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Dorivani Bonfante e outros x Jbs Aves Ltda.

ID: 262362401

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-65.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DORIVANI BONFANTE FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA MARCONDES BASTOS SHEILA REGINA WEISS HACK TIM CELULAR S/A VIVO S.A.

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

MURILLO FINILLI NETO

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GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

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CARLOS EUGENIO BENNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA BENNER

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KETLIN SARTOR RISTAU

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ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO

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SILVANA NAOMI SAKAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000718-65.2023.5.12.0055 : DORIVANI BONFANTE : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000718-65.2023.5.12.0055 : DORIVANI BONFANTE : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb46829 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos por JBS AVES LTDA para julgar procedentes os pedidos nele deduzidos. Sanando os equívocos apontados, determino a retificação dos cálculos mediante: (a) atualização da indenização por dano moral a partir do arbitramento; e (b) correta quantificação das horas de sobreaviso em janeiro/2019. As obrigações já foram cumpridas. Decido conhecer dos embargos declaratórios opostos por DORIVANI BONFANTE para julgar procedentes os pedidos nele deduzidos. Sanando as contradições, determino a retificação dos cálculos mediante: (a) integração dos reflexos no repouso semanal remunerado, no aviso prévio, gratificações natalinas e férias com 1/3, e destes no FGTS com 40%, salvo férias indenizadas; (b) apuração das horas extras noturnas; (c) incidência do adicional convencional mais benéfico para efeito de apuração dos intervalos interjornada; (d) apuração dos reflexos nas férias usufruídas no período de 06 a 25/01/2020; e (e) correta apuração das contribuições sociais, observada a recomposição mês a mês da folha de pagamento, alíquotas cabíveis, diferenças salariais encontradas e o limite do salário de contribuição. As obrigações já foram cumpridas. Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença proferida. Acolho o cálculo, apresentado pela Sra. Perita “ad hoc” sob id. 1e097df que integra a sentença como se nela estivesse transcrito para todos os fins legais. Mantenho os honorários periciais em R$ 1.500,00, considerando-se a relativa complexidade da matéria versada nos autos e a dedicação da “expert”. Os honorários periciais ora fixados constituem encargo exclusivo da reclamada e estão sujeitos a juros moratórios e atualização idênticos aos dos créditos trabalhistas. Fixo a condenação total (inclusos os honorários ora fixados) em R$ 788.970,82 (setecentos e oitenta e oito mil novecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), além de custas, cujo recolhimento compete exclusivamente a reclamada, de R$ 15.749,42 (quinze mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Neste ato, retiro o sigilo dos cálculos. Intimem-se as partes da sentença líquida, para os fins legais. Nada mais. JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS AVES LTDA.

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Dorivani Bonfante e outros x Jbs Aves Ltda.

ID: 262362382

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-65.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DORIVANI BONFANTE FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA MARCONDES BASTOS SHEILA REGINA WEISS HACK TIM CELULAR S/A VIVO S.A.

Polo Passivo:

JBS AVES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA TROMBIM

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GUILHERME NUERNBERG DE MORAES

