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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Juciane Goncalves Rinaldi

ID: 290955398

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062686-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JUCIANE GONCALVES RINALDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5062686-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JUCIANE GONCALVES RINALDI (… Apelação Nº 5062686-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : JUCIANE GONCALVES RINALDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 50626868320248240930, julgou procedentes os pedidos, nos seguinte termos ( evento 36, SENT1 ): DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) limitar os juros remuneratórios à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação; b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 42, EMBDECL1 ), os mesmos foram rejeitados ( evento 44, SENT1 ). Inconformada, a ré sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, alegando a desconsideração das provas por ela apresentadas. No mérito, defende a manutenção dos juros remuneratórios, argumentando que a atividade da Crefisa envolve altos riscos de inadimplência, o que justifica as taxas de juros mais elevadas praticadas. Além disso, destaca a impossibilidade de restituição de valores e requer a minoração dos honorários de sucumbência ( evento 57, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões ( evento 61, CONTRAZAP1 ), a parte apelada requereu a manutenção da sentença. É o relatório. 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 1.1 – Julgamento Monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 2 – Preliminar 2.1 – Cerceamento de defesa A ré alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas documentais, periciais ou orais. Contudo, tal alegação não se sustenta. Os autos contêm a cópia do contrato pertinente ( evento 1, CONTR7 ), suficiente para a análise e julgamento do pedido, tornando desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, cabe ao Magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, a fim de formar seu livre convencimento (artigo 370, do CPC). E, no caso em apreço, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, mostrou-se desnecessária a dilação probatória, e possível, assim, o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PRELIMINAR - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL E OS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO FUX - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - PROEMIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5087156-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É TIDA COMO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DA TAXA CDI. TAXA CDI REFLETE O CUSTO DA CAPTAÇÃO DA MOEDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0704143-59.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2023 - grifou-se). Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 2.2 – Ausência de fundamentação da sentença No tocante à aventada nulidade do julgado por ausência de fundamentação, é de pronto repelida, ao passo que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...] " (STF, Agravo de Instrumento n. 791292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23-6-2010). Aliás, como se sabe, "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado [...] " (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim é que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta (REsp 1872814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 15/03/2022). Em nada destoa o entendimento deste Órgão Fracionário: Inicialmente, o recorrente ventila a nulidade do comando judicial por ausência de fundamentação. Segundo o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]". Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, IV, dispõe que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Na espécie, o Togado Singular expôs de maneira adequada os motivos pelos quais deixou de acolher os argumentos apresentados pelo insurgente. Além disso, não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1060570/MT, rel. Min. Assuste Magalhães, j. em 17/08/2017). [...] Dessarte, encontrando-se devidamente motivado o "decisum", afasta-se a preliminar suscitada (TJSC, Apelação Cível n. 0300795-83.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). No caso concreto, colhe-se que o Juízo singular declinou, de maneira clara e fundamentada, as razões de convencimento a fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, inclusive analisou e citou documentos carreados ao feito e destacou precedentes jurisprudenciais. Tem-se, pois, que o pronunciamento judicial reveste-se de legalidade, ao passo que houve clara exposição dos motivos pelos quais o magistrado formou seu convencimento a respeito da matéria posta nos autos, com base na interpretação das normas aplicadas ao caso concreto, o que não configura, por absoluto, ausência de fundamentação. 3 – Mérito 3.1 Juros remuneratórios O banco sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido rito dos recursos repetitivos, pacificou a orientação a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses: Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado , salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em outro julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou ainda outros critérios para a aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, como se verifica a seguir: [...] 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. [...] (REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, julgado em 27.09.2022 ) (grifou-se) Como se observa, é necessária uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, somente a partir da qual é permitida a revisão dos juros. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto, já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Na hipótese, de acordo com a proposta para utilização de crédito, as taxas de juros foram assim convencionadas e comparadas com a taxa média aplicada pelo BACEN, dados extraídos da sentença: No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 032490007519 Tipo de contrato Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Data do contrato 02/2016 Taxa média do Bacen na data do contrato 6,91% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 10,36% a.m. Juros contratados 22,00% a.m. Como visto, em sentença ficou demonstrado que a taxa acordada supera significativamente o parâmetro do Banco Central. Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes. Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. A propósito, deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, TODAVIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E POSSIVELMENTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003819-24.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Com base nessas premissas, deve-se negar provimento ao recurso do banco, que busca a manutenção dos encargos pactuados, diante da comprovada onerosidade excessiva da taxa de juros aplicada. 3.2 Impossibilidade de restituição de valores O recorrente alega impossibilidade de restituição, argumentando que não houve má-fé. Contudo, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " Paralelamente, o artigo 884 do Código Civil estabelece que " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". É, portanto, dever da casa bancária promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja restituição deve ser efetuada de forma simples, e não em dobro, porque ausente prova de má-fé do banco, conforme vem decidindo esta Corte: Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0002065-86.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1-11-2016). No caso vertente, a sentença determinou: b) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim, mantém-se a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. Portanto, o recurso é desprovido. 3.2 Minoração de honorários advocatícios No que se refere à quantificação dos honorários, a instituição financeira solicita a sua redução, conforme os critérios legais. No entanto, a sentença estabeleceu: " Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC) ". Contudo, razão não lhe assiste. Como se observa, os argumentos apresentados na apelação não foram acolhidos, sendo a sentença integralmente mantida. Assim, não há necessidade de qualquer alteração na decisão quanto à sucumbência. Além disso, o valor fixado para os honorários advocatícios em primeira instância é adequado e suficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado da parte autora/apelada, estando alinhado com os parâmetros estabelecidos por esta Corte em casos semelhantes. Fica, portanto, mantida a sentença objurgada nesse tocante. 4 – Honorários recursais Atendidos os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, majora-se os honorários fixados na origem em R$ 500,00 sobre o valor da condenação. 5 – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5669982-58.2021.8.09.0016

