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Davidson Gustavo Ribeiro Augsten x Banco Pan S/A

ID: 295116601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026852-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON GUSTAVO RIBEIRO AUGSTEN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026852-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Davidson Gustavo Ribeiro Augsten - BANCO PAN S/A - Vistos. DAVIDSON GUSTAVO RIBEIRO AUGSTEN ajuizou ação de rev… Processo 1026852-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Davidson Gustavo Ribeiro Augsten - BANCO PAN S/A - Vistos. DAVIDSON GUSTAVO RIBEIRO AUGSTEN ajuizou ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito e tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega que firmou com o requerido contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 31.667,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.502,53. Defende a existência de ilegalidades no contrato decorrentes indevida cobrança de encargos administrativos de taxa de cadastro, taxa de registro de contrato, taxa de avaliação de bem, seguro prestamista e IOF. Aponta abusividade no sistema de amortização pelo sistema PRICE, sem a possibilidade de aplicação de outro método. Sustenta que os juros remuneratórios aplicados superam os 12% admitidos pela legislação e vem sendo calculado de forma composta, o que não foi pactuado e se mostra abusivo. Alternativamente, pugna pela aplicação dos juros conforme taxa média do mercado. Pugna pela concessão de tutela antecipada, para determinar o depósito das parcelas no valor incontroverso. Requer, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a condenação do réu à restituição dos valores pagos a maior. Juntou documentos (fls. 29/67). Deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a liminar (fls. 149/150). Citado o réu contestação às fls. 158/205. Preliminarmente aponto inépcia da inicial. Impugna o pedido de justiça gratuita. Aduz que a autora tinha plena ciência das condições contratuais. Afirma a legalidade dos juros remuneratórios, que obedece a taxa média de mercado, bem como a legalidade da capitalização de juros com a amortização pela tabela Price, e da cobrança das tarifas (tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato, seguro prestamista e IOF), o que afasta a pretensão de revisão. Aduz que não foram satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela, que é indevida a consignação dos valores da mensalidade e que, ausentes os pagamentos resta constituída a mora do autor. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 206/252). Houve réplica (fls. 256/261). Instadas a especificarem provas, não pugnaram pela produção de outras provas (fls. 266 e 267) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, imperioso afastar a impugnação do réu quanto ao deferimento da Justiça Gratuita. Os documentos juntados pela parte autora às fls. 33/34 e 73/148 foram suficientes para formular o convencimento deste Juízo acerca da questão que aqui se discute. Além disso, em que pese a impugnação da Justiça Gratuita, fato é que o réu não apresentou documentos capazes de elidir seu deferimento. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Pois bem. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento bancário. Evidente é a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, entretanto, o autor não declina o fato superveniente ocorrido, sequer apontando indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa, após a contratação. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário (fls. 221/249), o requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Não há nos autos elemento capaz de indicar que o autor teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretender recusar-se da obrigação que livremente anuiu e que em nada são abusivas, conforme se observa adiante. No que tange a taxa de juros pactuada (3,17% a.m. e 45,42% a.a. fls. 221), embora superiores a 12% (doze por cento) ao ano, é necessária para a remuneração do capital colocado à disposição da parte autora, pelo que não pode considerada abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei n. 8.078/1990, por ser compatível com a prática do mercado. A limitação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº. 22.626, de 07.04.1933, não se aplicam às Instituições Financeiras, pois, com o advento da Reforma Bancária (Lei nº.4.595/64), o Conselho Monetário Nacional ficou incumbido de formular a política de moeda e de crédito, bem como a limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. Assim, o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº. 596, do seguinte teor: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ademais, a Súmula Vinculante n° 7 do Supremo Tribunal Federal pacificou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em patamar superior aquele previsto na Constituição Federal, já que inexistia norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Cite-se, ainda, a súmula de número 382 do C. STJ, que estabeleceu que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.. Portanto, não havendo vedação legal à exigência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, a cláusula contratual que fixou a taxa de juros não é abusiva, daí decorrendo a impossibilidade de sua revisão. Anoto que a taxa de juros consta expressamente e foi previamente estabelecido no instrumento contratual firmado pelas partes, sendo a taxa de juros da operação facilmente verificáveis, logo estão em observância à regra do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: [n]a Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A aplicação da Tabela Price, por sua vez, não é ilegal e não implica em onerosidade excessiva. Convém destacar o posicionamento do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EMCONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE.CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE (Arguição de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Relator RENATONALINI, j 24.8.11).Insta salientar que a utilização da Tabela Price (Sistema Francês de Amortização) não pode ser considerada ilegal, como já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros Descabimento Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permiti danos contratos celebrado sem data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17,atual MP nº 2.170-36 RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COMPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da utilização da Tabela Price para composição do débito Descabimento Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DEREVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO Pretensão de reforma da sentença que reconheceu como irregular a cobrança das tarifas pactuadas Cabimento Hipótese em que a cobrança das tarifas é regular, não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro pela cobrança RECURSO DO RÉU PROVIDO (Apel. 4001482-62.2013.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. em 1º/04/14). No que tange ao valor pago de tarifa de avaliação (R$ 650,00 fls. 222) e a taxa de registro do contrato (R$ 258,40 fls. 221), observa-se, na verdade, que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, cuja abusividade na cobrança não ficou evidenciada, valendo frisar que, à época, a parte autora julgou conveniente aceitar as condições ofertadas pela parte requerida, não podendo, agora, pretender escusar-se de obrigação a que livremente anuiu. Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Recurso Especial 1578526/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/ STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1578553/SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Segunda Seção, j. em28/11/2018). Como se vê, o E. STJ fixou tese no sentido da validade da tarifa de registro de contrato e da taxa de avaliação, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de abuso por cobrança de serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. No caso em tela, verifica-se que, a tarifa de avaliação corresponde a serviço efetivamente prestado (fls. 251/252). Verifica-se que o réu se incumbiu de comprovar a prestação do serviço ao estipular o valor do crédito, baseado no valor do bem, e não verificada abusividade no valor cobrado, deve ser mantida sua cobrança. Da mesma forma a tarifa de registro de contrato corresponde a serviço efetivamente prestado, pois devidamente registrado o gravame no órgão de trânsito (fls. 250). No que respeita à contratação de seguro, ressalto que a contratação de seguro de qualquer espécie, mesmo quando apresentada como condição para a celebração do negócio é admissível e não representa venda casada, mas, deve ser reconhecida como uma mera premissa da transação comercial - do mesmo modo que outras garantias, reais ou fidejussórias - ou seja, a simples exigência de garantia pode ser imposta ao consumidor como cláusula contratual, desde que se lhe conceda a faculdade de escolher a seguradora (não havendo imposição). Nos autos em testilha, a oferta de seguro prestamista (R$ 1.970,00 fls. 221) conjuminado ao empréstimo não configurou venda casada, não se vislumbrando ocorrência de abusividade, eis que foi facultada sua contratação, tanto que não há nada nos autos que demonstre a imposição de contratação do serviço. Neste sentido, está fixado como entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1.639.320, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino tema 972). Veja-se, no caso, que tal liberdade de escolha não foi tolhida do consumidor, que se limita a reputar inválida a contratação, sem afiançar o desejo de escolher outra seguradora, ou seja, não há afirmação e demonstração de que a autora foi compelida a escolher a seguradora indicada pelo banco mutuante. Assim, não há invalidade nos termos pactuados de contratação do seguro. Quanto à tarifa de cadastro incluída no financiamento (R$ 850,00 fls. 222), anoto que esta serve para remunerar serviço considerado prioritário pela Resolução 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo autorizada a sua cobrança pelas instituições financeiras. Nesse sentido, pode se destacar a Súmula 566 do C. STJ: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por fim, quanto ao imposto sobre operações financeiras (IOF) (R$ 1023,72 fls. 221), este tem como fato geradora disponibilização do valor financiado ao consumidor, e como base de cálculo esse mesmo valor. É recolhido pelo réu em favor da União e repassado à parte autora de forma diluída no financiamento, exatamente como as tarifas. Sendo o próprio consumidor o contribuinte, inviável extirpar-se totalmente tal repasse no contrato. Neste sentido o entendimento do C. STJ: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Por fim, o fato de o contrato celebrado entre as partes ser de adesão não acarreta, por si só, a nulidade das cláusulas nele contidas. Ademais, não cabe ao autor, após a celebração do contrato, se eximir de arcar com tarifas nele previstas, mas cabe a este observar, no momento da contratação, as práticas do mercado. Tendo, ainda assim, o autor optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidades nos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Por essa razão, não há valores a serem devolvidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Diante da sucumbência condeno a autora, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$ 1.471,35 P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1074576-64.2025.8.26.0100

