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Tmc Tele Informática Ltda. x One Serviços Digitais S/A

ID: 302554759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056594-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TMC TELE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

ONE SERVIçOS DIGITAIS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056594-88.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113567-80.2023.8.26.0100) (processo principal 1113567-80.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tmc Tele Informática… Processo 0056594-88.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113567-80.2023.8.26.0100) (processo principal 1113567-80.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tmc Tele Informática Ltda. - One Serviços Digitais S/A - Vistos. 1.Fls. 53/56: trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou a impugnação (fls. 35/36).A embargante insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, haver evidente erro material no cálculo apresentado pela embargada, enquanto a planilha da embargante segue estritamente os parâmetros fixados na sentença, notadamente quanto aos critérios de atualização monetária e juros SELIC. Aduz, ainda, contradição entre o dispositivo e a fundamentação quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Requer o recebimento dos embargos para sanar o erro apontado ou, alternativamente, que seja esclarecido o critério de incidência de juros e correção monetária com a remessa dos autos à setor contábil. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). A decisão impugnada enfrentou expressamente a matéria relativa à atualização monetária e aos juros, determinando a aplicação dos índices legais e contratuais pertinentes e, ainda, analisou a questão relativa à incidência de juros SELIC a partir da citação, não havendo omissão relevante, pois a fundamentação, ainda que sucinta, permite compreender a metodologia adotada.Quanto à suposta contradição acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se que a decisão apresenta linha argumentativa coerente, não havendo premissas inconciliáveis entre fundamentação e dispositivo. No caso em apreço, a embargante alega a existência de erro material na decisão embargada, porém limita-se a juntar planilhas sem esclarecer de forma objetiva e fundamentada a natureza do suposto equívoco. Não indica, com precisão, o ponto da decisão que conteria o erro, tampouco demonstra, com base nos autos, que os dados constantes da decisão estejam em desacordo com os elementos processuais. O que se depreende, na verdade, é que a embargante busca rediscutir valores ou cálculos, sem apresentar prova inequívoca de erro material manifesto, sendo certo que eventuais erros de cálculo podem ser objeto de correção a qualquer tempo, contudo não se evidenciam, no momento, elementos concretos que autorizem o acolhimento da pretensão deduzida sob a justificativa de mero erro material. No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2.No mais, ciência à parte exequente do retorno da pesquisa Sniper (fls. 64/66). Manifeste-se, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em quinze dias. 3.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC Intimem-se. - ADV: CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP)

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Processo nº 1000664-33.2025.8.26.0553

