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Processo nº 1049534-13.2025.8.26.0100

ID: 279954401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049534-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMAGEM DIGITAL COPIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP) Processo 1049534-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imagem Digital Copias Ltda - Vistos. Fls 31: 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de d… ADV: Sandra Regina Comi (OAB 114522/SP) Processo 1049534-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Imagem Digital Copias Ltda - Vistos. Fls 31: 1. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito ajuizada por IMAGEM DIGITAL COPIAS LTDA EPP em face de TELEFÔNICA BRASIL SA. Alega que, a requerida negou a solicitação de contratação do serviço SIP TRUNK, sob alegação de existência de débitos de locação de equipamentos e linha fixa, não pagos pela autora relativo ao período de 2015/2017. Alega ainda que a requerida nunca promoveu cobrança judicial de tal débito. Alega também tratar-se de dívida prescrita, eis que decorridos mais de cinco anos. Nestes termos, considerando que tratando-se de débitos superiores a um ano e meio a requerida informa que não há como verificar detalhes (fls 25), mas também nega a contratação de novos serviços, requer a autora a concessão de tutela de urgência para impedir a demandada de promover qualquer modalidade de cobrança administrativa ou judicial, bem como para que se abstenha de negar a comercialização dos serviços que pretende contratar. Eis o breve resumo. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, ao menos em sede de cognição sumária dos fatos, não é possível verificar a ocorrência de irregularidades quanto aos débitos não pagos relativos a serviços prestados. Além disso, não bastasse a determinação contida no art. 330, § 3º do CPC e a impossibilidade de se impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), não se pode alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato apenas com base em informações unilaterais, sobretudo quando as alegações não se revestem sequer de probabilidade do direito. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para impedir a requerida de proceder à cobrança administrativa ou judicialmente dos débitos. Outrossim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 05 dias, autorize a contratação do serviço SIP TRUNK, nos mesmos termos e valores comercializados para as demais empresas ou justifique a razão da impossibilidade de fazê-lo. Servirá cópia da presente decisão, impressa e assinada, como ofício, a ser encaminhado pela requerente, cujo protocolo deverá ser comprovado nos autos em 10 dias. 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Vilhena Silva Advogados x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 318962481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026184-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILHENA SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MELISA CUNHA PIMENTA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026184-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1103511-32.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vilhena Silva Advogados - Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Vistos. INT… Processo 0026184-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1103511-32.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Vilhena Silva Advogados - Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 6.296,51], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MELISA CUNHA PIMENTA (OAB 182210/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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A. Libonati Sociedade De Advogados x Academia Da Estetica Eireli Me

ID: 322606040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004456-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. LIBONATI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ACADEMIA DA ESTETICA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI

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KELLY DAS NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004456-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1027029-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A. Libonati Sociedade de Advogados - Academia da Estetic… Processo 0004456-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1027029-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A. Libonati Sociedade de Advogados - Academia da Estetica Eireli Me - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 13/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ACADEMIA DA ESTETICA EIRELI ME, CNPJ 24.101.905/0001-16. Valor atualizado: R$ 46.512,95. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI (OAB 296954/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP)

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A. Libonati Sociedade De Advogados x Academia Da Estetica Eireli Me

ID: 322606049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004456-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. LIBONATI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ACADEMIA DA ESTETICA EIRELI ME

Intimação

Advogados:

TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DAS NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004456-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1027029-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A. Libonati Sociedade de Advogados - Academia da Estetic… Processo 0004456-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1027029-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A. Libonati Sociedade de Advogados - Academia da Estetica Eireli Me - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 13/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada ACADEMIA DA ESTETICA EIRELI ME, CNPJ 24.101.905/0001-16. Valor atualizado: R$ 46.512,95. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: TALITA STEPHANIE GUELFI CUNHA SANTOS FRACAPPANI (OAB 296954/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP)

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Processo nº 1089498-13.2025.8.26.0100

ID: 320949710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089498-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DSR BRASIL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089498-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dsr Brasil Representacoes Comerciais Ltda - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requi… Processo 1089498-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dsr Brasil Representacoes Comerciais Ltda - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Considerando a coisa julgada formada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), há que se respeitar os efeitos "erga omnes" gerados no que se refere ao que foi lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, daANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; () (grifamos) Diante do comando supracitado, a previsão legal que embasava a cláusula contratual que permitia a cobrança do "aviso prévio" e multa por quebra de fidelidade pela ré não mais subsiste, haja vista, ainda, a posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 daResoluçãoNormativaANS195/2009, nos termos daResoluçãoNormativanº455/2020. E, sendo o referido dispositivo normativo declarado nulo, seus efeitos são, a rigor, "ex tunc". Patente, assim, a probabilidade do direito da autora. Há, ainda, perigo de dano, vez que são notórios os efeitos nocivos que eventual protesto e/ou negativação, em tese, indevido(a) pode causar, dificultando a obtenção de crédito no mercado. A medida pleiteada, ademais, é reversível. Defiro, pois, a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré suspenda, por quaisquer meios, a cobrança de valores relacionados ao "aviso prévio" e/ou multa por rescisão antecipada da autora, devendo abster-se de protestar ou indicar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá esta decisão, eletronicamente assinada, como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1092893-13.2025.8.26.0100

