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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 277118219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Reqdo: Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Resolve Financial S/A ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Bb Administradora de Consórcios S.a. Alega a autora ter firmado com GIOVANI FASCINA, em 13/12/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 41/107) Indeferida a tutela de urgência (fls. 112/113) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 119/140. No mérito, sustenta, que a cessão de crédito não possui amparo legal, sendo regida por norma específica (Lei 11.795/2008) e fiscalização do Banco Central. Defende a necessidade de anuência da Administradora para a cessão de direitos e obrigações, conforme previsto em contrato e legislação. Alega exercício regular de direito e impossibilidade de ser compelida a contratar com quem não deseja. Contesta a possibilidade de ser obrigada a substituir a titularidade da cota, reiterando a necessidade de anuência para a validade da cessão. Questiona a validade da notificação enviada pela Autora como meio de prova, ressaltando a existência de outras plataformas de atendimento ao cliente. Discorre sobre a legislação aplicável à restituição de valores pagos em consórcio, defendendo que esta só ocorre após a contemplação ou encerramento do grupo. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/283). Réplica às fls. 287/306. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 311/312 e 313/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 92/97) e, para operacionalizar a cessão, outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 90/91, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 76/89), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.x TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 508,01 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Simone Francisca Sampaio x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323308709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190736-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FRANCISCA SAMPAIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190736-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Francisca Sampaio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuiz… Processo 1190736-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Francisca Sampaio - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Simone Francisca Sampaio contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na recuperação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido invadida e subtraída por terceiros e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 100/101). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 129/140). No mérito, afirmou que não teria havido falha no fornecimento dos seus serviços e pugnou pela improcedência do pedido deduzido na inicial. Sobreveio réplica (fls. 152/153). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. De saída, é imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPDP, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os § 3º e § 4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, denota-se que é direito da parte autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à requerida as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, é fato incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi invadida e que esta notificou extrajudicialmente a requerida acerca do ocorrido para requerer a efetiva recuperação de sua conta e dos seus dados cadastrais, mas que esta quedou-se inerte. Como se não bastasse, a parte autora comprovou nos autos que relatou por diversas vezes pelo sistema interno da requerida o problema ora em voga, mas também não obteve sucesso. Ressalta-se que, ainda que o artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permita que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais "estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais", tais regras devem estar em consonância com o disposto na lei. Com isso, na hipótese dos autos, em que houve a invasão da conta pessoal da parte autora por furto de senha ou acesso indevido ao seu e-mail cadastrado, ainda que existam procedimentos próprios para a recuperação da conta conforme os Termos de Uso disponíveis na Central de Ajuda disponibilizada, é dever da parte ré proporcionar os meios para o acesso a tais procedimentos e provar minimamente nos autos o envio do e-mail de recuperação de senha, sendo inviável a atribuição à parte autora do encargo de demonstrar que não recebeu tal comunicação e não teve a sua conta restabelecida, porquanto fatos negativos. Destarte, comprovado o direito da parte autora ao acesso, correção e bloqueio dos dados alterados indevidamente de sua conta, imperiosa a confirmação da tutela de urgência deferida para que, além do bloqueio de acesso do seu perfil por terceiros, sejam-lhe franqueadas as instruções necessárias para a recuperação de sua conta pessoal. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste à autora. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Por derradeiro, para evitar tumulto processual, a fixação e a execução da multa por eventual descumprimento de tutela provisória deve se realizar em incidente, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal. Assim, caso queira, deverá a parte instaurar o referido incidente. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da parte autora à sua conta devidamente descrita na petição inicial, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. PRI. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Araguaia Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizado x Quantico Sistema De Ensino Ltda

ID: 325273086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086170-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

QUANTICO SISTEMA DE ENSINO LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA SOUSA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086170-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Araguaia Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Quantico Sistema de Ensino Ltd… Processo 1086170-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Araguaia Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Quantico Sistema de Ensino Ltda e outros - Vistos. 1) Para análise do pedido de penhora de lucros, rendimentos e dividendos, providencie a parte exequente, em até trinta dias, a juntada de cópia atualizada da Ficha Cadastral Completa da empresa emitida pela Junta Comercial do Estado. 2) Defiro o pedido de penhora de eventuais créditos que a executada Tereza de Fátima Raimundo Rigato (CPF acima indicado) tenha a receber da empresa Maximus Educacional Ltda. (CNPJ 10.386.286/0001-49), até o limite do débito em execução, o qual atinge o importe de R$ 324.395,52 atualizado até maio de 2025. Oficie-se à empresa Maximus Educacional Ltda solicitando as necessárias providências para depositar os créditos em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta Decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte exequente em até trinta dias. 3) Para análise do pedido de penhora do imóvel indicado, a parte exequente deverá cumprir os requisitos abaixo listados no prazo de trinta dias: Recolher a taxa de 1 UFESP em guia FEDTJ, código 434-1, para inclusão da constrição; Apresentar a matrícula atualizada do imóvel; Apresentar memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; Indicar o advogado e a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil que ficará vinculado ao registro; Indicar o e-mail e o telefone celular do advogado para recebimento das informações ONR - Operador Nacional de Registro; Informar a porcentagem do imóvel de propriedade do executado. Após o cumprimento das determinações, torne os autos conclusos para decisão. 4) Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACENCCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). 5) Expeça-se carta precatória dirigida à Comarca de Ouro Fino/MG para tentativa de citação do executado Rui Roble Palomo no mesmo endereço da carta de citação expedida à fl. 178. Após a expedição da precatória, intime-se a parte exequente para comprovar a distribuição em até trinta dias. 6) Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de arresto em nome do executado Rui Roble Palomo. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado infra referido, até o último valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rui Roble Palomo Valor atualizado: R$ 324.395.52 Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Registre-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Intime-se. - ADV: LARISSA SOUSA SANTANA (OAB 202750/MG), DANIEL BREITERMAN KOLKER BECMAN (OAB 529399/SP), LARISSA SOUSA SANTANA (OAB 202750/MG)

