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ID: 257101963

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001075-09.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001075-09.2021.5.02.0077 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001075-09.2021.5.02.0077 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cd8e19 proferida nos autos. 1001075-09.2021.5.02.0077 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA RECURSO DE: MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id b66b5e5; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id c16d97b). Regular a representação processual (Id 02e110b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que para o cálculo das comissões devem ser considerados os juros e os encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo. Consta do v. acórdão: "2- DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS PARCELADAS Pugna a reclamante pelo deferimento de diferenças de comissões alegando que a reclamada considerava apenas o valor líquido da venda, sem a inclusão dos juros e encargos financeiros das vendas efetuadas a prazo. Sem razão. Ainda que o risco da atividade econômica deva ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), os juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Esse é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.437/2017. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS CANCELADAS. VENDAS A PRAZO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, mediante interpretação do artigo 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, como bem ressaltou a Corte de origem, nos termos do artigo 7º da Lei 3.207/57, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador, o que não se demonstrou (Súmula nº 126). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 deste Tribunal Superior. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu devidas as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Registre-se, ademais, que ao manter a sentença quanto ao deferimento do pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e vendas não faturadas, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações quanto ao correto pagamento, já que, não obstante a requisição pelo Juízo nesse sentido, a ora recorrente deixou de juntar aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se divisa a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido deque as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 119461720165030028, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021). Nada há para ser reformado." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 2º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 8697c81; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0412df0). Regular a representação processual (Id e3ca037, 442b159). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2e71a57, 39607c2; Custas processuais pagas no RR: id405f64f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DAS DIFERENÇAS NAS COMISSÕES DEVIDO AOS ESTORNOS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS / VIOLAÇÃO AOS 466 DA CLT, E 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57 Consta do v. acórdão: "2- DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS ESTORNADAS. VENDAS NÃO FATURADAS. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Diante dos termos da defesa não há dúvida de que havia, de fato, a política de estorno das comissões dos vendedores, com o que transferia a reclamada o risco do negócio para os empregados. É indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A mercadoria eventualmente devolvida ou trocada pelo cliente não altera o fato de que a venda foi efetivamente concluída e, portanto, devida a respectiva contraprestação (comissões). Ao trabalhador não cabe arcar com os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º, caput), aí compreendido eventual arrependimento/inadimplemento do consumidor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.437/2017. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS CANCELADAS. VENDAS A PRAZO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, mediante interpretação do artigo 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, como bem ressaltou a Corte de origem, nos termos do artigo 7º da Lei 3.207/57, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador, o que não se demonstrou (Súmula nº 126). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 deste Tribunal Superior. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu devidas as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Registre-se, ademais, que ao manter a sentença quanto ao deferimento do pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e vendas não faturadas, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações quanto ao correto pagamento, já que, não obstante a requisição pelo Juízo nesse sentido, a ora recorrente deixou de juntar aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se divisa a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). Além disso, a disposição contratual prevendo o estorno ou o não pagamento de comissões pelo cancelamento dos produtos vendidos ao cliente, infringe o princípio da alteridade ou da transcendência, que preceitua que os riscos do negócio são do empregador e não do empregado (art. 2º da CLT). São, portanto, devidas diferenças de comissões relativas às vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca. A reclamada juntou aos autos os relatórios concernentes às vendas realizadas pela reclamante com os apontamentos de estornos das comissões (IDs be62c23 e seguintes), tendo, inclusive, a r. sentença acolhido integralmente tais relatórios, restando, assim, já deferido o correspondente pedido "... requer... sejam observados os estornos sinalizados nos extratos de vendas juntados ...". A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, há diversos julgados desta Colenda 11ª Turma: (Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085, Data: 13-12-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4, Relator Desembargador: Eduardo de Azevedo Silva; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431, Data: 25-10-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1, Relatora Juíza Convocada: Adriana Prado Lima; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710, Data: 16-08-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4, Relator Desembargador: Eduardo de Azevedo Silva; Processo: 1001915-86.2017.5.02.0003, Data: 04-05-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1, Relatora Juíza Convocada: Líbia da Graça Pires; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601, Data: 12-03-2019, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1, Relatora Desembargadora: Wilma Gomes da Silva Hernandes). Mantenho." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DA LIMITAÇÃO DOS VALORES / ART 141 E 492 CPC O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001075-78.2025.8.26.0326

ID: 296587807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001075-78.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001075-78.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo… Processo 1001075-78.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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L. S. L. C. x F. L. C.

ID: 310404133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006330-48.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. L. C.