ID: 298689103

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5669982-58.2021.8.09.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5669982-58.2021.8.09.0016 SENTENÇA Tr… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5669982-58.2021.8.09.0016 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização, ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A, em face de ALEXANDRE RODRIGUES SALGADO, ambos qualificados.Narra a parte autora, em síntese, que segurou o veículo MITSUBISHI - L-200 TRITON SPORT - GL - 2.4 Turbodiesel - 4, ano 2019, de placas RBP9H12, Chassi 93XLJKL1TLCL29246, por força da apólice n. 3163767614.Aduz que em 01.10.2020, o veículo envolveu em acidente de trânsito causado pelo veículo MMC/L200 TRITON SPO GL, de placas RBU2J14, conduzido e de propriedade do Réu, conforme Boletim de Ocorrência Policial. Argumenta, ainda, que o requerido deu causa ao acidente, em razão disso, precisou arcar com os reparos do veículo segurado no valor de R$ 16.257,63. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, sessenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais.Em decisão juntada ao evento 5, foi determinada a intimação do requerido.Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento 11. Preliminarmente, ofertou denunciação da lide à AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular, responsável pelo contrato de proteção veicular do seu automóvel, ou, alternativamente, requereu o chamamento ao processo da referida associação. No mérito, defendeu a validade do contrato firmado com a denunciada, invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentou a nulidade da cláusula 4.4.1, J, e discorreu sobre a responsabilidade solidária entre ele e a denunciada, inclusive quanto ao direito de regresso. Réplica (evento n. 14).Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu a intimação da denunciada AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular (evento 19), enquanto a parte autora postulou pela produção de prova oral (evento 20). Por meio de decisão (evento 22), determinou-se a intimação da denunciada para a apresentação de contestação ou de confissão dos fatos.Regularmente citada, a AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular apresentou contestação (evento 27), na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência da ação, alegando ausência de provas. Em manifestação no evento 29, a parte requerida (denunciante) concordou com a alegação de ilegitimidade passiva da AGV Brasil e informou que a verdadeira parte denunciada seria a Associação Gestão Veicular Universo, requerendo a retificação da parte ré.A decisão de evento 30 deferiu o pedido, determinando a adequação dos dados da denunciada e o cumprimento da decisão de evento 16 com as devidas retificações.Devidamente citada, a Associação Gestão Veicular Universo em evento 39, apresentou contestação, suscitando em preliminar, seu caráter associativo, negando ser, de fato, uma seguradora. No mérito, alegou que o veículo placa RBU2914 aderiu ao Plano de Assistência Recíproca – PAR e, no dia do acidente, a parte requerida (denunciante) comunicou o fato ocorrido, solicitando o reparo de veículo de terceiro (segurado da parte requerente), razão pela qual teria procedido com a abertura ao evento, entretanto, alega que não concluiu o atendimento por desejo do segurado da parte requerente, que optou por acionar sua própria seguradora.Em sede de impugnação à contestação apresentada pela Associação Gestão Veicular Universo, em evento 40, a parte requerida (denunciante) sustenta em suma que, a denunciada, negou-se a realizar os reparos dos veículos em oficina credenciada da marca, o que ocasionaria a perda da garantia do veículo do terceiro envolvido no acidente, razão pela qual este optou em acionar sua seguradora (parte requerente). No mérito, a validade do contrato e do valor da apólice, a realização de reparo em concessionária autorizada, bem como a responsabilidade solidária da denunciada com o ressarcimento dos prejuízos materiais causados ao terceiro.No despacho de evento 42, determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre interesse na audiência de conciliação, julgamento antecipado da lide ou especificação de outras provas.A parte requerida (evento 45) requisitou o julgamento antecipado da lide. Já a parte autora (evento 46) reitera a necessidade de produção de prova oral, com a oitiva de testemunha já arrolada.No despacho de evento 48, verificou-se que a parte denunciada contestou o pedido da parte autora, formando-se, assim, litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado. Determinou-se, ainda, a intimação da denunciada para manifestação sobre eventual interesse na conciliação ou produção de provas, permanecendo inércia, conforme certidão de evento 50.Em despacho de evento 52, foi determinada a intimação da parte requerente para a apresentação de justificativa da necessidade da prova oral, bem como para indicar os fatos/pontos controvertidos que pretende comprovar a oitiva requerida.Por meio da manifestação de evento 54 a parte requerente informou a necessidade da produção de prova oral a fim de ratificar os fatos narrados na inicial e confirmar a dinâmica do acidente.O termo da audiência de instrução encontra-se acostado ao evento 79.Por fim, intimadas, a parte autora e a parte requerida (denunciante) apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais.É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO.O feito se encontra maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual procedo o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSODe início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisdenunciada, uma vez que o denunciante apresentou elementos suficientes para evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes à época dos fatos, decorrente de contrato de proteção veicular.Com efeito, conforme documento acostado ao evento 11, o valor pago à litisdenunciada decorre de “Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)”, no qual, expressamente, a cláusula 1.2 assegura o direito de ressarcimento por danos causados a veículos de terceiros, nos seguintes termos:“Além do benefício de reparação ou ressarcimento referente aos veículos cadastrados no plano, os integrantes do PAR gozam também do direito de ressarcimento referente a danos causados a veículos de terceiros, bem como, poderão aderir aos benefícios opcionais de assistência 24 horas nos planos básicos, flex, pleno, premium, moto, van e caminhão; proteção a vidros básico e completo; e carro reserva.”Além disso, restou estabelecido que o limite de cobertura seria de até R$ 30.000,00 para ressarcimento de danos materiais a terceiros, elementos que evidenciam claramente a natureza jurídica securitária do ajuste, uma vez presentes os requisitos essenciais do contrato de seguro: pagamento de contraprestação, cobertura de risco previamente estipulado e direito à indenização.Dessa forma, revela-se legítima a presença da litisdenunciada no polo passivo da lide secundária, tendo em vista sua obrigação contratual de indenizar, em sede regressiva, os danos decorrentes de sinistro envolvendo veículo protegido, desde que atribuída a responsabilidade ao filiado.Não se sustenta, pois, a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre o requerido e a denunciada, além da ocorrência de fato (acidente de trânsito) expressamente contemplado no pacto associativo.Importa esclarecer que, em que pese as associações de proteção veicular não possam firmar contratos de seguro, na prática, o serviço que oferecem é extremamente semelhante àquele ofertado por seguradoras. Assim, diante da similitude da natureza dos negócios jurídicos, as regras previstas para o contrato de seguro, ainda que por analogia, podem nortear a relação firmada entre associação de proteção veicular e os respectivos associados. Ainda, a associação de proteção veicular, quanto ao veículo inserto no seu serviço de proteção, é garantidora de indenização pelos danos por ele causados a terceiro, de forma que é parte legítima para integrar a lide e responde de forma solidária no limite da garantia contratada. Outrossim, o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Nesse sentido é o Entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO MÚTUA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA RESSARCIMENTO DANOS. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tendo sido seu pedido, por ocasião da sentença, julgado parcialmente procedente, razão pela qual, a associação de proteção veicular reclamada, irresignada, ingressou com a súplica recursal em voga, requerendo a reforma do decisum, sob os argumentos de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo pela necessidade de perícia, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o autor renunciou ao direito do benefício concedido pela recorrente. 2 ? Ab initio, constata-se que a presente demanda prescinde de perícia técnica, visto que não se trata de causa complexa que exija outras evidências para seu deslinde, razão pela qual não há que se falar em necessidade de prova pericial que implique a incompetência do Juizado Especial para apreciar e julgar a demanda. 3 ? Ademais, não se justifica a produção de prova pericial quando as provas acostadas aos autos são suficientes para a análise do feito, o que se soma à impossibilidade de realizar a perícia quando o veículo em litígio já se encontra reparado. 4 ? Ainda, a associação de proteção veicular, quanto ao veículo inserto no seu serviço de proteção, é garantidora de indenização pelos danos por ele causados a terceiro, de forma que é parte legítima para integrar a lide e responde de forma solidária no limite da garantia contratada. 5 ? Outrossim, o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular. 6 ? Da análise detida dos autos, verifica-se que no dia 27/11/2020, o reclamado Carlos Alberto Gonçalves Régis, condutor do veículo Fiat Argo de propriedade do promovido Frederico Rezende Furtado, colidiu na traseira do veículo BMW de propriedade do autor, ora recorrido. 7 ? In casu, o reclamante/recorrido alega que pelo fato de seu veículo ser novo e estar coberto pela garantia de fábrica, o conserto só poderia ocorrer em concessionária Saga BMW ou oficina autorizada por ela, sob pena de perda da garantia do veículo. Contudo, essa condição não foi aceita pela Associação de Proteção Veicular recorrente, que indicou oficina diversa para o conserto, motivo pelo qual o recorrido custeou o conserto na Concessionária Saga BMW, no valor de R$ 11.289,22 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), referente a franquia de seu seguro (evento 1, arquivo 10). 8 ? No caso em espeque, não há controvérsia quanto ao acidente e seu causador, nem quanto ao valor do conserto, mormente porque a recorrente autorizou o conserto do veículo do recorrido e não impugnou o orçamento por ele apresentado, de modo que cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o recorrido tem direito ao dano material, já que optou por consertar o veículo em concessionária e não em oficina indicada pela seguradora recorrente. 9 ? Da análise do arcabouço probatório, o recorrido comprovou que seu veículo é seminovo e encontrava-se coberto pela garantia de fábrica, motivo pelo qual os reparos só poderiam ser realizados em concessionária Saga BMW ou oficina por ela autorizada, sob pena de perder a garantia do veículo. Por sua vez, a recorrente não comprovou justo impedimento à não autorização do conserto na concessionária Saga BMW. 10 ? Neste liame, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: ?o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.? (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). 11 ? Nesta esteira de raciocínio, uma vez comprovado o fato, o nexo causal e o dano, segurado e seguradora (essa até o limite do contrato) respondem solidariamente em ação de responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se as súmulas 529 e 537, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: ?Súmula 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.? e ?Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.? 12 ? A propósito, em caso semelhante, assim decidiu essa 3ª Turma Recursal: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADENTRAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. SINAL DE PARE. INOBSERVÂNCIA. CULPA DO CONDUTOR QUE O DESRESPEITOU. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DA ADMISSIBILIDADE: 1.1 Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DOS FATOS E DO DIREITO: 2.1 Cuida-se de ação de reparação de danos materiais em virtude de acidente de trânsito; a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes e a Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículo ? Lions Proteção Veicular ? (que não recorreu), a pagarem aos recorridos o valor de R$ 12.044,60 (doze mil e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) a título de reparação dos danos materiais, mas desacolheu o pleito de indenização de lucros cessantes e de indenização por dano moral; no recurso, as recorrentes arguem a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, os recorrentes arguem a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, porque não realizou a instrução em audiência, e, no mérito, alegam que os recorridos se recusaram a entregar o veículo para ser consertado em oficina indicada pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículo ? Lions Proteção Veicular, a quem atribui a responsabilidade exclusiva pela reparação. 2.2 De início, cumpre apreciar a preliminar de cerceamento de defesa. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, que serve a seu livre convencimento, de sorte que somente as provas úteis e pertinentes à resolução da demanda devem ser admitidas; formada a sua convicção a partir dos documentos existentes, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, em obediência aos princípios da informalidade, da celeridade e da economia processual. Releva ressaltar que o caso sub judice não demanda prova testemunhal para o julgamento, porque as recorrentes não negam a dinâmica do acidente narrado no boletim de ocorrência. Preliminar afastada. 2.3 No caso em apreço, o conjunto probatório revela que no dia 11/07/2016 a recorrida (Eliane Eterna da Silva Paz) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ, modelo/ano 2013/2014, placa ONQ-0026, de propriedade do recorrido (Cláudio Pereira da Paz) pela rua João Augusto, bairro Vila Rosa, em Goiânia, quando a recorrente Ana Cristina da Silva Brito, na condução do veículo Gol G5, placa NWA-6799, de propriedade da também recorrente Marlene Ascensão da Silva Brito, pela rua Desembargador Eladio Amorim, desrespeitou o sinal de PARE e cruzou a via, dando causa ao acidente e às avarias em ambos veículos. 