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José Guilherme x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328368913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062114-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1062114-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Guilherme - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigaç… Processo 1062114-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Guilherme - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais que José Guilherme ajuizou em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Narrou, em síntese, que o autor possui 71 anos de idade e é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como aposentado. Constatou, em seu benefício previdenciário, a averbação indevida de contrato de empréstimo e entrou em contato com o banco réu solicitando informação e tentando solucionar o problema, sem êxito. Solicitou maiores informações junto ao Banco Central do Brasil (Bacen). Contudo, o banco não demonstrou de forma efetiva que o autor autorizou o empréstimo questionado. Informou que não realizou a contratação dos empréstimos consignados averbados em seu benefício, no dia 1/9/2015, pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, com parcelas mensais de R$ 113,45, em 72 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde R$ 8.168,40. Salientou que ocorreram descontos no período de agosto de 2015 até julho de 2016, configurando 10 descontos mensais de R$ 113,45, consubstanciando em um total de R$ 1.134,50. Ao constatar a fraude em seu benefício previdenciário, se viu privado de grande parte de seu salário e, consequentemente, privado de arcar com seus compromissos financeiros, restando prejudicado seu sustento e manutenção de sua família. Assim, requereu os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária por idade e pediu a declaração de inexigibilidade dos contratos alegados como fraudulentos das operações bancárias do Empréstimo Consignado averbado em seu benefício no dia 1/9/2015, pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, Contrato/ADE nº 805050465, com parcelas mensais de R$113,45, em 72 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde R$ 8.168,40. Além disso, pediu a condenação da ré na devolução em dobro de R$ 2.269,00 dos valores cobrados a mais do autor, bem como, de valores cobrados durante o processo, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária. Por fim, pediu condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, para cada operação bancária, ao considerar que restou prejudicado seu sustento e manutenção em razão de cada descontos indevidos. A tramitação prioritária do processo por idade foi deferida às fls. 78. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às fls. 105. Citada, o banco réu contestou (fls. 111/131) alegando, em síntese, que não há o que se falar de inversão do ônus da prova pois alegou que o autor não faz prova de sua hipossuficiência e suas alegações estão despidas de quaisquer resquícios de verossimilhança. Alegou que houve estrita legalidade na atuação do banco réu ao autorizar a solicitação de empréstimo consignado, a partir da conferência dos requisitos de segurança com análise de documentações e que o autor assinou o contrato de empréstimo consignado, apresentando documentação com a alegada assinatura do autor. Ademais, argumentou que o valor solicitado no empréstimo foi creditado na conta do autor e que não houve devolução do valor, não havendo que se falar em desconhecimento do empréstimo e em restituição de eventuais parcelas descontadas. Aduziu que o pedido de inexigibilidade de débito não merece prosperar pois alega que não houve cobrança indevida ao autor e que, devido a isso, não há possibilidade de restituição em dobro do valor alegado como indevido. Por fim, argumentou que o autor não comprovou a existência de qualquer dano moral pois não houve comprovação de falha na prestação de serviços pela parte autora e que não há o que indenizar por meros aborrecimentos da vida cotidiana e, portanto, não há o que se dizer considerar o suposto evento danoso como termo inicial da contagem de juros, em eventual indenização arbitrada, além disso, aduziu que a ausência do pagamento desde a data do ilícito não poderia resultar em responsabilização do devedor, pois o dano moral somente poderia ser convertido em obrigação de pagar mediante decisão judicial. Assim, pugnou que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. E, na hipótese de se entender pela procedência dos pedidos, requereu que seja fixado um quantum indenizatório dentro dos parâmetros da razoabilidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Juntou documentos (fls. 132/207). A parte ré manifestou o interesse na produção de prova pericial grafotécnica em fls. 211. Houve réplica (fls. 213/240). Juntou documentos (fls. 241/292). A parte autora indicou provas documentais às fls. 293/307. A parte ré se manifestou às fls. 311/312 reiterando o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e, acerca dos documentos juntados pela parte autora, aduziu que disponibiliza para seus clientes links e cartilhas sobre prevenção de golpes. É o relatório. Passo a decidir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Sem questões processuais a serem enfrentadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos de fato controvertidos: a) se houve fraude na celebração do contrato; b) a autenticidade da assinatura constante no referido contrato; c) se os valores foram transferidos para conta do autor. Consoante entendimento fixado sob o regime repetitivo REsp 1846649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 9/12/2021, é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do contrato. Assim, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, para a qual nomeio a perita judicial Rosa Maria Coronato Melkan (rosa_melkan@uol.com.br cel. (11) 9 9912-4059). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos. Int.-se o perito para que, no prazo de cinco dias, aceite o encargo, comprove a especialização e apresente seus contatos profissionais e a proposta de honorários. Na mesma oportunidade, advirta-se o perito de que ele é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, nos termos do § 2º, do art. 36, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ainda, a proposta de honorários deve considerar a resposta dos quesitos apresentados pelas partes e de eventuais quesitos complementares após o laudo inicial. O pagamento somente será entregue ao final da entrega de eventual complementação de laudo. Após, dê-se ciência às partes da proposta de honorários do perito, devendo a parte ré impugna-la ou depositar o valor proposto, no prazo de cinco dias. Toda impugnação deverá ser fundamentada, não se admitindo impugnações genéricas. Se alegado valor desproporcional, deverá a parte, junto de sua impugnação, fazer prova de quais seriam os valores usuais para a perícia no mercado. Se houver impugnação à proposta ou alegação de impedimento/suspeição, voltem conclusos para analisar. Se não houver impugnação à proposta e/ou alegação de impedimento/suspeição, fica a proposta de honorários homologados. Nesse caso, com o depósito dos honorários, int.-se o perito para que dê início aos trabalhos periciais, observando o quanto determinado no art. 466, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados dessa intimação. Juntado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Anote-se que, nesse ponto, a apresentação de novos quesitos somente servirá para esclarecer algo que foi dito na perícia, não servindo para apresentar quesitos intempestivos que poderiam e deveriam ter sido apresentados na manifestação inicial. Ainda, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos extrato do Registrato, de maneira que se possa averiguar se a conta destino do depósito está vinculada ao seu nome. Se estiver, deverá apresentar, concomitantemente com o relatório, os extratos do mês anterior e posterior à data do depósito. Inércia no cumprimento da diligência fará presumir que os valores foram depositados na conta da parte autora. Se juntados documentos, diga a parte adversa no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para decidir. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1088030-29.2016.8.26.0100