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO

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BARBARA PEREIRA BENNER

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MURILLO FINILLI NETO

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CARLOS EUGENIO BENNER

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SILVANA NAOMI SAKAI

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KETLIN SARTOR RISTAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000718-65.2023.5.12.0055 : DORIVANI BONFANTE : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000718-65.2023.5.12.0055 : DORIVANI BONFANTE : JBS AVES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb46829 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer dos embargos declaratórios opostos por JBS AVES LTDA para julgar procedentes os pedidos nele deduzidos. Sanando os equívocos apontados, determino a retificação dos cálculos mediante: (a) atualização da indenização por dano moral a partir do arbitramento; e (b) correta quantificação das horas de sobreaviso em janeiro/2019. As obrigações já foram cumpridas. Decido conhecer dos embargos declaratórios opostos por DORIVANI BONFANTE para julgar procedentes os pedidos nele deduzidos. Sanando as contradições, determino a retificação dos cálculos mediante: (a) integração dos reflexos no repouso semanal remunerado, no aviso prévio, gratificações natalinas e férias com 1/3, e destes no FGTS com 40%, salvo férias indenizadas; (b) apuração das horas extras noturnas; (c) incidência do adicional convencional mais benéfico para efeito de apuração dos intervalos interjornada; (d) apuração dos reflexos nas férias usufruídas no período de 06 a 25/01/2020; e (e) correta apuração das contribuições sociais, observada a recomposição mês a mês da folha de pagamento, alíquotas cabíveis, diferenças salariais encontradas e o limite do salário de contribuição. As obrigações já foram cumpridas. Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença proferida. Acolho o cálculo, apresentado pela Sra. Perita “ad hoc” sob id. 1e097df que integra a sentença como se nela estivesse transcrito para todos os fins legais. Mantenho os honorários periciais em R$ 1.500,00, considerando-se a relativa complexidade da matéria versada nos autos e a dedicação da “expert”. Os honorários periciais ora fixados constituem encargo exclusivo da reclamada e estão sujeitos a juros moratórios e atualização idênticos aos dos créditos trabalhistas. Fixo a condenação total (inclusos os honorários ora fixados) em R$ 788.970,82 (setecentos e oitenta e oito mil novecentos e setenta reais e oitenta e dois centavos), além de custas, cujo recolhimento compete exclusivamente a reclamada, de R$ 15.749,42 (quinze mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Neste ato, retiro o sigilo dos cálculos. Intimem-se as partes da sentença líquida, para os fins legais. Nada mais. JULIETA ELIZABETH CORREIA DE MALFUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DORIVANI BONFANTE

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Denise Bernardes Da Silva x Calcard S.A. - Instituicao De Pagamentos e outros

ID: 262659844

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-02.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

CALCARD S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOS CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WOLECK FERNANDES

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EDUARDO DA SILVA CALIXTO

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Autos nº 0000718-02.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Em evento 219.1 foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte exequente em evento 194.1, para fins de determinar a aplicação da multa de … Autos nº 0000718-02.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Em evento 219.1 foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte exequente em evento 194.1, para fins de determinar a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, sobre o valor do débito atualizado, deduzido o montante já levantado pela parte exequente. Ademais, determinou-se o cumprimento da decisão de evento 194.1, na qual havia sido deferida a busca de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como, determinou-se a intimação da parte credora para manifestação, bem como, determinou-se a execução das custas processuais cotadas em evento 160.1. As executadas manifestaram-se em evento 223.1, informando que é necessário o escoamento do prazo recursal dos embargos de declaração opostos, os quais servirão para proceder com o pagamento dos valores devidos. Após, em evento 224.1 foi informado o pagamento integral do valor devido. A parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (evento 225.1). Breve relato. Decido. 2. Em relação aos valores depositados nos autos a título de pagamento pelas executadas (eventos 224.1/224.3), bem como o requerimento da parte exequente (evento 225.1), nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência do montante de R$ 8.763,14 e acréscimos legais, referente ao débito principal e honorários advocatícios de sucumbência (evento 192.1), para a conta bancáriaindicada em evento 225.1, de titularidade de Eduardo Calixto Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 43.967.764/0001-63), integrada pelo procurador da exequente (cf. item “2” da decisão de evento 194.1), considerando que a procuração de evento 1.2 contém poderes para “receber e dar quitação”. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente a respeito da satisfação do débito, no prazo de 05 dias. Alerto a parte exequente de que o decurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado por este juízo como satisfação da obrigação, com a consequente extinção do feito. 4. Sem prejuízo da determinação acima, cumpram-se os itens “7” e seguintes da decisão de evento 194.1, promovendo-se a execução das custas processuais cotadas em evento 160.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Rosangela Maria Da Silva x Municipio De Touros

ID: 262607381

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-93.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TOUROS

Notificação

Advogados:

MARIA RAFAELA DE SALES CABRAL MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM 0000718-93.2024.5.21.0018 : ROSANGELA MARIA DA SILVA : MUNICIPIO DE TOUROS INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM 0000718-93.2024.5.21.0018 : ROSANGELA MARIA DA SILVA : MUNICIPIO DE TOUROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 434c47b proferida nos autos. Sentença 1.Relatório Trata-se de Embargos à Execução apresentado por MUNICÍPIO DE TOUROS/RN alegando que excesso de execução. Explica que os cálculos de liquidação não levaram em consideração a existência de parcelas de FGTS que foram depositadas e sacadas pelo reclamante. Apesar de intimado, a embargada ROSÂNGELA MARIA DA SILVA não se manifestou. O setor de cálculos apresentou parecer sobre o recolhimento do FGTS do reclamante. É o relatório. 2.Fundamentação 2.1. Excesso de Execução Analisando-se os autos, o município embargante tem parcial razão em suas alegações. Como demonstrado e explicado pelo setor de cálculos, somente por ocasião da impugnação aos cálculos de liquidação foram apresentados os extratos da conta do FGTS da reclamante. Assim, homologo os novos cálculos apresentados pelo setor de cálculo deste juízo no documento de Id. 1Dfc724, os quais observaram os depósitos pretéritos e saques na conta do FGTS da reclamante e baixaram o valor da execução de R$ 22.606,69 (a título de diferenças de FGTS do período de 28/07/1997 a 07/08/2007, acrescidos de honorários advocatícios) para o valor de R$ 12.785,21. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados por MUNICÍPIO DE TOUROS/RN e: a) homologo os novos cálculos apresentados pelo setor de cálculo deste juízo no documento de Id. 1Dfc724, os quais observaram os depósitos pretéritos e saques na conta do FGTS da reclamante e baixaram o valor da execução de R$ 22.606,69 (a título de diferenças de FGTS do período de 28/07/1997 a 07/08/2007, acrescidos de honorários advocatícios) para o valor de R$ 12.785,21. Prossiga-se a execução em desfavor do município executado, até o limite da dívida. Custas pela embargante, no valor fixo de R$ 44,26, porém dispensadas por se tratar de ente público (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. CEARA-MIRIM/RN, 29 de abril de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA DA SILVA

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Processo nº 0000718-75.2009.8.08.0036

ID: 260717382

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000718-75.2009.8.08.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE ARAUJO BERALDI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000718-75.2009.8.08.0036 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: MARGARETH SAID DE ARAUJO TORRES, MARCOS NOGUEIRA TORRES REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO SAID DE ARAUJO INVENTARIADO: ANTONIO FURTADO DE ARAUJO PINTO Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA CLAUDIA DE ARAUJO BERALDI - ES7705 Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA CLAUDIA DE ARAUJO BERALDI - ES7705 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Inventário proposto por MARGARETH SAID DE ARAUJO TORRES, MARCOS NOGUEIRA TORRES e LUIZ GUSTAVO SAID DE ARAUJO dos bens deixados por ANTONIO FURTADO DE ARAUJO PINTO e NEIDA SAID DE ARAUJO, instruindo o procedimento com os documentos devidos (certidão de óbito, indicação de inventariante, declaração de herdeiros e bens, atribuição de valor ao patrimônio, certidões negativas de débitos referentes às Fazendas Públicas Federal, Estadual, Municipal e partilha amigável – ID's 21964310, 46475278 e seguintes). O ITCD (imposto de transmissão causa mortis) não foi recolhido, ante a isenção prevista no art. 7º, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 10.011/2013, conforme declaração da Fazenda Estadual (ID's 29394242 e seguintes). Os interessados são todos maiores, capazes e estão representados processualmente pelo mesmo advogado. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença a partilha amigável (ID 46475272), relativa aos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO FURTADO DE ARAUJO PINTO e NEIDA SAID DE ARAUJO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos discriminados herdeiros seus respectivos quinhões em todos os mencionados bens, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Custas processuais finais pelos autores, se existentes. Contudo, suspendo a exigibilidade deste crédito pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Novo CPC, em face da assistência judiciária gratuita concedida (ID 21964310). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, lavre(m)-se o(s) formal(is) de partilha e, sendo necessário, expeça(m)-se os alvarás eventualmente necessários, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. P. R. I. MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO

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Rosiney Ferreira De Sene x Escomed Assistencia Medica Escolar Ltda - Epp e outros

ID: 327954385

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-53.2025.5.23.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEY FERREIRA DE SENE

Polo Passivo:

ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Notificação

Advogados:

TULIO SOUSA DE SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000718-53.2025.5.23.0002 RECLAMANTE: ROSINEY FERREIRA DE SENE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000718-53.2025.5.23.0002 RECLAMANTE: ROSINEY FERREIRA DE SENE RECLAMADO: ESCOMED ASSISTENCIA MEDICA ESCOLAR LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62c5bd0 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que se trata de ação submetida ao Rito Sumaríssimo e que este juízo passou a adotar, como regra, a realização de audiência UNA nos processos sujeitos às disposições do art. 852-A e seguintes da CLT, bem assim que estes autos não se amoldam a quaisquer das hipóteses excepcionais contidas no §1º do art. 3º da Resolução 354 do CNJ, que regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais, determino: 1. Incluam-se os autos na pauta para realização de audiência UNA PRESENCIAL, do dia 15/08/2025, às 10h, a ser realizada na sala de audiências desta Vara, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 3355, 2º andar, Bosque da Saúde, Cuiabá - MT - CEP: 78049-935. 2. Intime-se a parte autora a comparecer à audiência na data e horário designados, sob pena de arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT. 3. Após, cite-se a parte ré, POR MANDADO, para comparecer à audiência acima designada, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A defesa e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT até a audiência, facultada a defesa oral, nos termos do art. 847 da CLT. 5. As partes poderão apresentar as testemunhas espontaneamente na audiência, só sendo deferida a intimação daquelas que, comprovadamente convidadas, deixarem de comparecer. 6. Fica assegurada às partes a possibilidade de noticiarem a qualquer tempo a celebração de acordo, mediante petição nos autos. 7. Ficam as partes cientes de que as comunicações processuais (citações e intimações) para advogados e partes cadastradas serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, nos termos das Resoluções CNJ n. 185 (art. 19) e CSJT n. 185 (art. 17). CUIABA/MT, 16 de julho de 2025. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEY FERREIRA DE SENE

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Processo nº 0000732-61.2025.8.08.0048

ID: 258307260

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000732-61.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO DE JESUS ROCHA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANA CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0000732-61.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: SAULO DE JESUS ROCHA Advogados do(a) REU: DIMMY DOS SANTOS DE OLIVEIRA - ES22176, LUCIANA CARVALHO DA SILVA - ES37041 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em desfavor de Saulo de Jesus Rocha pelas supostas práticas dos crimes previstos nos art. 129, § 13, art. 147, §1º, e art. 150, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal (contra a vítima Sandra Silva Nery), e art. 129, §13, Código Penal, e art. 147, § 1º, ambos do Código Penal (contra a vítima Samara Nery de Souza), todos c/c art. 61, II, “f”, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida (ID 65674280). O IRMP apresentou manifestação de arquivamento pelo crime do art. 24-A, da Lei 11.340/2006 (ID 66757706). É o sucinto Relatório. Pois bem. Para uma melhor compreensão dos fatos, observo que o réu foi preso em flagrante nesta ação penal por eventualmente, ter praticado condutas em desfavor Sandra, sua ex companheira. Paralelamente a esta conduta, o acusado também teve sua prisão preventiva decretada, em outro processo (0000718-77.2025.8.08.0048) pelo Juízo Plantonista, em razão de condutas em face de sua enteada Samara. Em decorrência destes dois fatos, o Ministério Público ofereceu uma única denúncia (ID 65672021), relatando fatos envolvendo ambas as vítimas (Sandra e Samara) e neste mesmo processo, também manifesta pelo arquivamento, parcial, dos fatos, envolvendo o crime de descumprimento das medidas protetivas (ID 66757706). Logo, apesar de ter gerado processos separados envolvendo as condutas em face das vítimas, a apuração de eventuais crimes ficam restritos a esta única ação penal. Firmadas estas considerações, HOMOLOGO o pedido de arquivamento apresentado pelo IRMP (ID 66757706) acerca de tão somente do crime de descumprimento de medidas protetivas. Assim, MANTENHO a ação penal no estado que se encontra. INTIME-SE a nova Defesa do acusado (ID 66089169) para ciência. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. DILIGENCIE-SE. SERRA-ES, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000732-61.2025.8.08.0048