Polo Passivo:

F. L. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006330-48.2022.8.26.0032 (processo principal 1001075-39.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.S.L.C. - F.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0006330-48.2022.8.26.0032 (processo principal 1001075-39.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.S.L.C. - F.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita pelo rito da coerção pessoal para cobrança dos alimentos devidos nos meses de janeiro/2022 a março/2022, acrescidos dos que se venceram no curso do processo. O título executivo que embasa a presente execução trata-se de acordo firmado entre as partes e homologado por sentença judicial que fixou alimentos em pecúnia e em natura, nos seguintes termos: "Fica estipulado que o pai/divorciando pagará pensão alimentícia à filha até a conclusão do curso superior, de 20% de seus rendimentos líquidos, inclusive 13º salário, excluindo-se as horas extras, cujo desconto deverá ser feito diretamente de sua folha de pagamento, devendo ser enviado ofício ao seu órgão empregador em endereço abaixo fornecido, cujos depósitos deverão ser feitos diretamente na conta corrente da divorcianda de nº 02170-1 agência 6575, Banco Itaú, até todo 5º dia útil de cada mês, e, enquanto não ocorra os descontos, o divorciando é quem depositará a pensão. Fica estipulado ainda que o divorciando também pagará a integralidade da mensalidade escolar da menor, e 50% de dentista, cursos extracurriculares, farmácia, matrícula, uniformes e material escolar. A divorcianda e a filha continuaram dependentes do plano de saúde Unimed do divorciando, assim, fica estipulado que a mensalidade do plano tanto da menor como da divorciada, serão arcados exclusivamente pelo divorciando. Caso haja despesas sobressalentes do plano, com consultas, exames, etc, da divorcianda, a mesma reembolsará o divorciando, assim que o mesmo lhe apresentar o valor e a planilha de tais gastos extras. E, quanto à filha, esclarecem que, tanto a mensalidade, como todos os demais gastos serão arcados exclusivamente pelo divorciando." Posteriormente, a exequente ingressou com Revisional de Alimentos (Processo n. 1003706-43.2021), no entanto, o pedido foi julgado improcedente, com trânsito em 21.01.2025. Tendo em vista que as partes controvertem quanto ao valor devido a título de alimentos in natura, a decisão de fl. 395 determinou a realização de perícia contábil para se apurar o valor correto eventualmente devido pelo Executado. O Sr. Perito apresentou o laudo acostado às fls. 518/527, que foi impugnado pelo Executado e retificado pelo expert às fls. 611/618. No entanto, também não contou com a concordância do Executado que apresentou impugnação às fls. 637/643. Alegou o executado que o laudo extrapolou o objeto para o qual houve a nomeação ao apurar o quantum devido, que deveria estar limitado aos valores in natura. Acrescentou que a partir de fevereiro de 2023 apurou valores indevidos para a pensão in natura, especificamente em relação às despesas de farmácia, convênio médico e cursos extras. na medida em que lançou valores fixos a parcelas que são variáveis e ainda sem que tenha nos autos os respectivos comprovantes. Com relação às mensalidades escolares, afirmou que o valor apontado encontra-se em excesso, visto que não considerou o desconto do valor de R$207,50, conforme boleto juntado à fl. 178 dos autos, devendo ser considerado o valor de R$830,00 e não R$1.037,50 como constou. Impugnou ainda todo valor apurado a partir de março de 2023, sob a alegação de que a apuração se limitava ao mês de fevereiro de 2023, pois o executado comprovou o pagamento integral do débito no dia 13022023, conforme petição e documentos de fls. 188/233, tendo inclusive requerido a extinção do feito. A exequente apresentou manifestação às fls. 644/654. Arguiu que a manifestação do executado tem caráter protelatório, sendo o título hígido. Afirmou que não há que se falar em extinção do feito, diante do débito ainda existente, conforme confirmado pelo laudo pericial. Apresentou o débito atualizado até maio de 2025. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento dos autos com a homologação do laudo pericial de fls. 612/618, haja vista que não houve comprovação do pagamento dos alimentos cobrados nos autos e o decreto prisional do Executado (fls. 657/658). Fundamento e Decido. Observo que o laudo pericial apresentado às fls. 612/618 foi elaborado por profissional regularmente inscrito no cadastro de auxiliares da Justiça deste E. Tribunal, atuou dentro dos limites da nomeação e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Inicialmente, ressalto que a controvérsia entre as partes ocorre sobre o valor dos alimentos in natura. Nesse contexto, a decisão de fl. 395 determinou a realização de perícia contábil para se apurar o valor correto eventualmente devido pelo Executado. Para se alcançar o valor devido, foi necessário que o perito deduzisse o valor pago pelo executado a título de alimentos em pecúnia, sem implicar, nesse ponto, que tenha excedido os limites da nomeação, haja vista que a nomeação não foi realizada apenas para o discriminar o montante dos alimentos in natura. No mais, não houve a extrapolação do objeto da perícia ao inserir os meses de março/2023 a dezembro/2023 no laudo, haja vista que, nos termos do § 7º do artigo 528 do Código de Processo Civil, "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Quanto à alegação de que o laudo lançou valores fixos às despesas variáveis com farmácia, convênio médico e cursos extras para os meses de março a dezembro de 2023, observo que, embora os valores sejam variáveis, o montante lançado pelo Sr. Perito, com o qual concordou a exequente, estão aquém do efetivamente devido, haja vista que para a farmácia considerou apenas o valor da medicação de uso contínuo, do convênio médico o valor de R$433,64, que se mostra inferior a todos outros lançados a este título em na tabela de débitos e o valor dos cursos extracurriculares não costumam ser modificados durante o ano e, se o foram, seria para majora-los. Portanto, ainda que lançados valores fixos, não vislumbro qualquer prejuízo ao Executado. No que tange ao valor da mensalidade escolar, conforme se verifica do boleto mencionado pelo Executado, o desconto no valor de R$207,50, refere-se a desconto de pontualidade. Considerando que o Executado não quitou referidas mensalidades no prazo, não é possível ser lhe concedido o desconto, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza. Ante o exposto, homologo o laudo pericial de fls. 612/618 para que produza seus efeitos legais. Considerando que o executado já está ciente do trâmite do procedimento, intime-o, na pessoa de sua patrona, para que pague o débito relativo aos meses de janeiro/2022 a dezembro/2023, conforme apontado no laudo pericial, no montante de R$77.255, 36 (setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), no prazo de 3 dias, sob pena de prisão. Com relação aos valores acrescidos pela exequente, referentes aos anos de 2024 e 2025, deixo de considerá-los, haja vista que não demonstrou pormenorizadamente as despesas a que se referem e seus respectivos valores. Intime-se. - ADV: ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB 265906/SP), EMANUEL RICARDO PEREIRA (OAB 203081/SP), EDNA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 112909/SP), LIZANDRA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 427282/SP)