ID: 331571140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1088030-29.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. TINTO HOLDING LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS SECCATO ALVES

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TAYNÁ DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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SELMA MOURA

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RONALDO DE SOUZA MOTTA

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ROGÉRIO ANDRÉ DIAS CASTELANI

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ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO

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RICARDO FUSARO LAMBOGLIA

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RENATO PAES

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REBECCA AMORIM PEREIRA

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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OTAVIO VIEIRA BARBI

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NATALIA LIMA NOGUEIRA

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MURILO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA

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LEANDRO MAKINO

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KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOÃO PEDRO SCALZILLI

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JOÃO CARLOS SCARE MARTINS

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JAQUELINE GARCIA

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JACKSON AGAZZI

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INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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GUSTAVO OTERO TAVARES

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GIOVANI BESSON VIOLATO

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GABRIEL TEIXEIRA ALVES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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FERNANDO ACACIO ALVES LIMA

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FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

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FABIO AUGUSTO CHILO

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EMILIA CARLOTA GONÇALVES VILELA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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EDUARDO VIANA CALETTI

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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DANIELA LEAL MERLI

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DANIEL DE LIMA ANTUNES

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CLAUDINEI LUÍS DA SILVA

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO

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ANTONIO CARLOS DUVA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 1088030-29.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tinto Holding Ltda - AJ RUIZ CONS… Processo 1088030-29.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tinto Holding Ltda - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. Fls. 8235/8236: Última decisão. 1. Fls. 8225/8230 (Ailton Barbosa de Farias), fls. 8557/8558 (Felipe Rodrigues de Souza), fls. 8638/8639 (Luiz Roberto Lopes Fragoso): Anote-se. Ciência à administradora judicial dos dados bancários. 2. Fls. 8232/8233 (Luiz Roberto Lopes Fragoso): Já foi determinada a expedição de ofício ao SENATRAN para a baixa de todas as restrições que recaem sobre os veículos arrematados. Certifique-se o eventual cumprimento do ofício, reiterando-se, se necessário. 3. Fls. 8234 (JBS): Pedido já apreciado na decisão anterior. Nada a deliberar. 4. Fls. 8237/8242, fls. 8900/8905, fls. 8906/8911 (Rayel Miranda e Weigand Sociedade de Advogados): Diante da manifestação favorável da administradora judicial, defiro a expedição de MLE, nos termos dos formulários de fls. 8240, 8903 e 8909, referentes aos serviços prestados no período de agosto de 2024 a junho de 2025, em favor do escritório RAYEL MIRANDA E WEIGAND SOCIEDADE DE ADVOGADOS, relativo à remuneração devida pela atuação em favor da massa falida em processos trabalhistas. 5. Fls. 8243 (Ofício SENATRAN), fls. 8478/8527 (Renajud): Ciência aos interessados. 6. Fls. 8249/8255 (Ofício DETRAN), fls. 8769/8810 (Leiloeiro): Expeçam-se, se em termos, as cartas de arrematação para a transferência dos veículos arrematados, nos termos solicitados pelo DETRAN e pelo Leiloeiro. Após, oficie-se em resposta, com o encaminhamento dos documentos expedidos. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia. 7. Fls. 8385/8400, fls. 8592/8596, fls. 8811/8815, fls. 8895/8898 (Lucas de Castro Santos), fls. 8553/8556 (Ofício DETRAN): Ciência ao arrematante para que providencie o necessário. 8. Fls. 8257/8362 (Administradora Judicial): Ciente o juízo. Ciência aos interessados. 9. Fls. 8364/8384, fls. 8531/8551, fls. 8571/8591, fls. 8640/8660, fls. 8723/8743, fls. 8817/8837, fls. 8874/8894 (Administradora Judicial): Ciência aos credores dos relatórios de receitas e despesas da massa falida, apresentados pela administradora judicial. 10. Fls. 8439/8448 (Ofício 13ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo): Ciência à administradora judicial. 11. Fls. 8451/8469, fls. 8662/8670 (Administradora Judicial), fls. 8598/8600 (JBS S.A.): A administradora judicial e a JBS noticiam as atualizações das discussões envolvendo o prosseguimento da ação que tramita junto à Corte Americana. Nesses termos, observa-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2351279-78.2024.8.26.0000, interposto pela JBS em face da decisão de fls. 8141/8142, que autorizou a AJ a apresentar emenda à petição inicial no procedimento estrangeiro para a inclusão dos ex-controladores da Falida no polo passivo daquele processo. Restou atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial da JBS, para suspender os efeitos do V. Acórdão, ficando sustada a prática, pela administradora judicial, de medidas relativas ao processo estrangeiro discutido no presente feito, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. O efeito suspensivo foi revogado pela Corte Superior através de decisão proferida nos autos Pedido de Contracautela para Revogação de Efeito Suspensivo apresentado pela Massa Falida (TutCautAnt n. 877/SP2025/0094560-9). Ciência aos credores e Ministério Público. 