ID: 298297523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albino Fernandes dos Santos - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao co… Processo 1000664-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albino Fernandes dos Santos - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao comando judicial inicial, com vistas à regularização da procuração, bem como emendar a inicial nos moldes da explanação de fls. 26/27. Ainda, foi intimado(a) uma vez mais, para dar andamento ao processo, mas quedou inerte. Pois bem. O poder geral de cautela confere ao magistrado a responsabilidade na direção do processo, incumbindo-lhe prevenir situações que possam trazer prejuízo a qualquer das partes, o que lhe autoriza determinar medidas segundo a recomendação inclusive interna do Tribunal de Justiça, para que se observem todas as cautelas necessárias para as boas práticas para o enfrentamento de questões como a do caso em exame. De acordo com o Comunicado nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos casos, após a oitiva da parte autora em juízo, verificou-se que esta não tinha conhecimento ou interesse na distribuição da ação e, portanto, recomenda, dentre as diversas orientações, que se designe audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Portanto, a determinação de apresentação de procuração específica para a representação da parte nestes autos vai ao encontro das recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado. Referente ao tema posto em debate, é a jurisprudência que adoto: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013330-95.2024.8.26.0005; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I IV do CPC, após não atender a determinação para emenda da petição inicial e regularização da sua representação processual, com a juntada do instrumento do mandato outorgado com firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível litigância predatória, dentre as quais a apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação para ratificação do mandato processual, mediante a apresentação do instrumento do mandato com firma reconhecida. Ordem legítima, que está em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que, apesar do prazo razoável concedido, não cumpriu as determinações judiciais, deixando de regularizar a sua representação processual. Indeferimento da petição inicial que deve ser mantido. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1042793-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder geral de cautela do juiz autoriza a exigência de procuração específica para evitar litígios predatórios, conforme Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. O requerente foi intimado a regularizar a representação processual, mas não apresentou a procuração específica, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual com apresentação de procuração específica justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, I.(TJSP; Apelação Cível 1028942-25.2024.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Na hipótese dos autos, a parte autora, como dito, foi intimada para regularizar sua representação processual com a apresentação de procuração específica para o presente feito; contudo não o fez. Assim, não tendo a autora providenciado a emenda da petição inicial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 321, do CPC/15, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao parágrafo único do art. 284 do CPC, tecem as seguintes considerações: Par. ún. 6. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 578). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA a presenta demanda, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento nos artigos 485, I, e 321, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora, guardados, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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N. F. De M. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 296071845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1086346-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DE M. V. G. DE M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086346-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - V.G.M. - - N.F.M. - F.S.O.B. - Vistos. VICTOR GAMARRA DE MORAES e NICOLE FERRAZ DE MORAES ajuizaram a presente… Processo 1086346-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - V.G.M. - - N.F.M. - F.S.O.B. - Vistos. VICTOR GAMARRA DE MORAES e NICOLE FERRAZ DE MORAES ajuizaram a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de INSTAGRAM LLC e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegam que, em 09 de maio de 2024, a autora Nicole recebeu mensagens ofensivas, via aplicativo Instagram, do perfil denominado @lcslopes8844. As mensagens imputaram a prática de conduta reprovável ao autor Victor, seu namorado, com o claro intuito de abalar sua reputação. A autoria das ofensas, entretanto, permanece desconhecida, em razão da falsa identidade utilizada na plataforma. A parte autora sustenta que as mensagens foram registradas por meio da ferramenta Verifact, especializada em certificação digital de provas eletrônicas, cujo laudo técnico foi anexado aos autos. Diante da natureza da ofensa e da necessidade de preservar os dados que possibilitem a