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Processo nº 0172217-53.2013.8.06.0001

ID: 293048779

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0172217-53.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MAIRTON PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0172217-53.2013.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0172217-53.2013.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: JOÃO MAIRTON PEREIRA DE LUCENA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (Id 15831549), interposto por JOÃO MAIRTON PEREIRA DE LUCENA, insurgindo-se contra o acórdão (Id 15273187), proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação por este apresentada, de modo a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos seus julgados, e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos e rejeitar o pedido de danos morais. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). Alega a incompetência da Justiça Comum para julgar o presente feito, quanto à implantação dos reajustes salariais e seus reflexos. Aponta divergência jurisprudencial em relação ao RE 164.715/MG. Ao final, "requer o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda com a remessa dos autos àquela especializada." (fl. 12) Gratuidade judiciária deferida no primeiro grau (Id 11006798) É o que importa relatar. DECIDO. Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto recorrido: "(...) Na hipótese, entendo que cabe à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de reinclusão dos níveis de carreira do apelante, sobretudo porque se relaciona diretamente com o cumprimento da decisão oriunda daquela justiça especializada. Ainda que se diga que o petitório aludido corresponde à pretensão avulsa, deverá prevalecer a competência especializada para processamento da nova causa, visto que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda de servidor público que ingressou nos quadros da Administração Pública antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, sob o regime a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (ARE 1001075 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017) [g. n.] CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZARPELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário. (STF, ARE 906491 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015) [g. n.] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR: VERBAS REMUNERATÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PELO VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 1356294 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG04-03-2022 PUBLIC07-03-2022; Grifei) [g. n.] A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único" (Súmula 97). Por outro lado, remanesce a competência da Justiça Comum para julgar o pleito de danos morais, que se pauta na recalcitrância do Estado do Ceará no cumprimento da sentença exarada na reclamação trabalhista. Sobre esse ponto, dispõe a Súmula 170, do STJ: "Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". A respeito do não acolhimento da pretensão indenizatória, o Magistrado a quo corretamente ponderou: […] No caso em tela, verifico que a matéria processual discutida nos autos 0136500-98.1987.5.07.0005 é de complexidade ímpar, haja vista que além de discutir o tortuoso tema dos expurgos inflacionários, envolve diversos exequentes e diversos incidentes processuais. Isso pode ser confirmado com base nos diversos recursos processuais colacionados nos autos (ID 37533917, 37533918, 37533919, 37533920, 37533921, 37533922, 37533922, 37533923, 37533924, 37533975, 37533976, 37533977, 37533978, 37533979 e 37533980). Nesse sentido, nos parece que a demora no cumprimento da decisão judicial não derivou de má-fé da Administração Pública, mas sim por impedimentos próprios da ordem processual. É que, se ainda estavam sendo discutidos e controvertidos alguns pontos da execução trabalhista, não havia como se cumprir, de imediato, o comando judicial. Sendo assim, pelo menos nos documentos que instruem estes autos, não é possível dizer que houve ato ilícito por parte do Estado do Ceará, já que este agia em exercício regular de direito (interpor os recursos processuais devidos)., […] Além disso, me parece que o autor não demonstrou suficientemente os danos por ele alegados. Em primeiro lugar, o autor não comprovou nos autos que o provisionamento de valores na sua conta bancária realmente teria acontecido. Tampouco que existe prova nos autos das supostas dívidas adquiridas pelo autor em razão da expectativa criada. O Des. José Tarcílio Souza da Silva, no julgamento camerário do Agravo Interno Cível nº 0176045-57.2013.8.06.0001 (data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023), decidiu que os danos morais reclamados pelo servidor "não são daqueles que se possam considerar presumíveis, ou, como parte da doutrina prefere chamar, in re ipsa, pelo que necessário seria que tivesse sido demonstrada nos autos, efetivamente, a repercussão negativa do ato ilícito atribuído ao Estado do Ceará, em seu íntimo, em sua imagem, ou, ao menos, perante a comunidade em que estava inserido, o que não ocorreu no presente caso". Não restou comprovada a efetiva prática do ato ilícito por parte do demandado e a repercussão negativa na esfera moral. A mera demora da Administração Pública em cumprir ordens judiciais favoráveis a seus servidores não configura, por si, danos morais indenizáveis. (...)" (GN) Como visto, o colegiado somente reconheceu a competência da Justiça Comum para o julgamento do pedido de indenização por danos morais, considerado improcedente, e a recorrente não se insurgiu contra esse capítulo da decisão. Quanto ao capítulo sobejante do acórdão, o colegiado reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos àquele Juízo, carecendo assim a insurgente de interesse recursal, uma vez que a decisão já está em conformidade com sua pretensão de reconhecimento dessa competência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial, por ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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Processo nº 1001075-03.2025.8.11.0001