ID: 321272481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092893-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO BARROSO BASILIO

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Processo 1092893-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.J.M.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Trata-se ação de obrig… Processo 1092893-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.J.M.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Trata-se ação de obrigação de fazer proposta por ALTEMAR JOAQUIM MORAES MENDES contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que foi vítima de golpe efetuado por terceiros, que anunciaram automóvel para venda na plataforma do Facebook. Afirma que negociou com o suposto vendedor pelo Whatsapp e que lhe foi solicitado o pagamento de sinal e taxas cartorárias. Afirma, contudo, que, após as transferências, foi bloqueado pelo suposto vendedor e não mais conseguiu contato para a entrega do veículo. Requer, em sede de tutela, que a empresa ré forneça o número de identificação IMEI referente à conta cadastrada no WhatsApp do número +55(41) 98522-1938, registros de acesso, dados pessoais e outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário (fls. 1/27). Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, porém, embora o réu opere rede social por meio da qual foram feitas as conversas que levaram ao golpe sofrido pelo autor, ele parece não ter acesso a todas as informações requeridas pelo autor, pois algumas delas se referem a dados do aparelho telefônico, e não ao usuário da rede. Por outro lado, para que não haja a perda de eventuais dados cadastrais, a tutela será concedida em parte, a fim de assegurar a manutenção das informações pelo réu e para que ele preste, desde já, as informações disponíveis. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela para determinar que o réu se abstenha de realizar o descarte dos dados referentes à conta registrada sob o número +55(41) 98522-1938 e para que informe, no prazo de contestação, os dados que possui sobre a titularidade da conta, sob pena de multa. 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4.Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: OLAVO BARROSO BASILIO (OAB 408084/SP)

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J. J. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 322718481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027348-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. J. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027348-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1071476-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.J.S. - F.S.O.B. - Vistos. Desnecessária a fase de… Processo 0027348-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1071476-38.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.J.S. - F.S.O.B. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Duarte Garcia, Serra Netto E Terra Sociedade De Advogados x Alessandro Schiffini e outros

ID: 325517540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033362-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO SCHIFFINI ALEXANDRE CAMARGO TELPIS ANDREIA CARVALHO GALASSINI CARLA LUIZ DE NADAI TELPIS CARLOS EDUARDO GALASSINI CLAUDIO VENTURA DA SILVA ELIANE MEIRE BERNAL FABIO QUINTAS DE MELO JOSELLE MARA CARDOSO BONVICINI VENTURA MELISSA METIDIERI BATISTA SCHIFFINI ROSANA ROMANO VANDERLEI LUQUES

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA BARAZAL

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JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL

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GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

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Processo 0033362-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1119064-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Sociedade d… Processo 0033362-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1119064-46.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Sociedade de Advogados - Melissa Metidieri Batista Schiffini - - Alessandro Schiffini - - Carla Luiz de Nadai Telpis - - Alexandre Camargo Telpis - - Andreia Carvalho Galassini - - Carlos Eduardo Galassini - - Fabio Quintas de Melo - - Claudio Ventura da Silva - - Joselle Mara Cardoso Bonvicini Ventura - - Vanderlei Luques - - Rosana Romano - - Eliane Meire Bernal - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 146.703,42 fls. 166), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI (OAB 300081/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), MARCELO GARCIA BARAZAL (OAB 314848/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP), JULIO ALVAREZ PRADO BARAZAL (OAB 448161/SP)

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Elisangela De Noronha Oliveira x Uniesp S/A

ID: 326006065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033653-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE NORONHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0033653-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1055184-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elisangela de Noronha Oliveira - Uniesp S/A e outros - … Processo 0033653-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1055184-17.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elisangela de Noronha Oliveira - Uniesp S/A e outros - Vistos. Exequente beneficiária de justiça gratuita. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 8.246,36], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCIO ROGERIO DE ALMEIDA (OAB 397148/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Processo nº 1097452-13.2025.8.26.0100

ID: 327156412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097452-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 1097452-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.D.S.S. - Vistos. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, em emenda à inicial, o valor da caus… Processo 1097452-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.D.S.S. - Vistos. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, em emenda à inicial, o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321, CPC). Regularize o requerente, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como atriz, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou cirurgia plástica prévia de R$ 34.300,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 4. Sem prejuízo, considerando-se a matéria discutida, e de modo a resguardar a intimidade da parte, processe-se sob sigilo. Intime-se. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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