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"1000762-06.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 196 de 216

Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros x Jose Dos Santos Cardoso Filho

ID: 259180551

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000408-58.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CRISTINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VICENTINI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000408-58.2023.5.02.0075 : LIMPA SP LIMPEZA PUBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000408-58.2023.5.02.0075 : LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) : JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05b1042 proferida nos autos. 1000408-58.2023.5.02.0075 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO 3. LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA RECURSO DE: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id ca534e9; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id ed5bedd). Regular a representação processual (Id c7fd80a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82a4642 e 22ff63f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o enquadramento do grau de insalubridade foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional. Consta do v. acórdão: "Assevera a primeira reclamada que, diferentemente do entendimento do Juízo de origem, as atividades desempenhadas como ajudante serviços gerais não expõem o trabalhador ao contato com agentes insalubres de grau máximo, nos termos da prova coligida aos autos. Aduz que a própria norma coletiva da categoria estabelece o grau mínimo para as atividades realizadas, sendo certo que sempre foram fornecidos os EPI's hábeis à neutralização do agente deletério. Analiso. Em relação à exposição a agentes biológicos, fundamento da condenação, constatou e concluiu o Expert designado para a realização da perícia (ID. a0d1169): "A insalubridade por riscos biológicos não é elidida pela utilização de EPI´s, cujo uso é obrigatório nas varrições de ruas. O contato com lixo e diversos tipos de resíduos bem era diário, habitual, permanente e parte integrante das obrigações decorrentes do vínculo laboral do Autor. Exercia de forma habitual e permanente atividades de retirada de mato, gramas nas calçadas e guias, coleta de resíduos sólidos de pontos viciados, varrendo guias e calçadas com vassoura. O paradigma mencionou que recolhia do meio do resíduo além dos materiais sólidos, sacos com entulho, sacos de lixo e etc. (...) A atividade do reclamante enquadra-se na relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: "- lixo urbano (coleta e industrialização). " A reclamada impugnou o respectivo laudo pericial nos termos do ID. 499cd84, pugnando pela improcedência do pleito. Instado a prestar esclarecimentos, o Expert ratificou as conclusões do laudo pericial (ID. 9f7b681). Ao analisar a demanda, o Juízo a quo acatou a conclusão pericial e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e consequentes diferenças, "uma vez que não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir as conclusões periciais". Pois bem, comungo do mesmo entendimento exarado na decisão de piso. Apesar de o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento por meio de outros elementos constantes dos autos (art. 479 do CPC), a recorrente não apresentou nada capaz de afastar a conclusão pericial. No caso em tela, a descrição das atividades desenvolvidas pelo autor, conforme o laudo pericial elaborado, se amolda perfeitamente nos ditames do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, não cabendo distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varredor de ruas e o coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo. Nesse contexto, a jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que a varrição e o recolhimento de lixo nas vias públicas se enquadram como atividades insalubres em grau máximo, vejam: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas. No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano. Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10010855120205020089, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) "INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. As atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-541-33.2019.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/06/2021). Logo, é evidente que o autor era exposto de forma habitual, mesmo que de modo intermitente, a agentes biológicos, caracterizando-se a insalubridade em grau máximo conforme atestado pelo Expert de confiança do Juízo. No caso, a caracterização do adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos depende de avaliação apenas qualitativa, o que significa dizer que não pode ser elidida pelo simples uso de EPIs, tanto é que a recorrente já pagava o adicional de insalubridade ao obreiro, só que em grau mínimo. Finalmente, insta sobrelevar que o adicional de insalubridade constitui norma de ordem pública, que visa proteger a saúde do trabalhador, não podendo, portanto, ser restringido, sendo inválida a cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT e nas normas regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade, em virtude de se tratar de direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. E, nesse sentido dispõe o artigo 611-B, inciso XVIII, da CLT, in verbis: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (...)" (g.n.) Por tudo, mantenho a sentença que reconheceu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade de 40%, durante o período do contrato de trabalho, e deferiu-lhe diferenças do adicional de insalubridade. Nego provimento." Discute-se a aplicação da cláusula coletiva que prevê o enquadramento do grau de insalubridade para a atividade exercida. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do grau de insalubridade -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o enquadramento do grau de insalubridade, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A Corte Regional considerou válida a norma coletiva que previu o enquadramento em grau médio para a atividade de 'varredor'. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao enquadramento do grau de insalubridade, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, havendo, inclusive, previsão expressa no art. 611-A, XII, da CLT no sentido de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000762-29.2021.5.02.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 1b8aa5e; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id d739a56). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "Prima facie, cumpre salientar a inexistência de controvérsia a respeito da existência de contrato firmado entre o segundo reclamado junto à primeira, para prestação de serviços relacionados à conservação e limpeza de bens de uso público, além de que sequer restou rechaçada, no bojo do apelo ofertado, a prestação de serviço pelo autor ou seu período. Esclareça-se que o recorrente ao delegar a terceiros a consecução de serviços, através de contrato de prestação de serviços, passa a figurar como tomador de serviços sob o enfoque da legislação trabalhista. Posto isso, por se tratar de entes da administração pública, sua responsabilização, ainda que de forma subsidiária, deve ser analisada à luz das disposições das Leis nº 13.303/2016 e nº 8.666/93, observando-se o teor do respectivo artigo 71, § 1º desta, declarado constitucional com efeitos erga omnes pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16-DF), e também dos termos do item V da Súmula nº 331 do C. TST. De fato, a ADC nº 16-DF foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos - erga omnes - e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da sua Súmula nº 331, dando-lhe, nos tópicos em questão, a seguinte redação: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nestes aspectos a responsabilidade do ente público necessita da análise da existência de conduta culposa quando da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da primeira reclamada em relação a seus empregados. Em conclusão, a partir da modificação do entendimento sumulado, não basta somente o inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa prestadora dos serviços, mas também a conduta culposa do órgão público na fiscalização destes serviços prestados. Destaco, ainda, que a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 760.931 não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização, mas apenas definiu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. No entanto, a realidade evidenciada nos autos demonstra que o segundo reclamado deixou de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento do contrato quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas e incorreu em culpa in vigilando. Mesmo porque, em virtude do princípio da aptidão da prova, ao contrário do que alega, era do recorrente o ônus de comprovar a fiscalização de todas as obrigações decorrentes do contrato de prestação e serviço. Não bastasse, malgrado carreado ao fólio processual diversos documentos pelo segundo acionado em sua peça defensiva, bem como ventilado no apelo ofertado que fiscalizou o contrato firmado perante a primeira, quedou absolutamente inerte em acostar o contrato de prestação de serviços, tampouco cuidou em individualizar e singularizar a referida fiscalização aos haveres celetistas devidos ao reclamante, de modo que não juntou, ainda que por amostragem, documento apto para comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das verbas ora deferidas (adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões legais). Por derradeiro, a condenação subsidiária abarca todos os títulos do decreto condenatório, sem qualquer distinção quanto à origem ou a natureza, de forma a garantir a integral satisfação do crédito. Ainda, nos termos do inciso VI, da Súmula 331, do C.TST, por sinal, totalmente aplicável ao caso, ressalta-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao reclamante durante o período contratual em que ele prestou serviços ao Município de São Paulo. Destarte, a r. sentença de origem não merece qualquer reparo quanto à responsabilidade subsidiária do recorrente pelos títulos condenatórios deferidos em Juízo. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariede à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO

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Limpa Sp Limpeza Publica Spe Ltda e outros x Jose Dos Santos Cardoso Filho

