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Processo nº 0020024-96.2016.8.14.0301

ID: 339170354

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020024-96.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS NUNES CHAMA

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0020024-96.2016.8.14.0301 APELANTE: JORGE HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: PDG C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0020024-96.2016.8.14.0301 APELANTE: JORGE HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: PDG CONSTRUTORA LTDA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por PDG Construtora Ltda. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível de José Henrique Costa Alves dos Reis, para condenar a agravante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em ação de indenização cumulada com lucros cessantes, em virtude de atraso excessivo na entrega de imóvel. A sentença de 1º grau havia julgado parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes mensais e reconhecendo sucumbência recíproca, sem fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o julgamento monocrático da apelação, com base no art. 932 do CPC/2015; (ii) o atraso excessivo na entrega de imóvel configura abalo moral indenizável, apto a justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação processual e o Regimento Interno do TJPA autorizam o julgamento monocrático, desde que fundado em jurisprudência dominante. A Súmula 568/STJ corrobora tal possibilidade, não havendo afronta ao princípio da colegialidade. 5. O atraso na entrega do imóvel superou o limite de tolerância contratual, caracterizando inadimplemento excessivo, apto a gerar lesão aos direitos da personalidade do consumidor. 6. A jurisprudência do STJ e do TJPA é pacífica no sentido de que o atraso significativo na entrega de imóvel para fins de moradia transcende o mero dissabor e enseja compensação por dano moral. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) revela-se proporcional e razoável, considerando a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível o julgamento monocrático da apelação cível, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, quando fundado em jurisprudência dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O atraso excessivo na entrega de imóvel destinado à moradia justifica a condenação por danos morais, diante da frustração significativa do adquirente e do abalo à sua dignidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, VIII; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1792742/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.08.2019; TJPA, Apelação Cível nº 0011292-68.2012.8.14.0301, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, j. 06.08.2019. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0020024-96.2016.8.14.0301 AGRAVANTE/APELADA: PDG CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO/APELANTE: JORGE HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto por PDG CONSTRUTORA LTDA contra decisão monocrática proferida por este Relator, em que julguei parcialmente provida à Apelação Cível de JORGE HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS, reformando parcialmente a sentença para condenar a ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na origem, cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Tutela Antecipada, proposta por JORGE HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS, em razão de atraso na entrega de imóvel pela construtora demandada. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes em valor correspondente a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, e atribuindo sucumbência recíproca entre as partes. Em sede de apelação, o autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de danos morais, alegando que o atraso não configurava mero aborrecimento. O recurso foi parcialmente provido monocraticamente, majorando-se a condenação para incluir a indenização moral. Em suas razões recursais, a Agravante insurge-se contra o julgamento monocrático do recurso, alegando afronta ao princípio da colegialidade, pois a matéria não se encontra dentre aquelas de entendimento pacificado ou jurisprudência dominante, conforme o artigo 932, IV e V, do CPC/2015. Sustenta, ademais, que a Súmula 568 do STJ não pode ser aplicada como fundamento para decisões monocráticas fora das hipóteses legais. No mérito, a Agravante alega inexistência de dano moral indenizável, pois não houve demonstração de abalo a direitos da personalidade do autor. Invoca jurisprudência segundo a qual o mero inadimplemento contratual, como atraso na entrega de imóvel, não enseja reparação moral, salvo prova de dano específico e extraordinário, o que não se verificou nos autos. Ao final, pleiteia a reforma da decisão para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado. Requer, ainda, que não seja aplicada multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível. Sem contrarrazões, conforme certidão sob Id. 26736891. É o relatório, síntese do necessário, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. De início, nada a reconsiderar quanto à decisão combatida, uma vez que não há qualquer inovação na situação fático-jurídica ou argumentos que possuam o condão de autorizar tal expediente. Impõe-se salientar que, ao contrário do defendido nas razões recursais, é possível o julgamento monocrático dos recursos, na forma prevista pela legislação processual civil e pelo Regimento Interno desta Corte, afigurando-se consentâneo com as garantias processuais previstas na Carta Magna, posto que confere efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, propicia a uniformização do Direito, bem como fortalece a autoridade das decisões reiteradas do Tribunais Superiores, sendo ainda possível o controle de sua legitimidade pelo órgão colegiado do Tribunal, mediante interposição de Agravo Interno. No caso, é perfeitamente cabível o enfrentamento do mérito recursal em decisão monocrática, não havendo falar em ofensa a princípios constitucionais, já que inexistente previsão legal no sentido de que somente o órgão colegiado, no caso, a Turma, poderia julgar o recurso. Com efeito, o art. 932, VIII, do CPC e o art. 133, XI, “d” e XII “d”, do RITJE/PA, permitem o julgamento monocrático, inclusive em matéria de fato, com base na identificação de existência de jurisprudência dominante do tribunal ou de Corte Superior. Daí porque a decisão guerreada resta apoiada na regra regimental. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático em determinado tema foi instituído para desobstruir as pautas dos Tribunais, a fim de que fosse prestada uma jurisdição mais célere, como já acima dito. Ademais, a jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando a decisão é equivalente à que seria prestada pelo Colegiado, inexistindo qualquer prejuízo porque há possibilidade de interposição de agravo interno da decisão do Relator, visando modificá-la no órgão fracionário. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA INCOMPLETA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ESSENCIALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A Corte local concluiu pela inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento ante a juntada incompleta de documento obrigatório, mesmo após a parte ser intimada para sanar o vício, consignando ainda a essencialidade da folha faltante da peça obrigatória. Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1897210/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ENVOLVENDO MENOR DE IDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 1. A Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses previstas no NCPC não importa em usurpação da competência do órgão colegiado. 2. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a criança e adolescente a que se atribua autoria de ato infracional". (ECA , art 143). 3. RECURSO DESPROVIDO.” (7229767, 7229767, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-11-22, Publicado em 2021-11-23) “EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. LEI Nº. 10.931/04. IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (8298275, 8298275, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-14, Publicado em 2022-02-24) Ainda, cumpre enfatizar que esta Corte Superior de Justiça já decidiu que "é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022). Na mesma direção, cito outros precedentes do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO WRIT. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA DUPLA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA PELA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO EM PATAMAR INFERIOR AO DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUMENTO CUMULATIVO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "'A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante' (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019)" (AgRg no HC n. 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023). 2. Em face da dupla reincidência do apenado , não há flagrante ilegalidade na compensação parcial com a atenuante da confissão, haja vista que a compensação integral afrontaria o princípio da individualização da pena. Precedentes. 3. Resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido da defesa referente à aplicação da fração de aumento de 1/6 para a majorante do concurso de agentes no crime de roubo, tendo em vista que o Código Penal prevê o patamar mínimo de 1/3 de elevação (157, § 2º, II). 4. No tocante à regra inscrita no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a majoração decorrente das causas de aumento depende de fundamentação específica, com referência à gravidade concreta do crime. No caso, a majoração da pena em razão da utilização de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP) e do concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso II, do CP) restou devidamente fundamentada, tendo em vista o número de agentes envolvidos (três) na empreitada criminosa e o emprego de revólver no delito. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 827.752/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme em assinalar que não há cerceamento de defesa na hipótese de prolação de decisão monocrática pelo relator, mesmo quando há pedido de sustentação oral, ante a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar, sobretudo, (a) a gravidade em concreto da conduta - evidenciada pelo fato de atuar colaborativamente na prática de exportações marítimas de drogas do Brasil para a Europa -, (b) a quantidade de droga movimentada pelo grupo criminoso (aproximadamente 2.700 kg de cocaína) e (c) os indícios de lavagem de dinheiro. 4. Quanto à alegação de que o fato de o Parquet Federal, nas alegações finais, ter afastado a imputação de participação em organização criminosa - a evidenciar, segundo a defesa, a ausência de risco decorrente de atividade criminosa colaborativa -, forçoso observar que a própria petição ministerial aludida pela defesa esclarece ser esta "a primeira denúncia fruto da Operação Calvary voltada aos membros do grupo da logística operacional da exportação dos entorpecentes de associação liderada por J. C.", de modo que, ao lado de toda a narrativa veiculada pelo Ministério Público, conclui-se pela identidade de dinâmica dos fatos descritos no decreto preventivo e nas alegações finais. 5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RHC n. 179.102/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECLAMO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022). 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca de negativa da autoria delitiva ou de discussão acerca do grau de participação no delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. A prisão preventiva foi adequadamente decretada, tendo sido demonstradas pela instância precedente, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, que, no curso das investigações destinadas a identificar os integrantes de organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas nas localidades de Sorriso/MT e Sinop/MT, foi apontada como uma das participantes dos grupos autodenominados "Comando Vermelho" e "Tropa Castelar", havendo notícias de que teria recebido valores via pix, referentes à negociação de entorpecentes, além de terem sido localizadas mensagens com diversas tratativas acerca da mercancia ilícita. Tais circunstâncias somadas aos indícios de que teria pedido ao companheiro para dar um castigo em um dos membros do grupo criminoso, demonstram sua periculosidade concreta e o risco ao meio social. 5. De se destacar, ainda, que a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Desta forma, no ponto, a insurgência não encontra amparo. No mérito, anoto que a decisão agravada se lastreou em fundamento jurídico sólido, reiteradamente acolhido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. Consignei, assim, na oportunidade, que o empreendimento deveria ter sido entregue em dezembro de 2014, mas não houve sequer notícias de sua conclusão; pelo que, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual que, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. Assim, o diploma cível pátrio estabelece, expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nesse contexto, o desconforto e a frustração para o agravado, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial jurisprudencial do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: “STJ - AGINT NO RESP 1792742 / SP 2019/0014657-0 Data do Julgamento:26/08/2019 Data da Publicação:30/08/2019 Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Inteiro teor• Acompanhamento do processo Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” Em relação ao quantum a ser fixado, entendo também pela manutenção da decisão agravada, que arbitrou os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando, assim, ao posicionamento adotado pelos Tribunais Pátrios, inclusive desta Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÊNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PARAMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NO CASO DE DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis se trata de dano presumido, descabendo a tese de que o Apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo dano. 2. A cláusula de prorrogação do prazo por 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, é de tempo razoável e de pleno conhecimento das partes, não havendo que se falar em abusividade desta previsão contratual. Precedentes. 3. É devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a frustração da expectativa da Apelada quanto à obtenção de sua casa própria, no presente caso, transcende o mero dissabor, seja pelo atraso excessivo na entrega do imóvel ou pela frustração de não concretizar seus negócios, mesmo cumprindo fielmente com suas obrigações contratuais. 4. Contudo, é necessária a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, vez que seu arbitramento em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) foge aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, gera enriquecimento sem causa ao Apelado. Destarte, entendo mais adequado estabelecer a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Insubsistente a pretensão do Agravante acerca da incidência de juros de mora somente a partir do arbitramento dos danos morais, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que os juros de mora incidem a partir da citação nos casos envolvendo indenização por dano moral decorrente de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC/02. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.” (2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011292-68.2012.8.14.0301; RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES; DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2019). “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Diante do exposto, conheço do Agravo Interno, porém lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Assim é o meu voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 30/07/2025

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Processo nº 0685696-02.2016.8.14.0301

