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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 312552257

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-54.2002.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001067-54.2002.8.16.0116 Processo: 0001067-54.2002.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$175,39 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Adriano Dos Santos Pereira e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 319430389

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-45.2011.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA PRATA MANIA JOALHEIROS LTDA ME SANDRA CRISTINA SERAFINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

REGINALDO FABRICIO DOS SANTOS

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PAULO JUSTINIANO DE SOUZA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-45.2011.8.16.0017 Processo: 0001067-45.2011.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.504,80 Exequente(s): Adriano dos Santos Pereira Prata Mania Joalheiros Ltda Me Sandra Cristina Serafini Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Relatório sucinto dos autos nos eventos 112 e 157. Proferida decisão de evento 230, que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da parte executada junto ao Sisbajud (evento 224), bem como determinou que se aguarde o decurso do prazo da parte exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade. Minuta de desbloqueio de valores junto ao Sisbajud (evento 232). A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (evento 235). É o relatório, em síntese. 2. Da exceção de pré-executividade de evento 220. Alega a parte executada que há vício de representação do banco, o que se verifica nos diversos decursos de prazo nos autos desde a prolação da sentença, que transitou em julgado em 20/10/2021, de modo que o cálculo de liquidação apresentado unilateralmente pela parte exequente foi homologado e iniciado o cumprimento de sentença, conforme decisão de evento 157. Arguiu que a própria parte exequente indicou que os procuradores originários do banco (Freitas & Bornia) não representavam o banco há muito tempo. Narrou que, embora não tenha havido anterior substituição dos procuradores, o que somente ocorreu em 21/03/2025, infere-se que o banco estava sem advogado constituído há muitos anos, o que deu causa à perda dos prazos mencionada. Sustentou que não houve intimação pessoal para regularização processual, bem como que, por analogia, poderia ser caracterizado o abandono da causa ou a intimação do antigo procurador, nos termos do artigo 273, sendo nulas as intimações realizadas. Arguiu que o valor depositado nos autos não pode ser levantado pela parte exequente, em razão do retorno dos autos à fase de liquidação de sentença. Requereu seja acolhida a presente exceção, para o fim de se reconhecer a nulidade de todos os atos processuais desde a constatação da irregularidade da representação processual, com o retorno dos autos à fase de liquidação de sentença. A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade apresentada, argumentando que a parte executada possui advogado habilitado desde 05/12/2012, bem como que se houve desídia dos procuradores, deverá o banco promover ação autônoma em face dos profissionais, a fim de buscar eventual indenização pelo prejuízo sofrido. Discorreu que os prazos para insurgência da parte executada acerca das movimentações processuais já decorreram, de modo que a pretensão da parte executada desafia a coisa julgada. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. A priori, ressalte-se que o meio utilizado pela parte executada permite apenas a discussão de matérias de ordem pública e que dispensam dilação probatória, sendo necessária a apresentação de documentação suficiente e hábil a demonstrar as suas sustentações. Destarte, está há muito consolidado o entendimento de que, na objeção de pré-executividade, somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matérias de fato demonstradas por prova documental pré-constituída. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA UNILATERALMENTE. MATÉRIAS VENTILADAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA OBJEÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DESDE A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AI - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - Unï¿½nime - J. 21.10.2015) No caso, a parte exequente informou, no evento 190, que entrou em contato com os causídicos da parte executada, sendo informado que os advogados não representavam o banco executado há muito tempo. Os referidos causídicos foram habilitados em 05/12/2012 (evento 31), tendo inclusive apresentado impugnação aos embargos (evento 34), ou seja, realizados atos de defesa dos interesses do banco executado. Diante da informação de evento 190, determinou-se a intimação pessoal da parte executada para regularizar sua representação processual (evento 192), ocorrendo a desabilitação dos procuradores outrora habilitados em 12/03/2025. A parte executada constituiu novos patronos, habilitados em 26/03/2025 (evento 204), os quais arguiram as nulidades reiteradas na exceção de pré-executividade de evento 220. Sem razão a parte executada. Veja-se que a procuração ad judicia é outorgada pela parte ao advogado que a representa, mantendo sua validade e integral eficácia até que sobrevenha renúncia, revogação ou outra causa de extinção dos poderes outrora conferidos, na forma do artigo 682 do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. Acrescenta o artigo 105, § 5º, do Código de Processo Civil, que: “§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Conforme certidão de evento 212, verifica-se que o banco executado possuía advogado habilitado nos autos, desde 05/12/2012, o qual foi intimado de todos os atos processuais o qual, ora apresentou manifestação, ora deixou de peticionar, o que o fez por escolha própria, com base no interesse do cliente e em seu entendimento profissional. Verifica-se, ainda, que o banco permaneceu curto período de tempo sem patrono habilitado nos autos, 12/03/2025 a 26/03/2025, quando os patronos peticionantes de evento 204 habilitaram-se aos autos, não tendo decorrido qualquer prazo processual que prejudicasse a parte executada nesse período. Desta feita, verifica-se que não há vício de representação processual em desfavor banco executado, pois inexistindo hipótese que se amolde a qualquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, não se extinguiu o instrumento procuratório outorgado aos procuradores no ano de 2012, estando a parte executada devidamente representada. A própria parte executada confirma que nunca houve substituição dos procuradores: “em que pese não ter havido anterior substituição de procuradores (o que somente ocorreu em 21/03/2025) [...]”, não cabendo a este Juízo questionar a validade ou eficácia da procuração, conferida pela parte ao patrono, em razão da existência de decursos de prazos nos autos, posto que tal documento não tem prazo de validade e não se expira pelo decurso do tempo. Nesse sentido: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. MANDATO QUE SE ENCONTRA REGULAR (CC, ART. 654). INSTRUMENTO DE MANDATO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E POSSUI PRAZO INDETERMINADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE DEFEITOS OU IRREGULARIDADES QUE POSSAM DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. 2. [...] 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...].” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001436-04.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.08.2023) Outrossim, a parte pode, inclusive, escolher não se manifestar nos autos, faculdade que não pode ser objeto de questionamento pelo Juízo. Ressalto, por fim, que eventual prejuízo sofrido pelo banco executado não é objeto dos presentes autos, de modo que eventual pretensão da parte deve ser perseguida em ação autônoma. 2.1. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2.2. Rejeitada a objeção, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Do pedido de penhora no rosto dos autos. O banco executado, credor da parte exequente nos autos de n. 0025251-02.2010.8.16.0017, pugnou pela penhora no rosto dos presentes autos (evento 204). 3.1. Contudo, postergo a análise do referido pedido, considerando que o E. Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição intercorrente da execução de n. 0025251-02.2010.8.16.0017 (evento 40 da aba recursos daqueles autos) e, a fim de evitar a realização de atos desnecessários, deve a parte executada reiterar o pedido em caso de modificação do acórdão, após o trânsito em julgado do referido acórdão, se houver determinação de prosseguimento da referida execução de n. 0025251-02.2010.8.16.0017. 4. Ademais, a princípio, rejeitada a exceção de pré-executividade, seria de rigor o prosseguimento da execução. Contudo, verifica-se que o banco executado dos presentes autos realizou o depósito do valor integral do débito exequendo no evento 227, visando o desbloqueio do valor constrito via Sisbajud no evento 224, estando a execução garantida, em sua integralidade. 4.1. Nada obstante, considerando que pende análise do pedido de penhora no rosto destes autos, não tendo a execução de n. 0025251-02.2010.8.16.0017 sido extinta definitivamente, não há que se falar no prosseguimento deste feito, com possível levantamento de valores que, em caso de alteração do acórdão proferido nos autos de recurso do feito em apenso (0025251-02.2010.8.16.0017), serão objeto de penhora no rosto dos autos, tal como solicitado no evento 204. 4.2. Diante disso, aguarde-se trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente da execução de n. 0025251-02.2010.8.16.0017 (evento 40 da aba recursos daqueles autos), com a posterior intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