12. Fls. 8471/8475, fls. 8847/8855 (João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados Associados): Diante da manifestação favorável da administradora judicial, defiro a expedição de MLE, nos termos dos formulários de fls. 8472 e 8849, referentes aos serviços prestados no período de setembro a dezembro de 2024 e janeiro a maio de 2025, em favor do escritório JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, relativo à remuneração devida pela atuação em favor da massa falida em processos cíveis e tributários. 13. Fls. 8528/8530 (Demarcki, Faria e Silva Advogados): Ciência à administradora judicial. 14. Fls. 8561/8569, fls. 8630 (Acórdão Agravo de instrumento 2351279-78.2024.8.26.0000), fls. 8700/8710 (TutCautAnt n. 877/SP2025/0094560-9), fls. 8721/8722 (Decisão - Agravo de Instrumento 2073026-26.2025.8.26.0000): Ciente o Juízo. Ciência aos interessados. Reporto-me ao item 11 desta decisão. 15. Fls. 8672/8697, 8745/8768 (AJ Nogueira Advogados): Manifeste-se a administradora judicial. 16. Fls. 8711/8714 (Ofício Vara do Trabalho de Cacoal): Ciência à administradora judicial. 17. Fls. 8719/8720 (Jonas da Silva). Indefiro o pedido de levantamento, ressaltando que não houve qualquer determinação nestes autos de pagamentos aos credores. Ciência à administradora judicial dos dados bancários. 18. Fls. 8842/8845 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 19. Fls. 8857/8873 (Administradora Judicial): A AJ noticia o histórico das tratativas mantidas entre Natalino Bertin e a PGFN para o equacionamento do passivo fiscal federal da Massa Falida, conforme anteriormente autorizado. Informou que Natalino Bertin protocolou pedido de transação individual para o pagamento de toda dívida tributária federal passível de negociação, considerando a concessão de descontos de até 65% sobre multas, juros e encargos, utilização de PF/BCN para pagamento de até 70% do saldo devedor e parcelamento do restante mediante 60 parcelas para Débitos Previdenciários propriamente ditos e 120 parcelas para os Demais Débitos, incluindo contribuições ao Sistema S e terceiros e CPRB, sendo o pedido rejeitado em razão do não preenchimento de pressupostos necessários, no âmbito administrativo, para a concessão da transação. Segundo informou a administradora judicial, no entanto, a PGFN se colocou à disposição para a realização de audiência para esclarecimentos sobre possíveis soluções para o equacionamento do passivo tributário federal. Desse modo, convoco o Sr. Natalino Bertin, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a administradora judicial (acompanhada dos advogados da massa falida Duarte Forssell Advogados) para audiência presencial a ser realizada no dia 5 de agosto de 2025, às 15 horas, com a finalidade de buscar possíveis soluções para a negociação do passivo tributário federal da Massa Falida. Considerando que, nos autos do incidente de habilitação de crédito nº 1084133-12.2024.8.26.0100, foi noticiado o pagamento de débitos devidos à Fazenda Nacional pela JBS, inclusive em nome da Falida, determino o comparecimento e participação da JBS S.A na audiência designada, a fim de viabilizar os esclarecimentos entre as partes necessários para deslinde das negociações tributárias e da habilitação de crédito, como medida de economia processual. Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores, com urgência. Publique-se. - ADV: SELMA MOURA (OAB 316937/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 342499/SP), ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB 336163/SP), LUIZ ANTÔNIO DEMARCKI OLIVEIRA (OAB 23876/GO), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FERNANDO ACACIO ALVES LIMA (OAB 325059/SP), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), MURILO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 312939/SP), FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO (OAB 46162/SP), ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA (OAB 278019/SP), RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA (OAB 271596/SP), GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), TAYNÁ DOS SANTOS VIEIRA DA SILVA (OAB 434473/SP), ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO (OAB 6765/GO), JACKSON AGAZZI (OAB 36985/SC), EMILIA CARLOTA GONÇALVES VILELA (OAB 13206/MT), JOÃO PEDRO SCALZILLI (OAB 61716/RS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), REBECCA AMORIM PEREIRA (OAB 436549/SP), REBECCA AMORIM PEREIRA (OAB 436549/SP), VINICIUS SECCATO ALVES (OAB 365844/SP), RENATO PAES (OAB 160413/RJ), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), OTAVIO VIEIRA BARBI (OAB 64655/MG), RICARDO FUSARO LAMBOGLIA (OAB 379599/SP), GABRIEL TEIXEIRA ALVES (OAB 373779/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), JOÃO CARLOS SCARE MARTINS (OAB 208880/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), CLAUDINEI LUÍS DA SILVA (OAB 200985/SP), ROGÉRIO ANDRÉ DIAS CASTELANI (OAB 198856/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE (OAB 188960/SP), GUSTAVO OTERO TAVARES (OAB 216555/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RONALDO DE SOUZA MOTTA (OAB 145429/SP), RONALDO DE SOUZA MOTTA (OAB 145429/SP), JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), EDUARDO BEROL DA COSTA (OAB 132044/SP), EDUARDO BEROL DA COSTA (OAB 132044/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 252425/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA BORTOLETO (OAB 255295/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

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Claudio Vieira Carrenho x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 312849419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000376-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA CARRENHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