2.4 Na espécie, os recorridos alegaram que pelo fato de o veículo ser novo e estar na garantia de fábrica o consertado só poderia ocorrer em concessionária Chevrolet ou oficina autorizada Chevrolet, sob pena de perda da garantia do veículo, consoante previsão expressa no manual do fabricante. Entretanto, essa condição não foi aceita pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário ? Lions Proteção Veicular (seguradora das recorrentes), que indicou oficina diversa para o conserto, motivo pelo qual os recorridos custearam o conserto na Concessionária Jorlan, no valor de R$ 12.044,60 (vide nota fiscal juntada no evento 01, arquivo 17). 2.5 No caso sub judice, não há controvérsia quanto ao acidente e o seu causador, porquanto a recorrente Ana Cristina da Silva Brito confessou que não viu o carro dos recorridos antes da colisão, nem quanto ao valor do conserto, porque as recorrentes não impugnaram o orçamento apresentado (art. 341 do CPC). Desse modo, remanesce dúvida apenas se os recorridos podem demandar o dano material, já que optarem por consertar o veículo em concessionária e não em oficina indicada pela seguradora das recorrentes. 2.6 No caso concreto, os recorridos comprovaram que o veículo é seminovo e estava na garantia de fábrica e que por tal motivo os reparos só poderiam ser feitos em concessionária Chevrolet ou oficina autorizada Chevrolet, sob pena de perder a garantia do veículo (vide manual do proprietário, evento 01, arquivo 23, pg. 20 - ?Os termos desta garantia não se aplicam nos seguintes casos: A um veículo reparado ou modificado fora da Concessionária ou a Oficina Autorizada Chevrolet, de modo que, no julgamento do fabricante, tenha seu desempenho e sua segurança afetados negativamente?). Em contrapartida, as recorrentes não comprovaram justo impedimento à não autorização do conserto na concessionária Chevrolet e, para além disso, o valor do orçamento/conserto de (R$ 12.044,60) custeado pelos recorridos ficou mais barato do que o orçamento apresentado pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário ? Lions Proteção Veicular (R$ 12.450,23), emergindo, daí, que a cobertura contratada cobriria os reparos necessários. 2.7 Em caso semelhante o TJDFT decidiu que ?o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.? (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). 2.8 Nesse contexto, uma vez comprovado o fato, o nexo causal e o dano, segurado e seguradora (essa até o limite do contrato) respondem solidariamente em ação de responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se as seguintes súmulas do Colendo STJ: Súmula 529 ?No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.?; E a súmula 537 ?Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.? 2.9 O dano material não se presume, assim como não é indenizável o dano hipotético, dependendo, pois, de prova de sua ocorrência. Na espécie, os recorridos comprovaram o desembolso do valor de R$ 12.040,60 e o nexo causal. Nesse quadro, não merece censura a sentença combatida. 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e desprovido para manter inalterada a sentença combatida. 3.2 Em razão da sucumbência, condena-se as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da lei 9.099/95).?. (Recurso Inominado nº 5285631-82, Rel. Altair Guerra da Costa, Publicado em 12/11/2020). 12 ? O dano material precisa ser cabalmente comprovado, pois a reparação pressupõe a restauração do statu quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada. Precedente: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTES. PURGADA A MORA. PARCELAS PAGAS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO POR SENTENÇA. MANTENÇA INDEVIDA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (?) IV - Os danos materiais e os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados pela parte interessada, sendo inadmissíveis simples alegações sem lastro de prova. V - Por fim, considerando o acolhimento, em parte, da pretensão recursal do apelante, deve a parte requerida/apelada arcar integralmente com a verba sucumbencial, a qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ora imposta. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 5187165-33.2017.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, j. em 16/08/2019).? 13 ? Desta feita, devem os reclamados serem condenados, solidariamente, pelos danos materiais sofridos pelo autor e devidamente comprovado nos autos, no importe de R$ 11.289,22 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais, vinte e dois centavos), tal como constante na sentença primeva. 14 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5000897-89.2022.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) – Grifei.EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisdenunciada quando a denunciante apresenta elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica de proteção veicular existente entre as partes na data dos fatos. 2. Em ações regressivas de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, a responsabilidade civil imposta é subjetiva, devendo ser comprovados a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, conforme os art. 186 e 927 do CC. 3. Nos termos do art. 786 do CC, o segurador, após pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. 4. Consoante a legislação de trânsito, age culposamente o motorista que, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória (PARE), provoca colisão com veículo que transita pela via preferencial. 5. Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora da vítima do acidente, impõe-se a sua reparação, direta e solidariamente, pela ré causadora do dano e pela associação de proteção veicular litisdenunciada. 6. Omissa a sentença quanto à condenação da litisdenunciada em honorários advocatícios, é imperativa a sua reforma, de ofício, a fim de fixar a referida verba. 6. Diante do não provimento do primeiro apelo, torna-se impositiva a majoração da verba sucumbencial, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090955-11.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – Grifei.Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Zaz Proteção Segura em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 9.296,43, referente aos danos materiais provocados no veículo da parte promovente. Alega a parte recorrente tão somente a ilegitimidade passiva, que não existe relação jurídica com a parte autora, sendo parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, por aplicação da Súmula 529 do STJ. 2. Embora a requerida tenha sido constituída como associação de direito privado sem finalidade lucrativa, percebe-se que a pessoa jurídica disponibiliza produtos e serviços com condições e custos para os seus filiados, inclusive com a possibilidade de cobranças individualizadas para cada serviço adquirido. Por esta razão, a relação jurídica entre as partes equipara-se ao vínculo entre segurado e seguradora, com a aplicação, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É assente na jurisprudência do STJ que o terceiro vitimado por acidente causado por motorista segurado pode demandar contra o causador do acidente e também contra a seguradora, havendo entre esses litisconsórcio passivo. 4. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO SEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 943440 SP 2007/0084867-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011) 5. Portanto, a seguradora ré é legitimada passiva para a ação indenizatória, movida também contra seu segurado, havendo entre estes litisconsórcio passivo. Assim, pode o terceiro envolvido em acidente mover a ação indenizatória contra o segurado causador do acidente e contra a seguradora, que responde solidariamente com seu segurado. Preliminares afastadas. 6. Ademais, considerando que não houve o ajuizamento da ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano, mas sim a propositura da demanda com a convocação à lide, em litisconsórcio passivo, tanto do segurado quanto da seguradora, revela-se inaplicável a súmula 529 do STJ na hipótese. 7. Por fim, a narrativa da parte recorrente de que a segurada teria ultrapassado o sinal de ?PARE? sem a devida atenção, não pode ser acolhida como causa de exclusão da cobertura, pois não cumpriu seu ônus probatório. Isto porque a recorrente poderia ter realizado uma busca junto ao site do DETRAN com os dados do veículo e da CNH da motorista e comprovado a autuação da infração no momento do acidente, mas não o fez. 8. Desta forma, a ultrapassagem da sinalização de trânsito sem a devida atenção não pode ser considerada como infração capaz de afastar a cobertura securitária. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. CONDENO o recorrente nas custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5118243-81.2021.8.09.0088, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021) – Grifei.DO MÉRITOConvém esclarecer que no processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por intermédio da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Dessa forma, transcrevo o teor do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Com isso, observa-se que a presente demanda versa sobre ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada pela seguradora em razão da indenização paga ao segurado. Nos termos do art. 786 do Código Civil, o pagamento da indenização sub-roga o segurador, nos limites do valor pago, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite do valor indenizado”No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com robusta documentação comprobatória da celebração do contrato de seguro, conforme Apólice nº 3163767614, tendo por objeto o veículo MITSUBISHI L-200 TRITON SPORT GL 2.4 Turbodiesel 4x4, ano 2019, placas RBP9H12, chassi 93XLJKL1TLCL29246.Demonstrou, ainda, a ocorrência do acidente em 01/10/2020, no município de Barro Alto/GO, mediante o Registro de Atendimento Integrado nº 16581255, bem como o pagamento da indenização securitária ao segurado no valor de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme comprovam as notas fiscais, orçamento e recibo de quitação, com depósito identificado em conta corrente. Ressalte-se que o segurado arcou com o valor remanescente a título de franquia contratual.Ademais, não se verifica controvérsia quanto à ocorrência do acidente, à autoria e ao valor dos reparos, uma vez que o requerido não impugnou o orçamento apresentado pela parte autora, tampouco produziu prova apta a infirmar a narrativa fática constante da exordial.Importante destacar, ainda, a justificativa plausível apresentada pela parte autora no tocante à realização dos reparos em concessionária autorizada, tendo em vista que restou comprovado que o veículo sinistrado era seminovo e ainda se encontrava coberto pela garantia de fábrica. Nesse contexto, a realização de conserto em oficina não credenciada implicaria a perda da garantia contratual do fabricante, o que justifica, com razoabilidade, a opção do segurado.. Neste liame, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: “o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.” (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). Dessa forma, os elementos constantes dos autos conferem verossimilhança à pretensão deduzida na inicial, revelando a procedência do pedido de ressarcimento formulado pela seguradora, com base no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. Agora, passo a análise da responsabilidade da denunciada.Embora as associações de proteção veicular não possuam autorização para comercializar contratos de seguro nos moldes da legislação específica, é inegável que, na prática, os serviços por elas ofertados guardam semelhança substancial com aqueles prestados por seguradoras. Nesse cenário, é cabível a aplicação, ainda que por analogia, das regras do contrato de seguro, sobretudo quando configurada relação consumerista entre os envolvidos.Assim, a associação de proteção veicular, ao oferecer cobertura contra sinistros e assumir o compromisso de indenização em caso de danos causados a terceiros, assume o papel de garantidora, legitimando-se, portanto, para compor o polo passivo da demanda regressiva, respondendo solidariamente com seu associado, nos limites da cobertura contratada.No caso dos autos, o documento juntado ao evento 11 evidencia que o valor pago decorre de adesão ao denominado "Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)", cujo item 1.2 prevê expressamente o direito ao ressarcimento por danos causados a veículos de terceiros. Transcreve-se:“Além do benefício de reparação ou ressarcimento referente aos veículos cadastrados no plano, os integrantes do PAR gozam também do direito de ressarcimento referente a danos causados a veículos de terceiros, bem como, poderão aderir aos benefícios opcionais de assistência 24 horas nos planos básicos, flex, pleno, premium, moto, van e caminhão; proteção a vidros básico e completo; e carro reserva.”Verifica-se, ainda, que o limite contratual para cobertura de danos materiais a terceiros foi fixado em R$ 30.000,00, o que reforça o caráter securitário da relação estabelecida, uma vez que presentes os três elementos essenciais ao contrato de seguro: contraprestação periódica, cobertura de risco determinado e pagamento de indenização em caso de sinistro. Dessa forma, tem a denunciada obrigação de indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo que os seus filiados sofrer na reparação de danos em que lhe é atribuída a responsabilidade por acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o que denota a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide secundária.Portanto, demonstrado o direito de ressarcimento da parte autora, bem como a responsabilidade solidária da denunciada, resta o acolhimento do pedido inicial. Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte requerida (denunciante), atinente à revisão de cláusula constante no “Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)”, tal matéria não guarda relação direta com a controvérsia central destes autos e, por isso, deverá ser ventilada em ação própria, não merecendo acolhimento no presente feito.DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:a) CONDENAR o Requerido e a Denunciada, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais suportados pela parte autora, no montante de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, sessenta e três centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro (outubro de 2020), acrescido de juros legais de 1% ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; eb) CONDENAR, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seBarro Alto, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 2645/2025)

