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Processo nº 1000066-57.2025.8.11.9005

ID: 333677879

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000066-57.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000066-57.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência nº 1000066-57.2025.8.11.9005 suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste em face do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001272-23.2018.8.11.0032. O processo originário consiste em Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por IVANA MARIA DE ALMEIDA contra o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, visando a incorporação do percentual resultante da perda de 11,98% ocorrida na conversão do Real para URV, bem como o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. Na origem, foi atribuído à causa o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). A sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste julgou procedente o pedido e, submetida à remessa necessária, este Tribunal declinou da competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa. Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou pedido para recebimento da quantia de R$ 109.689,85 (cento e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), tendo o Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste declinado da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, que, por seu turno, também se declarou incompetente ao considerar que o valor da execução teria superado o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos previsto na Lei n. 12.153/2009. O Juízo suscitante, Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, sustenta que o Juizado Especial da Fazenda Pública é quem detém, em razão do valor da causa, competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença. Designado o juízo suscitado para apreciação de eventuais medidas urgentes, transcorreu o prazo sem apresentação de informações (ID 292866397). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 296394863). É o relatório. Preambularmente, insta consignar que o presente conflito de competência, comporta julgamento monocrático por este douto relator, dada a mansa e pacífica jurisprudência acerca do tema, no âmbito desta Egrégia Corte. A controvérsia central reside na definição do juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença em Ação de Cobrança proposta por Ivana Maria de Almeida contra o Município de Rosário Oeste/MT, cujo título executivo fora proferido pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste. In casu, sabe-se que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA IRDR – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – TEMA N.1 – OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se a tese fixada, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pela Seção de Direito Público (Tema n. 1) que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 0000535-55.2015.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) Entretanto, tenho que, conforme as mais basilares regras introdutórias do direito processual civil, devendo ser respeitada e mantida, inclusive em sua fase de cumprimento de sentença. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara que: "A competência para processar e julgar a execução das sentenças e acórdãos é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Destarte, a competência para processar e julgar a execução da sentença proferida nos autos do processo em questão, é do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste/MT. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica da recente jurisprudência em questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do cumprimento de sentença e determinou a redistribuição dos autos, com a consequente extinção do processo no juízo redistribuído. A demanda originária refere-se à execução fiscal em que a Fazenda Pública Estadual foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, a sociedade de advogados agravante promoveu o cumprimento de sentença perante a Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, com fundamento no art. 516, II, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar o cumprimento de sentença relativo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a regra geral do art. 516, II, do CPC e a norma específica do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. III. Razões de Decidir O art. 516, II, do CPC estabelece que o cumprimento de sentença será realizado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, tratando-se de regra de competência funcional absoluta, que visa à preservação da continuidade jurisdicional e à segurança jurídica. O art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, que atribui ao Juizado Especial da Fazenda Pública competência para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, deve ser interpretado de forma sistemática, não afastando a regra específica do CPC relativa ao cumprimento de sentenças. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma que a competência funcional do juízo sentenciante para o cumprimento de sentença prevalece, independentemente do valor da condenação, conforme precedente TJ-MT - AI 1015783-37.2020.8.11.0000. O reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo juízo de origem não encontra respaldo na legislação aplicável ao caso nem na jurisprudência predominante, sendo inviável a redistribuição dos autos e a extinção do processo, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. IV. Dispositivo E Tese Recurso provido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme dispõe o art. 516, II, do CPC, tratando-se de competência funcional absoluta. A norma do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 não afasta a competência do juízo sentenciante para processar o cumprimento de sentença, ainda que o valor da condenação não ultrapasse 60 salários-mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1015783-37.2020.8.11.0000 (N.U 1023183-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dessa forma, considerando-se as regras dispostas no Código de Processo Civil, viola tanto os dispositivos legais pertinentes, bem como a jurisprudência pertinente, de rigor a improcedência do incidente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, e consequentemente, que o aludido juízo é o competente para dar início e posteriormente concluir o cumprimento de sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública registrada sob o nº 1001063-03.2018.8.11.0011. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000066-57.2025.8.11.9005

ID: 333702983

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000066-57.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1000066-57.2025.8.11.9005 SUSCITANTE: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT SUSCITADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência nº 1000066-57.2025.8.11.9005 suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste em face do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001272-23.2018.8.11.0032. O processo originário consiste em Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por IVANA MARIA DE ALMEIDA contra o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, visando a incorporação do percentual resultante da perda de 11,98% ocorrida na conversão do Real para URV, bem como o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. Na origem, foi atribuído à causa o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). A sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste julgou procedente o pedido e, submetida à remessa necessária, este Tribunal declinou da competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa. Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou pedido para recebimento da quantia de R$ 109.689,85 (cento e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), tendo o Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste declinado da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, que, por seu turno, também se declarou incompetente ao considerar que o valor da execução teria superado o limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos previsto na Lei n. 12.153/2009. O Juízo suscitante, Vara Única da Comarca de Rosário Oeste, sustenta que o Juizado Especial da Fazenda Pública é quem detém, em razão do valor da causa, competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença. Designado o juízo suscitado para apreciação de eventuais medidas urgentes, transcorreu o prazo sem apresentação de informações (ID 292866397). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (ID 296394863). É o relatório. Preambularmente, insta consignar que o presente conflito de competência, comporta julgamento monocrático por este douto relator, dada a mansa e pacífica jurisprudência acerca do tema, no âmbito desta Egrégia Corte. A controvérsia central reside na definição do juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença em Ação de Cobrança proposta por Ivana Maria de Almeida contra o Município de Rosário Oeste/MT, cujo título executivo fora proferido pelo Juízo da Vara Única de Rosário Oeste. In casu, sabe-se que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA IRDR – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – TEMA N.1 – OBSERVÂNCIA – NECESSIDADE – REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se a tese fixada, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pela Seção de Direito Público (Tema n. 1) que estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 0000535-55.2015.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) Entretanto, tenho que, conforme as mais basilares regras introdutórias do direito processual civil, devendo ser respeitada e mantida, inclusive em sua fase de cumprimento de sentença. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara que: "A competência para processar e julgar a execução das sentenças e acórdãos é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Destarte, a competência para processar e julgar a execução da sentença proferida nos autos do processo em questão, é do Juízo da Vara Única de Rosário Oeste/MT. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica da recente jurisprudência em questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do cumprimento de sentença e determinou a redistribuição dos autos, com a consequente extinção do processo no juízo redistribuído. A demanda originária refere-se à execução fiscal em que a Fazenda Pública Estadual foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, a sociedade de advogados agravante promoveu o cumprimento de sentença perante a Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, com fundamento no art. 516, II, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar o cumprimento de sentença relativo à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a regra geral do art. 516, II, do CPC e a norma específica do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. III. Razões de Decidir O art. 516, II, do CPC estabelece que o cumprimento de sentença será realizado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, tratando-se de regra de competência funcional absoluta, que visa à preservação da continuidade jurisdicional e à segurança jurídica. O art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, que atribui ao Juizado Especial da Fazenda Pública competência para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, deve ser interpretado de forma sistemática, não afastando a regra específica do CPC relativa ao cumprimento de sentenças. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirma que a competência funcional do juízo sentenciante para o cumprimento de sentença prevalece, independentemente do valor da condenação, conforme precedente TJ-MT - AI 1015783-37.2020.8.11.0000. O reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo juízo de origem não encontra respaldo na legislação aplicável ao caso nem na jurisprudência predominante, sendo inviável a redistribuição dos autos e a extinção do processo, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. IV. Dispositivo E Tese Recurso provido. Tese de julgamento: O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme dispõe o art. 516, II, do CPC, tratando-se de competência funcional absoluta. A norma do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 não afasta a competência do juízo sentenciante para processar o cumprimento de sentença, ainda que o valor da condenação não ultrapasse 60 salários-mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1015783-37.2020.8.11.0000 (N.U 1023183-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Dessa forma, considerando-se as regras dispostas no Código de Processo Civil, viola tanto os dispositivos legais pertinentes, bem como a jurisprudência pertinente, de rigor a improcedência do incidente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, e consequentemente, que o aludido juízo é o competente para dar início e posteriormente concluir o cumprimento de sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública registrada sob o nº 1001063-03.2018.8.11.0011. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Condomínio Yes! Ideal Living Jundiaí x Cbh Companhia Brasileira De Habitação e outros