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Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000376-63.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1013034-90.2023.8.26.0625) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Claudio Vieira Carrenho - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Trata-se de Embargos opostos por CLÁUDIO VIEIRA CARRENHO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA -SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ à execução aqui em trâmite (proc.n.1013034-90.2023.8.26.0625) e que está fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C28730152-0, celebrada entre as partes em 21.03.2023, no valor de R$51.029,00, para pagamento em 36 parcelas, com início em 15/04/2022 e término previsto para 15/03/2025. Defende a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento, salientando que não houve notificação prévia. No mais, defende a ausência de demonstração clara da evolução do saldo devedor e que a execução não está aparelhada por título executivo conforme exige o art. 783, CPC. A inicial (fls. 01/13) veio acompanhada por documentos (fls. 14/18) e deu à causa o valor de R$42.063,00. Apresentadas as principais peças do feito principal e deferida a gratuidade, a ação foi recebida, sem efeito suspensivo (fls. 173). Citada via DJE, a ré apresentou resposta de fls. 176/204. Impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade e arguiu inépcia da inicial em razão da ausência de específica demonstração do que entendia abusivo, salientando que a execução está fundada em título executivo. No mais, defendeu a ausência de abusividades, inclusive com relação ao vencimento antecipado e desnecessidade de notificação prévia, não sendo caso de incidência do CDC; a dívida é líquida e a taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,5545% corresponde a uma vez e meia a média do BACEN e os juros moratórios foram estabelecidos em 1% ao mês, em consonância com a legalidade. Réplica às fls. 208/242. É o relatório Fundamento e DECIDO. Rejeito a impugnação à gratuidade, diante da generalidade dos argumentos e sem específico ataque às circunstâncias levadas em conta quando do deferimento do benefício. Afasto a impugnação ao valor da causa que, no caso, corresponde ao saldo devedor atualizado do contrato que pretende a parte controverter (art. 292, inc. II, CPC). Rejeito a alegação de inépcia, uma vez que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório ou mesmo ao julgamento do feito. Além disso, os fatos foram, ainda que com certa generalidade, suficientemente alegados e deles decorrem logicamente o pedido, o qual se encontra devidamente especificado, em atendimento à regra estampada no artigo 324, do Código de Processo Civil. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 920, inc. II, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. De início, convém registrar que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei nº 10.931/04, que dispõe em seu art. 28 que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. ". No mesmo sentido, a Súmula nº 14 do E. TJSP estabelece que a cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. No mais, no julgamento do Tema Repetitivo nº 576, o C.STJ fixou a tese de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial Logo, não prospera a alegação da parte embargante de que a CCB na qual se funda a ação principal não seria dotada de eficácia de título executivo, nos termos do art. 783 CPC. Melhor sorte não assiste ao embargante quanto à tese de nulidade da cláusula que que prevê o vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Com efeito, além de previsto expressamente no contrato, ovencimentoantecipadoda dívida em razão da inadimplência é tratado nos arts. 474 e 475 do Código Civil, bem como no §1º, inc. III, do art. 28 da Lei nº 10.931/04 acima referida: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;" - grifo não original. Não se vislumbra, portanto, a alegada abusividade. O que se acrescenta é que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora no seu termo, como estabelece o artigo 397 do Código Civil, não sendo necessária, portanto, notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida. Destaco: Ementa: "BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos embargantes. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Documentação acostada aos autos da execução que se reputam suficientes para a análise da evolução do débito. Desnecessidade de juntada dos contratos renegociados. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Alegação de que o título executivo é inexígivel. Desacolhimento. Cédula de crédito bancário que possui eficácia de título executivo. Inexistência de cláusulas nulas ou abusivas. (...) VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Alegação de que o vencimento antecipado das parcelas vincendas foi indevido. Rejeição. O vencimento antecipado da dívida em razão da inadimplência encontra guarida nos arts. 333, 474 e 475 do Código Civil e possui previsão expressa no contrato. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP - Ap.n.1099168-12.2024.8.26.0100; Relator(a): José Paulo Camargo Magano; Comarca: São Paulo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 04/04/2025). Supressão não original. Com relação à alegação de nulidade da execução por ausência de planilha e demonstração clara da evolução do saldo devedor, tem-se que no capítulo da inicial intitulado "IV.I TAXAS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, PLANILHA DE CÁLCULO", uma leitura inicial sugere é que o executado/embargante questiona as taxas de juros remuneratórios fixados na cédula de crédito bancário. Mas não há uma fina correspondência entre essa sinalização com os fundamentos que insere nesse capítulo. Alega ali que haveria, em tese, uma falta de liquidez porque a instituição financeira exequente/embargada não teria apresentado uma planilha suficientemente clara sobre a evolução do débito e os critérios então utilizados para a apuração do débito. Sem razão o embargante. Os cálculos indicativos da dívida exequenda estão juntados às fls.140. E por eles se vê que houve o cômputo das parcelas pagas, o acréscimo de juros moratórios de 1% e remuneratórios de 2,5545% ao mês, além da multa de 2% sobre o principal. Frente à - genérica - narrativa da inicial, não se vislumbra eventual excesso no cotejo entre o que foi validamente pactuado entre as partes e essa planilha elaborada pelo banco embargado. É de se ter em conta que os embargos à execução não constituem, como de regra, via processual adequada para discussão sobre eventuais abusividades de cláusulas contratuais, pois o objeto não estaria sendo, nesse caso, o de desconstituir o título em parte ou na integralidade. Destaco: TJSP - Apelação n. 1000298-89.2017.8.26.0127; Rel: Fábio Quadros; j:28/09/2022; EMENTA: Embargos à Execução. Alegação de abusividade nas cláusulas do contrato de compra e venda, no tocante à aplicação do INCC. Sentença de improcedência. Inconformismo, alegando cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia contábil. Descabimento. Não é possível transformar a cognição dos embargos à execução em uma ação revisional de contrato, que vise analisar ou discutir a legalidade das cláusulas contratuais que pautaram a relação das partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária, observado o efeito "ex nunc". Recurso parcialmente provido; TJSP - Apelação n. 1006890-66.2021.8.26.0562; Rel: Claudio Hamilton; j:28/07/2022; EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA Alugueres em aberto Insurgência que não refutou a cobrança lançada no título, além do que determinado em sentença - Revisão das cláusulas do contrato para afastamento da multa e encargos em embargos à execução Discussão inadequada nesta via processual Postulação que deve se dar por meio de reconvenção ou ação revisional Sentença mantida Recurso desprovido. Ainda que assim não fosse, não há alegação precisa na inicial relativa a juros excessivos e/ou eventuais abusividades do cálculo e esta generalidade obsta eventual apreciação da questão sem que houvesse lesão ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No mais, os cálculos anexados com a réplica estão associados a uma aparente intenção do embargante de alterar o objeto dos embargos tardiamente. Sob qualquer perspectiva, portanto, nada existe a desconstituir o título executivo de origem, seja parcial ou integralmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Transitada em julgado, certifique-se o resultado nos autos nº 1013034-90.2023.8.26.0625. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO (OAB 532489/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Ana Carla Espikaliski x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 318655630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148153-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA ESPIKALISKI