identificação do infrator, requereram a produção antecipada de provas, com a concessão de tutela de urgência, para que as rés fornecessem os dados cadastrais e de conexão (logs de IP) do perfil ofensivo. A petição inicial foi distribuída em 09/05/2024 (fls. 01/04), com documentos às fls. 05/32. Por decisão de fls. 33, foi deferido o sigilo judicial e indeferida a tutela de urgência. A requerida apresentou contestação às fls. 59/72. Alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por ser apenas representante comercial do grupo Meta no Brasil, não possuindo acesso a dados cadastrais ou registros de conexão dos usuários da plataforma Instagram. Afirmou que tais dados estão sob controle exclusivo da empresa estrangeira Instagram LLC, com sede nos Estados Unidos, e que qualquer solicitação deve ser dirigida a ela, mediante carta rogatória ou cooperação internacional. Decisão de fls. 106 mantendo o indeferimento da tutela de urgência após embargos de declaração de fls. 95/96. A parte autora apresentou réplica às fls. 109/114, rebatendo os argumentos de ilegitimidade. Sustentou que a ré detém capacidade técnica e jurídica para fornecer os dados requeridos, especialmente diante da natureza da ação e da urgência na obtenção das informações, sob pena de perecimento da prova. Por decisão saneadora de fls. 1191, o Juízo declarou a causa suficientemente instruída para a produção antecipada de provas, determinando-se o prosseguimento do feito para alegações finais. As alegações finais foram apresentadas pela parte autora às fls. 122/128, reiterando os pedidos iniciais e destacando a importância da obtenção dos dados para o ajuizamento de eventual ação penal e/ou reparatória. A parte requerida (fls. 138/140) manteve o entendimento sobre impossibilidade técnica de cumprimento da decisão. É o relatório. Fundamento e decido. O processo admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os autos já estão suficientemente instruídos por documentos. No mérito, o pedido é procedente. A presente ação de produção antecipada de provas, ajuizada por VICTOR GAMARRA DE MORAES e NICOLE FERRAZ DE MORAES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e INSTAGRAM LLC, tem por objeto a obtenção de dados de titularidade do perfil de Instagram @lcslopes8844, de onde teriam partido mensagens de conteúdo ofensivo à honra do autor Victor, enviadas à coautora Nicole, sua companheira. A produção antecipada de provas encontra amparo no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite a medida sempre que o conhecimento prévio dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso concreto, restou demonstrada a plausibilidade da alegação de ofensa à honra e a incerteza quanto à identidade do responsável pela criação e uso do referido perfil. A parte autora, além disso, apresentou documentos colhidos por meio da plataforma Verifact, dotada de credenciais técnicas reconhecidas e adequadas à coleta de provas digitais, conforme padrões internacionais (ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013) e à legislação nacional, especialmente os arts. 369 e 411, II, do CPC. A requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. sustentou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de não deter os dados solicitados, os quais estariam sob a guarda exclusiva da empresa estrangeira. No entanto, conforme já deliberado em decisão anterior, tal argumento não se sustenta. A jurisprudência consolidada admite a responsabilização da representante brasileira do grupo Meta quanto ao fornecimento de dados da plataforma, por ser ela quem opera comercialmente no país, inclusive para fins de atendimento ao Marco Civil da Internet. Conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 12.965/2014, os provedores de aplicações de internet devem manter os registros de acesso a aplicações sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. Portanto, a urgência na preservação desses registros é evidente, sob pena de perecimento da própria prova. Ressalte-se, por fim, que o fornecimento dos dados não se confunde com qualquer juízo de culpabilidade, tratando-se de medida de identificação mínima necessária ao exercício futuro do direito de ação, seja na esfera penal (art. 139 do Código Penal), seja na esfera cível, mediante eventual pedido indenizatório. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a-) autorizar a produção da prova requerida, consistente na identificação do titular do perfil de Instagram @lcslopes8844, nos termos indicados na petição inicial; b) determinar que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes dados referentes ao mencionado perfil: (i) endereço de e-mail vinculado à conta; (ii) número de telefone utilizado no cadastro; (iii)nome completo, CPF e RG do titular da conta; (iv) endereço IP (com número, data e hora) dos acessos realizados nos dias 09/05/2024 e 02/06/2024; c) homologar a prova produzida, para todos os efeitos legais, inclusive para instrução de futura ação penal de iniciativa privada e/ou ação indenizatória. Defiro, ainda, e, por fim, o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar o cumprimento imediato da ordem de fornecimento dos dados mencionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1000,00 por equidade, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP)

