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Processo nº 1004066-28.2025.8.26.0358

ID: 331032695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004066-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Safra Financeira S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004168-50.2025.8.26.0358

ID: 331032797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004168-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004168-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Laercio da Silva - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Laercio da Silva em face de Banco Votorantim S/A, devid… Processo 1004168-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Laercio da Silva - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Laercio da Silva em face de Banco Votorantim S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1003683-50.2025.8.26.0358

ID: 331656722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003683-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003683-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de SERASA EX… Processo 1003683-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de SERASA EXPERIAN, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003671-36.2025.8.26.0358

ID: 331656756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do … Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Waldir Do Ouro Licheri x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 328721332

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001162-98.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR DO OURO LICHERI

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE ARANTES BASSO

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MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001162-98.2022.5.02.0086 RECORRENTE: WALDIR DO OURO LICH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001162-98.2022.5.02.0086 RECORRENTE: WALDIR DO OURO LICHERI RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fe97d09): Proc. nº 1001162-98.2022.5.02.0086 e 1000717-46.2023.5.02.0086 RECURSO ORDINÁRIO 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrentes: WALDIR DO OURO LICHERI e RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A Recorridos: ambos Recurso ordinário do autor no Id. c9a8032 e 70d331c, alegando que a condenação ao pagamento de horas extras não deve ser limitada a dezembro de 2021, uma vez que sempre exerceu a mesma função de Operador de Câmera UPE, bem como não esteve sujeito ao banco de horas ou outro tipo de compensação. Sustenta que não consta de seus contracheques o pagamento de qualquer hora extra, à exceção daquelas horas extras pré contratadas que foram consideradas salário. Aduz que não há se falar em compensação valores pagos à título de horas extras e reflexos a par das rubricas "30 Horas Extras Fixas 100%" e "30 Horas Extras Fixa 75%, já que tal prática foi considerada nula. Assevera que a ré não trouxe aos autos documento referente ao banco de horas comprovando os créditos e débitos, bem como não há documento prevendo a compensação das referidas horas. Recurso ordinário da ré no Id. 9173b37 e 3fb4dae, requerendo que o recurso seja recebido no efeito devolutivo em profundidade. Sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Assevera que não há se falar em nulidade da pré-contratação de horas extras, uma vez que foi negociada pelas partes, nos termos do artigo 59 da CLT e em consonância com a cláusula 11ª da CCT. Aduz que inaplicável ao caso dos autos a Súmula 199 do TST, devendo ser compensados os valores saldados a título de horas extras. Alega que não houve alteração lesiva do contrato de trabalho do autor, que passou a laborar 5 (cinco) horas e teve majorada a sua remuneração. Aduz que como o autor deixou de receber as horas fixas, houve a integração da média do valor e efetuou o pagamento da supressão de tais horas, observando expressamente o disposto na Súmula 291 do C. TST. Requer seja afastada a determinação de retificação da CTPS. Alternativamente, requer a concessão de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, contados após a intimação para tanto. Argui a validade do banco de horas levado à efeito pela empresa, bem como que os controles de jornada demonstram que as horas laboradas foram saldadas ou compensadas, restando indevidas horas extras, com adicional e em dobro e seus reflexos, bem como a indenização do intervalo intrajornada. Insurge-se contra o indeferimento do pedido de isenção de recolhimento da cota patronal previdenciária, em razão da desoneração da folha de pagamento. Assevera que são indevidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Aduz que não há se falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a condenação do autor ao pagamento da verba honorária em favor de seus patronos. Contrarrazões nos Ids. f31c7fb, 1aeca5d, f4ad65c e 8ea5fc6. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Depósitos recursais e custas nos Ids. e5cd393 e 5f06978 (processo nº 1001162-98.2022.5.02.0086), bem como nos Ids. 4601fdf e 0c46898 (processo nº 1000717-46.2023.5.02.0086). Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Horas extras - limitação do pagamento a dezembro de 2021. Alega o autor que a condenação ao pagamento de horas extras não deve ser limitada a dezembro de 2021, uma vez que sempre exerceu a mesma função de Operador de Câmera UPE, bem como não esteve sujeito ao banco de horas ou outro tipo de compensação. Sustenta que não consta de seus contracheques o pagamento de qualquer hora extra, à exceção daquelas horas extras pré contratadas que foram consideradas salário. Depreende-se dos recibos de pagamento de janeiro a abril de 2022 que a ré indenizou as horas extras anteriormente percebidas pelo autor, suprimindo as horas extras pré-contratadas, nos termos da Súmula 291 do TST. Considerando que o autor continuou a laborar na mesma atividade e jornada praticada antes de janeiro de 2022, dou provimento para declarar que as horas extras e reflexos deferidos com base nos controles de ponto que contemplam marcação britânica, são devidos até o final do contrato de trabalho em 25/4/2023 (processo 1000717-46.2023.5.02.0086 - TRCT Id. 2206f4c), nos mesmos moldes estabelecidos na sentença. Compensação de valores. Aduz o autor que não há se falar em compensação valores pagos à título de horas extras e reflexos a partir das rubricas "30 Horas Extras Fixas 100%" e "30 Horas Extras Fixa 75%, já que tal prática foi considerada nula. A sentença assim dispôs: "... autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos, exceto as "30 Horas Extras Fixas 100%". Nos embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 6a68033 não há qualquer alegação à compensação deferida na sentença, restando preclusa a oportunidade de impugnar a questão. Ressalte-se, por oportuno, que a dedução ou compensação foi deferida acerca de verbas pagas sob a mesma rubrica, exceto as horas extras fixas pré-contratadas. Nego provimento. Banco de horas. Assevera o autor que a ré não trouxe aos autos documento referente ao banco de horas comprovando os créditos e débitos, bem como não há documento prevendo a compensação das referidas horas. Requer a condenação da ré ao pagamento das horas extras consideradas aquelas prestadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, com reflexos nos DSR s, férias +1/3, 13º salários, adicional de periculosidade, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio. A sentença invalidou o banco de horas levado a efeito pela ré, nada havendo a ser modificado nesse aspecto. Foram considerados válidos os controles de ponto cuja jornada é variável, por não provada jornada diversa, à exceção dos controles cuja marcação é britânica, como por exemplo, nos meses de dezembro de 2017 a abril de 2018 (Id. 8469d8f). A sentença deferiu ao autor horas extras "assim consideradas aquelas excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, por todo o período contratual, e reflexos, autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos, exceto as "30 Horas Extras Fixas 100%", em relação aos períodos em que a marcação da jornada foi britânica. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ Efeito devolutivo em profundidade. Aduz a ré que a matéria deve ser analisada no efeito devolutivo em profundidade, nos moldes do artigo 1013 do CPC E Súmula 393 do TST. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula nº 393, II, do C. TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o conhecimento pela instância revisora de toda a matéria, com os fundamentos trazidos na petição inicial e na defesa, ainda que não examinados em sentença ou na decisão declaratória. Eis o teor do mencionado dispositivo de lei e do verbete sumular: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo (...) ". "Súmula nº 393, II, do C. TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Nada a analisar. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Alega a ré que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial. Assim dispôs a sentença: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - "indicação de seu valor", da CLT)". A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas. Dou provimento. Validade da pré-contratação de horas extras. Assevera a ré que não há se falar em nulidade da pré-contratação de horas extras, uma vez que foi negociada pelas partes, nos termos do artigo 59 da CLT e em consonância com a cláusula 11ª da CCT. Aduz que inaplicável ao caso dos autos a Súmula 199 do TST, devendo ser compensados os valores saldados a título de horas extras. Pois bem. Na inicial o autor alegou que quando de sua admissão houve a pré-contratação de uma hora extra por dia de trabalho, majorada para duas horas extras por dia a partir de 20/1/2020, requerendo a nulidade da referida pré-contratação. Na defesa a ré argumenta que contratou o autor para laborar na jornada de 6 horas, com uma hora extra por dia e, posteriormente, na jornada de 5 horas, com duas horas extras por dia, não se aplicando a Súmula 199 do TST, referente aos bancários. A Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a profissão de radialista, estabelece a duração normal do trabalho, assim como a possibilidade de prorrogação da jornada: "Art. 18. A duração normal do trabalho do Radialista é de: I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução; II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica; III - 7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas; IV - 8 (oito) horas para os demais setores. Parágrafo único - O trabalho prestado, além das limitações diárias previstas nos itens acima, será considerado trabalho extraordinário, aplicando-lhe o disposto nos arts. 59 a 61 da Consolidação das Leis do Trabalho". (GN) O primeiro contrato de trabalho do autor juntado à defesa estabeleceu no artigo 5º jornada de "6H MOV + 1HE FIXA + 1H INTER" (Id. 004657d) e o acordo para "REALIZAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES" firmado na admissão em 10/9/2018 previu "a prorrogação do horário de trabalho por mais 1 hora(s) diária(s) em 6 dias da semana. O excedente a 1 hora(s) pôr dia será remunerado com acréscimo determinado pela C.L.T. ou pela Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 589facc). Os recibos juntados à defesa demonstram o pagamento de "30 Horas Extras Fixas 100%" durante os anos de 2017, 2018 e 2019 (Id. 3c01680, e7d2dad e 64f2b82), a partir de janeiro de 2020 até o final de 2021, "30 Horas Extras Fixa 75%" e "30 Horas Extras Fixas 100%" (Ids. fb41e3a e 79d8f9d) e a partir de janeiro até maio de 2022 "Supressao HE Enuc. 291 TST" (Id. adcde1f). Consta da CTPS juntada à inicial o "acordo para prorrogação do horário de trabalho por mais 1 (uma) hora diária, por prazo indeterminado", configurando a pré-contratação de horas extras (Id. 5fa9638). E inexiste qualquer previsão de pré-contratação de horas extras nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2019/2020 e de 2020/2021, assim dispondo a cláusula 7ª (Ids. 008e74b e 82b9a0d): "CLÁUSULA 7ª: DAS HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes acréscimos em relação à hora normal: a - 75% (setenta e cinco por cento) para a primeira hora extraordinária contratada; b -100% (cem por cento) para a segunda hora extraordinária contratada; c- 55% (cinquenta e cinco por cento) para as demais horas extraordinárias; d- 100% para o trabalho realizado em dias de folgas e feriados". Patente, assim, a pré-contratação de horas extras, configurando prática que desvirtua o caráter excepcional do sobrelabor, na forma do artigo 59, da CLT e deixa flagrante a intenção da reclamada em considerar quitadas as horas extras efetivamente prestadas, que, em verdade, foram pagas com o próprio salário contratual, sendo nulo o procedimento de ajuste prévio de horas extras fixas, devendo o valor ajustado integrar o salário, sem qualquer compensação, porquanto remunerou apenas a jornada normal, por aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula 199, I, do TST: "199 - BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". (destaquei) No mesmo sentido, Acórdão do processo 1000491-30.2019.5.02.0038 de relatoria da Dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, julgado à unanimidade pela 10ª Turma deste Regional em 10/12/2024, em que participei como terceira votante. Mantenho a sentença. Alteração lesiva do contrato de trabalho - Retificação da CTPS. Alega a ré que não houve alteração lesiva do contrato de trabalho do autor, que passou a laborar 5 (cinco) horas e teve majorada a sua remuneração. Aduz que como o autor deixou de receber as horas fixas, houve a integração da média do valor e efetuou o pagamento da supressão de tais horas, observando expressamente o disposto na Súmula 291 do C. TST. Requer seja afastada a determinação de retificação da CTPS. Alternativamente, requer a concessão de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, contados após a intimação para tanto. Na inicial o autor alegou que: "... A partir de 20/01/2020, a reclamada, de forma irregular, alterou a nomenclatura da função do obreiro para Repórter Cinematográfico III, enquadrando-o automaticamente como jornalista e alterando a pré contratação de 30 horas extras, para 60 horas extras ... A reclamada alterou unilateralmente e sem o consentimento do reclamante o seu contrato de trabalho por diversas vezes, sendo que, na primeira delas, reduziu seu salário base, transformando as 30 horas extras pré-contratadas em 60 horas extras pré-contratadas, e alterou seu enquadramento de radialista para jornalista, práticas estas todas ilícitas perante esta Justiça Especializada. Conforme o art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. In casu, além de não contar com o consentimento do reclamante, a alteração importou na redução salarial, fato evidentemente prejudicial. Ora, desde 2012, o reclamante era contratado como Operador de Câmera UPE-A, pertencente a categoria de radialista, possuindo inclusive o registro profissional para a função. Ocorre que, conforme os inúmeros Acórdãos Regionais anexos, ar eclamada responde a inúmeros processos trabalhistas em razão da pré contração de horas extras de empregados pertencentes a categoria de radialista, tendo o fato sido levado por meio do RR-1000983-92.2017.5.02.0005 ao TST, momento em que a Corte entendeu pela aplicação analógica da Súmula 199 do TST aos radialistas e consequente nulidade das horas extras pré-contratadas, eis que configura fraude a legislação trabalhista, ao teor do art. 9º da CLT, nesse sentido, o entendimento do c. TST: ... Assim, a reclamada no intuito de se desvencilhar do precedente judicial do TST em relação a sua prática em face da categoria de radialista, alterou o contrato de trabalho do reclamante a fim de enquadrá-lo como jornalista e não mais como radialista, nos termos contratados. Não é demais lembrar que o reclamante é sindicalizado e sempre contribuiu com Sindicato da categoria de radialista. ... Quando da primeira alteração contratual, qual seja, de Operador de Câmera UPE para Repórter Cinematográfico, houve efetiva redução salarial, tendo sido reduzido o salário base do reclamante de R$ 3.865,74, para R$ 3.544,00...". No caso em apreço, a preposta da ré confessou que: "... 2. as atividades do reclamante não mudaram ao longo do período desde 4 de novembro de 2016 até sua dispensa; só houve mudança da nomenclatura e da jornada; Ademais, verifica-se que o autor exercia a função de radialista, uma vez que a ré sempre lhe pagou o adicional de 40% referente ao acúmulo de função, nos moldes do art. 13, parágrafo I, do Decreto 84.134/1979, que regulamentou a Lei nº 6.615/78, que regulamenta a profissão de radialista, in verbis: "Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º". Como bem ressaltado na sentença, se o autor tivesse mudado para a categoria de jornalista, não faria sentido o pagamento do adicional de acúmulo de função, in verbis: "Sentido algum teria a manutenção de pagamento de acúmulos e, de fato, o reclamante tivesse migrado à categoria de jornalista. Com a alteração de nomenclatura sem correspondêntica com a realidade, evidente que se tratou de manobra para frustrar direitos trabalhistas que já eram reconhecidos ao reclamante, distorcendo seu enquadramento só no papel e, assim, retirando-lhe o gozo da jornada especial e/ou recebimento de horas extras. Refiro-me à jornada especial de 6 horas prevista no art. 18 da Lei nº 6.615/78, própria aos radialistas". Correta a sentença que declarou a nulidade das alterações de função realizadas em janeiro de 2020 e jan/2022, para reconhecer que o reclamante sempre exerceu a função de "Operador de Câmera UPE A" até a extinção contratual ocorrida em 25/04/2023, cujo enquadramento sindical é radialista e determinou fossem "riscadas as retificações de função na CTPS realizadas em janeiro de 2020 e jan/2022 devendo a ré providenciar tal esclarecimento na CTPS do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, fixa, ao reclamante". Contudo, determina-se a intimação específica da ré para o cumprimento da obrigação de fazer após o trânsito em julgado, nos termos do disposto na Súmula nº 410 do STJ, para "riscar as retificações de função na CTPS realizadas em janeiro de 2020 e jan/2022", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, fixa, ao autor, fixada na sentença. Provejo parcialmente. Validade do banco de horas - Horas extras indevidas. Argui a ré a validade do banco de horas levado à efeito pela