ID: 291824817

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0685696-02.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA QUEIROZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO JOAO MACEDO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0685696-02.2016.8.14.0301 APELANTES: PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREEND… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0685696-02.2016.8.14.0301 APELANTES: PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA APELADOS: ANDREA QUEIROZ DE ASSIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE PRORROGAÇÃO INDETERMINADA DO PRAZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade das cláusulas de prorrogação do prazo de entrega do imóvel, declarando a rescisão do contrato, determinando a restituição integral dos valores pagos e fixando indenização por dano moral em R$15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) saber se Quality Empreendimentos e Marko Engenharia possuem legitimidade passiva para integrar a lide; (II) saber se são abusivas as cláusulas contratuais que autorizam a prorrogação do prazo de entrega do imóvel de forma indefinida; (III) saber se o atraso na entrega do imóvel por prazo superior a dois anos justifica a condenação por danos morais; (IV) saber se é cabível a substituição do INPC pela taxa SELIC como índice de correção monetária e juros; (V) saber se houve sucumbência recíproca que justifique a redistribuição das custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Empresas participantes da cadeia de fornecimento de produto ou serviço respondem solidariamente pelos vícios da prestação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo legítimas para figurar no polo passivo da ação. 4. Cláusula contratual que prevê prorrogação indefinida para a entrega de imóvel é abusiva, por transferir exclusivamente ao consumidor o risco da atividade econômica da fornecedora. 5. Atraso significativo na entrega de imóvel destinado à moradia, por período superior a dois anos, gera angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. Quantum indenizatório arbitrado em R$15.000,00 revela-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$10.000,00, conforme jurisprudência dominante. 7. A substituição do INPC pela taxa SELIC como índice de atualização e juros não é cabível no caso concreto, diante da ausência de previsão contratual e por ser o INPC mais benéfico ao devedor. 8. Não se configura sucumbência recíproca quando a parte autora decai de parcela mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral de R$15.000,00 para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de imóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Cláusula de prorrogação de entrega de imóvel sem limitação temporal específica é abusiva e nula. 3. Atraso excessivo na entrega de imóvel destinado à moradia enseja compensação por danos morais. 4. O INPC é índice válido e adequado para atualização monetária em contratos de promessa de compra e venda, quando não pactuada a utilização da taxa SELIC. 5. Não configura sucumbência recíproca a rejeição de parcela mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 85, 86, 240 e 932; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1161069/RJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1816498/DF; STJ, REsp 2.011.360/MS; TJPA, Ap. Cív. 0045814-19.2015.8.14.0301; TJPA, Ap. Cív. 0802012-49.2017.8.14.0015. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (Id.19363084) interposto pela Empresas/requeridas PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., contra a r. sentença – Id.19363078, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA FINAL, ajuizada por ANDREA QUEIROZ DE ASSIS, julgou procedente a demanda nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c arts. 186 e 927, do CC/2002, súmula n. 543/STJ e arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, do CDC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial para: 1. reconhecer a ocorrência de ilícito civil, dada a declaração de abusividade das cláusulas de prorrogação para entrega do imóvel acima identificadas; 2. declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em razão do descumprimento por parte das requeridas; 3. condenar as requeridas a restituírem integralmente o valor pago pela parte autora. A atualização monetária de cada um dos valores pagos pelos autores deve se dar pelo INPC que deve ser calculado mês a mês para que se atinja o montante devido (Súmula 43/STJ). No que se refere aos juros de mora legais, estes devem ser no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 4. condenar as requeridas a pagarem a parte autora, a título de dano moral, o valor global de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 5. condenar as requeridas ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ressalto que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido e, por esta razão, devem as requeridas arcarem integralmente com as custas e honorários advocatícios, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. Na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.”. A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram desprovidos conforme decisão de Id. 19363082. Irresignadas com a sentença desfavorável aos seus interesses, as empresas/requeridas interpuseram Recurso de Apelação Cível. Em suas razões recursais, sob o Id.19363084, as demandadas/recorrentes, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., alegaram sua ilegitimidade passiva, afirmando que o contrato de Promessa de Compra e Venda, foi firmado exclusivamente, entre a autora/apelada e PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, que é Pessoa Juridicamente diversa, sendo que a inclusão das empresas no polo passivo da ação representa uma desconsideração antecipada da personalidade jurídica, o que não possui amparo legal. Aduziram que os valores a serem devolvidos em razão da rescisão devem observar o disposto na cláusula 12.1.4 do contrato que prevê, em caso de resilição por iniciativa da autora, a retenção de despesas, observando ainda o que dispõe a cláusula 12.1.9, com a restituição dos valores na mesma forma que foram recebidos, ou seja, na mesma quantidade de parcelas, corrigidas pelos mesmos índices do contrato. Defenderam a regularidade das cláusulas contratuais que previam prorrogação do prazo para a entrega da unidade, especialmente em face de hipóteses de caso fortuito e força maior, afastando a abusividade reconhecida na sentença. Sustentam que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, afirmando que a autora não demonstrou qualquer abalo concreto a justificar a indenização. Postularam pela aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, em substituição ao INPC adotado na sentença, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. Alegaram que a sucumbência deveria ter sido reconhecida como recíproca, uma vez que parte dos pedidos formulados pela autora foi rejeitado, notadamente aqueles relativos aos lucros cessantes e aos danos morais. Diante disso, requerem a redistribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Concluíram solicitando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva das empresas Quality e Marko, com a consequente extinção do processo em relação a estas. No mérito, a reforma da sentença para afastar as condenações impostas, ou, subsidiariamente, a revisão dos critérios de correção monetária e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões - Id.9363095, a autora/apelada, rechaçou os argumentos do recurso de apelação, pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. Relatado, examino, e ao final DECIDO. Saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. As apelantes, Quality e Marko, alegaram em sede de preliminar, não serem parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que não integraram a relação contratual pactuada com a autora, apontando a impossibilidade de serem incluídas na lide sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, há muito tempo que a jurisprudência pátria, pacificou o entendimento de que é patente a legitimidade passiva da empresa parceira que participa da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, sendo responsável de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, portanto, as empresas Quality e Marko, são totalmente legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, não merecem prosperar os argumentos de responsabilidade diversa, uma vez, que a construtora e a incorporadora agem em parceria com o objetivo comum de realização do negócio, sendo a empresa construtora responsável pela conclusão do empreendimento, e a incorporadora/corretora se faz presente na cadeia de consumo, disponibilizando stand de vendas para operacionalizar as celebrações dos contratos de compra e venda, sendo ambas responsáveis de forma solidária pelo cumprimento dos prazos de entrega das obras e das cláusulas do contrato. Em outras palavras, o argumento de ilegitimidade passiva revela-se infundado e não ultrapassa o campo da retórica argumentativa, uma vez que é notório que construtora e incorporadora atuam em regime de cooperação, com o objetivo comum de viabilizar a concretização do empreendimento imobiliário. A construtora é, em regra, responsável pela execução física da obra, enquanto a incorporadora, muitas vezes também exercendo função de corretora, integra a cadeia de consumo ao promover a intermediação dos contratos de compra e venda, inclusive mediante a disponibilização de stand de vendas para atendimento ao público. Nessa perspectiva, ambas integram a cadeia de fornecimento e, por força do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pelos vícios de prestação do serviço, incluindo o descumprimento de prazos e demais cláusulas contratuais. Colaciono jurisprudência ilustrativa: “3. Se a construtora participou da cadeia de consumo, ela se torna solidariamente responsável por eventual descumprimento do contrato, nos termos dos artigos 7º, 18 e 34, do CDC, possuindo, conseguintemente, legitimidade passiva para a presente ação indenizatória. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.".(TJDFT - Acórdão 1222954, 00131947320158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.). Colaciono outros precedentes oriundos do Colendo STJ e deste E. Tribunal – TJPA. (STJ -PROCESSO AREsp 1221555 DF 2017/0317355-2 - PUBLICAÇÃO DJ 21/02/2018 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (2017.02616423-79 - TJPA- 177.060, Des. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, publicado em 2017-06-23). Nesse sentido, verifica-se que, não assisti razão às requeridas/apelantes, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, comprovam efetivamente a sua participação direta ou indiretamente, no negócio jurídico. Portanto, deve ser considerada como fornecedora do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Por isso tudo, as empresas Quality e Marko podem e devem, ser consideradas como partícipes da cadeia de fornecedoras do imóvel em questão, o que enseja a sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. Forte em tais argumentos, Rejeito a preliminar. Superada esta fase, passo ao exame do mérito recursal, destacando, desde logo, que não merece acolhimento a alegação das Apelantes quanto à validade das cláusulas contratuais que prorrogam, de forma indefinida, o prazo de entrega da obra. Tais cláusulas são abusivas, pois transferem integralmente ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial das rés, em flagrante desequilíbrio contratual. Ao impor ao adquirente a obrigação de suportar indefinidamente eventuais atrasos decorrentes da execução do empreendimento sobre os quais não possui qualquer controle, configura-se violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Como bem ressaltado na sentença de origem: “Nesses termos, desde que devidamente informado ao consumidor e expressamente prevista no contrato, é válida a cláusula de tolerância de 180 dias. Não se trata de cláusula abusiva, portanto. Todavia, a partir do 181º dia, a prorrogação deve ser considerada abusiva, uma vez que estabelece em favor da construtora um prazo dilatado para a entrega do imóvel sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto, o que, sem dúvida, fere o equilíbrio contratual que a relação jurídica de cunho consumerista deve guardar entre as partes contraentes. Vale dizer, tal cláusula, a partir do 181º dia, é incompatível com norma encartada no art. 51, IV, do CDC, devendo, portanto, ser considerada abusiva e, consequentemente, nula. Aliás, a questão trazida aos autos, em que o consumidor não sabe ao certo quando receberá o seu imóvel em razão de cláusulas de prorrogação não é nova e tem tomado proporções epidêmicas no Brasil e em nossa cidade, de modo que a maioria dos empreendimentos imobiliários não é entregue no prazo pactuado, enquanto as construtoras, por outro lado, já se locupletaram do dinheiro adiantado pelo consumidor. Assim, seria justo e razoável que o contrato concedesse esse direito de adiamento do prazo também ao consumidor. Todavia, os contratos não são celebrados dessa maneira, o que revela o nítido desequilíbrio e abuso das cláusulas de tolerância a partir do 181º dia.” Assim, não prospera a alegação das Apelantes quanto à validade dessas cláusulas, já que o atraso na entrega, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual. Diante do reconhecimento da invalidade da cláusula de prorrogação do prazo de forma indefinidas e injustificadas, resta clara a responsabilidade das Apelantes na rescisão do contrato. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora de ser ressarcida, na integralidade, e imediatamente, dos valores despendidos para a aquisição do imóvel. No que diz respeito à ocorrência de Dano Moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, de mais de dois anos, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 86, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Desse modo, tendo em vista o expressivo atraso das empresas rés na entrega do imóvel, superior a dois anos, é evidente o desconforto, a frustração e os transtornos experimentados pela apelada, que se viu privada do uso do bem adquirido dentro do prazo contratualmente estabelecido. A propósito, veja-se nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios dentre estes o Colendo STJ e esta Corte de Justiça TJPA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano (...) moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1816498 DF 2019/0139897-4 Data de publicação: 30/10/2019 “PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA – (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3- O atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, tornando evidente o dano, que deve ser indenizado. 4- Recurso conhecido e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora...” (TJ-PA – APL. CÍVEL: 00458141920158140301 21695392, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado) “ Quanto aos danos morais, verificou-se que a consumidora sofreu com o atraso na entrega do empreendimento por tempo considerável, o que não pode ser considerado mero dissabor, vez que aquisição de um bem para moradia gera justa expectativa. Mantida a condenação da Apelante ao pagamento de danos morais por atraso na entrega da obra, fixados em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n . 362 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08012151020178140133 18758057, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. (...) PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, (...) 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, Â§ 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” Em relação ao quantum arbitrado de R$15.000,00, a título de Danos Morais, entendo que a r. sentença deve ser reformada para minorar para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o que melhor atende aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça e outros Tribunais. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). EMENTA “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL . CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Analisando detidamente os autos, observa-se que o atraso na entrega do imóvel além daquele pactuado contratualmente, caracteriza a existência de inquestionáveis danos morais diante da frustração da expectativa do consumidor. Nesse sentido, o descumprimento do contrato extrapolou a esfera do mero aborrecimento. Assim, o atraso significativo na conclusão das obras equivale à falha na prestação do serviço, manifestando o descaso da empresa apelada com o cumprimento da obrigação avençada . Desse modo, entendo que a verba compensatória deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual atende os pressupostos acima consignados, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. Além disso, não verifico que o pagamento dos danos morais cumulado com as multas contratuais ocasionaria em uma excessiva indenização. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO...” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08020124920178140015 20625538, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). No que tange ao pedido de utilização da taxa SELIC, em substituição ao índice de correção monetária e juros, verifica-se não prosperar a apelação, pois não há previsão contratual da taxa SELIC como índice de correção. Ainda que assim o fosse, não poderia este índice substituir os juros moratórios estipulados na sentença, mas tão somente o INPC. Nesse sentido confira-se o julgado in verbis, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma – STJ: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 11/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel. 3. A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor. Por sua vez, os juros têm a natureza de frutos civis e constituem obrigação acessória dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do débito. Eles se subdividem em duas espécies: a) os remuneratórios ou compensatórios, cuja função é remunerar o credor pela privação do seu capital e b) os moratórios, que têm o papel de indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida. 4. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido.” REsp n. 2.011.360/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.). Nesse passo, verifico que os apelantes carecem de interesse recursal quanto à aplicação do índice de correção monetária, uma vez que o INPC, adotado na sentença, revela-se mais benéfico ao devedor do que a taxa SELIC, pleiteada no recurso, sendo esta superior em termos de atualização do valor da dívida. Com referência ao termo inicial dos juros moratórios, não há reparos a fazer na sentença, que os fixou a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada. Por fim, quanto à alegação de sucumbência recíproca, também não prospera a pretensão recursal, uma vez que a autora decaiu de parcela mínima do pedido, o que não justifica a redistribuição das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC, e art. 133, XII, “d” do RITJE/PA., dou parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir a indenização por danos morais, mantendo a sentença em seus demais capítulos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém/PA., Data Registrada no Sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0685696-02.2016.8.14.0301