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I.F.D.S.R. x M.P.D.E.D.P.

ID: 276281704

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-69.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I.F.D.S.R.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA

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LEONARDO ABRAÃO LOURENÇO DE ALBUQUERQUE

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LIGIANE BRANQUINHO DE OLIVEIRA

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PRISCILA DE SOUZA MEIRELLES

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CARLOS HENRIQUE CARDOZO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-69.2025.8.16.0109 Recurso: 0001067-69.2025.8.16.0109 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-69.2025.8.16.0109 Recurso: 0001067-69.2025.8.16.0109 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Requerente(s): I. F. D. S. R. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – I. F. D. S. R. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, e 315, §2º, I e IV, e 386, III e VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que não foram enfrentadas as teses da defesa, que ao considerar tão importante os depoimentos dos testigos da acusação houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao dever de fundamentação das decisões judiciais, que foi desconsiderado o relato da única testemunha presencial, em desrespeito à razoabilidade, à proporcionalidade e ao devido processo legal, e que a palavra da vítima não está em harmonia com o conjunto fático-probatório dos autos, devendo, portanto, ser absolvido, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Pleiteou, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que era de rigor a manutenção da condenação do réu, porque ficaram devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, in verbis: “Examinando-se os elementos instrutórios, ao contrário do que sustenta a defesa, é de se concluir pela responsabilidade criminal do apelante tal como devidamente disposto na sentença recorrida. Ressalte-se que inexiste dúvida em relação [à] responsabilidade do apelante, configurada pelos elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal, especialmente pela prova oral coligida, sobretudo o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2021/504222 (mov. 1.16), Certidão de Nascimento (mov. 31.5) e Fotografias (mov. 5.1/3). O conjunto probatório, em especial, os depoimentos realizados nas fases inquisitorial e judicial, por serem firmes e harmônicos entre si, com descrição pormenorizada dos fatos, mostram-se suficientes para a comprovação do delito. Em primeiro lugar, é de se conferir grande importância ao depoimento da vítima, pois dele se extrai, sem sombra de dúvida, ter o apelante realizado as condutas descritas na exordial acusatória. De se observar que a vítima fora segura e objetiva na narrativa dos fatos, tendo descrito minuciosamente, quando ouvida em depoimento especial, os abusos que sofrera por parte do acusado, ora apelante (mov. 53.2 – Autos nº 0003120-62.2021.8.16.0109). [...] Ainda, traz a defesa a alegação de impossibilidade de se atribuir valor absoluto e inquestionável à palavra de uma única pessoa. Porém, como bem destacado em sentença: ‘a vítima foi firme e consentânea em suas afirmações, nas oportunidades em que foi ouvida, de que no dia dos fatos o acusado teria passado as mãos em seus seios, por dentro da roupa, bem como a teria agarrado e feito com que sentasse em seu colo, segurando-a nessa posição. Ademais, tanto os policiais militares, como os informantes (genitora e tio) apresentaram a versão narrada pela vítima no dia dos fatos, que condiz com o narrado em seu depoimento judicial, não havendo dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime descrito na denúncia’. Tampouco há qualquer elemento de convicção de que a vítima teria inventado os fatos para acusá-lo injustamente, uma vez que, embora com relutância e medo, como já dito, seu relato fora bastante sincero e minucioso, não evidenciando a mera reprodução de palavras inventadas. [...] Portanto, de se perceber do relatório que os abusos efetivamente ocorreram, tal como afirmado pela vítima. Outrossim, vê-se que os fatos ocorreram em maio, ao passo que o relatório fora realizado em novembro, e