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Processo nº 5669982-58.2021.8.09.0016

ID: 298689107

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5669982-58.2021.8.09.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES SALGADO

Sentença

Advogados:

CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO SCORALICK DUARTE DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5669982-58.2021.8.09.0016 SENTENÇA Tr… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5669982-58.2021.8.09.0016 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização, ajuizada por LIBERTY SEGUROS S/A, em face de ALEXANDRE RODRIGUES SALGADO, ambos qualificados.Narra a parte autora, em síntese, que segurou o veículo MITSUBISHI - L-200 TRITON SPORT - GL - 2.4 Turbodiesel - 4, ano 2019, de placas RBP9H12, Chassi 93XLJKL1TLCL29246, por força da apólice n. 3163767614.Aduz que em 01.10.2020, o veículo envolveu em acidente de trânsito causado pelo veículo MMC/L200 TRITON SPO GL, de placas RBU2J14, conduzido e de propriedade do Réu, conforme Boletim de Ocorrência Policial. Argumenta, ainda, que o requerido deu causa ao acidente, em razão disso, precisou arcar com os reparos do veículo segurado no valor de R$ 16.257,63. Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, sessenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais.Em decisão juntada ao evento 5, foi determinada a intimação do requerido.Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento 11. Preliminarmente, ofertou denunciação da lide à AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular, responsável pelo contrato de proteção veicular do seu automóvel, ou, alternativamente, requereu o chamamento ao processo da referida associação. No mérito, defendeu a validade do contrato firmado com a denunciada, invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentou a nulidade da cláusula 4.4.1, J, e discorreu sobre a responsabilidade solidária entre ele e a denunciada, inclusive quanto ao direito de regresso. Réplica (evento n. 14).Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu a intimação da denunciada AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular (evento 19), enquanto a parte autora postulou pela produção de prova oral (evento 20). Por meio de decisão (evento 22), determinou-se a intimação da denunciada para a apresentação de contestação ou de confissão dos fatos.Regularmente citada, a AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular apresentou contestação (evento 27), na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência da ação, alegando ausência de provas. Em manifestação no evento 29, a parte requerida (denunciante) concordou com a alegação de ilegitimidade passiva da AGV Brasil e informou que a verdadeira parte denunciada seria a Associação Gestão Veicular Universo, requerendo a retificação da parte ré.A decisão de evento 30 deferiu o pedido, determinando a adequação dos dados da denunciada e o cumprimento da decisão de evento 16 com as devidas retificações.Devidamente citada, a Associação Gestão Veicular Universo em evento 39, apresentou contestação, suscitando em preliminar, seu caráter associativo, negando ser, de fato, uma seguradora. No mérito, alegou que o veículo placa RBU2914 aderiu ao Plano de Assistência Recíproca – PAR e, no dia do acidente, a parte requerida (denunciante) comunicou o fato ocorrido, solicitando o reparo de veículo de terceiro (segurado da parte requerente), razão pela qual teria procedido com a abertura ao evento, entretanto, alega que não concluiu o atendimento por desejo do segurado da parte requerente, que optou por acionar sua própria seguradora.Em sede de impugnação à contestação apresentada pela Associação Gestão Veicular Universo, em evento 40, a parte requerida (denunciante) sustenta em suma que, a denunciada, negou-se a realizar os reparos dos veículos em oficina credenciada da marca, o que ocasionaria a perda da garantia do veículo do terceiro envolvido no acidente, razão pela qual este optou em acionar sua seguradora (parte requerente). No mérito, a validade do contrato e do valor da apólice, a realização de reparo em concessionária autorizada, bem como a responsabilidade solidária da denunciada com o ressarcimento dos prejuízos materiais causados ao terceiro.No despacho de evento 42, determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre interesse na audiência de conciliação, julgamento antecipado da lide ou especificação de outras provas.A parte requerida (evento 45) requisitou o julgamento antecipado da lide. Já a parte autora (evento 46) reitera a necessidade de produção de prova oral, com a oitiva de testemunha já arrolada.No despacho de evento 48, verificou-se que a parte denunciada contestou o pedido da parte autora, formando-se, assim, litisconsórcio passivo entre denunciante e denunciado. Determinou-se, ainda, a intimação da denunciada para manifestação sobre eventual interesse na conciliação ou produção de provas, permanecendo inércia, conforme certidão de evento 50.Em despacho de evento 52, foi determinada a intimação da parte requerente para a apresentação de justificativa da necessidade da prova oral, bem como para indicar os fatos/pontos controvertidos que pretende comprovar a oitiva requerida.Por meio da manifestação de evento 54 a parte requerente informou a necessidade da produção de prova oral a fim de ratificar os fatos narrados na inicial e confirmar a dinâmica do acidente.O termo da audiência de instrução encontra-se acostado ao evento 79.Por fim, intimadas, a parte autora e a parte requerida (denunciante) apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais.É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO.O feito se encontra maduro para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual procedo o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSODe início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisdenunciada, uma vez que o denunciante apresentou elementos suficientes para evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes à época dos fatos, decorrente de contrato de proteção veicular.Com efeito, conforme documento acostado ao evento 11, o valor pago à litisdenunciada decorre de “Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)”, no qual, expressamente, a cláusula 1.2 assegura o direito de ressarcimento por danos causados a veículos de terceiros, nos seguintes termos:“Além do benefício de reparação ou ressarcimento referente aos veículos cadastrados no plano, os integrantes do PAR gozam também do direito de ressarcimento referente a danos causados a veículos de terceiros, bem como, poderão aderir aos benefícios opcionais de assistência 24 horas nos planos básicos, flex, pleno, premium, moto, van e caminhão; proteção a vidros básico e completo; e carro reserva.”Além disso, restou estabelecido que o limite de cobertura seria de até R$ 30.000,00 para ressarcimento de danos materiais a terceiros, elementos que evidenciam claramente a natureza jurídica securitária do ajuste, uma vez presentes os requisitos essenciais do contrato de seguro: pagamento de contraprestação, cobertura de risco previamente estipulado e direito à indenização.Dessa forma, revela-se legítima a presença da litisdenunciada no polo passivo da lide secundária, tendo em vista sua obrigação contratual de indenizar, em sede regressiva, os danos decorrentes de sinistro envolvendo veículo protegido, desde que atribuída a responsabilidade ao filiado.Não se sustenta, pois, a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre o requerido e a denunciada, além da ocorrência de fato (acidente de trânsito) expressamente contemplado no pacto associativo.Importa esclarecer que, em que pese as associações de proteção veicular não possam firmar contratos de seguro, na prática, o serviço que oferecem é extremamente semelhante àquele ofertado por seguradoras. Assim, diante da similitude da natureza dos negócios jurídicos, as regras previstas para o contrato de seguro, ainda que por analogia, podem nortear a relação firmada entre associação de proteção veicular e os respectivos associados. Ainda, a associação de proteção veicular, quanto ao veículo inserto no seu serviço de proteção, é garantidora de indenização pelos danos por ele causados a terceiro, de forma que é parte legítima para integrar a lide e responde de forma solidária no limite da garantia contratada. Outrossim, o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Nesse sentido é o Entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO MÚTUA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA RESSARCIMENTO DANOS. COLISÃO TRASEIRA. DANO MATERIAL. COMPROVADO. VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tendo sido seu pedido, por ocasião da sentença, julgado parcialmente procedente, razão pela qual, a associação de proteção veicular reclamada, irresignada, ingressou com a súplica recursal em voga, requerendo a reforma do decisum, sob os argumentos de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo pela necessidade de perícia, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como que o autor renunciou ao direito do benefício concedido pela recorrente. 2 ? Ab initio, constata-se que a presente demanda prescinde de perícia técnica, visto que não se trata de causa complexa que exija outras evidências para seu deslinde, razão pela qual não há que se falar em necessidade de prova pericial que implique a incompetência do Juizado Especial para apreciar e julgar a demanda. 3 ? Ademais, não se justifica a produção de prova pericial quando as provas acostadas aos autos são suficientes para a análise do feito, o que se soma à impossibilidade de realizar a perícia quando o veículo em litígio já se encontra reparado. 4 ? Ainda, a associação de proteção veicular, quanto ao veículo inserto no seu serviço de proteção, é garantidora de indenização pelos danos por ele causados a terceiro, de forma que é parte legítima para integrar a lide e responde de forma solidária no limite da garantia contratada. 5 ? Outrossim, o programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, possui natureza jurídica similar a do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Assim, associado e associação se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular. 6 ? Da análise detida dos autos, verifica-se que no dia 27/11/2020, o reclamado Carlos Alberto Gonçalves Régis, condutor do veículo Fiat Argo de propriedade do promovido Frederico Rezende Furtado, colidiu na traseira do veículo BMW de propriedade do autor, ora recorrido. 7 ? In casu, o reclamante/recorrido alega que pelo fato de seu veículo ser novo e estar coberto pela garantia de fábrica, o conserto só poderia ocorrer em concessionária Saga BMW ou oficina autorizada por ela, sob pena de perda da garantia do veículo. Contudo, essa condição não foi aceita pela Associação de Proteção Veicular recorrente, que indicou oficina diversa para o conserto, motivo pelo qual o recorrido custeou o conserto na Concessionária Saga BMW, no valor de R$ 11.289,22 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), referente a franquia de seu seguro (evento 1, arquivo 10). 8 ? No caso em espeque, não há controvérsia quanto ao acidente e seu causador, nem quanto ao valor do conserto, mormente porque a recorrente autorizou o conserto do veículo do recorrido e não impugnou o orçamento por ele apresentado, de modo que cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o recorrido tem direito ao dano material, já que optou por consertar o veículo em concessionária e não em oficina indicada pela seguradora recorrente. 9 ? Da análise do arcabouço probatório, o recorrido comprovou que seu veículo é seminovo e encontrava-se coberto pela garantia de fábrica, motivo pelo qual os reparos só poderiam ser realizados em concessionária Saga BMW ou oficina por ela autorizada, sob pena de perder a garantia do veículo. Por sua vez, a recorrente não comprovou justo impedimento à não autorização do conserto na concessionária Saga BMW. 10 ? Neste liame, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: ?o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.? (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). 11 ? Nesta esteira de raciocínio, uma vez comprovado o fato, o nexo causal e o dano, segurado e seguradora (essa até o limite do contrato) respondem solidariamente em ação de responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se as súmulas 529 e 537, ambas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: ?Súmula 529 - No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.? e ?Súmula 537 - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.? 12 ? A propósito, em caso semelhante, assim decidiu essa 3ª Turma Recursal: ?EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADENTRAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. SINAL DE PARE. INOBSERVÂNCIA. CULPA DO CONDUTOR QUE O DESRESPEITOU. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VEÍCULO SEMINOVO. GARANTIA DE FÁBRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DA ADMISSIBILIDADE: 1.1 Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2. DOS FATOS E DO DIREITO: 2.1 Cuida-se de ação de reparação de danos materiais em virtude de acidente de trânsito; a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as recorrentes e a Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículo ? Lions Proteção Veicular ? (que não recorreu), a pagarem aos recorridos o valor de R$ 12.044,60 (doze mil e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) a título de reparação dos danos materiais, mas desacolheu o pleito de indenização de lucros cessantes e de indenização por dano moral; no recurso, as recorrentes arguem a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, os recorrentes arguem a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, porque não realizou a instrução em audiência, e, no mérito, alegam que os recorridos se recusaram a entregar o veículo para ser consertado em oficina indicada pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículo ? Lions Proteção Veicular, a quem atribui a responsabilidade exclusiva pela reparação. 2.2 De início, cumpre apreciar a preliminar de cerceamento de defesa. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, que serve a seu livre convencimento, de sorte que somente as provas úteis e pertinentes à resolução da demanda devem ser admitidas; formada a sua convicção a partir dos documentos existentes, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, em obediência aos princípios da informalidade, da celeridade e da economia processual. Releva ressaltar que o caso sub judice não demanda prova testemunhal para o julgamento, porque as recorrentes não negam a dinâmica do acidente narrado no boletim de ocorrência. Preliminar afastada. 2.3 No caso em apreço, o conjunto probatório revela que no dia 11/07/2016 a recorrida (Eliane Eterna da Silva Paz) conduzia o veículo da marca Chevrolet, modelo Prisma LTZ, modelo/ano 2013/2014, placa ONQ-0026, de propriedade do recorrido (Cláudio Pereira da Paz) pela rua João Augusto, bairro Vila Rosa, em Goiânia, quando a recorrente Ana Cristina da Silva Brito, na condução do veículo Gol G5, placa NWA-6799, de propriedade da também recorrente Marlene Ascensão da Silva Brito, pela rua Desembargador Eladio Amorim, desrespeitou o sinal de PARE e cruzou a via, dando causa ao acidente e às avarias em ambos veículos. 