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Mms Intermediacao De Servicos E Negocios Em Geral Ltda x Julio Cezar Da Silva Reis

ID: 332144055

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010452-40.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

JULIO CEZAR DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010452-40.2024.5.03.0060 AGRAVANTE: MMS INTERMEDIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010452-40.2024.5.03.0060 AGRAVANTE: MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA AGRAVADO: JULIO CEZAR DA SILVA REIS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010452-40.2024.5.03.0060 AGRAVANTE : MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO LEONARDO SOARES ROCHA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA AGRAVADO : JULIO CEZAR DA SILVA REIS ADVOGADO : Dr. SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS ADVOGADO : Dr. GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADA : Dra. FERNANDA FERREIRA DE ABREU ADVOGADO : Dr. ROBSON DAMASCENO DA ROCHA ADVOGADO : Dr. HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO ADVOGADO : Dr. FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR ADVOGADO : Dr. ROBERTO FRANCO BERNARDES D E C I S Ã O PETIÇÃO Id 12b8eee A reclamada MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA apresentou petição nos autos em que requer a suspensão do presente processo em razão da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE nº 1.532.603/PR, que reconheceu a repercussão geral do Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria correlata. Analiso. Trata-se de recurso que visa impugnar a matéria “reconhecimento de relação de emprego – pessoa jurídica”. Eis o teor do r. despacho proferido pelo eg. Tribunal Regional: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/12/2024; recurso interposto em 23/01/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. Registro o não funcionamento desta Justiça do trabalho no recesso de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/1966 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 12/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016, (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional, no período de7 (terça-feira) a20 (segunda-feira) de janeiro de 2025. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. A questão relacionada ao temacompetência da justiça do Trabalho (violação ao art. 114 da CR / tema 550 do STF)não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (ID. 7e9906f - Pág 10), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14/04/2025 no julgamento do ARE 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1389 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com determinação de suspensão nacional, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral Judiciária, até o julgamento final do recurso extraordinário. Após a conclusão do julgamento, retornem os autos conclusos à Presidência. Petição apreciada: id: 12b8eee - Manifestação. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA

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Mms Intermediacao De Servicos E Negocios Em Geral Ltda x Julio Cezar Da Silva Reis

ID: 332144099

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010452-40.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

JULIO CEZAR DA SILVA REIS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010452-40.2024.5.03.0060 AGRAVANTE: MMS INTERMEDIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010452-40.2024.5.03.0060 AGRAVANTE: MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA AGRAVADO: JULIO CEZAR DA SILVA REIS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010452-40.2024.5.03.0060 AGRAVANTE : MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA ADVOGADO : Dr. PAULO LEONARDO SOARES ROCHA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA AGRAVADO : JULIO CEZAR DA SILVA REIS ADVOGADO : Dr. SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS ADVOGADO : Dr. GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADA : Dra. FERNANDA FERREIRA DE ABREU ADVOGADO : Dr. ROBSON DAMASCENO DA ROCHA ADVOGADO : Dr. HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO ADVOGADO : Dr. FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR ADVOGADO : Dr. ROBERTO FRANCO BERNARDES D E C I S Ã O PETIÇÃO Id 12b8eee A reclamada MMS INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL LTDA apresentou petição nos autos em que requer a suspensão do presente processo em razão da decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE nº 1.532.603/PR, que reconheceu a repercussão geral do Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, determinando a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria correlata. Analiso. Trata-se de recurso que visa impugnar a matéria “reconhecimento de relação de emprego – pessoa jurídica”. Eis o teor do r. despacho proferido pelo eg. Tribunal Regional: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/12/2024; recurso interposto em 23/01/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. Registro o não funcionamento desta Justiça do trabalho no recesso de 20/12/2024 a 06/01/2025 (Lei 5.010/1966 e Resolução Administrativa 142/2024, do TRT da 3ª Região, publicada no DEJT de 12/07/2024), o qual suspende a fluência do prazo recursal (inteligência do item II da Súmula 262 do TST), bem como a suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução Conjunta GP/CR 58, de 13/10/2016, (republicada no DEJT de 22/07/2019), também deste Regional, no período de7 (terça-feira) a20 (segunda-feira) de janeiro de 2025. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. A questão relacionada ao temacompetência da justiça do Trabalho (violação ao art. 114 da CR / tema 550 do STF)não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (ID. 7e9906f - Pág 10), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14/04/2025 no julgamento do ARE 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1389 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com determinação de suspensão nacional, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral Judiciária, até o julgamento final do recurso extraordinário. Após a conclusão do julgamento, retornem os autos conclusos à Presidência. Petição apreciada: id: 12b8eee - Manifestação. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR DA SILVA REIS

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Processo nº 1001085-55.2025.8.26.0025