nesse interim a vítima fora acompanhada em atendimento psicológico, momento em que aduziu estar se sentindo bem. Tal questão, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não afasta a veracidade dos fatos, eis que, como bem relatou a ofendida: ‘atualmente, ainda sente tristeza quando se recorda do ocorrido, mas que está mais fortalecida emocionalmente. M. E. pontua, contudo, que sente medo de sair na rua, pois teme que situação semelhante possa acontecer novamente consigo’. Neste passo, embora a negativa do réu, somada à declaração de T. T. M., sua namorada, a qual afirmou não haver crime, por ter acompanhado tudo o que sucedeu no dia, vê-se que se encontram isoladas nos autos, posto que a palavra da vítima, aliada às demais circunstâncias que envolveram o fato, demonstram a efetiva ocorrência do narrado na denúncia. Isso porque, a título de exemplo, note-se que a ofendida afirmou ter arranhado o acusado com a intenção de se desvencilhar dele. Tal alegação restou [sic] não só corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, como também pelas fotografias juntadas nos movs. 5.1/3. [...] Ademais, há de se considerar que a versão de que a vítima não poderia imputar os fatos ao acusado em razão do Laudo de Exame para verificação de violência sexual (mov. 31.6) não apresentar conclusão sobre a ocorrência de ato libidinoso ou conjunção carnal, por não haver sinais, vê-se que, mesmo nos casos em que inexistem laudos periciais atestando a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso em face da vítima, tal ausência não afasta a responsabilidade criminal, da [sic] qual fora amplamente demonstrada nos autos pelos elementos de cognição colhidos, que confirmam de forma inequívoca a prática dos atos mencionados na denúncia. [...] Portanto, é de se não acolher a pretensão de absolvição por suposta ausência de comprovação no laudo da prática de eventual ato sexual, porque o decreto condenatório está pautado em outros elementos, hábeis a comprovar a responsabilidade criminal do apelante. Dessa forma, encontra-se totalmente isolada a declaração do acusado com os demais depoimentos, verificando-se a existência de elementos de convicção suficientes nos autos, revestidos de eficácia probatória legítima, vez que robustos, idôneos e coesos, que apontam a autoria diretamente a pessoa do acusado, sendo inviável sua absolvição, pois indubitável sua responsabilidade, não sendo aplicável ao caso o princípio do in dubio pro reo. Portanto, a tese da defesa está desprovida de qualquer elemento ponderável a desconstituir a prova produzida pela acusação, é de ser mantida a condenação nos termos proferidos na r. sentença recorrida” (fls. 3/11 – mov. 42.1 – Apelação Criminal). Como se denota do trecho acima transcrito, o órgão fracionário analisou a matéria controvertida de forma fundamentada e apontou quais elementos foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores. Assim, ao que tudo indica, não houve o alegado vício na decisão recorrida. Vale ressaltar, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos levantados pelas partes, sendo suficiente à atividade judicante a exposição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões formuladas. A propósito: “'Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento'. (AgRg nos EDcl no REsp 1975264/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022)” (AgRg no REsp n. 1.964.595/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vasta jurisprudência reputando à palavra da vítima especial relevância nos crimes contra a liberdade sexual. Veja-se: “A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes” (AgRg no HC n. 737.697/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese absolutória implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Importa destacar, ainda, que, consoante a sistemática processual vigente, as questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF –, não podem ser admitidas em sede de Recurso Especial, mas, tão somente, pela via do Recurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A respeito: “Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe em 18/12/2020). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento em entendimento jurisprudencial e nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260

