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Eduardo Jose Correia Alves e outros x Casa Blanca Resort Ltda - Me e outros

ID: 276567765

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-05.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE CORREIA ALVES NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

CASA BLANCA RESORT LTDA - ME JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA THAIS MARIA COSTA LEITE VALERI SPADY

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LUCENA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZEU JOSE COELHO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000114-05.2022.5.06.0121 AGRAVANTE: NEW CASABLANCA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000114-05.2022.5.06.0121 AGRAVANTE: NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA AGRAVADO: JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: THAIS MARIA COSTA LEITE [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PREPARO NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: Pretende-se a reforma da decisão que determinou a citação da empresa agravante para responder pela execução, sustentando a sua ilegitimidade passiva pela não configuração dos requisitos da sucessão empresarial, ressaltando a falência da devedora originária e a inexistência de vínculo com o exequente. Busca-se, ainda, a exoneração da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, sob alegação de não foram opostos de forma protelatória. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se é cabível a oposição de agravo de petição contra a decisão agravada, diante de sua natureza e da ausência de garantia do juízo. III. Razões de decidir: A decisão que determina a citação da executada para responder pela execução tem natureza interlocutória e sem cunho terminativo ou definitivo, o que impede a sua revisão de imediato, conforme comando do art. 893, § 1º, da CLT e entendimento consolidado na Súmula nº 214 do TST, de modo que a parte prejudicada poderá renovar sua impugnação no momento processual oportuno nos moldes do art. 884 da CLT. Ademais, o juízo não está garantido, sendo exigível o preparo, vez que não se cuida da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "Tem natureza interlocutória e não terminativa a decisão que implica na inclusão de sucessora no polo passivo da execução após garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não comportando a interposição imediata de agravo de petição, inclusive porque também tipificada a deserção." Dispositivos legais relevantes e jurisprudência: artigos 884 e 893, § 1º, da CLT; Súmula 214 do TST; AP 0000381-42.2020.5.06.0122, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura, julgado em 20/08/2024; AP 0000080-77.2024.5.06.0018, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Des. Paulo Alcântara, Data de julgamento: 08/05/2024; Ag 0001014-55.2016.5.06.0005, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relatora: Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 20/02/2024; Ag 0001193-19.2017.5.06.0016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/12/2023; AP 0000766-48.2019.5.06.0211; Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Des. Milton Gouveia, Data de assinatura: 05/06/2024; AP 0000131-58.2017.5.06.0172, Órgão Julgador: Quarta Turma, Relatora: Des. Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 09/05/2024; Ag 0000301-28.2020.5.06.0171, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 17/04/2024; e AP 0000321-04.2023.5.06.0142, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relatora: Des. Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 05/03/2024. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAIS MARIA COSTA LEITE

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Eduardo Jose Correia Alves e outros x Casa Blanca Resort Ltda - Me e outros

ID: 276567829

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000114-05.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE CORREIA ALVES NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

CASA BLANCA RESORT LTDA - ME JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA THAIS MARIA COSTA LEITE VALERI SPADY

Acórdão

Advogados:

ANDRÉ BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LUCENA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILMAR GILVAN DA SILVA