ID: 335125290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-55.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA VASCONCELOS QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Fátima Vasconcelos Quirino - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando … Processo 1001085-55.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Fátima Vasconcelos Quirino - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Fábio Henrique Mendonça, com endereço na Rua Professor Virgílio Silveira, 385- JD Itália, CEP 18201-780 Itapetininga/SP, independentemente de compromisso Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente. Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade. CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se. - ADV: JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP)

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Michele Almeida Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 335761008

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-66.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-66.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MICHELE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-66.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MICHELE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3574d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Ação distribuída em 24/07/2023 e transitada em julgado em 27/05/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos autorais (Id. 3e4f5ccf), cujas alegações passo a analisar. Da Impugnação Genérica e da Preclusão A impugnação da reclamada não atende ao disposto no § 2º do art. 879 da CLT, que exige "impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". ré, no presente caso, não especificou os erros supostamente cometidos, tampouco apontou os valores que entende como corretos. Ao se limitar a uma impugnação genérica, a reclamada deixou de cumprir o requisito legal para a contestação dos cálculos. Dessa forma, rejeito os argumentos da ré e declaro preclusa a oportunidade para contestar os cálculos apresentados pelo autor (Id. b9f74f8), os quais acolho integralmente. Da Limitação de Juros e Correção Monetária Em relação à alegação de que a incidência de juros de mora e correção monetária deveria ser limitada à data do deferimento da recuperação judicial, a reclamada não tem razão. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não prevê tal limitação, tratando-se apenas de uma formalidade para a habilitação do crédito. A correção monetária não é um acréscimo à condenação, mas uma atualização do valor da moeda. Ademais, o artigo 124 da mesma lei dispensa o pagamento de juros apenas contra a massa falida, e sob condição de não haver ativo suficiente, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inexiste previsão legal para limitação da incidência de juros para as empresas em recuperação judicial. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, define os critérios a serem observados para a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Por conseguinte, por falta de amparo legal, não há falar que, para o crédito trabalhista, há incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial. Esclareça-se que o art. 124, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que apenas contra a massa falida "não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência", e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, autorização não extensiva às empresas em recuperação judicial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000265-31.2021.5.02.0078; Data: 09-11-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Da Inaplicabilidade da Desoneração da Folha de Pagamento Por fim, é inaplicável o artigo 7º da Lei nº 12.546/11 e suas alterações, que a reclamada pretende utilizar para a contribuição previdenciária. A referida lei se destina às contribuições decorrentes de contratos em curso, e não às obrigações resultantes de condenações judiciais, que são regidas pelo artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, a jurisprudência regional é pacífica: Ementa. Contribuições previdenciárias. Cota do empregador. Desoneração da folha de pagamento. Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores. Recolhimento decorrente de crédito trabalhista reconhecido em decisão judicial. Inaplicabilidade. A Lei 12.546/2011, com as alterações introduzidas pelas Leis 12.715/2012 e 13.161/2015, facultou a contribuição de 2% sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O art. 22 da Lei 8.212/91 trata das contribuições à seguridade social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, enquanto que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Agravo de petição não provido. (TRT da 2ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. Rosa Maria Zuccaro, RO 0000189-12.2010.5.02.0045, acórdão 20170484712, publicado em 09/08/2017). Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (Id. b9f74f8), fixando o crédito exequendo no importe de R$ 17.809,25, atualizado até 30/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 15.300,49 de principal atualizado;R$ 589,31 de FGTS;R$ 794,49 de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante;R$ 775,76 de INSS Reclamada;R$ 349,20 de custas processuais. Deverá ser descontado do crédito da reclamante: R$ 193,42 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada a intimação do INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais já recolhidas (ID. xxxxxxx). Neste ato, arbitro honorários ao perito xxx no importe de R$ xxx, a cargo da reclamada. Intime-se a primeira reclamada, para comprovar o pagamento, devidamente atualizado, ou a garantia o juízo, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, à vista da jurisprudência pacífica do E. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de prejuízo ao devedor: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. A reclamante deverá orientar quanto ao prosseguimento do feito, em 30 dias, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE ALMEIDA DA SILVA

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Michele Almeida Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 335761022