ID: 256975073

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-07.2021.8.17.3260

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260 AUTOR(A): BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I-RELATÓRIO BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada. Aduz, em síntese, que no dia 06 de novembro de 2020 foi realizada uma inspeção no medidor de consumo e foi verificado um suposto desvio de energia. Narra que foi aplicada uma multa de R$ 3.998,77 (três mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Ao final, requer a concessão de liminar no sentido de suspender o débito, bem como, para determinar a não interrupção do fornecimento de energia e, ao final, desconstituir o débito, além de condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão (Id 73983641 - Pág. 1) concedeu a liminar pleiteada. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou contestação (Id. 77997076 - Pág. 1), tendo sustentado que agiu em cumprimento à norma reguladora no procedimento de inspeção. Pugnou pela improcedência. Réplica (Id. 80367685 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC. Mister ressaltar que a relação jurídica posta em litígio mantém-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à circunstância dos autos a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova trazidas na norma consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos, verifico que a demandada não foi capaz de rebater os argumentos trazidos pela parte autora, indo em desencontro do seu dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintos do direito da autora, como preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Tenho que o procedimento da demandada não observou todas as exigências da Resolução 456/2000 da ANEEL, cujo artigo 72, II, impõe que, nestes casos, a concessionária deverá solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, o que não aconteceu. Neste sentido, é o entendimento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA QUE A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR FOI EFETUADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INCABÍVEL COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de "Fornecedor" e "Consumidor" estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. 2. O procedimento para apuração dos valores devidos deve ser realizado conforme o inciso II do artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL que prevê a necessidade da Concessionária solicitar perícia ao órgão vinculado à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial. 3. Empresa ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança imposta à parte autora de forma unilateral, em desalinho com resolução aneel nº 414/2010 e os princípios norteadores das relações de consumo. Restando constatado que o procedimento administrativo não seguiu os padrões que estabelece as normas da ANEEL deve ser desconstituído o débito. (TJ-PE - AC: 4969011 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001067-14.2022.8.17.3030 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO APELADO: MUNICÍPIO DE PALMARES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. Constatando-se que não houve perícia técnica pelo órgão metrológico oficial, bem como não há evidência de que o apelado tenha recebido comunicado por escrito com a indicação de data e horário para a efetivação da análise técnica, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível. 3. Ausência de prova da existência de fraude antes do medidor de energia elétrica, tornando-se nulo o débito cobrado pela concessionária. 3. Apelo conhecido e não provido. (18) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001067-14.2022.8.17.3030, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) A adulteração de medidor de energia elétrica configura, em tese, furto, sua apuração administrativa pela concessionária, para gerar alguma credibilidade, haverá de se cercar dos requisitos do flagrante criminal. Não comprovada a fraude, não tem como subsistir a cobrança. Não há nada nos autos que concretamente aponte para a ocorrência da fraude cometida pelo autor, não cabendo a alegação de enriquecimento sem causa, já que todos os documentos foram produzidos unilateralmente. Inexistindo a citada irregularidade, tem-se que a cobrança inserta na fatura é ilegal. Ressalte-se que é da fornecedora de energia elétrica o ônus da prova da fraude e do consumo por ela cobrado, porque se trata de prestação de serviços protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, não há nos autos prova dos critérios utilizados pela ré para a cobrança da fatura ora questionada, desrespeitando, assim, o disposto no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tenho pela nulidade do débito objeto da demanda. Em relação à indenização pelos danos morais, entendo pela sua improcedência. Não há nos autos comprovação de que houve a suspensão do corte de energia. A mera cobrança, por si só, não possui o condão de configurar o dano moral. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). Segundo Humberto Theodoro Júnior: “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal” (Dano Moral 3ª edição editora Juarez de Oliveira p. 6). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. III-DISPOSITIVO Posto isto, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como, para desconstituir o débito da fatura (Id. 73175499 - Pág. 1). Quanto as custas e honorários advocatícios, estes hão de ser fixados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Portanto, dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em homenagem ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, além do pagamento de custas processuais. Entretanto, à vista do art. 98, §1º e incisos I e IV e § 3º do CPC, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade para o autor. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Caruaru, 7 de abril de 2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU

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Processo nº 5443577-53.2024.8.09.0051

ID: 329856184

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5443577-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCY PIO E SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADRIANO MATEUS SILVA FREIRE

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO NORMATIVO DA ANVISA (RDC 56/2009). RECURSO PROVIDO.I. CASO E… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO NORMATIVO DA ANVISA (RDC 56/2009). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, impetrado para garantir o direito de utilizar câmara de bronzeamento artificial, ante a proibição municipal baseada na RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada nula em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo ao exercício da atividade profissional com câmara de bronzeamento artificial, em face da nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, com efeitos erga omnes, e o justo receio de sofrer sanções administrativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com eficácia erga omnes, conforme entendimento do STF (Tema 1.075).4. Demonstrado o justo receio de lesão a direito líquido e certo, decorrente de iminente fiscalização municipal baseada em norma inválida, é cabível a concessão da segurança para garantir o livre exercício da atividade econômica da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A segurança é concedida.Tese de julgamento: “1. A RDC nº 56/2009 da ANVISA, por não ter natureza de lei formal, não pode restringir o livre exercício de atividade profissional garantido pela Constituição Federal. 2. A decisão judicial que reconhece a nulidade de ato normativo em ação coletiva proposta por entidade de classe possui eficácia erga omnes, quando destinada à tutela de direitos metaindividuais da categoria representada.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CF/1988, art. 5º, LXIX.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 1075; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5785273-30.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5097034-59.2022.8.09.0011; Apelação Cível 5673903-26.2023.8.09.0090. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5443577-53.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: KATIUCY PIO E SILVAAPELADO: MUNICIPIO DE GOIÂNIARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatório, de apelação cível interposta por KATIUCY PIO E SILVA, em face da sentença proferida pela Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dr. William Fabian, que, na ação de mandado de segurança preventivo ajuizada contra o MUNICIPIO DE GOIÂNIA, assim denegou a segurança: (…) 26. Ao teor do exposto, denego a segurança pleiteada e determino a extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil.27. Custas finais pela impetrante, suspensa a exigibilidade, nos termos do Art. 98, §3º do Código de Processo Civil.28. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. (...) No apelo (evento 36), a impetrante/apelante aduz que impetrou o mandado de segurança preventivo, visando garantir seu direito ao livre exercício de atividade econômica com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, conforme autorização judicial anterior que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA. Alega que tem o direito líquido e certo e que apresentou certificados de capacitação profissional e provas da intenção de exercício de atividade lícita, afirmando a desnecessidade de prova complementar. Explicita que a sentença equivocou-se ao afirmar que a decisão judicial que anulou a RDC nº 56/2009 teria efeitos territoriais limitados; que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.075), a coisa julgada em ações coletivas que envolvem direitos difusos ou coletivos não se limita territorialmente, alcançando todos os interessados em território nacional. Salienta que a decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100) declarou a nulidade da Resolução com eficácia erga omnes, beneficiando toda a categoria profissional e as atividades relacionadas; e que o Município de Goiânia não pode impor restrições baseadas em norma declarada nula. Ressalta a ilegalidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA como base para restrição, bem como que ingressou com a ação antes mesmo da aquisição do equipamento, preventivamente, contra possíveis abusos do poder público. Pretende, com tais argumentos, a reforma da sentença vergastada para que seja concedida a segurança. Da análise dos autos, adianta-se que razão assiste à parte recorrente, porquanto a sentença recorrida está em desconformidade com o entendimento aplicável à espécie. O mandado de segurança preventivo é um remédio constitucional cabível quando há ameaça concreta e iminente de lesão a direito líquido e certo, oriunda de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Diferentemente do mandado de segurança repressivo, que visa cessar uma violação já consumada, o preventivo busca impedir que o ato coator se concretize, resguardando o direito do impetrante antes que a lesão ocorra. Para sua concessão, é imprescindível a demonstração de justo receio de que a autoridade coatora pratique o ato lesivo, evidenciando a existência de uma ameaça objetiva e não meramente hipotética. Denota-se que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), nos seguintes termos: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Entretanto, o sindicato patronal dos empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do estado de São Paulo - SEEMPLES, propôs ação em que questionou os efeitos da referida Resolução, cujo trâmite ocorreu perante a 24ª Vara Federal de São Paulo-SP, autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, sendo o pedido julgado procedente, com declaração de nulidade do referido ato normativo (RDC 56/2009), além de assegurar à categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia, sem distinção, o livre exercício da profissão. Com efeito, à referida decisão foi outorgado efeito erga omnes, com o fim de atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Tal entendimento está firmado na tese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.16 DA LEI 7.347/1985,COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos com os direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997,cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I – É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Rel.: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). Em casos tais, no mesmo sentido de concessão da ordem mandamental preventiva é o escólio jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. EFEITOS ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial por raios ultravioletas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se existe direito líquido e certo que autorize a utilização de câmara de bronzeamento artificial, de modo a afastar eventual não expedição de alvará pelo Município de Goiânia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução da Anvisa que proibia a utilização profissional de equipamentos baseados na emissão de raios ultravioleta para bronzeamento artificial (Resolução de Diretoria Colegiada n. 56/2009) teve sua nulidade reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, cujos efeitos são erga omnes. 4. Se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 56/99 ANVISA. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, julgado em 08-04-2021, publicado 14-06-2021; TJGO, AC/ RN5535560-70.2023.8.09.0051, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, AC/ RN 5065774-67.