empresa, bem como que os controles de jornada demonstram que as horas laboradas foram saldadas ou compensadas. No caso dos autos, não há acordo individual de compensação ou de banco de horas, tampouco previsão nesse sentido no contrato de trabalho (Id. 004657d). Ademais, as normas coletivas juntadas à defesa se referem à categoria dos jornalistas e não se aplicam ao autor, que é radialista e se submete à jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, nos moldes do artigo 18, II, da Lei 6.615/78. Mantenho a sentença que declarou inválido o banco de horas e determinou a desconsideração de qualquer anotação nesse sentido nos registros de jornada e condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos. Nego provimento. Intervalo intrajornada. Aduz a ré que o autor sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada quando laborava mais de 6 (seis) horas e de 15 minutos na jornada de 6 (seis) horas, bem como há pré-assinalação do período nos controles de jornada. Assim dispôs a sentença. "Com relação ao intervalo, para o período de 23/08/2017 (início do período imprescrito) a 10/11/2017, condeno a reclamada ao pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado com redução parcial do intervalo restrita aos, dias com registro nos controles de labor superior a 6 horas diárias. Acrescer o adicional legal de 50% (art. 71, § 4º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, Súmula 437 do TST), observados os parâmetros cabíveis das horas extras por sobrelabor, inclusive quanto aos reflexos. Quanto ao período de 11/11/2017 até o término do contrato de trabalho, procede o pedido com base no art. 71 da CLT (redação atual, após a vigência da Lei 13.467/17), sendo devida INDENIZAÇÃO correspondente ao valor do salário hora (repiso, somente nos dias com registro proporcional ao tempo reduzido do intervalo nos controles de labor superior ao parâmetro diário ordinário de 6 horas). Será devido (só o tempo suprimido: 40 min), acrescido o tempo restante à integralização de 1 horado adicional de 50%. O valor pecuniário em questão, por previsão expressa do artigo 71, § 4º, da CLT - com a redação aplicável ao período contratual em questão - tem natureza indenizatória, não repercutindo nas demais verbas trabalhistas. Não há falar em reflexos, portanto". A testemunha do autor no processo nº 1001162-98.2022.5.02.0086 alegou que: "... não tinha intervalo para- refeição; quando o jornalismo solicitasse, tinham que largar tudo para ir voar; fora do período em voo, cabia ao reclamante atividades de pré-voo (30 minutos antes da decolagem) para verificação de equipamento, limpeza de lentes, microondas, movimentação, para verificação de problemas antes da decolagem, feito pelo reclamante; e atividades de pós-voo (15 minutos): limpeza de equipamentos, verificar que está tudo guardado, como equipamentos, capas; além disso, nos períodos entre voos, havia reabastecimento e ficavam aguardando a próxima decolagem; o depoente trabalhava todos os dias; o abastecimento da aeronave durava de 15 a 20 minutos, em média" (GN). Correta a sentença que, com base no depoimento da testemunha do autor, fixou o período de fruição do intervalo intrajornada em 20 (vinte) minutos, tempo que esperavam a aeronave abastecer e condenou a ré ao pagamento de uma hora, com adicional de 50% e reflexos até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, 40 (quarenta) minutos suprimidos, com adicional de 50% a título indenizatório. Mantenho. Desoneração da folha de pagamento. Insurge-se a ré contra o indeferimento do pedido de isenção de recolhimento da cota patronal previdenciária, em razão da desoneração da folha de pagamento. A redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária objetiva a desoneração da folha de pagamento dos contratos de trabalho em curso e durante a vigência da Lei nº 12.546/2011. O caso em tela, no entanto, discute obrigação trabalhista decorrente de condenação judicial, não se estendendo a aplicação da lei indicada aos valores reconhecidos por meio de decisão judicial. Assim, as verbas salariais deferidas ao reclamante, das quais decorrem recolhimentos previdenciários, resultam de créditos judicialmente reconhecidos. Não há, pois, falar-se em isenção do pagamento da cota patronal no tocante às contribuições previdenciárias. Mantenho a sentença. Benefícios da justiça gratuita ao autor. Assevera a ré que são indevidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor, acostada aos autos no Id. 897867f. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); É importante destacar que, nos termos da redação da Súmula nº 463, I, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalte-se que nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do C. TST "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Mantenho. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz a ré que não há se falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da sucumbência parcial da recorrente, restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação à condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Mantenho a sentença. Condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Requer a ré a condenação do autor ao pagamento da verba honorária em favor de seus patronos. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: "O reclamante é sucumbente quanto a alguns pedidos, pelo que arbitro em 10% os honorários ao patrono da ré, mas inexigíveis (ADI 5.766), salvo se o credor provar inequivocamente que não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora da justiça gratuita no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado". O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor no Id. 897867f pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a sentença que dispôs que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% dos valores dos pedidos julgados improcedentes, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do autor para declarar que as horas extras e reflexos deferidos são devidos até o final do contrato de trabalho em 25/4/2023, nos moldes estabelecidos na sentença. Dar provimento parcial ao recurso da ré para declarar que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas e determinar que se proceda à intimação específica da empresa para o cumprimento da obrigação de fazer após o trânsito em julgado, nos termos do disposto na Súmula nº 410 do STJ, para "riscar as retificações de função na CTPS realizadas em janeiro de 2020 e jan/2022", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, fixa, ao autor, fixada na sentença, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que afastava apenas as horas deferidas em face da pré-contratação de horas extras. Sustentação Oral Telepresencial: ROBERTA BORGES MARTINS. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001162-98.2022.5.02.0086 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso aponto apenas, relativamente às horas extras deferidas com base na pré-contratação de horas extras, o indeferimento, porquanto o reclamante exercia as funções de radialista, ao qual, segundo se entende, não seria aplicável o entendimento sedimentado pela Súmula 199 do C. TST. Não se enxerga, com relação ao reclamante qualquer ilicitude no pacto, na medida em que não se tratou de trabalhador para o qual esse tipo de contratação prévia fosse vedada ou contra legem, como ocorre para o trabalhador bancário, quanto ao qual impositivo ao empregador respeito ao quanto contido no art. 225 da CLT, onde se vê previsto que "A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho." (grifei e negritei). No caso dos autos a questão é diversa, primeiramente porque não se trata de trabalhador bancário, não se encontrando na legislação de regência proibição relativamente à prorrogação de suas jornadas, e, segundo, porquanto o autor através de alteração lícita do contrato de trabalho, pactuou a prestação de uma hora extra diariamente, tendo recebido por essas horas de modo apartado do salário mensal, o que também não configurou salário complessivo, possibilitando ao demandante a correta conferência de seus ganhos. Para o trabalhador que labora para empresas de telecomunicações, nas funções desenvolvidas como as do autor, na transmissão de imagens e sons, como radialista, locutor, etc., não se vislumbra a mesma impertinência que a pré-contratação impõe para o trabalhador bancário, ainda que se deva levar em conta que a prorrogação habitual do trabalho daqueles empregados que se encontram jungidos à empresa, acarreta a perda de postos de trabalho, na medida em que, como no caso sub judice, a cada três trabalhadores que vejam de prorrogar sua jornada diariamente de modo contratual por mais duas horas, pelo menos um emprego fica perdido. No entanto, ainda assim, não se pode apontar para a ilegalidade ou licitude da pactuação suplementar contratual, porquanto inexistente legislação a proibir a prática ou a destacar que somente de modo excepcional poderia o radialista contratar serviço suplementar. No mesmo sentido perante esta E. 10ª Turma, Processos n. Processos TRT/SP 1002134-70.2014.5.02.0467, 1002161-29.2016.5.02.0032 e 000814-91.2024.5.02.0383. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR DO OURO LICHERI