ID: 283572077

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001075-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Sentença

Advogados:

KATIA MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001075-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDIVANE AMORIM ZAURIZIO, MICAELA ZAURIZIO SILVA REPRESENTANTE: INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001075-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDIVANE AMORIM ZAURIZIO, MICAELA ZAURIZIO SILVA REPRESENTANTE: INTELIST PUBLICIDADE ONLINE LTDA Vistos, etc. Em breve síntese, a requerente MICAELA afirma ter sido surpreendida por suposto preposto da requerida, o qual teria lhe ofertado determinado serviço, supostamente sem custos, em nome da pessoa jurídica que pertence à sua mãe, ora autora EDIVANE. Relata que foram surpreendidas com cobranças referentes ao contrato firmado. Sustenta, ainda, que efetuaram o pagamento das mensalidades por um ano, quando foram informadas de que deveriam realizar o pagamento por um período de quatro anos. Ao final, requerem a declaração de inexistência do contrato, bem como o ressarcimento do valor pago e, ainda, indenização por danos morais. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Preliminarmente, rejeito a alegação preliminar de prescrição com base no prazo de 07 dias disposto no art. 49, parágrafo único, do CDC, vez que a hipótese discutida nos autos não se trata de arrependimento contratual. Afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que, tratando-se de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, sobrepondo-se a eventual cláusula de eleição de foro. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da presente ação, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Narram os autos que a filha da proprietária da empresa, ora autora, Micaela, foi procurada pelo preposto da requerida oferecendo determinado serviço sem qualquer custo, mediante a assinatura de um contrato. Segundo alegram, a reclamante Micaela, sem poderes para representar a pessoa jurídica, recebeu a oferta, assinou o instrumento contratual, por acreditar ser gratuito o serviço e, a partir daí, começaram as cobranças a título de publicidade. Restou incontroverso, diante da análise do contrato juntado (ID 186138978), que o documento foi assinado por pessoa desprovida de poderes para contratação, restando, portanto, ausente manifestação válida de vontade da pessoa jurídica, consoante disposto no art. 47 do Código Civil: "Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo." Desta feita, no presente caso, a reclamada assumiu o risco de ver declarado nulo o contrato, posto que deixou de tomar as precauções devidas no sentido de assegurar a formalização do negócio jurídico com quem detinha poderes para tanto, não podendo ser a parte autora obrigada a pagar por serviço cuja contratação não foi resultado de sua manifestação de vontade. É oportuno destacar que o art. 422 do Código Civil obriga que, em todas as fases contratuais, os contratantes se comportem segundo os ditames da boa-fé, o que não ocorreu no caso dos autos. Impõe-se, à vista do expendido, a procedência do pedido inicial para declarar a nulidade do contrato e, de consequência, a inexigibilidade do débito, inclusive referente às faturas quitadas. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCIÇÃO DE CONTRATO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA - CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA SEM PODERES PARA TANTO - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. É nulo o contrato firmado por funcionário desprovido de poderes para tanto, ante a ausência de manifestação válida de vontade da pessoa jurídica. Inteligência do art. 47, do CC. Não há que se falar em aplicabilidade da teoria da aparência por não se verificar a necessária boa-fé da Ré na contratação por ela promovida, não podendo ser a Autora obrigada a pagar por serviço cuja contratação não foi resultado de sua manifestação volitiva e consciente de vontade. (TJ-MG - AC: 10000150801488002 MG, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021) Cabível, portanto, o ressarcimento do valor de R$ 3.696,00 (três mil e seiscentos e noventa e seis reais), entretanto, na forma simples (não em dobro), vez que não se verifica a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso em tela, diante da ausência de manifesta má-fé por parte da requerida. Por fim, quanto ao dano moral, a mera cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, cabendo à parte reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial conforme alegado, o que não o fez, não colacionando qualquer documentação nesse sentido. Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso, verifica-se que a parte reclamante não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Salienta-se também que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a parte reclamante, em razão do ocorrido, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Assim, ausentes circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade da parte autora, o pedido de compensação de danos morais não procede. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I. DECLARAR a nulidade do contrato; II. DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos da contratação em questão; III. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.696,00 (três mil e seiscentos e noventa e seis reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e IV. CONDENAR a reclamada à obrigação de se abster de realizar cobranças referentes ao contrato em discussão, bem como de incluir o nome da reclamante Edivane Amorim Zaurizio nos cadastros de inadimplentes, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Confirmo, portanto, a tutela de urgência deferida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT, para fins de homologação, de acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Livia Carla Silveira Barbosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281109511