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Processo nº 1000350-05.2025.8.26.0354

ID: 277555347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000350-05.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA SENCINET LATAM BRASIL LTDA SENCINET LATAM HOLDINGS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP) Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda, Sencinet Latam Brasil Ltda, Sencinet Brasil Serviço… ADV: Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP) Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda, Sencinet Latam Brasil Ltda, Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda - Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda e outras, nos termos do artigo 6º, §12, da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Admito o litisconsórcio ativo proposto na petição inicial, ao menos em tese e em sede cognição sumária, com fundamento no artigo 189 da Lei supramencionada. As requerentes alegam que atuam no ramo de telecomunicações e prestam serviços a diversos clientes dos setores público e privado. Contudo, devido a severa crise financeira enfrentada, sua capacidade de honrar pagamentos vem sendo comprometida, resultando em execuções judiciais que culminaram, recentemente, na ordem de despejo do principal estabelecimento administrativo e operacional do Grupo Sencinet, localizado em Hortolândia/SP, e que abriga seu principal teleporto. Mencionam, ainda, o deferimento de ordens de bloqueio de contas das requerentes, inclusive em decorrência do inadimplemento de aluguéis referentes ao imóvel supracitado, cujos valores alcançam R$ 8.213.949,35. Reconheço a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de imóvel de caráter estratégico, ocupado há mais de duas décadas pelas requerentes, o qual abriga ampla estrutura de equipamentos de comunicação via satélite, redes terrestres de fibra óptica e sistemas de conectividade que sustentam os principais serviços do Grupo Sencinet, dentre eles, os que atendem as unidades lotéricas da Caixa Econômica Federal e dão suporte às plataformas de exploração de petróleo da Petrobras. Nesse sentido, autorizar a imediata remoção da parte autora do local implicaria a completa paralisação do envio de sinais aos clientes, comprometendo não somente as atividades das devedoras mas também toda uma infraestrutura que abrange diversas áreas do território nacional. Outrossim, na medida em que as penhoras realizadas nas contas bancárias das requerentes já ultrapassam R$ 5 milhões (vide fl. 24), é notória a crescente ameaça ao custeio das despesas básicas de funcionamento das empresas, o que inviabilizaria qualquer tentativa de soerguimento almejada. Pelo exposto, constato a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo recuperacional. Assim, defiro a antecipação dos efeitos do stay period, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05 e no artigo 300 do CPC, e determino que seja imediatamente suspensa a ordem de despejo emanada dos autos da ação de nº 1161715-88.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como sejam suspensas as penhoras em curso, ficando condicionada a manutenção da liminar à apresentação pelas requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, da documentação faltante, listada a seguir: Fichas Cadastrais JUCESP completas; Cartões CNPJ; Relação de Credores, com a indicação do regime de vencimentos e indicação completa dos endereços eletrônicos dos credores da Classe I (créditos trabalhistas); Relação de credores não sujeitos à recuperação judicial. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Defiro, ainda, o pleito de suspensão do vencimento antecipado de contratos, haja vista que a cláusula ipso facto representa disfuncionalidades ao procedimento recuperacional e ao próprio acesso à justiça, na medida em que agrava a crise das empresas sem que exista, ao menos em tese, qualquer parcela vencida. Nessa esteira, considerando, ainda, que a efetividade dos princípios da preservação da empresa e da função social está condicionada à manutenção dos contratos, deve prevalecer o fim último de superação da crise econômico-financeira das devedoras para manter a atividade produtiva, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores de modo geral. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF 19.910.500/0001-99, com endereço eletrônico administrador@r4cempresarial.com.br, representado por Mauricio Dellova de Campos (OAB/SP 183.917) para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se.

