregular na oferta que encontra amparo na Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para o limite da consignação de 40%, sendo queo 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha de cartão de crédito, podendo,inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). Esses 5%(cinco por cento) adicionais são específicos para utilização em linha de cartão de crédito,administrado pelo próprio agente mutante, conforme nova redação dos artigos 1º, § 1º e 2º,inciso III, da citada Lei 10.820/2003, o que aconteceu ao caso concreto, sem ilegalidade. Com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado, competiria à parte autora, para se livrar do débito, pagar acima daquilo que lhe é descontado para pagamento do mínimo, o que não ocorreu, conforme demonstrado pela ré em defesa. Nesse sentido, quanto à questão de fundo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem para cartão de crédito RMC. Regularidade na contratação.Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida" (Apelação nº1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017); "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. Vício de consentimento. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa idosa. Condição que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido" (Apelação nº1000546-08.2017.8.26.0369, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8 de novembro de 2017). Inexistindo vício na contratação, de rigor reconhecer a inexistência de ilegalidade dos descontos até aqui realizados no beneficio previdenciário, inexistindo, pois, ato ilícito e dever de reparação do dano. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. Condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em dez por cento do valor da causa, ficando, todavia, a execução de tais verbas condicionada à demonstração da modificação da capacidade financeira da autora, beneficiária da justiça gratuita. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Elinaldo De Castro Da Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 315683914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087894-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELINALDO DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1087894-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elinaldo de Castro da Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE… Processo 1087894-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elinaldo de Castro da Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. ELINALDO DE CASTRO DA SILVA ingressou com a presente ação declaratória c/c indenizatória em face de FIDC ITAPEVA XII, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que ao tentar realizar compras no comércio, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida pelos supostos danos morais causados. A inicial veio acompanhada de documentos. A inicial foi indeferida, nos termos da sentença de fls. 93/94. O autor apelou, tendo sido dado provimento ao apelo, nos termos do v. Acórdão de fls. 120/138. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 158/182, instruída com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, retificação do polo passivo, inépcia da inicial, vício na representação; impugnação ao valor da causa e da gratuidade; no mérito, que adquiriu o crédito objeto da demanda via contrato de cessão junto ao Banco Santander SA; que a parte autora efetivamente utilizou dos serviços e não realizou a contraprestação devida; que a negativação é legal; postulou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 269/320.. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, nos termos requeridos. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. Rejeito as impugnações, vez que: (i) o valor da causa observou o comando inserto no artigo 292, VI, do CPC e (ii) o autor demonstrou ser pobre na acepção jurídica do termo, sendo que o requerido não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a presunção que paira em favor do autor. Por fim, ressalvado entendimento desse Juízo, fato é que o E. TJSP reconheceu como válida a procuração consante nos autos. Ao mérito. O pedido é improcedente. A requerida sustenta que a parte autora possuía uma conta bancária junto ao Santander, o qual possuía débitos em aberto, sendo, portanto, escorreita a negativação combatida. Assim, tornou-se inadimplente, com a cessão de créditos, perante à ré. De fato, analisando-se os documentos que instruem o feito, fls. 235/256, confirma-se a tese defensiva. Dessa forma, diante da inadimplência da parte autora, fica permitido a essa nova credora a prática de atos para preservar os direitos cedidos, dentre eles a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplente. A cessão restou comprovada a fls. 261/263. Mesmo que se alegue que não houve comunicação da cessão, ou que ela foi inválida, o que se argumenta apenas para que não fique sem resposta, a ausência de tal notificação não lhe isenta de cumprir a obrigação, permanecendo exigível o crédito cedido. Quanto a esse ponto aduziu o Ministro Dr. Moura Ribeiro do C. Superior Tribunal de Justiça, no voto do REsp n° 1.604.899 SP, julgado em 04/04/2018 e disponibilizado no DJe em 11/04/2018: (...) Seja em uma relação de direito civil puramente considerada, seja em uma relação consumerista, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à conservação dessa mesma dívida, como por exemplo a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessário à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito. A notificação qualificada, com aviso de recebimento, a que faz referência o acórdão recorrido, conquanto mais afeita ao caráter protetivo do CDC, não pode ser razoavelmente exigida, porquanto sua inobservância não traz repercussão prática relevante. E nesse sentido encontra-se o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. [g.n.] (AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO AO CEDENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil e 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. 