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-66.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-66.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MICHELE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-66.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MICHELE ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3574d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Ação distribuída em 24/07/2023 e transitada em julgado em 27/05/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos autorais (Id. 3e4f5ccf), cujas alegações passo a analisar. Da Impugnação Genérica e da Preclusão A impugnação da reclamada não atende ao disposto no § 2º do art. 879 da CLT, que exige "impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". ré, no presente caso, não especificou os erros supostamente cometidos, tampouco apontou os valores que entende como corretos. Ao se limitar a uma impugnação genérica, a reclamada deixou de cumprir o requisito legal para a contestação dos cálculos. Dessa forma, rejeito os argumentos da ré e declaro preclusa a oportunidade para contestar os cálculos apresentados pelo autor (Id. b9f74f8), os quais acolho integralmente. Da Limitação de Juros e Correção Monetária Em relação à alegação de que a incidência de juros de mora e correção monetária deveria ser limitada à data do deferimento da recuperação judicial, a reclamada não tem razão. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05 não prevê tal limitação, tratando-se apenas de uma formalidade para a habilitação do crédito. A correção monetária não é um acréscimo à condenação, mas uma atualização do valor da moeda. Ademais, o artigo 124 da mesma lei dispensa o pagamento de juros apenas contra a massa falida, e sob condição de não haver ativo suficiente, o que não se aplica às empresas em recuperação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inexiste previsão legal para limitação da incidência de juros para as empresas em recuperação judicial. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, define os critérios a serem observados para a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. Por conseguinte, por falta de amparo legal, não há falar que, para o crédito trabalhista, há incidência de juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial. Esclareça-se que o art. 124, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que apenas contra a massa falida "não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência", e apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, autorização não extensiva às empresas em recuperação judicial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000265-31.2021.5.02.0078; Data: 09-11-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Da Inaplicabilidade da Desoneração da Folha de Pagamento Por fim, é inaplicável o artigo 7º da Lei nº 12.546/11 e suas alterações, que a reclamada pretende utilizar para a contribuição previdenciária. A referida lei se destina às contribuições decorrentes de contratos em curso, e não às obrigações resultantes de condenações judiciais, que são regidas pelo artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, a jurisprudência regional é pacífica: Ementa. Contribuições previdenciárias. Cota do empregador. Desoneração da folha de pagamento. Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores. Recolhimento decorrente de crédito trabalhista reconhecido em decisão judicial. Inaplicabilidade. A Lei 12.546/2011, com as alterações introduzidas pelas Leis 12.715/2012 e 13.161/2015, facultou a contribuição de 2% sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. O art. 22 da Lei 8.212/91 trata das contribuições à seguridade social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, enquanto que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Agravo de petição não provido. (TRT da 2ª Região, 2ª Turma, Rel. Des. Rosa Maria Zuccaro, RO 0000189-12.2010.5.02.0045, acórdão 20170484712, publicado em 09/08/2017). Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (Id. b9f74f8), fixando o crédito exequendo no importe de R$ 17.809,25, atualizado até 30/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 15.300,49 de principal atualizado;R$ 589,31 de FGTS;R$ 794,49 de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante;R$ 775,76 de INSS Reclamada;R$ 349,20 de custas processuais. Deverá ser descontado do crédito da reclamante: R$ 193,42 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada a intimação do INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais já recolhidas (ID. xxxxxxx). Neste ato, arbitro honorários ao perito xxx no importe de R$ xxx, a cargo da reclamada. Intime-se a primeira reclamada, para comprovar o pagamento, devidamente atualizado, ou a garantia o juízo, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523, do Código de Processo Civil. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, à vista da jurisprudência pacífica do E. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de prejuízo ao devedor: o art. 880 da CLT dá à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. A reclamante deverá orientar quanto ao prosseguimento do feito, em 30 dias, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ismael Barreiros Santos x Sao Felipe Sushi Bar Ltda

ID: 337277850

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-90.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BARREIROS SANTOS

Polo Passivo:

SAO FELIPE SUSHI BAR LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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ELIAS DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-90.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ISMAEL BARREIROS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-90.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ISMAEL BARREIROS SANTOS RECLAMADO: SAO FELIPE SUSHI BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d62d53d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por ISMAEL BARREIROS SANTOS em face de SÃO FELIPE SUSHI BAR LTDA: Reconheço o vínculo empregatício mantido entre as partes, 28/10/2024 a 20/02/2025, com salário mensal de R$ 3.300,00, na função de chefe de cozinha.Julgo procedente o pedido de pagamento das resilitórias, no limite da inicial: de aviso prévio indenizado, saldo de salário (20 dias), férias proporcionais acrescidas de 1/3 (considerando projeção do aviso prévio), 13º salário proporcional (considerando projeção do aviso prévio), FGTS + 40%.Deverá o empregador promover a anotação da CTPS do Autor, para fazer constar o vínculo empregatício no período ora reconhecido, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo para cumprimento desta sentença e após juntada da CTPS e peculiar intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias.Expirado tal prazo e inerte a Reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar ao trabalhador certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social. Quanto ao FGTS, condeno a empregadora a promover os recolhimentos referente ao período reconhecido, acrescidos da indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos, na conta vinculada do Autor e no prazo de cumprimento desta sentença, com respectiva liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes (art. 186 do CC).Por fim, no que concerne ao seguro desemprego, sendo a dispensa imotivada, defiro o pedido de entrega das guias CD/SD, no prazo de cumprimento desta sentença, devendo o empregador promover a habilitação via “empregadorweb”. Decorrido o prazo sem cumprimento, a obrigação se converterá em pecúnia, com execução direta por quantias equivalentes ao benefício sonegado.Defiro a dedução do valor de R$ 2.150,00, eis que reconhecido o pagamento pelo Autor, no ato da dispensa. Pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Determino o pagamento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária ou a 44ª semanal, além de 1h pela supressão da intrajornada, por semana. Defiro, ainda, o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas nesse interregno. Observem-se: a) a jornada da inicial; b) a globalidade e evolução salarial (na forma da Súm. 264 do TST); c) o divisor 220; d) o adicional de 50%; e) o § 4º do art. 71 da CLT e a natureza indenizatória da intrajornada suprimida; f) o adicional noturno de 20% e a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Ante a habitualidade, ficam deferidos os reflexos em férias e 1/3 legal, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, somado do repouso semanal remunerado, exceto em relação à intrajornada (natureza indenizatória). Atentem-se aos termos da decisão proferida no IRR - 10169-57.2013.5.05.0024 e a respectiva modulação dos efeitos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência do feito, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado do Autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pelo Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 500,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 25.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL BARREIROS SANTOS