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Jsl S/A x Sap Brasil Ltda

ID: 332061229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006418-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JSL S/A

Polo Passivo:

SAP BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI

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FABIO PERES CAPOBIANCO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1006418-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - JSL S/A - Sap Brasil Ltda - Vistos. JSL S/A ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face de SAP BRASIL LTDA. Alega… Processo 1006418-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - JSL S/A - Sap Brasil Ltda - Vistos. JSL S/A ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face de SAP BRASIL LTDA. Alega que firmou contrato com a ré de licenciamento de sistema de gerenciamento financeiro denominado Sistema SAP, mediante o pagamento de contraprestação anual de Taxa de Suporte, calculada em 22% do valor dos produtos licenciados, contraprestação esta que, em 2023, alcançou o patamar de R$ 2.071.620,33, indicando que a autora investiu aproximadamente R$ 9.416.456,06 em licenças da ré. Sustenta que embora o cálculo do valor do suporte anual deva partir da somatória dos preços unitários praticados sobre cada licença quando de suas aquisições, o cálculo é realizado unilateralmente pela SAP, que não tem atuado com transparência nesse sentido, uma vez que, a título de exemplo, em meados de 2020, a auditoria periódica da SAP constatou o uso excedente de licenças pela autora, mediante o pagamento de R$ 11.945.861,16 para a regularização do serviço, cobrança esta que foi contestada pela JSL, ocasião em que a ré cancelou a cobrança e as licenças acabaram sendo adquiridas pelo valor de R$ 721.983,67. Já na auditoria realizada em 2023, foram apuradas 9.716 licenças excedentes, cujo cálculo inicial da SAP aponta o valor R$ 18.278.380,88 para a regularização do software, ao que ainda deve ser acrescido o valor anual de R$ 4.021.243,79 a título de suporte da regularização. Aduz que a quantia atualmente cobrada pela ré representa mais do que o dobro do valor investido ao longo dos 13 anos de relação comercial entre as partes, divergência esta que advém da grave imprevisibilidade e insegurança causadas pela ré com a constante alteração de seus preços de listas e não aplicação das bases utilizadas no momento da contratação. Ao final de diversas tratativas, sem a concordância da autora, a ré emitiu nota fiscal no valor de R$ 5.696.448,28 para a regularização das licenças adicionais constatadas na auditoria de 2023, sendo que, após a solicitação de cancelamento desta NF-e pela JSL, a SAP, via contato telefônico, ofereceu novo desconto e sugeriu o pagamento aproximado de R$ 3.400.000,00. Irresignada com o comportamento antiético da ré, a autora a notificou extrajudicialmente para manifestar sua recusa à cobrança, diante da abusividade e ilegalidade da obrigação de pagamento imposta a partir de cláusula potestativa constante de termo de adesão, pugnando pelo imediato cancelamento da cobrança e a manutenção do funcionamento das soluções contratadas, mas, em resposta, a SAP se limitou a dizer que as partes passaram por discussão semelhante em 2020, reiterando a regularidade da cobrança, com base no TCG e preços de lista dos produtos. Diante da ausência de transparência da ré, a autora contratou contadores para a realização de cálculos independentes, concluindo que seriam devidos R$ 961.108,73 pelas 9.716 licenças excedentes auditadas pela Ré, acrescidos de R$ 211.443,92 para o suporte anual. Requereu a concessão de tutela cautelar antecedente, para determinar à ré que suspenda os efeitos da NF-e nº 00299236, no valor de R$ 5.696.448,28 e se abstenha de realizar atos de cobrança referentes ao débito controvertido, bem como de efetuar apontamento negativo em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, mantendo o contrato firmado pelas partes vigente, sem interromper ou suspender as licenças de software fornecidos à autora ou serviços de suporte. Tutela deferida às fls. 182/183. A autora emendou a inicial às fls. 190/204, requerendo o reconhecimento da nulidade da Cláusula 2.3.2 dos Termos e Condições Gerais para Software Licenciado pela SAP e ao Suporte da SAP - TCG, afastando-se definitivamente a cobrança abusiva de licenças excedentes com base em preços unilateralmente estipulados pela ré (preço de lista); a declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 5.696.448,28 pelas 9.716 licenças auditadas pela ré em 2023, com a anulação da NF-e nº 00299236; a declaração do débito no valor de R$ 961.108,73 pelas licenças excedentes, calculado com base nos preços praticados pela ré ao longo dos 13 anos de relação contratual com a autora, e do valor de R$ 211.443,92 a título de suporte anual destas licenças, conforme apurado por contadores externos; a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em realizar as cobranças de licenças excedentes apuradas em processos de auditoria de forma vinculada aos valores unitários praticados e contratualmente pagos pela autora ao longo da relação comercial, com atualização monetária pelo índice IPCA, sob pena de multa diária em 1% do débito e que a condenação da ré na obrigação de fazer seja extensível e conste expressamente dos futuros aditamentos contratuais entre as partes, evitando manobras comerciais e abuso de poder econômico pela ré. É o relatório. A relação entre as partes não é de consumo, porque a autora adquiriu os produtos e serviços da ré com a finalidade de utilizá-los como insumo da sua atividade e não como destinatária final. Além disso, não há que se falar em mitigação da teoria finalista, diante da relação equilibrada entre as partes e da ausência de vulnerabilidade da autora. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Ocorre que a ré apresentou contestação com reconvenção apenas em 18.03.24 (fls.248/363), quando já havia decorrido o prazo de 15 dias previsto no art. 335 do CPC. De rigor, por isso, a extinção da reconvenção e o reconhecimento da revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial não retira do órgão julgador o exame da matéria de direito e das provas constantes dos autos (CPC, art. 345, IV). Assim, fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças levadas a efeito pela ré, nos termos do contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 370 do CPC, determino a produção de prova pericial contábil, cujo ônus deverá ser repartido entre as partes. Nomeio perito, independentemente de compromisso (CPC 466), o sr. Jubray Sacchi (jubray@uol.com.br). Concedo às partes o prazo comum de quinze dias, contado da publicação desta decisão, para formulação de quesitos e/ou indicação de assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários definitivos e informar os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestar, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC. Em caso de concordância, efetuem as partes o depósito de sua quota-parte dos honorários, à razão de 50% para cada, e, com o depósito, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Caso contrário, tornem os autos conclusos para a fixação dos honorários pelo juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), FABIO PERES CAPOBIANCO (OAB 323906/SP), HELOISA BARROSO UELZE BLOISI (OAB 117088/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 336995152