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Waldir Do Ouro Licheri x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 328721362

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001162-98.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR DO OURO LICHERI

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE ARANTES BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001162-98.2022.5.02.0086 RECORRENTE: WALDIR DO OURO LICH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001162-98.2022.5.02.0086 RECORRENTE: WALDIR DO OURO LICHERI RECORRIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#fe97d09): Proc. nº 1001162-98.2022.5.02.0086 e 1000717-46.2023.5.02.0086 RECURSO ORDINÁRIO 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrentes: WALDIR DO OURO LICHERI e RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A Recorridos: ambos Recurso ordinário do autor no Id. c9a8032 e 70d331c, alegando que a condenação ao pagamento de horas extras não deve ser limitada a dezembro de 2021, uma vez que sempre exerceu a mesma função de Operador de Câmera UPE, bem como não esteve sujeito ao banco de horas ou outro tipo de compensação. Sustenta que não consta de seus contracheques o pagamento de qualquer hora extra, à exceção daquelas horas extras pré contratadas que foram consideradas salário. Aduz que não há se falar em compensação valores pagos à título de horas extras e reflexos a par das rubricas "30 Horas Extras Fixas 100%" e "30 Horas Extras Fixa 75%, já que tal prática foi considerada nula. Assevera que a ré não trouxe aos autos documento referente ao banco de horas comprovando os créditos e débitos, bem como não há documento prevendo a compensação das referidas horas. Recurso ordinário da ré no Id. 9173b37 e 3fb4dae, requerendo que o recurso seja recebido no efeito devolutivo em profundidade. Sustenta que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Assevera que não há se falar em nulidade da pré-contratação de horas extras, uma vez que foi negociada pelas partes, nos termos do artigo 59 da CLT e em consonância com a cláusula 11ª da CCT. Aduz que inaplicável ao caso dos autos a Súmula 199 do TST, devendo ser compensados os valores saldados a título de horas extras. Alega que não houve alteração lesiva do contrato de trabalho do autor, que passou a laborar 5 (cinco) horas e teve majorada a sua remuneração. Aduz que como o autor deixou de receber as horas fixas, houve a integração da média do valor e efetuou o pagamento da supressão de tais horas, observando expressamente o disposto na Súmula 291 do C. TST. Requer seja afastada a determinação de retificação da CTPS. Alternativamente, requer a concessão de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, contados após a intimação para tanto. Argui a validade do banco de horas levado à efeito pela empresa, bem como que os controles de jornada demonstram que as horas laboradas foram saldadas ou compensadas, restando indevidas horas extras, com adicional e em dobro e seus reflexos, bem como a indenização do intervalo intrajornada. Insurge-se contra o indeferimento do pedido de isenção de recolhimento da cota patronal previdenciária, em razão da desoneração da folha de pagamento. Assevera que são indevidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Aduz que não há se falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a condenação do autor ao pagamento da verba honorária em favor de seus patronos. Contrarrazões nos Ids. f31c7fb, 1aeca5d, f4ad65c e 8ea5fc6. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Depósitos recursais e custas nos Ids. e5cd393 e 5f06978 (processo nº 1001162-98.2022.5.02.0086), bem como nos Ids. 4601fdf e 0c46898 (processo nº 1000717-46.2023.5.02.0086). Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR Horas extras - limitação do pagamento a dezembro de 2021. Alega o autor que a condenação ao pagamento de horas extras não deve ser limitada a dezembro de 2021, uma vez que sempre exerceu a mesma função de Operador de Câmera UPE, bem como não esteve sujeito ao banco de horas ou outro tipo de compensação. Sustenta que não consta de seus contracheques o pagamento de qualquer hora extra, à exceção daquelas horas extras pré contratadas que foram consideradas salário. Depreende-se dos recibos de pagamento de janeiro a abril de 2022 que a ré indenizou as horas extras anteriormente percebidas pelo autor, suprimindo as horas extras pré-contratadas, nos termos da Súmula 291 do TST. Considerando que o autor continuou a laborar na mesma atividade e jornada praticada antes de janeiro de 2022, dou provimento para declarar que as horas extras e reflexos deferidos com base nos controles de ponto que contemplam marcação britânica, são devidos até o final do contrato de trabalho em 25/4/2023 (processo 1000717-46.2023.5.02.0086 - TRCT Id. 2206f4c), nos mesmos moldes estabelecidos na sentença. Compensação de valores. Aduz o autor que não há se falar em compensação valores pagos à título de horas extras e reflexos a partir das rubricas "30 Horas Extras Fixas 100%" e "30 Horas Extras Fixa 75%, já que tal prática foi considerada nula. A sentença assim dispôs: "... autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos, exceto as "30 Horas Extras Fixas 100%". Nos embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. 6a68033 não há qualquer alegação à compensação deferida na sentença, restando preclusa a oportunidade de impugnar a questão. Ressalte-se, por oportuno, que a dedução ou compensação foi deferida acerca de verbas pagas sob a mesma rubrica, exceto as horas extras fixas pré-contratadas. Nego provimento. Banco de horas. Assevera o autor que a ré não trouxe aos autos documento referente ao banco de horas comprovando os créditos e débitos, bem como não há documento prevendo a compensação das referidas horas. Requer a condenação da ré ao pagamento das horas extras consideradas aquelas prestadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, com reflexos nos DSR s, férias +1/3, 13º salários, adicional de periculosidade, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio. A sentença invalidou o banco de horas levado a efeito pela ré, nada havendo a ser modificado nesse aspecto. Foram considerados válidos os controles de ponto cuja jornada é variável, por não provada jornada diversa, à exceção dos controles cuja marcação é britânica, como por exemplo, nos meses de dezembro de 2017 a abril de 2018 (Id. 8469d8f). A sentença deferiu ao autor horas extras "assim consideradas aquelas excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, por todo o período contratual, e reflexos, autorizada a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos, exceto as "30 Horas Extras Fixas 100%", em relação aos períodos em que a marcação da jornada foi britânica. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ Efeito devolutivo em profundidade. Aduz a ré que a matéria deve ser analisada no efeito devolutivo em profundidade, nos moldes do artigo 1013 do CPC E Súmula 393 do TST. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015 e da Súmula nº 393, II, do C. TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o conhecimento pela instância revisora de toda a matéria, com os fundamentos trazidos na petição inicial e na defesa, ainda que não examinados em sentença ou na decisão declaratória. Eis o teor do mencionado dispositivo de lei e do verbete sumular: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo (...) ". "Súmula nº 393, II, do C. TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Nada a analisar. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Alega a ré que a condenação deve se limitar aos valores indicados na inicial. Assim dispôs a sentença: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - "indicação de seu valor", da CLT)". A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pela autora na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas. Dou provimento. Validade da pré-contratação de horas extras. Assevera a ré que não há se falar em nulidade da pré-contratação de horas extras, uma vez que foi negociada pelas partes, nos termos do artigo 59 da CLT e em consonância com a cláusula 11ª da CCT. Aduz que inaplicável ao caso dos autos a Súmula 199 do TST, devendo ser compensados os valores saldados a título de horas extras. Pois bem. Na inicial o autor alegou que quando de sua admissão houve a pré-contratação de uma hora extra por dia de trabalho, majorada para duas horas extras por dia a partir de 20/1/2020, requerendo a nulidade da referida pré-contratação. Na defesa a ré argumenta que contratou o autor para laborar na jornada de 6 horas, com uma hora extra por dia e, posteriormente, na jornada de 5 horas, com duas horas extras por dia, não se aplicando a Súmula 199 do TST, referente aos bancários. A Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre a profissão de radialista, estabelece a duração normal do trabalho, assim como a possibilidade de prorrogação da jornada: "Art. 18. A duração normal do trabalho do Radialista é de: I - 5 (cinco) horas para os setores de autoria e de locução; II - 6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica; III - 7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas; IV - 8 (oito) horas para os demais setores. Parágrafo único - O trabalho prestado, além das limitações diárias previstas nos itens acima, será considerado trabalho extraordinário, aplicando-lhe o disposto nos arts. 59 a 61 da Consolidação das Leis do Trabalho". (GN) O primeiro contrato de trabalho do autor juntado à defesa estabeleceu no artigo 5º jornada de "6H MOV + 1HE FIXA + 1H INTER" (Id. 004657d) e o acordo para "REALIZAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES" firmado na admissão em 10/9/2018 previu "a prorrogação do horário de trabalho por mais 1 hora(s) diária(s) em 6 dias da semana. O excedente a 1 hora(s) pôr dia será remunerado com acréscimo determinado pela C.L.T. ou pela Convenção Coletiva de Trabalho" (Id. 589facc). Os recibos juntados à defesa demonstram o pagamento de "30 Horas Extras Fixas 100%" durante os anos de 2017, 2018 e 2019 (Id. 3c01680, e7d2dad e 64f2b82), a partir de janeiro de 2020 até o final de 2021, "30 Horas Extras Fixa 75%" e "30 Horas Extras Fixas 100%" (Ids. fb41e3a e 79d8f9d) e a partir de janeiro até maio de 2022 "Supressao HE Enuc. 291 TST" (Id. adcde1f). Consta da CTPS juntada à inicial o "acordo para prorrogação do horário de trabalho por mais 1 (uma) hora diária, por prazo indeterminado", configurando a pré-contratação de horas extras (Id. 5fa9638). E inexiste qualquer previsão de pré-contratação de horas extras nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2019/2020 e de 2020/2021, assim dispondo a cláusula 7ª (Ids. 008e74b e 82b9a0d): "CLÁUSULA 7ª: DAS HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes acréscimos em relação à hora normal: a - 75% (setenta e cinco por cento) para a primeira hora extraordinária contratada; b -100% (cem por cento) para a segunda hora extraordinária contratada; c- 55% (cinquenta e cinco por cento) para as demais horas extraordinárias; d- 100% para o trabalho realizado em dias de folgas e feriados". Patente, assim, a pré-contratação de horas extras, configurando prática que desvirtua o caráter excepcional do sobrelabor, na forma do artigo 59, da CLT e deixa flagrante a intenção da reclamada em considerar quitadas as horas extras efetivamente prestadas, que, em verdade, foram pagas com o próprio salário contratual, sendo nulo o procedimento de ajuste prévio de horas extras fixas, devendo o valor ajustado integrar o salário, sem qualquer compensação, porquanto remunerou apenas a jornada normal, por aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula 199, I, do TST: "199 - BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". (destaquei) No mesmo sentido, Acórdão do processo 1000491-30.2019.5.02.0038 de relatoria da Dra. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, julgado à unanimidade pela 10ª Turma deste Regional em 10/12/2024, em que participei como terceira votante. Mantenho a sentença. Alteração lesiva do contrato de trabalho - Retificação da CTPS. Alega a ré que não houve alteração lesiva do contrato de trabalho do autor, que passou a laborar 5 (cinco) horas e teve majorada a sua remuneração. Aduz que como o autor deixou de receber as horas fixas, houve a integração da média do valor e efetuou o pagamento da supressão de tais horas, observando expressamente o disposto na Súmula 291 do C. TST. Requer seja afastada a determinação de retificação da CTPS. Alternativamente, requer a concessão de 15 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, contados após a intimação para tanto. Na inicial o autor alegou que: "... A partir de 20/01/2020, a reclamada, de forma irregular, alterou a nomenclatura da função do obreiro para Repórter Cinematográfico III, enquadrando-o automaticamente como jornalista e alterando a pré contratação de 30 horas extras, para 60 horas extras ... A reclamada alterou unilateralmente e sem o consentimento do reclamante o seu contrato de trabalho por diversas vezes, sendo que, na primeira delas, reduziu seu salário base, transformando as 30 horas extras pré-contratadas em 60 horas extras pré-contratadas, e alterou seu enquadramento de radialista para jornalista, práticas estas todas ilícitas perante esta Justiça Especializada. Conforme o art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. In casu, além de não contar com o consentimento do reclamante, a alteração importou na redução salarial, fato evidentemente prejudicial. Ora, desde 2012, o reclamante era contratado como Operador de Câmera UPE-A, pertencente a categoria de radialista, possuindo inclusive o registro profissional para a função. Ocorre que, conforme os inúmeros Acórdãos Regionais anexos, ar eclamada responde a inúmeros processos trabalhistas em razão da pré contração de horas extras de empregados pertencentes a categoria de radialista, tendo o fato sido levado por meio do RR-1000983-92.2017.5.02.0005 ao TST, momento em que a Corte entendeu pela aplicação analógica da Súmula 199 do TST aos radialistas e consequente nulidade das horas extras pré-contratadas, eis que configura fraude a legislação trabalhista, ao teor do art. 9º da CLT, nesse sentido, o entendimento do c. TST: ... Assim, a reclamada no intuito de se desvencilhar do precedente judicial do TST em relação a sua prática em face da categoria de radialista, alterou o contrato de trabalho do reclamante a fim de enquadrá-lo como jornalista e não mais como radialista, nos termos contratados. Não é demais lembrar que o reclamante é sindicalizado e sempre contribuiu com Sindicato da categoria de radialista. ... Quando da primeira alteração contratual, qual seja, de Operador de Câmera UPE para Repórter Cinematográfico, houve efetiva redução salarial, tendo sido reduzido o salário base do reclamante de R$ 3.865,74, para R$ 3.544,00...". No caso em apreço, a preposta da ré confessou que: "... 2. as atividades do reclamante não mudaram ao longo do período desde 4 de novembro de 2016 até sua dispensa; só houve mudança da nomenclatura e da jornada; Ademais, verifica-se que o autor exercia a função de radialista, uma vez que a ré sempre lhe pagou o adicional de 40% referente ao acúmulo de função, nos moldes do art. 13, parágrafo I, do Decreto 84.134/1979, que regulamentou a Lei nº 6.615/78, que regulamenta a profissão de radialista, in verbis: "Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de: I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º". Como bem ressaltado na sentença, se o autor tivesse mudado para a categoria de jornalista, não faria sentido o pagamento do adicional de acúmulo de função, in verbis: "Sentido algum teria a manutenção de pagamento de acúmulos e, de fato, o reclamante tivesse migrado à categoria de jornalista. Com a alteração de nomenclatura sem correspondêntica com a realidade, evidente que se tratou de manobra para frustrar direitos trabalhistas que já eram reconhecidos ao reclamante, distorcendo seu enquadramento só no papel e, assim, retirando-lhe o gozo da jornada especial e/ou recebimento de horas extras. Refiro-me à jornada especial de 6 horas prevista no art. 18 da Lei nº 6.615/78, própria aos radialistas". Correta a sentença que declarou a nulidade das alterações de função realizadas em janeiro de 2020 e jan/2022, para reconhecer que o reclamante sempre exerceu a função de "Operador de Câmera UPE A" até a extinção contratual ocorrida em 25/04/2023, cujo enquadramento sindical é radialista e determinou fossem "riscadas as retificações de função na CTPS realizadas em janeiro de 2020 e jan/2022 devendo a ré providenciar tal esclarecimento na CTPS do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, fixa, ao reclamante". Contudo, determina-se a intimação específica da ré para o cumprimento da obrigação de fazer após o trânsito em julgado, nos termos do disposto na Súmula nº 410 do STJ, para "riscar as retificações de função na CTPS realizadas em janeiro de 2020 e jan/2022", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, fixa, ao autor, fixada na sentença. Provejo parcialmente. Validade do banco de horas - Horas extras indevidas. Argui a ré a validade do banco de horas levado à efeito pela empresa, bem como que os controles de jornada demonstram que as horas laboradas foram saldadas ou compensadas. No caso dos autos, não há acordo individual de compensação ou de banco de horas, tampouco previsão nesse sentido no contrato de trabalho (Id. 004657d). Ademais, as normas coletivas juntadas à defesa se referem à categoria dos jornalistas e não se aplicam ao autor, que é radialista e se submete à jornada de 6 horas diárias e 36 semanais, nos moldes do artigo 18, II, da Lei 6.615/78. Mantenho a sentença que declarou inválido o banco de horas e determinou a desconsideração de qualquer anotação nesse sentido nos registros de jornada e condenou a ré ao pagamento de horas extras e reflexos. Nego provimento. Intervalo intrajornada. Aduz a ré que o autor sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada quando laborava mais de 6 (seis) horas e de 15 minutos na jornada de 6 (seis) horas, bem como há pré-assinalação do período nos controles de jornada. Assim dispôs a sentença. "Com relação ao intervalo, para o período de 23/08/2017 (início do período imprescrito) a 10/11/2017, condeno a reclamada ao pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado com redução parcial do intervalo restrita aos, dias com registro nos controles de labor superior a 6 horas diárias. Acrescer o adicional legal de 50% (art. 71, § 4º, da CLT, com redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, Súmula 437 do TST), observados os parâmetros cabíveis das horas extras por sobrelabor, inclusive quanto aos reflexos. Quanto ao período de 11/11/2017 até o término do contrato de trabalho, procede o pedido com base no art. 71 da CLT (redação atual, após a vigência da Lei 13.467/17), sendo devida INDENIZAÇÃO correspondente ao valor do salário hora (repiso, somente nos dias com registro proporcional ao tempo reduzido do intervalo nos controles de labor superior ao parâmetro diário ordinário de 6 horas). Será devido (só o tempo suprimido: 40 min), acrescido o tempo restante à integralização de 1 horado adicional de 50%. O valor pecuniário em questão, por previsão expressa do artigo 71, § 4º, da CLT - com a redação aplicável ao período contratual em questão - tem natureza indenizatória, não repercutindo nas demais verbas trabalhistas. Não há falar em reflexos, portanto". A testemunha do autor no processo nº 1001162-98.2022.5.02.0086 alegou que: "... não tinha intervalo para- refeição; quando o jornalismo solicitasse, tinham que largar tudo para ir voar; fora do período em voo, cabia ao reclamante atividades de pré-voo (30 minutos antes da decolagem) para verificação de equipamento, limpeza de lentes, microondas, movimentação, para verificação de problemas antes da decolagem, feito pelo reclamante; e atividades de pós-voo (15 minutos): limpeza de equipamentos, verificar que está tudo guardado, como equipamentos, capas; além disso, nos períodos entre voos, havia reabastecimento e ficavam aguardando a próxima decolagem; o depoente trabalhava todos os dias; o abastecimento da aeronave durava de 15 a 20 minutos, em média" (GN). Correta a sentença que, com base no depoimento da testemunha do autor, fixou o período de fruição do intervalo intrajornada em 20 (vinte) minutos, tempo que esperavam a aeronave abastecer e condenou a ré ao pagamento de uma hora, com adicional de 50% e reflexos até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, 40 (quarenta) minutos suprimidos, com adicional de 50% a título indenizatório. Mantenho. Desoneração da folha de pagamento. Insurge-se a ré contra o indeferimento do pedido de isenção de recolhimento da cota patronal previdenciária, em razão da desoneração da folha de pagamento. A redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária objetiva a desoneração da folha de pagamento dos contratos de trabalho em curso e durante a vigência da Lei nº 12.546/2011. O caso em tela, no entanto, discute obrigação trabalhista decorrente de condenação judicial, não se estendendo a aplicação da lei indicada aos valores reconhecidos por meio de decisão judicial. Assim, as verbas salariais deferidas ao reclamante, das quais decorrem recolhimentos previdenciários, resultam de créditos judicialmente reconhecidos. Não há, pois, falar-se em isenção do pagamento da cota patronal no tocante às contribuições previdenciárias. Mantenho a sentença. Benefícios da justiça gratuita ao autor. Assevera a ré que são indevidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo autor, acostada aos autos no Id. 897867f. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive em face do disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula nº 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); É importante destacar que, nos termos da redação da Súmula nº 463, I, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Ressalte-se que nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do C. TST "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Mantenho. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz a ré que não há se falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da sucumbência parcial da recorrente, restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação à condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Mantenho a sentença. Condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Requer a ré a condenação do autor ao pagamento da verba honorária em favor de seus patronos. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: "O reclamante é sucumbente quanto a alguns pedidos, pelo que arbitro em 10% os honorários ao patrono da ré, mas inexigíveis (ADI 5.766), salvo se o credor provar inequivocamente que não mais subsiste a situação de pobreza ensejadora da justiça gratuita no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado". O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor no Id. 897867f pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a sentença que dispôs que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% dos valores dos pedidos julgados improcedentes, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer dos recursos, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do autor para declarar que as horas extras e reflexos deferidos são devidos até o final do contrato de trabalho em 25/4/2023, nos moldes estabelecidos na sentença. Dar provimento parcial ao recurso da ré para declarar que a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado na inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária e eventuais parcelas vincendas e determinar que se proceda à intimação específica da empresa para o cumprimento da obrigação de fazer após o trânsito em julgado, nos termos do disposto na Súmula nº 410 do STJ, para "riscar as retificações de função na CTPS realizadas em janeiro de 2020 e jan/2022", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 3.000,00, fixa, ao autor, fixada na sentença, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que afastava apenas as horas deferidas em face da pré-contratação de horas extras. Sustentação Oral Telepresencial: ROBERTA BORGES MARTINS. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001162-98.2022.5.02.0086 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso aponto apenas, relativamente às horas extras deferidas com base na pré-contratação de horas extras, o indeferimento, porquanto o reclamante exercia as funções de radialista, ao qual, segundo se entende, não seria aplicável o entendimento sedimentado pela Súmula 199 do C. TST. Não se enxerga, com relação ao reclamante qualquer ilicitude no pacto, na medida em que não se tratou de trabalhador para o qual esse tipo de contratação prévia fosse vedada ou contra legem, como ocorre para o trabalhador bancário, quanto ao qual impositivo ao empregador respeito ao quanto contido no art. 225 da CLT, onde se vê previsto que "A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho." (grifei e negritei). No caso dos autos a questão é diversa, primeiramente porque não se trata de trabalhador bancário, não se encontrando na legislação de regência proibição relativamente à prorrogação de suas jornadas, e, segundo, porquanto o autor através de alteração lícita do contrato de trabalho, pactuou a prestação de uma hora extra diariamente, tendo recebido por essas horas de modo apartado do salário mensal, o que também não configurou salário complessivo, possibilitando ao demandante a correta conferência de seus ganhos. Para o trabalhador que labora para empresas de telecomunicações, nas funções desenvolvidas como as do autor, na transmissão de imagens e sons, como radialista, locutor, etc., não se vislumbra a mesma impertinência que a pré-contratação impõe para o trabalhador bancário, ainda que se deva levar em conta que a prorrogação habitual do trabalho daqueles empregados que se encontram jungidos à empresa, acarreta a perda de postos de trabalho, na medida em que, como no caso sub judice, a cada três trabalhadores que vejam de prorrogar sua jornada diariamente de modo contratual por mais duas horas, pelo menos um emprego fica perdido. No entanto, ainda assim, não se pode apontar para a ilegalidade ou licitude da pactuação suplementar contratual, porquanto inexistente legislação a proibir a prática ou a destacar que somente de modo excepcional poderia o radialista contratar serviço suplementar. No mesmo sentido perante esta E. 10ª Turma, Processos n. Processos TRT/SP 1002134-70.2014.5.02.0467, 1002161-29.2016.5.02.0032 e 000814-91.2024.5.02.0383. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Processo nº 5284210-56.2025.8.09.0051