ID: 311259736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022888-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO YES! IDEAL LIVING JUNDIAí

Polo Passivo:

CBH COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAçãO CBU – COMPANHIA BRASIL URBANO – EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA GENIAU I INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022888-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Yes! Ideal Living Jundiaí - Geniau I Incorporação Ltda - - Cbu – Companhia Brasil Urbano – Empreend… Processo 1022888-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Yes! Ideal Living Jundiaí - Geniau I Incorporação Ltda - - Cbu – Companhia Brasil Urbano – Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Cbh Companhia Brasileira de Habitação - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CONDOMÍNIO YES! IDEAL LIVING JUNDIAÍ em face de CBU - COMPANHIA BRASIL URBANO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; CBH COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO e GENIAU I INCORPORAÇÃO LTDA. A parte autora afirma que o Condomínio autor foi construído e edificado pelas requeridas. Ocorre que em vistorias realizadas foi constatado que o empreendimento apresenta diversas irregularidades, conforme parecer técnico de fls. 29/130. Asseverou que conforme o estudo técnico supracitado, tais problemas são de responsabilidade das requeridas, além de bastante acentuados e numerosos, tais como irregularidades nas vagas de estacionamento, nas caixas de inspeção, inexistência de faixa de pedestres nas áreas comuns do condomínio, irregularidade na vaga de caminhão de mudanças, revestimentos com imperfeições, falta de vedação corta-fogo, tubulação de esgoto com diâmetro menor que o especificado, além de outros. Afirmou que tais problemas são decorrentes de uma série de falhas construtivas e de execução que afetam tanto a segurança quanto a funcionalidade do empreendimento. Pugnou, assim, concessão da tutela antecipada para compelir as empresas requeridas a realizarem os reparos e a regularização das áreas apontadas no laudo anexado aos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Por fim, requerem a realização de prova pericial e a procedência do pedido na obrigação de fazer ou na impossibilidade, a conversão em perdas e danos, a inversão do ônus da prova e o dever de indenizar diante do inadimplemento contratual. O pedido de tutela provisória foi indeferido às fls. 221/222. Citadas, as rés apresentaram contestação às fls. 234/250. Alegaram, preliminarmente, a inépcia da inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais por ser incerto e indeterminado, bem como a ilegitimidade passiva das requeridas CBU - COMPANHIA BRASIL URBANO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CBH COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO. No mérito, alegam que o empreendimento atende às exigências técnicas e normativas estabelecidas por órgãos competentes e que foi, inclusive, aprovado por tais órgãos e inspecionado pela Prefeitura e pelo Corpo de Bombeiros, quando é emitido o "Habite-se". Impugna o pedido de reparação por danos materiais, a inversão do ônus da prova. Requerem o reconhecimento da decadência do direito de reclamar os alegados vícios, nos termos do artigo 26, do CDC e a improcedência do pedido. Réplica às fls. 664/679. Na fase de especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial, sendo que as rés requereram, ainda, a oitiva de testemunhas (fls. 668/684). É O RELATÓRIO. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva alegadas pelas rés demandam análise de prova e se confundem com o mérito, razão pela qual serão oportunamente examinadas por ocasião da sentença. Em sede de contestação, os réus arguiram a prejudicial de mérito da decadência, nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos vícios aparentes ou de fácil constatação. Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre uma série de vícios apontados pelo autor que, por sua natureza, são enquadrados como vícios aparentes ou de fácil constatação. Conforme descrito na inicial, e não havendo controvérsia sobre a sua visibilidade no momento da entrega da obra ou em um curto espaço de tempo após ela, os vícios incluem, mas não se limitam a: falta de sinalização de hidrante, falta de etiqueta nos registros, excessivo espaço entre grelha, ausência de proteção de tubulação de água, pintura irregular de tubulações, rufos implantados à meia altura na mureta da quadra, ausência de informação acerca da profundidade das piscinas, irregularidade no acabamento de piso, ausência de ventilação em alguns espaços, manchas nas pedras próximas ao assoalho de madeira, baixa altura de janelas e utilização de vidros em local baixo, ausência de interruptor, ausência de banheiros em alguns dos espaços disponibilizados, ausência de sinalização nos shafts, restos de entulho e obra, problema de acomodação e rotação das mangueiras de incêndio, ausência de sinalização em braile no batente das portas dos elevadores e botoeiras externas, problema de sinalização das escadarias, ausência de avisos de segurança, ausência de indicação de cargas, e falta de proteção contra água pluvial no cabeamento de antenas. Na oportunidade, pontuo que o autor atua como representante dos proprietários das unidades autônomas, equiparando-se a consumidor, devendo também haver a inversão do ônus da prova ao presente caso. Afinal, os destinatários finais dos produtos e serviços fornecidos pela ré são representados pelo condomínio autor, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em situação semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. CONDOMÍNIO É O TITULAR DO DIREITO AO REPARO DAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. PRECEDENTE.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE QUALQUER PRESTADORA DE SERVIÇO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. REALIZAÇÃO DE REPAROS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORIGEM ENDÓGENA. NECESSIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL HÍGIDA E FUNDAMENTADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONVOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZEREM PERDAS E DANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ESPECÍFICA OU DE OBTENÇÃO DE TUTELA PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 499, CPC.PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PERIÓDICA E LAUDO EXTRAJUDICIAL. REEMBOLSOS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O Condomínio tem legitimidade para pleitear ressarcimento de gastos e reparação de danos por vícios construtivos nas áreas comuns do edifício. 2. A prestadora de serviço integrante da cadeia de consumo e parceira da promitente vendedora no empreendimento imobiliário é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão lastreada em vícios construtivos,respondendo perante o Condomínio edilício, em razão da solidariedade imposta pela legislação consumerista. 3. As normas de proteção ao consumidor são aplicáveis ao Condomínio de adquirentes de edifício, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora, segundo o Superior Tribunal de Justiça.4. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados na obra, admite-se o ajuizamento da ação no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). 5. A vendedora de imóvel com vícios construtivos nas áreas comuns, devidamente comprovados nos autos, tem responsabilidade perante ao Condomínio Edilício. 6. No sistema processual atual, o juiz não pode converter obrigação de fazer em perdas e danos sem demonstração da impossibilidade da tutela específica ou da obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 7. As despesas com manutenção periódica e laudo produzido extrajudicialmente não podem ser imputadas à construtora. (TJSP; Apelação Cível 1006671-58.2019.8.26.0001; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2025; Data de Registro: 20/04/2025). O artigo 26 do CDC estabelece os prazos decadenciais para reclamar por vícios em produtos e serviços duráveis e não duráveis. No caso de vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos duráveis, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias, conforme o inciso II do referido artigo. O § 1º do art. 26 do CDC preceitua que "Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços". No contexto da construção civil e de vícios aparentes ou de fácil constatação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da entrega da obra ou da efetiva disponibilização do imóvel ao consumidor, momento em que os defeitos se tornam perceptíveis. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao diferenciar os vícios aparentes ou de fácil constatação (sujeitos ao prazo do art. 26 do CDC) dos vícios ocultos ou defeitos de segurança (que se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, ou ao prazo de garantia legal do art. 618 do Código Civil para solidez e segurança da obra). No presente caso, os vícios elencados configuram-se como aparentes ou de fácil constatação, cujo prazo para reclamação é de 90 (noventa) dias. Considerando que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da entrega da obra/imóvel, impõe-se o reconhecimento da decadência. Diante do exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO e, por consequência, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito do autor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil, acima citados. DEFIRO a inversão do ônus da prova. Ademais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. Não há vícios a serem sanados. PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da demanda a existência dos vícios construtivos e das irregularidades apontadas pelo autor; a responsabilidade das rés por tais vícios, bem como sua extensão e proporção; eventual ocorrência de decadência do direito de pleitear a reparação e a existência de dano indenizável e a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Defiro, portanto, o pedido de produção de prova pericial formulado pelas partes e nomeio a CONSULT ENGENHARIA E AVALIAÇÕES LTDA para a realização do encargo, que deverá ser intimada para estimar seus honorários, a ser custeado por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, do valor estimado pelo perito. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos os quais deverão se ater aos demais vícios não abrangidos pela decadência reconhecida (artigo 465, Código de Processo Civil). Efetuados os depósitos, comunique-se o perito por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Sem prejuízo, indefiro a produção de prova oral, bastando para o presente caso a perícia técnica já deferida. Intimem-se. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP)