2.4 Na espécie, os recorridos alegaram que pelo fato de o veículo ser novo e estar na garantia de fábrica o consertado só poderia ocorrer em concessionária Chevrolet ou oficina autorizada Chevrolet, sob pena de perda da garantia do veículo, consoante previsão expressa no manual do fabricante. Entretanto, essa condição não foi aceita pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário ? Lions Proteção Veicular (seguradora das recorrentes), que indicou oficina diversa para o conserto, motivo pelo qual os recorridos custearam o conserto na Concessionária Jorlan, no valor de R$ 12.044,60 (vide nota fiscal juntada no evento 01, arquivo 17). 2.5 No caso sub judice, não há controvérsia quanto ao acidente e o seu causador, porquanto a recorrente Ana Cristina da Silva Brito confessou que não viu o carro dos recorridos antes da colisão, nem quanto ao valor do conserto, porque as recorrentes não impugnaram o orçamento apresentado (art. 341 do CPC). Desse modo, remanesce dúvida apenas se os recorridos podem demandar o dano material, já que optarem por consertar o veículo em concessionária e não em oficina indicada pela seguradora das recorrentes. 2.6 No caso concreto, os recorridos comprovaram que o veículo é seminovo e estava na garantia de fábrica e que por tal motivo os reparos só poderiam ser feitos em concessionária Chevrolet ou oficina autorizada Chevrolet, sob pena de perder a garantia do veículo (vide manual do proprietário, evento 01, arquivo 23, pg. 20 - ?Os termos desta garantia não se aplicam nos seguintes casos: A um veículo reparado ou modificado fora da Concessionária ou a Oficina Autorizada Chevrolet, de modo que, no julgamento do fabricante, tenha seu desempenho e sua segurança afetados negativamente?). Em contrapartida, as recorrentes não comprovaram justo impedimento à não autorização do conserto na concessionária Chevrolet e, para além disso, o valor do orçamento/conserto de (R$ 12.044,60) custeado pelos recorridos ficou mais barato do que o orçamento apresentado pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário ? Lions Proteção Veicular (R$ 12.450,23), emergindo, daí, que a cobertura contratada cobriria os reparos necessários. 2.7 Em caso semelhante o TJDFT decidiu que ?o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.? (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). 2.8 Nesse contexto, uma vez comprovado o fato, o nexo causal e o dano, segurado e seguradora (essa até o limite do contrato) respondem solidariamente em ação de responsabilidade civil. Nesse sentido, confira-se as seguintes súmulas do Colendo STJ: Súmula 529 ?No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.?; E a súmula 537 ?Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.? 2.9 O dano material não se presume, assim como não é indenizável o dano hipotético, dependendo, pois, de prova de sua ocorrência. Na espécie, os recorridos comprovaram o desembolso do valor de R$ 12.040,60 e o nexo causal. Nesse quadro, não merece censura a sentença combatida. 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e desprovido para manter inalterada a sentença combatida. 3.2 Em razão da sucumbência, condena-se as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da lei 9.099/95).?. (Recurso Inominado nº 5285631-82, Rel. Altair Guerra da Costa, Publicado em 12/11/2020). 12 ? O dano material precisa ser cabalmente comprovado, pois a reparação pressupõe a restauração do statu quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada. Precedente: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCRO CESSANTES. PURGADA A MORA. PARCELAS PAGAS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO POR SENTENÇA. MANTENÇA INDEVIDA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (?) IV - Os danos materiais e os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados pela parte interessada, sendo inadmissíveis simples alegações sem lastro de prova. V - Por fim, considerando o acolhimento, em parte, da pretensão recursal do apelante, deve a parte requerida/apelada arcar integralmente com a verba sucumbencial, a qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ora imposta. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação nº 5187165-33.2017.8.09.0051, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, j. em 16/08/2019).? 13 ? Desta feita, devem os reclamados serem condenados, solidariamente, pelos danos materiais sofridos pelo autor e devidamente comprovado nos autos, no importe de R$ 11.289,22 (onze mil, duzentos e oitenta e nove reais, vinte e dois centavos), tal como constante na sentença primeva. 14 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e por seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5000897-89.2022.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) – Grifei.EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisdenunciada quando a denunciante apresenta elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica de proteção veicular existente entre as partes na data dos fatos. 2. Em ações regressivas de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, a responsabilidade civil imposta é subjetiva, devendo ser comprovados a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, conforme os art. 186 e 927 do CC. 3. Nos termos do art. 786 do CC, o segurador, após pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. 4. Consoante a legislação de trânsito, age culposamente o motorista que, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória (PARE), provoca colisão com veículo que transita pela via preferencial. 5. Comprovado o pagamento da indenização pela seguradora da vítima do acidente, impõe-se a sua reparação, direta e solidariamente, pela ré causadora do dano e pela associação de proteção veicular litisdenunciada. 6. Omissa a sentença quanto à condenação da litisdenunciada em honorários advocatícios, é imperativa a sua reforma, de ofício, a fim de fixar a referida verba. 6. Diante do não provimento do primeiro apelo, torna-se impositiva a majoração da verba sucumbencial, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090955-11.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) – Grifei.Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: gab.3juiz4tr@tjgo.jus.br EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por Zaz Proteção Segura em face da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 9.296,43, referente aos danos materiais provocados no veículo da parte promovente. Alega a parte recorrente tão somente a ilegitimidade passiva, que não existe relação jurídica com a parte autora, sendo parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, por aplicação da Súmula 529 do STJ. 2. Embora a requerida tenha sido constituída como associação de direito privado sem finalidade lucrativa, percebe-se que a pessoa jurídica disponibiliza produtos e serviços com condições e custos para os seus filiados, inclusive com a possibilidade de cobranças individualizadas para cada serviço adquirido. Por esta razão, a relação jurídica entre as partes equipara-se ao vínculo entre segurado e seguradora, com a aplicação, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor. 3. É assente na jurisprudência do STJ que o terceiro vitimado por acidente causado por motorista segurado pode demandar contra o causador do acidente e também contra a seguradora, havendo entre esses litisconsórcio passivo. 4. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCLUSÃO DO SEGURADO E DA SEGURADORA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA. I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. II. Precedente do Tribunal. III. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 943440 SP 2007/0084867-1, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2011) 5. Portanto, a seguradora ré é legitimada passiva para a ação indenizatória, movida também contra seu segurado, havendo entre estes litisconsórcio passivo. Assim, pode o terceiro envolvido em acidente mover a ação indenizatória contra o segurado causador do acidente e contra a seguradora, que responde solidariamente com seu segurado. Preliminares afastadas. 6. Ademais, considerando que não houve o ajuizamento da ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano, mas sim a propositura da demanda com a convocação à lide, em litisconsórcio passivo, tanto do segurado quanto da seguradora, revela-se inaplicável a súmula 529 do STJ na hipótese. 7. Por fim, a narrativa da parte recorrente de que a segurada teria ultrapassado o sinal de ?PARE? sem a devida atenção, não pode ser acolhida como causa de exclusão da cobertura, pois não cumpriu seu ônus probatório. Isto porque a recorrente poderia ter realizado uma busca junto ao site do DETRAN com os dados do veículo e da CNH da motorista e comprovado a autuação da infração no momento do acidente, mas não o fez. 8. Desta forma, a ultrapassagem da sinalização de trânsito sem a devida atenção não pode ser considerada como infração capaz de afastar a cobertura securitária. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. CONDENO o recorrente nas custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5118243-81.2021.8.09.0088, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 06/12/2021, DJe de 06/12/2021) – Grifei.DO MÉRITOConvém esclarecer que no processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por intermédio da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Dessa forma, transcrevo o teor do art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Com isso, observa-se que a presente demanda versa sobre ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada pela seguradora em razão da indenização paga ao segurado. Nos termos do art. 786 do Código Civil, o pagamento da indenização sub-roga o segurador, nos limites do valor pago, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite do valor indenizado”No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com robusta documentação comprobatória da celebração do contrato de seguro, conforme Apólice nº 3163767614, tendo por objeto o veículo MITSUBISHI L-200 TRITON SPORT GL 2.4 Turbodiesel 4x4, ano 2019, placas RBP9H12, chassi 93XLJKL1TLCL29246.Demonstrou, ainda, a ocorrência do acidente em 01/10/2020, no município de Barro Alto/GO, mediante o Registro de Atendimento Integrado nº 16581255, bem como o pagamento da indenização securitária ao segurado no valor de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme comprovam as notas fiscais, orçamento e recibo de quitação, com depósito identificado em conta corrente. Ressalte-se que o segurado arcou com o valor remanescente a título de franquia contratual.Ademais, não se verifica controvérsia quanto à ocorrência do acidente, à autoria e ao valor dos reparos, uma vez que o requerido não impugnou o orçamento apresentado pela parte autora, tampouco produziu prova apta a infirmar a narrativa fática constante da exordial.Importante destacar, ainda, a justificativa plausível apresentada pela parte autora no tocante à realização dos reparos em concessionária autorizada, tendo em vista que restou comprovado que o veículo sinistrado era seminovo e ainda se encontrava coberto pela garantia de fábrica. Nesse contexto, a realização de conserto em oficina não credenciada implicaria a perda da garantia contratual do fabricante, o que justifica, com razoabilidade, a opção do segurado.. Neste liame, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: “o causador do dano deve proceder ao pagamento do reparo do veículo danificado em rede credenciada, nas hipóteses em que o automóvel ainda se encontre coberto pela garantia da fábrica, para não perdê-la, sob pena de o causador do acidente, na busca pelo menor preço possível, escolher efetuar um reparo de pouca qualidade.” (TJ-DF 071631920168070016 DF 0716319-26.2016.8.07.0016, Rel. Eduardo Henrique Rosas, DJe 07/11/2016). Dessa forma, os elementos constantes dos autos conferem verossimilhança à pretensão deduzida na inicial, revelando a procedência do pedido de ressarcimento formulado pela seguradora, com base no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. Agora, passo a análise da responsabilidade da denunciada.Embora as associações de proteção veicular não possuam autorização para comercializar contratos de seguro nos moldes da legislação específica, é inegável que, na prática, os serviços por elas ofertados guardam semelhança substancial com aqueles prestados por seguradoras. Nesse cenário, é cabível a aplicação, ainda que por analogia, das regras do contrato de seguro, sobretudo quando configurada relação consumerista entre os envolvidos.Assim, a associação de proteção veicular, ao oferecer cobertura contra sinistros e assumir o compromisso de indenização em caso de danos causados a terceiros, assume o papel de garantidora, legitimando-se, portanto, para compor o polo passivo da demanda regressiva, respondendo solidariamente com seu associado, nos limites da cobertura contratada.No caso dos autos, o documento juntado ao evento 11 evidencia que o valor pago decorre de adesão ao denominado "Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)", cujo item 1.2 prevê expressamente o direito ao ressarcimento por danos causados a veículos de terceiros. Transcreve-se:“Além do benefício de reparação ou ressarcimento referente aos veículos cadastrados no plano, os integrantes do PAR gozam também do direito de ressarcimento referente a danos causados a veículos de terceiros, bem como, poderão aderir aos benefícios opcionais de assistência 24 horas nos planos básicos, flex, pleno, premium, moto, van e caminhão; proteção a vidros básico e completo; e carro reserva.”Verifica-se, ainda, que o limite contratual para cobertura de danos materiais a terceiros foi fixado em R$ 30.000,00, o que reforça o caráter securitário da relação estabelecida, uma vez que presentes os três elementos essenciais ao contrato de seguro: contraprestação periódica, cobertura de risco determinado e pagamento de indenização em caso de sinistro. Dessa forma, tem a denunciada obrigação de indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo que os seus filiados sofrer na reparação de danos em que lhe é atribuída a responsabilidade por acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, o que denota a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide secundária.Portanto, demonstrado o direito de ressarcimento da parte autora, bem como a responsabilidade solidária da denunciada, resta o acolhimento do pedido inicial. Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte requerida (denunciante), atinente à revisão de cláusula constante no “Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca (PAR)”, tal matéria não guarda relação direta com a controvérsia central destes autos e, por isso, deverá ser ventilada em ação própria, não merecendo acolhimento no presente feito.DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:a) CONDENAR o Requerido e a Denunciada, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais suportados pela parte autora, no montante de R$ 16.257,63 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais, sessenta e três centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro (outubro de 2020), acrescido de juros legais de 1% ao mês pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; eb) CONDENAR, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-seBarro Alto, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 2645/2025)