ID: 306583173

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5284210-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TNT CENTRO OESTE COMERCIO DE TECIDOS E NAO TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO CAMELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5284210-56.2025.8.09.0051Parte Autora: Tnt Centro Oeste Comercio De Tecidos E Nao Tecidos LtdaParte Ré: Banco Do Brasil SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por TNT CENTRO OESTE COMERCIO DE TECIDOS E NÃO TECIDOS LTDA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a parte autora alega que é titular de conta empresarial junto ao Banco do Brasil, e que foi surpreendida com a ocorrência de fraude bancária em sua conta, que resultou na subtração indevida do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).Narra que, em 20 de janeiro de 2025, por volta das 09h39min, ao tentar acessar o internet banking da instituição financeira, sua colaboradora identificou comportamento anômalo na plataforma, seguido de bloqueio da senha de acesso. Em contato com a gerente da conta, foi informada acerca da realização de 02 (duas) movimentações financeiras não reconhecidas, sendo um PIX no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos) e um TED no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos) ambos destinados a terceiro identificado como Jean da Rocha P.Tão logo constatada a fraude, foi lavrado o Boletim de Ocorrência n. 39868145, junto à 20ª Delegacia de Polícia de Goiânia, bem como foi formalizada contestação administrativa (ROI) perante o banco réu, pleiteando o estorno dos valores subtraídos.A autora sustenta que jamais compartilhou seus dados bancários, não tendo autorizado as operações realizadas, sendo que as transações são manifestamente atípicas frente ao seu histórico financeiro, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos.Afirma, ainda, que, apesar da comunicação imediata e da formalização do ROI, o Banco do Brasil indeferiu o pedido de estorno, sob a justificativa de que não foi constatada qualquer falha na prestação do serviço. Diante da recusa do banco em resolver administrativamente a situação, a autora ajuizou a presente demanda, buscando a restituição dos valores subtraídos, em dobro, no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil) reais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais , em razão dos prejuízos e transtornos suportados.O pedido de tutela antecipa foi indeferido no evento de n. 09.O réu Banco Do Brasil, em sua defesa (evento de n. 14), argumentou: a) inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência; b) ausência de falha na prestação dos serviços bancários; c) segurança dos sistemas do banco com múltiplas camadas de proteção; d) responsabilidade exclusiva do cliente pela guarda de senhas e credenciais; e) ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira; f) inexistência de dano material ou moral comprovado; g)improcedência total dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Não há preliminares.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.É matéria incontroversa que a parte autora era cliente do réu, sendo matéria controvertida a realização de transferências indevidas na conta da parte autora, e se em razão de tal fato a parte autora faz jus ao recebimento dos valores transferidos, em dobro, bem como compensação por danos morais, e ainda, declaração de inexistência de débito em relação às transferências.Cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que os faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.De igual modo, verifica-se que foi corretamente aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme decisão (evento n. 9), haja vista a verossimilhança das alegações autorais.Ademais, a parte autora juntou aos autos boletim de ocorrência narrando detalhadamente os fatos, cópia da contestação administrativa do débito realizada junto à ré (ROI), extratos bancários que demonstram de forma objetiva os valores indevidamente transferidos, além de conversa com a gerente da instituição financeira, elementos estes que corroboram a narrativa inicial e demonstram a hipossuficiência técnica da autora em relação às informações e documentos que estão na posse exclusiva da ré.Com efeito, incumbia à instituição financeira demonstrar que os sistemas de segurança não apresentaram falhas e que as transações impugnadas foram efetivamente realizadas por meio de dispositivos confiáveis, com a devida utilização das credenciais da autora.Todavia, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse, por exemplo, os registros de IP, geolocalização, dispositivos utilizados, ou a realização de autenticação adicional, como confirmação via SMS, e-mail ou selfie, medidas estas comuns em transações bancárias de valores elevados.Nesse cenário, resta evidenciado o defeito na prestação dos serviços, na medida em que a ré não adotou os procedimentos de segurança indispensáveis e não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Outrossim, incide na hipótese a Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, o risco da atividade bancária não pode ser transferido ao consumidor.Diante desse contexto, torna-se necessária a declaração de inexistência do débito impugnado, consistente nas transferências no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), realizadas via PIX e TED para terceiro não reconhecido.Por consequência, imperioso também determinar que a ré a restitua à autora o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), de forma simples, sem a incidência de repetição em dobro, uma vez que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal penalidade somente se aplica quando há cobrança indevida acompanhada de pagamento, o que não é o caso dos autos.O dano moral pode ser conceituado de maneira simples e precisa como sendo aquele que provoca uma lesão a um direito da personalidade, seja ela da pessoa física ou jurídica.Saliento que a pessoa Jurídica pode sofrer dano moral, tendo em vista o teor da Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça que prevê o seguinte: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."Todavia, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, ou seja, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, nesse sentido é o entendimento Jurisprudencial, vejam: Ementa.: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) (grifei).Na espécie, não restou comprovado ofensa a honra objetiva da parte autora.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos das transações realizadas em 20.01.2025, no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);b) DETERMINAR ao réu BANCO DO BRASIL S.A. que restitua à parte autora o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), de forma simples, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde as transferências indevidas e com juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a citação.c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5284210-56.2025.8.09.0051

ID: 306583174

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5284210-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5284210-56.2025.8.09.0051Parte Autora: Tnt Centro Oeste Comercio De Tecidos E Nao Tecidos LtdaParte Ré: Banco Do Brasil SaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por TNT CENTRO OESTE COMERCIO DE TECIDOS E NÃO TECIDOS LTDA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a parte autora alega que é titular de conta empresarial junto ao Banco do Brasil, e que foi surpreendida com a ocorrência de fraude bancária em sua conta, que resultou na subtração indevida do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).Narra que, em 20 de janeiro de 2025, por volta das 09h39min, ao tentar acessar o internet banking da instituição financeira, sua colaboradora identificou comportamento anômalo na plataforma, seguido de bloqueio da senha de acesso. Em contato com a gerente da conta, foi informada acerca da realização de 02 (duas) movimentações financeiras não reconhecidas, sendo um PIX no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos) e um TED no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos) ambos destinados a terceiro identificado como Jean da Rocha P.Tão logo constatada a fraude, foi lavrado o Boletim de Ocorrência n. 39868145, junto à 20ª Delegacia de Polícia de Goiânia, bem como foi formalizada contestação administrativa (ROI) perante o banco réu, pleiteando o estorno dos valores subtraídos.A autora sustenta que jamais compartilhou seus dados bancários, não tendo autorizado as operações realizadas, sendo que as transações são manifestamente atípicas frente ao seu histórico financeiro, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos.Afirma, ainda, que, apesar da comunicação imediata e da formalização do ROI, o Banco do Brasil indeferiu o pedido de estorno, sob a justificativa de que não foi constatada qualquer falha na prestação do serviço. Diante da recusa do banco em resolver administrativamente a situação, a autora ajuizou a presente demanda, buscando a restituição dos valores subtraídos, em dobro, no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil) reais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais , em razão dos prejuízos e transtornos suportados.O pedido de tutela antecipa foi indeferido no evento de n. 09.O réu Banco Do Brasil, em sua defesa (evento de n. 14), argumentou: a) inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência; b) ausência de falha na prestação dos serviços bancários; c) segurança dos sistemas do banco com múltiplas camadas de proteção; d) responsabilidade exclusiva do cliente pela guarda de senhas e credenciais; e) ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira; f) inexistência de dano material ou moral comprovado; g)improcedência total dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Não há preliminares.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.É matéria incontroversa que a parte autora era cliente do réu, sendo matéria controvertida a realização de transferências indevidas na conta da parte autora, e se em razão de tal fato a parte autora faz jus ao recebimento dos valores transferidos, em dobro, bem como compensação por danos morais, e ainda, declaração de inexistência de débito em relação às transferências.Cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida, que os faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.De igual modo, verifica-se que foi corretamente aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme decisão (evento n. 9), haja vista a verossimilhança das alegações autorais.Ademais, a parte autora juntou aos autos boletim de ocorrência narrando detalhadamente os fatos, cópia da contestação administrativa do débito realizada junto à ré (ROI), extratos bancários que demonstram de forma objetiva os valores indevidamente transferidos, além de conversa com a gerente da instituição financeira, elementos estes que corroboram a narrativa inicial e demonstram a hipossuficiência técnica da autora em relação às informações e documentos que estão na posse exclusiva da ré.Com efeito, incumbia à instituição financeira demonstrar que os sistemas de segurança não apresentaram falhas e que as transações impugnadas foram efetivamente realizadas por meio de dispositivos confiáveis, com a devida utilização das credenciais da autora.Todavia, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse, por exemplo, os registros de IP, geolocalização, dispositivos utilizados, ou a realização de autenticação adicional, como confirmação via SMS, e-mail ou selfie, medidas estas comuns em transações bancárias de valores elevados.Nesse cenário, resta evidenciado o defeito na prestação dos serviços, na medida em que a ré não adotou os procedimentos de segurança indispensáveis e não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Outrossim, incide na hipótese a Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, o risco da atividade bancária não pode ser transferido ao consumidor.Diante desse contexto, torna-se necessária a declaração de inexistência do débito impugnado, consistente nas transferências no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), realizadas via PIX e TED para terceiro não reconhecido.Por consequência, imperioso também determinar que a ré a restitua à autora o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), de forma simples, sem a incidência de repetição em dobro, uma vez que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal penalidade somente se aplica quando há cobrança indevida acompanhada de pagamento, o que não é o caso dos autos.O dano moral pode ser conceituado de maneira simples e precisa como sendo aquele que provoca uma lesão a um direito da personalidade, seja ela da pessoa física ou jurídica.Saliento que a pessoa Jurídica pode sofrer dano moral, tendo em vista o teor da Súmula n. 227, do Superior Tribunal de Justiça que prevê o seguinte: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."Todavia, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, ou seja, para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, nesse sentido é o entendimento Jurisprudencial, vejam: Ementa.: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) (grifei).Na espécie, não restou comprovado ofensa a honra objetiva da parte autora.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos das transações realizadas em 20.01.2025, no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);b) DETERMINAR ao réu BANCO DO BRASIL S.A. que restitua à parte autora o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), de forma simples, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde as transferências indevidas e com juros de mora nos termos do artigo 406, do Código Civil, desde a citação.c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal. Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a106 e2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 0801521-53.2023.8.14.0008