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Liziane Lima De Barros x Bradesco Saúde S/A

ID: 328684502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013285-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE LIMA DE BARROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LETICIA BARBOSA DE LUCENA MENDES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1013285-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Liziane Lima de Barros - Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vist… Processo 1013285-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Liziane Lima de Barros - Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. LIZIANE LIMA DE BARROS move a presente "AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA" contra BRADESCO SAÚDE S/A. Alega, em suma, que a ré negou procedimento prescrito por seu médico assistente, consistente em cirurgia assistida por via robótica, como meio de tratamento para sua hérnia incisional". Alega que a ré negou o procedimento sob alegação de não-obrigatoriedade. Pede, em consequência do que expõe a condenação da ré à obrigação de fazer e compensação de dano moral, inclusive em sede de antecipação. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 57/58). Citada, BRADESCO SAÚDE S/A ofereceu contestação suscitando preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa, defendendo, no mérito, a não-obrigatoriedade de oferecer "cirurgia assistida por via robótica, como meio de tratamento para sua hérnia incisional". (fls. 80/119). Anote-se réplica (fls. 330/342). Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 344/378). É o relatório. Decido: I - Preliminares Relativamente à preliminar de falta de interesse de agir, repilo-a, uma vez que a ré se opõe à pretensão da autora e tal circunstância, que configura a pretensão resistida, revela a necessidade da propositura da ação. No que tange à impugnação ao valor da causa, acolho-a. Relativamente a tal ponto, tenho que a autora não busca a realização de cirurgia a ser apenas custeada pela ré, mas sim a afirmação do contrato de plano de saúde (ou seja, sua validade e o seu cumprimento, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC) que, em tese, prevê tal cobertura. Desse modo, o valor da causa não pode corresponder ao tratamento omitido, mas ao valor do contrato de plano de saúde, o qual, pela ação, será afirmado e não infirmado, pelo que seu valor deve lastrear o da causa. Em tese, tal valor não supera R$ 15.000,00 (cerca de doze mensalidades do plano), que somado ao dano moral, orienta o valor da causa em R$ 30.000,00. Note-se que o valor da obrigação de fazer deve corresponder ao valor do contrato (doze mensalidades ou um ano) porque pretende a autora a confirmação e a execução do contrato, consoante já se decidiu: APELAÇÃO. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Secuquinumabe (Cosentyx), para tratamento da moléstia Psoríase Vulgar. Insurgência contra sentença que acolheu o pedido do autor para se compelir a requerida a lhe custear o tratamento medicamentoso. Impugnação ao valor da causa. Impossibilidade de auferir o proveito econômico pleiteado. Readequação para a somatória de doze mensalidades do plano de saúde. Art. 292, §2º, CPC. Medicamento Secuquinumabe (Cosentyx). Previsão de aplicação domiciliar em bula. Prevalência das recomendações da bula na ausência de orientação específica do médico assistente. Cobertura restrita aos medicamentos aplicados durante atendimento ambulatorial ou nas internações ou àqueles administrados aos portadores de neoplasias. Recusa lícita. A inexistência de previsão contratual específica, contudo, não impede que o apelado pleiteie do Poder Público o acesso ao fármaco. Aplicação do art. 196, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1009812-77.2022.8.26.0002; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiária de plano de saúde, envolvendo a disponibilização de internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, com acolhimento da prova pericial. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) impugnação ao valor da causa; (ii) cobertura contratual para serviços de assistência domiciliar; (iii) necessidade de fornecimento de cama hospitalar e serviços multiprofissionais. III.Razões de Decidir Falta de justificativa ao valor atribuído à causa. Acolhimento da impugnação, fixando-se em 12 parcelas do valor do contrato, totalizando R$ 10.474,68, conforme § 2º do art. 292 do CPC. Internação domiciliar. Aplicação da Súmula 90 desta Corte. A perícia confirmou a necessidade de home care e 6 horas diárias de enfermagem. Necessidade de concessão de todos os serviços e insumos vinculados ao atendimento. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: A exclusão da cobertura de internação domiciliar é abusiva quando há prescrição médica. Recurso parcialmente provido para acolher a impugnação ao valor da causa.(TJSP; Apelação Cível 1003781-38.2023.8.26.0218; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Destarte, acolho a impugnação ao valor da causa retificando-a para R$ 30.000,00, promovendo-se as anotações necessárias. II - Mérito O pedido é procedente. Com efeito, ao médico assistente compete estabelecer a melhor abordagem para debelar o mal que acomete o paciente, não cabendo ao plano de saúde rever tal decisão por indevida interferência na autonomia médica. A propósito, tem-se decidido quanto à técnica "cirurgia assistida por via robótica": Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Paciente diagnosticada com feocromocitoma, com tumor maligno raro na região região retropeitoral - Recusa de realização de cirurgia via robótica -Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Relatório médico que prescreveu a utilização da técnica robótica como sendo a mais adequada ao caso - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Aplicação das Súmulas nº 96 e 102 da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1031156-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de reembolso dos custos arcados pelo beneficiário para a realização do procedimento cirúrgico por técnica robótica e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da das partes - Rejeição da preliminar arguida pelo beneficiário em sede de contrarrazões - Mérito - Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 - Aplicabilidade, contudo, do Código de Defesa do Consumidor - Prescrição médica do procedimento cirúrgico pleiteado - Recusa da ré, ao argumento de que cirurgia, no método indicado, não consta do rol de procedimentos da ANS - Doença com cobertura contratual - Comprovação científica de eficácia do procedimento verificada - Preenchimento do requisito previsto no inciso I do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 - Abusividade da negativa reconhecida - Precedentes deste TJSP - Necessidade de reembolso integral reconhecida - Dano moral configurado - Risco de agravamento do quadro clínico do autor - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Valor em consonância ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Corte - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1010039-90.2024.8.26.0004; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, imprescindível a realização do procedimento para debelar mal coberto pelo plano, errônea se mostra a recusa manifestada pela ré. No caso, há de se reconhecer o dano moral causado à autora, vez que a recusa indevida agravou a angústia que já sentia pela necessidade de se submeter ao procedimento, anotada a ainda a teoria do desvio produtivo. Tratando-se de pessoa pobre, fato que a concessão da gratuidade processual torna certo, tenho que o valor de R$ 5.000,00 revela-se suficiente aos propósitos do instituto. Em caso semelhante, já se decidiu: Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Recusa de realização de cirurgia via robótica - Paciente idoso com câncer de pâncreas - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Relatório médico demonstra ser o procedimento o necessário para a enfermidade diagnosticada, considerando ainda a idade do paciente e a existência de prótese de quadril - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmulas nº 102 e 96 da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento do Apelado - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Observância ao art. 10, §§ 12º e 13º, da recém publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 - Rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista - Operadora não demonstrou a existência de tratamento e/ou procedimento que pudesse substituir a prescrição médica com a mesma eficácia, prevista no contrato - Materiais inerentes ao procedimento - Cobertura obrigatória - Danos morais configurados - Indenização reduzida para o importe de R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Manutenção dos juros e correção monetária na forma fixada em sentença - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029119-46.2024.8.26.0002; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por LIZIANE LIMA DE BARROS contra BRADESCO SAÚDE S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa (e não sobre o valor da condenação porque, nesse caso, os honorários seriam ínfimos, incondizentes com a dignidade da Advocacia). P.R.I.C. - ADV: LETICIA BARBOSA DE LUCENA MENDES (OAB 375715/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Osminda Goncalves De Abreu x Banco Bradesco S.A.