ID: 327192701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074576-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PRESTES MARTINS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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Processo 1074576-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Simone Prestes Martins Xavier - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado presta… Processo 1074576-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Simone Prestes Martins Xavier - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora-agravante - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Documentação insuficiente para a concessão do benefício - Ademais, a autora-agravante optou por ajuizar sua demanda, de baixa complexidade, perante a Vara Comum, quando poderia haver escolhido o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2139470-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025, grifos meus).Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 468,62, quase meio salário mínimo, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o elevado comprometimento da renda para aquisição de bem que acarreta ao proprietário não só o pagamento das parcelas do financiamento, mas diversas despesas adicionais, como combustível, seguro e imposto, também é incompatível com o benefício pleiteado, causando estranheza a informação de que não aufira renda suficiente para manter-se sem prejuízo de seu sustento, mas a aufira para custear a aquisição do veículo e seus acessórios. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB 95461/PR)

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Marcio Martins Manzano x Central Home Condominium Club

ID: 308563094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033351-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS MANZANO

Polo Passivo:

CENTRAL HOME CONDOMINIUM CLUB

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SABRINA FELIX DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033351-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcio Martins Manzano - Central Home Condominium Club - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos.… Processo 1033351-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Marcio Martins Manzano - Central Home Condominium Club - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de deliberação de assembleia de condomínio, em que a parte autora aduz, em síntese, que é proprietária da unidade 75 do bloco B e utiliza o imóvel para locações por temporada, atividade que exerce regularmente há mais de uma década, sem qualquer histórico de conflitos ou infrações às regras condominiais. Alega ter sido surpreendido com multas aplicadas pelo condomínio, sob a justificativa de que a locação de sua unidade por meio do Airbnb teria sido proibida em assembleia realizada em 28 de março de 2023, sem ter sido convocado para a referida reunião, da qual só teve conhecimento após solicitar a ata. Esclarece que a deliberação foi aprovada por apenas 14 votos, em um universo de 270 unidades, sem observância do quórum qualificado de 2/3 exigido por lei e pela convenção, que inclusive prevê unanimidade para restrições ao direito de propriedade. Desde então, passou a receber multas lançadas conjuntamente com a taxa condominial, o que inviabiliza o pagamento parcial dos valores incontroversos. Alega ter tido seu acesso ao aplicativo do condomínio restringido e que seus hóspedes foram constrangidos, agravando os danos materiais e morais sofridos. Sustenta que a proibição de locação é nula por violar o direito de propriedade e a legislação vigente. Requer liminar para suspender os efeitos da assembleia e das multas, com emissão de boleto separado da taxa condominial. Ao final, pleiteia a nulidade da deliberação por ausência de quórum, a devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e o reconhecimento do direito de locar o imóvel por temporada. Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela provisória (fls. 80/87). Citado, o condomínio requerido apresentou contestação (fls. 112/132), alegando que a locação por temporada via Airbnb contraria a destinação estritamente residencial prevista na convenção do condomínio. Relata que, após tentativa de furto por hóspedes em 2022, a síndica convocou assembleia extraordinária, regularmente divulgada, na qual foi aprovada, por maioria simples, a proibição da modalidade. Esclarece que a deliberação apenas reafirmou a natureza residencial do imóvel, não exigindo quórum qualificado. Informa que o autor foi avisado e teve prazo para encerrar as locações, mas continuou descumprindo a regra, realizando 34 locações em três meses, com 143 hóspedes diferentes. Ressalta que isso gera insegurança, desvirtua o uso da unidade e transforma o condomínio em hospedaria irregular. Nega qualquer cerceamento de direitos, afirmando que os hóspedes do autor sempre tiveram acesso ao condomínio e que os procedimentos de identificação são regras gerais aplicadas a todos. Defende a legalidade das multas e sustenta que não houve danos materiais ou morais, já que o autor agiu ciente da proibição. Aponta ainda jurisprudência do STJ que considera incompatível a locação por plataformas digitais com a destinação exclusivamente residencial do condomínio. Requer o indeferimento da tutela de urgência, e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 189/196). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Cinge-se a controvérsia quanto à validade da deliberação assemblear, realizada em 28 de março de 2023, que proibiu a locação por temporada no interior do condomínio requerido, especialmente, por meio de plataformas digitais como Airbnb, e a legalidade das penalidades aplicadas ao autor em razão da suposta inobservância da norma condominial. A parte autora sustenta a nulidade da assembleia por vício de quórum, ausência de previsão expressa na convenção, afronta ao direito de propriedade e violação à legalidade das penalidades. O réu, por sua vez, defende a legalidade da deliberação com base na cláusula quinta, parágrafo único, da convenção condominial, que prevê destinação estritamente residencial às unidades, sustentando a incompatibilidade da locação por temporada com essa finalidade. O cerne do debate, portanto, reside em saber se a assembleia poderia, por maioria simples, vedar a prática da locação por temporada, notadamente aquelas realizadas por intermédio de plataformas digitais, e aplicar penalidades ao condômino que a utilize, mesmo sem alteração formal da convenção e sem quórum qualificado. A ata da assembleia acostada aos autos (fls. 15/27) revela que a pauta do item "c", referente à locação por temporada foi redigida nos seguintes termos: Apreciação e deliberação sobre a proibição do sistema AIRBNB, não houve menção clara e inequívoca de que estaria em votação a proibição da prática de locação por temporada, tampouco de que se pretendia deliberar sobre restrição ao uso da unidade autônoma ou modificação da convenção condominial. A redação genérica da convocação comprometeu o dever de publicidade e transparência, na medida em que não permitiu aos condôminos compreenderem com antecedência a real extensão da deliberação a ser tomada, impedindo que aqueles potencialmente afetados, como a parte autora, pudessem exercer plenamente seu direito de participação e voto. Ainda que a convenção, em sua cláusula quinta, parágrafo único (fls. 29), disponha que as unidades são destinadas estritamente para fins residenciais, tal redação não é, por si só, suficiente para vedar a locação por temporada, especialmente, porque essa modalidade de uso não descaracteriza, necessariamente, a destinação residencial do imóvel. A locação por temporada, prevista no artigo 48 da Lei nº 8.245/91, não descaracteriza o uso residencial do imóvel, ainda que realizada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Para que haja limitação válida a esse tipo de uso, é indispensável que a proibição conste expressamente da convenção condominial, com a correspondente alteração aprovada por quórum qualificado. Nesse sentido: "LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Locação por temporada por meio da plataforma do Airbnb'. Possibilidade. A locação de imóvel residencial por curtos períodos de tempo por meio de plataformas digitais deve ser enquadrada no conceito de locação para temporada do artigo 48 da Lei n .8.245/91, de modo que, para impedi-la, ao menos em tese, a proibição deve,no mínimo, constar expressamente na convenção do condomínio, para cuja alteração exige-se o quórum especial de 2/3 de todos os condôminos aptos a deliberar, na forma do artigo 1.351 do Código Civil, ou outro mais qualificado constante da própria convenção. Sentença de procedência que anulou a proibiçãoda locação e declarou indevidas as multas aplicadas aos autores da ação . Sentençacorreta. Recurso não provido."