ID: 259180568

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000408-58.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CRISTINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO QUEVEDO BELTRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VICENTINI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000408-58.2023.5.02.0075 : LIMPA SP LIMPEZA PUBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000408-58.2023.5.02.0075 : LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA E OUTROS (1) : JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05b1042 proferida nos autos. 1000408-58.2023.5.02.0075 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. JOSE DOS SANTOS CARDOSO FILHO 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO 3. LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA RECURSO DE: LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Id ca534e9; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id ed5bedd). Regular a representação processual (Id c7fd80a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 82a4642 e 22ff63f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o enquadramento do grau de insalubridade foi licitamente transacionado, conforme instrumento coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional. Consta do v. acórdão: "Assevera a primeira reclamada que, diferentemente do entendimento do Juízo de origem, as atividades desempenhadas como ajudante serviços gerais não expõem o trabalhador ao contato com agentes insalubres de grau máximo, nos termos da prova coligida aos autos. Aduz que a própria norma coletiva da categoria estabelece o grau mínimo para as atividades realizadas, sendo certo que sempre foram fornecidos os EPI's hábeis à neutralização do agente deletério. Analiso. Em relação à exposição a agentes biológicos, fundamento da condenação, constatou e concluiu o Expert designado para a realização da perícia (ID. a0d1169): "A insalubridade por riscos biológicos não é elidida pela utilização de EPI´s, cujo uso é obrigatório nas varrições de ruas. O contato com lixo e diversos tipos de resíduos bem era diário, habitual, permanente e parte integrante das obrigações decorrentes do vínculo laboral do Autor. Exercia de forma habitual e permanente atividades de retirada de mato, gramas nas calçadas e guias, coleta de resíduos sólidos de pontos viciados, varrendo guias e calçadas com vassoura. O paradigma mencionou que recolhia do meio do resíduo além dos materiais sólidos, sacos com entulho, sacos de lixo e etc. (...) A atividade do reclamante enquadra-se na relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: "- lixo urbano (coleta e industrialização). " A reclamada impugnou o respectivo laudo pericial nos termos do ID. 499cd84, pugnando pela improcedência do pleito. Instado a prestar esclarecimentos, o Expert ratificou as conclusões do laudo pericial (ID. 9f7b681). Ao analisar a demanda, o Juízo a quo acatou a conclusão pericial e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo e consequentes diferenças, "uma vez que não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir as conclusões periciais". Pois bem, comungo do mesmo entendimento exarado na decisão de piso. Apesar de o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento por meio de outros elementos constantes dos autos (art. 479 do CPC), a recorrente não apresentou nada capaz de afastar a conclusão pericial. No caso em tela, a descrição das atividades desenvolvidas pelo autor, conforme o laudo pericial elaborado, se amolda perfeitamente nos ditames do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, não cabendo distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varredor de ruas e o coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo. Nesse contexto, a jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que a varrição e o recolhimento de lixo nas vias públicas se enquadram como atividades insalubres em grau máximo, vejam: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Nos termos do anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, será devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, quando comprovado o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). Para o deferimento do adicional, não há distinção entre a coleta do lixo por meio de veículos apropriados ou mediante a varrição de vias públicas. No presente caso, é incontroverso que o autor exercia a função de varredor de vias públicas, com eventual coleta de lixo urbano. Logo, o trabalhador estava exposto a agentes biológicos, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Por sua vez, a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de norma relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10010855120205020089, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) "INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE VARRIÇÃO DE RUAS. LIXO URBANO. As atividades de capina, varrição e coleta do lixo urbano se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo distinção, na norma, entre o lixo proveniente dessa modalidade de limpeza urbana com aquele coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-541-33.2019.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/06/2021). Logo, é evidente que o autor era exposto de forma habitual, mesmo que de modo intermitente, a agentes biológicos, caracterizando-se a insalubridade em grau máximo conforme atestado pelo Expert de confiança do Juízo. No caso, a caracterização do adicional de insalubridade pela exposição a agentes biológicos depende de avaliação apenas qualitativa, o que significa dizer que não pode ser elidida pelo simples uso de EPIs, tanto é que a recorrente já pagava o adicional de insalubridade ao obreiro, só que em grau mínimo. Finalmente, insta sobrelevar que o adicional de insalubridade constitui norma de ordem pública, que visa proteger a saúde do trabalhador, não podendo, portanto, ser restringido, sendo inválida a cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT e nas normas regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade, em virtude de se tratar de direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. E, nesse sentido dispõe o artigo 611-B, inciso XVIII, da CLT, in verbis: "Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (...)" (g.n.) Por tudo, mantenho a sentença que reconheceu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade de 40%, durante o período do contrato de trabalho, e deferiu-lhe diferenças do adicional de insalubridade. Nego provimento." Discute-se a aplicação da cláusula coletiva que prevê o enquadramento do grau de insalubridade para a atividade exercida. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do enquadramento do grau de insalubridade -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Destarte, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que prevê o enquadramento do grau de insalubridade, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. VALIDADE. TEMA 1046. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. A Corte Regional considerou válida a norma coletiva que previu o enquadramento em grau médio para a atividade de 'varredor'. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao enquadramento do grau de insalubridade, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, havendo, inclusive, previsão expressa no art. 611-A, XII, da CLT no sentido de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000762-29.2021.5.02.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 1b8aa5e; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id d739a56). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "Prima facie, cumpre salientar a inexistência de controvérsia a respeito da existência de contrato firmado entre o segundo reclamado junto à primeira, para prestação de serviços relacionados à conservação e limpeza de bens de uso público, além de que sequer restou rechaçada, no bojo do apelo ofertado, a prestação de serviço pelo autor ou seu período. Esclareça-se que o recorrente ao delegar a terceiros a consecução de serviços, através de contrato de prestação de serviços, passa a figurar como tomador de serviços sob o enfoque da legislação trabalhista. Posto isso, por se tratar de entes da administração pública, sua responsabilização, ainda que de forma subsidiária, deve ser analisada à luz das disposições das Leis nº 13.303/2016 e nº 8.666/93, observando-se o teor do respectivo artigo 71, § 1º desta, declarado constitucional com efeitos erga omnes pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16-DF), e também dos termos do item V da Súmula nº 331 do C. TST. De fato, a ADC nº 16-DF foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos - erga omnes - e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da sua Súmula nº 331, dando-lhe, nos tópicos em questão, a seguinte redação: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nestes aspectos a responsabilidade do ente público necessita da análise da existência de conduta culposa quando da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da primeira reclamada em relação a seus empregados. Em conclusão, a partir da modificação do entendimento sumulado, não basta somente o inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa prestadora dos serviços, mas também a conduta culposa do órgão público na fiscalização destes serviços prestados. Destaco, ainda, que a tese de repercussão geral fixada pelo STF no RE 760.931 não impossibilitou a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando evidente a conduta culposa e negligente quanto à fiscalização, mas apenas definiu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. No entanto, a realidade evidenciada nos autos demonstra que o segundo reclamado deixou de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento do contrato quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas e incorreu em culpa in vigilando. Mesmo porque, em virtude do princípio da aptidão da prova, ao contrário do que alega, era do recorrente o ônus de comprovar a fiscalização de todas as obrigações decorrentes do contrato de prestação e serviço. Não bastasse, malgrado carreado ao fólio processual diversos documentos pelo segundo acionado em sua peça defensiva, bem como ventilado no apelo ofertado que fiscalizou o contrato firmado perante a primeira, quedou absolutamente inerte em acostar o contrato de prestação de serviços, tampouco cuidou em individualizar e singularizar a referida fiscalização aos haveres celetistas devidos ao reclamante, de modo que não juntou, ainda que por amostragem, documento apto para comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das verbas ora deferidas (adicional de insalubridade em grau máximo e repercussões legais). Por derradeiro, a condenação subsidiária abarca todos os títulos do decreto condenatório, sem qualquer distinção quanto à origem ou a natureza, de forma a garantir a integral satisfação do crédito. Ainda, nos termos do inciso VI, da Súmula 331, do C.TST, por sinal, totalmente aplicável ao caso, ressalta-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas ao reclamante durante o período contratual em que ele prestou serviços ao Município de São Paulo. Destarte, a r. sentença de origem não merece qualquer reparo quanto à responsabilidade subsidiária do recorrente pelos títulos condenatórios deferidos em Juízo. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariede à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LIMPA SP LIMPEZA PUBLICA SPE LTDA

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Processo nº 0009797-40.2013.8.11.0041