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ELIZEU JOSE COELHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000114-05.2022.5.06.0121 AGRAVANTE: NEW CASABLANCA PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000114-05.2022.5.06.0121 AGRAVANTE: NEW CASABLANCA PRAIA HOTEL LTDA AGRAVADO: JOSE MARCELO MARENGA DE ARRUDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CASA BLANCA RESORT LTDA - ME [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. PREPARO NÃO SATISFEITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: Pretende-se a reforma da decisão que determinou a citação da empresa agravante para responder pela execução, sustentando a sua ilegitimidade passiva pela não configuração dos requisitos da sucessão empresarial, ressaltando a falência da devedora originária e a inexistência de vínculo com o exequente. Busca-se, ainda, a exoneração da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, sob alegação de não foram opostos de forma protelatória. II. Questão em discussão: Consiste em verificar se é cabível a oposição de agravo de petição contra a decisão agravada, diante de sua natureza e da ausência de garantia do juízo. III. Razões de decidir: A decisão que determina a citação da executada para responder pela execução tem natureza interlocutória e sem cunho terminativo ou definitivo, o que impede a sua revisão de imediato, conforme comando do art. 893, § 1º, da CLT e entendimento consolidado na Súmula nº 214 do TST, de modo que a parte prejudicada poderá renovar sua impugnação no momento processual oportuno nos moldes do art. 884 da CLT. Ademais, o juízo não está garantido, sendo exigível o preparo, vez que não se cuida da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e tese: Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "Tem natureza interlocutória e não terminativa a decisão que implica na inclusão de sucessora no polo passivo da execução após garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não comportando a interposição imediata de agravo de petição, inclusive porque também tipificada a deserção." Dispositivos legais relevantes e jurisprudência: artigos 884 e 893, § 1º, da CLT; Súmula 214 do TST; AP 0000381-42.2020.5.06.0122, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Des. Ruy Salathiel de A. M. Ventura, julgado em 20/08/2024; AP 0000080-77.2024.5.06.0018, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Des. Paulo Alcântara, Data de julgamento: 08/05/2024; Ag 0001014-55.2016.5.06.0005, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relatora: Des. Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 20/02/2024; Ag 0001193-19.2017.5.06.0016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 06/12/2023; AP 0000766-48.2019.5.06.0211; Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator: Des. Milton Gouveia, Data de assinatura: 05/06/2024; AP 0000131-58.2017.5.06.0172, Órgão Julgador: Quarta Turma, Relatora: Des. Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 09/05/2024; Ag 0000301-28.2020.5.06.0171, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Des. Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 17/04/2024; e AP 0000321-04.2023.5.06.0142, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relatora: Des. Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 05/03/2024. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA BLANCA RESORT LTDA - ME

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Fabio Sousa Da Silva x Municipio De Oeiras

ID: 276480654

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-15.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OEIRAS

Notificação

Advogados:

JOSIEL PEREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS ATOrd 0000766-15.2025.5.22.0107 AUTOR: FABIO SOUSA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE OEIRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS ATOrd 0000766-15.2025.5.22.0107 AUTOR: FABIO SOUSA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE OEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ef5ea3 proferido nos autos. DESPACHO A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. Sendo assim, determino a notificação da(s) reclamada(s) para apresentação de defesa escrita e documentos, os quais serão recebidos em audiência, sob pena de revelia e confissão. A audiência com caráter UNA será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, no dia 02/07/2025 09:15. As partes e advogados deverão acessar a sala do fórum virtual por meio do seguinte link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/84996603159?pwd=K0UwWWRkcUJmajhnMldMYkMzeENtQT09, ID da reunião: 849 9660 3159, Senha de acesso: 695160. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão ingressar na SALA DE ESPERA no Zoom Meeting, utilizando o Código informado na notificação. Em seguida, ingressar na Sala Simultânea correspondente ao número do processo para aguardar o início da audiência. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando o disposto no parágrafo anterior. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Caso o reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. A parte reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, §1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PGR - programa de gerenciamento de riscos, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99439-3569. Intimem-se as partes para ciência, restando, a ré, ciente com a devida notificação. OEIRAS/PI, 21 de maio de 2025. KELLY CARDOSO DA SILVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SOUSA DA SILVA

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Processo nº 0000766-45.2023.8.26.0326

ID: 276205338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000766-45.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. M. G. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH HELEN BEVILAQUA