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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 321135425

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010011-94.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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RICARDO LOPES GODOY

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2810a proferida nos autos. RECURSO DE: METRO BH S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 76e760b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fc2a934). Regular a representação processual (Id 27c309b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e77b5dc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e77b5dc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a62fe9f , 373cf6c : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 242c9ef , b81ed6b ; Condenação no acórdão, id e56fd6d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e56fd6d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Em relação aos temas norma coletiva aplicável e responsabilidade da CBTU, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 81e6d21; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7896761). Regular a representação processual (Id 2ecd43e ). Preparo dispensado (Id e77b5dc , e56fd6d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Em relação ao tema horas extras, intervalo intrajornada e minutos residuais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão intitulado "5. Jornada de trabalho (horas extras - minutos residuais - intervalo intrajornada)" e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Em relação ao tema multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto aos temas adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao tema dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e art. 7º, XXII, da CR/88. - violação do art. 2º da CLT. Em relação ao tema indenização pelos gastos com uniformes, consta do acórdão: Não se olvida que o empregado deve ser ressarcido de eventuais despesas efetuadas com a aquisição de uniforme para a prestação de serviços, pois é vedado ao empregador transferir-lhe os riscos do empreendimento, conforme art. 2º da CLT. Contudo, o ressarcimento em tais casos nada mais é do que uma indenização por danos materiais, cujo deferimento está condicionado à demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, o que não se vislumbra na hipótese. Além de a perícia realizada nos autos ter deixado claro que os uniformes foram fornecidos pela CBTU, de forma gratuita, desde o início do contrato de trabalho, não se olvida que o pedido de reembolso exige prova da quantificação do exato prejuízo suportado, o que não se verificou, uma vez que a parte autora não juntou comprovante de pagamento de eventuais peças de vestuário adquiridas para uso restrito no local de trabalho, por exigência da parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 461 da CLT; art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme se infere, a progressão por antiguidade não se dá de modo automático, devendo ser observados, dentre outros critérios, o impacto anual de 1% sobre a folha salarial, sendo que deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade." Uma vez não demonstrado o cumprimento de tais requisitos para a concessão das pretendidas progressões por antiguidade, ônus que competia à parte autora (art. 818, I, CLT), a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. Em relação ao tema progressão por antiguidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à majoração dos honorários de sucumbência, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - ROMEU ANASTACIO FERREIRA

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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 321135430

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010011-94.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2810a proferida nos autos. RECURSO DE: METRO BH S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 76e760b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fc2a934). Regular a representação processual (Id 27c309b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e77b5dc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e77b5dc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a62fe9f , 373cf6c : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 242c9ef , b81ed6b ; Condenação no acórdão, id e56fd6d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e56fd6d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Em relação aos temas norma coletiva aplicável e responsabilidade da CBTU, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 81e6d21; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7896761). Regular a representação processual (Id 2ecd43e ). Preparo dispensado (Id e77b5dc , e56fd6d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Em relação ao tema horas extras, intervalo intrajornada e minutos residuais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão intitulado "5. Jornada de trabalho (horas extras - minutos residuais - intervalo intrajornada)" e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Em relação ao tema multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto aos temas adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao tema dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e art. 7º, XXII, da CR/88. - violação do art. 2º da CLT. Em relação ao tema indenização pelos gastos com uniformes, consta do acórdão: Não se olvida que o empregado deve ser ressarcido de eventuais despesas efetuadas com a aquisição de uniforme para a prestação de serviços, pois é vedado ao empregador transferir-lhe os riscos do empreendimento, conforme art. 2º da CLT. Contudo, o ressarcimento em tais casos nada mais é do que uma indenização por danos materiais, cujo deferimento está condicionado à demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, o que não se vislumbra na hipótese. Além de a perícia realizada nos autos ter deixado claro que os uniformes foram fornecidos pela CBTU, de forma gratuita, desde o início do contrato de trabalho, não se olvida que o pedido de reembolso exige prova da quantificação do exato prejuízo suportado, o que não se verificou, uma vez que a parte autora não juntou comprovante de pagamento de eventuais peças de vestuário adquiridas para uso restrito no local de trabalho, por exigência da parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 461 da CLT; art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme se infere, a progressão por antiguidade não se dá de modo automático, devendo ser observados, dentre outros critérios, o impacto anual de 1% sobre a folha salarial, sendo que deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade." Uma vez não demonstrado o cumprimento de tais requisitos para a concessão das pretendidas progressões por antiguidade, ônus que competia à parte autora (art. 818, I, CLT), a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. Em relação ao tema progressão por antiguidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à majoração dos honorários de sucumbência, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - ROMEU ANASTACIO FERREIRA