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016409-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA CARLA SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

HILTON DA SILVA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILTON DA SILVA CORREA

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MARIANA DENUZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016409-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA CARLA SILVEIRA BARBOSA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016409-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA CARLA SILVEIRA BARBOSA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Lívia Carla Silveira Barbosa em face do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, na qual a parte autora sustenta que teve seu nome indevidamente negativado no cadastro de inadimplentes (SCPC), relativamente a suposto débito no valor de R$ 464,00. Alega jamais ter celebrado contrato com a parte ré e pleiteia a exclusão do apontamento, bem como indenização por danos morais. A ré apresentou contestação alegando legitimidade da inscrição, instruindo sua peça com o termo de cessão de crédito, notificação de cessão e extrato de negativação. A parte autora impugnou a defesa. Não se vislumbra preliminar a ser acolhida. Do comprovante de endereço REJEITO a preliminar suscitada, porquanto “É desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a ‘indicação’ do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (N.U 0002976-88.2010.8.11.0020, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 05/11/2013) Da ausência de interesse de agir REJEITO a pródromo alegado, porquanto “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). Da impugnação à justiça gratuita REJEITO o prólogo arguido, porquanto “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.” […] (STJ - REsp: 1766768 SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 08/02/2019) O juízo é competente e as partes estão regularmente representadas. A controvérsia gira em torno da validade da negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente ao valor de R$ 464,00, cuja inscrição foi realizada pelo fundo requerido. A parte autora nega a existência de relação jurídica com a requerida e junta extrato de consulta de CPF (Id. 186858789), onde consta a pendência informada. A requerida, por sua vez, limita-se a juntar termo de cessão de crédito e notificação da cessão (Id. 191518365 e Id. 191518366), sem, contudo, comprovar a existência do contrato originário celebrado entre a autora e a cedente do crédito. Não há nos autos qualquer instrumento contratual ou outro documento capaz de vincular a autora ao débito negativado, ônus que incumbia à parte ré, conforme o art. 373, II, do CPC e, especialmente, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Importante ressaltar que, conforme entendimento adotado, “a inversão do ônus da prova é automática nos Juizados Especiais em ações consumeristas, contudo, não implica em procedência automática, sendo imprescindível a análise do conjunto probatório”. Não obstante, quanto à indenização por danos morais, sabe-se que a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa e, de acordo com as Súmulas 385 do STJ e 22 da Turma Recursal, este só ocorre quando inexistem apontamentos vigentes à época da inscrição combatida, de modo que cabe àquele que alega o prejuízo o ônus de sua prova fato constitutivo de seu direito. Observa-se que o extrato juntado pela parte autora não fornece ao Juízo dados que permitam, com segurança, reconhecer a existência (ou não) de negativação preexistente, já que o documento consta apenas a data do vencimento da dívida, impedindo a análise da ocorrência de dano moral indenizável. A propósito do tema, colha-se o atual entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) N.U 1001075-92.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). “AGRAVO INTERNO. TESE PREJUDICADA. INSUFICIÊNICA DE PROVAS. DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese levantada no Agravo Interno, consistente na alegação de que na data do ajuizamento da ação não havia restritivo preexistente, encontra-se prejudicada, pois no extrato apresentado com a inicial não consta a data da inclusão do restritivo. 2. Agravo conhecido e não provido.” (N.U 1011413-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) “RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi declarado inexistente o débito objeto da demanda, contudo, indeferido o pedido de danos morais, por não ter no extrato apresentado a data da efetivação da negativação, apenas a data de vencimento dos débitos. 2. Insurgência recursal da parte consumidora pela procedência do pedido de indenização por danos morais(...) Ainda que o débito seja inexistente, deve ser analisada a eventual existência de danos morais com base no histórico de negativações apresentadas nos autos. (...) Ademais é ônus do consumidor comprovar a data das anotações realizadas, não tendo comprovado que o débito objeto da demanda seria o mais antigo em seu registro. (...) 2. Deste modo, a sentença a quo não merece reforma, não havendo que se falar em direito ao recebimento de indenização por dano moral. 13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1029966-02.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o Estado-juiz resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar inexigível o débito objeto do contrato de renegociação celebrado entre as partes. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes de que esta sentença está sujeita à homologação pela magistrada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cuiabá, data do registro no sistema. PATRICIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Jonatan De Souza Oliveira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 281043383