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5785273-30.2023.8.09.0051, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RDC nº 56/2009 da ANVISA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Duplo grau de jurisdição e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo para determinar que o ente público municipal se abstenha de praticar qualquer ato administrativo que vise impedir o exercício da atividade profissional com o uso de câmaras de bronzeamento artificial, com fundamento exclusivamente na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o uso de equipamento de bronzeamento artificial com base em decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA; e (ii) saber se há justo receio de violação a direito líquido e certo da impetrante em razão de possível sanção administrativa municipal baseada em norma com eficácia suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula, com efeitos erga omnes, em sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato representativo da categoria profissional, sendo reconhecida a afronta a liberdades constitucionais e ao princípio da razoabilidade. 4. A nulidade da norma foi confirmada em embargos de declaração, sendo afastada a limitação territorial dos efeitos da decisão, conforme entendimento consolidado do STF no julgamento do Tema 1075. 5. A impetrante possui direito líquido e certo ao exercício de sua atividade profissional sem o risco de autuações ou sanções fundadas exclusivamente na resolução anulada, configurando-se o justo receio necessário à impetração do mandado de segurança preventivo. 6. A suspensão dos efeitos da resolução não afasta o dever de observância aos requisitos da RDC nº 308/2002 e não impede o poder de polícia administrativa por outros fundamentos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: 1. A nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada em ação coletiva com efeitos erga omnes, impede a aplicação de sanções administrativas com base exclusiva nessa norma a profissionais da área de estética. 2. O mandado de segurança preventivo é cabível quando demonstrado justo receio de lesão a direito líquido e certo, oriundo de ato administrativo baseado em norma sem eficácia jurídica vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 196; CPC, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 13, 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 08.04.2021; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5054340-36.2022.8.09.0024, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 25.07.2023; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5182884-95.2022.8.09.0168, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.02.2024. (TJGO, Apelação Cível, 5097034-59.2022.8.09.0011, Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO NORMATIVO DA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pretendida em mandado de segurança preventivo, ajuizado com o objetivo de afastar a proibição imposta pela RDC nº 56/2009 da ANVISA quanto ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sob o fundamento de que o ato normativo limita o exercício de atividade profissional sem amparo em lei formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a RDC nº 56/2009 da ANVISA pode, por si só, restringir o exercício de atividade profissional regulamentada; e (ii) saber se a decisão proferida em ação coletiva, que declarou a nulidade da referida Resolução, possui eficácia erga omnes apta a beneficiar a apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC nº 56/2009 da ANVISA não possui força de lei formal e, portanto, não pode restringir direito constitucionalmente assegurado, como o livre exercício de atividade profissional. 4. A decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução em sede de ação coletiva proposta pelo sindicato representativo da categoria profissional da apelante produziu efeitos erga omnes, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1075 da Repercussão Geral.5. Demonstrado o justo receio de lesão a direito líquido e certo, decorrente de iminente fiscalização municipal baseada em norma inválida, é cabível a concessão da segurança para garantir o livre exercício da atividade econômica da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A RDC nº 56/2009 da ANVISA, por não ter natureza de lei formal, não pode restringir o livre exercício de atividade profissional garantido pela Constituição Federal. 2. A decisão judicial que reconhece a nulidade de ato normativo em ação coletiva proposta por entidade de classe possui eficácia erga omnes, quando destinada à tutela de direitos metaindividuais da categoria representada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XIII; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 13.874/2019.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021; TJGO, AC/RN 5535560-70.2023.8.09.0051, 9ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJGO, AC/RN 5691540-31.2022.8.09.0023, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. (TJGO, Apelação Cível, 5673903-26.2023.8.09.0090, Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe 14/05/2025). Destarte, ante a declaração de nulidade da Res. nº 56/2009/ANVISA, em decisão judicial com efeito erga omnes, e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo concernente no livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receio de fiscalização e sanção, que prejudicaria sobremaneira a atividade econômica da apelante, necessária a concessão da segurança preventiva, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. Diante do exposto, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da apelação cível e DOU-LHE provimento para conceder a segurança, a fim de garantir à impetrante/apelante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer sanções administrativas por parte das autoridades sanitárias com base na Resolução nº 56/2009, da ANVISA. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5443577-53.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: KATIUCY PIO E SILVAAPELADO: MUNICIPIO DE GOIÂNIARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO NORMATIVO DA ANVISA (RDC 56/2009). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, impetrado para garantir o direito de utilizar câmara de bronzeamento artificial, ante a proibição municipal baseada na RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada nula em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo ao exercício da atividade profissional com câmara de bronzeamento artificial, em face da nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, com efeitos erga omnes, e o justo receio de sofrer sanções administrativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com eficácia erga omnes, conforme entendimento do STF (Tema 1.075).4. Demonstrado o justo receio de lesão a direito líquido e certo, decorrente de iminente fiscalização municipal baseada em norma inválida, é cabível a concessão da segurança para garantir o livre exercício da atividade econômica da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A segurança é concedida.Tese de julgamento: “1. A RDC nº 56/2009 da ANVISA, por não ter natureza de lei formal, não pode restringir o livre exercício de atividade profissional garantido pela Constituição Federal. 2. A decisão judicial que reconhece a nulidade de ato normativo em ação coletiva proposta por entidade de classe possui eficácia erga omnes, quando destinada à tutela de direitos metaindividuais da categoria representada.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CF/1988, art. 5º, LXIX.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 1075; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5785273-30.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5097034-59.2022.8.09.0011; Apelação Cível 5673903-26.2023.8.09.0090.ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443577-53.2024.8.09.0051, figurando como apelante KATIUCY PIO E SILVA e apelado MUNICIPIO DE GOIÂNIA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 0001067-94.2018.8.10.0040