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ID: 330056537

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-59.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MEIRE ANNY SANGUINO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . MEIRE ANNY SANGUINO

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO FLORES GIUBILATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANA BERGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42ff112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001085-59.2024.5.02.0720 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) RECORRIDOS: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese da reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus a reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na r. sentença. Recurso da reclamada improvido no aspecto. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FERNANDO MAIDANA MIGUEL, recorrem ordinariamente reclamante e reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 10d5927 e 789481d, respectivamente. A reclamante se insurge contra o decidido em relação a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma no tocante a danos morais, FGTS + 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se de ambos os recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Horas extras e intervalo intrajornada (recurso da reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, pelo trabalho aos domingos, bem como da supressão do intervalo para refeição e descanso. Suscita, ainda, a nulidade do banco de horas instituído pela ré. Em que pese a argumentação lançada no recurso da reclamante, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS Alega a reclamante, em exordial, que laborava das 06h às 16h30min, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 06h às 14h, em escala 6x1, além de laborar em 2 domingos por mês, das 06h30min às 13h, sempre usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo. Pleiteia assim o pagamento de horas extras, domingos, reflexos e adicionais, além da nulidade do banco de horas. A reclamada impugna as jornadas alegadas na petição inicial, bem como argumenta que a autora sempre registrou sua real jornada conforme cartões de ponto colacionados, usufruindo do intervalo de 1h. Assevera que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls.241/327), os quais contêm marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo, saída e folgas semanais, desse modo, não são britânicos. A reclamante impugnou os controles de jornada. Inicialmente, conforme jurisprudência pacificada neste E. TRT2, não se exige a assinatura do empregado como condição de validade dos controles de jornada, pelo que afasto a alegação. Em audiência, a autora declarou: "(...) Que sua jornada se estendia de segunda a segunda-feira, sendo que os domingos eram trabalhados conforme escala. Que, quando trabalhava no domingo, havia uma folga concedida durante a semana. Que essa folga era respeitada conforme a escala definida pela empresa. (...) Que batia o ponto na entrada e, na saída, registrava o ponto às 15h00, que era o horário oficial do contrato. Que, mesmo após bater o ponto às 15h00, retornava para continuar trabalhando até 16h30. Que, como era líder, às vezes estava atendendo paciente no horário do ponto e acabava batendo um pouco depois das 15h00, voltando ao trabalho logo em seguida. Que a gestora não permitia a realização de horas extras. (...) Que, aos sábados, trabalhava das 6h00 às 14h00 e registrava esse horário corretamente. Que, aos domingos, também registrava a jornada corretamente. Que todos os dias trabalhados eram registrados. Que registrava corretamente o horário de entrada. Que também registrava o horário de saída, mesmo que continuasse trabalhando após esse horário. (...)"g.n. A reclamada, também em audiência, declarou que não havia proibição de realizar horas extras. De fato, verifica-se dos holerites juntados (fls. 328) o pagamento de valores a título de horas extras, com adicionais de 90% e 100% Ainda em audiência, a testemunha que prestou depoimento a rogo da autora, e que laborava com ela todos os dias, exceto aos domingos, declarou: "(...) Que sua jornada era das 6h00 às 16h00 e que ambas iniciavam o expediente juntas às 6h00, sendo que, ao encerrar seu trabalho às 16h00, a reclamante ainda permanecia no local. Que ouvia dizer que a reclamante ficava até às 16h30. Que, em dois dias da semana, quando a própria testemunha estendia sua jornada até às 18h00, pôde presenciar que a reclamante realmente saía por volta das 16h30. Que esses dias variavam conforme o volume de ocorrências na unidade. Que trabalhava aos sábados, das 6h00 às 12h00. Que a reclamante também trabalhava aos sábados, permanecendo além do horário da testemunha. Que era de conhecimento comum que a reclamante deixava o local entre 14h00 e 14h30. Que registrava o ponto de entrada, mas que a saída era registrada conforme orientação da gestora, de acordo com o horário contratual, e não com o efetivo término da jornada. Que, durante a semana, registrava saída às 15h00 e permanecia até às 16h00. Que, aos sábados, registrava saída às 10h00, mas permanecia até às 12h00, devido ao grande volume de clientes.(...) Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.