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018241-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONATAN DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018241-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONATAN DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018241-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONATAN DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Afasta-se, inicialmente, a preliminar de indícios de advocacia predatória, uma vez que cabe ao requerido caso entenda necessário realizar reclamação junto à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis. Acolho o pedido de RETIFICAÇÃO do polo passivo, e por consequência, determino ao cartório que proceda ao necessário para a correção devendo passar a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, pessoa jurídica devidamente inscrita sob o CNPJ nº 30.366.204/0001-01, como parte reclamada. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte requerente almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice no valor de R$ 850,78, contrato nº 39140707, datado de 21/03/2022, bem como, indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ao final almeja a inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No caso dos autos, a reclamada apresentou contestação e afirmou que a negativação é referente ao contrato nº 231987, celebrado pela autora junto ao Panamericano XII e decorre, mais especificamente, do produto “Empréstimo Pessoal”. Aduz que o contrato originário recebe numeração distinta no sistema da Requerida, de maneira que, atualmente, se registra sob o nº 39140707, conforme tela do sistema interno, e possui o valor atualizado de R$ 1.182,02 , porém, não logrou êxito contrato nos autos que comprove a relação jurídica entre as partes, muito menos documento que comprove a solicitação de algum serviço por parte do autor. Portanto, não tendo a reclamada se incumbido do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da contratação, indevida a inclusão do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito e o débito deve ser declarado inexigível. Quanto à indenização por danos morais, sabe-se que a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa e, de acordo com as Súmulas 385 do STJ e 22 da Turma Recursal, este só ocorre quando inexistem apontamentos vigentes à época da inscrição combatida, de modo que, cabe àquele que alega o prejuízo o ônus de sua prova fato constitutivo de seu direito. Observa-se que o extrato juntado pela parte autora não fornece ao Juízo dados que permitam, com segurança, reconhecer a existência (ou não) de negativação preexistente, já que o documento consta apenas a data do vencimento da dívida, impedindo a análise da ocorrência de dano moral indenizável. Sobre o tema, eis o atual entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS QUE FORNEÇAM DADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO Nº 5 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DIREITO AO CANCELAMENTO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) N.U 1001075-92.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024) AGRAVO INTERNO. TESE PREJUDICADA. INSUFICIÊNICA DE PROVAS. DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO NÃO DEMONSTRADA.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise da tese levantada no Agravo Interno, consistente na alegação de que na data do ajuizamento da ação não havia restritivo preexistente, encontra-se prejudicada, pois no extrato apresentado com a inicial não consta a data da inclusão do restritivo. 2. Agravo conhecido e não provido.(N.U 1011413-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual foi declarado inexistente o débito objeto da demanda, contudo, indeferido o pedido de danos morais, por não ter no extrato apresentado a data da efetivação da negativação, apenas a data de vencimento dos débitos. 2. Insurgência recursal da parte consumidora pela procedência do pedido de indenização por danos morais(...) Ainda que o débito seja inexistente, deve ser analisada a eventual existência de danos morais com base no histórico de negativações apresentadas nos autos. (...)Ademais é ônus do consumidor comprovar a data das anotações realizadas, não tendo comprovado que o débito objeto da demanda seria o mais antigo em seu registro. (...) 2. Deste modo, a sentença a quo não merece reforma, não havendo que se falar em direito ao recebimento de indenização por dano moral. 13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1029966-02.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Deste modo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço apenas para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos discutidos nestes autos no valor de R$ 850,78, contrato nº 39140707; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora da anotação constante no extrato de id. – 187686583, no campo “PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - PEFIN” com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a exclusão se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sentença sujeita à homologação da Magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1001075-54.2025.8.11.9005

ID: 324343906

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001075-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYZA DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYZA DE OLIVEIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001075-54.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAYZA DE OLIVEIRA MENDES IMPETRADO: JUIZA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001075-54.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAYZA DE OLIVEIRA MENDES IMPETRADO: JUIZA DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABA Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá, onde foi negado o benefício da justiça gratuita e julgado deserto o recurso inominado. Alega a parte impetrante que resta preenchida a condição socioeconômica exigida pela Lei 13.105/2015, sendo que a negativa de processamento do seu recurso é ato realizado de forma ilegal, ferindo seu direito líquido e certo. Em síntese é o relatório. Decido. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017) Da análise dos autos não visualizo violação a direito líquido e certo a ser protegido, pois não houve irregularidade na decisão judicial que negou a gratuidade de justiça e considerou deserto o recurso da parte impetrante por não ter efetuado o preparo recursal. Verifica-se que a autoridade tida por coatora, ao analisar os autos (nº 1009198-87.2025.8.11.0001), constatou que não havia elementos aptos a aferir a hipossuficiência financeira da parte, motivo pelo qual, intimou o recorrente para promover a juntada de documentos, com a advertência de que o recurso restaria deserto caso não o fizesse. Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296). Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso dispõe: Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Dessa forma, constata-se que o pleito da parte impetrante não merece acolhimento, porquanto ausente demonstração de ilegalidade, abuso ou teratologia no ato judicial impugnado. A decisão proferida na origem, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça, amparou-se na ausência de documentos idôneos a evidenciar a alegada hipossuficiência econômica, conclusão que se mostra compatível com os elementos constantes dos autos de origem. Com efeito, a documentação apresentada, a exemplo de extratos bancários com movimentações inexpressivas ou com registro de transferência entre contas de mesma titularidade, e de cópia de carteira de trabalho com registro datado de 2023, não se revela suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício. O direito líquido e certo deve ser provado de plano, de modo que fique clara ao julgador a ilegalidade ou abuso do ato praticado, o que não ocorre no caso trazido nos autos. Cita-se o entendimento Segunda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU AINDA DECISÃO CARACTERIZADA COMO TERATOLÓGICA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos do processo nº 1021304-49.2023.8.11.0002, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande que indeferiu a concessão da justiça gratuita e julgou deserto o recurso inominado interposto. Conquanto aberto prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a parte não logrou demonstrar a condição que lhe conferisse o direito à gratuidade. Inexistência de ato ilegal, abuso de poder ou teratologia. Ausentes tais hipóteses não se mostra possível a utilização do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09, art. 10). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso não provido. (N.U 1000163-91.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) Nesse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 0045062-27.2016.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2019, Publicado no DJE 09/08/2019). Assim, entendo que a petição inicial deste Mandado de Segurança deve ser indeferida, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/09, vejamos: A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por todo o exposto, monocraticamente, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/09. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001075-03.2021.8.26.0655