ID: 300599057

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-94.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL: 0001067-94.2018.8.10.0040 APELANTE: RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL: 0001067-94.2018.8.10.0040 APELANTE: RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA, contra sentença proferida nos autos da Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual, que resultou na sua condenação pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de violência e ameaça mediante utilização de arma de fogo, em concurso formal (artigo 157, § 2º, I e II, e artigo 70, ambos do CP). A sentença recorrida, lançada ao id 42394574, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões recursais (id 42394588), o apelante sustenta, em síntese: ilegalidade da busca e apreensão realizada em sua casa, por ser a residência asilo inviolável do indivíduo, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Por conseguinte, entende que todas as provas a partir daí obtidas deverão ser desentranhadas do processo, por serem ilegais. Também questiona o reconhecimento facial, realizado sem a observância do que determina o artigo 226, do Código de Processo Penal. Ao final, requer a absolvição do recorrente por ausência de provas e pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Em sede de contrarrazões (id 42394590), o Ministério Público de 1º grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins (id 43775220), manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pela extinção da punibilidade do apelante, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, restando, por consequência, prejudicado o mérito recursal defensivo. É o que cabia relatar. Preliminarmente, por se tratar de matéria de ordem pública, verifico que houve a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Conforme se extrai da denúncia (id 42394559 – fls. 01-03), a prática delitiva ocorreu no dia 07.01.2017, sendo aquela recebida no dia 31.01.2018 e a sentença condenatória publicada em 09.09.2024 (id 42394583). Observo, pois, que o quantum da pena aplicada em desfavor do apelante fora de 06 (seis) anos e 11 (onze) meses e 10 (dez) de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pela prática de cada um dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II, e 70, ambos do CP – roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de violência e ameaça mediante utilização de arma de fogo, em concurso formal. O prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, cumulado com o artigo 110, § 1º, do citado Código, é de 12 (doze) anos. Tal prazo, porém, diminui pela metade se, ao tempo do crime, o agente contava com menos de 21 (vinte e um) anos, como é o caso dos autos, conforme consta no seu dossiê (id 42394559, fl. 48), passando, pois, o prazo prescricional a ser de 6 (seis) anos. Sendo a denúncia recebida em 31.01.2018 e a sentença publicada, conforme já dito, em 09.09.2024, percebe-se claramente que já foi superado referido lapso temporal. Assim, resta claramente extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público. Prescrição reconhecida. PRESCRIÇÃO DECLARADA. (TJ/RS – Apelação Criminal: 5003161-24.2018.8.21.0039 VIAMÃO, Relator: Júlio César Finger, Data de Julgamento: 10/01/2023, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/01/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, de ordem, declaro a extinção da punibilidade do apelante Rafael Ribeiro do Nascimento Silva em relação aos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II, e 70, ambos do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, III, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 6001665-79.2025.4.06.3811

ID: 298060908

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001665-79.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA NAZARO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001665-79.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : ELAINE CRISTINA NAZARO BATISTA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de S… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001665-79.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : ELAINE CRISTINA NAZARO BATISTA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de concessão de liminar, impetrado por ELAINE CRISTINA NAZARO BATISTA em face do DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA por meio do qual pleiteia que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços visando não ser impedida de trabalhar com a câmara de bronzeamento artificial, bem como que seja expedido o Alvará para sua utilização. Alega, em breve síntese, que é profissional liberal na área de estética corporal e contrata colaboradores, como a operadora da câmara de bronzeamento. Argui que, no entanto, o município onde reside tem aplicado a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 56/2009, emitida pela ANVISA, que proíbe o uso do aparelho de bronzeamento artificial, mas, que se fundamenta apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer - IARCA , instituição vinculada à OMS. Acrescenta que lhe devem ser estendidos os efeitos favoráveis da sentença proferida na Ação Coletiva de n. 0001067-62.2010.4.03.6100, por se tratar de erga omnes , atingindo não apenas as partes do processo, mas, a todos os indivíduos. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a petição de emenda à inicial, consoante Evento 8 – EMENDAINIC1, bem como verifico que foram recolhidas as custas processuais. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a coexistência dos pressupostos constantes do artigo 7°, III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento da impetração e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida se concedida apenas ao final. No presente caso, analisando a argumentação da inicial e os documentos juntados pela parte impetrante, entendo que não restaram presentes os elementos para a concessão da liminar. Observo que foram juntados aos autos a documentação de Evento 4 – RES2, mas, conforme mencionado no Evento 5, não se trata de documento pertinente para comprovação de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, mesmo, como no caso, em se tratando a presente ação de writ preventivo. Ademais, anoto que não foi pleiteada na via administrativa eventual autorização para compra da câmara de bronzeamento artificial, conforme informado pela parte impetrante. Assim, entendo que não restou configurada a verossimilhança do alegado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar . 1 – Retifique-se o valor da casa, conforme emenda à inicial, de Evento 8 – EMENDAINIC1. 2 – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial (7º, II, da Lei 12.016/09). 4 - Decorrido o prazo, com ou sem informações, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público Federal. 5 – Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

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Processo nº 0001067-87.2025.8.27.2720

ID: 315183664

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-87.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata … Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Processo nº 0001067-87.2025.8.27.2720

ID: 315175003

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-87.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata … Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Processo nº 0001067-87.2025.8.27.2720

ID: 315177650

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-87.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata … Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

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