ID: 291824834

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0685696-02.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

THEO SALES REDIG

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0685696-02.2016.8.14.0301 APELANTES: PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREEND… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0685696-02.2016.8.14.0301 APELANTES: PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA APELADOS: ANDREA QUEIROZ DE ASSIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE PRORROGAÇÃO INDETERMINADA DO PRAZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a abusividade das cláusulas de prorrogação do prazo de entrega do imóvel, declarando a rescisão do contrato, determinando a restituição integral dos valores pagos e fixando indenização por dano moral em R$15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) saber se Quality Empreendimentos e Marko Engenharia possuem legitimidade passiva para integrar a lide; (II) saber se são abusivas as cláusulas contratuais que autorizam a prorrogação do prazo de entrega do imóvel de forma indefinida; (III) saber se o atraso na entrega do imóvel por prazo superior a dois anos justifica a condenação por danos morais; (IV) saber se é cabível a substituição do INPC pela taxa SELIC como índice de correção monetária e juros; (V) saber se houve sucumbência recíproca que justifique a redistribuição das custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Empresas participantes da cadeia de fornecimento de produto ou serviço respondem solidariamente pelos vícios da prestação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo legítimas para figurar no polo passivo da ação. 4. Cláusula contratual que prevê prorrogação indefinida para a entrega de imóvel é abusiva, por transferir exclusivamente ao consumidor o risco da atividade econômica da fornecedora. 5. Atraso significativo na entrega de imóvel destinado à moradia, por período superior a dois anos, gera angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 6. Quantum indenizatório arbitrado em R$15.000,00 revela-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$10.000,00, conforme jurisprudência dominante. 7. A substituição do INPC pela taxa SELIC como índice de atualização e juros não é cabível no caso concreto, diante da ausência de previsão contratual e por ser o INPC mais benéfico ao devedor. 8. Não se configura sucumbência recíproca quando a parte autora decai de parcela mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral de R$15.000,00 para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de imóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Cláusula de prorrogação de entrega de imóvel sem limitação temporal específica é abusiva e nula. 3. Atraso excessivo na entrega de imóvel destinado à moradia enseja compensação por danos morais. 4. O INPC é índice válido e adequado para atualização monetária em contratos de promessa de compra e venda, quando não pactuada a utilização da taxa SELIC. 5. Não configura sucumbência recíproca a rejeição de parcela mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII e LXXVIII; CC, arts. 186, 927 e 405; CPC, arts. 85, 86, 240 e 932; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1161069/RJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1816498/DF; STJ, REsp 2.011.360/MS; TJPA, Ap. Cív. 0045814-19.2015.8.14.0301; TJPA, Ap. Cív. 0802012-49.2017.8.14.0015. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (Id.19363084) interposto pela Empresas/requeridas PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., contra a r. sentença – Id.19363078, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO ANTECIPADA DOS EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA FINAL, ajuizada por ANDREA QUEIROZ DE ASSIS, julgou procedente a demanda nos seguintes termos: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c arts. 186 e 927, do CC/2002, súmula n. 543/STJ e arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, do CDC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial para: 1. reconhecer a ocorrência de ilícito civil, dada a declaração de abusividade das cláusulas de prorrogação para entrega do imóvel acima identificadas; 2. declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em razão do descumprimento por parte das requeridas; 3. condenar as requeridas a restituírem integralmente o valor pago pela parte autora. A atualização monetária de cada um dos valores pagos pelos autores deve se dar pelo INPC que deve ser calculado mês a mês para que se atinja o montante devido (Súmula 43/STJ). No que se refere aos juros de mora legais, estes devem ser no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 4. condenar as requeridas a pagarem a parte autora, a título de dano moral, o valor global de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 5. condenar as requeridas ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ressalto que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido e, por esta razão, devem as requeridas arcarem integralmente com as custas e honorários advocatícios, conforme art. 86, parágrafo único, CPC. Na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.”. A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram desprovidos conforme decisão de Id. 19363082. Irresignadas com a sentença desfavorável aos seus interesses, as empresas/requeridas interpuseram Recurso de Apelação Cível. Em suas razões recursais, sob o Id.19363084, as demandadas/recorrentes, QUALITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., alegaram sua ilegitimidade passiva, afirmando que o contrato de Promessa de Compra e Venda, foi firmado exclusivamente, entre a autora/apelada e PLAZA SPPD EMPREENDIMENTOS LTDA, que é Pessoa Juridicamente diversa, sendo que a inclusão das empresas no polo passivo da ação representa uma desconsideração antecipada da personalidade jurídica, o que não possui amparo legal. Aduziram que os valores a serem devolvidos em razão da rescisão devem observar o disposto na cláusula 12.1.4 do contrato que prevê, em caso de resilição por iniciativa da autora, a retenção de despesas, observando ainda o que dispõe a cláusula 12.1.9, com a restituição dos valores na mesma forma que foram recebidos, ou seja, na mesma quantidade de parcelas, corrigidas pelos mesmos índices do contrato. Defenderam a regularidade das cláusulas contratuais que previam prorrogação do prazo para a entrega da unidade, especialmente em face de hipóteses de caso fortuito e força maior, afastando a abusividade reconhecida na sentença. Sustentam que o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, afirmando que a autora não demonstrou qualquer abalo concreto a justificar a indenização. Postularam pela aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, em substituição ao INPC adotado na sentença, consoante precedentes dos Tribunais Superiores. Alegaram que a sucumbência deveria ter sido reconhecida como recíproca, uma vez que parte dos pedidos formulados pela autora foi rejeitado, notadamente aqueles relativos aos lucros cessantes e aos danos morais. Diante disso, requerem a redistribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Concluíram solicitando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva das empresas Quality e Marko, com a consequente extinção do processo em relação a estas. No mérito, a reforma da sentença para afastar as condenações impostas, ou, subsidiariamente, a revisão dos critérios de correção monetária e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nas contrarrazões - Id.9363095, a autora/apelada, rechaçou os argumentos do recurso de apelação, pugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. Relatado, examino, e ao final DECIDO. Saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. As apelantes, Quality e Marko, alegaram em sede de preliminar, não serem parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que não integraram a relação contratual pactuada com a autora, apontando a impossibilidade de serem incluídas na lide sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, há muito tempo que a jurisprudência pátria, pacificou o entendimento de que é patente a legitimidade passiva da empresa parceira que participa da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, sendo responsável de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, portanto, as empresas Quality e Marko, são totalmente legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, não merecem prosperar os argumentos de responsabilidade diversa, uma vez, que a construtora e a incorporadora agem em parceria com o objetivo comum de realização do negócio, sendo a empresa construtora responsável pela conclusão do empreendimento, e a incorporadora/corretora se faz presente na cadeia de consumo, disponibilizando stand de vendas para operacionalizar as celebrações dos contratos de compra e venda, sendo ambas responsáveis de forma solidária pelo cumprimento dos prazos de entrega das obras e das cláusulas do contrato. Em outras palavras, o argumento de ilegitimidade passiva revela-se infundado e não ultrapassa o campo da retórica argumentativa, uma vez que é notório que construtora e incorporadora atuam em regime de cooperação, com o objetivo comum de viabilizar a concretização do empreendimento imobiliário. A construtora é, em regra, responsável pela execução física da obra, enquanto a incorporadora, muitas vezes também exercendo função de corretora, integra a cadeia de consumo ao promover a intermediação dos contratos de compra e venda, inclusive mediante a disponibilização de stand de vendas para atendimento ao público. Nessa perspectiva, ambas integram a cadeia de fornecimento e, por força do que dispõe o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente pelos vícios de prestação do serviço, incluindo o descumprimento de prazos e demais cláusulas contratuais. Colaciono jurisprudência ilustrativa: “3. Se a construtora participou da cadeia de consumo, ela se torna solidariamente responsável por eventual descumprimento do contrato, nos termos dos artigos 7º, 18 e 34, do CDC, possuindo, conseguintemente, legitimidade passiva para a presente ação indenizatória. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam.".(TJDFT - Acórdão 1222954, 00131947320158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.). Colaciono outros precedentes oriundos do Colendo STJ e deste E. Tribunal – TJPA. (STJ -PROCESSO AREsp 1221555 DF 2017/0317355-2 - PUBLICAÇÃO DJ 21/02/2018 RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (2017.02616423-79 - TJPA- 177.060, Des. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, publicado em 2017-06-23). Nesse sentido, verifica-se que, não assisti razão às requeridas/apelantes, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, comprovam efetivamente a sua participação direta ou indiretamente, no negócio jurídico. Portanto, deve ser considerada como fornecedora do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Por isso tudo, as empresas Quality e Marko podem e devem, ser consideradas como partícipes da cadeia de fornecedoras do imóvel em questão, o que enseja a sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. Forte em tais argumentos, Rejeito a preliminar. Superada esta fase, passo ao exame do mérito recursal, destacando, desde logo, que não merece acolhimento a alegação das Apelantes quanto à validade das cláusulas contratuais que prorrogam, de forma indefinida, o prazo de entrega da obra. Tais cláusulas são abusivas, pois transferem integralmente ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial das rés, em flagrante desequilíbrio contratual. Ao impor ao adquirente a obrigação de suportar indefinidamente eventuais atrasos decorrentes da execução do empreendimento sobre os quais não possui qualquer controle, configura-se violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Como bem ressaltado na sentença de origem: “Nesses termos, desde que devidamente informado ao consumidor e expressamente prevista no contrato, é válida a cláusula de tolerância de 180 dias. Não se trata de cláusula abusiva, portanto. Todavia, a partir do 181º dia, a prorrogação deve ser considerada abusiva, uma vez que estabelece em favor da construtora um prazo dilatado para a entrega do imóvel sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto, o que, sem dúvida, fere o equilíbrio contratual que a relação jurídica de cunho consumerista deve guardar entre as partes contraentes. Vale dizer, tal cláusula, a partir do 181º dia, é incompatível com norma encartada no art. 51, IV, do CDC, devendo, portanto, ser considerada abusiva e, consequentemente, nula. Aliás, a questão trazida aos autos, em que o consumidor não sabe ao certo quando receberá o seu imóvel em razão de cláusulas de prorrogação não é nova e tem tomado proporções epidêmicas no Brasil e em nossa cidade, de modo que a maioria dos empreendimentos imobiliários não é entregue no prazo pactuado, enquanto as construtoras, por outro lado, já se locupletaram do dinheiro adiantado pelo consumidor. Assim, seria justo e razoável que o contrato concedesse esse direito de adiamento do prazo também ao consumidor. Todavia, os contratos não são celebrados dessa maneira, o que revela o nítido desequilíbrio e abuso das cláusulas de tolerância a partir do 181º dia.” Assim, não prospera a alegação das Apelantes quanto à validade dessas cláusulas, já que o atraso na entrega, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual. Diante do reconhecimento da invalidade da cláusula de prorrogação do prazo de forma indefinidas e injustificadas, resta clara a responsabilidade das Apelantes na rescisão do contrato. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora de ser ressarcida, na integralidade, e imediatamente, dos valores despendidos para a aquisição do imóvel. No que diz respeito à ocorrência de Dano Moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, de mais de dois anos, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 86, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Desse modo, tendo em vista o expressivo atraso das empresas rés na entrega do imóvel, superior a dois anos, é evidente o desconforto, a frustração e os transtornos experimentados pela apelada, que se viu privada do uso do bem adquirido dentro do prazo contratualmente estabelecido. A propósito, veja-se nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios dentre estes o Colendo STJ e esta Corte de Justiça TJPA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano (...) moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. 2. O excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1816498 DF 2019/0139897-4 Data de publicação: 30/10/2019 “PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA – (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3- O atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, tornando evidente o dano, que deve ser indenizado. 4- Recurso conhecido e improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora...” (TJ-PA – APL. CÍVEL: 00458141920158140301 21695392, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado) “ Quanto aos danos morais, verificou-se que a consumidora sofreu com o atraso na entrega do empreendimento por tempo considerável, o que não pode ser considerado mero dissabor, vez que aquisição de um bem para moradia gera justa expectativa. Mantida a condenação da Apelante ao pagamento de danos morais por atraso na entrega da obra, fixados em R$ 10.000,00 (cinco mil reais), o qual deve ser acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n . 362 do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08012151020178140133 18758057, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. (...) PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, (...) 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, Â§ 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” Em relação ao quantum arbitrado de R$15.000,00, a título de Danos Morais, entendo que a r. sentença deve ser reformada para minorar para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o que melhor atende aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça e outros Tribunais. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). EMENTA “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL . CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Analisando detidamente os autos, observa-se que o atraso na entrega do imóvel além daquele pactuado contratualmente, caracteriza a existência de inquestionáveis danos morais diante da frustração da expectativa do consumidor. Nesse sentido, o descumprimento do contrato extrapolou a esfera do mero aborrecimento. Assim, o atraso significativo na conclusão das obras equivale à falha na prestação do serviço, manifestando o descaso da empresa apelada com o cumprimento da obrigação avençada . Desse modo, entendo que a verba compensatória deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual atende os pressupostos acima consignados, máxime a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. Além disso, não verifico que o pagamento dos danos morais cumulado com as multas contratuais ocasionaria em uma excessiva indenização. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO...” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08020124920178140015 20625538, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 02/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). No que tange ao pedido de utilização da taxa SELIC, em substituição ao índice de correção monetária e juros, verifica-se não prosperar a apelação, pois não há previsão contratual da taxa SELIC como índice de correção. Ainda que assim o fosse, não poderia este índice substituir os juros moratórios estipulados na sentença, mas tão somente o INPC. Nesse sentido confira-se o julgado in verbis, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma – STJ: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em 14/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 11/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas ajustadas em contrato de compra e venda de imóvel. 3. A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor. Por sua vez, os juros têm a natureza de frutos civis e constituem obrigação acessória dos contratos onerosos, com fins de recompensar o credor ou de ressarcir a demora no pagamento do débito. Eles se subdividem em duas espécies: a) os remuneratórios ou compensatórios, cuja função é remunerar o credor pela privação do seu capital e b) os moratórios, que têm o papel de indenizar o credor pelo atraso no pagamento da dívida. 4. A taxa SELIC abrange juros e correção monetária. Em razão disso, não pode ser cumulada a nenhum outro índice que exprima tais consectários. Precedentes. Assim, se for pactuada a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas contratuais, não será possível cumulá-la com juros remuneratórios, uma vez que os juros já estão englobados nesse índice. Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios. 5. Na espécie, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes prevê a incidência da taxa Selic a título de correção monetária das parcelas do contrato, sem a incidência cumulativa de juros remuneratórios. A previsão contratual não é, portanto, abusiva. Somente haveria que se falar em abusividade se houvesse convenção de incidência simultânea de correção monetária das parcelas pela taxa Selic e de juros remuneratórios, pois se estaria diante de verdadeiro bis in idem. 6. Recurso especial conhecido e provido.” REsp n. 2.011.360/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.). Nesse passo, verifico que os apelantes carecem de interesse recursal quanto à aplicação do índice de correção monetária, uma vez que o INPC, adotado na sentença, revela-se mais benéfico ao devedor do que a taxa SELIC, pleiteada no recurso, sendo esta superior em termos de atualização do valor da dívida. Com referência ao termo inicial dos juros moratórios, não há reparos a fazer na sentença, que os fixou a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada. Por fim, quanto à alegação de sucumbência recíproca, também não prospera a pretensão recursal, uma vez que a autora decaiu de parcela mínima do pedido, o que não justifica a redistribuição das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC, e art. 133, XII, “d” do RITJE/PA., dou parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir a indenização por danos morais, mantendo a sentença em seus demais capítulos. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém/PA., Data Registrada no Sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550882