(TJ-SP - AC: 11213324420198260100 SP 1121332-44.2019 .8.26.0100, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data deJulgamento: 26/07/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:28/07/2021). CONDOMÍNIO AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Convenção do condomínio não prevê vedação à locação mediante aplicativo ("Airbnb" e similares) Realizada assembleia geral extraordinária, em que houve avotação para vetar aquela modalidade de locação, com a aprovação da matéria Proibição de locação por aplicativo (com a alteração da convenção de condomínio) exige, em regra, a aprovação com quórum de 2/3, nos termos doartigo 1.351 do Código Civil Insuficiente o quórum de votação Inválida adeliberação da assembleia geral extraordinária RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, com a declaração da invalidade da deliberação da assembleia geral extraordinária realizada em 15 de dezembro de 2020 de proibição da locação por temporada mediante aplicativos("Airbnb" e similares) ou qualquer outro meio. (TJSP; Apelação Cível1025892-56.2021.8.26.0001; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data doJulgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). A deliberação tomada na assembleia de 28 de março de 2023 é formalmente inválida não apenas pela ausência de previsão expressa na convenção condominial, como também por não ter observado o quórum qualificado de dois terços exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil, para decisões que importem alteração da convenção ou restrição ao exercício do direito de propriedade. No caso concreto, o condomínio possui 270 unidades autônomas, conforme consta da documentação acostada aos autos. De acordo com o artigo 1.351 do Código Civil, as deliberações que impliquem alteração da convenção condominial o que inclui a restrição ao uso das unidades exigem o voto favorável de dois terços do total de condôminos aptos a votar, o que corresponde, neste caso, a 180 unidades. Entretanto, conforme registrado na ata da assembleia (fls. 15/27), participaram da votação apenas 20 condôminos, dos quais 14 votaram a favor da proibição da locação por temporada e 6 votaram contra. O número de votos favoráveis representa apenas cerca de 5% do total de unidades, sendo manifestamente insuficiente para aprovação válida de qualquer deliberação com efeitos restritivos sobre o direito de propriedade. Assim, a deliberação em questão é nula, por flagrante descumprimento do quórum qualificado exigido por lei, o que, por si só, compromete a sua validade. A tentativa de impor restrição ao uso legítimo das unidades autônomas sem observância do procedimento formal previsto no ordenamento jurídico viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da função social da propriedade. Ainda que se sustentasse que a assembleia apenas reiterou o conteúdo da convenção, tal argumento não se sustenta diante da inexistência de proibição expressa quanto à locação por temporada. Quanto ao reconhecimento da legalidade da locação por curta temporada, a parte autora postula o exercício regular de seu direito de propriedade, dentro dos limites legais e convencionais, sem causar prejuízo à coletividade condominial. De fato, o direito de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, assegura ao titular a faculdade de usar, gozar e dispor do bem, direito este reiterado no artigo 1.228 do Código Civil, nos seguintes termos: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Nos condomínios edilícios, esse direito é relativo, devendo ser exercido em consonância com os direitos dos demais condôminos e as normas convencionais, de acordo com o artigo 1.336, IV, do Código Civil. Ocorre que essa relativização não pode ocorrer de forma arbitrária, sem base legal ou regimental expressa, especialmente, quando implique restrição ao uso legítimo da unidade autônoma. Destarte, não há na convenção do condomínio qualquer dispositivo que proíba de forma expressa a locação por temporada. A previsão genérica de uso estritamente residencial não tem o condão de vedar essa modalidade de locação, desde que mantida a finalidade habitacional do imóvel, ainda que por prazos reduzidos. Assim, conforme o art. 48 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato): Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário (...), por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel. Portanto, desde que o locatário utilize o imóvel para fins estritamente residenciais, não há desvirtuamento da destinação prevista na convenção. Nesse sentido: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Ação objetivando a declaração de nulidade da proibição de locação de apartamento por curta temporada ('Airbnb'), imposta pelo condomínio requerido através de assembleia condominial. Restrição ao direito de propriedade necessita de aprovação por quórum especial e alteração na convenção do condomínio (artigo 1.351 do Código Civil). Requisitos para a imposição da restrição não estão presentes na hipótese. Impossibilidade de limitação ao uso da propriedade por mera alteração no regimento interno do condomínio. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação da autora provido para declarar a nulidade da proibição a locações de curta temporada."(TJSP Apelação Cível 1035634-86.2023.8.26.0114, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2024) A partir de tal precedente, reforça-se o entendimento de que não é juridicamente admissível restringir o exercício do direito de propriedade por deliberação assemblear genérica, tampouco por interpretação ampliativa de cláusula convencional genérica sobre destinação residencial. A imposição de limites ao uso das unidades autônomas exige previsão expressa e quórum qualificado, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, restando ausente previsão expressa na convenção e não sendo admissível interpretação ampliativa de cláusula genérica para restringir a locação por temporada, é de rigor o reconhecimento da nulidade da deliberação assemblear que vedou tal prática. No que se refere às penalidades impostas ao autor em razão da suposta inobservância da deliberação assemblear, igualmente não subsistem fundamentos jurídicos que justifiquem sua validade. Isso porque, sendo inválida a deliberação que proibiu a locação por temporada, todas as medidas punitivas dela decorrentes carecem de suporte normativo e legal. A aplicação de penalidades em ambiente condominial deve estar estritamente vinculada à previsão normativa expressa na convenção ou no regimento interno, bem como ao devido processo contraditório, nos termos do artigo 1.337 do Código Civil. De mais a mais, verifica-se que as multas aplicadas ao autor tiveram como único fundamento o suposto descumprimento da deliberação que proibiu a locação por temporada, a qual, como visto, é nula de pleno direito por ausência de previsão expressa na convenção condominial e pela inobservância do quórum qualificado exigido por lei. Ademais, não há prova nos autos de que tenha sido assegurado ao autor o contraditório e a ampla defesa no procedimento que culminou na imposição das penalidades, o que, por si só, já compromete a validade das sanções aplicadas. O exercício legítimo do direito de propriedade não pode ser reprimido por meio de medidas sancionatórias desprovidas de base normativa clara e específica. A tentativa de restringir a locação por temporada, prática legal e compatível com a destinação residencial do imóvel, mediante aplicação de multas indevidas configura abuso de direito, em afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Nesse contexto, não há fundamento jurídico para a manutenção das penalidades impostas ao condômino que exerceu seu direito de forma regular. As multas aplicadas carecem de amparo legal, pois não incidem sobre conduta previamente vedada por norma condominial válida e eficaz. Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade das penalidades aplicadas ao autor, com a consequente restituição, em dobro, dos valores eventualmente pagos, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Resta analisar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, a possibilidade de reparação do dano moral no âmbito da responsabilidade civil. A indenização por dano moral emerge como forma legítima de compensar o sofrimento íntimo, o constrangimento e a angústia causados à vítima, sem natureza patrimonial, mas relacionados diretamente à dignidade da pessoa humana, sua imagem, sua honra e sua integridade emocional. No presente caso, ficou comprovado que o autor foi submetido a restrições indevidas e constrangimentos por parte da administração condominial, com base em deliberação posteriormente declarada nula, que resultaram na imposição de penalidades e limitação ao exercício regular de seus direitos de propriedade. A tentativa de coibir a locação por temporada sem respaldo legal ou convencional, aliada à hostilidade evidenciada nos autos, configura violação a direitos da personalidade, ensejando reparação por dano moral. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA, POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DEEXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Merece aplausos a afirmação do Desembargador Ênio Santarelli Zuliani no sentido de que não há, no sistema jurídico, um dispositivo determinando qual o valor razoável a ser definido, o que obriga o juiz encarregado na fixação a seguir ditames da prudência nesse mister, de modo a constriur uma cifra que compense as agruras que a conduta antijurídica provou e cause desestímulo no infrator. (AR 446971-4/8-00, Segundo Grupo de Direito Privado, TJSP). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. Assim, fixo em R$ 10.000,00, o valor da indenização por dano moral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da deliberação assemblear realizada em 28 de março de 2023, no que tange à proibição da locação por temporada no Condomínio Central Home Condominium Club, por ausência de previsão expressa na convenção condominial e inobservância do quórum qualificado exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil; DECLARAR a nulidade das multas aplicadas ao autor em decorrência do alegado descumprimento da referida deliberação; CONDENAR o condomínio réu a restituir, em dobro, os valores eventualmente pagos pelo autor a título de multa condominial, com correção monetária desde a data do desembolso e juros legais a contar da citação e; CONDENAR o condomínio réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença e juros legais a contar da desta sentença. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: VANESSA MARIANO PEREIRA (OAB 284500/SP), PAULA SABRINA FELIX DE CASTRO (OAB 379490/SP)