ID: 320566118

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSMINDA GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001058-57.2024.8.11.0047. REQUERENTE: OSMINDA GONCALVES DE ABREU REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS proposta por OSMINDA GONÇALVES DE ABREU face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito, o qual informa que não realizou a contratação. Afirma que nunca teve a intenção de contratar cartão de crédito junto a requerida, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia descontada indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190953643, sustentando as preliminares de: a) falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de solução administrativa em razão do alegado; b) Impugnação à gratuidade da justiça; c) conexão; d) prescrição e decadência. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando os contratos, faturas lançadas, e documentos utilizados para contratação. Instada, a autora não apresentou impugnação, deixando transcorrer o prazo que lhe assistia. É o relatório. Fundamento e Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a Sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, cumpre anotar que, no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, não sendo exigida tal providência da autora como requisito a propositura do feito, nem mesmo existe prazo razoável para que a parte intente com a reclamação em comento, devendo observar apenas o prazo prescricional, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Em relação a prejudicial de prescrição ou decadência, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato litigado, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. A requerida também suscitou a conexão desses autos com o processo de n. 1001063-79.2024.8.11.0047, no entanto, se trata da discussão de contratos diferentes, de modo que, embora a identidade das partes, a causa de pedir não autoriza a reunião dos feitos. Rejeitadas as preliminares aventadas, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado a contratação de cartão de crédito associado a consignação, isto em relação a ambos os contratos indicados na exordial. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato realizado pelo autor (Id. n. 190953650), constando a digital da autora e a assinatura de duas testemunhas, restando indene de dúvidas a contratação no tocante ao cartão. O contrato foi formalizado fisicamente, apresentando a autora seus documentos e realizando a assinatura a rogo. Anote-se aqui que a autora sequer impugnou aludido contrato e os dados lançados, nem mesmo quando intimada apresentou réplica. Constam ainda os dados dos saques a título de crédito relativo ao cartão, além de outros dados importantes, tais como a data de realização, dados pessoais, e faturas lançadas em nome da autora. Ainda, há nos autos documentos que confirmam a liberação dos saldos em favor da autora – Id. n. 190953654. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora na presença de duas testemunhas. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de cartão de crédito associado a crédito consignado em nome do requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Soma-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Maria Duarte Barbosa contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade de contrato e condenação do Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que recebeu proposta de cartão de crédito para aposentados do INSS, mas não utilizou o serviço. Em janeiro de 2022, verificou a realização de um empréstimo via TED, cujas parcelas passaram a ser descontadas de seu benefício previdenciário. Após tentativas frustradas de cancelamento junto ao banco, quitou o valor remanescente e posteriormente percebeu ter sido vítima de golpe. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a responsabilidade pela suposta fraude na contratação do empréstimo consignado pode ser imputada ao banco requerido, considerando os documentos apresentados e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, com a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, o art. 373, inc. I, do CPC estabelece que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. O Banco Pan S.A. juntou aos autos documentos que indicam a regularidade da contratação, incluindo cópias do RG, selfie da autora, comprovante de transferência do empréstimo e termo de autorização assinados digitalmente, com autenticação eletrônica e registro do IP do dispositivo utilizado. A autora não apresentou prova de que a ligação recebida teria sido realizada por ex-funcionária do banco ou de que o contrato tenha sido celebrado mediante fraude. O boletim de ocorrência foi registrado dois anos após os fatos, sem elementos adicionais que sustentassem a alegação. A jurisprudência consolidada estabelece que, havendo assinatura digital e comprovação do crédito em conta bancária do contratante, presume-se a validade da contratação, salvo prova inequívoca em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A responsabilidade do banco por suposta fraude na contratação de empréstimo consignado não se presume, cabendo ao consumidor a demonstração de que a instituição financeira concorreu para o ato ilícito." (TJMT - N.U 1030194-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025 - Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1017913-51.2024.8.26.0223