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DIEGO GINEVRO

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ADV: Diego Ginevro (OAB 464271/SP), Sarah Helen Bevilaqua (OAB 471295/SP) Processo 0000766-45.2023.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. M. G. E. - Vistos… ADV: Diego Ginevro (OAB 464271/SP), Sarah Helen Bevilaqua (OAB 471295/SP) Processo 0000766-45.2023.8.26.0326 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. M. G. E. - Vistos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível a penhora de valores depositados a título de FGTS e PIS, para o pagamento de débito alimentar. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1- Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2- No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3- Agravo Regimental desprovido." (STJ - 1ª Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1570755/PR - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 03/05/2016) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1- Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2- Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3- Agravo regimental não provido." (STJ - 4ª Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1427836/SP - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 24/04/2014) Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro. Havendo cálculo atualizado do débito nos autos, oficie-se, de imediato, à Caixa Econômica Federal para bloqueio do saldo do FGTS e PIS em nome do executado, até o limite do crédito, devendo os valores serem transferidos para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, sob pena de abertura de inquérito policial para apuração de responsabilidade pelo crime de desobediência à ordem judicial. Resposta em trinta (30) dias. Consigne-se no ofício que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Não havendo cálculo atualizado, a parte exequente deverá apresentá-lo no prazo de cinco (5) dias. Com o depósito, intime-se o executado pessoalmente ou através de seu advogado (se houver nos autos), da penhora e do prazo de cinco (5) dias para eventual impugnação. Havendo em impugnação, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias. Após, ao Ministério Público. Não sendo apresentada impugnação, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente até o limite do crédito. Intimem-se. Lucelia, 20 de maio de 2025.

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Wedley Rodrigues De Souza x Mave Academia Ltda

ID: 322275647

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-46.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WEDLEY RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

MAVE ACADEMIA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000766-46.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: WEDLEY RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000766-46.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: WEDLEY RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: MAVE ACADEMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a9c75a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. O presente processo tramita no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme a opção manifestada pela parte demandante. 2. Observo a regularidade da classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 3. Todavia, esclareço que, nesta Justiça do Trabalho, a realização de audiências presenciais ainda se configura como a regra. Essa modalidade permite uma melhor percepção das emoções durante a colheita de depoimentos, contribuindo para a instrução processual, além de facilitar a mediação com o comparecimento pessoal das partes, promovendo uma maior interação social com vistas à conciliação. 4. Conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e o art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado decidir sobre a conveniência da realização da audiência no formato presencial. Assim, considerando a peculiaridade das questões controvertidas nos autos, entendo que a modalidade presencial se mostra a mais adequada para o saneamento do feito, bem como para a tomada de depoimento das partes e o interrogatório das testemunhas. 5. Ainda, com o objetivo de concretizar o postulado de amplo acesso à justiça e fomentar a cidadania, em especial traduzida no direito constitucional de obter tutela jurisdicional da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região tem buscado iniciativas no sentido de levar a prestação jurisdicional ao encontro do jurisdicionado. 6. Nesse propósito, e considerando que aproximadamente 40% da população desta capital reside na Zona Norte, foi implantado, em articulação com a Direção do Fórum de Natal/RN, um novo Posto de Atendimento da Justiça do Trabalho no Fórum Varela Barca, destinado à realização de audiências, atermação de novas demandas e atendimento da ouvidoria da mulher. Nesse sentido, veja o ATO CONJUNTO TRT CR Nº 6/2023. 7. Assim, tendo em vista que a parte autora possui domicílio na Zona Norte desta capital, conforme indicado na petição inicial, bem como as peculiaridades da demanda, determino a designação de AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL para o dia 19/08/2025 10:50, sem prejuízo de que os demais atos processuais sejam produzidos no formato telepresencial 8. A audiência é UNA com apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência, 9. A audiência será realizada de forma presencial no Posto de Atendimento desta Justiça Especializada no Fórum Varela Barca, localizado na Av. Guadalupe, 2145, no bairro Potengi, art. 844, CLT, quando haverá possibilidade de tentativa de conciliação, e em não logrando êxito, para apresentação de defesa (até a audiência), juntamente com os documentos e testemunhas que entender necessários . 10. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuízo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 11. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEDLEY RODRIGUES DE SOUZA

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Janaina Da Silva Ribeiro x Bracell Papeis Nordeste Ltda

ID: 323268513

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-16.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