ID: 295311773

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0009797-40.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO OLMIR GOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0009797-40.2013.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0009797-40.2013.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), SEBASTIAO OLMIR GOLIN - CPF: 177.042.780-53 (AGRAVANTE), LUIZ SERGIO DEL GROSSI - CPF: 240.432.499-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI - CPF: 782.166.489-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA N.º 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Sebastião Olmir Golin contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a prescrição intercorrente e extinguido a execução fiscal, com condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegada inércia do Estado de Mato Grosso em promover diligências úteis para a satisfação do crédito. 3. Discute-se, ainda, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 4. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ no REsp n.º 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), o prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de um ano de suspensão do processo, conforme previsto no artigo 40, §2º, da Lei n.º 6.830/1980. 5. No caso concreto, constatou-se que a demora no trâmite processual decorreu exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, o que, segundo a Súmula n.º 106 do STJ, afasta a prescrição intercorrente. 6. No que tange aos honorários advocatícios, o STJ, no Tema n.º 1229 (REsp n.º 2.046.269/PR), fixou o entendimento de que, em caso de prescrição intercorrente, não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários, tendo em vista a ausência de conduta omissiva ou irregular da parte exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A demora na realização dos atos processuais que leve ao decurso do prazo prescricional, quando decorrente da morosidade do Poder Judiciário, afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n.º 106 do STJ. 2. Não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, conforme fixado no Tema n.º 1229 do STJ.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/1980, art. 40; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018; STJ, Súmula n.º 106; STJ, REsp n.º 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto por Sebastião Olmir Golin em face da decisão monocrática proferida por este Relator, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a prescrição intercorrente e extinguido a execução fiscal. Nas razões recursais, o agravante alega que, ao contrário do decidido, não ocorreu prescrição intercorrente, uma vez que a interrupção da prescrição só se operou, com a citação válida, ou seja, somente em 28.05.2019, sendo assim, entre a propositura da ação ocorrida em 14.03.2013 e a citação, transcorreram mais de 6 (seis) anos. Alega inércia do Estado em promover diligências úteis para a satisfação do crédito e defende que o reconhecimento da prescrição foi correto. Nesse contexto, requer o recebimento e provimento do presente o Agravo Interno em todos os seus termos, para o fim de reformar a decisão de ID 249246195, para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e para manter a condenação do Estado em honorários advocatícios de R$ 10.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, III, do CPC. Sem contrarrazões, conforme Id. 267692275. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, §2º, do CPC). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Conforme exposto, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Sebastião Olmir Golin em face da decisão monocrática proferida no ID n.º 249246195, que deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e, em sede de reexame necessário, desconstituiu a sentença proferida pelo juízo a quo, afastando, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre a matéria, para aferição da ocorrência da prescrição intercorrente, devem ser observados os Temas nos 566 a 571 (REsp nº 1.340.553/RS) - que tratam da sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e §§ da Lei de Execução Fiscal, cuja ementa assim registrou: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018). No caso, o despacho de citação ocorreu em 11/02/2014 (Id. 244176238); carta de citação devolvida em 08/01/2015 (Id. 244176239, pág. 01); em 12/02/2016, a Fazenda Pública requereu a citação editalícia (Id. 244176239, pág. 04); em 28/05/2019 (Id. 244176239, pág. 07), o Executado manifestou nos autos, por meio de seu advogado, indicando bem à penhora; a Fazenda Pública em 13/06/2019 (Id. 244178151, pág. 01), requereu a intimação do executado para que apresentasse nos autos, laudo de avaliação dos imóveis, declaração de anuência registrada em cartório e averbada nas matrículas dos imóveis, bem como os documentos pessoais dos proprietários dos imóveis dados em garantia; o Executado procedeu a juntada dos documentos solicitados em 08/07/2019 (Id. 244178151, pág. 05); em 23/11/2022 (Id. 244178160) a Fazenda Pública requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel; em 06/02/2024 (Id. 244178161), o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade requerendo a extinção da execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente; o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade em 01/04/2024 (Id. 244178166) requerendo que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos da Exceção de Pré-Executividade, bem como prosseguimento da execução fiscal; em 30/07/2024 (Id. 244178173) foi proferida sentença nos autos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 332, §1º e 487, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e o reconhecimento da prescrição intercorrente, fixando ainda os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 1076 – Superior Tribunal de Justiça), submetendo a sentença ao duplo grau de jurisdição. Aplicando-se ao caso concreto as teses jurídicas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571 – recursos repetitivos), constata-se, de forma inequívoca, que não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente. De fato, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente decorre automaticamente da ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de bens passíveis de penhora ou da não localização do executado, situação essa verificada em 12/02/2016. A partir dessa data, conforme determina expressamente o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, iniciou-se a suspensão de um ano, encerrando-se, portanto, em 12/02/2017. Após esse período suspensivo, automaticamente iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal. Entretanto, em 28/05/2019, antes mesmo do término do referido prazo quinquenal, o Executado manifestou-se espontaneamente nos autos, indicando bens à penhora, interrompendo o decurso do prazo quinquenal, diante da citação válida. Assim, competia exclusivamente ao Juízo promover a efetiva constrição patrimonial dos bens indicados, uma vez que a Fazenda Pública pediu expressamente pela expedição do mandado de penhora e avaliação em 23/11/2022. Assim sendo, a posterior ausência de diligências processuais para efetivar a constrição não decorreu de omissão ou inércia da exequente, mas tão somente da lentidão intrínseca à atividade jurisdicional. Nesse contexto, impõe-se reconhecer, que a paralisação ocorrida nos autos se deu por fatores alheios ao controle da Fazenda Pública, especificamente pela morosidade no trâmite dos atos judiciais, circunstância que atrai a incidência direta da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Logo, resta incontroverso que, diante da atuação diligente e tempestiva da exequente em requerer as providências cabíveis, inexiste fundamento jurídico plausível para o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ . PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp 1.102 .431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010 - regido pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. A prescrição intercorrente da execução fiscal pressupõe inércia injustificada do ente exequente, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à mora do Poder Judiciário. Precedentes. 3. O reexame da decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os autos aguardavam providência do juízo, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1316336 SC 2018/0155697-8, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) [g.n.]” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação. 3. Ausentes os pressupostos necessários, não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 00242697020008130324, Relator.: Des .(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024) [g.n.]” “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o argumento de que a morosidade processual foi atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prescrição intercorrente restou configurada na execução fiscal. III. Razões de decidir: 3. Conforme entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n. 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. 4. Decorrido 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente que, após o transcurso de 05 (cinco) anos sem a citação da parte executada ou a localização de bens penhoráveis, pode ser reconhecida de ofício. 5. No caso concreto, constatou-se que a paralisação do processo decorreu da morosidade do Poder Judiciário, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do c. Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "De acordo com a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, não se pode considerar a prescrição intercorrente quando a demora na citação é causada por fatores inerentes ao mecanismo da justiça”. ______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 16.10.2018; STJ, Súmula 106. (N.U 1023677-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) [g.n.]” Portanto, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e, considerando que a demora na prática dos atos processuais decorreu exclusivamente da morosidade da máquina judiciária, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, em razão da aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reconhecimento da prescrição quando o atraso no andamento do feito não decorre de inércia da parte exequente. No que tange ao pedido de fixação de honorários, ainda que se cogitasse em benefício do agravante a ocorrência de prescrição intercorrente — o que não se verifica no caso concreto —, deve-se considerar que a matéria em debate já foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1229, oportunidade em que se consolidou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente prescrição intercorrente for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.)”. [grifo nosso]. Assim, infere-se que não é admissível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de prescrição intercorrente em execuções fiscais. O ajuizamento da execução fiscal decorre da presunção de certeza e liquidez do título executivo, bem como da constatação da inadimplência do devedor, elementos que legitimam o processo. Dessa forma, revelar-se-ia absolutamente impróprio imputar ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de subverter o princípio da causalidade, ao conceder indevido benefício à parte que, de maneira inequívoca, deixou de adimplir suas obrigações no momento oportuno. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso visando à condenação em honorários sucumbenciais em execução fiscal extinta pela ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, quando o processo é extinto por prescrição intercorrente suscitado em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: 3. A Lei n. 14.195/2021 introduziu alteração ao art. 921, §5º, do CPC, vedando expressamente a imposição dos ônus sucumbenciais em casos de extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente. 4. No julgamento do REsp n. 2.046.269/PR, na sistemática de repercussão geral (Tema n. 1.229), o c. STJ fixou a tese de que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em virtude da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente, conforme o Tema 1.229 do STJ.” _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024, DJe de 15.10.2024; TJMT, agravo interno n. 0027632-27.2014.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024, DJe de 17.10.2024. (N.U 0000802-74.2005.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024)[g.n.]”. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir e afastou a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento de prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade orienta a fixação de honorários advocatícios, impondo o ônus sucumbencial à parte que deu causa à demanda. 4. No caso de prescrição intercorrente, não há omissão ou atuação irregular imputável à Fazenda Pública, razão pela qual a verba honorária é incabível. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.229, consolidou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios é incompatível com o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da L. 6.830/1980. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85; L. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09/10/2024. (N.U 1000762-14.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024)[g.n.]”. Dessa forma, conclui-se que o agravante não apresentou qualquer argumento hábil a infirmar a fundamentação exposta na decisão agravada, razão pela qual inexiste embasamento jurídico que justifique o acolhimento do pedido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo incólume a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a incidência da prescrição intercorrente, bem como a condenação em honorários advocatícios, determinando, assim, o regular prosseguimento da Execução Fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Cassiano Soares De Souza e outros

ID: 315212961

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010065-04.2021.5.15.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