ID: 327212581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001075-03.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE FREITAS ELZA APARECIDA DE FREITAS JOAO DE FREITAS JOSé APARECIDO BERNARDO DE FREITAS MARIA APARECIDA DE FREITAS PAULO APARECIDO DE FREITAS ROSA DE MORAES FREITAS SANDRA APARECIDA DE FREITAS SILVIO APARECIDO DE FREITAS TEREZA APARECIDA DE FREITAS MASSARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BRAZ DE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROMANO GIOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SERIGATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARELLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROMANO GIOLLO GONÇALVES

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Processo 1001075-03.2021.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Elza Aparecida de Freitas - Silvio Aparecido de Freitas - - Paulo Aparecido de Freitas - - Benedito Aparecido de Freitas -… Processo 1001075-03.2021.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Elza Aparecida de Freitas - Silvio Aparecido de Freitas - - Paulo Aparecido de Freitas - - Benedito Aparecido de Freitas - - Sandra Aparecida de Freitas - - Tereza Aparecida de Freitas Massarente - - Joao de Freitas - - José Aparecido Bernardo de Freitas - - Maria Aparecida de Freitas - - Rosa de Moraes Freitas - Vistos. 1) Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por SEBASTIÃO DE FREITAS, falecido em 21 de janeiro de 2021, inicialmente requerida por sua filha ELZA APARECIDA DE FREITAS, na qualidade de herdeira, posteriormente nomeada inventariante às fls. 120/122. Conforme consta dos autos, o falecido era casado com ROSA DE MORAES FREITAS, sob o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916, vigente à época do casamento, celebrado em 06 de fevereiro de 1999, quando o de cujus contava com mais de 60 anos de idade (vide fl. 12). A viúva, ora cônjuge supérstite, compareceu espontaneamente aos autos às fls. 322/331 e, após constituir patrono, requereu sua nomeação como inventariante, em substituição à herdeira Elza, alegando, em síntese, que exerce essa condição jurídica e vem arcando com a gestão dos bens deixados pelo espólio, inclusive no tocante ao imóvel situado em Várzea Paulista/SP. Pois bem. Nos termos do artigo 617, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inventariança cabe, preferencialmente, ao cônjuge supérstite, desde que convivente com o falecido ao tempo da morte. Todavia, essa preferência legal não é absoluta, tampouco automática, devendo ser ponderada com os demais elementos dos autos e com o interesse da boa administração do espólio, como bem sinaliza o artigo 622 do mesmo diploma legal, que autoriza a substituição do inventariante nos casos de gestão irregular, omissão, resistência injustificada à prática de atos processuais ou qualquer conduta que comprometa a lisura da função. No caso em tela, a inventariante ELZA APARECIDA DE FREITAS foi regularmente nomeada por ser descendente direta do falecido, herdeira necessária, e até o momento não há elementos nos autos que evidenciem conduta negligente, dolosa ou incompatível com o exercício da função. Ao contrário, verifica-se que vem adotando providências para o andamento do feito, inclusive promovendo diligências junto ao imóvel do espólio, assumindo o pagamento de encargos como o IPTU, e formulando requerimentos relacionados à proteção do patrimônio partilhável. A alegação de que a cônjuge supérstite detém maior legitimidade para exercer a inventariança não prevalece, sobretudo diante da controvérsia já instaurada entre ela e os herdeiros, acerca da destinação e do usufruto de valores decorrentes da locação do bem deixado pelo de cujus, bem como da possibilidade de comunicação patrimonial, controvérsia que envolve, inclusive, apuração de eventual enriquecimento sem causa. Ademais, importa esclarecer os contornos da participação da cônjuge supérstite na sucessão. Com efeito, embora casada sob o regime da separação obrigatória de bens, não se pode ignorar o disposto na Súmula 377 do C. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Tal enunciado jurisprudencial consagrou o entendimento de que, ainda que o regime seja o da separação obrigatória, é possível reconhecer ao cônjuge supérstite direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união, desde que comprovado o esforço comum. Esse direito, no entanto, não é presumido, tampouco opera efeitos automáticos. A doutrina e a jurisprudência pacificaram que se trata de comunhão excepcional, que exige a comprovação concreta de colaboração direta ou indireta do cônjuge na aquisição do patrimônio, o que deve ser oportunamente apurado por meio da produção de provas, inclusive documentais e testemunhais, sendo inadequado, portanto, antecipar seus efeitos em sede de inventariança. No que tange à sucessão, o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002, estabelece que o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes do falecido, salvo se casado sob o regime da comunhão universal de bens, da comunhão parcial com bens particulares, ou da separação obrigatória de bens, hipótese que ora se verifica. Assim, em regra, não há direito sucessório para a viúva em relação aos bens particulares deixados pelo falecido, salvo na hipótese acima mencionada de comprovação de esforço comum, que poderá ensejar meação, não herança. Portanto, considerando que a inventariante atual é herdeira necessária e não demonstra conduta incompatível com o cargo, o pedido de substituição decorre de disputas patrimoniais ainda pendentes de apuração, e a participação da cônjuge supérstite no acervo patrimonial está condicionada à prova de esforço comum na aquisição de bens onerosos durante o casamento, à luz da Súmula 377 do C. STF, INDEFIRO o pedido de substituição da inventariante ELZA APARECIDA DE FREITAS, mantendo-a no exercício do encargo. Delimitem-se, desde logo, as controvérsias processuais, para fins de instrução: (i) apuração da existência de bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento entre o falecido e ROSA DE MORAES FREITAS, com análise do eventual esforço comum que autorize o reconhecimento de meação; (ii) verificação da validade da doação efetuada em 2014 e sua repercussão na partilha de bens; (iii) destinação dos valores percebidos a título de aluguel pela cônjuge supérstite e eventual obrigação de prestação de contas ou ressarcimento ao espólio e aos herdeiros; (iv) existência de outros bens ativos, inclusive financeiros, a serem integrados ao monte partilhável, conforme resultado das diligências com SISBAJUD e INSS; e (v) possível responsabilização por encargos tributários inadimplidos e a forma de rateio das despesas já arcadas por herdeiros. 2) Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, do Código de Processo Civil). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) Deverão, ainda, indicar os endereços eletrônicos e número de celular das partes e respectivos patronos, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, que deverão ser devidamente qualificadas (nome, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo). Intime-se. - ADV: EDILENE MARQUES DA COSTA (OAB 303166/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), LUCIANO BRAZ DE MARQUES (OAB 406054/SP), BRUNA ROMANO GIOLLO GONÇALVES (OAB 387249/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FABIANA CARELLI CUNHA (OAB 277196/SP)