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1148153-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1148153-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Carla Espikaliski (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 91/101. Em juízo de admissibilidade, noto que à parte autora fora concedida a gratuidade da justiça na Origem (fls. 31). Todavia, meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o Magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei Federal 1.060/1950 (não revogada expressamente pelo art. 1.072 pelo CPC de 2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se pode olvidar, ainda, o poder geral de cautela do Magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Esta Egrégia Corte Bandeirante tem reafirmado a possibilidade de revogação de ofício da gratuidade da Justiça, bem como a possibilidade de aplicação de multa em caso de solicitação eivada de má-fé: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE O benefício da gratuidade da justiça pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, desde que ouvida a parte interessada e provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão Artigo 8º da Lei 1060/50 Caso em que a autora, antes de revogado o benefício, teve a oportunidade de apresentar documentos complementares relacionados à sua alegação de hipossuficiência, mas nada acrescentou Prova constante dos autos que indica a possibilidade de pagamento do valor reduzido das custas iniciais Autora com rendimento próprio e ativos financeiros bastantes Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089622-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE O benefício da gratuidade da justiça pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, desde que ouvida a parte interessada e provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão Artigo 8º da Lei 1060/50 Caso em que a autora, antes de revogado o benefício, teve a oportunidade de apresentar documentos complementares relacionados à sua alegação de hipossuficiência, mas nada acrescentou Prova constante dos autos que indica a possibilidade de pagamento do valor reduzido das custas iniciais Autora com rendimento próprio e ativos financeiros bastantes Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089622-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Agravo de instrumento. Ação de indenização de dano moral, perdas e danos e multa por rescisão contratual imotivada. Decisão que revogou assistência judiciária gratuita, determinou o recolhimento das custas e condenou o agravante ao pagamento de multa em montante correspondente a duas vezes o valor das custas e despesas processuais que não foram adiantadas no momento oportuno. Revogação de ofício da gratuidade de justiça. Possibilidade diante do interesse do Estado ao pagamento da taxa judiciária, que tem natureza jurídica tributária. Fiscalização do juízo. Benefício que somente deve ser deferido diante do efetivo cumprimento dos requisitos. Multa por má-fé no requerimento de justiça gratuita, do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Má-fé consistente em omissão dolosa da real condição patrimonial e financeira ao requerer gratuidade de justiça. Caracterização do dolo como elemento subjetivo essencial à condenação na multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2171695-56.2021.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Consideradas tais premissas, no presente caso, considero que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (I) contratou escritório particular para patrocínio da causa, deixando de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados, e dispensou os ótimos préstimos do Juizado Especial, que é gratuito em Primeiro Grau; (II) não apresentou documentação completa sobre sua renda; (III) renunciou ao foro de seu domicílio, preferindo ajuizar ação nesta Capital Bandeirante, muito longe de Chapecó/SC, onde declarou residir; (IV) conforme contrato de fls. 22/24, adquiriu um Renault Logan e comprometeu-se (V) pagar a vultosa parcela mensal de R$ 1935,10, o que não se coaduna com a alegada condição de que faz jus ao benefício em tela. Ao menos à primeira vista, tais aspectos não são condizentes com quem se diz hipossuficiente, notadamente porque os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos a quem deles realmente necessite, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Não bastassem referidos aspectos, a instituição financeira requerida, atenta ao conteúdo dos autos, também impugnou expressamente o benefício na contestação. Constou às fls. 40 o seguinte, ipsis litteris: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pleito deferido por Vossa Excelência na decisão de fls. 31, unicamente em razão da juntada da CTPS. No entanto, a parte autora não instruiu o feito com demonstrativo de rendimentos idôneo, tampouco com eventual comprovante de isenção de declaração de imposto sobre a renda, a justificar a necessidade da concessão do benefício de gratuidade de justiça. A concessão da AGJ deve estar restrita àqueles que de fato comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Na espécie, não há nos autos elementos que comprovem a hipossuficiência alegada, motivo pelo qual deve ser revogada a benesse concedida. Assim, a teor do disposto no artigo 100, do CPC, a demandada impugna a gratuidade da justiça concedida à parte demandante [SIC]. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado pela legislação de regência (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)as duas últimas declarações completas de IRPF da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a); (ii)cópia da CTPS completa da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a), ou extratos do INSS com o valor de proventos; (iii)certidão do Bacen indicando todas contas bancárias da parte autora e do(a) cônjuge/companheiro(a) (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e (iv) histórico completo dos últimos 3 meses das contas bancárias indicadas no CSS, tanto da parte autora, quanto do(a) cônjuge/companheiro(a). Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à parte interessada comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo, além de eventual incidência do disposto no art. 77, inciso I, c/c o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso opte pela renúncia à gratuidade da justiça e decida pelo imediato pagamento do preparo, para se evitar maiores digressões e celeumas, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória. Aplicam-se, portanto, as regras insertas no art. 4º, inciso II, § 12, da Lei Estadual 11.608/2003, na medida em que a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional). O preparo pode ser facilmente apurado na Tabela Prática disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé). A fórmula de atualização, que consta da aludida tabela, corresponde à (I) divisão do valor da causa pelo fator do mês da distribuição e (II) multiplicação pelo fator do mês vigente na data do recolhimento. O cálculo deve ser juntado aos autos para viabilizar o exame do recolhimento, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé, conforme os arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Além do mais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. Ernani Desco Filho relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB: 494915/SP) - Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - 3º Andar