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Alberto Lian e outros x Crm Bonus Sa e outros

ID: 330287563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029762-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LIAN ALEKSANDER WIENIEWICZ ANDERSON YUTAKA OBA ANDRESSA GUEDES DE SOUZA PEREIRA ANDRESSA NOGUEIRA ALVES AUGUSTO CESAR JORDãO DOS SANTOS BRUNO LEONARDO MORAIS DE SANTANA CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE MOURA CRISTIANO TANNUS NOTARI DIOGO MAYER HADDAD EDUARDO FONSECA BORGES DE ANDRADE EDUARDO RAMOS DE LIMA E SILVA ELCIO COUTO NOGUEIRA FELIPE DE MORAES LASTOWIZKA FILIPE PENA DE FREITAS GABRIELE CORREA ALVARENGA GUILHERME FRANCO FERNANDES RODRIGUES GUSTAVO CARRIJO DUARTE GUSTAVO JOSé SANTOS DE ALMEIDA HUGO PATI WERNECK DE CASTRO IAN GORDON MACKENZIE JAMILE DE SOUZA BENETTI JOSé CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA JULIANO DOS SANTOS JULIETTE CAVALCANTE ASSIS NUNES LUCIANO JOSé BARREIROS MARCELLO NITZ DA COSTA MARCIO FERREIRA AUGUSTO FERNANDES MARCIO HENRIQUE MALTA ALMEIDA MARCO ANTONIO BARRETO SUDIN MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR MURILLO HENRIQUE RAMOS PONTES PETER DIRICKSON RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES RODRIGO PEIXOTO PULIS SANDRO AZEVEDO BARBOSA SASHA NEJAIM

Polo Passivo:

CRM BONUS SA SMU INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIAN SANDOVAL BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA GALVÃO BOESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029762-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alberto Lian - - Aleksander Wieniewicz - - Anderson Yutaka Oba - - Andressa Guedes d… Processo 1029762-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alberto Lian - - Aleksander Wieniewicz - - Anderson Yutaka Oba - - Andressa Guedes de Souza Pereira - - Andressa Nogueira Alves - - Augusto Cesar Jordão dos Santos - - Bruno Leonardo Morais de Santana - - Carlos Eduardo Oliveira de Moura - - Cristiano Tannus Notari - - Diogo Mayer Haddad - - Eduardo Fonseca Borges de Andrade - - Eduardo Ramos de Lima e Silva - - Elcio Couto Nogueira - - Felipe de Moraes Lastowizka - - Filipe Pena de Freitas - - Gabriele Correa Alvarenga - - Guilherme Franco Fernandes Rodrigues - - Gustavo Carrijo Duarte - - Gustavo José Santos de Almeida - - Hugo Pati Werneck de Castro - - Ian Gordon Mackenzie - - Jamile de Souza Benetti - - José Claudio Garcia de Almeida - - Juliano dos Santos - - Juliette Cavalcante Assis Nunes - - Luciano José Barreiros - - Marcello Nitz da Costa - - Marcio Ferreira Augusto Fernandes - - Marcio Henrique Malta Almeida - - Marcos Antonio Alves da Silva Junior - - Marco Antonio Barreto Sudin - - Murillo Henrique Ramos Pontes - - Peter Dirickson - - Rodrigo de Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Peixoto Pulis - - Sandro Azevedo Barbosa - - Sasha Nejaim - Smu Investimentos e Participações Spe Ltda - - Crm Bonus Sa e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Pedido Liminar de Exibição de Documentos proposta por Alberto Lian e outros em face de SMU Investimentos e Participações SPE Ltda. e outros. Na inicial, em síntese, os Autores noticiaram que firmaram com a Corré SMU Investimentos e Participações SPE Ltda Contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP) com o objetivo de investir na Corré Chefs Club, por meio de crowdfunding autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A SMU, como sócia ostensiva, era responsável pela administração do investimento e pela execução do plano de negócios apresentado, enquanto os Autores figuravam como sócios participantes. Ocorre que a gestão do investimento não foi conduzida de forma transparente e diligente, acarretando prejuízos aos Autores. Aduziram que, desde julho de 2022, a SMU deixou de prestar contas de forma transparente e periódica, conforme exigido pelas Cláusulas 6.1, 7.1 e 9 do contrato, omitindo relatórios financeiros e informações sobre a gestão dos recursos captados. Em julho de 2022, a Chefs Club vendeu sua operação à CRM Bônus por R$ 11 milhões, sem comunicação prévia ou aprovação dos investidores, violando a boa-fé contratual. No mais, informaram que a Corré CRM Bônus assumiu a operação da Chefs Club, incluindo a base de clientes e o ChefsPay, configurando sucessão empresarial, mas não prestou contas aos investidores nem honrou os compromissos remanescentes. Outrossim, o Corréus Fabrizio Serra, ex-CEO da Chefs Club, admitiu em reuniões informais que os recursos da venda foram usados para quitar dívidas e recomprar ações, em vez de reinvestidos, enquanto o Corréu Heitor Cassiano Neto, atual CEO, não restabeleceu a transparência prometida. Os autores notificaram a SMU extrajudicialmente em 2024, exigindo documentos, mas receberam apenas informações genéricas e insuficientes. Após o envio da notificação extrajudicial, a Ré SMU passou a alimentar a plataforma de comunicação com os investidores com informações contábeis superficiais e sem o detalhamento sobre os negócios realizados. Foram realizadas duas reuniões com a Primeira Ré (SMU), sendo que ambas as ocasiões ficou evidenciada a omissão deliberada da referida Ré no tocante a transação, conduta também demonstrada pela Corré Chefs Club. Relataram que o Corréu Heitor Cassiano Neto foi nomeado novo CEO da Chefs Club, mas , até o presente momento, não apresentou prestação satisfatória de contas. Defendem os Autores que os Corréus Fabrizio Serra e Heitor Cassiano Neto devem ser responsabilizados, uma vez que tomaram decisões estratégicas atuando como CEOs que causaram prejuízos aos investidores. Por tais razões, pugnaram pela concessão de medida liminar para exibição imediata dos seguintes documentos: I. Balanços patrimoniais e demonstrações financeiras da ChefsClub, incluindo fluxo de caixa detalhado do período em que os requeridos administraram os recursos captados; II. Documentação completa sobre a alienação da ChefsClub, incluindo contratos, aditivos, valores pagos, critérios de cumprimento de metas e qualquer documento que comprove a efetivação da transação; III. Comprovantes de todos os pagamentos realizados a sócios, ex-sócios, gestores, ex-executivos, terceiros e à SMU Investimentos, incluindo extratos bancários, contratos e recibos, para esclarecer a destinação dos valores envolvidos na transação; IV. Registros societários e contratuais da sucessão para a CRM Bônus Ltda., detalhando os passivos assumidos, os termos da transação e a responsabilidade da sucessora na gestão dos ativos remanescentes. Por fim, pediram pela confirmação da liminar concedida. Ademais, pugnaram pela procedência integral do pedido, com o reconhecimento da rescisão do contrato de investimento, considerando a quebra da confiança e o inadimplemento das obrigações contratuais, com a condenação dos requeridos à restituição dos valores investidos, bem como pelos danos materiais e morais, a serem quantificados com base nos documentos exibidos ou presumidos verdadeiros. À causa, atribuíram o valor de R$ 284.000,00. Juntaram documentos (fls. 28/1516). Na r. Decisão de fls. 1518/121 foi determinada a emenda à inicial. A Parte Autora acostou emenda à inicial às fls. 1526/1535, 1661/1666, 1671/1673 e 1688. Na r. Decisão de fls. 1692/1694 foram acolhidas as emendas apresentadas à inicial. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Parte Autora noticiou que deu ciência à Parte Ré, via e-mail (fls. 1707/1712). Às fls. 1713/1726, a Ré SMU ingressou no feito, sustentando que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Asseverou que sempre deu cumprimento aos deveres contratuais que lhe competiam, que não se confunde com a empresa Chefs Club ou mesmo com qualquer Réu da presente demanda e que o pedido condenatório perseguido na presente ação guarda relação com a Ré Chefs Club, figurando a SMU como mera plataforma para intermidação de tal investimento, sustentando sua ilegitimidade passiva figurar na presente ação. Disse que não detêm os documentos que a Parte Autora pretende que sejam exibidos em sede liminar, argumentando que tais documentos pertencentes a Chefs Club, mas, em verdade, também tem interesse em obtê-los, o que já buscou insistentemente de forma extrajudicial. Ademais, não há urgência no pedido formulado e, caso concedido, tal medida poderá causar dano reverso em desfavor da SMU, uma vez que seria indevidamente penalizada por não ter meios de apresentar os documentos que não possui. Por tais razões, requereu que seja indeferida a tutela de urgência com relação a si. Juntou documentos (fls. 1727/1824). Na r. Decisão de fl. 1825 foi determinado que a Parte Autora comprovasse que deu inequívoca ciência à Parte Ré, no tocante a decisão proferida pelo juízo. Às fls. 1827/1861 a Ré