CASSIANO SOARES DE SOUZA MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. ANDRESSA PEREIRA DILL

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DR. THIAGO CESAR MALDONADO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. TIAGO DE FREITAS GHOLMIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCIS… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, visto que a transcrição do acórdão recorrido foi realizada apenas no início das razões, isto é, de maneira deslocada dos tópicos impugnados, o que de acordo com entendimento consolidado desta Corte inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10065-04.2021.5.15.0090, em que é Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Agravado(s)S CASSIANO SOARES DE SOUZA e MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO LTDA.. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte agravante. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2023 - Id 9948fbe; recurso apresentado em 06/09/2023 - Id 3aae6e3). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931 /DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515- 88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02 /2023, RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001928-60.2019.5.02.0603, 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699- 30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09 /2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09 /2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972- 39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09 /2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, "a" (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), "b" (divergência entre TRT's ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou "c" (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes.Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento." Na minuta em exame, a parte agravante defende que "conforme estabelecido no conteúdo da súmula 331, item V do TST, quando a matéria em debate, envolver o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviço pelo pagamento de créditos do trabalhador terceirizado, fica patente que a mencionada responsabilidade, não deve decorrer do mero inadimplemento, mas somente quando evidenciada sua culpa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93". Analiso. A decisão deve ser mantida ainda que por fundamento diverso. É que, a despeito do fundamento lançado na decisão agravada, constata-se, de plano, que o agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III da CLT. O acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Traga-se à colação os termos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.015/14. Leia-se: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." No caso, a transcrição além de ter sido realizada de forma integral, foi feita apenas no início das razões recursais (Fls. 563/565), de maneira deslocada dos tópicos impugnados, não atendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III da CLT. Nesse sentido, esta Corte possui entendimento consolidado de que a transcrição do acórdão impugnado apenas no início das razões recursais inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, de modo que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III da CLT. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre a questão ora impugnada no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre a questão ora impugnada no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-102243-38.2017.5.01.0207, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RITO SUMARÍSSIMO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à luz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedente. Na hipótese, constata-se que a reclamada procedeu à transcrição integral do acórdão regional objeto do apelo, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Cumpre ressaltar, ainda, que quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a reclamada não atende a exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre a questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-639-40.2021.5.11.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que, em relação aos temas da "justa causa" e "multa do artigo 477 da CLT", não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-100258-77.2019.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA - LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - ENTE PÚBLICO - TRANSCRIÇÃO DE PARTES DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA - TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não atende a finalidade do pressuposto processual o registro dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1363-08.2021.5.21.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete à recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Nessa quadra, não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-24998-10.2015.5.24.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/05/2019) (g.n); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-25256-11.2015.5.24.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/03/2018) (g.n); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PAUSAS DA NR 31. OBSERVÂNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10114-69.2015.5.15.0150, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 5/5/2017) (g.n); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/5/2017) (g.n). Assim, uma vez constatada a inobservância dos requisitos inscritos nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Emanuel Pereira De Pontes x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262958309

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000399-94.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PEREIRA DE PONTES

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000399-94.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (5), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTÔNIO CARLOS DE LIMA NORONHA, EMANUEL PEREIRA DE PONTES Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados : Márcia Rino Martins de Araújo, Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Guilherme de Souza Monteiro, André Marques Monteiro de Araújo e Mariana Velho Leal Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de Petição interpostos contra decisão que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para alguns sócios e rejeitando para outros. O recurso dos devedores questiona a competência da Justiça do Trabalho para o IDPJ em empresa em recuperação judicial, a falta de interesse de agir, a violação da Lei da Liberdade Econômica e a afronta a princípios constitucionais. O recurso credor postula a inclusão de outros administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a possibilidade de redirecionamento da execução para sócios e administradores da empresa em recuperação judicial, considerando as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica e a jurisprudência do TST e do TRT da 6ª Região; (iii) determinar se os administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos devem ser responsabilizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho para processar o IDPJ permanece, mesmo com a recuperação judicial, se o patrimônio atingido for o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Precedentes do TST e do TRT-6 confirmam. A jurisprudência do TRT-6, consolidada em IRDR, adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa. A existência de indícios de gestão temerária e fraude, demonstrados por investigação da Polícia Federal, justifica a aplicação do IDPJ, mesmo sob a ótica da teoria maior. O redirecionamento da execução para administradores que não geriam a empresa no período dos fatos depende da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores, conforme tese fixada em IRDR pelo TRT-6. Sem prova disso, o pedido é indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de Petição e adesivo não providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio afetado seja o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios. Indícios de gestão temerária e fraude reforçam a decisão. O redirecionamento da execução para administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos exige prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do Código Civil; art. 28 do CDC; arts. 133 a 137 do CPC; arts. 8º, 769 e 855-A da CLT; Lei nº 11.101/2005; Lei nº 13.874/2019; art. 158 da Lei nº 6.404/76; art. 985 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e Outros (5), Fernando João Pereira dos Santos, Companhia Agro Industrial de Goiana- Em Recuperação Judicial, Antônio Carlos de Lima Noronha, Emanuel Pereira de Pontes, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE (id. 23c4ad9, com alterações promovidas pelas decisões exaradas em sede de embargos declaratórios de ids. 018f3cd e ade8514), que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Companhia Agro Industrial de Goiana - Em Recuperação Judicial. Em suas razões recursais, reiteradas após sentenças de embargos declaratórios, os agravantes José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e outros (5) e Antônio Carlos de Lima Noronha inicialmente, defendem a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei n.º 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. c88058e e Id. eaed04a (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidaçã A Companhia Agro Industrial de Goiana, nos recursos de ids. 58b37b0 e e3618f0 (em razão da sentença de embargos declaratórios), alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR, determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Assevera que está em recuperação judicial e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. Diz que a decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. Argui a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Insurge-se contra o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. Afirma que a decisão impugnada afronta o Tema 1051 do STJ, permitindo ao reclamante receber duplamente seus créditos concursais, tanto na Justiça do Trabalho quanto no juízo da recuperação judicial, onde o crédito já foi devidamente habilitado. Por sua vez, no recurso adesivo de id. 2da6d4b, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas nos ids. ea01842 e b2a1951. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição do exequente apresentada pelos agravados Paulo Narcélio Simões Cabral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão. Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes, e violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por fim, não subsiste a tese de inovação recursal, pois na petição inicial do IDPJ (Id. 3856ff4) há textual alusão à gestão temerária do Grupo João Santos, inclusive com pedido expresso para responsabilização dos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Rejeito as preliminares. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade. Atuação de ofício. Suscito o não conhecimento do recurso, no ponto, pois a decisão impugnada, ao determinar o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. em nada atinge a agravante. Na hipótese, não resta configurado o binômio necessidade-utilidade, em relação à Companhia Agro Industrial de Goiana, que não foi sucumbente no objeto da decisão impugnada. A teor do disposto no artigo 996, "caput", do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo certo que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal (art. 18, do CPC). Desse modo, não conheço do recurso quanto ao tema. DOS RECURSOS DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo. Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré em face da desconsideração da personalidade jurídica. Não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. Incontroverso nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), no sentido de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. Veja-se que, a pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada em face de quem se direcionou o IDPJ (Companhia Agro Industrial de Goiana) integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente citados para se manifestar acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto pela Teoria Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Veja-se, ainda, em face das alegações recursais, que não há que se falar em bis in idem, pois as quantias pagas ao credor na ação de recuperação judicial serão deduzidas do seu crédito na presente execução. Nego provimento aos agravos. DO RECURSO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. É certo, ainda, que os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição em análise. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente e, preliminarmente em atuação de ofício; preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente; preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA

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Emanuel Pereira De Pontes x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262958676

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000399-94.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PEREIRA DE PONTES