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Processo nº 1036118-32.2024.8.11.0002

ID: 330281097

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036118-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARY CLAUDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1036118-32.2024.8.11.0002 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1036118-32.2024.8.11.0002 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente (s): Rosmary Claudino Recorrido (s): Atração Comércio De Motos LTDA. Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Juízo Relator: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovida, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença de improcedência. A recorrente alega violação aos princípios do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, intrínsecos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral, conforme art. 1.035 do CPC. O ônus de demonstrá-la incumbe ao recorrente, o que não foi observado no caso concreto. 4. O recurso versa sobre matérias de cunho infraconstitucional, não apresentando questões que transcendam os interesses subjetivos da causa, caracterizando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da jurisprudência do STF. 5. A alegação de violação aos princípios constitucionais citados é reflexa, pois exige reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A pretensão da parte recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. A simples irresignação da parte com o conteúdo do acórdão recorrido não supre os requisitos específicos exigidos para admissão do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração específica da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A violação indireta à Constituição Federal, decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais, não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Não se admite recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.029, 1.030, I, “a”, e 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 279 e 636; STF, RE 598.365 (Tema 181); ARE 748.371 (Tema 660); ARE 836.819 (Tema 797); ARE 950.787 (Tema 890); ARE 956.302 (Tema 895); ARE 1.320.407 (Tema 1.146); STF, AI 738.145-AgR, rel. Min. Celso de Mello; AI 646.103-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.154.586, rel. Min. Alexandre de Moraes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença de improcedência. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 291326379. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 266832875). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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M. C. C. x A. De A. M. B. C. A.

ID: 291582562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174246-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