ID: 293423338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1017913-51.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE J. D. J. V. D. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017913-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - J.V.D.Z. - J.J.D. - Vistos. Por primeiro, recebo as petições e documentos a fls. 100/101 e 107/173 como … Processo 1017913-51.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - J.V.D.Z. - J.J.D. - Vistos. Por primeiro, recebo as petições e documentos a fls. 100/101 e 107/173 como formal emenda à inicial, bem como defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. Em que pese à respeitável manifestação no Ministério Público a fls. 192, entendo ser desta Vara Especializada a competência para processar e julgar a presente causa. Isto porque ao tempo do ajuizamento da presente ação, em 16/12/2024, o autor, nascido aos 11/04/2007 (fls. 12), possuía dezessete anos de idade, vindo a atingir a maioridade somente em 11/04/2025, ou seja, no curso do processo. Assim é que, considerando que a competência é firmada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 43, CPC), e que no caso presente o requerente era adolescente à época da propositura da ação, inafastável a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente com Transtorno do Espectro Autista, visando à disponibilização de professor auxiliar especializado na rede estadual de ensino. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência e fixando honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a disponibilização de um professor auxiliar especializado é necessária para o atendimento educacional de aluno com necessidades especiais, considerando a política educacional do Estado e a alegada interferência do Judiciário. III.Razões de Decidir 3. O acesso ao Ensino Fundamental é direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal e legislação correlata, exigindo do Estado a garantia de educação inclusiva e de qualidade. 4. A necessidade de professor auxiliar especializado é fundamentada no comprometimento cognitivo da autora e nas suas restrições, sendo dever do ente público assegurar condições adequadas à sua educação e bem-estar. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A educação inclusiva requer a disponibilização de profissionais especializados para garantir o pleno desenvolvimento de alunos com necessidades especiais. 2. A atuação do Judiciário em assegurar direitos fundamentais não viola a separação dos poderes. (...) Inicialmente, verifica-se que a autora, nascida em 19 de agosto de 2006 (certidão fl. 8), atingiu a maioridade civil no curso da demanda, o que, todavia, não retira a competência da Câmara Especial, porque, por ocasião da distribuição, a interessada era menor de idade. Nos termos do art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta (TJSP; Apelação Cível 1001063-80.2023.8.26.0699; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Obrigação de Fazer. Fornecimento de transporte público gratuito através do sistema 'Atende' ou similar, serviço ofertado pelo Município de São Paulo às pessoas portadoras de necessidades especiais - Controvérsia quanto à competência da Câmara Especial Autor adolescente ao tempo da propositura da ação Maioridade Civil atingida no curso da demanda que não altera a competência Perpetuatio jurisdictionis - Competência firmada no momento da propositura da ação - Competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e Enunciado n. 68 da Súmula de Jurisprudência do TJSP. Recurso que deve ser apreciado por esta Colenda Câmara Especial, conforme dispõe o artigo 33, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça (RITJSP). Recurso conhecido (TJSP; Apelação Cível 0017752-69.2013.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor adolescente quando da propositura da demanda portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de sensores FreeStyle Libre. Sentença prolatada por juízo da Vara da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Demanda fundada em interesse individual relativo ao acesso a ações e serviços de saúde. Competência da justiça da Infância e Juventude. Maioridade advinda no curso da ação não altera a competência da Justiça da Infância e da Juventude para apreciação do feito. Remessa à vara competente. Anulação, de ofício, da sentença. Apelo prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1027349-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Beretta da Silveira, Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023). Deixo, portanto, de determinar a remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Quanto ao mais, impõe-se parcial deferimento da tutela de urgência. Com efeito, o laudo médico trazido a fls. 27 atesta que o requerente se encontra sob acompanhamento psiquiátrico em razão de quadro compatível com transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 F84), indicando que o menor necessita ser assistido por professor auxiliar para melhor aproveitamento escolar. O relatório subscrito por psicólogo a fls. 28/29, por seu turno, recomenda a manutenção do acompanhamento do jovem por professor auxiliar, ante a complexidade das dificuldades por ele apresentadas em razão de sua peculiar condição. O relatório pedagógico a fls. 123/127, por sua vez, aponta que o autor apresenta "limitações significativas que prejudicam seu aprendizado, sendo necessário um suporte para execução das atividades em sala de aula", ressaltando que o jovem "necessita de direcionamento para realização de tarefas e conclusão de conteúdos, bem como para o desenvolvimento de seu pensamento crítico e raciocínio lógico". Presente, pois verossimilhança nas alegações do requerente, bem como se mostra fundado o receio de dano de difícil reparação, na medida em que o jovem, sem professor auxiliar, não terá condições de exercer plenamente o direito à educação que lhe é constitucionalmente assegurado. Desse modo, há que se assegurar ao requerente atendimento por professor auxiliar durante todo o horário escolar. Não se evidenciou, porém, faça o autor jus a ser assistido, necessariamente, pela professora auxiliar por ele indica, bastando, aparentemente, que o profissional a ser designado pelo réu possua aptidão para assisti-lo durante as atividades pedagógicas, em conformidade com o que estabelece o art. 59, inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Sobre a matéria, já se manifestou o E. TJSP: "Estatuto da criança e do adolescente. Apelação e remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de professor auxiliar específico à pessoa com deficiência. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida. I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer, assegurando a presença da genitora na escola para adaptação, mas sem manifestação sobre a manutenção do profissional de apoio. II. Questões em Discussão 2. Análise sobre o cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de professor auxiliar a crianças e adolescentes com deficiência. 3. Suficiência das políticas públicas para garantia do acesso à educação da pessoa com deficiência e da necessidade de fornecimento de professor auxiliar. 4. Necessidade de formação específica e observação quanto a não exclusividade de atendimento pelo professor auxiliar e impossibilidade escolha do profissional pela criança. III. Razões de Decidir 5. Descabimento de remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. 6. Não caracterização de sentença ilíquida. 7. Valor anual estimado do piso salarial nacional do magistério público da educação básica inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 8. Direito à educação da pessoa com deficiência, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º; pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54, III; pelos artigos 3º, I, 4º, III e VIII, 58 § 1º, e 59, III, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e pelos artigos 27 e 28, I e XVII, da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. 9. Comprovação suficiente de que, no caso concreto, a infante necessita de atendimento especializado em sala de aula. 10. Profissional de apoio que deve ser docente e possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 11. A legislação não prevê a especialização por profissionais ou metodologias específicas, devendo o profissional designado estar apto a atender o aluno nas atividades pedagógicas. 12. Impossibilidade de escolha do profissional pela criança. IV. Dispositivo 12. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida. 13. Tese de Julgamento: "1. A educação inclusiva requer a disponibilização de professor auxiliar para crianças com necessidades especiais. 2. A legislação não exige a contratação de profissional específico já vinculado à criança. (...) Todavia, quanto ao pedido de contratação de profissional específico, este não comporta acolhimento, pois conforme preconiza o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o profissional designado deve estar apto a atender o aluno nas atividades pedagógicas, inexistindo previsão legal de especialização por profissionais ou metodologias específicas. Entendimento contrário implicaria afronta não só ao princípio da isonomia, desigualando crianças que se encontram em situações similares, como também à impessoalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, a teor do artigo 37, caput, da Constituição" (TJSP; Apelação Cível 1000789-24.2024.8.26.0201; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). "Embargos de declaração. Omissão. Pretensão de que a municipalidade contrate professora auxiliar específica em ambiente escolar. Impossibilidade de o particular escolher o profissional que a administração pública fornecerá. embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.(...) Em que pese reconhecido que o embargante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista e tem direito a acompanhamento por professor(a) auxiliar especializado(a) em ambiente escolar, cabe à Administração Pública a escolha do profissional, de acordo com a disponibilidade e a conveniência. Aliás, conforme já decidido, sequer tem o embargante direito a profissional de apoio exclusivo em sala de aula, sendo permitido o compartilhamento do profissional por mais de um aluno. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão e rejeitar a possibilidade de escolha pelo particular da professora auxiliar especializada que o acompanhará em ambiente escolar" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2238583-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Em face do exposto, com fundamento no art. 300, caput e parágrafos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que providencie à parte autora, no prazo de quinze dias, professor auxiliar, não necessariamente em regime de exclusividade, para todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Cite-se o Estado de São Paulo, na pessoa do seu Procurador, para querendo, contestar a presente ação, intimando-o, assim como a Secretaria Estadual da Educação Regional em Santos, a cumprir o quanto determinado, sob pena da multa ora fixada. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP)

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Processo nº 1001063-50.2025.4.01.3606