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000399-94.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (5), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTÔNIO CARLOS DE LIMA NORONHA, EMANUEL PEREIRA DE PONTES Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados : Márcia Rino Martins de Araújo, Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Guilherme de Souza Monteiro, André Marques Monteiro de Araújo e Mariana Velho Leal Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de Petição interpostos contra decisão que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para alguns sócios e rejeitando para outros. O recurso dos devedores questiona a competência da Justiça do Trabalho para o IDPJ em empresa em recuperação judicial, a falta de interesse de agir, a violação da Lei da Liberdade Econômica e a afronta a princípios constitucionais. O recurso credor postula a inclusão de outros administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a possibilidade de redirecionamento da execução para sócios e administradores da empresa em recuperação judicial, considerando as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica e a jurisprudência do TST e do TRT da 6ª Região; (iii) determinar se os administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos devem ser responsabilizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho para processar o IDPJ permanece, mesmo com a recuperação judicial, se o patrimônio atingido for o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Precedentes do TST e do TRT-6 confirmam. A jurisprudência do TRT-6, consolidada em IRDR, adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa. A existência de indícios de gestão temerária e fraude, demonstrados por investigação da Polícia Federal, justifica a aplicação do IDPJ, mesmo sob a ótica da teoria maior. O redirecionamento da execução para administradores que não geriam a empresa no período dos fatos depende da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores, conforme tese fixada em IRDR pelo TRT-6. Sem prova disso, o pedido é indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de Petição e adesivo não providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio afetado seja o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios. Indícios de gestão temerária e fraude reforçam a decisão. O redirecionamento da execução para administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos exige prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do Código Civil; art. 28 do CDC; arts. 133 a 137 do CPC; arts. 8º, 769 e 855-A da CLT; Lei nº 11.101/2005; Lei nº 13.874/2019; art. 158 da Lei nº 6.404/76; art. 985 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e Outros (5), Fernando João Pereira dos Santos, Companhia Agro Industrial de Goiana- Em Recuperação Judicial, Antônio Carlos de Lima Noronha, Emanuel Pereira de Pontes, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE (id. 23c4ad9, com alterações promovidas pelas decisões exaradas em sede de embargos declaratórios de ids. 018f3cd e ade8514), que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Companhia Agro Industrial de Goiana - Em Recuperação Judicial. Em suas razões recursais, reiteradas após sentenças de embargos declaratórios, os agravantes José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e outros (5) e Antônio Carlos de Lima Noronha inicialmente, defendem a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei n.º 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. c88058e e Id. eaed04a (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidaçã A Companhia Agro Industrial de Goiana, nos recursos de ids. 58b37b0 e e3618f0 (em razão da sentença de embargos declaratórios), alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR, determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Assevera que está em recuperação judicial e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. Diz que a decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. Argui a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Insurge-se contra o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. Afirma que a decisão impugnada afronta o Tema 1051 do STJ, permitindo ao reclamante receber duplamente seus créditos concursais, tanto na Justiça do Trabalho quanto no juízo da recuperação judicial, onde o crédito já foi devidamente habilitado. Por sua vez, no recurso adesivo de id. 2da6d4b, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas nos ids. ea01842 e b2a1951. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição do exequente apresentada pelos agravados Paulo Narcélio Simões Cabral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão. Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes, e violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por fim, não subsiste a tese de inovação recursal, pois na petição inicial do IDPJ (Id. 3856ff4) há textual alusão à gestão temerária do Grupo João Santos, inclusive com pedido expresso para responsabilização dos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Rejeito as preliminares. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade. Atuação de ofício. Suscito o não conhecimento do recurso, no ponto, pois a decisão impugnada, ao determinar o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. em nada atinge a agravante. Na hipótese, não resta configurado o binômio necessidade-utilidade, em relação à Companhia Agro Industrial de Goiana, que não foi sucumbente no objeto da decisão impugnada. A teor do disposto no artigo 996, "caput", do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo certo que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal (art. 18, do CPC). Desse modo, não conheço do recurso quanto ao tema. DOS RECURSOS DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo. Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré em face da desconsideração da personalidade jurídica. Não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. Incontroverso nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), no sentido de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. Veja-se que, a pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada em face de quem se direcionou o IDPJ (Companhia Agro Industrial de Goiana) integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente citados para se manifestar acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto pela Teoria Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Veja-se, ainda, em face das alegações recursais, que não há que se falar em bis in idem, pois as quantias pagas ao credor na ação de recuperação judicial serão deduzidas do seu crédito na presente execução. Nego provimento aos agravos. DO RECURSO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. É certo, ainda, que os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição em análise. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente e, preliminarmente em atuação de ofício; preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente; preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Emanuel Pereira De Pontes x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262958996

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000399-94.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PEREIRA DE PONTES

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000399-94.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (5), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTÔNIO CARLOS DE LIMA NORONHA, EMANUEL PEREIRA DE PONTES Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados : Márcia Rino Martins de Araújo, Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Guilherme de Souza Monteiro, André Marques Monteiro de Araújo e Mariana Velho Leal Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de Petição interpostos contra decisão que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para alguns sócios e rejeitando para outros. O recurso dos devedores questiona a competência da Justiça do Trabalho para o IDPJ em empresa em recuperação judicial, a falta de interesse de agir, a violação da Lei da Liberdade Econômica e a afronta a princípios constitucionais. O recurso credor postula a inclusão de outros administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a possibilidade de redirecionamento da execução para sócios e administradores da empresa em recuperação judicial, considerando as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica e a jurisprudência do TST e do TRT da 6ª Região; (iii) determinar se os administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos devem ser responsabilizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho para processar o IDPJ permanece, mesmo com a recuperação judicial, se o patrimônio atingido for o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Precedentes do TST e do TRT-6 confirmam. A jurisprudência do TRT-6, consolidada em IRDR, adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa. A existência de indícios de gestão temerária e fraude, demonstrados por investigação da Polícia Federal, justifica a aplicação do IDPJ, mesmo sob a ótica da teoria maior. O redirecionamento da execução para administradores que não geriam a empresa no período dos fatos depende da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores, conforme tese fixada em IRDR pelo TRT-6. Sem prova disso, o pedido é indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de Petição e adesivo não providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio afetado seja o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios. Indícios de gestão temerária e fraude reforçam a decisão. O redirecionamento da execução para administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos exige prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do Código Civil; art. 28 do CDC; arts. 133 a 137 do CPC; arts. 8º, 769 e 855-A da CLT; Lei nº 11.101/2005; Lei nº 13.874/2019; art. 158 da Lei nº 6.404/76; art. 985 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e Outros (5), Fernando João Pereira dos Santos, Companhia Agro Industrial de Goiana- Em Recuperação Judicial, Antônio Carlos de Lima Noronha, Emanuel Pereira de Pontes, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE (id. 23c4ad9, com alterações promovidas pelas decisões exaradas em sede de embargos declaratórios de ids. 018f3cd e ade8514), que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Companhia Agro Industrial de Goiana - Em Recuperação Judicial. Em suas razões recursais, reiteradas após sentenças de embargos declaratórios, os agravantes José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e outros (5) e Antônio Carlos de Lima Noronha inicialmente, defendem a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei n.º 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. c88058e e Id. eaed04a (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidaçã A Companhia Agro Industrial de Goiana, nos recursos de ids. 58b37b0 e e3618f0 (em razão da sentença de embargos declaratórios), alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR, determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Assevera que está em recuperação judicial e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. Diz que a decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. Argui a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Insurge-se contra o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. Afirma que a decisão impugnada afronta o Tema 1051 do STJ, permitindo ao reclamante receber duplamente seus créditos concursais, tanto na Justiça do Trabalho quanto no juízo da recuperação judicial, onde o crédito já foi devidamente habilitado. Por sua vez, no recurso adesivo de id. 2da6d4b, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas nos ids. ea01842 e b2a1951. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição do exequente apresentada pelos agravados Paulo Narcélio Simões Cabral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão. Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes, e violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por fim, não subsiste a tese de inovação recursal, pois na petição inicial do IDPJ (Id. 3856ff4) há textual alusão à gestão temerária do Grupo João Santos, inclusive com pedido expresso para responsabilização dos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Rejeito as preliminares. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade. Atuação de ofício. Suscito o não conhecimento do recurso, no ponto, pois a decisão impugnada, ao determinar o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. em nada atinge a agravante. Na hipótese, não resta configurado o binômio necessidade-utilidade, em relação à Companhia Agro Industrial de Goiana, que não foi sucumbente no objeto da decisão impugnada. A teor do disposto no artigo 996, "caput", do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo certo que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal (art. 18, do CPC). Desse modo, não conheço do recurso quanto ao tema. DOS RECURSOS DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo. Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré em face da desconsideração da personalidade jurídica. Não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. Incontroverso nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), no sentido de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. Veja-se que, a pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada em face de quem se direcionou o IDPJ (Companhia Agro Industrial de Goiana) integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente citados para se manifestar acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto pela Teoria Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Veja-se, ainda, em face das alegações recursais, que não há que se falar em bis in idem, pois as quantias pagas ao credor na ação de recuperação judicial serão deduzidas do seu crédito na presente execução. Nego provimento aos agravos. DO RECURSO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. É certo, ainda, que os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição em análise. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente e, preliminarmente em atuação de ofício; preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente; preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA

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Emanuel Pereira De Pontes x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262959320

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000399-94.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PEREIRA DE PONTES