A. DE A. M. B. C. A.

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 1174246-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.C. - A.A.M.B.C.A. - Vistos. Ciente quanto a renúncia do advogado da ré, que, ainda, pelo prazo legal, permane… Processo 1174246-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.C. - A.A.M.B.C.A. - Vistos. Ciente quanto a renúncia do advogado da ré, que, ainda, pelo prazo legal, permanece representando a parte. Caso não constituído novo patrono, deverá haver a intimação do réu para constituir novo defensor em quinze dias, intimando-se por carta. MARINA COSTA CAPELLI ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). Aduziu que é beneficiária do INSS e que ao conferir seu extrato constatou a existência de descontos mensais efetuados pela parte ré, denominados "CONTRIBUIÇÃOAMBEC". Alega que não contratou qualquer serviço com a requerida, assim como não autorizou que fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. Desconhece a origem do débito. Pediu a concessão da tutela de urgência, com a cessão dos descontos em seu beneficio e, a procedência da ação com declaração de inexistência do débito, assim como a condenação da ré na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça para a parte autora e deferida a liminar (fl. 55). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 158/174. Inicialmente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnou a gratuidade de justiça concedida a autora, alegou carência da ação - falta de interesse processual e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade do negócio firmado com a parte autora, que se deu mediante contrato firmado via ligação telefônica. Asseverou, ainda, a inexistência de danos morais a serem indenizados. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 179/200. Decisão de fl. 201 determinou que a parte ré juntasse em cartório mídias trazendo a gravação mencionada em defesa. Certificou-se o decurso in albis do prazo para apresentação das mídias (fl. 207). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta pronto julgamento, porquanto precluso o direito à produção de novas provas, dado o desinteresse manifestado. Indefiro o pedido de gratuidade da parte ré, já que não foram juntados os documentos mencionados à fl. 201, não tendo a parte ré, pois, comprovado a alegada pobreza. Rejeito a impugnação ao valor da causa, já que este represente a totalidade da pretensão deduzida, ou seja, corresponderia ao benefício econômico buscado, inexistindo motivo para sua modificação, pois o valor pretendido a título de reparação de dano moral não se mostra desarrazoado frente a jurisprudência. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza prestada, não permite a revogação do benefício concedido. Rejeito a preliminar de ausência de condição de ação. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Passo a análise do mérito. A parte autora alega ter sido surpreendida com descontos em seu beneficio previdenciário, denominados "ContribuiçãoAMBEC", embora inexistente qualquer contratação de serviços que assim autorizassem. De início, cumpre assinalar que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (artigos 2º e 3º). Assim, tratando-se de ralação de consumo e presente a verossimilhança da alegação da parte autora, cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990. Ademais, verifica-se, in casu, a hipossuficiência probatória da requerente, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica. Nesse contexto, caberia à requerida o ônus da alegação e da prova acerca da regularidade das cobranças efetuadas no benefício previdenciário da parte autora, comprovando que o contrato que originou os descontos foi efetivamente firmado, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano que cause a terceiro, por força do disposto nos artigos 14, caput, e 17 do Código de Defesa do Consumidor. A associação requerida não comprovou de forma efetiva que houve a contratação pela parte autora, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, inciso II, do CPC. A requerida, com vistas a comprovar a contratação do serviço, juntamente com sua resposta, apresentou documento, em que não se demonstra que a aceitação é da parte autora e, apesar de informar link em defesa, não apresentou mídia em cartório. A requerida não realizou a juntada da mídia, de forma que não foi possível a consulta do conteúdo da gravação de adesão que alegara em defesa, não se desincumbindo, assim, de demonstrar a adesão da autora à ré. Desse modo, a contratação não presencial, pelos documentos juntados, não pode ser considerada válida, ante a ausência de comprovação da devida contratação dos beneficios pela parte autora. Nesse sentido julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO Benefício Previdenciário Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c anulação de débitos c.c indenização por danos materiais e morais Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa Improcedência da ação. Insurgência do Autor impugnação a validade da contratação por telefone e a integridade dagravaçãoNão comprovação de adesão do ApelanteGravaçãoque não é suficiente para assegurar a intenção de filiação do Autor, além de não observar as regras consumeristas e a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva Devolução em dobro da quantia descontada - Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003744-11.2023.8.26.0218; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). A requerida, portanto, não logrou êxito em seus desideratos, pois não demonstrou a relação jurídica supostamente firmada com a parte autora, a qual, inclusive, é expressamente negada na inicial. Ademais, a parte ré, é quem, supostamente, detém todos os registros que poderiam elucidar os pontos controvertidos da presente lide. Embora assim, não demonstrou interesse na produção de provas, permanecendo silente, não se desincumbindo, assim, de demonstrar a existência da contratação. Desse modo, ante o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que justificasse os descontos, deverá a parte ré restituir os valores debitados no benefício previdenciário do autor, devidamente atualizados. Segundo tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O Tribunal da Cidadania, todavia, com fundamento no § 3º, do artigo 927, do CPC, modulou os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, declarada inexistente relação jurídica por ausência de contratação, a ré deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pelo autor. E, nessa linha, adequada a repetição em dobro, tendo em vista a má-fé da requerida, devolução esta garantida ao consumidor nos termos do parágrafo único, artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor [Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi comprovada. Reconheço danomoral, que decorre da ofensa à dignidade, tempo útil perdido e impossibilidade de utilização de relevante valor que compunha o benefício previdenciário. Fixo indenização de R$ 1.500,00. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, mantendo a liminar, declarar a inexistência de contrato entre as partes, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores que foram indevidamente debitados em seus proventos, sob a denominação "CONTRIB.AMBEC", que deverão ser monetariamente atualizados, pelo IPCA, desde os descontos e acrescidos dos juros legais de mora desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil; e, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00, a ser corrigida, pelo mesmo índice, desde hoje, acrescidos dos juros legais de mora desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno, por fim, a requerida no pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Preparo é de 4% do valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio. Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Ssa Gestão De Consórcios Ltda. - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277105973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191499-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. … ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alega a autora ter firmado com a UNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - UNI COMÉRCIO , em 10/04/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [Grupo 569 - Cota 0595 - Contrato 30322158]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/68) Indeferida a tutela de urgência (fls. 81/82) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/99. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do Banco, devendo a lide seguir apenas em face da administradora de consorcio, bem como ilegitimidade ativa. Impugna o valor da causa No mérito, sustenta, em síntese: que o regulamento assinado pelo consorciado, autoriza a cessão do contrato, no entanto, deverá ser realizada mediante prévia e expressa anuência da administradora de consórcio, concomitantemente à celebração do instrumento de cessão de direitos e obrigações, assinada; que o regulamento veda a cessão de crédito (cota cancelada), tendo previsão somente a cessão de direitos e obrigações (cota ativa). Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 100/138). Réplica às fls. 157/169. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/177 e 178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao valor da ato discutido, uma vez que se baseia em ação que tem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Legitimidade do Banco no Consorcio: Tratando-se de grupo econômico, é manifesta a legitimidade do Banco corréu para figurar no polo passivo da demanda, pois a instituição que gerencia o consórcio em tela é mera subsidiária sob sua administração. Ademais, participou ativamente da celebração do contrato, constando sua logomarca no contrato e maual (fls. 102/138). Com efeito, os réus compõem a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo e, portanto, são partes legítimas ad causam. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006558-09.2022.8.26.0322; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Consórcio - Cotas canceladas cedidas Pretensão de obrigar o banco réu a anotar a cessão de créditos em favor da parte autora, abster de realizar eventuais pagamentos em prol de terceiros e liberar o acesso da requerente ao portal do consorciado Sentença de procedência RECURSO DO RÉU. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto na sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Grupo econômico formado pelo Banco réu e por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Legitimidade manifesta Sentença mantida PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Impugnação à validade da cessão - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Em complementação, destaca-se que a previsão contida na Cláusula 30.5 do instrumento contratual, que veda cessão de direitos, é abusiva , na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade - Precedentes Obrigação de fazer mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108489-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa, os direitos de crédito foram adquiridos pela autora por meio de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada, comprovado nos autos, atestando a legitimidade ativa da requerente (fls. 39/45, 25/43). Passo ao exame do mérito. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/43) e, para operacionalizar a cessão, a UNI COMÉRCIO outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 69/71, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 44/46), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas da exordial; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 1858,68 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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