BRACELL PAPEIS NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000766-16.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: JANAINA DA SILVA RIBEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000766-16.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: JANAINA DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: BRACELL PAPEIS NORDESTE LTDA Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência designada para o dia 19.08.2025, às 08h15min, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa, id da reunião: 491 667 4679, na data e horário acima indicados. Fica V. Sa. notificada de que deve confirmar data, horário e dados de acesso com a parte reclamante. Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM. Para acesso por computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. As partes e advogados devem inserir o link da sala virtual de espera (https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl5vtfsa) na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O referido link também ficará disponível no portal deste Regional, no endereço https://www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes e será facultado o acesso direto pelo Aplicativo JTe. Manual de acesso disponível em https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/portal/manual_das_audiencias_telepresenciais.pdf . Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Fica a parte autora advertida, por seu advogado, de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Em se tratando de realização de audiência de forma telepresencial, por opção exclusiva da parte, considerando que este Juízo realiza audiências de forma presencial, exceto nas hipóteses expressamente previstas, fica desde logo esclarecido que a audiência seguirá o seu curso, não havendo adiamentos por eventual impossibilidade técnica ou prática, pressupondo este Juízo que ao fazer a opção para realização da audiência por esta modalidade, todos os participantes possuem condições técnicas e práticas para realização do ato. Caso o(a) reclamante mude de endereço, comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Acesse o seu processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. FEIRA DE SANTANA/BA, 10 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DA SILVA RIBEIRO

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Danieli Cristina Lang x Holding Centro Educacional Silverio Ltda

ID: 324447154

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-43.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI CRISTINA LANG

Polo Passivo:

HOLDING CENTRO EDUCACIONAL SILVERIO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000766-43.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: DANIELI CRISTINA LANG RECLAMADO: HOLDING CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000766-43.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: DANIELI CRISTINA LANG RECLAMADO: HOLDING CENTRO EDUCACIONAL SILVERIO LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: DANIELI CRISTINA LANG CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 18/08/2025 16:38 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 11 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DANIELI CRISTINA LANG

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Maycon Douglas Silva Da Paz x Agropecuaria Taguai 2R Ltda e outros

ID: 324448205

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-91.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS SILVA DA PAZ

Polo Passivo:

AGROPECUARIA TAGUAI 2R LTDA DANIEL DIANAS RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-91.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: MAYCON DOUGLAS SILVA DA PAZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-91.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: MAYCON DOUGLAS SILVA DA PAZ RECLAMADO: DANIEL DIANAS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dc0694 proferido nos autos. Vistos, etc. A parte Autora requereu a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução 345/2020, CNJ, artigo 3º, a parte Demandada pode se opor observando a hipótese do §1º. Previsto no "Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência". A Resolução 354/2021, CNJ, determina: "Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ n. 341/2020; e II – em estabelecimento prisional". Logo, há distinção fundamental nas audiências por videoconferência e telepresencial. Reserva-se às audiências nestas modalidades, conforme previsto nas Resoluções do CNJ e Consolidação dos Provimentos deste Egrégio Tribunal (artigo 121 e seguintes). Quanto à participação dos advogados determina o artigo 5º, Resolução 354, CNJ: "Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. §1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade". Desta forma, a opção e adoção do "Juízo 100% Digital", não exclui a realização da audiência de forma presencial, sendo que qualquer das modalidades devem ser requeridas expressamente ao Juízo, para que possa analisar o pedido da parte, nos termos da excepcionalidade de que trata o 3º, § 1º, incisos I a VI e artigo 5º e parágrafos. Ante o exposto e considerando as normativas supracitadas, saliento que a audiência INICIAL do presente feito, designada para o dia 20.08.2025 às 08:30 horas, será realizada de forma PRESENCIAL perante as dependências físicas da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Intime se a parte Autora, por intermédio de seu advogado via DJEN, acerca do supradeliberado. Considerando o teor das certidões do oficial de justiça encartadas sob os IDs. 59c6a5d e e5bffdd, intime-se, também, o Reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar precisamente os endereços dos Reclamados DANIEL DIANAS RIBEIRO e AGROPECUÁRIA TAGUAI 2R LTDA, anexando, inclusive, o croqui e o mapa de localização com código plus do Google Maps para localização dos referidos Réus, sob pena de preclusão e da consectária extinção do feito sem resolução do mérito. Anexados aos autos os expedientes ora solicitados, expeçam-se novos mandados de intimação dos Reclamados conforme determinado na decisão liminar proferida sob o ID. 92cb81c e do teor deste despacho, notificando-os, inclusive, da presente reclamação trabalhista. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência INICIAL PRESENCIAL (20.08.2025 às 08:30 horas). CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON DOUGLAS SILVA DA PAZ

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Sthephany Fonseca Alves x Micarla Sales De S Celestino e outros