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000399-94.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (5), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTÔNIO CARLOS DE LIMA NORONHA, EMANUEL PEREIRA DE PONTES Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados : Márcia Rino Martins de Araújo, Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Guilherme de Souza Monteiro, André Marques Monteiro de Araújo e Mariana Velho Leal Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de Petição interpostos contra decisão que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para alguns sócios e rejeitando para outros. O recurso dos devedores questiona a competência da Justiça do Trabalho para o IDPJ em empresa em recuperação judicial, a falta de interesse de agir, a violação da Lei da Liberdade Econômica e a afronta a princípios constitucionais. O recurso credor postula a inclusão de outros administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a possibilidade de redirecionamento da execução para sócios e administradores da empresa em recuperação judicial, considerando as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica e a jurisprudência do TST e do TRT da 6ª Região; (iii) determinar se os administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos devem ser responsabilizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho para processar o IDPJ permanece, mesmo com a recuperação judicial, se o patrimônio atingido for o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Precedentes do TST e do TRT-6 confirmam. A jurisprudência do TRT-6, consolidada em IRDR, adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa. A existência de indícios de gestão temerária e fraude, demonstrados por investigação da Polícia Federal, justifica a aplicação do IDPJ, mesmo sob a ótica da teoria maior. O redirecionamento da execução para administradores que não geriam a empresa no período dos fatos depende da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores, conforme tese fixada em IRDR pelo TRT-6. Sem prova disso, o pedido é indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de Petição e adesivo não providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio afetado seja o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios. Indícios de gestão temerária e fraude reforçam a decisão. O redirecionamento da execução para administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos exige prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do Código Civil; art. 28 do CDC; arts. 133 a 137 do CPC; arts. 8º, 769 e 855-A da CLT; Lei nº 11.101/2005; Lei nº 13.874/2019; art. 158 da Lei nº 6.404/76; art. 985 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e Outros (5), Fernando João Pereira dos Santos, Companhia Agro Industrial de Goiana- Em Recuperação Judicial, Antônio Carlos de Lima Noronha, Emanuel Pereira de Pontes, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE (id. 23c4ad9, com alterações promovidas pelas decisões exaradas em sede de embargos declaratórios de ids. 018f3cd e ade8514), que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Companhia Agro Industrial de Goiana - Em Recuperação Judicial. Em suas razões recursais, reiteradas após sentenças de embargos declaratórios, os agravantes José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e outros (5) e Antônio Carlos de Lima Noronha inicialmente, defendem a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei n.º 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. c88058e e Id. eaed04a (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidaçã A Companhia Agro Industrial de Goiana, nos recursos de ids. 58b37b0 e e3618f0 (em razão da sentença de embargos declaratórios), alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR, determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Assevera que está em recuperação judicial e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. Diz que a decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. Argui a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Insurge-se contra o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. Afirma que a decisão impugnada afronta o Tema 1051 do STJ, permitindo ao reclamante receber duplamente seus créditos concursais, tanto na Justiça do Trabalho quanto no juízo da recuperação judicial, onde o crédito já foi devidamente habilitado. Por sua vez, no recurso adesivo de id. 2da6d4b, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas nos ids. ea01842 e b2a1951. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição do exequente apresentada pelos agravados Paulo Narcélio Simões Cabral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão. Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes, e violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por fim, não subsiste a tese de inovação recursal, pois na petição inicial do IDPJ (Id. 3856ff4) há textual alusão à gestão temerária do Grupo João Santos, inclusive com pedido expresso para responsabilização dos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Rejeito as preliminares. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade. Atuação de ofício. Suscito o não conhecimento do recurso, no ponto, pois a decisão impugnada, ao determinar o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. em nada atinge a agravante. Na hipótese, não resta configurado o binômio necessidade-utilidade, em relação à Companhia Agro Industrial de Goiana, que não foi sucumbente no objeto da decisão impugnada. A teor do disposto no artigo 996, "caput", do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo certo que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal (art. 18, do CPC). Desse modo, não conheço do recurso quanto ao tema. DOS RECURSOS DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo. Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré em face da desconsideração da personalidade jurídica. Não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. Incontroverso nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), no sentido de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. Veja-se que, a pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada em face de quem se direcionou o IDPJ (Companhia Agro Industrial de Goiana) integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente citados para se manifestar acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto pela Teoria Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Veja-se, ainda, em face das alegações recursais, que não há que se falar em bis in idem, pois as quantias pagas ao credor na ação de recuperação judicial serão deduzidas do seu crédito na presente execução. Nego provimento aos agravos. DO RECURSO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. É certo, ainda, que os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição em análise. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente e, preliminarmente em atuação de ofício; preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente; preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Emanuel Pereira De Pontes x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262959636

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000399-94.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PEREIRA DE PONTES

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000399-94.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (5), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTÔNIO CARLOS DE LIMA NORONHA, EMANUEL PEREIRA DE PONTES Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados : Márcia Rino Martins de Araújo, Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Guilherme de Souza Monteiro, André Marques Monteiro de Araújo e Mariana Velho Leal Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de Petição interpostos contra decisão que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para alguns sócios e rejeitando para outros. O recurso dos devedores questiona a competência da Justiça do Trabalho para o IDPJ em empresa em recuperação judicial, a falta de interesse de agir, a violação da Lei da Liberdade Econômica e a afronta a princípios constitucionais. O recurso credor postula a inclusão de outros administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a possibilidade de redirecionamento da execução para sócios e administradores da empresa em recuperação judicial, considerando as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica e a jurisprudência do TST e do TRT da 6ª Região; (iii) determinar se os administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos devem ser responsabilizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho para processar o IDPJ permanece, mesmo com a recuperação judicial, se o patrimônio atingido for o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Precedentes do TST e do TRT-6 confirmam. A jurisprudência do TRT-6, consolidada em IRDR, adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa. A existência de indícios de gestão temerária e fraude, demonstrados por investigação da Polícia Federal, justifica a aplicação do IDPJ, mesmo sob a ótica da teoria maior. O redirecionamento da execução para administradores que não geriam a empresa no período dos fatos depende da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores, conforme tese fixada em IRDR pelo TRT-6. Sem prova disso, o pedido é indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de Petição e adesivo não providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio afetado seja o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios. Indícios de gestão temerária e fraude reforçam a decisão. O redirecionamento da execução para administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos exige prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do Código Civil; art. 28 do CDC; arts. 133 a 137 do CPC; arts. 8º, 769 e 855-A da CLT; Lei nº 11.101/2005; Lei nº 13.874/2019; art. 158 da Lei nº 6.404/76; art. 985 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e Outros (5), Fernando João Pereira dos Santos, Companhia Agro Industrial de Goiana- Em Recuperação Judicial, Antônio Carlos de Lima Noronha, Emanuel Pereira de Pontes, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE (id. 23c4ad9, com alterações promovidas pelas decisões exaradas em sede de embargos declaratórios de ids. 018f3cd e ade8514), que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Companhia Agro Industrial de Goiana - Em Recuperação Judicial. Em suas razões recursais, reiteradas após sentenças de embargos declaratórios, os agravantes José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e outros (5) e Antônio Carlos de Lima Noronha inicialmente, defendem a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei n.º 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. c88058e e Id. eaed04a (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidaçã A Companhia Agro Industrial de Goiana, nos recursos de ids. 58b37b0 e e3618f0 (em razão da sentença de embargos declaratórios), alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR, determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Assevera que está em recuperação judicial e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. Diz que a decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. Argui a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Insurge-se contra o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. Afirma que a decisão impugnada afronta o Tema 1051 do STJ, permitindo ao reclamante receber duplamente seus créditos concursais, tanto na Justiça do Trabalho quanto no juízo da recuperação judicial, onde o crédito já foi devidamente habilitado. Por sua vez, no recurso adesivo de id. 2da6d4b, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas nos ids. ea01842 e b2a1951. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição do exequente apresentada pelos agravados Paulo Narcélio Simões Cabral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão. Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes, e violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por fim, não subsiste a tese de inovação recursal, pois na petição inicial do IDPJ (Id. 3856ff4) há textual alusão à gestão temerária do Grupo João Santos, inclusive com pedido expresso para responsabilização dos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Rejeito as preliminares. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade. Atuação de ofício. Suscito o não conhecimento do recurso, no ponto, pois a decisão impugnada, ao determinar o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. em nada atinge a agravante. Na hipótese, não resta configurado o binômio necessidade-utilidade, em relação à Companhia Agro Industrial de Goiana, que não foi sucumbente no objeto da decisão impugnada. A teor do disposto no artigo 996, "caput", do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo certo que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal (art. 18, do CPC). Desse modo, não conheço do recurso quanto ao tema. DOS RECURSOS DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo. Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré em face da desconsideração da personalidade jurídica. Não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. Incontroverso nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), no sentido de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. Veja-se que, a pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada em face de quem se direcionou o IDPJ (Companhia Agro Industrial de Goiana) integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente citados para se manifestar acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto pela Teoria Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Veja-se, ainda, em face das alegações recursais, que não há que se falar em bis in idem, pois as quantias pagas ao credor na ação de recuperação judicial serão deduzidas do seu crédito na presente execução. Nego provimento aos agravos. DO RECURSO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. É certo, ainda, que os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição em análise. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente e, preliminarmente em atuação de ofício; preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente; preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Emanuel Pereira De Pontes x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262959969

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000399-94.2020.5.06.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL PEREIRA DE PONTES