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550918

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550961

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PAULO ROGERIO BAGE

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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PRICILA SABAG NICODEMO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550995

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

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Construtora Leal Moreira Ltda e outros x Brenda Da Costa Santos Monteiro e outros

ID: 312340478

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0054148-47.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA GUNDEL INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO DENISE DA COSTA SANTOS ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

CARLA SUELY SILVA DOS SANTOS

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ISIS KRISHINA REZENDE SADECK

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0054148-47.2012.8.14.0301 APELANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA., CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0054148-47.2012.8.14.0301 APELANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA., CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA APELADO: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO, DENISE DA COSTA SANTOS RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA Direito civil e do consumidor. Agravo interno na apelação cível. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes e dano moral. Pedido de readequação da condenação. Rejeição. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Gundel Incorporadora Ltda. contra decisão monocrática que manteve a sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária no Condomínio Torres Ekoara. 2. A parte autora pleiteou lucros cessantes, indenização por danos morais, substituição do índice de correção monetária, além da nulidade de cláusulas contratuais e reembolso de valores pagos indevidamente. 3. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos morais e substituição do INCC pelo IPCA. 4. A decisão monocrática rejeitou embargos de declaração e negou provimento à apelação da agravante, mantendo a condenação. II. Questão em discussão 1. A questão consiste em saber se: (i) o atraso na entrega do imóvel, mesmo diante de alegações de caso fortuito, justifica a condenação por lucros cessantes e danos morais; (ii) há enriquecimento sem causa pela parte autora; (iii) deve ser revista a distribuição dos ônus sucumbenciais e a substituição do índice INCC pelo IPCA. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel acarreta presunção de lucros cessantes. 2. O dano moral é configurado diante da frustração legítima de expectativa quanto à entrega do imóvel para moradia, superando o mero aborrecimento. 3. A substituição do INCC pelo IPCA foi corretamente determinada para evitar prejuízos ao consumidor após o prazo contratual, em consonância com precedentes do STJ. 4. A alegação de caso fortuito (embargo de obra vizinha) não elide o dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno. 5. Não há enriquecimento sem causa, pois a indenização visa reparar prejuízos presumidos pela privação do uso do bem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O atraso na entrega de imóvel, mesmo diante de alegações de embargo judicial em obra vizinha, configura fortuito interno e enseja indenização por lucros cessantes. 2. O dano moral decorrente do atraso na entrega de imóvel é presumido quando extrapolado o prazo contratual, inclusive o de tolerância, causando frustração legítima ao comprador. 3. A substituição do INCC pelo IPCA é admitida para proteger o consumidor após o inadimplemento contratual. 4. O pagamento de lucros cessantes fixado em 0,5% do valor do imóvel até a entrega das chaves observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86, 1.003, §5º, 1.021; CC/2002, art. 186, art. 405; CF/1988, art. 93, IX; Súmulas STJ nºs 43 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1733971/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 01.06.2021; TJPA, ApCiv 0057505-35.2012.8.14.0301, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª TDP, j. 23.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 19ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0054148-47.2012.8.14.0301 AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. AGRAVADOS: ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS, BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO E DENISE DA COSTA SANTOS INTERESSADAS: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. E LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL proposta por GUNDEL INCOPRORADORA LTDA. em face das monocráticas lavradas no Id. 18331637 e 20188134 que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das Rés, EXCLUSIVAMENTE, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das Rés, no valor de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pleiteado ( itens “e.3” e “e.4”, da inicial), com base no art. 85, §2º e 86, do CPC, nos termos da fundamentação. Relataram os autores ter, em 29.06.2008, firmado dois contratos de compromisso de compra e venda com a primeira requerida, por intermédio da segunda ré, referente a: um imóvel, unidade 3003, localizado na Trav. Enéas Pinheiro, n. 1700, bairro do Marco, Condomínio Torres Ekoara, pelo valor de R$ 414.720,00; e duas garagens, de ns. 529 e 530, localizadas no 1º. Subsolo, no aludido Condomínio, pelo valor de R$ 40.000,00, valores que foram devidamente quitados. Informaram que a entrega do empreendimento, que estava prevista para ocorrer em 36 meses, contados do registro da incorporação imobiliária, findou em junho de 2011, e ainda que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega do imóvel seria ilegal. Asseveraram ter procurado o Ministério Público para pedir providências, e que a construtora Leal Moreira teria informado, na época, que a obra estava totalmente legalizada, que não havia qualquer óbice, embargo ou restrição à construção do referido empreendimento. Ressaltaram, ainda, que em outro documento, referida ré teria informado que a entrega estaria prevista para 31 de dezembro de 2012, justificando o atraso na obra em razão de uma medida judicial adotada pela 2ª. Vara Federal, que teria paralisado as obras do edifício Rio Elba, da construtora Marko Engenharia, e que ficaria às proximidades do empreendimento das requeridas. Por todos os argumentos citados, aduz ter sofrido diversos prejuízos de ordem material e moral. Ao fim, pediu a concessão de tutela antecipada para fins de: a) pagar aluguel mensal no valor de R$ 4.147,00, equivalente a 1% do valor do imóvel até sua efetiva entrega; b) pagar os aluguéis referentes aos Meses de Julho de 2011 a setembro de 2012 o valor equivalente a R$ 58.058,00; e c) declarar a nulidade das cláusulas 9.1 e 9.1.1, do contrato de promessa de compra e venda; no mérito, ratificou os pedidos de tutela, postulando ainda o reembolso dos valores pagos a maior a partir de julho de 2011 até a quitação do imóvel, referente à atualização mensal pelo INCC do saldo devedor, além da condenação das requeridas em indenização por danos morais e nos ônus sucumbenciais. Juntou aos autos procuração e documentos (Id. Num. 5064644 - Pág. 19/ Num. 5064648 - Pág. 3). O Juízo a quo reservou a analise da liminar após a contestação e determinou a citação dos réus (Num. 5064649 - Pág. 1). A CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ofereceu defesa no Id. Num. 5064654 - Pág. 1/14, arguindo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a relação jurídica se daria entre o autor e a requerida Gundel Incorporadora Ltda, postulando, assim, pela extinção do processo; no mérito, apresentou as seguintes alegações defensivas: 1. Ser lícito o prazo de tolerância de 180 dias, previsto nas cláusulas 9.1 e 91.1., asseverando que a obra teria previsão de entrega em junho de 2011, e que referidas cláusulas estenderam o prazo de entrega do imóvel para o mês de dezembro de 2011; 2. Esclareceu, ainda, que o atraso na entrega da obra se deu por diversos fatores, como fornecimentos de mercadorias, greve de trabalhadores, por fenômenos da natureza ou mesmo por decisões judiciais, o que teria ocorrido no caso dos autos, onde por força de ação ajuizada pela AGU, teria sido deferida liminar pelo Juízo Federal, onde as requeridas não seriam partes, determinando o embargo de uma obra vizinha de outra construtora, e de todas as existentes no perímetro, configurando caso fortuito; 3. Que seria incabível o pedido de congelamento do saldo devedor, por ser perfeitamente possível sua atualização monetária até a efetiva entrega da obras, e que teria apenas o condão de corrigir os valores referentes aos custos da obra, sem transferência de ônus ao consumidor; 4. Serem improcedentes os pedidos de lucros cessantes, seja em razão citada decisão judicial que determinou a paralisação das obras da região, seja em razão da ausência de prova do efetivo dano, impugnando ainda o valor lançado a título de aluguel mensal; 5. A inexistência de qualquer dano de cunho moral, diante da ausência de prova de conduta ilícita da contestante, lesiva ao cliente, ônus que competiria ao autor; por eventualidade, em caso de condenação, pediu que fossem aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua fixação; e, 6. Pediu, ao fim, a improcedência dos pedidos. A requerida GUNDEL INCORPORADORA LTDA apresentou contestação no ID. Num. 5064655 - Pág. 1/27, afirmando: I. Terem as obras do edifício em comento iniciado no ano de 2008, e que no final do mês de março e início de abril de 2009, a Advocacia Geral da União ingressou com medida judicial na 2ª. Vara Federal de Belém, com fins de embargar as obras do Ed. Rio Elba, construído e incorporado pela empresa Marko Engenharia, na mesma rua e perímetro do Edifício Torres Ekoara, tendo sido deferido o Embargo das obras do aludido empreendimento, bem como das demais obras no entorno, causando atraso de 14 meses, o que eximiria a responsabilidade da requerida; II. Ser regular a cláusula de tolerância constante da cláusula 9.1 e 91.1., diante das diversas variáveis que surgem durante o empreendimento, o que estaria sendo reconhecido pela jurisprudência pátria, ressaltando que como o registro da incorporação seu deu em junho de 2008, a previsão de entrega (36 meses) se daria em junho de 2011, admitido o prazo de tolerância de 180 dias, postergando-se tal prazo para dezembro de 2011; III. Assevera, quanto ao pedido de lucros cessantes, que tal pleito seria improcedente, pelos seguintes motivos: a) ter o atraso se dado por fato alheio à vontade da contestante; b) não terem os autores provado o efetivo prejuízo, e nem o valor do aluguel praticado; e c) por não alcançar o preço de mercado o valor postulado na inicial; IV. Ser incabível a imposição de obrigação de fazer para fins de congelamento do saldo devedor, e que a correção monetária deste pelo INCC seria necessária por se tratar de simples atualização da moeda; V. Inexistir dano moral indenizável diante da ausência de prova do autor neste sentido, e que não seria qualquer acontecimento passível de gerar dano moral; VI. Concluiu, ao fim, pela improcedência dos pedidos. Juntou aos autos Procuração e documentos (Id. Num. 5064655 - Pág. 28/Num. 5064656 - Pág. 14). Em réplica, os autores onde refutam as teses defensivas e ratificam a inicial (Id. Num. 5064657 - Pág. 1/ Num. 5064658 - Pág. 5). Designada audiência preliminar (Num. 5064661 - Pág. 1). Realizada a audiência, foi apresentada proposta de acordo pela segunda requerida. No Id. Num. 5064664 - Pág. 1, a Construtora Leal Moreira Ltda informou não ter interesse em conciliar, indicou os pontos incontroversos e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora pleiteou o julgamento antecipado (Num. 5064665 - Pág. 1). Comunicado o falecimento de Maria Bernadete da Costa Santos, com a habilitação de suas sucessoras (ID. Num. 5064666 - Pág. 1/8). Intimados os requeridos para se manifestar, não houve oposição quanto ao pedido de habilitação dos sucessores. Determinada que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID. Num. 5064670 - Pág. 1). A requerida GUNDEL INCORPORADORA LTDA requereu o julgamento antecipado da lide (Num. 5064671 - Pág. 1), assim como a parte autora (Num. 5064671 - Pág. 7). A requerida CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA requereu a designação de audiência de instrução em julgamento, sendo indeferido no Id. Num. 5064672 - Pág. 1/2 determinando o julgamento antecipado do mérito. Certificado a inexistência de impugnação à decisão que determinou o julgamento do mérito (ID. Num. 5064672 - Pág. 6). A sentença recorrida foi lavrada nos seguintes termos: (...) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para fins de: a) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em indenização por lucros cessantes de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado, a contar de 01.01.2012 até a data de efetiva entrega do imóvel, com juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação (art. 405, CC/02) e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada mês de aluguel, nos termos da Súmula n. 43, do STJ; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - acrescido de juros, de 1% a.m., a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ); e, c) determinar que seja aplicado, a partir de 01.01.2012, o IPCA como fator de correção do saldo devedor, até a data do efetivo pagamento da parcela faltante, salvo se o INCC for menor; tal substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no item 9.1.1. Tendo a parte autora sucumbido em parcela mínima do pedido, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º., do CPC). Ficam as partes requeridas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. Proceda a secretaria a alteração do pólo ativo para que faça constar também como autores BRENDA DA COSTA SANTOS MONTEIRO e DENISE DA COSTA SANTOS, como sucessores de MARIA BERNADETE DA COSTA SANTOS. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Belém-PA, 04 de Maio de 2020. CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES Juiz de Direito da 11º Vara Cível e Empresarial de Belém (ID. Num. 5064673) Inconformada a CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL (Id. Num. 5064677 - Pág. 1/25), arguindo a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, por indeferimento do pedido de produção de provas e a consequente impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Suscita ainda, a sua ilegitimidade passiva, em razão do contrato ter sido firmado com a Gundel Incorporadora Ltda., que somado ao fato das empresas serem pessoas jurídicas distintas, atrairia a aplicação do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC. Defende a manutenção da correção monetária pelo INCC. Combate os lucros cessantes, dizendo que precisariam de comprovação do efetivo prejuízo. Caso ultrapassada, pede a que os valores sejam restritos a 0,5% do valor pago pelo Autor e não sobre o valor do imóvel. Sustenta a inexistência de dano moral, por não existir provas de repercussão à honra, imagem e moral dos Réus, afirmando também que o quantum arbitrado é exagerado e desproporcional, devendo ser reduzido. Sobre a verba sucumbencial, defende que a sentença merece reforma, em razão do indeferimento dos requerimentos de declaração de ilegalidade da cláusula de tolerância, reembolso das parcelas pagas e lucros cessante no percentual de 1%. Desta forma, pede o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no Id. Num. 5064679 - Pág. 1/6. A GUNDEL INCORPORADORA LTDA interpôs APELAÇÃO CÍVEL no ID. Num. 5064680 - Pág. 1/ Num. 5064681 - Pág. 3, pleiteando a reforma da sentença, por incoerência de lucros cessante de dano morais e a necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas no Id. Num. 5064682 - Pág. 1/7. Distribuídos os autos à Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho que recebeu os recursos no duplo efeito (ID. Num. 5802673 – 05/08/2021). Em 22 de novembro de 2023, a relatora se julgou suspeita e os autos foram redistribuídos a mim. Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO TORRES EKOARA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA REJEITADA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ATRASO DE OBRA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. GUNDEL INCORPORADORA LTDA. opôs Embargos de Declaração contra a decisão monocrática que manteve sentença condenatória por atraso na entrega de imóvel, alegando omissões e ausência de fundamentação adequada, com violação ao art. 93, IX da CF/88 e art. 489, §1º do CPC. Sustenta que seus argumentos e provas foram ignorados, especialmente sobre a existência de caso fortuito (embargo judicial da obra), que afastaria sua responsabilidade, e a incidência indevida de lucros cessantes até a entrega das chaves, quando o correto seria até o “Habite-se” Questiona ainda a manutenção de danos morais sem comprovação de fato agravante, conforme jurisprudência do STJ. Requer efeitos infringentes e integração da decisão para sanar os vícios apontados. Contrarrazões pela parte Embargada no Id. Num. 18668316. Pede, sucintamente, a rejeição dos embargos, com a aplicação ao recorrente de multa por recurso manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2. Analisando os argumentos do embargante, vejo que não merecem ser acolhidos, pois inexistem na decisão combatida as omissões apontadas, uma vez que os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 4. Para fins de prequestionamento não se exige, necessariamente, que o dispositivo tido por violado venha expressamente mencionado no acórdão, bastando, a ensejar a interposição dos recursos especial/extraordinário, que a matéria impugnada tenha sido debatida e decidida na instância a quo. 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. As requeridas CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. e LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA. apresentaram contestação à ação de devolução de quantias pagas c/c perdas e danos, movida por CLEISON MOREIRA DE OLIVEIRA. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva de duas rés (Leal Moreira e Filadélfia), pois não participaram do contrato. No mérito, defendem a validade da cláusula contratual de retenção de 50% com base na Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) e no regime de patrimônio de afetação, afirmando que o distrato decorreu de inadimplemento do autor. Também rejeitam o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial. Ao final, requerem a improcedência total da ação e a condenação do autor em custas e honorários (ID. 20277574 - Petição). ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS apresentaram contrarrazões ao Agravo Interno interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., alegando preclusão consumativa, pois o agravante anexou indevidamente uma contestação com fatos e partes estranhos ao processo. Sustentam que o recurso é protelatório, sem fundamento jurídico e requerem seu não conhecimento, além da aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79 do CPC (20642748 - Contrarrazões). A GUNDEL INCORPORADORA LTDA. interpôs agravo interno contra decisão monocrática que manteve condenações por lucros cessantes e danos morais. alega que não houve comprovação de prejuízo para justificar lucros cessantes e que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral, conforme jurisprudência do STJ e TJPA. Sustenta ainda enriquecimento sem causa do comprador, defende a validade das cláusulas contratuais e requer reforma da decisão pelo colegiado, com efeito suspensivo, e readequação dos valores indenizatórios e índices de correção (20696973 - Petição (Agravo Interno)). ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS apresentaram contrarrazões ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., sustentando a preclusão consumativa, pois o agravante anexou peça inadequada (contestação com fatos estranhos aos autos). Alegam que o recurso é protelatório, sem fundamentos jurídicos ou fáticos válidos, e pedem seu não conhecimento, além da condenação da parte agravante por litigância de má-fé, com base no art. 79 do CPC (20706520 - Contrarrazões). ORLANDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS apresentaram contrarrazões ao agravo interno interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA., defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegam que o recurso é meramente repetitivo, sem inovação ou impugnação efetiva. Sustentam a presunção dos lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e a possibilidade de reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ. Rebatem ainda a alegação de impossibilidade de alteração do índice de correção, defendendo critérios equitativos. Pedem o não conhecimento do agravo interno. É O RELATÓRIO. VOTO A insurgência identificada sob o Id. 20277574, subscrita por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. e LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA., não se qualifica como recurso, mas sim como contestação, apresentada indevidamente no bojo de feito já julgado, com sentença confirmada em segundo grau e objeto de agravo interno manejado por parte distinta. Cuida-se de erro grosseiro, a ensejar a aplicação da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal extemporânea, em afronta aos arts. 1.003, §5º, e 1.021 do CPC. Assim, impõe-se o não conhecimento da peça. Quanto ao AGRAVO INTERNO interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA., deve ser conhecido, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas desprovido. LUCROS CESSANTES. Os apelantes pretendem afastar a condenação ao pagamento de 0,5% ao mês, sobre o preço do valor do imóvel atualizado (R$ 414.720,00), equivalente a quantia de R$ 2.073,60 (dois mil, setenta e três reais e sessenta centavos) a título de lucros cessantes arbitrados e embasa seu inconformismo na falta de comprovação dos danos nessa modalidade, por não ter demonstrado a perda financeira. Sem razão, posto que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que a ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção da existência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS.RATEIO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EFETIVA POSSE. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.3. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador.4. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1733971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 16/06/2021) “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019).2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil.3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente.4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021) Da análise do contrato firmado entre as partes, vislumbra-se, pela cláusula 9.1 (Id. Num. 5064645 - Pág. 7) que o empreendimento tinha o prazo de 36 meses para entrega contados do registro da incorporação imobiliária, tendo encerrado em junho/2011, contudo, podendo ser prorrogado por 180 dias, entretanto, até a data da propositura da ação, 14 de novembro de 2012 (Num. 5064644 - Pág. 2), o imóvel ainda não havia sido entregue e inexiste nos autos comprovação de quando, efetivamente, o apartamento foi entregue à autora, ora apelada. Assim, descumprido o prazo para a entrega do imóvel é cabível a indenização por lucros cessantes, havendo, nesse caso, presunção de prejuízo do promitente-comprador, razão pela qual, não merece reforma a sentença no tocante ao reconhecimento do dever de indenizar a esse título. No que pertence ao quantum dos lucros cessantes, cabe anotar que o aceito pelos especialistas e pela jurisprudência Pátria, varia em média entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor de compra do imóvel, conforme fatores como localização, tipo do imóvel e suas condições gerais. No caso, o imóvel em questão foi adquirido no valor de compra e venda de R$ 414.720,00 (quatrocentos e catorze mil setecentos e vinte reais). Assim sendo, a condenação arbitrada pelo Magistrado de piso, referente a 0,5% do valor do bem desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DANO MORAL No que diz respeito à ocorrência de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso da empresa ré na entrega do imóvel, tendo em vista que, de acordo com o contrato firmado, o empreendimento tinha o prazo de 36 meses para ser entregue, contados do registro da incorporação imobiliária, encerrado em junho/2011, com prorrogação de 180 dias e até a data da propositura da ação, 14 de novembro de 2012 (Num. 5064644 - Pág. 2), não havia sido entregue. Nesse contexto, o desconforto e a frustração para apelada, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “STJ - AGINT NO RESP 1792742 / SP 2019/0014657-0 Data do Julgamento:26/08/2019 Data da Publicação:30/08/2019 Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Inteiro teor• Acompanhamento do processoEmenta AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TESE QUANTO A VALORES APONTADOS PELO AUTOR NA INICIAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDA - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE EM VALOR INFERIOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO DE TRÊS ANOS - AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. MÉRITO - CULPA DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO CONFIGURADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo escorreita a sentença que os arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando, assim, ao posicionamento adotado pelos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Do mesmo modo, colaciono julgado desta Corte: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO a não INCIDÊNCIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira Ltda. Rejeitada porque referida Construtora é sócia da empresa Gundel Incorporadora Ltda. Além disso, consta no compromisso de compra e venda logotipo da Leal Moreira em todas as páginas do contrato, corroborando a tese de que atuavam em parceria. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações. Rejeitada em razão de que, pelos documentos apresentados nos autos, chegou-se à conclusão de que as empresas envolvidas na demanda pertencem ao mesmo grupo econômico. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 4. Danos morais configurados, pois o excessivo atraso na entrega do bem frustrou expectativas dos autores, especialmente porque se tratava de casal iniciando a família, tendo sido demonstrado indícios desse sentimento, vez que o nascimento da filha ocorreu antes da conclusão das obras. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que no caso em questão devem eles ser reduzidos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. 6. Não há que se falar em reforma do capítulo da sentença que determinou a proibição de incidência de juros das parcelas a vencer a partir de 06/06/2011, visto que o compromisso de compra e venda firmado entre as partes previa que tais parcelas, incluindo a parcela final que seria obtida por meio de financiamento bancário, ocorreria sem incidência de juros, aplicando-se apenas correção monetária pelo INCC. 7. Não configurada sucumbência mínima dos autores a justificar a condenação das demandadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, levando-se em consideração que dos cinco pedidos formulados pelos requerentes, apenas dois foram julgados procedentes. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para modificar a sentença apenas no que se refere ao quantum indenizatório por danos morais, reduzindo-os para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como para adequar a condenação dos honorários, reconhecendo a sucumbência recíproca, de forma que dos 10% (dez por cento) sobre a condenação fixados pelo juízo a quo, os autores deverão arcar com 60% (sessenta por cento) e as demandadas com 40% (quarenta por cento) dos honorários advocatícios. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0057505-35.2012.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/03/2021 ) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de GUNDEL INCORPORADORA LTDA e não conheço da peça interposta CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., FILADÉLFIA INCORPORADORA LTDA. e LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA (Id. 20277574), nos termos da fundamentação. INT. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 26/06/2025