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Ana Maria Louback Schneider

ID: 294670030

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073162-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA LOUBACK SCHNEIDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5073162-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ANA MARIA LOUBACK SCHNEIDER… Apelação Nº 5073162-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ANA MARIA LOUBACK SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional n. 50731628320248240930, julgou procedentes os pedidos nos seguinte termos: DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) afastar a mora; b) limitar os juros remuneratórios à média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação; c) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples , acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação . Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Opostos embargos de declaração pela ré ( evento 39, EMBDECL1 ), os mesmos foram rejeitados ( evento 41, SENT1 ). Inconformada, a ré sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, alegando a desconsideração das provas por ela apresentadas e o abuso no direito de demandar em razão da distribuição excessiva de ações. Além disso, fez objeção ao julgamento virtual. No mérito, defende a manutenção dos juros remuneratórios, argumentando que a atividade da Crefisa envolve altos riscos de inadimplência, o que justifica as taxas de juros mais elevadas praticadas. Além disso, destaca a impossibilidade de restituição de valores. Em contrarrazões ( evento 65, CONTRAZAP1 ), a parte apelada requereu a manutenção da sentença. É o relatório. 1 – Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 2. Julgamento monocrático Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3 – Preliminar 3.1 – Cerceamento de defesa A ré alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas documentais, periciais ou orais. Contudo, tal alegação não se sustenta. Os autos contêm as cópias dos contratos pertinentes ( evento 24, CONTR4 , evento 24, CONTR5 , evento 24, CONTR6 , evento 24, CONTR7 , evento 24, CONTR8 , evento 24, CONTR9 , evento 24, CONTR10 ), suficiente para a análise e julgamento do pedido, tornando desnecessária a produção de prova pericial. Além disso, cabe ao Magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, a fim de formar seu livre convencimento (artigo 370, do CPC). E, no caso em apreço, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, mostrou-se desnecessária a dilação probatória, e possível, assim, o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PRELIMINAR - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO COMANDO JUDICIAL E OS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO FUX - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS - PROEMIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5087156-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR TEM O PODER DE DECIDIR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É TIDA COMO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DA TAXA CDI. TAXA CDI REFLETE O CUSTO DA CAPTAÇÃO DA MOEDA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0704143-59.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Juiz Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2023 - grifou-se). Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 3.2 Ausência de fundamentação da sentença No tocante à aventada nulidade do julgado por ausência de fundamentação, é de pronto repelida, ao passo que, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão [...] " (STF, Agravo de Instrumento n. 791292 QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23-6-2010). Aliás, como se sabe, "o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado [...] " (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Assim é que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta (REsp 1872814/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 15/03/2022). Em nada destoa o entendimento deste Órgão Fracionário: Inicialmente, o recorrente ventila a nulidade do comando judicial por ausência de fundamentação. Segundo o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...]". Ainda, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, IV, dispõe que: "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Na espécie, o Togado Singular expôs de maneira adequada os motivos pelos quais deixou de acolher os argumentos apresentados pelo insurgente. Além disso, não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (Nesse sentido: AgInt no AREsp 1060570/MT, rel. Min. Assuste Magalhães, j. em 17/08/2017). [...] Dessarte, encontrando-se devidamente motivado o "decisum", afasta-se a preliminar suscitada (TJSC, Apelação Cível n. 0300795-83.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020). No caso concreto, colhe-se que o Juízo singular declinou, de maneira clara e fundamentada, as razões de convencimento a fim de declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, inclusive analisou e citou documentos carreados ao feito e destacou precedentes jurisprudenciais. Tem-se, pois, que o pronunciamento judicial reveste-se de legalidade, ao passo que houve clara exposição dos motivos pelos quais o magistrado formou seu convencimento a respeito da matéria posta nos autos, com base na interpretação das normas aplicadas ao caso concreto, o que não configura, por absoluto, ausência de fundamentação. 4 – Mérito 4.1 Juros remuneratórios O banco sustentou a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Já o autor pleiteou pela fixação da taxa média de mercado, sem acréscimos. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, submetido rito dos recursos repetitivos, pacificou a orientação a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários e firmou as seguintes teses: Tese 24/STJ: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tese 25/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tese 26/STJ: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tese 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do corpo do acórdão supracitado, extrai-se que a excepcionalidade que autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas pressupõe a comprovação de que discrepe de modo substancial da média do mercado , salvo se justificada pelo risco da operação. A ressalva demonstra, no entanto, que a simples comparação entre a taxa pactuada e aquela divulgada pelo Banco Central à época da contratação não se mostra suficiente, ou seja, a onerosidade do encargo deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a jurisprudência mais recente da Corte Superior confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é um referencial que deve ser observado em conjunto com as particularidades de cada relação negocial de consumo estabelecido entre as partes. Colhe-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. É viável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em outro julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou ainda outros critérios para a aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios, como se verifica a seguir: [...] 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. [...] (REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, julgado em 27.09.2022 ) (grifou-se) Como se observa, é necessária uma análise criteriosa das particularidades do caso concreto, somente a partir da qual é permitida a revisão dos juros. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto, já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, "O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Pode-se concluir que apenas o cotejo entre a taxa de juros contratada e aquela divulgada pelo BACEN não é suficiente para aferir a abusividade do encargo remuneratório, sendo imprescindível a constatação das peculiaridades que envolvem a contratação, como por exemplo o risco da operação, as garantias ofertadas, o relacionamento mantido entre as partes, a situação econômica do contratante, dentre outros. Na hipótese, de acordo com a proposta para utilização de crédito, as taxas de juros foram assim convencionadas e comparadas com a taxa média aplicada pelo BACEN, dados extraídos da sentença: No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 011960207506 Tipo de contrato Empréstimo pessoal Data do contrato 04/03/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,78% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 8,67% a.m. Juros contratados 22,00% a.m. Número do contrato 011960217267 Tipo de contrato Empréstimo pessoal Data do contrato 27/03/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,78% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 8,67% a.m. Juros contratados 22,00% a.m. Número do contrato 011960217281 Tipo de contrato Empréstimo pessoal Data do contrato 27/03/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,78% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 8,67% a.m. Juros contratados 22,00% a.m. Número do contrato 011960217287 Tipo de contrato Empréstimo pessoal Data do contrato 27/03/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,78% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 8,67% a.m. Juros contratados 22,00% a.m. Número do contrato 011960217306 Tipo de contrato Empréstimo pessoal Data do contrato 27/03/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,78% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 8,67% a.m. Juros contratados 22,00% a.m. Número do contrato 041690042477 Tipo de contrato Empréstimo pessoal Data do contrato 09/05/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,67% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 8,50% a.m. Juros contratados 22,00% a.m. Número do contrato 042200031181 Tipo de contrato Empréstimo pessoal Data do contrato 09/04/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 5,76% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 8,64% a.m. Juros contratados 22,00% a.m. Como visto, em sentença ficou demonstrado que a taxa acordada supera significativamente o parâmetro do Banco Central. Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes. Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas , requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC. Além disso, o histórico de negativações apresentado não valida nem justifica a aplicação de taxas de juros superiores ao padrão. Primeiro, porque as pendências financeiras que resultaram na inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito são posteriores à contratação discutida neste caso. Segundo, porque os riscos inerentes à atividade financeira e à modalidade de crédito oferecida pelo banco não podem ser imputados ao consumidor. Em igual pensar: (TJSC, Apelação Cível n. 0301260-38.2018.8.24.0075, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2019 e Apelação Cível n. 0303463-05.2017.8.24.0011, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019). Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. A propósito, deste Relator: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NECESSIDADE DE INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003388-57.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). E deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR AS PARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS, FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, ETC. TAXA PRATICADA QUE DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE CONTA COM EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA, TODAVIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, NO TEMA 1.076. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E POSSIVELMENTE IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA VERBA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE OS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003819-24.2022.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024). Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). Uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, o referencial a ser utilizado é a própria taxa informada pelo Bacen - sem quaisquer acréscimos -, porquanto é a que melhor restaura o equilíbrio entre as partes. A propósito, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO DO ENCARGO, NA ORIGEM, À MÉDIA DE MERCADO CORRELATA, ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 50%. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL NA EXATA CONFORMIDADE DO ÍNDICE VEICULADO PELO BACEN. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE MERCADO APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. ANÁLISE REVISIONAL QUE DEVE SER OPERADA EM ATENÇÃO AOS CONTORNOS DA CASUÍSTICA, E NÃO A CRITÉRIOS PRÉ-TABELADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS PACTUADOS EM MONTA EXORBITANTE. HIPÓTESE EM QUE É IMPOSITIVA A ADOÇÃO DA PRÓPRIA TAXA DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO PROMOVIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA RETOCADA. IRRESIGNAÇÃO ATENDIDA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME O VALOR CONSIGNADO NA TABELA DA OAB/SC. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA IRRISÓRIOS. REQUISITOS TAXATIVOS DO CRITÉRIO DA EQUIDADE SATISFEITOS. ART. 85, § 8º, DO CPC E TEMA N. 1.076 DO STJ. SENTENÇA RETOCADA NO PONTO. ARBITRAMENTO, TODAVIA, EM QUANTIA INFERIOR À PRETENDIDA. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PARÂMETROS RECOMENDADOS PELO ÓRGÃO DE CLASSE NÃO VINCULANTES. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020892-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS INVOCADOS QUE IMPUGNAM DE FORMA COERENTE A SENTENÇA RECORRIDA. PREFACIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO DA REQUERENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA PACTUADA QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE 50% . ACOLHIMENTO, NO PONTO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009118-12.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS . FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM ACRÉSCIMO DE 50% . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. EXATA TAXA INFORMADA PELO BACEN QUE MELHOR RESTAURA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE RECURSAL ACOLHIDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO IMPOSTO NA ORIGEM. TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INACOLHIMENTO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COBRANÇA PREVISTA NO AJUSTE. VALOR EXIGIDO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TESE RECHAÇADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5010974-14.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). (grifou-se) Com base nessas premissas, o recurso do banco, que busca a manutenção dos encargos pactuados, não merece acolhimento, diante da comprovada onerosidade excessiva da taxa de juros aplicada. Dessa forma, a sentença merece ser inalterada no ponto. 4.2 Impossibilidade de restituição de valores O banco recorrente alega impossibilidade de restituição, argumentando que não houve má-fé. Contudo, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. " Paralelamente, o artigo 884 do Código Civil estabelece que " aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ". É, portanto, dever da casa bancária promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, cuja restituição deve ser efetuada de forma simples, e não em dobro, porque ausente prova de má-fé do banco, conforme vem decidindo esta Corte: Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, deve-se proceder a devolução da quantia paga indevidamente pelo consumidor, contudo, de forma simples - e não em dobro -, quando não há comprovação da má-fé (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.063183-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 10-12-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0002065-86.2013.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1-11-2016). No caso vertente, a sentença determinou: c) condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única Essa adequação encontra respaldo na recente decisão desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ACIONANTE E CONHECER DO RECURSO DA RÉ EM PARTE E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO - TERMINATIVA AMPARADAS NAS SEGUINTES TESES - VIABILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO INSTRUMENTO - TODAVIA, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 101670000066922 FIRMADA EM JUNHO DE 2022 - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR ANUAL DE 27,13% - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL DE 71,74% - NOVO ENTEDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE ALINHA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO (APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES DA TAXA MÉDIA) - INCONFORMISMO DESPROVIDO NO PARTICULAR - REQUERIMENTO DE VALIDADE DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TODAVIA, CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - POSTULAÇÃO DESPROVIDA NA MATÉRIA -ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER ATÉ: A) 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, PELA TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação n. 5004169-12.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Assim, mantém-se a determinação de restituição dos valores pagos indevidamente de forma simples. Portanto, o recurso é desprovido. 3.2 Minoração de honorários advocatícios No que se refere à quantificação dos honorários, a instituição financeira solicita a sua redução, conforme os critérios legais. No entanto, a sentença estabeleceu: " Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (art. 85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC) ". Contudo, razão não lhe assiste. Como se observa, os argumentos apresentados na apelação não foram acolhidos, sendo a sentença integralmente mantida. Assim, não há necessidade de qualquer alteração na decisão quanto à sucumbência. Além disso, o valor fixado para os honorários advocatícios em primeira instância é adequado e suficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado da parte autora/apelada, estando alinhado com os parâmetros estabelecidos por esta Corte em casos semelhantes. Fica, portanto, mantida a sentença objurgada nesse tocante. 4 – Honorários recursais Atendidos os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, majora-se os honorários fixados na origem em R$ 500,00 sobre o valor da condenação. 5 – Conclusão Ante o exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000897-88.2025.4.02.5006