ID: 326778802

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-54.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STHEPHANY FONSECA ALVES

Polo Passivo:

MICARLA SALES DE S CELESTINO MICARLA SALES DE SOUZA CELESTINO

Notificação

Advogados:

EUGENIO PACELLY SOARES DE ARAUJO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000766-54.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: STHEPHANY FONSECA ALVES RECLAMADO: MICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000766-54.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: STHEPHANY FONSECA ALVES RECLAMADO: MICARLA SALES DE SOUZA CELESTINO E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: STHEPHANY FONSECA ALVES Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 08/08/2025 11:30 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071515053936400000022824524 procuração Procuração 25071514574544300000022824449 pint das conversas Documento Diverso 25071514581950900000022824448 comprovantes de uber Documento Diverso 25071514571726100000022824443 imagem no ambiente de trabalho Documento Diverso 25071514575051700000022824442 comprovante de residencia athefany Documento de Identificação 25071514574981700000022824441 rg e cpf athefany Documento de Identificação 25071514574946700000022824440 Petição Inicial Petição Inicial 25071514542918400000022824393 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 15 de julho de 2025. WANESSA PAULA FREIRE LEAO MARINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STHEPHANY FONSECA ALVES

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Carlos Augusto Barbosa De Araujo x Rn Engenharia & Geotecnologia Ltda e outros

ID: 262713889

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-88.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

RN ENGENHARIA & GEOTECNOLOGIA LTDA THALITA APRESENTACAO WANDERLEY

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PINHEIRO NETO

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FRANK CARLOS DE MEDEIROS SENA

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AILANA PRISCILLA DE SENA CUNHA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000766-88.2024.5.21.0006 : CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO : RN ENGENHARIA & GEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000766-88.2024.5.21.0006 : CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO : RN ENGENHARIA & GEOTECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09bbe53 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A parte reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. No aspecto, tem-se que todas as medidas constritivas realizadas nos autos, em face da executada, restaram infrutífera. Assim, é aplicável, ao caso, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, para tanto, determino a imediata instauração do respectivo Incidente, nos termos do art. 855-A da CLT. Sendo assim, devem os sócios da executada ser incluídos no polo passivo da execução. Registro, contudo, que a prévia citação dos sócios pode inviabilizar a efetividade da execução e, sendo assim, com fundamento no Poder Geral de Cautela, e diante da possibilidade de realização de atos urgentes, até mesmo a fim de evitar dano irreparável (art. 297 do CPC), determino, em caráter cautelar, o início imediato dos atos de constrição em desfavor dos sócios, ora incluídos na lide, com posterior citação. A fim de melhor fundamentar esta decisão, passo a transcrever a seguinte jurisprudência do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDOR COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 DO CPC E 855-A, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (…) O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ permite o exercício pleno do direito de defesa antes da apreensão de bens dos sócios (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). No entanto, é plenamente possível a apreensão cautelar de bens e o bloqueio de valores, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, já que o ordenamento jurídico autoriza a tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e seguintes), de modo a garantir a efetividade da cláusula constitucional do acesso pleno e efetivo à Justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII). A previsão de suspensão do processo (art. 134, § 3º, do CPC), nesse contexto, não impede a adoção de medidas cautelares por parte do Juízo, na forma do art. 301 do CPC, conforme ressalvado de modo expresso no § 2º do art. 855-A da CLT.(…) (TST, ROT-1053-44.2020.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2021). À Secretaria para o início imediato dos atos cautelares de constrição, em desfavor dos seguintes sócios da executada: THALITA APRESENTACAO WANDERLEY (CPF 120.536.284-30) Após, cite-se a executada acima nominada, via postal, conforme os respectivos endereços fiscais, inclusive para que se manifeste, querendo, acerca do teor da presente decisão (a qual instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ), no prazo de 15 dias, na forma prevista nos arts. 855-A da CLT e 135 do CPC. Sem prejuízo das citações acima, a fim de assegurar e resguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, expeça-se edital cientificando os executados acerca desta decisão. Ao final do prazo conferido aos executados, venham os autos novamente conclusos. Cumpra-se. (6E026) NATAL/RN, 29 de abril de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO

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