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Alexandre Mendes De Freitas e outros x Maykon Jonnathan Dias Do Nascimento

ID: 258026554

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016452-76.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MENDES DE FREITAS MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016452-76.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016452-76.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GABRIEL DIAS DA SILVA - CPF: 057.327.041-40 (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), LIBIA ESPINDOLA AQUINO - CPF: 076.598.101-70 (APELANTE), LUANA MARCELE CAZITA DA SILVA - CPF: 438.953.478-50 (APELANTE), MARIA GLEICIANE DA SILVA - CPF: 052.483.731-74 (APELANTE), MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 047.727.641-51 (APELANTE), SIDIMAR FERNANDES RAMOS - CPF: 031.178.971-43 (APELANTE), REYNER ROOSEVELT DE SOUZA E SILVA - CPF: 951.060.811-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (TERCEIRO INTERESSADO), FAGNER DA SILVA PRATA - CPF: 738.346.291-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO DO MONTE PIRES - CPF: 941.314.901-10 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA GUILHERMINA DIAS BARBOSA - CPF: 938.940.661-72 (TERCEIRO INTERESSADO), FAGNER DA SILVA PRATA - CPF: 738.346.291-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), GABRIEL DIAS DA SILVA - CPF: 057.327.041-40 (APELADO), LIBIA ESPINDOLA AQUINO - CPF: 076.598.101-70 (APELADO), LUANA MARCELE CAZITA DA SILVA - CPF: 438.953.478-50 (APELADO), MARIA GLEICIANE DA SILVA - CPF: 052.483.731-74 (APELADO), MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 047.727.641-51 (APELADO), SIDIMAR FERNANDES RAMOS - CPF: 031.178.971-43 (APELADO), SIDIMAR FERNANDES RAMOS - CPF: 031.178.971-43 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA GLEICIANE DA SILVA - CPF: 052.483.731-74 (TERCEIRO INTERESSADO), LUANA MARCELE CAZITA DA SILVA - CPF: 438.953.478-50 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBIA ESPINDOLA AQUINO - CPF: 076.598.101-70 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL DIAS DA SILVA - CPF: 057.327.041-40 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE MENDES DE FREITAS (APELANTE), ALEXANDRE MENDES DE FREITAS - CPF: 869.411.781-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DO SEGUNDO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA DELITIVA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PELO SEGUNDO APELADO – FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REALIDADE DOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – VERDADE MATERIAL – FALTA DE NITIDEZ – IN DUBIO PRO REO – RECURSO IMPROVIDO. Para embasar o decreto condenatório a prova deve demonstrar a realidade da prática delitiva do disparo de arma de fogo e do tráfico de drogas do segundo apelado de inequívoca para caracterizar a autoria. Se os elementos produzidos não se mostram sensatos, caracterizando o non liquet, a solução mais adequada é a absolvição. RECURSO DEFENSIVO – PRIMEIRO APELANTE – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). RECURSO DEFENSIVO – SEGUNDO APELANTE – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA FÉ – IMPOSSIBILIDADE – NO CURSO DA AÇÃO TERCEIRA PESSOA REQUEREU A RESTITUIÇÃO – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE É TERCEIRO DE BOA-FÉ, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE PERDIMENTO DOS BENS – RECURSO IMPROVIDO. O pedido de restituição do veículo foi requerido, primeiramente, por terceira pessoa que alegava ser proprietária do veículo e ter emprestado o veículo. Na ocasião, a requerente acostou o documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, no qual consta como compradora, sendo o vendedor o apelante. Por outro lado, o apelante não anexou qualquer documento que comprove a sua propriedade do mencionado veículo. Desta forma, há certeza de que o veículo apreendido foi utilizado no transporte de drogas, ou seja, integram o aparato da cadeia de ações percorridas para o cometimento dos crimes de tráfico de drogas, o que justifica, plenamente, seu perdimento. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interposto pelo Ministério Público e por Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Alexandre Mendes de Freitas contra os termos da sentença proferida pelo juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n. 1016452-76.2023.8.11.0003, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou Maykon Jonnathan Dias do Nascimento nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais; absolvendo Sidimar Fernandes Ramos e Gabriel Dias da Silva, da imputação prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 e Maria Gleiciane da Silva, Libia Espindola Aquino e Luana Marcele Cazita da Silva, da imputação prevista no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, todos com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (id. 206848144). Inconformado, o Presentante do Ministério Público interpôs recurso de apelação criminal (id. 206848701). Nas razões recursais asseverou que “...SIDIMAR, descrito pelo policial, como careca, alto, assumiram a propriedade das duas armas, inclusive afirmaram que efetuaram os disparos de arma de fogo próximo a “Empresa ADM”, argumentando que tinham ingerido bebida alcoólica, e que os entorpecentes apreendidos pertenciam a ambos...”, ainda que “...o crime de tráfico de drogas, delito de perigo abstrato, ação múltipla e conteúdo variado, no qual o Apelado SIDIMAR deve ser condenado, está previsto na lei 11.343/06, em seu artigo 33...”. Requerendo ao final “...o PROVIMENTO do presente recurso de Apelação para o fim de reformar a r. sentença apelada, condenando-se os Recorridos MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO e SIDIMAR FERNANDES RAMOS na sanção do art. 15, da Lei n 10.826/2003, e, o último, também pelo delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sopesando-se, para tanto, as argumentações jurídicas supra lançadas...” (id. 206848710). Em contrarrazões Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Sidmar Fernandes Ramos manifestaram pela improcedência do recurso da acusação (id. 206848714 e id. 206848715). Alexandre Mendes de Freitas (Terceiro interessado – proprietário do veículo) interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais pugnou pela modificação da sentença condenatória, no tocante ao perdimento do bem, ei que “... não há provas de que o Apelante possuía conhecimento de que o réu estava com substância ilícita no interior do veículo...”, ainda que “... através de provas lícitas, que o Apelante não estava em conluio com o réu. Note-se que, no que concerne à propriedade do bem apreendido, a mesma está devidamente comprovada...” (sic) (id. 215327169) Maykon Jonnathan Dias do Nascimento interpôs recurso de apelação. Nas razões do apelo requereu a desclassificação de sua conduta para a tipificada no artigo 28, da lei n. 11.343/2006, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, pois não existe notícia de eventual traficância (prévia ou posterior ao fato), sendo que a simples apreensão ocasional na posse de substância entorpecente não induz a sua condenação pela prática de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006) (id. 223445189). Em contrarrazões o Ministério Público requereu o não provimento do recurso defensivo (id. 226664180). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, manifestou pelo provimento do recurso do Ministério Público e pelo desprovimento dos recursos defensivos (id. 233950188), sintetizando com a seguinte ementa: “Ementa: Recurso de Apelação – Crimes de tráfico de drogas e disparo de arma de fogo – Condenação dos réus Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Sidimar Fernandes Ramos - Procedência - Se as provas produzidas na origem deixam claro que os entorpecentes encontrados com os réus destinavam-se mesmo ao comércio, e que ambos assumiram os disparos de arma de fogo, impossível a pretendida absolvição – Perdimento do bem – Restituição de veículo – Impossibilidade - Ausente demonstração indene de dúvidas no sentido de que o apelante é terceiro de boa-fé, deve ser mantida a sentença de perdimento dos bens - Pelo desprovimento dos recursos das defesas; e pelo provimento do recurso ministerial, a fim de condenar Maykon Jonnathan Dias do Nascimento pelo delito do artigo 15 da Lei nº 10.826/2006, e Sidimar Fernandes Ramos, pelos delitos dos artigos 33, caput da Lei de Drogas e 15 da Lei nº 10.826/2006.” A douta revisão V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público e por Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Alexandre Mendes de Freitas contra os termos da sentença proferida pelo juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n. 1016452-76.2023.8.11.0003, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou Maykon Jonnathan Dias do Nascimento nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais; absolvendo Sidimar Fernandes Ramos e Gabriel Dias da Silva, da imputação prevista no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 e Maria Gleiciane da Silva, Libia Espindola Aquino e Luana Marcele Cazita da Silva, da imputação prevista no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, todos com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (id. 206848144). Em resumo, o Presentante do Ministério Público objetiva a condenação de Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Sidimar Fernandes Ramos na sanção do artigo 15, da Lei n 10.826/2003, e, o último, também pelo delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (id. 206848710). Alexandre Mendes de Freitas (Terceiro interessado – proprietário do veículo) pugnou pela modificação da sentença condenatória, no tocante ao perdimento do bem, com a consequente restituição do veículo (id. 215327169) Maykon Jonnathan Dias do Nascimento requereu a desclassificação de sua conduta para a tipificada no artigo 28, da lei n. 11.343/2006, em atenção ao princípio do in dubio pro reo (id. 223445189). DO RECURSO MINISTERIAL: Consta dos autos que os agentes policiais foram informados por denúncia anônima dos disparos de arma de fogo nas proximidades da empresa “ADM”, dirigiram-se até o local, onde localizaram um veículo na “Cachoeira Vale do Gavião” [Rondonópolis] e os acusados, consumindo bebida alcoólica e entorpecentes. Na bolsa da acusada Maria Gleiciane foram encontradas 02 (duas) armas de fogo [1 (um) revólver de nº 278547, calibre 32, marca Taurus e 1 (um) revólver nº 794290, calibre 32, marca Taurus]. No interior do veículo de propriedade Maykon, foram apreendidos 09 (nove) porções de cocaína [25,95g], 46 (quarenta e seis) porções de pasta base de cocaína [37,41g], 1 (uma) porção da maconha [129,56g], 1 (uma) máquina de cartão “Mercado Pago” e 1 (uma) munição, calibre 9mm Luger, intacta. A testemunha Reyner Roosevelt de Souza e Silva, Policial Militar afirmou, em Juízo, que o acusado Maycon assumiu a propriedade da drogas, verbis: “[…] que localizaram o veículo descrito na denúncia próximo à cachoeira, que um deles tentou fugir, foi usada força seletiva, que no local tinham papelotes e duas armas de fogo dentro de uma bolsa cor de rosa da corré Maria, que foi feita revista veicular e foi encontrada o restante da droga dentro do veículo e uma munição de 9mm, também foi apreendido dinheiro, que quem tentou fugir foi quem estava na posse do veículo [Maykon], mas que o veículo pertencia a irmã dele e assumiu a propriedade da droga que estava no veículo, que não houve confissão quanto aos disparos de arma de fogo, que Maria alegou que não era dela e sim dos homens, que ela não sabia ou não quis informar a propriedade das armas, que a bolsa estava fora do carro, na cachoeira, que não recorda de um dos réus terem assumido a autoria dos disparos de arma de fogo, que a quantidade encontrada era para venda, que o veículo tinha até uma máquina de cartão, que não foram apreendidos os papelotes de drogas encontrados na cachoeira, que as meninas confirmaram que estavam lá usando entorpecentes e tomando bebida alcoolica, que a pochete foi localizada embaixo do banco do motorista e a maconha entre a porta do motorista, encaixado no cantinho do banco, que não mexeu no celular de ninguém, que na cachoeira foram todos revistados, que eles estavam atirando de 38 que não descarta cápsula, que que confirma que Maykon assumiu a propriedade da droga”. Por sua vez, a testemunha Rogério do Monte Pires, Policial Militar, disse em Juízo que os acusados Maykon e Sidimar assumiram a autoria dos disparos de arma de fogo, bem como a propriedade das drogas, verbis: “[…] que foi feito uma denúncia que foi disparo de arma de fogo perto da empresa ADM, que desceram na cachoeira e encontraram os réus tomando banho, encontraram as armas, drogas e no carro mais drogas, e conduziram para a delegacia, que os revolveres estavam dentro da bolsa de uma das meninas, escondida atrás de uma pedra, que eles passaram a noite com as meninas no motel e depois foram para a cachoeira, que usaram drogas e que no caminho fizeram disparo de arma de fogo, quem atirou eu não sei, que a arma era de um e a outra de outro, um deles assumiu o disparo de arma de fogo, que um pouco da droga era de um e um pouco era de outro, que o dono do carro é o que intentou fuga, que fez a revista no carro e localizou as drogas, que revolver não ejeta cápsula, que encontrou no carro uma pochete preta embaixo do banco e perto do banco tinha outra quantidade de drogas e dinheiro, e munição de 9mm, que tinha duas pessoas que disseram ser donos da arma e das drogas, uma arma era do dono do carro [MAYKON] e outro rapaz, mais alto, careca [SIDIMAR] a droga era do dono do carro, dono de parte de drogas [MAYKON], o resto da droga era do outro rapaz dono da arma também [SIDIMAR]”. Lado outro, de acordo com o laudo de constatação de natureza e quantidade de droga nº 511.3.10.9151.2023.119146-A01, na ocasião dos fatos foram apreendidos mais de 192,94g de substâncias entorpecentes: - 08 (oito) porções de pó branco, com massa bruta total de 4,38g de cocaína; - 1 (uma) porção formada por 39 (trinta e nove) pedras de cor amarelada, com massa líquida de 9,91g de cocaína; - 3 (três) porções de material sólido, em forma de pedras de cor amarelada, com massa líquida de 23,35g de cocaína; - 4 (quatro) porções de material sólido, em forma de pedras de cor amarelada, com massa bruta de 4,15g de cocaína; - 1 (uma) porção de material sólido, em forma de grânulos compactados de cor branca, com massa bruta de 21,59g de cocaína; - 1 (uma) porção de material vegetal, de tonalidade castanha esverdeada, com massa bruta de 129,56g de maconha [Id 206847950]. Contudo, em relação à autoria do delito de disparo de arma de fogo, não restou demonstrada nos autos qualquer relação com os acusados, tendo sido insuficientes às provas produzidas pela acusação na instrução criminal. Como transcrito acima, o policial militar Reyner Roosevelt de Souza e Silva afirmou, em Juízo, que, no dia dos fatos, haviam recebido denúncias de que, na rua localizada atrás da empresa “ADM”, alguns indivíduos estariam em um veículo Voyage, de cor branca, e teriam efetuado vários disparos. Relatou que, diante da informação, a equipe policial, em diligências na cachoeira do Gavião, localizou um veículo com as características informadas na denúncia. Afirmou que, no referido local, encontraram os acusados. Declarou que foram achados vários papelotes e que as circunstâncias indicavam que os acusados fizeram o consumo de entorpecentes. Relatou que, na cachoeira, foram localizadas duas armas de fogo dentro