ID: 300407216

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801521-53.2023.8.14.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARCARENA RAISSA LORENA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PINHO AGUIAR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0801521-53.2023.8.14.0008 REQUERENTE: RAISSA LORENA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCIO PINHO AGUIAR … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0801521-53.2023.8.14.0008 REQUERENTE: RAISSA LORENA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCIO PINHO AGUIAR – OAB/PA nº 18.017 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARCARENA ADVOGADO(A): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA (Procurador Municipal Caio Gustavo Silva Ferreira) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por RAISSA LORENA SILVA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE BARCARENA, estando as partes devidamente qualificadas. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é servidora pública do Município de Barcarena, tendo ingressado por meio de aprovação em concurso público para provimento do cargo de Agente Comunitária de Saúde (ACS), ressaltando que foi readaptada para o cargo de Agente Administrativo por motivo de doença, cujo laudo definitivo foi emitido em 2021. Aduziu que, após a readaptação definitiva, passou a não receber mais o reajuste do piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, havendo evidente violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, razão pela qual pugnou, liminarmente, pela determinação de pagamento da remuneração com base no piso salarial de ACS. No mérito, pleiteou pela confirmação da liminar, além do pagamento da diferença salarial retroativa ao mês de março de 2021. Decisão deferindo a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e indeferindo o pedido liminar (ID 94808734). Citada, a parte requerida ofereceu contestação refutando as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que com a readaptação definitiva, a parte autora deixou de ocupar o cargo de Agente Comunitário de Saúde, passando a ser investida no cargo de Agente Administrativo, circunstância que não pode acarretar aumento de remuneração da readaptanda, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 002/1994. Sustentou, ainda, que a parte autora já ocupava o cargo administrativo por ocasião da edição da nova lei que alterou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, o que inviabilizaria o deferimento do pedido (ID 99574332). Réplica apresentada em ID 101310419, impugnando os termos da defesa. O Ministério Público do Estado do Pará se manifestou por meio do parecer de ID 109863818, informando a desnecessidade de sua intervenção. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 117649465), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 122498041), inexistindo manifestação da parte autora (ID 123067792). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), entendo que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.1. DO MÉRITO DA AÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de a parte autora continuar percebendo a remuneração do cargo de Agente Comunitário de Saúde, mesmo após sua readaptação definitiva e, como consequência, o piso salarial estabelecido, mesmo que por leis posteriores. Inicialmente, destaco que a Constituição Federal prevê regramento especial para os Agentes Comunitários de Saúde, assentando que “lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial” (art. 198, §5º). Nesse contexto, foi editada a Lei nº 11.350/2006 regulamentando as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, a qual determina que estes servidores sejam remunerados com vencimento básico de acordo com os valores previstos no art. 9º-A, §1º, estabelecidos como piso salarial da categoria. É importante consignar que a comprovação do efetivo desempenho da função pelo servidor efetivo ocupante do cargo de ACS não é requisito para o pagamento do piso salarial, circunstância exigida tão somente para o custeio de assistência suplementar. Deste modo, todo servidor ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde faz jus ao recebimento do piso salarial previsto em lei. Por sua vez, a readaptação é forma de provimento derivado horizontal por meio da qual o servidor é aproveitado em novo cargo, diante de limitações de ordem física ou mental que o tenham acometido. Neste aspecto, as novas funções devem ser compatíveis com a incapacidade que sofreu e com sua força de trabalho, circunstâncias devidamente atestadas por médico habilitado. A esse propósito, a Lei Complementar Municipal nº 002/1994 do Município de Barcarena (Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis deste Município) prevê este tipo de investidura, nos seguintes termos: Art. 24 Readaptação é a investidura do servidor em cargos e atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1º Se julgado incapaz para o serviço público; o readaptando será aposentado. § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. § 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá ser deferida se acarretar aumento de remuneração do readaptando. Na espécie, é possível observar que a legislação local veda que a readaptação enseje aumento da remuneração do readaptando. Todavia, o conjunto normativo de regência deve ser interpretado de forma harmoniosa, em uma análise sistêmica, por meio da qual não haja conflitos entre os diversos dispositivos legais, à luz das disposições constitucionais correlatas. Assim, quando houver dispositivo legal aberto, ambíguo ou plurissignificativo, o intérprete deve lhe atribuir exegese que o torne compatível com o texto constitucional, por meio do princípio da interpretação conforme à Constituição. Nesse viés, anoto que a Constituição Federal determina que “o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem” (art. 37, §13). Desse modo, ao compatibilizar os dispositivos mencionados, verifico que a remuneração do servidor readaptado continua sendo a mesma que perceberia se estivesse no exercício do cargo de origem, não podendo receber valor superior a este. Assim, a manutenção do recebimento da remuneração do cargo de origem não corresponde a aumento de remuneração do readaptando. Nessa ordem de ideias, concluo que, para fins remuneratórios, é como se o servidor readaptado estivesse no cargo anteriormente ocupado, fazendo jus à percepção dos mesmos vencimentos do cargo de origem, sendo este o entendimento majoritário da jurisprudência nacional, razão pela qual cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE ENDEMIAS. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EMVIRTUDE DA EXITÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 9º-C DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06, A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO LIMITA-SE AO FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR ATRAVÉS DO REPASSE DE RECURSOS. INTERESSE NÃO VISLUMBRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO PREVISTO PELOS ARTIGOS 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PRODUÇÃO DO (A) SERVIDOR(A) NÃO CARACTERIZA ÓBICE À IMPLANTAÇÃO SALARIAL. ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR FINANCEIRA DA UNIÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL. VALOR DO PISO DESTINADO A REMUNERAR A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA HORAS). SERVIDOR READAPTADO EM FUNÇÃO DIVERSA POR MOTIVOS DE SAÚDE QUE PERMANECE OCUPANDO O CARGO. POSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS MESMOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ORIGEM E SEUS REFLEXOS. ART. 37, XV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3°, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [...] 3. O direito ao piso salarial é assegurado pela Constituição Federal (art. 198, §5º) e pela Lei n° 11.350/2006 (art. 9º-A) a todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, independentemente do registro da produção em sistema eletrônico. 4. A assistência financeira da União prevista no art. 9º-C da Lei 11.350/2006 não é requisito ou condição para o direito ao piso salarial do servidor. Destina-se apenas a complementar o custeio pelo ente municipal. 5. O valor do piso salarial visa remunerar a jornada de trabalho semanal de 40 horas, nos termos da Lei n° 11.350/2006. 6. O servidor municipal readaptado por motivo de saúde em função diversa da originária faz jus aos vencimentos do cargo de origem, por força do art. 37, XV, da CF/88. 7. Fixados honorários recursais, observado o art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 8. O caso em apreço não comporta a hipótese de remessa necessária, uma vez que é aplicável a exceção disposta no art. 496, §3°, III, do CPC. 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Decisão unânime. (Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: Apelação Cível nº 0706786-13.2020.8.02.0058, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, publicado em: 15/5/2024 – destaquei) RECURSO INOMINADO. Agente comunitário de saúde readaptado. Observância do piso salarial nacional inclusive no período em readaptação. Emenda Constitucional nº 120/2022. Julgamento procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso Inominado nº 1000717-16.2025.8.26.0132, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator Juiz Jairo Sampaio Incane Filho, publicado em: 4/6/2025 – destaquei) Ademais, convém destacar que é irrelevante que a readaptação tenha ocorrido antes ou depois da promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022, sendo assegurada a fruição de seus benefícios pelos ocupantes do cargo de agente comunitário de saúde, seja em exercício ou readaptado. A manutenção da remuneração do cargo de origem atende, inclusive, ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser mantida a remuneração do cargo de origem e, portanto, pago o piso salarial, conforme previsão em lei federal e suas alterações subsequentes. No caso em apreço, verifico que a parte autora exercia o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, admitida em 1º/5/2012 (ID 91273312 – Pág. 2), tendo sido readaptada definitivamente para o cargo de agente administrativo em 19/1/2022, nos termos do laudo médico juntado em ID 91273312 – Pág. 4. Nada obstante, apresentou ficha financeira atestando que seu cargo é o de Agente Comunitária de Saúde, conforme documento de ID 91273312 – Pág. 3, fazendo jus, portanto, à percepção da remuneração do cargo de origem, com aplicação do piso salarial, e ao pagamento do retroativo que não tiver observado as alterações legais subsequentes, em atenção ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, sendo imperiosa a procedência dos pedidos deduzidos na inicial. 2.1.1. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A SEREM APLICADOS. Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, no dia 20/9/2017, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCA-E, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei nº 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento. Todavia, em 9/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo referido, atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, a partir de 9/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAISSA LORENA SILVA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE BARCARENA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) determinar que seja mantida a remuneração do cargo de origem, qual seja, Agente Comunitário de Saúde, observando o piso salarial estabelecido na legislação federal. b) determinar o pagamento das parcelas retroativas, a contar da data da readaptação definitiva (19/1/2022) em relação aos meses que não tenham observado o piso salarial estabelecido na legislação federal, observando-se a limitação quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. O valor total atualizado deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, na forma estipulada no item 2.1.1. da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em virtude da isenção do pagamento conferida à parte requerida pelo art. 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida, não havendo interposição de recurso voluntário, determino a remessa necessária à instância superior, nos termos do at. 496, inciso I, do CPC (TJ/PA, APC 0016635-27.2011.8.14.0301). Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou à quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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Processo nº 0050127-25.2021.8.06.0175