ID: 280562844

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-50.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA NASCIMENTO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001063-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001063-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LETICIA NASCIMENTO MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e ressarcimento proposta por Letícia Nascimento Moraes em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União Federal e da Caixa Econômica Federal. A autora pretende a revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado, com a redução da taxa de juros para zero, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Alega que, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017, que instituiu o denominado "Novo FIES", faz jus à aplicação retroativa da redução de juros, prevista no §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, aos contratos já formalizados anteriormente à sua vigência. Sustenta, ainda, que os juros atualmente cobrados são abusivos e incompatíveis com sua capacidade financeira, apresentando exemplos de precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinado o impedimento de inscrição de seu nome e do fiador em cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida objeto de revisão se encontra judicialmente discutida. Ao final, pede a procedência da ação para determinar a revisão contratual, com a consequente restituição de valores pagos indevidamente, além da concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o supracitado comando legal, a concessão da tutela de urgência está condicionada ao preenchimento das seguintes condições: i) plausibilidade da demanda; ii) risco de dano ao bem litigioso ou à eficácia da relação processual; iii) reversibilidade dos efeitos da decisão, no plano fático. Como é sabido, quando da análise da tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, o magistrado deve formar sua convicção com base em cognição sumária, ou seja, realizar uma análise superficial e rasa da causa, de modo a lhe permitir, de imediato, pela análise dos fatos e documentos apresentados, a prolação de decisão concedendo ou negando a tutela pretendida. Ou seja, na tutela provisória há um juízo de probabilidade menor do que o exigido no juízo de certeza da cognição exauriente, que se confirma ao final, após a produção de provas, quando do julgamento do mérito. Em juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, verifica-se não estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão do provimento de urgência postulado. Na espécie, pretende a parte Requerente a revisão contratual do FIES, arguindo que a Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, que inseriu no Fies importantes alterações, não vem sendo observada pelos Requeridos, o que tem acarretado grande desequilíbrio contratual e prejuízo à Demandante. Aduziu a parte Autora que a Lei nº 13.530/2017, conhecida como “Lei do Novo FIES”, deve ser aplicada mesmo para os contratos nascidos anteriormente à sua vigência, como no caso do Contrato celebrado pela Requerente, datado de 06/03/2017 (Contrato nº 10.3666.185.0200-38), e fundamentou o seu pedido de “zeramento de juros” nos arts. 5º, II, e §10, e 5º-C, II, ambos incluídos pela mencionada Lei na Lei nº 10.260/2001. Vejamos, assim, o conteúdo dos citados dispositivos, verbis: Lei nº 10.260/2001: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) §10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Resolução CMN nº 4.974/2021: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. (Grifei) Desse modo, observa-se que a legislação é clara e didática ao estabelecer o marco temporal para aplicação das alterações acerca dos juros introduzidas em dezembro de 2017 na Lei do FIES, de forma que apenas os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão taxa de juros real igual a zero. Assim, a aplicação da taxa de juros de 6,50 % a.a ao Contrato FIES celebrado pela Requerente em 06 de março de 2017 (id 2186827697) mostra-se correta, do ponto de vista legal, não havendo direito líquido e certo de revisar referido contrato com redução dos juros a zero. Vejamos o entendimento do TRF3: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, visto que a cobrança ampara-se em contrato livremente pactuado entre as partes, e com respaldo na legislação aplicável. 2. No caso, o contrato foi firmado em 07/03/2016, constando expressamente da cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais conformam-se à Resolução Bacen 4.432/2015, que fixou que “Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)”. Embora revogada pela Resolução Bacen 4.974/2021, foi mantida a disposição para contratos celebrados entre julho de 2015 a dezembro de 2017, caso dos autos. 3. Ainda que com o advento da Lei 13.530/2017 tenha sido estabelecida taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, inviável retroação para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo que se falar em direito adquirido, pois tal benefício jamais foi concedido ao agravante. 4. Tampouco deve ser acolhida a insurgência do agravante contra a capitalização de juros ou a aplicação do sistema francês de amortização, visto que a Lei 10.260/2001 permite capitalização mensal dos juros, a partir da edição da Medida Provisória 517/2010, posteriormente convertida na Lei 12.431/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5022981-10.2023.4.03.0000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/12/2023) Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. O contrato foi celebrado em 06 de março de 2017, constando expressamente na cláusula sétima a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5 % ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,52616 % ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.. Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido à apelante. Outrossim, não se pode perder de vista que as regras e as cláusulas contratuais previstas nos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente dos celebrados anteriormente a essa data, de modo que a aplicação dos “juros zero” à parte Requerente poderia acarretar enorme prejuízo ao FNDE, tendo em vista que, apesar de os juros dos contratos posteriores a 2018 terem sido reduzidos a zero, a sistemática de amortização do Fundo passou a compensar esse fato, o que não ocorria nos contratos anteriores cuja compensação era feita de forma diversa. Nesse sentido, decisão do TRF da 3ª Região: FIES. VALORES CONTRATUALMENTE PACTUADOS IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR DECISÃO JUDICIAL FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. NOVAS CONDIÇÕES DO FIES NÃO APLICÁVEIS À PARTICULAR SITUAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) “Pois bem. Não procede o pedido de aplicação, ao contrato da autora, do juro zero previsto na legislação do novo FIES (Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 13.530/2017). Com efeito, tal modalidade de Juro Zero passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5ºC da Lei nº 10.260/2001. Já para os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos permaneceu a disposição de aplicação dos juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (art. 5º, II). Destaca-se que as regras e as cláusulas contratuais previstas aos contratos firmados após 2018 diferem substancialmente daqueles anteriores. Conforme esclarecido pelo FNDE em contestação, “a dinâmica dos contratos novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo FIES com a sua sistemática de amortização, as quais, no contrato da autora, eram compensados com o juros contratuais e demais encargos. Não se pode, portanto, aplicar apenas a benesse do IPCA se as demais condições de amortização não foram replicadas. Vide que a autora já se valeu da carência, seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios de amortização aplicados ao NOVO FIES.” (...) (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5048067-29.2022.4.03.6301, Relator: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) (Grifei). Dessa forma, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Diante do exposto, comungando do entendimento acima, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado pela parte Requerente. Cite-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Defiro a AJG, nos termos da lei. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001063-14.2024.8.11.0004