3. Rever a conclusão do acórdão local, no que diz respeito à notificação da cessão de crédito à agravante, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. [g.n.] (AgInt no AREsp 1156325/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Por fim, como cediço, e apenas por oportuno, a notificação prévia ao apontamento restritivo é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito e não da parte credora (Súmula 359, STJ). Logo, o valor cobrado é devido e exigível, improcedendo o pedido em sua totalidade. Pelo que se depreende, ficou demonstrada nos autos a litigância de má-fé da parte autora ao ajuizar ação declaratória cumulada com indenização, uma vez que sabia ter utilizado os serviços do Santander sem efetuar o devido pagamento, alterando a verdade dos fatos. Por tais considerações, com base no artigo 81, do CPC, aplico à parte autora multa no valor de 3% sobre o valor atualizado da causa, em favor da requerida. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade deferida. Ainda, condeno a parte autora nas penas por litigância de má-fé, fixando uma multa de 3% sobre o valor atualizada da causa, em favor da requerida. Apesar da parte autora ser benefíciária da gratuidade, esta não se aplica às sanções ora impostas (multa e indenização), nos termos do artigo 81 c.c. 98, § 4.º, do CPC (STJ, REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018). P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Naionã Marciano Gomes Da Silva E Sá x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323406256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140565-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIONã MARCIANO GOMES DA SILVA E Sá

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KARINA LILIAN VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1140565-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … Processo 1140565-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz o autor que atua como influenciador digital, possuindo duas páginas na plataforma requerida (https://www.facebook.com/FoFoandoFlix?mibextid=LQQJ4d e https://www.facebook.com/FoFocandoFlix01?mibextid=LQQJ4d), as quais contabilizam 46 mil seguidores, o que possibilitou a monetização dos conteúdos. Contudo, fora surpreendido com o bloqueio das páginas, sob o argumento de suposta violação das diretrizes da plataforma consistente na divulgação de conteúdo não original e reaproveitamento de outras fontes. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, porém sem sucesso. Aduz não ter praticado qualquer irregularidade. Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postula, liminarmente, o restabelecimento da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. No mérito, a confirmação da tutela, bem como a condenação do réu ao pagamento de R$ 592,05 de lucros cessantes e ao ônus da sucumbência. Atribui-se à causa o valor de R$ 7.104,60. Juntou documentos a fls. 29/50. Indeferida a gratuidade, o autor procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 55/59). Instado a regularizar sua representação processual, procedeu à regularização (fls. 63/65). Indeferida a tutela de urgência (fls. 66/68). Devidamente citado (fls. 76/91) o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alega a perda do objeto da demanda, sustentando que as páginas mencionadas pela autora, tais como FoFocandoFlix e FoFocandoFlix01, estariam atualmente monetizando, o que tornaria desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado. No mérito, o Facebook Brasil defende, inicialmente, a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que a remoção da conta se deu de forma legítima, com base nas diretrizes da plataforma e por suposta violação dos termos de uso pela parte autora. Aduz que não houve qualquer ato ilícito, e que a suspensão de contas em desconformidade com as políticas internas é exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Aduz ainda que a parte autora não comprovou qualquer prejuízo efetivo, limitando-se a alegações genéricas e hipóteses meramente especulativas, sem respaldo documental. Enfatiza a ausência de prova do dano material, dos lucros cessantes ou do dano moral, sendo que, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus probatório recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Argumenta, que lucros cessantes dissociados de prova não podem gerar condenação, sendo possível, inclusive, que eventual apuração gere resultado zero. No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustenta o réu que não se trata de relação de consumo, uma vez que a própria parte autora confessa utilizar a plataforma para fins comerciais, auferindo renda com a criação de conteúdo e administração de páginas, o que a afasta da condição de destinatária final, conforme o artigo 2º do CDC. Ainda que se admitisse, por argumentação, a existência de relação de consumo, o Facebook afirma que a hipossuficiência técnica ou probatória da autora não restou demonstrada, sendo indevida a inversão do ônus da prova. Alega tratar-se de relação entre partes em igualdade de condições contratuais, e que a autora não enfrenta qualquer dificuldade para produzir provas, já tendo juntado aos autos os documentos que entendeu relevantes à sua pretensão. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de perda do objeto e, no mérito, a total improcedência da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a posterior juntada de documentos, nos termos do artigo 369 do CPC. Juntou documentos (fls. 92/110). Sobreveio replica à contestação (fls. 115/122). A parte autora impugnou os argumentos em sede de contestação, bem como reiterou os termos trazidos à inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 123), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 126 e 127). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de perda de objeto. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi desativado pela parte requerida, sem justificativa plausível. O requerido, por sua vez, não demonstrou nenhuma conduta displicente, ou mesmo a violação às normas e às políticas de uso, que justificasse o bloqueio do perfil do autor. Limitou-se a argumentos genéricos Forçoso, pois, reconhecer a abusividade da suspensão unilateral do contrato, sem justificativa. Ademais, não houve por parte do requerido a comprovação da notificação prévia para a regularização da página. De rigor, pois, o restabelecimento da conta do autor. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA "INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contra em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação de forma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Demonstrada a relação jurídica e não produzida prova que justifique a suspensão dos serviços, de rigor a procedência parcial do pedido. Quanto ao pedido de lucros cessantes, não há nos autos elementos suficientes que comprovem de forma objetiva e concreta a perda patrimonial alegada, tampouco documentos que demonstrem os valores efetivamente deixados de auferir em razão do bloqueio das páginas. Anotoquenãohápedidoindenizatório. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Naionã Marciano Gomes da Silva e Sá em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para DETERMINAR à parte requerida que proceda à reativação das páginas identificadas pelos links https://www.facebook.com/FoFoandoFlix?mibextid=LQQJ4d e https://www.facebook.com/FoFocandoFlix01?mibextid=LQQJ4d, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se, se possível, a preservação do conteúdo anteriormente publicado. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não procede o pedido de condenação ao pagamento de lucros cessantes. Vale esta decisão como ofício. Envio a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KARINA LILIAN VIEIRA (OAB 276428/SP)

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Processo nº 1003445-53.2025.8.26.0189

ID: 320067500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003445-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR TOMAZ TRESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1003445-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adenir Tomaz Tresso - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advog… Processo 1003445-53.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adenir Tomaz Tresso - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Adenir Tomaz Tresso em face de Banco C6 S.A., todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1004533-29.2025.8.26.0189

ID: 330822986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004533-29.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZILDIMARA DE ARAUJO LOURENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1004533-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zildimara de Araujo Lourenção - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s)… Processo 1004533-29.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Zildimara de Araujo Lourenção - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Zildimara de Araujo Lourenção em face de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, todos qualificados. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Companhia De Locação Das Américas x Marco Antonio De Magalhaes

ID: 333437601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079164-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou… Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou ação de regresso contra MARCO ANTONIO DE MAGALHAES. Alega que celebrou contrato de locação do veículo modelo JEEP RENEGADE LATITUDE, placa RFI 3182, com o réu, que se envolveu em um acidente com o veículo alugado. Afirma que, em razão do acidente, pagou, em ação de reparação de danos, indenização de danos materiais no valor de R$ 20.000,00. Diz que o contrato de locação prevê a responsabilidade do locatário pelos danos causados a terceiros em razão da utilização do veículo (cláusula 8.3.6) e que tem direito de, em regresso, cobrar do locatário o valor que pagou a terceiros. Pede a condenação do réu a pagar R$ 20.000,00. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 180/188, em que alega que não foi consultado pela autora em relação à celebração do acordo feito com terceiro. Diz que no contrato firmado há expressa previsão de cobertura securitária para danos a terceiros, o que limita sua participação em relação aos danos no máximo em 5% do valor do sinistro. Réplica às fls. 194/199. É o relatório Fundamento e decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é de consumo porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatário final (CDC 2º). São incontroversos a celebração do contrato de locação de veículo entre as partes (fls. 28/69), o envolvimento do veículo locado em acidente de trânsito - boletim de ocorrência (fls. 25/27), a ação judicial de nº 1051619-14.2021.8.26.0002 movida contra a autora em razão do acidente, na qual foi homologado acordo (fls. 71/72) e o pagamento feito pela autora de R$ 20.000,00 a título de danos materiais (fls. 73). A controvérsia reside na responsabilidade do réu pelo ressarcimento do valor