ID: 282034987

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050127-25.2021.8.06.0175

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

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Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nasc… Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nascente, pessoa jurídica representada por sua sócia administradora Lucíola Alves Ribeiro, em face de Edlene Sales de Paula, partes qualificadas na exordial. Narra a parte autora que, há aproximadamente três meses, a requerida iniciou a construção de uma residência unifamiliar de dois pavimentos no imóvel situado na Rua dos Xucurus, Flecheiras, Trairi/CE, tendo, contudo, executado obra diversa daquela registrada junto ao CREA e informada na placa de obra, erigindo um terceiro pavimento, em desacordo com o plano diretor do município e com as normas urbanísticas locais. Sustenta que, no curso da obra, uma parede desabou sobre as dependências da pousada, atingindo o deck do estabelecimento e colocando em risco clientes e funcionários. Afirma, ainda, que a obra irregular gera excessivo barulho, inclusive em horários impróprios, prejudicando a tranquilidade dos hóspedes, o que teria acarretado publicações negativas em plataformas de hospedagem, afetando a imagem comercial da autora e provocando prejuízos financeiros. Relata também que o Município de Trairi embargou administrativamente a obra e que, inobstante, a requerida continuou os trabalhos, descumprindo a ordem municipal. Diante dos fatos, a autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, o imediato embargo da obra e, no mérito, a condenação da requerida à demolição da construção irregular, indenização pelos danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo nos autos. Citada, a requerida apresentou contestação, peça na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial, por entender que os pedidos seriam juridicamente impossíveis e a causa de pedir, confusa. No mérito, sustentou que a construção realizada em seu imóvel respeita a legislação municipal vigente e o plano diretor local, negando que tenha descumprido determinações administrativas ou realizado obra irregular. Afirmou que não houve elevação para um terceiro pavimento, mas apenas o uso de telhado elevado para ventilação e estética, sem que isso configure infração urbanística. Ainda, negou que qualquer parede de sua obra tenha desabado sobre a pousada autora, afirmando não haver prova do alegado sinistro ou de eventuais prejuízos materiais ou morais decorrentes da construção. Impugnou os valores indicados pela autora a título de danos materiais e morais, sustentando serem exorbitantes, infundados e desprovidos de comprovação. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Réplica consta na petição de Id. 114112769. Decisão de saneamento do feito (Id. 114113482), ocasião em que houve delimitação da questão fática e de direito quanto aos prejuízos alegados pela parte autora. Audiência de instrução realizada, conforme termo (Id. 114113501) e depoimentos anexados aos autos (Id. 114113504/114113505). Memoriais pela parte autora (Id. 114113512) e pela requerida (Id. 114113515). Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II. Fundamentação Verifico que as preliminares suscitadas foram devidamente apreciadas na decisão de Id. 114113482, pelo que passo a análise do mérito. Cuida-se de demanda indenizatória proposta por pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do alegado dano material e moral, bem como do nexo causal entre a conduta da imputada à requerida e o prejuízo experimentado, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a parte autora tem o ônus processual de provar os fatos em que se baseiam a sua pretensão. Relevante salientar que cada qual deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. Ratificando o exposto acima, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAS ANTECIPADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar fato constitutivo do seu direito - Deixando a demandante fazer prova de sua alegação, no sentido de que, deixou de efetuar o pagamento da fatura impugnada por orientação do próprio banco requerido, é de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10439160005179001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação de cobrança. Encanador. Pedido de verbas salariais. Improcedência na Origem. Irresignação do autor. Não Comprovação da efetiva prestação do serviço. Vínculo não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Fragilidade do contexto probatório. Fato Constitutivo do direito. Art. 333, I do CPC. Ônus do autor. Desprovimento. Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, cabe o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. (TJ-PB. APL 00005273220138150121 0000527-32.2013.815.0121. Relator: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. 2ª Cível. Julgamento em: 06/10/2015) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora alega que sofreu prejuízos de ordem material e moral em decorrência dos transtornos ocasionados pela obra da requerida, com publicações negativas em plataformas de hospedagem, o que teria afetado sua imagem comercial. Em seu depoimento, a parte autora alegou que: "Não é mais proprietária da sol nascente; que vendeu a propriedade ao Dr. Bruno, que é um médico; que tem vários registros em sua casa de muitos prejuízos financeiros, psicológicos sofridos; que no início da obra, já ilegal, sem respeitar os espaçamentos; que ele construiu parede com parede; que não tinha proteção de tela e seus filhos ficaram doentes por causa da poeira, que não tinha proteção; que no decorrer da construção caia muito tijolo; que teve que repor toda a grama da pousada; que caiu parte do muro dele em cima da sua pousada; que o pedreiro ficou parado uma semana por causa de um tijolo q caiu no pé dele; que teve que arcar com as custas das diárias do pedreiro; que aumentaram a limpeza para os hospedes; que tinha muito barulho e os hospedes reclamaram na internet; que quando as obras começavam às 6:00h da manhã; que perdeu o gosto pela pousada por causa dessa mulher, irresponsável; que foram prejuízos imensuráveis; que construiu a pousada em oito anos e depois vendeu porque perdeu o gosto; que não foi aberta nenhuma janela pela demandada; que a parede dela está contigua a parede que era da autora; que vendeu a pousada por um milhão e trinta mil reais; que em pleno réveillon começou a construção às 6:00h da manhã a construção de obras; que foi lá pedir para não fazerem aquilo porque os hospedes estavam dormindo, que a demandada foi super grosseira; que vendeu para o Bruno e não sabe se ela a dona agora; que a prefeitura foi lá e embargou a obra; que as reclamações estão nos site da Booking." Por sua vez, a demandada relatou: "que chegou a construir um imóvel na rua dos xucurus; que se recusa a responde sobre quantos pavimentos estavam previstos inicialmente; que em nenhum momento a obra foi embargada; que não foi notificada pela prefeitura; que na construção não chegou a cair uma parede, mas sim três ou quatro tijolos que caíram em cima da recepção e a estrutura foi consertada no mesmo dia, finalizando no dia seguinte; que o horário de funcionamento era de 7:30h, 8 horas, até as 16 horas; que a construção não tinha redes de proteção porque não era necessários; que a parede não foi rebocada porque a dona Lucíola não permitiu que os pedreiros não adentassem na pousada para permitir o reboco; que não sabe porque a parede caiu; que lembra que ocorreu no período de ventos; que o engenheiro disse que essa era a causa, época dos ventos; que sabe que uma pessoa foi machucada de forma muito leve quando caiu a parede; que sua tia mora lá e correu imediatamente para lá; que foram ferimentos leves e não houve necessidade de internamento; que foram três tijolos que caiu na época e estão fazendo turbulência em um negócio simples; que tem conhecimento das reclamações que a Lucíola fazia; que a dona Lucíola é uma pessoa visivelmente descontrolada; que é engenheira química e nunca trabalhou com aluguel por temporada; que construiu uma casa de praia para descansar e essa senhora causou esse problema; que a proprietária atual é dona Jakeline; que o Bruno vendeu para dona Jakeline; que arrendou a pousada e hoje administra a pousada; que não é verdade que as obras começavam a seis horas da manhã; que quando ao dia do réveillon, estava na obra com o arquiteta, e já havia bloqueado a dona Lucíola do celular; que ela insistia em querer lhe confrontar e invadiu a sua propriedade naquele dia; que ela pediu para falar com sua pessoa, no que respondeu que iria atender a arquiteta e ela não teve a paciência de esperar; que ela invadiu a sua propriedade e lhe caluniou; que na espoca estava com o seu bebe no colo, e estava hospedada na casa da sua tia e seu marido escutou as alterações da Lucíola e quando chegou lá ouviu o barulho que ela causou; que o marido a arrastou de lá; que quando seu marido chegou, pegou o seu filho e saíram de lá; que acionaram a polícia militar para ir lá, que a vizinhança fez isso também; que a Lucíola no descontrole causou lesão corporal em uma familiar sua; que isso ocorreu quando tentou arrancar o celular da sua prima porque ela estava filmando; que depois desse fato não houve mais entrevero; que ela já causou varias confusões na localidade." Da análise dos documentos anexados aos autos, é possível verificar que a autora não comprovou os prejuízos financeiros alegados. Explico. Costa nos autos uma reclamação realizada na plataforma Booking.com, conforme documento de Id. 114115582. Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove o cancelamento de reservas, a desocupação da pousada, o pagamento das diárias do pedreiro, o acréscimo da limpeza realizada na pousada, os gastos com medicações e consultas realizadas, tampouco, não houve demonstração, de modo objetivo, da relação direta entre os supostos danos e a conduta da ré. Em que pese a requerida tenha confirmado a ocorrência da queda do material e que uma pessoa ficou ferida no incidente, não consta nos autos o pagamento das diárias do pedreiro alegado pela autora, bem como dos reparos decorrentes do acidente. Portanto, somente a existência de uma reclamação (114115582) não é suficiente para atestar qualquer abalo patrimonial ou perda econômica concreta, sendo certo que a mera alegação desacompanhada de prova robusta não é apta a ensejar condenação indenizatória. Sobre o assunto, cito entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Quanto aos danos morais, importa destacar que a pessoa jurídica pode, em tese, sofrer abalo moral, especialmente quando comprovado prejuízo à sua honra objetiva, imagem ou reputação no mercado. Entretanto, é imprescindível a apresentação de prova robusta nesse sentido. No caso em exame, a autora limitou-se a mencionar a existência de publicações negativas e supostos transtornos causados aos hóspedes, sem, contudo, colacionar registros, reclamações formais, quedas documentadas de faturamento ou outros elementos que comprovassem abalo à sua imagem comercial ou reputação. Veja-se a jurisprudência sobre o assunto: Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022). (grifou-se). Desta feita, a ausência de prova efetiva do dano à imagem ou prejuízo comercial inviabiliza a condenação pretendida pela autora. Assim, ausentes elementos mínimos de prova capazes de embasar os pedidos formulados pela autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Trairi/CE, 27 de maio de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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