de uma bolsa cor de rosa de propriedade da acusada Maria. Declarou o depoente que a acusada Maria afirmou que as armas de fogo não eram de sua propriedade e sim de um dos acusados homens. Declarou que o acusado Maykon afirmou aos policiais que a droga apreendida era de sua propriedade e que o veículo revistado estava em sua posse. O policial militar Rogério do Monte Pires afirmou, em Juízo, que, no dia dos fatos, haviam recebido uma denúncia de que, próximo à empresa “ADM”, alguns indivíduos estariam em um veículo Voyage, de cor branca, e teriam efetuado disparo de arma de fogo. Relatou que, diante da informação, a equipe policial, em diligências na cachoeira do Gavião, localizou um veículo com as características informadas na denúncia. Relatou que os acusados estavam tomando banho de cachoeira e, com eles, foram localizadas armas de fogo e entorpecente. Explicou que os revólveres estavam dentro de uma bolsa das acusadas. Declarou que um dos acusados homens afirmou que todos os acusados ingeriram bebida alcóolica e fizeram uso de entorpecente e, no caminho para a cachoeira, foi efetuado o disparo de arma de fogo, mas não se recorda qual dos acusados fez a afirmação. Asseverou que o denunciado Maykon assumiu a propriedade de parte do entorpecente apreendido e que, alguma parte da droga, acredita que era do acusado Sidimar. Declarou que um dos acusados afirmou que uma das armas era do acusado Maykon e a outra do acusado Sidimar. O acusado Sidimar Fernandes Ramos, em juízo, afirmou que os entorpecentes apreendidos não eram de sua propriedade e não foram encontrados em sua posse. No interrogatório judicial do acusado Gabriel Dias da Silva, afirmou que é primo do acusado Maykon e este convidou o interrogado para tomar banho de cachoeira no dia dos fatos. Relatou que o acusado Maykon, na companhia de outro indivíduo, buscou o interrogado em sua residência e foram para a cachoeira. Afirmou que não tinha conhecimento do entorpecente localizado pelos policiais. Asseverou que não havia entorpecente na posse direta dos acusados. Por sua vez, o acusado Maykon Jonnathan Dias do Nascimento negou a prática dos delitos em questão. Afirmou que é amigo do acusado Sidimar há mais de dez anos e o acusado Gabriel é seu primo. Declarou que o entorpecente localizado em seu veículo era para uso pessoal. Declarou que não ofereceu o entorpecente aos acusados e acusadas, mas as acusadas o consumiram juntamente com o interrogado. No interrogatório da acusada Maria Gleiciane da Silva, afirmou que não consumiu entorpecente e que os acusados não o ofereceram no dia dos fatos. Declarou que não havia droga próxima ao local em que estavam tomando banho. Asseverou que não conhecia os acusados. A acusada Libia Espindola Aquino declarou que nenhum dos acusados ofereceu à interrogada entorpecente. Relatou que, no local, estavam fazendo uso de bebida alcóolica e não havia droga. A acusada Luana Marcele Cazita da Silva, durante seu interrogatório, afirmou que não foi localizada droga na sua posse ou na proximidade da cachoeira. Declarou que os acusados não lhe ofereceram entorpecente, e que não viu tal substância. Salientou que não houve disparo de arma de fogo. Desta forma, quanto aos disparos de arma de fogo, somente se tem a notícia anônima, bem como no auto de apreensão consta somente a apreensão das armas de fogo, não constando se estavam municiadas ou com cartuchos deflagrados. Portanto, não se tem provas conclusivas dos mencionados disparos de arma de fogo. Em relação ao delito de tráfico de drogas, diante desse quadro probatório, o apelado Maykon assumiu a propriedade de parte das substâncias, o que foi confirmado pelo Policial Militar Reyner Roosevelt de Souza e Silva. Contudo, não se tem prova que o coacusado Sidimar Fernandes Ramos estivesse guardando o entorpecente. Desta forma, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, a manutenção da absolvição da prática de disparo de arma de fogo dos acusados Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Sidimar Fernandes Ramos é medida que se impõe, bem como a absolvição de Sidimar Fernandes Ramos em relação ao delito de tráfico de drogas. DO RECURSO DEFENSIVO DE MAYKON JONNATHAN DIAS DO NASCIMENTO O apelante requereu a desclassificação de sua conduta para a tipificada no artigo 28, da lei n. 11.343/2006, em atenção ao princípio do in dubio pro reo (id. 223445189). Entretanto, não há dúvidas que o entorpecente apreendido era de propriedade do apelante Maykon, conforme se vê dos depoimentos policiais em Juízo e do próprio interrogatório do apelante, quando o admite. Conforme laudo pericial, foram apreendidas 09 (nove) porções de cocaína, perfazendo a massa de 25,97g (vinte e cinco gramas e noventa e sete miligramas), 46 (quarenta e seis) porções de pasta base de cocaína, pesando 37,41 g (trinta e sete gramas e quarenta e uma miligramas), e 01 (uma) porção de maconha, apresentando massa de 129,56 g (cento e vinte e nove gramas e cinquenta e seis miligramas). Essa quantidade e variedade de drogas é significativa e evidencia o tráfico de drogas, afigurando-se incompatível com a alegação de posse para consumo próprio. Outrossim, foram apreendidos dinheiro em espécie e máquina de cartão, a reforçar a evidência quanto ao tráfico ilícito de entorpecentes pelo apelante, confesso proprietário das substâncias ilícitas. Assim, resta claro que a destinação da substância entorpecente era a ilícita comercialização, não somente em face de sua razoável quantidade, variedade e modo como estava acondicionado, mas também pelos demais elementos encontrados (dinheiro, máquina de cartão). Por outro lado, a condição de usuário não é obstáculo ao reconhecimento da prática delitiva do crime de tráfico de drogas, notadamente porque consumidores de drogas corriqueiramente comercializam tais substâncias para o sustento e manutenção do vício. Nesse sentido, colha-se o Enunciado 03 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJMT: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.”. Por outro lado, vale ressaltar que a mera condição das testemunhas de agentes públicos não pode acarretar a inidoneidade de seus depoimentos, especialmente, quando suas declarações harmônicas com as demais provas, são tomadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e gozam de fé pública. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). Acerca do tema, esta Corte editou o Enunciado Orientativo nº 8, in verbis: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Além do mais, deve ser salientado que para configurar o delito do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário que o infrator seja flagrado no ato da mercancia, porque a posse, a guarda ou transporte da substância, mesmo que em pequena quantidade, cuja destinação comercial seja comprovada por indícios seguros e circunstâncias dos autos, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Consigne-se aqui, que, no âmbito do processo penal, o ônus probatório é da acusação, pois, o acusado não é obrigado a fazer provas contra si. Todavia, não se pode deixar de considerar que compete à defesa demonstrar os fatos sustentados em favor do réu, o que não ocorreu no caso em apreço. Aliás, acerca do tema, o art. 156 do Código de Processo Penal dispõe que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Nesse sentido: “(...) O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo, inclusive, oportunizado ao réu a indicação de provas para confirmar a versão apresentada, o que não ocorreu in casu, motivo pelo qual a tese defensiva não encontra amparo. (...)” (N.U 0005285-26.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019) Diante de todo esse contexto, entendo que é possível extrair a certeza necessária para a condenação do apelante como autor do crime de Tráfico de drogas. Como destacado acima, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (CPP, art. 156), tendo a Defesa se limitado a negar a autoria do delito, sem produzir, em contrapartida, qualquer prova convincente apta a desconstituir o conjunto probatório e harmônico dos autos. Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria e consolidada a versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impõe-se manter a condenação do apelante pelo crime de Tráfico de entorpecentes. Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 12 DA LEI N. 10.826/06 E ART. 180, § 3º, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINARES AVENTADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – 1. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO PELO ART. 12, DA LEI N. 10.826/06 – POSSIBILIDADE – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 109, INCISO IV, DO CP) – PREJUDICADO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REFERIDO CRIME ANTE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – 2. NEUTRALIZAÇÃO DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – ENUNCIADO N. 7/TCCRTJMT – 4. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – COMPROVADA DEDICAÇÃO DO APELANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E REINCIDÊNCIA – 5. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – 6. PRELIMINARES ACOLHIDAS E, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, sem que nesse período tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em abstrato (art. 12, da lei n. 10.826/06). 2. Impõe-se o decote da valoração negativa do vetor modular dos “motivos” e “consequências do crime” quando o juízo singular emprega fundamentação inerente ao tipo penal violado, devendo ser redimensionado o seu quantum, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. Em observância ao Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4. O benefício do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é destinado apenas ao traficante ocasional e não àquele que faz da mercancia de drogas o seu meio de vida, bem como que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado. 5. Comprovado que entre a data do recebimento da denúncia e da sentença condenatória, transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, sem que nesse período tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de receptação culposa, extinguindo-se a punibilidade do apelante. 6. Preliminares acolhidas para, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante em relação ao crime do art. 12, da lei n. 10.826/06, bem como para neutralizar as vetoriais “motivos” e “consequências do crime” em relação ao crime de tráfico e, no mérito, recurso parcialmente provido para extinguir a punibilidade do apelante em relação ao delito tipificado no art. 180, § 3º, do CP, pela prescrição da pretensão punitiva, com o consequente redimensionamento da pena aplicada. 7. Recurso parcialmente provido.” (N.U 0000786-64.2012.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECCENTES (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A TRAFICÂNCIA – EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ APLICADO NA SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como prosperar o pedido de desclassificação de conduta se o conjunto probatório jungido ao feito e as circunstâncias da prisão deixam dúvidas de que a droga se destinava à venda pra terceiros” (N.U 1000376-49.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o acolhimento da pretensão do apelante almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais civis que efetuaram sua prisão em flagrante, devendo, pois, ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 2. Recurso desprovido” (N.U 1010061-22.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Pelo exposto, nego provimento ao recurso defensivo de Maykon Jonnathan Dias do Nascimento mantendo a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006). DO RECURSO DE TERCEIRO ALEXANDRE MENDES DE FREITAS (PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO). O Apelante objetiva a restituição do veículo VW/VOYAGE CL MA, cor branca, ano/modelo 2015, Placa QBD7F53, Chassi 9BWDA45U2FT110515, afirmando ser legítimo proprietário do bem, bem como terceiro de boa-fé. Os bens apreendidos em processo relativo a crime de tráfico de drogas são passíveis de confisco, sejam eles considerados instrumentos ou produto do crime, de acordo com o que prevê o artigo 243, parágrafo único da Constituição Federal e o artigo 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, mesmo os de origem lícita, ao contrário do regime do Código Penal, em relação aos instrumentos, cujo artigo 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal, só admite o perdimento daqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ainda, conforme a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, "a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição da República, e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma específica no art. 63 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.866.666/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21.08.2020). Na sentença condenatória a autoridade judicial decretou o perdimento do veículo nos seguintes termos: “Não obstante o pedido de restituição e documentos acostados (IDs 121846103 e 123826461), o veículo requerido foi apreendido no contexto de tráfico de drogas, de modo que, com fundamento nos artigos 243 da Constituição Federal e 63 da Lei n. 11.343/2003, DECRETO a perda do veículo apreendido em favor da União. Nesse sentido, segundo o STF, em sede de repercussão geral, conforme tema n. 0647 “é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”. Registro que já foi determinada desvinculação das armas de fogo e munição apreendidas (ID 131902726), cumprindo-se o disposto no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Proceda-se à restituição do valor apreendido de R$ 646,00 (seiscentos e quarenta reais) ao sentenciado Sidimar e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) à sentenciada Maria Gleiciane. Intimem-se os sentenciados para indicarem seus dados bancários. Desde já autorizo a expedição de alvarás para liberação dos valores objeto do depósito judicial.” (id. 206848144). Pois bem. Calha destacar inicialmente que o pedido de restituição do veículo foi requerido, primeiramente, por Maria Guilhermina Dias Barbosa (ids 206847975, p. 3 e 206848004) que alegava ser tia de Maykon Jonnthan e ter emprestado o veículo para ele. Na ocasião, a requerente acostou o documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, no qual consta como compradora, sendo o vendedor o apelante. Por outro lado, o apelante não anexou qualquer documento que comprove a sua propriedade do mencionado veículo. Neste contexto, não restou demonstrado que o apelante é legítimo proprietário do bem, mas há certeza de que o veículo apreendido foi utilizado no transporte de drogas, ou seja, integram o aparato da cadeia de ações percorridas para o cometimento dos crimes de tráfico de drogas, o que justifica, plenamente, seu perdimento. Portanto, restou comprovado que o veículo era utilizado no tráfico de drogas, tendo sido feito a sua apreensão na cidade e Comarca de Rondonópolis, sem qualquer controle e fiscalização por parte do Apelante, que sequer dispunha de sua posse. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de Alexandre Mendes Freitas no tocante a restituição do veículo VW/VOYAGE CL MA, cor branca, ano/modelo 2015, Placa QBD7F53, Chassi 9BWDA45U2FT110515. Por todo exposto, nego provimento aos recursos do Ministério Público e defensivos de Maykon Jonnathan Dias do Nascimento e Alexandre Mendes Freitas, mantendo intacta a r. sentença prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1000719-04.2017.5.02.0255