(...)" g.n. Ocorre que, ao contrário do quanto declarado pela autora bem como por sua testemunha, os controles de jornada trazem, de modo massivo inclusive, registros de horários de saída com até mais de 2h após às 15h. Por amostragem, nos dias 22.122022 e 22.03.2023, as saídas ocorreram às 17:23 e às 17:07, respectivamente. Ante o exposto, reputo válidos os registros de horário juntados, a demonstrarem a efetiva jornada cumprida, não tendo a reclamante produzido prova capaz de desconstituí-los, ônus que lhe incumbia, uma vez que a própria autora confessou que registrava corretamente os horários de entrada e saída, com exceção das saídas de segunda à sexta-feira, assertiva que restou infundada conforme visto acima, Ademais, sua própria testemunha declarou que "Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.". O banco de horas e a compensação de horas, com suas especificações tem previsão em instrumento normativo (por exemplo, na Cl 10a da CCT 2019/2020, fls.38), o qual restou válido, uma vez que a autora não apontou jornada extra excedente a duas horas diárias, conforme entendimento já sedimentado por nosso Tribunal, in verbis: HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (TRT-2 10012863520205020318 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022). Analisados os holerites, depreende-se que a autora recebeu horas extras, com adicionais de 90% e 100% (esse último sobretudo). A parte reclamante detinha o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ou seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a devida quitação. No entanto, uma vez que a reclamada apresentou controles de frequência em conformidade com o artigo 74 da CLT, cabia à parte reclamante comprovar a realização de horas extraordinárias registradas nos controles de jornada e não quitadas nos recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apontou diferenças de forma especificada. Improcedem os pleitos de diferenças de horas extras, domingos em dobro, adicionais e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida declarou "Que o tempo médio para refeição era de aproximadamente 30 minutos. Que, eventualmente, realizava o intervalo junto com a reclamante, embora não fosse frequente. Que a jornada dos funcionários de 6 horas se encerrava sem pausa para almoço, enquanto os que cumpriam 8 horas tinham direito a uma hora, mas raramente conseguiam usufruí-la integralmente." g.n. Assim, por presumir que a reclamante não usufruía de intervalo regular, por ser esse o padrão dos demais funcionários, tal alegação, de forma genérica, não é robusta para formação do convencimento, já que não declara, de forma específica ou sabedora do intervalo efetivamente usufruído pela reclamante, na maior parte do tempo. Desse modo, tenho por não comprovado pela reclamante a supressão do seu período de intervalo de 30 minutos, durante todo o lapso contratual, tendo em vista que a lei autoriza a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Assim, competia à reclamante provar a supressão parcial do intervalo, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC - ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. 2. Adicional de insalubridade (recurso da reclamante) Insiste a autora na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos. Designada prova técnica, concluiu a Sra. Perita Engenheira, em síntese, que a reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato sub judice. Após vistoria ambiental, esclareceu a Expert, dentre outras coisas, que, "Como líder de atendimento a Reclamante não tem contato com pacientes ou seus objetos previamente não esterilizados". Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que a recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada pela Sra. Perita e acolhida na origem. Indiferente, aliás, a discussão proposta acerca do uso de EPI's, tendo em vista a inexistência de ação nociva a ser neutralizada. Por esses fundamentos, mantém-se a r. sentença. 3. Danos morais (matéria comum aos recursos) O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim como o MM. Juízo de origem, entende esta Relatoria que restou satisfatoriamente demonstrada a prática de assédio moral aludida na inicial, o que emerge do relato da única testemunha, em cujos termos os superiores da autora dispensavam a esta última tratamento desrespeitoso, de modo reiterado e na presença de terceiros, inclusive com palavras de baixo calão. Os fatos em questão denotam o abuso no exercício do poder diretivo e são suficientes a caracterizar um ambiente de trabalho hostil, capaz de violar o patrimônio imaterial da autora. Por sua vez, o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 4.000,00) se demonstra capaz, a um só tempo, de alcançar a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica), sem que tenha o condão de onerar excessivamente a parte ré. Não comporta, portanto, a reforma pretendida pelas partes. Nada a reformar. 4. Diferenças de FGTS + 40% (recurso da reclamada) Não tem razão a empresa recorrente. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, o extrato da conta vinculada anexo à inicial demonstra o inadimplemento dos depósitos fundiários em determinados meses da vigência contratual (por exemplo, setembro e outubro/2020), sem que a reclamada tenha trazido a lume elementos em sentido contrário. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes em que imposta em primeiro grau. 5. Honorários advocatícios (matéria comum aos recursos) Inexiste fundamento para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, uma vez que decaiu em parte da lide. Lado outro, o percentual arbitrado para remunerar os patronos da autora (5% sobre o valor que resultar da liquidação) se revela alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pela reclamante. Nega-se provimento a ambos os apelos. 6. Juros e correção monetária (recurso da reclamada) Os critérios definidos na r. sentença para atualização dos créditos constituídos nos autos estão em consonância com o julgamento proferido nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 e, ainda, com os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 após o advento da Lei n.º 14.905/2024. Não há o que ser reformado. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE ANNY SANGUINO