ID: 258307375

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000732-61.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO DE JESUS ROCHA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANA CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0000732-61.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: SAULO DE JESUS ROCHA Advogados do(a) REU: DIMMY DOS SANTOS DE OLIVEIRA - ES22176, LUCIANA CARVALHO DA SILVA - ES37041 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em desfavor de Saulo de Jesus Rocha pelas supostas práticas dos crimes previstos nos art. 129, § 13, art. 147, §1º, e art. 150, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal (contra a vítima Sandra Silva Nery), e art. 129, §13, Código Penal, e art. 147, § 1º, ambos do Código Penal (contra a vítima Samara Nery de Souza), todos c/c art. 61, II, “f”, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida (ID 65674280). O IRMP apresentou manifestação de arquivamento pelo crime do art. 24-A, da Lei 11.340/2006 (ID 66757706). É o sucinto Relatório. Pois bem. Para uma melhor compreensão dos fatos, observo que o réu foi preso em flagrante nesta ação penal por eventualmente, ter praticado condutas em desfavor Sandra, sua ex companheira. Paralelamente a esta conduta, o acusado também teve sua prisão preventiva decretada, em outro processo (0000718-77.2025.8.08.0048) pelo Juízo Plantonista, em razão de condutas em face de sua enteada Samara. Em decorrência destes dois fatos, o Ministério Público ofereceu uma única denúncia (ID 65672021), relatando fatos envolvendo ambas as vítimas (Sandra e Samara) e neste mesmo processo, também manifesta pelo arquivamento, parcial, dos fatos, envolvendo o crime de descumprimento das medidas protetivas (ID 66757706). Logo, apesar de ter gerado processos separados envolvendo as condutas em face das vítimas, a apuração de eventuais crimes ficam restritos a esta única ação penal. Firmadas estas considerações, HOMOLOGO o pedido de arquivamento apresentado pelo IRMP (ID 66757706) acerca de tão somente do crime de descumprimento de medidas protetivas. Assim, MANTENHO a ação penal no estado que se encontra. INTIME-SE a nova Defesa do acusado (ID 66089169) para ciência. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. DILIGENCIE-SE. SERRA-ES, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Noe Deyvson Da Silva Rocha x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257280400

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-86.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CAROLINA FONSECA FREITAS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-86.2023.5.05.0014 : NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA : EPS - EMPRESA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000718-86.2023.5.05.0014 : NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12b534c proferido nos autos. Vistos etc. .. Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Intime-se a devedora EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$14.309,88 - Id 019ec24), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud contra a devedora prinicapl por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Frustradas as diligências, intime-se a devedora subsidiária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida apurada na sentença proferida (R$14.309,88 - Id 019ec24), sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, execute-se na forma prevista neste despacho. Observe a Secretaria o saldo do depósito recursal efetuado pela devedora subsidiária (apólice). SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOE DEYVSON DA SILVA ROCHA

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Luiz Carlos Dos Santos e outros x Ghisolfi Logistica E Transporte Ltda

ID: 258736218

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-05.2022.5.17.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARILIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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BRUNELLA SILVA VAGO

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ALBERTO NEMER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000718-05.2022.5.17.0009 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS : GHISOLFI LOGISTICA E TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000718-05.2022.5.17.0009 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS : GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fe52c proferida nos autos. DECISAO Vistos, etc. 1. Homologo os cálculos apresentados pelo perita (Id. 12e7af0), para que surtam seus jurídicos efeitos. 2. Fixo os honorários periciais em R$2.000,00 pela reclamada, já inseridos na planilha pericial. 3. Cite-se a reclamada, para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir a execução no valor total, de R$78.121,67 (31/01/2025). 4. Optando a reclamada pelo parcelamento da quantia devida em execução, deverá o devedor, nas mesmas 48 h acima, proceder o depósito judicial, nas agências da CEF (3993) ou do Banco do Brasil (3665), de 30% do valor da execução, devendo efetuar o depósito do saldo remanescente em até 6 parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após o depósito inicial e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, ou no primeiro dia útil seguinte, caso tal dia caia em sábado, domingo ou feriado. 5. À medida em que forem sendo depositadas as parcelas, expeçam-se os alvarás aos exequentes, na proporção equivalente aos seus créditos, observando-se a existência de créditos de naturezas previdenciárias e fiscais, bem como a existência de honorários periciais e advocatícios. Recolhidos todos os valores devidos, intime-se o autor para fins do art. 884 da CLT 6. Não verificado o pagamento pelo devedor em 48 horas, proceda-se penhora no sistema SISBAJUD. No insucesso, Proceda-se a inclusão da reclamada no BNDT e expeça-se mandado de pesquisa patrimonial em face do(s) executado(s) 7. Garantido o Juízo, intimem-se as partes, nos termos do art. 884 da CLT. Na hipótese da efetivação espontânea da garantia, pela executada, desnecessária sua intimação, começando afluir o prazo da data do depósito. 8. Sobrevindo embargo/impugnação à sentença de liquidação, intime-se a parte contrária para o contraditório. Prazo de 05 dias. 9. Decorrido in albis o prazo, expeçam-se os alvarás devidos; juntadas as guias de recolhimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos VITORIA/ES, 21 de abril de 2025. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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