ID: 331345797

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA - CPF: 487.460.961-91 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de abusividade contratual, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e determinando a repetição de valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a existência de coisa julgada e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada, de modo a configurar a litispendência ou a coisa julgada material, nos termos do art. 337 e art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Comprovada a identidade entre os elementos subjetivos e objetivos da presente ação e de processo anteriormente ajuizado, transitado em julgado, resta configurada a coisa julgada material. 4. O contrato discutido nesta ação já foi objeto de apreciação jurisdicional definitiva, tratando das mesmas alegações de abusividade e dos mesmos pedidos de conversão contratual e devolução de valores. 5. O reconhecimento da coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Tese de julgamento: “Configura coisa julgada material a propositura de nova ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedidos já decididos em processo anterior, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 6º; 485, V; 502; 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APL 0358730-58.2015.8.09.0072; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL 0000028-46.2016.8.15.0411. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO nº 1045413-44.2022.8.11.0041, ajuizada por JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando, dentre outros pontos, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Na petição inicial (ID. 260807173), a parte autora expôs: (i) que é servidor público aposentado e celebrou com a instituição requerida contrato bancário que acreditava ser de empréstimo consignado; (ii) que os descontos ocorreram diretamente em folha desde 2010, sob a forma de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva em razão da onerosidade crescente da dívida e da ausência de quitação do saldo; (iii) que pretende a declaração de abusividade contratual e a conversão da operação firmada no contrato n. 804758128 para empréstimo consignado, com a devolução dos valores pagos a maior. Em sua Contestação (ID. 260809157), a parte ré rebateu: (i) que o contrato discutido foi regularmente firmado com ciência do autor, que recebeu o cartão e utilizou os valores liberados; (ii) que não há abusividade na operação de cartão consignado, sendo esta modalidade legítima e conhecida do autor, inclusive com prova documental das transferências realizadas; (iii) que requer a improcedência dos pedidos formulados. Na Impugnação (ID. 260809174), a parte autora contrapôs: (i) que o contrato em questão, embora formalmente identificado como cartão consignado, produziu efeitos típicos de empréstimo, sem clareza sobre encargos e juros aplicados; (ii) que refuta a argumentação da regularidade contratual por ausência de informação adequada e transparência; (iii) que reitera a necessidade de conversão do pacto e restituição do indébito. A sentença (ID. 260809186) julgou parcialmente procedente: (i) ao reconhecer que o contrato n. 804758128, firmado entre as partes, embora rotulado como cartão de crédito consignado, gerou endividamento contínuo e desproporcional ao montante originalmente contratado; (ii) ao determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, fixando os encargos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) ao condenar a instituição ré à repetição simples dos valores pagos a maior, com custas e honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. A parte apelante interpôs recurso (ID. 260809193), alegando: (i) preliminarmente, a existência de litispendência, sob o argumento de que os fatos e fundamentos tratados na presente demanda já se encontram sub judice na Ação Ordinária nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos; (ii) que o contrato n. 804758128 foi celebrado de forma válida, com ciência do consumidor, não havendo vícios aptos a justificar sua revisão ou conversão; (iii) que a manutenção da sentença importaria em violação à segurança jurídica, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Nas Contrarrazões (ID. 260809197), a parte apelada defendeu: (i) a reafirmação dos fatos constantes da inicial quanto à onerosidade excessiva e à ausência de transparência na contratação; (ii) os fundamentos jurídicos da sentença quanto à conversão da natureza contratual e devolução dos valores; (iii) a rejeição da preliminar de litispendência, em razão de distinções relevantes entre as demandas, pugnando pela manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e determinar a repetição do indébito na forma simples. Alega a parte Apelante que há litispendência com o processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em tramitação perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo o mesmo contrato, as mesmas partes e idênticos pedidos. Já a parte Apelada defende que não há litispendência e que a sentença deve ser mantida integralmente. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a coisa julgada e a litispendência constituem matérias de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º a 6º do Código de Processo Civil. Da análise dos elementos processuais apresentados nos autos, verifico que o contrato objeto da presente demanda, identificado sob o nº 804758128 (ID. 260809158), já foi efetivamente julgado nos autos do processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041 (ID. 109567877 – 1º grau), que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Constata-se que ambos os processos envolvem as mesmas partes litigantes - JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA como autor e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como réu -, a mesma causa de pedir - questionamento sobre a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado nº 804758128 - e idênticos pedidos, quais sejam, a conversão da modalidade contratual e a restituição de valores pagos a maior. Ademais, restou demonstrado que o processo anteriormente ajuizado já transitou em julgado, com decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia envolvendo especificamente o contrato nº 804758128. Conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O instituto visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo que a mesma controvérsia seja eternamente rediscutida. Assim sendo, uma vez caracterizada a identidade absoluta entre as demandas no que concerne às partes, causa de pedir e pedido, e considerando que já houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a mesma relação jurídica material, resta configurada a coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Uma vez constatado pelo juiz do feito que a matéria posta em discussão constitui objeto de uma outra ação (requerimento de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez), já definitivamente julgada em outro juízo, operando-se em relação à demanda a coisa julgada material, a extinção de processo superveniente que aborda a mesma questão é medida que se impõe por força do disposto no art. 485, V, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - APL: 03587305820158090072, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROMOVENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. Um dos pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo é o de que a pretensão não se preste a rediscutir pleito anteriormente decidido, sendo por tal motivo que o juiz não poderá exaurir o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada. Assim, correta a sentença de extinção processual . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00000284620168150411, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Cumpre evidenciar que a coisa julgada tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que a mesma lide seja rediscutida indefinidamente entre as mesmas partes. Dessa forma, uma vez verificada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Em razão do provimento do recurso, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001063-14.2024.8.11.0004

ID: 331345822

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-14.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001063-14.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO BATISTA VIEIRA DA SILVA - CPF: 487.460.961-91 (APELADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de abusividade contratual, convertendo contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e determinando a repetição de valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a existência de coisa julgada e requer a extinção do feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada, de modo a configurar a litispendência ou a coisa julgada material, nos termos do art. 337 e art. 485, V, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Comprovada a identidade entre os elementos subjetivos e objetivos da presente ação e de processo anteriormente ajuizado, transitado em julgado, resta configurada a coisa julgada material. 4. O contrato discutido nesta ação já foi objeto de apreciação jurisdicional definitiva, tratando das mesmas alegações de abusividade e dos mesmos pedidos de conversão contratual e devolução de valores. 5. O reconhecimento da coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Tese de julgamento: “Configura coisa julgada material a propositura de nova ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e pedidos já decididos em processo anterior, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 6º; 485, V; 502; 85. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, APL 0358730-58.2015.8.09.0072; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL 0000028-46.2016.8.15.0411. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO nº 1045413-44.2022.8.11.0041, ajuizada por JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando, dentre outros pontos, a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Na petição inicial (ID. 260807173), a parte autora expôs: (i) que é servidor público aposentado e celebrou com a instituição requerida contrato bancário que acreditava ser de empréstimo consignado; (ii) que os descontos ocorreram diretamente em folha desde 2010, sob a forma de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva em razão da onerosidade crescente da dívida e da ausência de quitação do saldo; (iii) que pretende a declaração de abusividade contratual e a conversão da operação firmada no contrato n. 804758128 para empréstimo consignado, com a devolução dos valores pagos a maior. Em sua Contestação (ID. 260809157), a parte ré rebateu: (i) que o contrato discutido foi regularmente firmado com ciência do autor, que recebeu o cartão e utilizou os valores liberados; (ii) que não há abusividade na operação de cartão consignado, sendo esta modalidade legítima e conhecida do autor, inclusive com prova documental das transferências realizadas; (iii) que requer a improcedência dos pedidos formulados. Na Impugnação (ID. 260809174), a parte autora contrapôs: (i) que o contrato em questão, embora formalmente identificado como cartão consignado, produziu efeitos típicos de empréstimo, sem clareza sobre encargos e juros aplicados; (ii) que refuta a argumentação da regularidade contratual por ausência de informação adequada e transparência; (iii) que reitera a necessidade de conversão do pacto e restituição do indébito. A sentença (ID. 260809186) julgou parcialmente procedente: (i) ao reconhecer que o contrato n. 804758128, firmado entre as partes, embora rotulado como cartão de crédito consignado, gerou endividamento contínuo e desproporcional ao montante originalmente contratado; (ii) ao determinar sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, fixando os encargos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) ao condenar a instituição ré à repetição simples dos valores pagos a maior, com custas e honorários arbitrados em 10% do valor da condenação. A parte apelante interpôs recurso (ID. 260809193), alegando: (i) preliminarmente, a existência de litispendência, sob o argumento de que os fatos e fundamentos tratados na presente demanda já se encontram sub judice na Ação Ordinária nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos; (ii) que o contrato n. 804758128 foi celebrado de forma válida, com ciência do consumidor, não havendo vícios aptos a justificar sua revisão ou conversão; (iii) que a manutenção da sentença importaria em violação à segurança jurídica, requerendo, ao final, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Nas Contrarrazões (ID. 260809197), a parte apelada defendeu: (i) a reafirmação dos fatos constantes da inicial quanto à onerosidade excessiva e à ausência de transparência na contratação; (ii) os fundamentos jurídicos da sentença quanto à conversão da natureza contratual e devolução dos valores; (iii) a rejeição da preliminar de litispendência, em razão de distinções relevantes entre as demandas, pugnando pela manutenção integral do julgado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação em que a parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, fixar a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado e determinar a repetição do indébito na forma simples. Alega a parte Apelante que há litispendência com o processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041, em tramitação perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, envolvendo o mesmo contrato, as mesmas partes e idênticos pedidos. Já a parte Apelada defende que não há litispendência e que a sentença deve ser mantida integralmente. Pois bem. O recurso comporta acolhimento. Primeiramente, importa destacar que a coisa julgada e a litispendência constituem matérias de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º a 6º do Código de Processo Civil. Da análise dos elementos processuais apresentados nos autos, verifico que o contrato objeto da presente demanda, identificado sob o nº 804758128 (ID. 260809158), já foi efetivamente julgado nos autos do processo nº 1045413-44.2022.8.11.0041 (ID. 109567877 – 1º grau), que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá. Constata-se que ambos os processos envolvem as mesmas partes litigantes - JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA como autor e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como réu -, a mesma causa de pedir - questionamento sobre a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado nº 804758128 - e idênticos pedidos, quais sejam, a conversão da modalidade contratual e a restituição de valores pagos a maior. Ademais, restou demonstrado que o processo anteriormente ajuizado já transitou em julgado, com decisão definitiva sobre o mérito da controvérsia envolvendo especificamente o contrato nº 804758128. Conforme estabelece o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O instituto visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo que a mesma controvérsia seja eternamente rediscutida. Assim sendo, uma vez caracterizada a identidade absoluta entre as demandas no que concerne às partes, causa de pedir e pedido, e considerando que já houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a mesma relação jurídica material, resta configurada a coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Uma vez constatado pelo juiz do feito que a matéria posta em discussão constitui objeto de uma outra ação (requerimento de benefício previdenciário - aposentadoria por invalidez), já definitivamente julgada em outro juízo, operando-se em relação à demanda a coisa julgada material, a extinção de processo superveniente que aborda a mesma questão é medida que se impõe por força do disposto no art. 485, V, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - APL: 03587305820158090072, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/12/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA PROMOVENTE. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO RECURSAL. Um dos pressupostos ao desenvolvimento válido e regular do processo é o de que a pretensão não se preste a rediscutir pleito anteriormente decidido, sendo por tal motivo que o juiz não poderá exaurir o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada. Assim, correta a sentença de extinção processual . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00000284620168150411, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Cumpre evidenciar que a coisa julgada tem por finalidade assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, impedindo que a mesma lide seja rediscutida indefinidamente entre as mesmas partes. Dessa forma, uma vez verificada a ocorrência da coisa julgada, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Em razão do provimento do recurso, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, razão pela qual, com fundamento no art. 85, caput e §§ 1º, 2º do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005114-20.2024.4.01.4001