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA REGUEIRA DOS SANTOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0000399-94.2020.5.06.0241 : EMANUEL PEREIRA DE PONTES : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT nº 0000399-94.2020.5.06.0241 (AP) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Agravantes : JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (5), FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ANTÔNIO CARLOS DE LIMA NORONHA, EMANUEL PEREIRA DE PONTES Agravados : OS MESMOS, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO E PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL Advogados : Márcia Rino Martins de Araújo, Antônio Mário de Abreu Pinto, Humberto Araújo Pinto, Guilherme de Souza Monteiro, André Marques Monteiro de Araújo e Mariana Velho Leal Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de Petição interpostos contra decisão que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para alguns sócios e rejeitando para outros. O recurso dos devedores questiona a competência da Justiça do Trabalho para o IDPJ em empresa em recuperação judicial, a falta de interesse de agir, a violação da Lei da Liberdade Econômica e a afronta a princípios constitucionais. O recurso credor postula a inclusão de outros administradores na execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para processar IDPJ em empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a possibilidade de redirecionamento da execução para sócios e administradores da empresa em recuperação judicial, considerando as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica e a jurisprudência do TST e do TRT da 6ª Região; (iii) determinar se os administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos devem ser responsabilizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho para processar o IDPJ permanece, mesmo com a recuperação judicial, se o patrimônio atingido for o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Precedentes do TST e do TRT-6 confirmam. A jurisprudência do TRT-6, consolidada em IRDR, adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para sociedades anônimas, bastando a comprovação da insolvência da empresa. A existência de indícios de gestão temerária e fraude, demonstrados por investigação da Polícia Federal, justifica a aplicação do IDPJ, mesmo sob a ótica da teoria maior. O redirecionamento da execução para administradores que não geriam a empresa no período dos fatos depende da comprovação de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos de outros administradores, conforme tese fixada em IRDR pelo TRT-6. Sem prova disso, o pedido é indeferido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de Petição e adesivo não providos. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em empresa em recuperação judicial, desde que o patrimônio afetado seja o dos sócios e não o da empresa recuperanda. Em sociedades anônimas em recuperação judicial, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução para os sócios. Indícios de gestão temerária e fraude reforçam a decisão. O redirecionamento da execução para administradores que não compuseram a gestão no período dos fatos exige prova de conivência, negligência ou omissão em relação a atos ilícitos praticados por outros administradores. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do Código Civil; art. 28 do CDC; arts. 133 a 137 do CPC; arts. 8º, 769 e 855-A da CLT; Lei nº 11.101/2005; Lei nº 13.874/2019; art. 158 da Lei nº 6.404/76; art. 985 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT-6, incluindo IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 e IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos por José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e Outros (5), Fernando João Pereira dos Santos, Companhia Agro Industrial de Goiana- Em Recuperação Judicial, Antônio Carlos de Lima Noronha, Emanuel Pereira de Pontes, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata - PE (id. 23c4ad9, com alterações promovidas pelas decisões exaradas em sede de embargos declaratórios de ids. 018f3cd e ade8514), que acolheu parcialmente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Companhia Agro Industrial de Goiana - Em Recuperação Judicial. Em suas razões recursais, reiteradas após sentenças de embargos declaratórios, os agravantes José Bernardino Pereira dos Santos, Espólio de João Pereira dos Santos e outros (5) e Antônio Carlos de Lima Noronha inicialmente, defendem a necessidade de suspensão do processo até o julgamento do agravo e a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial (destacando o artigo 6º da Lei 11.101/2005). Arguem também a falta de interesse de agir por não estarem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a existência de patrimônio suficiente para garantir a execução. No mérito, argumentam que a decisão contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que a desconsideração é medida excepcional, e que a responsabilização dos sócios é incabível em caso de empresa em recuperação judicial. Finalmente, argumentam que a decisão configura abuso de autoridade, afronta princípios constitucionais e viola a Lei n.º 6.404/76, que trata da responsabilidade de administradores em sociedades anônimas. Já sob o Id. c88058e e Id. eaed04a (em razão da sentença de embargos declaratórios), o agravante Fernando João Pereira dos Santos insurge-se contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, pugnando para que seja determinado o imediato sobrestamento da execução, porquanto deferido o plano de recuperação judicial das empresas do grupo João Santos. Suscita o exaurimento da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para apreciação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Discorre sobre a aplicação da teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Argui a impossibilidade de atribuição de responsabilidade ao agravante pelo inadimplemento da execução - empresa devedora em recuperação judicial e pelo fato de não ter participado do processo de conhecimento. Enaltece a necessidade de prévia execução da empresa. Pugna pela limitação de sua responsabilidade ao percentual de sua participação social, em ações. Por fim, persegue a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que motivou injustamente o agravante na contratação de advogado, com suporte no artigo 791-A da Consolidaçã A Companhia Agro Industrial de Goiana, nos recursos de ids. 58b37b0 e e3618f0 (em razão da sentença de embargos declaratórios), alega que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sede de IRDR, determinou o sobrestamento de processos que tratam da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, incluindo este caso. Assevera que está em recuperação judicial e a lei (art. 6º da Lei 11.101/2005) determina a suspensão de execuções contra empresas nesse regime, por 180 dias prorrogáveis. Diz que a decisão do juízo de primeiro grau desrespeita essa suspensão. Argui a inexigibilidade de garantia do juízo em casos de recuperação judicial. Insurge-se contra o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. Afirma que a decisão impugnada afronta o Tema 1051 do STJ, permitindo ao reclamante receber duplamente seus créditos concursais, tanto na Justiça do Trabalho quanto no juízo da recuperação judicial, onde o crédito já foi devidamente habilitado. Por sua vez, no recurso adesivo de id. 2da6d4b, o exequente pede a reforma da sentença para o fim de se determinar o direcionamento dos atos executórios também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Cabral. Contraminutas apresentadas nos ids. ea01842 e b2a1951. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição do exequente apresentada pelos agravados Paulo Narcélio Simões Cabral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão. Os agravados suscitam preliminar de não conhecimento do agravo de petição adesivo interposto pelo exequente, alegando inexistência de recurso principal interposto pela parte adversa, mas apenas pelos litisconsortes, e violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. Sem razão. No caso, não se trata de recurso principal interposto por litisconsorte do polo ativo, mas sim por parte legitimamente incluída no polo passivo da execução por meio de regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É dizer, os sócios e administradores que interpuseram os agravos de petição principais, e o exequente, que interpôs agravo de petição adesivo, não compõem o mesmo polo da relação processual, não podendo ser classificados como litisconsortes, pelo que reputo cabível o Agravo de Petição adesivo. Nesse sentido, cito precedente recente deste Órgão Colegiado, julgado à unanimidade: 0000822-20.2016.5.06.0233, de 13/02/2025. Também não se configura a alegada violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o exequente se manifestou de forma a permitir que este órgão revisor proceda ao reexame das questões enfrentadas na decisão recorrida, notadamente a inclusão dos administradores na execução, cuja pretensão restou obstada pelo juízo de primeiro grau. Por fim, não subsiste a tese de inovação recursal, pois na petição inicial do IDPJ (Id. 3856ff4) há textual alusão à gestão temerária do Grupo João Santos, inclusive com pedido expresso para responsabilização dos administradores PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO. Rejeito as preliminares. Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade. Atuação de ofício. Suscito o não conhecimento do recurso, no ponto, pois a decisão impugnada, ao determinar o prosseguimento da execução em face da Nassau Editora, Rádio e TV Ltda. em nada atinge a agravante. Na hipótese, não resta configurado o binômio necessidade-utilidade, em relação à Companhia Agro Industrial de Goiana, que não foi sucumbente no objeto da decisão impugnada. A teor do disposto no artigo 996, "caput", do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo certo que a ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal (art. 18, do CPC). Desse modo, não conheço do recurso quanto ao tema. DOS RECURSOS DOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Do pedido de suspensão de todos os atos processuais até o julgamento final do presente agravo - efeito suspensivo. Os agravantes pretendem que seja deferido o efeito suspensivo à decisão impugnada alegando, em resumo, que o "fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução". O inconformismo, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o artigo 899, "caput", da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivos, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora. Apenas em situações excepcionais é que se concede efeito suspensivo ao recurso, para evitar risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, em que pese a argumentação apresentada, os recorrentes não demonstraram os fundamentos legais para a suspensão do processo ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, não se vislumbrando, assim, qualquer justificativa para o recebimento do agravo no efeito suspensivo. Ademais, verifico, inclusive, que até o momento processual, não há nos autos qualquer decisão na tentativa de persecução do patrimônio dos sócios/administradores/acionistas da ré em face da desconsideração da personalidade jurídica. Não houve sequer a tentativa de bloqueio on line das contas bancárias e demais aplicações financeiras em nome dos administradores da(s) executada(s). Sendo assim, não há que se falar em suspensão da decisão agravada, nesse aspecto. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - competência da Justiça do Trabalho - empresa em recuperação judicial. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que deferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. Pois bem. Incontroverso nos autos que a empresa em face de quem se instaurou o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica (Companhia Agro Industrial de Goiana), integrante do grupo econômico denominado "Grupo João Santos", ajuizou ação de recuperação judicial e teve deferido o pedido de processamento da medida judicial, tendo sido expedida Certidão de Habilitação de Crédito (CHC) para habilitar o crédito exequendo nos autos da ação de recuperação judicial. Essa circunstância, contudo, não impede a instauração do incidente e nem retira a competência da Justiça do Trabalho para processá-lo. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001401-32.2018.5.02.0090. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 82-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Controverte-se, nos presentes autos, se o parágrafo único do artigo 82-A da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável também às empresas em recuperação judicial. É cediço que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nesse contexto, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedades falidas deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta Justiça especializada, limitada a aplicação da inovação aos pedidos de falência ajuizados após a vigência da alteração legislativa, qual seja, 23.01.2021. Todavia, o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é aplicável apenas às sociedades falidas, porquanto o legislador fez expressa menção à aludida hipótese. Não cabe ao julgador, nessa circunstância, realizar uma interpretação extensiva para os casos de empresas em recuperação judicial. Dessarte, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Entendeu aplicável o disposto no parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, a decisão da egrégia Corte Regional, que declara a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000762-41.2020.5.02.0511. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024. Sendo assim há de ser considerada a tese jurídica firmada no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000, que possui efeito vinculante (artigo 985, II, do CPC), no sentido de que é possível a instauração do incidente, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Consigno que as disposições constante nos artigos 6º-C e 82-A da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em nada alteraram o panorama jurídico acima exposto, quanto à competência desta Justiça Especializada, na medida em que os sócios/diretores/administradores da recuperanda ou da massa falida não são efetivamente "terceiros". Tanto é assim que o próprio artigo 82-A da Lei 11.101/2005 buscou diferenciar os sócios dos terceiros, admitindo expressamente, em sua parte final, a desconsideração da personalidade jurídica. Não havendo notícia de qualquer determinação do Juízo cível em que tramita o processo de recuperação judicial da executada quanto à afetação dos bens particulares dos seus sócios ao concurso de credores, é plenamente viável o processamento do IDPJ. Desse modo, reafirmo a incompetência deste Juízo para a realização de atos executórios em face da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o respectivo IDPJ, já que, neste caso, o patrimônio a ser afetado é o dos administradores/acionistas/diretores, que não se confundem com o da recuperanda. Veja-se que, a pedido do exequente, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob o argumento, em suma, de gestão temerária dos administradores; e que a lei admite que em face da ausência de bens da executada; sejam executados os bens particulares dos acionistas/gestores/diretores para que respondam pela dívida. O exequente fez menção à gestão temerária e a situação de insolvência confessada pela atual Administração do Grupo João Santos nos autos do Pje 0000088-25.2023.5.06.0233 e, ao art. 855-A, da CLT. Deferido o pedido, o incidente foi instaurado, mediante a citação dos Diretores/Administradores/Acionistas da aludida empresa, na forma do art. 135, do Código de Processo Civil. Não restam dúvidas de que, esgotados os meios de expropriação de bens pertencentes à(s) empresa(s) para quitação da dívida trabalhista, cabível é a desconsideração de sua personalidade jurídica, nos termos dos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo Trabalhista, por força dos artigos 8º, 769 e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, o redirecionamento da execução em face dos diretores ou gestores das empresas executadas encontra respaldo legal, precipuamente, no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), daí se originando duas teorias distintas quanto à aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a Teoria Maior (subjetiva), embasada no art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de desvio de finalidade, fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, de modo que somente nessas situações excepcionais seria possível atingir o patrimônio individual dos sócios. Segundo a Teoria Menor (objetiva), que deriva do art. 28, § 5º, do CDC-Código de Defesa do Consumidor, basta para o redirecionamento da execução em face dos sócios, a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000 (Tema 009), julgado em 12 de dezembro de 2024, este Regional pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de recuperação judicial de sociedade anônima, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, assentando tese segundo a qual: a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: e1) cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); e2) incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: f1) cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Assim, para o redirecionamento da execução em face dos sócios, basta a constatação do estado de insolvência da sociedade, em que inexistem bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer a dívida executada. Logo, considerando a insolvência das executadas, concluo que não há óbice ao redirecionamento da execução contra os gestores/administradores/diretores das sociedades anônimas, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoal dos seus gestores/diretores quando restar configurada a insolvência das empresas. Aliás, no particular, as sociedades reclamadas foram constituídas não apenas levando em conta o caráter pessoal dos sócios, mas, também, sua qualidade de parentesco, tratando-se, na realidade, de verdadeira sociedade anônima familiar, o que facilmente se verifica a partir do sobrenome dos seus acionistas. Incontroverso que as empresas executadas se tratam de sociedades anônimas de capital fechado, e que os agravantes se beneficiaram dos serviços prestados pelo exequente, já que a execução que se processa nestes autos se refere às verbas trabalhistas constituídas, no período de vigência do contrato de trabalho firmado entre o exequente e a empresa executada. Da análise dos autos, constata-se que a empresa executada em face de quem se direcionou o IDPJ (Companhia Agro Industrial de Goiana) integra o Grupo João Santos, que é notória a existência de denúncias em face desse grupo econômico, bem como de confissão da existência de fraude e ilegalidades por parte dos diretores, sendo evidente a gestão temerária e fraudulenta do grupo empresarial, o que autoriza a responsabilização dos acionistas controladores e dos administradores (diretores), nos termos dos arts. 117 e 158 da Lei n. 6.404/76, em face dos desvios de finalidade e confusão patrimonial, razão pela qual não há que se falar em desobediência à Lei de Liberdade Econômica, julgamento contra legem e abuso de autoridade. Observe-se que os sócios agravantes foram devidamente citados para se manifestar acerca do pedido do exequente para instauração do incidente (IDPJ) e sequer apontaram bens aptos à penhora, pertencentes às executadas, sendo certo que restou observado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, visto que houve a citação válida dos sócios e garantido o direito à manifestação e apresentação de defesa e documentos que entendesse devidos. Também não negaram a participação na gestão da empresa no período que teve vigência o contrato de emprego. Por outro lado, a tese de que não foram esgotados os meios executórios em face das devedoras cai por terra, na medida que nem mesmo em sede recursal os agravantes cuidaram em apontar bens livres e desembaraçados das empresas executadas, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, tanto pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica quanto pela Teoria Maior, é possível incluir os agravantes no polo passivo da execução. Registro para os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há benefício de ordem entre os sócios da sociedade, de modo que, majoritários ou minoritários, todos serão solidariamente responsáveis e atingidos pela desconsideração da pessoa jurídica. Veja-se, ainda, em face das alegações recursais, que não há que se falar em bis in idem, pois as quantias pagas ao credor na ação de recuperação judicial serão deduzidas do seu crédito na presente execução. Nego provimento aos agravos. DO RECURSO DO EXEQUENTE O exequente pretende obter a reforma da sentença para que os atos executórios sejam direcionados também aos administradores Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral. Em relação aos administradores, incide a tese "c" do IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, segundo a qual: "Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76)" fiz o destaque. É fato que as investigações sobre as supostas condutas criminosas cometidas por administradores/diretores das empresas do Grupo João Santos iniciaram no ano de 2018 (Inquérito Policial n° 2020.0015880 - SR/PF/PE (Pje 0818981-67.2018.4.05.8300) e "Operação Background") - anteriormente à eleição dos administradores, ocorrida em 20 de agosto de 2022. É certo, ainda, que os Srs. Paulo Narcélio Simões Amaral e Guilherme Cavalcanti Rocha Leitão não foram investigados pela prática de crimes, tampouco foi comprovada a sua conivência com a administração anterior (esta sim, alvo de investigação). Nessa linha, não existem elementos sólidos a demonstrar conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores. Logo, nos termos da tese "c", firmada por esta Corte Regional, julgo que o redirecionamento da execução contra Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão e Paulo Narcélio Simões Amaral não é cabível. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Petição em análise. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente e, preliminarmente em atuação de ofício; preliminarmente, de ofício, não conheço do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, nego provimento a todos os Agravos de Petição. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso do exequente; preliminarmente, de ofício, não conhecer do agravo de petição da Companhia Agro Industrial de Goiana, em relação ao pedido de reforma envolvendo a Nassau Editora, Rádio e TV Ltda., por ilegitimidade e, no mérito, negar provimento a todos os Agravos de Petição. Recife (PE), 23 de abril de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 12ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 23 de abril de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Lívia Viana de Arruda, das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e a Juíza Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 23 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 29 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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