ID: 334636475

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000719-04.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULO JUNIOR USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CASSEMIRO DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOSE DE PAULO JUNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO CASSEMIRO DE ARAÚJO FILHO Agravante(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. … Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOSE DE PAULO JUNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO CASSEMIRO DE ARAÚJO FILHO Agravante(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO GOULART LANES GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada e de recurso de revista com agravo interpostos pelo reclamante em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/10/2019 - id. 8b6ad63). Regular a representação processual, id. bca202a. Satisfeito o preparo (id(s). 4dff952, 99e77ec, febdf87, bb0710c, b3ec28c e 4b68b69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), bem como divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 429, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, VI, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 449, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Registra-se que os temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", "INTERVALO INTRAJORNADA", "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA" e "MINUTOS RESIDUAIS" não serão examinados, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista nesses tópicos e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento quanto aos temas em discussão, operando-se a preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação que não se viabiliza o processamento do recurso de revista em relação ao tema "HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA", uma vez que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a referida matéria trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional (Súmula nº 297, I, do TST). Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DESLOCAMENTO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TEMPO FIXADO" e deu seguimento quanto aos temas "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA" e "CORREÇÃO MONETÁRIA", sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: JOSE DE PAULO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/10/2019 - id. e0cb650). Regular a representação processual, id. e994d6f. Dispensado o preparo (id. 4dff952 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não considerava as prorrogações após as 05h00, devendo incidir neste horário o adicional noturno. Consta do v. Acórdão: "Do adicional noturno A norma coletiva estabeleceu que a remuneração do trabalho noturno, prestado entre as 22h00 e até as 5h00, será acrescida do adicional de 50%, incidente sobre o valor do salário hora nominal Destarte, o percentual a maior já tem o condão de satisfazer e compensar a prorrogação da jornada no período diurno, sem qualquer irregularidade, mormente quando inconteste ter sido mais favorável ao empregado no curso do contrato de trabalho, considerando que o adicional legal limita-se ao percentual de 20% (art. 73, da CLT). Nego provimento." Pelos fundamentos expostos no acórdão que o percentual maior de 50% do adicional noturno concedido através de norma coletiva já tem o condão de satisfazer e compensar a prorrogação da jornada, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 60, II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Requer que seja aplicado o IPCA como índice de correção monetária. Consta do v. Acórdão: "Da correção monetária A correção monetária deverá, de fato, observar aos moldes estabelecidos na Súmula nº 381 do C. TST, contudo, com a aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, de acordo com o disposto na Lei nº 8.177/91. Neste sentido, os termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste Regional. Acolho." DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6,78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018* 3,23% 0,0000% *até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-12ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que deve ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária. Eis o teor do aresto-paradigma: "ÍNDICE DE CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA - E. Com a improcedência da Reclamação nº 22.012/RS no STF, o entendimento assentado pelo TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc nº 0000479 - 60.2011.5.04.0231), referente à aplicação do IPCA - E, foi restabelecido. Ou seja, este deve ser o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25.3.2015. Antes deste marco, co ntudo, o fator de correção monetária aplicável é a TR. (TRT - 12 - RO: 00026201620135120019 SC 0002620 - 16.2013.5.12.0019, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 18/10/2018) FONTE OFICIAL: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641585401/recursoordinariotrabalhista-ro-26201620135120019-sc-0002620-1620135120019/inteiro-teor-641585599?ref=juris-tabs" RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno", "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária" e DENEGO seguimento quanto ao tema "Duração do Trabalho / Horas in Itinere"." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. A pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "a prova oral confirmou em média de 15 minutos na entrada, sendo o mesmo tempo despendido na saída, totalizando 30 minutos diários de HORAS IN ITINERE" (fl. 955 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "nos limites traçados na exordial e depoimento pessoal do obreiro, dou provimento ao recurso interposto, para deferir o pagamento de horas extras relativas ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, sendo vinte minutos diários, com reflexos férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, DSR's, FGTS, mais 40% e aviso prévio" (fl. 772 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Quanto ao tema "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA", a parte ora recorrente alega que "a recorrida não considerava as prorrogações após as 05h00, portanto, é credor o recorrente do adicional previsto na Súmula 60, "II" do C.TST" (fl. 830 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Do adicional noturno A norma coletiva estabeleceu que a remuneração do trabalho noturno, prestado entre as 22h00 e até as 5h00, será acrescida do adicional de 50%, incidente sobre o valor do salário hora nominal (a exemplo da cláusula 5ª, ACT 2015/2017 - ID. 6fb7528). Destarte, o percentual a maior já tem o condão de satisfazer e compensar a prorrogação da jornada no período diurno, sem qualquer irregularidade, mormente quando inconteste ter sido mais favorável ao empregado no curso do contrato de trabalho, considerando que o adicional legal limita-se ao percentual de 20% (art. 73, da CLT). Nego provimento." A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide adicional noturno sobre o trabalho prestado durante o dia em prorrogação ou em continuidade ao trabalho prestado durante a noite (Súmula nº 60, II, do TST), indistintamente às hipóteses de jornada normal integralmente noturna e de jornada normal mista, com prevalência do trabalho noturno. Ocorre que como já exposto anteriormente, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. É importante esclarecer que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). No caso dos autos, o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que a norma coletiva prevê percentual de 50% para o adicional noturno a ser considerado o trabalhado das 22h às 5h. Assim, a norma coletiva, ao limitar o pagamento de adicional noturno com percentual superior ao previsto em lei até às 5h, não comporta pagamento do referido adicional sobre eventuais horas prestadas em prorrogação ao horário noturno, ou seja, após as 5h. Constitui afronta à tese vinculante do STF fixada no tema 1.046 de Repercussão Geral, o deferimento do adicional noturno além dos limites estabelecidos na norma coletiva, na medida em acaba por desrespeitar sua literalidade e, ainda, desconsiderar a contrapartida conferida para tanto, consistente no pagamento de percentual superior ao legal. A despeito de alguns julgados em sentido oposto pela 4ª Turma, a SbDI-1, analisando cláusula coletiva análoga "... firmou o entendimento de ser indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte " e que, por isso, " Não se aplica a Súmula nº 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento ", conforme decidido no E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002 (Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023). No mesmo sentido: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. A c. 2ª Turma desta Corte entendeu pela validade da cláusula da CCT que, embora tenha fixado a duração da hora noturna em sessenta minutos, pactuou, em contrapartida, a incidência do adicional noturno em percentual diferenciado, razão pela qual excluiu da condenação as horas extras e reflexos decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida. Concluiu, entretanto, que tal cláusula coletiva não limita a incidência do aludido adicional para as horas trabalhadas no período das 22h às 5h, estendendo-se à prorrogação da jornada após as cinco horas, na forma da Súmula 60, II, do TST. A controvérsia está pacificada nesta Subseção desde o julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/2/2018, em que se decidiu pela validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida , pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", a parte ora recorrente alega que "Houve total má aplicação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 diante dos julgados do Pleno do C. TST (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), que declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" (fl. 834 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Da correção monetária Persegue a reclamada a modificação no que tange ao índice a ser adotado no cálculo da correção monetária. A correção monetária deverá, de fato, observar aos moldes estabelecidos na Súmula nº 381 do C. TST, contudo, com a aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, de acordo com o disposto na Lei nº 8.177/91. Neste sentido, os termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste Regional, in verbis: "Índice de atualização monetária - Aplicação da TR. (Res. TP nº 07/2016 - DOEletrônico 19/12/2016) A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas." Acolho." A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese, no julgamento da ADC 58: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Por sua vez, o acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (destaques acrescidos). Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte , na fase pré-processual , incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no " caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação , deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. No que diz respeito à indenização por dano moral , esta 4ª Turma do TST, na sessão realizada no dia 28.03.2023, ao analisar a questão do índice de correção monetária e de juros de mora aplicável às condenações em indenização por dano moral, fixou tese no sentido de que deve incidir a Selic a partir do ajuizamento da ação ( leading case Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056). Ainda, à luz do entendimento do STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta , na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Em outras palavras, em razão da aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, a incidência da taxa SELIC na hipótese de título executivo judicial no qual não se adotou expressamente o índice de correção monetária aplicável à condenação trabalhista tornam insubsistentes os juros de mora fixados no referido título , na medida em que o índice SELIC já engloba correção monetária e juros . Portanto, a tese firmada pelo Supremo é explícita e objetiva ao estabelecer que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ", o que não é o caso. Destaca-se que os arts. 389 e 406 do Código Civil, aludidos no julgamento da ADC 58, foram alterados pela Lei 14.905/2024 , que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros. A partir da vigência da norma legal ( 30 de agosto de 2024 ), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, eis o texto legal: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Portanto, considerando que a tese de repercussão geral fixada pelo STF determinou que os parâmetros adotados no julgamento da ADC 58 deveriam ser aplicados até a superveniência de solução legislativa, faz-se necessária a observância dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, reconheço a transcendência política, conheço e dou provimento ao recurso de revista, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA , nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Isto posto, decido: considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante; quanto ao tema "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA", considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante; quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", reconhecer a transcendência política, conhecer e dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA , nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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