SMU apresentou contestação, sustentando preliminarmente, a : (i) inépcia da inicial, tendo em vista, mesmo após a apresentação de inúmeras emendas, os pedidos não se mostram claros e compreensíveis, dificultando a elaboração da defesa e (ii) ilegitimidade passiva, tendo em vista que: a) atua como veículo de crowdfunding de investimento, não podendo ser demandada em virtude do inadimplemento causado por outras Rés b) não se opõe ao interesse perseguido pela Parte Autora, sendo vítima colateral ou no mínimo neutra do ocorrido. Quanto ao mérito, esclareceu que atua como veículo societário para viabilizar a capitação de recursos, não exercendo ingerência na gestão de tais recursos ou na execução do plano de negócios da Chefs Club. Destacou que "sequer possui qualquer controle sobre a plataforma por meio da qual esses recursos são captados, que fica sobre exclusivaresponsabilidade da SMU Crowdfunding Sistemas para Investimento Colaborativo S/A ", a qual também não possui acesso aos valores captados. Sustentou que cumpriu todas as obrigações contratuais, limitadas à administração da SCP e ao compartilhamento de informações fornecidas pela Chefs Club e que agiu com diligência ao cobrar informações e documentos da Chefs Club, incluindo demonstrações financeiras e relatórios de aplicação de verbas. Ademais, restou previsto na cláusula 6.2 do contrato firmado entre as partes que a Chefs Club, na condição de Sociedade Objeto do Investimento, ficou responsável pela execução e gestão exclusiva do Plano de Negócios, bem como pelo compartilhamento periódico das informações exigidas nos presentes autos. Disse que envidou esforços para obter todos os documentos exigidos nos presentes autos, mas esbarrou na omissão da Ré Chefs Club, conforme comprovam as inúmeras reuniões , notificações, e-mails remetidos solicitando que fossem prestadas informações, demonstrações financeiras. Defendeu que os Autores foram devidamente informados, assumindo os riscos inerentes ao investimento, conforme cláusulas contratuais. Destacaram que, após as emendas apresentadas, a lide resume-se a rescisão do contrato e restituição de todos os valores investidos, ao passo que, em sede liminar, pleiteia a Parte Autora pela apresentação de documentos, uma vez que houve desistência quanto aos pedidos de indenização por perdas e danos (inclusive morais). Assim, pugnou pelo acolhimento das preliminares suscitadas e pelo indeferimento da liminar. Caso superadas as preliminares, pediu que a demanda seja julgada improcedente em relação à Ré, por ausência de descumprimento contratual ou responsabilidade pelos prejuízos alegados. Juntou documentos (fls. 1862/2038). A Ré E-Clik ingressou no feito (fls. 2039/2045), alegando a necessidade de correção do polo passivo, pois a ação teria sido ajuizada indevidamente contra a CRM Bonus Holding, ora mencionada como CRM Bonus S/A, a qual não assinou o contrato e não participou das negociações. Em verdade, a transação mencionada na inicial foi realizada entre a vendedora Chefs Club Spe LTDA, pela interveniente Anuente Chefs Club Prestação E Intermediação De Serviços De Internet S.A., e, pela Compradora E-Clik Serviços Digitais Ltda. ( ora denominada CRMBonus), conforme instrumento de Compra e Venda, assinado pelo Réu Fabrizio. Assim, pugnou pela exclusão da CRM BÔNUS HOLDING do polo passivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sustentou que, em julho de 2022, CRMBonus celebrou com a empresa Chefs Club contrato de compra e venda de ativos, adquirindo lista específica de bens e ativos da empresa, não assumindo qualquer obrigação ou compromisso além do que foi avençado. Destacou que a operação não implicou em sucessão empresarial e que a Chefs Club é a legítima responsável pelas obrigações discutidas na presente demanda. Por fim, pediu pelo indeferimento da tutela de urgência, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais. Juntou documentos (fls. 2055/2058). A Parte Autora demonstrou que deu ciência aos demais Réus no tocante a decisão proferida pelo juízo (fls. 2059/2063). A Ré SMU regularizou sua representação processual (fls. 2064/2065). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Esclareço que, conforme decisão de fl.1658, o feito prosseguiu como ação de Indenização, cumulada com rescisão contratual e exibição de documentos. 2. Pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Na espécie, o pedido de tutela de urgência resume-se à apresentação dos balanços patrimoniais, demonstrações financeiras, documentação sobre alienação de ativos, comprovantes de pagamentos realizados aos sócios, ex-sócios, gestores, ex-executivos, terceiros da Chefs Club, à SMU, além dos registros societários e contratuais que demonstrem a sucessão para a empresa CRM Bonus LTDA, em virtude da falta de transparência, omissão na prestação de contas, alienação de ativos sem comunicação prévia, descumprimento de obrigações contratuais e alegada sucessão empresarial sem a devida informação aos investidores. A Ré SMU em sua manifestação prévia (fls. 1713/1726) asseverou que a obrigação de fornecer tais documentos e informações compete à Ré Chefs Club, conforme previsto no contrato firmado entre as partes, ao passo que a E-Click informou a inocorrência da alegada sucessão empresarial. No mais, o contrato firmado entre as partes dispôs, em suas cláusulas 9.2 e 9.3 que as informações pretendidas pelos Autores seriam disponibilizadas periodicamente, conforme fls. 106: Pois bem. Diante das manifestações e documentos trazidos aos autos, que comprovam que tanto a Autora como a Ré SMU solicitaram por inúmeras vezes os documentos em questão, sem obter resposta satisfatória por parte da Ré ChefsClub, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano e urgência do pedido decorre da ausência do cumprimento por parte da Ré ChefsClub no tocante ao dever de transparência, que demonstra haver possíveis indícios de práticas ilegais, que poderiam causar não apenas danos aos Autores, mas também a terceiros. Entretanto, por tratar-se de decisão exarada em sede de cognição sumária, entendo que tal obrigação deve se restringir à Ré ChefsClub e apenas no tocante aos documentos que permitam aos investidores esclarecer, desde já, o que tem sido feito com o dinheiro que foi por eles investido. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela para determinar que a Ré ChefsClub apresente, no prazo de 15 dias, todos os documentos que permitam aos investidores esclarecer, desde já, o que tem sido feito com o dinheiro que foi por eles investido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada inicialmente a R$ 100.000,00, sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância. 3. Tendo em vista o comparecimento espontâneo das Rés SMU e E-Click, dou-as por citadas para os termos da presente ação. 4. No prazo de 15 dias, manifeste-se a Parte Autora, em réplica, no tocante à contestação apresentada às fls. 1827/1861, bem como no tocante a necessidade de retificação do polo passivo mencionada às fls. 2039/2045. 5. Aguarde-se a manifestação da Ré E-Click, nos termos do último parágrafo de fls. 1692/1694. 6. Citem-se os Réus Chefs Club, Heitor e Fabrizio, por carta, a apresentarem defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA (OAB 328496/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), GIOVANA GALVÃO BOESSO (OAB 440381/SP), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC)