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ID: 330056556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-59.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MEIRE ANNY SANGUINO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . MEIRE ANNY SANGUINO

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JULIO FLORES GIUBILATO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANA BERGHE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42ff112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001085-59.2024.5.02.0720 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) RECORRIDOS: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese da reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus a reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na r. sentença. Recurso da reclamada improvido no aspecto. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FERNANDO MAIDANA MIGUEL, recorrem ordinariamente reclamante e reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 10d5927 e 789481d, respectivamente. A reclamante se insurge contra o decidido em relação a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma no tocante a danos morais, FGTS + 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se de ambos os recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Horas extras e intervalo intrajornada (recurso da reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, pelo trabalho aos domingos, bem como da supressão do intervalo para refeição e descanso. Suscita, ainda, a nulidade do banco de horas instituído pela ré. Em que pese a argumentação lançada no recurso da reclamante, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS Alega a reclamante, em exordial, que laborava das 06h às 16h30min, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 06h às 14h, em escala 6x1, além de laborar em 2 domingos por mês, das 06h30min às 13h, sempre usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo. Pleiteia assim o pagamento de horas extras, domingos, reflexos e adicionais, além da nulidade do banco de horas. A reclamada impugna as jornadas alegadas na petição inicial, bem como argumenta que a autora sempre registrou sua real jornada conforme cartões de ponto colacionados, usufruindo do intervalo de 1h. Assevera que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls.241/327), os quais contêm marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo, saída e folgas semanais, desse modo, não são britânicos. A reclamante impugnou os controles de jornada. Inicialmente, conforme jurisprudência pacificada neste E. TRT2, não se exige a assinatura do empregado como condição de validade dos controles de jornada, pelo que afasto a alegação. Em audiência, a autora declarou: "(...) Que sua jornada se estendia de segunda a segunda-feira, sendo que os domingos eram trabalhados conforme escala. Que, quando trabalhava no domingo, havia uma folga concedida durante a semana. Que essa folga era respeitada conforme a escala definida pela empresa. (...) Que batia o ponto na entrada e, na saída, registrava o ponto às 15h00, que era o horário oficial do contrato. Que, mesmo após bater o ponto às 15h00, retornava para continuar trabalhando até 16h30. Que, como era líder, às vezes estava atendendo paciente no horário do ponto e acabava batendo um pouco depois das 15h00, voltando ao trabalho logo em seguida. Que a gestora não permitia a realização de horas extras. (...) Que, aos sábados, trabalhava das 6h00 às 14h00 e registrava esse horário corretamente. Que, aos domingos, também registrava a jornada corretamente. Que todos os dias trabalhados eram registrados. Que registrava corretamente o horário de entrada. Que também registrava o horário de saída, mesmo que continuasse trabalhando após esse horário. (...)"g.n. A reclamada, também em audiência, declarou que não havia proibição de realizar horas extras. De fato, verifica-se dos holerites juntados (fls. 328) o pagamento de valores a título de horas extras, com adicionais de 90% e 100% Ainda em audiência, a testemunha que prestou depoimento a rogo da autora, e que laborava com ela todos os dias, exceto aos domingos, declarou: "(...) Que sua jornada era das 6h00 às 16h00 e que ambas iniciavam o expediente juntas às 6h00, sendo que, ao encerrar seu trabalho às 16h00, a reclamante ainda permanecia no local. Que ouvia dizer que a reclamante ficava até às 16h30. Que, em dois dias da semana, quando a própria testemunha estendia sua jornada até às 18h00, pôde presenciar que a reclamante realmente saía por volta das 16h30. Que esses dias variavam conforme o volume de ocorrências na unidade. Que trabalhava aos sábados, das 6h00 às 12h00. Que a reclamante também trabalhava aos sábados, permanecendo além do horário da testemunha. Que era de conhecimento comum que a reclamante deixava o local entre 14h00 e 14h30. Que registrava o ponto de entrada, mas que a saída era registrada conforme orientação da gestora, de acordo com o horário contratual, e não com o efetivo término da jornada. Que, durante a semana, registrava saída às 15h00 e permanecia até às 16h00. Que, aos sábados, registrava saída às 10h00, mas permanecia até às 12h00, devido ao grande volume de clientes.(...) Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.