pago pela autora em decorrência do acidente de trânsito. No contrato de locação de veículo, a cláusula 8.3.6 (fls. 62) estabelece a responsabilidade do locatário por danos a terceiros: "VOCÊ aceita que a LOCADORA promova o seu chamamento aos processos judiciais movidos por terceiros. Nesse caso, todos os ônus dessas demandas deverão ser assumidos isoladamente por VOCÊ" A r sentença proferida nos autos do processo nº 1051619-14.2021.8.26.0002 reconheceu de forma expressa a culpa do réu pelo engavetamento envolvendo o veículo do autor daquela demanda: Por meio do aviso de sinistro de fls. 17, verifica-se que o corréu Marco Antonio confirmou a versão dos fatos narrados pelo autor. Neste contexto, evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do corréu Marco Antonio, considerando que, por descuido ou desatenção, não conseguiu frear seu veículo e, assim, evitar o embate/engavetamento. Note-se que, em caso de engavetamentos, unicamente aqueles condutores que, por desrespeitar as regras de trânsito, relativas à atenção, à velocidade e à distância que devem manterdos veículos à frente, não conseguiram frear seus automóveis e causaram as colisões, devem ser reputados culpados. A despeito da culpa do réu, no contrato de locação do veículo, há cobertura securitária por danos causados a terceiros na apólice. A autora alega que a culpa do réu configura hipótese de exclusão total da referida cobertura, conforme expresso no contrato (fls. 57): VOCÊ perderá automaticamente a Proteção do Carro se VOCÊ ou o CONDUTOR ADICIONAL: Agravar intencionalmente os danos ao carro; Provocar ou simular um evento danoso ao carro; Estiver sob ação de álcool/entorpecentes e causar evento danoso ao carro ou se não fizer o teste de embriaguez requerido pela autoridade; Deixar de apresentar Boletim de Ocorrência em até 24 horas do evento danoso com o carro alugado e deixar de comunicar o evento a LOCADORA em até 6 horas; Procurar obter benefícios ilícitos da Proteção do Carro; Deixar de comunicar a ocorrência do evento danoso com o carro, logo que o saiba; (grifei). Ocorre que a referida hipótese de exclusão da cobertura securitária contratada pelo autor é abusiva, na medida em que esvazia totalmente a finalidade da cobertura contratada. Há nítida onerosidade excessiva ao consumidor, uma vez que exclui a cobertura securitária tanto em caso de agravamento intencional do risco quanto de qualquer modalidade de acidente, oferecendo vantagem excessiva ao fornecedor em detrimento de consumidor, o que é vedado nos termos do art. 51, incisos I, III e, §1º, inciso III, do CDC. No caso em exame, o sinistro demonstra que o dano decorreu de acidente comum de trânsito, sem a presença de elementos que pudessem ser considerados para excluir a cobertura securitária, como seria o caso de embriaguez ou inabilitação do condutor. Em caso semelhante, decidiu-se que: AÇÃO REGRESSIVA, JULGADA PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO (COLISÃO TRASEIRA) - REPARAÇÃO DE DANOS PELA LOCADORA DO VEÍCULO ACIDENTADO - INCONTROVERSA A DINÂMICA E A CULPA DO LOCADOR DO BEM MÓVEL PELO ACIDENTE - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO ADICIONAL DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE SEGURO COLIGADO AO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTENTE NO CONTRATO INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA, ACERCA DA COBERTURA DE SINISTRO NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISO III, 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUIRIAM A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER NORMA DA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO E POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, AFASTADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR CONFIGURADA - A EXCLUSÃO DO CONTRATO DE SEGURO DIANTE DE QUALQUER MODALIDADE DE AÇÃO CULPOSA ESVAZIARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO SEGURO QUE ENVOLVE ASSUNÇÃO DE RISCOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP Apelação Cível 1002991-43.2024.8.26.0566; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -p5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - Veículo locado - Colisão traseira - Locatária do bem móvel que foi condenada a ressarcir os danos no veículo abalroado na traseira pelo automóvel então locado ao réu - Sub-rogação - Incontroversa a dinâmica e a culpa do locador do bem móvel pelo acidente - Alegação do réu que teria contratado seguro de proteção a terceiro - Sentença de improcedência - Apelação da locadora autora - Alegação de não contratação adicional de proteção a terceiros e de perda da proteção contratual - Desacolhimento - Contrato de seguro coligado ao de locação - Existência de relação de consumo - Inteligência dos artigos 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor - Inexistente no contrato informação adequada, clara e precisa, acerca da cobertura de sinistro na hipótese de proteção a terceiros - Dever de informação do fornecedor - Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes deste E. TJSP - Cláusulas contratuais invocadas pela locadora apelante que excluiriam a cobertura securitária em caso de infração a qualquer norma da legislação do trânsito e por imprudência e negligência - Onerosidade excessiva ao consumidor configurada - A exclusão do contrato de seguro diante de qualquer modalidade de ação culposa esvaziaria a própria finalidade do seguro que envolve assunção de riscos -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010656-19.2024.8.26.0564; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ALFREDO RAMOS DA SILVA (OAB 208056/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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