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Processo nº 1034515-64.2025.8.26.0100

ID: 310528857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034515-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIELTON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1034515-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elielton Batista da Silva - 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Proced… Processo 1034515-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elielton Batista da Silva - 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 58-59) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 62-65). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Processo nº 1076613-64.2025.8.26.0100

ID: 290730114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076613-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé BATISTA FéLIX GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076613-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Batista Félix Gonçalves - Vistos. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada da lide. … Processo 1076613-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Batista Félix Gonçalves - Vistos. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada da lide. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Da análise dos documentos acostados à inicial, pois, esclareço não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica já na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual será o resultado da demanda, sendo o instituto da desconsideração afeto à fase de execução/cumprimento da sentença, o que não se verifica nos autos. A mera alegação de encerramento das atividades da pessoa jurídica requerida, existência de grupo econômico, inexistência de localização de bens em nome da mesma, ou a recusa de pagamento de débitos, bem como as demais alegações da inicial, são insuficientes para se afirmar que em caso de procedência dos pedidos, neste feito, não haverá reparação integral ou que estaria havendo fraude ou abuso da personalidade jurídica. Aplicam-se analogicamente aos autos os seguintes precedentes: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0144962-05.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA, é agravado DISK PIZZA FELLINI LTDA ME. ACORDAM, em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO NEGRÃO (Presidente) e SEBASTIÃO JUNQUEIRA. São Paulo, 6 de agosto de 2012. Ricardo Pessoa de Mello Belli RELATOR 19ª Câmara Agravo de instrumento nº: 0144962-05.2012.8.26.0000 Comarca: CAPITAL 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Penha de França Agravante: TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA Agravada: DISK PIZZA FELLINI LTDA. ME MM. Juíza de primeiro grau: Rosangela Maria Telles Voto nº 13.884 Agravo de instrumento Ação monitória Pedido de arresto formulado incidentalmente, por mera petição, também para prévia constrição de bens de pessoas que integrariam o mesmo grupo econômico da ré e que, de maneira fraudulenta, estariam frustrando a satisfação de créditos como o tratado nestes autos Quadro que, segundo a autora, ensejaria a aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica Indeferimento Irresignação improcedente Em primeiro, porque o pleito reclama observância da forma procedimental do art. 813 e seguintes do CPC, também com a inclusão dos demais personagens que se pretende sejam atingidos pela providência cautelar, até para que possam se defender Em segundo, porque, ainda não iniciada a execução, é prematuro pretender-se a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que representa mecanismo excepcional e pressupõe a instauração da execução e a inviabilidade de penhora de bens do devedor propriamente dito. Agravo a que se nega provimento. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no processo de ação monitória que TEIXEIRA E CAMILO ADVOCACIA, ora agravante, move em face de DISK PIZZA FELLINI LTDA. ME, agravada. No curso do processamento do feito, peticionou o autor requerendo decretação de arresto, para a constrição prévia de bens da ré e das pessoas que indicou, por aplicação do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto todos esses personagens fariam parte de um mesmo grupo econômico que, fraudulentamente, busca frustrar a satisfação de créditos como o reclamado nestes autos (fls. 143/156 dos autos do processo; fls. 156/169 destes). A r. decisão agravada indeferiu aquele requerimento, considerando-o precipitado, por se encontrar o feito na fase de conhecimento (fl. 282; fl. 256). Como fundamentos do pedido de reforma, o agravante insiste nos argumentos acima sintetizados, aponta os elementos que demonstrariam a afirmada fraude e pondera que a falta de pronta realização do pretendido arresto frustrará a satisfação de seu crédito. 2. Recurso tempestivo (fls. 2, 265/266 e 313) e preparado (fls. 15/16). É o relatório do essencial. 3. No modo de ver deste relator, o agravo em exame comporta pronto julgamento pelo Colegiado, independentemente da formação do contraditório recursal, pois manifestamente improcedente. Pondero, ainda a respeito, que, se é dado ao relator negar provimento ao agravo manifestamente improcedente, em tais circunstâncias (CPC, art. 557), também é lícito ao Colegiado realizar o pronto julgamento do recurso para desprovê-lo, proceder que tem por vantagem evitar a interposição de agravo regimental contra a decisão do relator, e que melhor atende aos princípios da economia processual, da celeridade da jurisdição e do juiz natural. 4. A propósito da questão em exame, a primeira observação a se fazer é a de que se pede, em caráter incidental, por mera petição, a concessão liminar de arresto sobre bens da ré da ação monitória e de terceiros. Em assim sendo, é de absoluto mister que o aludido pleito cautelar seja apresentado com observância da fórmula procedimental do art. 813 e seguintes do CPC e com a inclusão, no polo passivo do processo cautelar, das demais pessoas cujos patrimônios se pretende sejam também atingidos pela providência. Isso em atenção ao princípio do devido processo, de sorte a propiciar adequada análise do pedido cautelar, em sendo o caso, mediante a exigência de caução, assegurado o exercício do direito de defesa por parte de todos aqueles personagens, assim como a percepção, por eles, de verbas da sucumbência em caso de insucesso da medida. Só isso já bastaria para negar acolhida à pretensão recursal. Mas não é só. 5. Ao exposto acrescento que o mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica é providência excepcionalíssima e que só tem aplicabilidade, a toda evidência, no processo de execução ou na chamada fase de cumprimento da sentença, desde que se mostre inviável a penhora de bens do devedor propriamente dito. No caso dos autos, o que se tem é uma mera ação monitória, ainda em tramitação, sem que se tenha pronunciado a transformação do título monitório em título executivo. Assim, como assentado em primeiro grau, é de todo prematuro pretender-se a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, algo que, do mesmo modo do que considerado no item antecedente, representaria clara afronta aos princípios do devido processo e da ampla defesa. Meu voto, portanto, nega provimento ao agravo. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Relator Grifei. CAMBIAL - Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de duplicata - Existência de relação comercial entre as partes - Prova de que o serviço foi efetivamente prestado - Recurso da CIM Ltda. não provido. INTERESSE DE AGIR - Independentemente da existência de dúvida quanto à liquidez e certeza da obrigação, nada impede que detentor de título executivo extrajudicial proponha ação de conhecimento para a cobrança de seu crédito - Ausência de vedação legal e de prejuízo para o réu - Recurso da Plural Ltda. provido nessa parte. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Descabimento - Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos - Recurso da Plural Ltda. não provido nessa parte (TJSP - Apelação nº 9053162-20.2001.8.26.0000 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Renato Rangel Desinano j. 05/05/2011). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Pretensão de constituição de arresto e consequente bloqueio on line de ativos financeiros encontrados em nome dos executados Impossibilidade - Processo que ainda se encontra em fase de conhecimento na instância ordinária - Adoção da medida que configuraria antecipação da execução do julgado, em caso de procedência do pedido formulado na inicial Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 0245019-65.2011.8.26.0000 - Relator: Desembargador Maurício Ferreira Leite São Paulo - 21ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 19/10/2011 - Data de registro: 20/10/2011 - Outros números: 2450196520118260000). Grifei. Pese a previsão no art.134 do CPC de possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de conhecimento, o fato é que, como visto supra, os documentos e alegações constantes na inicial são insuficentes para se reconhecer, de plano, abuso ou desvio da personalidade jurídica, sendo incerto inclusive, nesta fase processual, a questão do acolhimento ou não dos pedidos, afigurando-se temerário, desde o início, proceder-se à desconsideração. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019) O § 4º do mesmo dispositivo legal prevê que: § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.(Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) Em que pese o fato de as sedes das empresas estarem localizadas no mesmo endereço, terem sócios em comum, e demais circunstâncias descritas na inicial, tais fatos, por si sós, não são suficientes para reconhecimento de grupo econômico ou da sucessão de empresas, sendo possível que pessoas jurídicas distintas ocupem o mesmo local físico, terem os mesmos sócios, até por medida de economia e redução de custos, sendo temerário, pelo simples fato de duas empresas estarem localizadas no mesmo endereço, ou possuírem os mesmos sócios, reconhecer-se a sucessão, grupo econômico ou responsabilidade solidária. Aplicáveis, pois, ao caso, os seguintes precedentes do ETJSP, referentes à inexistência de sucessão (ou grupo econômico), pelo simples fato de empresas estarem situadas no mesmo local físico: AGRAVO INTERNO Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensa inclusão de empresa no polo passivo da execução sob o fundamento de que houve sucessão empresarial. Provas constantes dos autos que não permitem a comprovação de que a sucessão de fato ocorreu. Ausência de verificação das hipóteses previstas no 'caput' do artigo 133 do CTN que não permitem a pretensa responsabilização. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso, com fundamento no art. 557 do CPC, ante sua manifesta improcedência. Decisão Monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido. I. RELATÓRIO. (...) 3.1. Conforme se infere da singela leitura do comando normativo acima reproduzido, que trata da denominada responsabilidade tributária por sucessão, a pessoa jurídica que adquire de outra fundo de comércio, ou estabelecimento comercial, industrial e profissional, e continuar explorando a atividade, arcará com os tributos devidos pela sucedida, integralmente, se a sucedida cessar suas atividades, e subsidiariamente, se a sucedida prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 3.2. Logo, fica claro que a celeuma trazida a lume por meio do presente recurso gira em torno da verificação da efetiva ocorrência da sucessão da empresa inicialmente apontada no polo passivo das execuções, PLÁSTIQUIMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA para a empresa CARBONO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E os documentos constantes desses autos de agravo de instrumento, parcos e insuficientes, ressalte-se (não há nos autos documentos que permitam verificar sequer a natureza do débito), não permitem a conclusão de que, de fato, a aventada sucessão ocorreu. 3.3. Com efeito, verifica-se que a FAZENDA ESTADUAL trouxe aos autos apenas Fichas Cadastrais da JUCESP de ambas as empresa (fls. 50/48), que permitem apenas a verificação precisa da congruência de endereços e de objeto social das empresas. Ainda que relevantes os fundamentos, não há como se negar que são, nesse momento, insuficientes a comprovar a alegada sucessão. Não há como se aferir com segurança, como bem anotado pelo nobre juiz da causa, a presença dos requisitos previstos no artigo 133 do Código Tributário Nacional de modo a se reconhecer a sucessão. (Agravo Regimental nº 0171867- 47.2012.8.26.0000/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, DJ 24 de outubro de 2012) grifei Agravo de instrumento. Execução fiscal visando à cobrança de ICMS declarado e não pago. Pretensão da exequente de reconhecimento da sucessão tributária (artigo 133 do Código Tributário Nacional). Descabimento. Existência de parentesco entre os sócios das pessoas jurídicas em questão que não basta para a caracterização da responsabilidade, não se comprovando trespasse ou aquisição de estabelecimento. Responsabilidade tributária por sucessão que não se presume, não podendo resultar de mera presunção. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido. (...) Oportuna, aqui, a orientação da jurisprudência, a destacar que a responsabilidade tributária por sucessão de empresas, prevista no art. 133 do CTN, não se presume; para tanto, exige-se a comprovação da aquisição do fundo de comércio, sendo inviável a sua caracterização fundada em mera presunção (AgReg no REsp nº 601.977/RJ, rel.Min. Denise Arruda). Em outras palavras: a imputação de tal responsabilidade está atrelada à averiguação concreta dos elementos constantes do artigo 133 do Código Tributário Nacional, não bastando meros indícios da sua existência (REsp nº 844.024/RJ, rel. Min. Castro Meira, j. em 12.9.2006). Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Câmara, em hipótese assemelhada (AC nº 0001332-12.2011.8.26.0165, rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. em 16.5.2012), fazendo-se o registro de que as alegações trazidas pela agravante após a oferta das respostas devem ser apreciadas pelo MM. juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento nº 0062957-23.2012.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Osni de Souza, DJ 29 de agosto de 2012) grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA- A HIPÓTESE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL TIPIFICADA NO ART. 133 CTN EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL PELA SUCESSORA- NÃO DESINCUMBÊNCIA, PELO FISCO, DO ÔNUS PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 333, I, CPC- EMBARGOS PROCEDENTES PARA EXCLUIR A APELANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 0004987-98.2007.8.26.0272, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Ferraz de Arruda, DJ 8 de agosto de 2012) Ainda que se entenda que o simples fato de as empresas estarem localizadas no mesmo endereço e possuírem sócios comuns seria suficiente para fins de reconhecimento de grupo econômico entre as mesmas, o pedido formulado, em verdade, seria de desconsideração da personalidade jurídica, para se alcançar todas as empresas do referido grupo econômico. Esclareço não ser possível a desconsideração da personalidade jurídica sem a comprovação dos requisitos legais para tanto, estampados no art.50 do CC. Ainda que comprovada a existência de grupo econômico (não verificada no caso), consoante expressa previsão do § 4º do art.50 do CC, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Em face do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pesem os argumentos da parte requerente, não há, nos autos, prova do abuso da personalidade jurídica, o que impõe o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo da reapreciação do tema em momento posterior e desde que preenchidos os requisitos legais. Outrossim, sequer houve análise acerca do acolhimento, acolhimento parcial ou desacolhimento dos pedidos, sendo que, em caso de eventual acolhimento, por certo, deverão, antes da desconsideração, ser esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis, diligências estas, até em virtude da atual fase processual, em que não se sabe se os pedidos serão ou não acolhidos, ainda não realizadas. Há, ainda, diversas outras diligências a serem realizadas (caso os pedidos sejam acolhidos), tais como expedição de ofícios eletrônicos através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e Infojud. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes entendimentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE No entanto, somente após o esgotamento de todos os meios para a localização de bens da agravada e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS IMPOSSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após demonstrada a insuficiência do patrimônio da sociedade e esgotados todos os meios disponíveis é que os bens dos sócios responderão pela dívida da sociedade - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0287358-39.2011.8.26.0000, 22a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 8/3/2012) grifei Cumprimento de sentença - Ação de indenização de danos morais Desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de seus requisitos Interpretação da norma do § 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido (...) De qualquer forma, o só fato de não possuir bens não é razão suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, podendo perfeitamente acontecer de a empresa chegar ao estado de insolvência em função de infelicidade nos negócios, sem qualquer atividade reprovável de seus sócios, sequer má administração. A aplicação do § 5º artigo 28 do CDC, regra invocada pelo agravante, traz enormes dificuldades. Embora voto vencido, colhem-se convincentes lições no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp n.279.273-SP, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 4/12/2003. Analisando a norma mencionada, S.Exa. observa que "é necessário muita cautela para que a regra que protege o consumidor não provoque o esvaziamento do art. 20 do Código Civil e, com isso, um desequilíbrio da atividade econômica com o enfraquecimento da organização empresarial, que em uma economia de mercado é a base do desenvolvimento".Mais adiante, em seu voto, observa que "a expressão 'de alguma forma' deve ser interpretada na linha mestra da doutrina, ou seja, para evitar que o devedor, por manobra ilícita, escape da obrigação de pagar o que é devido". Zelmo Denari ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", 5a ed., "Forense", páginas 195/197 e nota n.50) entende que no veto presidencial ao § 1º do artigo 28 do CDC provavelmente houve engano remissivo, tendo se destinado em verdade o veto ao § 5º.Cita as lições de Fábio Ulhoa Coelho, para quem "o § 5º não pode ser interpretado com amplitude tal que tome letra morta o 'caput', pois estariam feridos os pressupostos teóricos da desconsideração", e de Luciano Amaro, que afirma que "no embate entre o parágrafo e o 'caput', se um tiver que ceder, será o parágrafo e não o 'caput". (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 660.170-4/3-00, 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Morato de Andrade, DJ 1/12/2009). Grifos nossos FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração.3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) grifos nossos PESSOA JURÍDICA - Desconsideração da personalidade Expediente que só se admite como medida excepcional - Necessidade de elementos objetivos e subjetivos que permitam caracterizar situação de excepcionalidade - Prova inexistente nos autos Desconsideração da personalidade afastada - Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.413.076-4, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, DJ 25/11/2009) grifos nossos AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Não restando configurados os requisitos ensejadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, o desvio de finalidade ou o abuso de direito, deve ser afastada a sua aplicação, sendo que o encerramento das atividades e a falta de bens para satisfazer as obrigações não são causas determinantes para a desconsideração, se não restar comprovados os seus requisitos. (TJMS AgRg-AG 2008.018529-2/0001-00 Campo Grande Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay J. 21.07.2008). grifos nossos Indefiro, pois, o pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica, bem como de arresto de bens dos sócios. 2. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para incluir no pólo passivo da ação apenas a pessoa jurídica com quem manteve relação jurídica, fornecendo sua qualificação completa e correta, excluindo-se os demais requeridos com relação aos quais não tenha mantido relação jurídica e que não tenham participação nos fatos descritos na inicial, bem como para atribuir valor correto à causa, especificando os pedidos formulados, nos termos do art.292, I, V e VI do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO (OAB 257938/SP)

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