(...)" g.n. Ocorre que, ao contrário do quanto declarado pela autora bem como por sua testemunha, os controles de jornada trazem, de modo massivo inclusive, registros de horários de saída com até mais de 2h após às 15h. Por amostragem, nos dias 22.122022 e 22.03.2023, as saídas ocorreram às 17:23 e às 17:07, respectivamente. Ante o exposto, reputo válidos os registros de horário juntados, a demonstrarem a efetiva jornada cumprida, não tendo a reclamante produzido prova capaz de desconstituí-los, ônus que lhe incumbia, uma vez que a própria autora confessou que registrava corretamente os horários de entrada e saída, com exceção das saídas de segunda à sexta-feira, assertiva que restou infundada conforme visto acima, Ademais, sua própria testemunha declarou que "Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.". O banco de horas e a compensação de horas, com suas especificações tem previsão em instrumento normativo (por exemplo, na Cl 10a da CCT 2019/2020, fls.38), o qual restou válido, uma vez que a autora não apontou jornada extra excedente a duas horas diárias, conforme entendimento já sedimentado por nosso Tribunal, in verbis: HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (TRT-2 10012863520205020318 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022). Analisados os holerites, depreende-se que a autora recebeu horas extras, com adicionais de 90% e 100% (esse último sobretudo). A parte reclamante detinha o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ou seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a devida quitação. No entanto, uma vez que a reclamada apresentou controles de frequência em conformidade com o artigo 74 da CLT, cabia à parte reclamante comprovar a realização de horas extraordinárias registradas nos controles de jornada e não quitadas nos recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apontou diferenças de forma especificada. Improcedem os pleitos de diferenças de horas extras, domingos em dobro, adicionais e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida declarou "Que o tempo médio para refeição era de aproximadamente 30 minutos. Que, eventualmente, realizava o intervalo junto com a reclamante, embora não fosse frequente. Que a jornada dos funcionários de 6 horas se encerrava sem pausa para almoço, enquanto os que cumpriam 8 horas tinham direito a uma hora, mas raramente conseguiam usufruí-la integralmente." g.n. Assim, por presumir que a reclamante não usufruía de intervalo regular, por ser esse o padrão dos demais funcionários, tal alegação, de forma genérica, não é robusta para formação do convencimento, já que não declara, de forma específica ou sabedora do intervalo efetivamente usufruído pela reclamante, na maior parte do tempo. Desse modo, tenho por não comprovado pela reclamante a supressão do seu período de intervalo de 30 minutos, durante todo o lapso contratual, tendo em vista que a lei autoriza a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Assim, competia à reclamante provar a supressão parcial do intervalo, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC - ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. 2. Adicional de insalubridade (recurso da reclamante) Insiste a autora na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos. Designada prova técnica, concluiu a Sra. Perita Engenheira, em síntese, que a reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato sub judice. Após vistoria ambiental, esclareceu a Expert, dentre outras coisas, que, "Como líder de atendimento a Reclamante não tem contato com pacientes ou seus objetos previamente não esterilizados". Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que a recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada pela Sra. Perita e acolhida na origem. Indiferente, aliás, a discussão proposta acerca do uso de EPI's, tendo em vista a inexistência de ação nociva a ser neutralizada. Por esses fundamentos, mantém-se a r. sentença. 3. Danos morais (matéria comum aos recursos) O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim como o MM. Juízo de origem, entende esta Relatoria que restou satisfatoriamente demonstrada a prática de assédio moral aludida na inicial, o que emerge do relato da única testemunha, em cujos termos os superiores da autora dispensavam a esta última tratamento desrespeitoso, de modo reiterado e na presença de terceiros, inclusive com palavras de baixo calão. Os fatos em questão denotam o abuso no exercício do poder diretivo e são suficientes a caracterizar um ambiente de trabalho hostil, capaz de violar o patrimônio imaterial da autora. Por sua vez, o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 4.000,00) se demonstra capaz, a um só tempo, de alcançar a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica), sem que tenha o condão de onerar excessivamente a parte ré. Não comporta, portanto, a reforma pretendida pelas partes. Nada a reformar. 4. Diferenças de FGTS + 40% (recurso da reclamada) Não tem razão a empresa recorrente. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, o extrato da conta vinculada anexo à inicial demonstra o inadimplemento dos depósitos fundiários em determinados meses da vigência contratual (por exemplo, setembro e outubro/2020), sem que a reclamada tenha trazido a lume elementos em sentido contrário. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes em que imposta em primeiro grau. 5. Honorários advocatícios (matéria comum aos recursos) Inexiste fundamento para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, uma vez que decaiu em parte da lide. Lado outro, o percentual arbitrado para remunerar os patronos da autora (5% sobre o valor que resultar da liquidação) se revela alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pela reclamante. Nega-se provimento a ambos os apelos. 6. Juros e correção monetária (recurso da reclamada) Os critérios definidos na r. sentença para atualização dos créditos constituídos nos autos estão em consonância com o julgamento proferido nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 e, ainda, com os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 após o advento da Lei n.º 14.905/2024. Não há o que ser reformado. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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