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ID: 327566085

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010374-77.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A JOSE RISOMAR SILVA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A JOSE RISOMAR SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ANDREIA CRISTINA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010374-77.2022.5.15.0126 RECORRENTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010374-77.2022.5.15.0126 RECORRENTE: JOSE RISOMAR SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RISOMAR SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a299151 proferida nos autos. ROT 0010374-77.2022.5.15.0126 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: Advogado(s): JOSE RISOMAR SILVA ANDREIA CRISTINA MENDONCA (SP446758) RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/11/2024 - Id 8243b05; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id ec57c98). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id aad602a: R$ 65.000,00; Custas fixadas, id aad602a: R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59ba303: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 2314341 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ed686de : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que: a) o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ocorre quando o empregado está submetido à alternância de turnos (diurno e noturno), condição que traz prejuízos à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a configuração do mencionado regime é irrelevante que a alternância de turnos ocorra em periodicidade semanal, quinzenal, mensal ou qualquer outra predefinida (RR-2410-64.2010.5.02.0013, 2ª Turma, DEJT-07/02/14, RR-2706-78.2010.5.02.0048, 3ª Turma, DEJT-15/04/14, ARR-6200-68.2009.5.09.0022, 4ª Turma, DEJT-24/06/14, Ag-ED-RR-1530-30.2012.5.08.0015, 5ª Turma, DEJT-15/08/14, RR-661-63.2012.5.06.0002, 6ª Turma, DEJT-05/09/14, RR-1559-53.2010.5.03.0027, 7ª Turma, DEJT-25/04/14, RR-154-07.2011.5.03.0072, 8ª Turma, DEJT-15/04/14 e E-RR-323-71.2011.5.15.0100, SBDI-1, DEJT-04/04/14); b) nos termos do art. 7º, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária (Ag-AIRR-12290-78.2016.5.03.0163, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/04/2021, Ag-AIRR-11935-88.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022, AIRR-1001075-45.2019.5.02.0605, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020, Ag-AIRR-12075-25.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/05/2019, Ag-AIRR-10590-04.2016.5.03.0087, 7ª Turma, Relator: Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/07/2019, AIRR-849-43.2013.5.15.0108, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019, AgR-E-ED-RR-21800-96.2012.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2015); c) descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Essa natureza inderrogável do direito ora analisado foi construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação ainda vigente. Nesses termos, por se tratar de direito absolutamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Por fim, não há falar em contrariedade ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO DEVOLUÇÃO DE DESCONTO NO TRCT A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RISOMAR SILVA - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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