ID: 306151032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005114-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A e NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social (fls. 237/240). Em suas razões, a Apelante sustenta que: a) apresentou diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), tendo sido atendidos os requisitos para o registro no conselho profissional; b) houve erro material no requerimento inicial apresentado ao Conselho, pois assinalou a modalidade de ensino à distância, quando, na verdade, se cuida de ensino presencial na Faculdade Centro Oeste do Paraná – FACEOPAR; c) a negativa de registro configura ilegalidade, pois para o registro é necessário somente o diploma expedido por entidade de ensino devidamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação; e d) não cabe ao Conselho profissional avaliar a regularidade dos diplomas ou estabelecer requisitos adicionais a respeito da regularidade dos cursos de graduação realizados à distância. Requer a reforma da sentença, para a concessão da segurança. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não provimento da apelação, ao argumento de que a Impetrante não demonstrou que tenha frequentado curso de forma presencial e, ainda, realizou estágio em localidade não autorizada. Afirma, ainda, que o ato administrativo foi mero cumprimento de diretrizes do MEC, não havendo qualquer violação a direito líquido e certo. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Serviço Social, assim estabelece em seu art. 2º, I: Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; Dessa forma, para o registro profissional exige-se a apresentação de diploma do curso de Serviço Social expedido por estabelecimento devidamente registrado. Este Tribunal tem decidido que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2021). No caso, o diploma foi emitido pela Faculdade Centro Oeste do Paraná (FACEOPAR), com indicação de colação de grau em 10/01/2018. Entretanto, conforme afirmado pela autoridade impetrada, a entidade de ensino estava autorizada pelo Ministério da Educação para o funcionamento do curso de Serviço Social exclusivamente, na modalidade presencial, em sua sede situada no Estado do Paraná, no Município de Laranjeiras do Sul, nos termos da Portaria Ministerial nº 210/2009, sem qualquer referência à modalidade de ensino à distância ou à descentralização de suas atividades para outras localidades. Posteriormente, a instituição foi descredenciada, nos termos da Portaria Ministerial nº 780 de 31 de outubro de 2018. Não foi apresentada nos autos cópia do ato de autorização para funcionamento do curso de Serviço Social integralmente na modalidade à distância (EAD), ou em localidades diversas da autorizada. Ou seja, do exame dos documentos apresentados se conclui que a entidade de ensino não tinha autorização para ministrar cursos na modalidade de ensino à distância à época. Dessa forma, extrai-se dos autos que a Impetrante cursou todas as disciplinas do curso de Serviço Social em entidade de ensino que não estava autorizada a ministrar curso na modalidade de ensino à distância (EAD), em localidade diversa da autorizada, diretamente ou por meio de parcerias com outras instituições. Além disso, conforme bem apontado na sentença proferida em embargos de declaração, a Impetrante apresentou documento comprovando que o estágio foi realizado na cidade de Bela Vista do Piauí-PI, o que afasta a alegação de que tenha o curso sido concluído na modalidade presencial Não se trata, aqui, de exercício de fiscalização do funcionamento de instituições de ensino pelos Conselhos profissionais, mas de reconhecer que o diploma não foi regularmente expedido, por falta de autorização para o funcionamento. Não demonstrada, portanto, a autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância ou em localidades diversas da autorizada, não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo ao registro no Conselho Profissional. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2. As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3. Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei nº 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4. No mesmo sentido: Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, no qual pretendia obter a sua inscrição no registro de classe do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. [...] Consoante se observa das informações da autoridade impetrada, há divergências acerca do local da realização do curso, pois o curso de Educação Física chancelado pela FAISA não poderia ser feito em outro lugar senão em Santo Augusto/RS, todavia, a própria impetrante alega em sua exordial que realizou o curso em Juazeiro/BA, situação que se mostra inviável de solução na via estreita do mandado de segurança, visto que demanda a realização de prova (AMS 0009678-09.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe de 11/03/2021). 5. Apelação não provida.” (AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). A ausência de provas pré-constituídas desampara a pretensão da Impetrante. Ademais, a estreita via do mandado de segurança não admite dilação probatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 APELANTE: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO Advogado do(a) APELADO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.662/1993. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social, em vista da ausência de comprovação de que o curso foi realizado em modalidade e localidade autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o Conselho de fiscalização profissional pode indeferir registro sob fundamento de que o diploma foi expedido por entidade de ensino não autorizada a funcionar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/1993, para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Serviço Social deve ser apresentado diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional. 5. Cuidando-se de diploma expedido por instituição de ensino que não estava autorizada a ministrar curso de graduação em Serviço Social na modalidade de educação à distância, não se configura direito subjetivo à realização do registro no Conselho Profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A autorização do curso superior pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro nos conselhos profissionais.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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