ID: 329991729

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-88.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE CALDEIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MILENA SIQUEIRA RAIZER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000897-88.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE : MARIZETE CALDEIRA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB ES039123) ADVOGADO(A) : MILENA SIQUEIRA RAIZ… RECURSO CÍVEL Nº 5000897-88.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE : MARIZETE CALDEIRA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB ES039123) ADVOGADO(A) : MILENA SIQUEIRA RAIZER (OAB ES037308) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APTOS A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso do autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial e posterior concessão de benefício de aposentadoria. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. 1) BREVE RESUMO SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL: A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum) caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenvolvida, prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado). Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades. Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício. Dispunha o art. 31 de referida lei: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo .” A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR: “ Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ......................................... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, que passou a exigir o laudo pericial para comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já consolidado. Até então, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das hipóteses previstas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte, necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou outros que dependiam de aferição do grau, além daqueles porventura não arrolados nas normas regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR. Já quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e a partir da Lei 9.528, de 10/12/1997, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, com variação apenas da prova admitida em cada um desses períodos. Embora haja controvérsias no que se refere ao marco temporal para a exigência do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT , se a exigência deva ser da edição da Lei nº 9.032/95 , da MP nº 1.523/96 ou da Lei nº 9.528/97 , acredito que o melhor entendimento seja no sentido de que somente passou a ser exigido o LTCAT a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.528 , de 10/12/1997, que originou-se da conversão em lei da MP nº 1.523/96 , regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97 . Assim, nos períodos de atividade especial desenvolvida antes da Lei nº 9.528/97 não é necessário a apresentação do laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram comprovação por meio de laudo. Neste sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91 . II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1176916 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2010/0011254-7, Rel. Ministro FELIX FISCHER (1109), STJ , T5 - QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010)” (Grifos nossos) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. (...). 2. Até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial de acordo com a categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos - através dos formulários SB-40 e DSS-8030 - situação modificada com a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que passou a exigir laudo técnico pericial . 3. Manutenção da sentença que se impõe, ante a ausência de prova material das condições especiais, quanto ao período supramencionado. 4. Improvimento da apelação. (AC 200785000053349, AC - Apelação Civel – 496690, Rel. Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5, Primeira Turma, DJE - Data::10/12/2010 - Página::61)” (Grifos nossos) Ressalte-se que este é o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme se verifica do Relatório da Sessão de 14 e 15 de Junho de 2011. Vejamos: “TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PARA O PERÍODO ANTERIOR A 10/12/1997, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.528. A Turma reafirmou a tese de que é inexigível a apresentação de laudo técnico ambiental confeccionado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho para fins de comprovação da presença de exposição a agentes insalubres para período anterior a 10/12/1997, data da entrada em vigor da Lei 9.528/97 , ressalvados os casos de ruído (e as peculiaridades dos técnicos em eletricidade, no qual exige-se a comprovação da exposição superior a 250 v.) (Processo nº 2008.72.59.002901-5, Rel. Juíza Federal Simone Lemos).” (Grifos nossos) Conclusão: 1) a comprovação das condições especiais no período de 29/04/95 (publicação da Lei 9.032/95) até 09/12/97 (advento da Lei 9.528/97) pode ocorrer através da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030 ; 2) a comprovação das condições especiais no período de 10/12/97 em diante se dá através da apresentação de laudo técnico (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT) Ressalte-se que tais documentos têm suas regras de emissão estabelecidas por legislação própria, com obrigatoriedade, por exemplo, de assinatura e carimbo de pessoa habilitada ao seu preenchimento, e exame das condições de trabalho, além de afirmarem, de forma inequívoca, que o trabalhador esteve exposto a condições prejudiciais à sua saúde, de forma permanente e habitual. Lembramos que para o agente nocivo ruído sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico com comprovação do nível de ruído a que o indivíduo esteve exposto. A partir de 01 de janeiro de 2004, passou-se a exigir das empresas a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP . Neste mesmo sentido, a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003 afirma que “ a partir de 1º de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. O PPP contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários acima, os quais deixarão de ter eficácia.” Há, portanto, discussão acerca da validade probatória do PPP sem a apresentação de laudo pericial em juízo. Entendo que: 1) se o PPP for apresentado isoladamente, sem laudo pericial, deve ser considerado prova eficaz se assinado por médico ou engenheiro do trabalho ou se fizer menção ao médico ou engenheiro do trabalho que realizou a avaliação das condições ambientais, indicando seu número de inscrição no conselho de classe. 2) se o PPP for apresentado isoladamente, desde que atenda aos requisitos do item 1, entendo que tem eficácia probatória, tanto em relação a períodos anteriores quanto em relação a períodos posteriores a 01 de janeiro de 2004 , pois o objetivo da instituição do PPP foi justamente tornar mais simplificada a prova dos agentes nocivos, mantendo-se íntegra a obrigação do INSS em fiscalizar a elaboração e atualização do PPP. Assim decido porque a Instrução Normativa INSS nº 27, de 30/04/08 , atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico . Vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2008: “Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003 , serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.” (Grifo nosso) Assim, a própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP. Uma das finalidades da instituição do PPP foi exatamente dispensar o acompanhamento de laudo pericial. No entanto, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo para confirmar as informações apresentadas no PPP. Neste sentido, conveniente a transcrição do julgado a seguir (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS INVOCADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONSTATAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIO EXIGIDO. PPP. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE, IN CASU. ART. 161, INC. IV, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30/04/2008. PRECEDENTE DESTA TNUJEF´s. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...). II. Asseverando o §1º, inc. IV, do art. 161, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08 que “quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo”, afigura-se descabido exigir do segurado, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação de laudo técnico correspondente, quer na esfera administrativa, quer na judicial. III. Pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude . IV. Pedido de uniformização conhecido e provido.” (PEDIDO 200772590036891, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, REL. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1). (Grifos nossos) Desta forma, no caso de apresentação de PPP, na forma da fundamentação, mesmo quando se trate de ruído e calor, mostra-se desnecessária a apresentação de laudo técnico pericial para fins de comprovação do tempo de atividade especial (devendo permanecer, entretanto, arquivado na empresa, devidamente atualizado). 2) DO AGENTE NOCIVO: RUÍDO Quanto ao agente nocivo ruído, algumas considerações merecem ser feitas. Conforme ensinamento da Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, para a higiene do trabalho, define-se “ruído” como “um som, sem qualidade musical agradável, ou um som desnecessário ou indesejável”. Os limites de tolerância são importantes para a definição do direito à aposentadoria especial, quando se trata da exposição do segurado ao ruído. Os níveis de ruído são medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora. O agente nocivo “ruído” encontrava-se previsto na legislação desde a edição do Decreto 53.831, de 25/03/1964, através do código 1.1.6 do quadro anexo, que estabelecia a insalubridade em locais com ruídos acima de 80 decibéis, com previsão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Contudo, tal decreto não mencionou o tempo de exposição e a ponderação nas freqüências a ser utilizada. No que se refere ao limite máximo de tolerância do agente ruído, medido em decibéis, como nocivo à saúde, merecem destaque as modificações legislativas ao longo do tempo, senão vejamos: 1) Decreto 53.831, de 25/03/1964: fixou o limite máximo de tolerância em 80 decibéis (dB) ; 2) Decreto 83.080, de 24/01/1979: alterou o limite para 90 decibéis (dB) ; O aumento foi bastante significativo, visto que a dose de ruído correspondente a 90 dB é muito maior que 80 dB. Todavia, como o segundo decreto não revogou expressamente o primeiro, o limite de 80 dB permaneceu vigente até 5 de março de 1997 , havendo, desse modo, dois limites de tolerância para ruído. Neste sentido, a jurisprudência vem entendendo que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, de acordo com o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, conforme observado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 – RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO . RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73. 2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial. 3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92 . 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (RESP 200500197363, RESP - RECURSO ESPECIAL – 723002, Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ, QUINTA TURMA, DJ DATA:25/09/2006 PG:00302) 3) Decreto 2.172, de 04/03/1997: fixou o limite máximo em 90 decibéis (dB) . Posteriormente, foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que manteve, contudo, o mesmo nível de 90 decibéis; e 4) Decreto 4.882, de 18/11/2003: fixou o limite máximo de tolerância do agente ruído em 85 decibéis (dB) . Assim, atualmente, o limite de exposição ao ruído permitido é de 85 decibéis , em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que deu nova redação ao Anexo IV do Decreto 3048/99. Como os limites variam ao longo do tempo, é necessário analisar a exposição ao ruído durante cada período trabalhado, para que se possa determinar se a atividade exercida deve ser considerada como especial para efeito de concessão de aposentadoria. Tendo em vista que, por muito tempo, os limites de exposição ao ruído regulamentados pela Previdência conflitaram com o limite de 85 decibéis estabelecido em 1978 pela Norma Regulamentadora nº 15, que dispõe sobre atividades e operações insalubres, sendo que somente em 18 de março de 2003 esses limites foram uniformizados. E que a alteração determinada pelo Decreto 4.882/2003 foi realizada em razão do aperfeiçoamento das normas e das técnicas de aferição, o entendimento adotado era não ser razoável conferir tratamento diferenciado ao período anterior à sua vigência, razão pela qual nos períodos de vigência dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, em sua redação original, deveria ser considerado o limite de tolerância a ruído de 85 decibéis . Como já tinham se manifestado os nossos Tribunais: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. I - Deve ser tida por prejudicial a exposição a ruídos acima de 85 decibéis a partir de 05.03.1997, tendo em vista o advento do Decreto 4.827/2003, que reduziu o nível máximo de tolerância ao ruído àquele patamar, interpretação mais benéfica e condizente com os critérios técnicos voltados à segurança do trabalhador previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruídos acima de 85 decibéis . (...) (APELREE 200861020106841, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1562127, REL. JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3, DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:23/03/2011 PÁGINA: 1818)” “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE. NR 15. CONTAGEM ADICIONAL. (...). É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis , desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. (...) (AC 200104010318098, AC - APELAÇÃO CIVEL, REL FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4, TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 17/08/2007)” Contudo, a fim de alinhar nosso entendimento com o das cortes superiores, passo a adotar o entendimento do STJ nos termos do incidente de uniformização de jurisprudência contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis : ‘’PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.’’ (STJ - Pet: 9059 RS 2012/0046729-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2013) Portanto, estes são os parâmetros a serem seguidos: PERÍODO LIMITE De 1964 até 05/03/1997 RUÍDO > 80 db De 06/03/1997 a 18/11/2003 RUÍDO > 90 db De 19/11/2003 até hoje RUÍDO > 85 db 3) QUANTO AO USO DE EPI: Esta é outra argumentação comumente aduzida pela Autarquia Ré, ou seja, que não seria devida a contagem majorada no caso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual), posto que ao neutralizar ou atenuar os efeitos da exposição, não mais caberia a contagem diferenciada. Ao menos, por enquanto, de acordo com o atual estágio de desenvolvimento tecnológico, não há comprovação técnica científica idônea que comprove o nível de atenuação. Neste sentido vejamos o Enunciado nº 9 da TNU: ''O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado'' . De fato, o fornecimento do EPI não implica, por si só, exclusão do direto à contagem do tempo especial sujeito ao agente agressivo ruído, já que não é possível afirmar sua total eficiência, ou sua efetiva utilização, pelo trabalhador, durante toda a jornada de trabalho, não sendo despiciendo lembrar que provoca desgaste oriundo da vibração, que nunca consegue ser minimizada, ainda mais quando alto o nível de decibéis. Tal entendimento encontra-se de acordo com o recente julgado do STF, proferido nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, que fixou duas teses. A primeira tese determina que ''o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial''. Por sua vez, a segunda tese fixada determina que ''na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria''. Nessa esteira, analisando os documentos constantes dos autos (LCAT, PPP ou formulários), não há no caso concreto, comprovação de que a utilização do EPI seja eficaz, isso porque ou os documentos são omissos quanto a essa eficácia ou apenas mencionam sem precisar a metodologia usada para se chegar a essa conclusão. 4) QUANTO À HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO: As circunstâncias de habitualidade e permanência são exigências presentes na legislação desde a CLPS até hoje, no art. 3.º do Decreto n.º 53.831/64, no art. 60, § 1.º, do Decreto n.º 83.080/79 e no art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, de modo que, desatendidas, impedem a caracterização do tempo de serviço como em condições especiais. A jurisprudência pátria distingue a habitualidade, exigência em vigor antes da Lei n. 9.032/95, da permanência, a qual passou a ser exigida apenas depois. De todo modo, sempre houve a necessidade, no mínimo, de caracterização da habitualidade na exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador, exigência esta ínsita à finalidade de proteção justamente daquele trabalhador submetido a um inevitável maior, constante e prolongado desgaste físico e/ou psicológico (no caso da periculosidade). Até o advento da Lei n. 9.032/95 era exigida a exposição habitual, ainda que intermitente, entendendo-se como tal aquela situação na qual a exposição e o contato com os agentes insalubres/perigosos são ínsitos à atividade desenvolvida pelo trabalhador. Quanto à permanência, exigência posterior à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, existe conceituação infralegal, presente na Instrução Normativa n.º 95/2003, art. 146, § 1°, e repetida nas subseqüentes: I - trabalho permanente - ele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes; II - trabalho não ocasional e nem intermitente - aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial. De todo modo, a melhor e mais adequada leitura possível destas exigências legais é no sentido de que não se exige, por óbvio, que a exposição seja durante todos os minutos e segundos da jornada de trabalho, mas que seja inexorável das atividades exercidas em determinado cargo ou função. Quanto à permanência, posteriormente a 1995, há o plus da não ocasionalidade e não intermitência. Transcrevo, por oportuno, decisão da TNU – Turma Nacional de Uniformização acerca da matéria: “ RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, a qual decidiu não conhecer o incidente regional, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de Santa Catarina para fins de adaptação do acórdão então recorrido ao entendimento já uniformizado por aquela Turma Regional nos seguintes termos (fls. 140/141): “A controvérsia foi objeto de uniformização por parte desta Turma Regional, em sessão do dia 13/09/2007, nos autos nº 2005.72.95.017967-3, relator Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO). A QUALIFICAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRADA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL DEVE SER REGIDA PELA LEI VIGENTE NA DATA EM QUE O SEGURADO EXERCEU A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E ACRÉSCIMO TEMPORAL. A Turma, por maioria, decidiu conhecer do incidente de uniformização e negar-lhe provimento, entendendo que deva ser provada a habitualidade e permanência anterior à Lei n. 9.032/96. Devendo o critério ser ponderado e avaliado pelo que constar nos autos. Neste feito, a Turma, por unanimidade, acolheu a questão de ordem proposta pelo Juiz Danilo Pereira Junior para que a Turma examine o incidente de uniformização, não obstante já tenha deliberado sobre a questão em anterior sessão de julgamento. Rel. para acórdão Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel.” (...)” A requerente alega que a interpretação da Turma Regional diverge do entendimento do STJ, segundo o qual a exigência de comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente. Cita como paradigma o REsp n. 414.083. Pede, ao final, o provimento do incidente a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a especialidade das atividades do requerente no período de 12/08/1985 a 23/07/1994. Foi juntada a cópia do paradigma. Incidente não admitido na origem. Pedido de submissão apresentado em face de tal decisão e devidamente apreciado pelo Presidente da TNU, o qual admitiu o incidente. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE ........................ 2.MÉRITO No mérito, assiste razão ao requerente. O mesmo pretende o reconhecimento de sua atividade desempenhada sob exposição do agente nocivo “frio”, no período de 12/08/1985 a 23/07/1994, ainda que não permanentemente, como especial. Sobre a matéria, tanto esta TNU quanto o STJ assim entendem: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. 1. A recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. 2 Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. 3. O rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Precedentes do STJ. 4. A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação. 5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91, que impõe para o reconhecimento do direito à majoração na contagem do tempo de serviço que a nocividade do trabalho seja permanente, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que restou devidamente comprovado que o recorrente estava em contato direto com agentes nocivos no desempenho de suas atividades mensais de vistoria em coletas e acondicionamentos de efluente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a. instância, para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, consoante orientação ora estabelecida. (REsp 977.400/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 371) “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. 4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. 5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.” (REsp 658.016/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 318) PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido.” (REsp 414.083/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 02/09/2002 p. 230) “TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DA LEI Nº 9.032/95. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE DE AUXILIAR OU AJUDANTE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Apenas a partir da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida, para fins de configuração da atividade em condições especiais, a comprovação do seu exercício em caráter permanente. 2. O trabalho como auxiliar ou ajudante por si só não descaracteriza a especialidade da atividade. Mesmo desempenhadas atividades de apoio ao trabalho do profissional principal ao longo da jornada de trabalho, o que importa, à luz da razoabilidade e da legislação pertinente, é a realização das mencionadas funções tenham, ocorrido nas mesmas condições e no mesmo ambiente, desde que especiais, em que o profissional auxiliado executa seu trabalho. 3. Existem nos autos prova bastante capaz de ensejar a imediata aplicação do entendimento esposado. Cabível a reforma do acórdão recorrido para reconhecer como especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 16/11/1982 a 27/12/1985, na empresa Barzenski S/A, e de 01/03/1991 a 05/11/1993 na empresa Lusilar Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda., com a devida conversão destes períodos especiais em tempo comum. 4. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para fins de adequação do julgado.” (TNU; Processo n. 2006.71.95.02.1405-5; Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho; Sessão de 16.02.2009) À luz do entendimento consolidado, tem-se que a exigência do trabalho permanente em condições especiais consta na alteração da Lei n. 8.213/912, promovida pela Lei n. 9.032/953, e somente para as atividades desempenhadas sob a égide dessa é que pode ser imposta. E este não é o caso dos autos. O autor comprovou (conforme laudo de fl. 54 dos autos) ter exercido, no setor de “Estoque Congelados/Resfriados”, no período de 12.08.1985 a 23.07.1994, trabalho sob condições especiais, qual seja, exposição ao agente nocivo “frio”, nas atividades de “carregar e descarregar caminhões com produtos in natura e industrializados” e “transportar produtos da câmara de estocagem até a plataforma de expedição”. E tal exposição, conforme o laudo, ocorreu de forma habitual e intermitente. Considerando, então, que a improcedência do pleito se deu por não restar comprovada a permanência da exposição do autor ao agente nocivo, e que essa permanência não lhe era exigida à época da prestação do serviço, impõe-se reconhecer a especialidade do serviço do autor, no período de 12.08.1985 a 23.07.1994. Uma vez que o presente julgamento refletirá na apreciação dos demais pedidos iniciais, devem retornar aos autos à origem para fins de adaptação do julgado. Ante o exposto, conheço do incidente para lhe dar provimento, reconhecendo como especial a atividade do autor no período de 12.08.1985 a 23.07.1994, determinando o retorno dos autos à origem para fins de adequação do julgamento.” (PEDILEF n. 2006.72.95.016242-2/SC) Quanto a alegada extemporaneidade do laudo técnico fornecido pelo empregador: Quanto a uma suposta imprestabilidade do laudo anexado aos autos para fim de comprovação do tempo especial, em função da sua extemporaneidade, importa tecer as seguintes considerações. Inicialmente, vale ressaltar que a obrigação de fornecer o laudo é do empregador e não do empregado. Portanto, não deve o empregado ser punido com o não reconhecimento do tempo de exercício de atividade laboral sujeito a agentes nocivos, em razão de descumprimento de obrigação imposta à terceiro. Ademais, como a relação jurídica previdenciária, por sua própria natureza, via de regra, é de longo prazo, sobretudo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não raras às vezes, por ocasião da extinção do vínculo laboral, tal laudo não é entregue ao trabalhador e nem há qualquer questionamento quanto a esta omissão. O que é perfeitamente explicável pelo fato de que muitas rescisões contratuais ocorrem em data muito anterior à concessão da aposentadoria. Ademais, não há como penalizar o segurado em face da suposta ausência de laudo à época da atividade desenvolvida, diante da hipossuficiência do trabalhador, cabendo à Autarquia Previdenciária proceder a fiscalização correspondente às reais condições de trabalho e o correspondente laudo. Acerca da extemporaneidade do laudo, cabe transcrever os seguintes entendimentos, contrários à tese defendida pela Autarquia Previdenciária em juízo: “AGRAVO INTERNO _ PREVIDENCIÁRIO _ CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM _ NÃO ENQUADRAMENTO NA PRESUNÇÃO LEGAL DE NOCIVIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL _ FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES _ PROVA SUFICIENTE ACERCA DA EXPOSIÇÃO EFETIVA A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. 1) À luz do disposto na Lei 3.807/60 e nos decretos de consolidação posteriores (60.501/65, 72.771/73, 77.077/76, 83.080/79, do Decreto 89.312/84 (art. 31) e Lei 8.213/91 (arts. 47 e 101), certas atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos. Tratava_se de presunção de nocividade em razão do enquadramento por categoria profissional, nas hipóteses previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2) No caso vertente, embora afastado o enquadramento por categoria profissional, restou evidenciado que o segurado ficava exposto à tensão elétrica, de modo habitual e permanente. 3) Antes do advento da Lei 9.032/95, bastava a apresentação do formulário de informações sobre as atividades desempenhadas, para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais. 4) Suficiência da prova apresentada, segundo a orientação jurisprudencial, mediante a apresentação de formulários de informações sobre as atividades desempenhadas e laudos técnicos firmados por engenheiro de segurança do trabalho. 5) A circunstância de tais documentos não serem contemporâneos ao exercício da atividade a que se referem não lhes retira absolutamente a força probatória. 6) Recurso improvido.” (TRF2, AC 200351040027787, Relator(a): Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte: DJU _ Data::17/06/2009 _ Página::51) – grifei. “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL _ RUÍDO. INEXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO N° 2.172/1997. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INFORMAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO – VALIDADE. I. Antes de 06/03/1997, data da edição do Decreto nº 2.172/97, para a comprovação de exposição aos agentes agressivos, bastava que o segurado apresentasse o formulário estabelecido pelo INSS emitido pela empresa empregadora ou seu preposto. II. A não apresentação de Laudo Técnico não induz à certeza de que a aferição do nível de exposição ao agente ruído deixou de ser feita pela empresa empregadora, que assume a responsabilidade pelas declarações prestadas com o fim de orientar o cômputo de tempo de serviço do seu empregado, revestindo_se de presunção de veracidade, desconstituída apenas através de prova em contrário. III. Comprovado através de Laudo Técnico Pericial que o segurado esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos: ruído, no limite de 90 dB, acrescido da emanação de vapores de cresóis liberados pelo Setor de Limpeza de Peças, deve ser considerado especial o tempo de serviço. IV. “ O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa#se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas .” (TRF/4. AC. 2000304010573356. 5T. Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER. D.E. 30/04/07.) V. “A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 Db para configurar o agente agressivo.” (STJ. REsp. 723002/SC. 5T. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. DJ: 25/09/06. Pag. 302.) VI. Agravo Interno a que se nega provimento.” (TRF2, AC 200102010000847, Relator(a): Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte: DJU _ Data::19/09/2008 _ Página::536) – grifei. Acresça-se a isso o fato de que, se a perícia realizada em data posterior a extinção do vínculo constata a exposição, com mais razão é de se concluir que em período pretérito a exposição era no mínimo idêntica. Pois a inovação tecnológica tem sempre atenuado ou procurado atenuar a exposição a agentes nocivos. Neste sentido : “ ..... In casu, para o enquadramento, como especial, das atividades desenvolvidas no período de 05-03-81 a 31-10-82 e de 09-03-92 a 31-01-93, trouxe o autor formulários de fls. 20 e 25, devidamente assinados pela empresa e laudos técnicos periciais (fls. 21/23 e 26/41), que comprovam a exposição, de modo habitual e permanente a ruído acima de 80 dB. Não merece acolhida a alegação do INSS de que o laudo pericial de fls. 21/23 é extemporâneo, isso porque, se em época mais recente, onde predomina a tecnologia avançada, restou caracterizada a especialidade do labor da parte autora, é de se presumir que as condições de trabalho, no mínimo, mantiveram-se inalteradas, pois não se mostra razoável que tenham se tornado precárias apenas em período posterior ao dos fatos.... “ ( STJ, Resp 493009, in Gilson Dipp. DJ 11/06/2003) Da conversão do período especial para fim de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição: A Lei 6.887/1980 alterou o art. 9º da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, prevendo que: § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." De fato, foi a partir de então que passou a existir norma prevendo a conversão de tempo especial em comum, porém sem a restrição a períodos anteriores à norma legal. Muito ao contrário, foi conferida ultra-atividade temporal à norma, para alcançar além das atividades na data de vigência da lei consideradas penosas, insalubres ou perigosas, também as que futuramente fossem assim consideradas. Trata-se de norma mantida na Lei n. 8.213/91, à luz do que se infere do artigo 57, parágrafo 5. já acima transcrito. Para período laborado antes do advento da Lei nº 9.711, de 20/11/1998, não há óbice legal para a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. Nem tampouco para o período posterior, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STJ, o Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e precedentes da TNU. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais,mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum." (RESP 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007). Precedentes da e. Quinta Turma e da e. Sexta Turma do c. STJ. Agravo regimental desprovido.” ( STJ, Agrg no Resp 1141855/RS, 5º Turma, Min Félix Fischer, DJE 29/03/2010) Enunciado nº 64: “Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.080775-0/0 ” Do coeficiente de conversão de 1,4 para trabalhadores do sexo masculino: Entendo, à luz do que dispõe o artigo 57, parágrafo 5. da Lei n. 8.213/91 e tabelas de conversão dos Decretos n.s 611/92, 2172/97, 3048/99 e 4827/2003, observando-se a regra de três tirada do tempo de contribuição exigido para aposentadoria do segurado do sexo masculino, qual seja, 35 anos, devida a incidência do percentual de 40% no acréscimo do tempo especial. Ressalte-se que o INSS, na via administrativa, nunca aplicou o coeficiente 20% para a conversão do tempo especial do trabalhador do sexo masculino, causando imensa perplexidade que defenda esta tese unicamente em sede judicial. Evidente que o coeficiente de conversão deve corresponder a 1,4, já que esta a proporção da correspondência entre os 25 anos de serviço exigidos para aposentadoria especial e os 35 anos exigidos, para o trabalhador do sexo masculino, para aposentadoria por tempo de contribuição comum integral. Neste sentido, também a recente e abalizada jurisprudência pátria: “CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar´ orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ, RESP 1151363, Min. Jorge Mussi, 3 º Seção , DJE 05/04/2011) CALOR No que tange a exposição ao agente nocivo calor temos o seguinte cenário nos termos do art. 281 da Instrução Normativa INSS 77/2015: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, estiver acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e III - a partir de 1 de janeiro de 2004, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo3 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Dispõe o Anexo 3 da NR-15 que a exposição ao calor deve ser avaliada através do ''Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo'' - IBUTG, sendo os limites de tolerância variáveis conforme o regime de trabalho for contínuo ou intermitente, e de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada. Destaco que a TNU firmou a tese no sentido de que a medição da exposição nociva ao agente físico calor a partir de 06/03/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no anexo 3 da NR-15 (PUIL n. 0500887-29.2018.4.05.8500/SE/2019) Nessa esteira, o Quadro nº 1 do referido Anexo 3 informa os limites de tolerância à exposição ao calor, em IBUTG: REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO(por hora) LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 Do caso concreto Cabe à parte autora o ônus constitutivo do seu direito, além de trazer junto à inicial os documentos com os quais pretende prová-los nos termos dos art. 319, VI e 373, I do CPC, não havendo que se falar em cerceamento no caso concreto. Nessa esteira, como bem apontado pela sentença os documentos acostados não comprovam a exposição a agentes nocivos a fim de possibilitar o reconhecimento do tempo especial: Assim, o ponto controvertido da lide reside em saber se é possível enquadrar como especiais os períodos pretendidos pela autora, na forma abaixo, sendo certo que a autarquia previdenciária não procedeu ao enquadramento de qualquer período trabalhado pela demandante: a) Serviço Social do Comércio - SESC/ES (15/05/1996 a 30/09/2002 - ajudante de cozinha); b) Serranutri Restaurante Ltda. (08/03/2004 a 21/03/2013 - ajudante de cozinha) e c) VL Alimentos Ltda. (02/12/2013 a 29/04/2016 - saladeira). A comprovar as condições especiais de trabalho, a parte autora anexa aos autos a seguinte documentação: · Serviço Social do Comércio - SESC/ES (15/05/1996 a 30/09/2002) - CTPS n. 03324, série 00006 de evento 1, CTPS 10, folhas 5/6; - PPP de evento 1, PPP 13, folhas 1/2; · Cozita Restaurante Ltda./Serranutri Restaurante Ltda. (08/03/2004 a 21/03/2013) - CTPS n. 03324, série 00006 de evento 1, CTPS 10, folhas 5; - PPP de evento 1, PPP 15, folhas 1/2. · VL Alimentos Ltda./Antonio Carlos de Figueiredo Junior ME (02/12/2013 a 29/04/2016) - CTPS n. 03324, série 00006 de evento 1, CTPS 10, folhas 5; - PPP de evento 1, PPP 12 , folhas 1/2. · Cook Alimentos Ltda. (23/06/2022 a 07/02/2025) - CTPS n. 5264889, série 0050 de evento 1, CTPS 11, folhas 4; - PPP de evento 1, PPP 14, folhas 1/4. Toda essa documentação já havia instruído o processo administrativo de aposentadoria, exceto a anotação do último vínculo empregatício em CTPS e respectivo PPP. Passemos a analisar, pois, as condições de trabalho da autora: Período: 15/05/1996 a 30/09/2002 Empresa: SESC Fatores de Risco: queimadura e corte Técnica utilizada: visual Responsável pelos Registros Ambientais: Paulo Sérgio Merangoni Embora a exposição da autora a queimaduras e cortes durante sua jornada de trabalho seja indesejável para a saúde do trabalhador, em geral são circunstâncias que não ensejam a concessão de aposentadoria especial. Portanto, o período de 15/05/1996 a 30/09/2002 não deve ser reconhecido como especial. Período: 08/03/2004 a 21/03/2013 Empresa: Cozita Restaurante Ltda./Serranutri Restaurante Ltda. Fatores de Risco: nenhum fator de risco é apontado no PPP no campo 15.1. Técnica utilizada: - Responsável pelos Registros Ambientais: Fernando Antonio Raimundo Tendo em vista que não resta comprovada a exposição da autora de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a qualquer fator de risco à saúde, não deve ser reconhecido como especial o período de 08/03/2004 a 21/03/2013. Período: 02/12/2013 a 29/04/2016 Empresa: VL Alimentos Ltda./Antonio Carlos de Figueiredo Junior ME Fatores de Risco: calor e ruído Técnica utilizada: IBUTG e - Norma utilizada: NR 15 Responsável pelos Registros Ambientais: Charles Ferrari Em relação à exposição ao ruído, vale destacar que o nível mensurado de 75,4dB(A) se encontra abaixo do limite tolerado para o mesmo período. No tocante à exposição ao calor, a temperatura encontrada somente se torna acima do limite tolerado de 25 IBUTG se considerada a atividade da autora como sendo de natureza pesada, o que não se coaduna nem com as informações do PPP em geral, tampouco com a 'descrição das atividades' de sua profissiografia. Com efeito, também esse período por ela trabalhado de 02/12/2013 a 29/04/2016 não deve ser reconhecido como especial. Período: 23/06/2022 a 07/02/2025 Empresa: Cook Alimentos Ltda. Fatores de Risco: ruído e calor Norma Legal: NR 15 Responsável pelos Registros Ambientais: - Referido documento não se presta a comprovar a especialidade do período supracitado, uma vez que se encontra incompleto. No PPP não consta o nome do responsável pelos registros ambientais, não há informação de aplicação da dosimetria de ruído/NEN exigida pela legislação de regência. E ainda que assim não fosse, ambos os fatores de risco à saúde se apresentam abaixo dos limites previstos para a época, tanto o calor, quanto o ruído. Assim, não é possível enquadrar como especial o período de 23/06/2022 a 07/02/2025. Nada a reparar, a manutenção da improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR . Condeno o autor em honorários de sucumbência no importe de R$1.200,00. Todavia, suspendo a cobrança eis que beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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