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087219-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087219-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087219-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 5º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA EM QUE DESACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA, SEGUNDO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), E REFLEXOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL (CC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXCETO OS DE CARÁTER PROCESSUAL REFERIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1282 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MESMO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DOS CABOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) POR DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO." _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393, 786 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31, I E VII; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA: TJSP: APELAÇÃO Nº 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DARIO GAYOSO, J. EM 16/01/2024; APELAÇÃO Nº 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, J. EM 03/12/2020; APELAÇÃO Nº 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LINO MACHADO, J. 02/08/2017; APELAÇÃO Nº 1004626-45.2017.8.26.0068 ,21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 16/01/2018.INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018). FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Fernando Estefan x Bradesco Saúde S/A

ID: 301163893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151918-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ESTEFAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151918-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Estefan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fernando Estefan ajuizou ação em face de Bradesco Saúd… Processo 1151918-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Estefan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fernando Estefan ajuizou ação em face de Bradesco Saúde S.A. Informa ser beneficiário do plano de saúde junto à requerida e que foi diagnosticado com adenocarcinoma moderado e tumor de cólon (neoplasia maligna de cólon). Para o tratamento, seu médico prescreveu a cirurgia robótica para colectomia e linfadenectomia, em caráter de urgência. Afirma que lhe foram negados os materiais necessários para a operação e lhe foi cobrado R$ 17.259,10, com negativa ao reembolso. Alega que a requerida também se nega a realizar o exame de painel genético hereditário expandido prescrito pelo Dr. Fernando C. Maluf (CRM 81.930). Requer tutela provisória. No mérito, requer a condenação da ré ao custeio do exame solicitado e ao reembolso dos materias cirúrgicos utilizados. Juntou documentos (fls. 14/39). Tutela provisória indeferida (fls. 40/42). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual houve a tutela antecipada recursal deferida (fls. 68/70) e, ao final, foi provido (fls. 213/222). Devidamente citada (fl. 49), a parte ré ofereceu contestação (fls. 79/100). Alegou que não foi localizado, em seu sistema, senha de solicitação de autorização da cirurgia robótica para colectomia mais linfadenectomia, apenas solicitação de reembolso referente ao material cirúrgico. Aduziu que o procedimento cirúrgico pela via convencional é coberto pela seguradora, mas não o por via robótica, em conformidade com a RN 465/2021 da ANS. Sustentou que o paciente não se enquadra nos critérios para cobertura do exame de painel genético hereditário, conforme DUT 110.33. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/180). Sobreveio réplica (fls. 202/210). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao mérito. De início, cumpre elucidar que a relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, resultando na necessidade de uma interpretação segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que a parte requerente enquadra-se no conceito de consumidor, estabelecido no art. 2º do referido diploma legal, enquanto a parte requerida é fornecedora de serviço, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, consolidou-se o entendimento na Súmula nº 608 do STJ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de auto gestão." Ademais, a Súmula nº 100 TJ-SP dispõe que O contrato de plano/seguro saúde se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do CDC. A controvérsia cinge-se à licitude da conduta da ré em negar o reembolso aos materiais utilizados em procedimento cirúrgico requisitado/recomendado pela via robótica e ao exame de sequenciamento genético. Há expressa orientação médica para ambos os procedimentos (fl. 23). Com efeito, é inadmissível a intervenção da operadora do plano de saúde nas indicações médicas. Nesse sentido, compete exclusivamente ao médico que acompanha o paciente reputar cabível ou não determinados exames e tratamentos, de acordo com o procedimento a ser realizado, diante das particularidades do caso, salvo em caso de evidente irregularidade. Não há, todavia, provas neste sentido. Assim, é evidente que a recusa observada compromete o propósito do que foi avençado entre as partes, infringindo os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A propósito, em caso semelhante, já se decidiu: O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir asaúdedo segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente a determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada,tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento dasaúdedo segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (REsp nº 1053810 SP, 3ª do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 17/12/09, DJe15/3/10). Reconhece-se que o contrato de assistência médico-hospitalar pode incluir cláusulas de exclusão de cobertura, conforme o artigo 10, inciso I, da Lei 9.656/98, que trata de terapias experimentais. No entanto, não incumbe à administradora do seguro-saúdedeliberar quanto ao tratamento a ser oferecido ao paciente, mas sim o seu médico, que é o responsável por prescrever o tratamento adequado no caso concreto. Adicionalmente, com a publicação do Enunciado 102 da Súmula do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou-se a compreensão de que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A respeito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que: Oplanodesaúdepode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007). Nesse contexto, quando há recomendação médica expressa para a realização de determinado procedimento, não incumbe à operadora doplanodesaúdequestionar a indicação ou, ainda, afastar sua cobertura unicamente com base no rol (mínimo) divulgado pela ANS. Assim, importante frisar que a alteração promovida pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, na Lei nº 9.656/98, supera o entendimento expresso pelo C. STJ nos Embargos de Divergência nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que considerava o rol de procedimentos e eventos emsaúdesuplementar como sendo taxativo. Portanto, a recusa da ré em cobrir o procedimento cirúrgico a que a autora se submeteu e a custear o exame indicado ao autor pelo profissional responsável é abusiva, pois deixou o consumidor em uma situação de desvantagem excessiva, conforme estabelecido pelo artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a ré tem a obrigação de autorizar o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial e cobrir todos os custos envolvidos, inclusive os dos materiais mencionados no relatório médico juntado aos autos, bem como autorizar o exame que deve realizar. A propósito, uma vez que a parte autora já se submeteu ao procedimento de que necessitava, incumbirá à requerida ressarci-la dos custos efetuados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a ré a pagar à autora R$ 17.259,10, atualizados desde a data do desembolso segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais, a contar da citação. Determino, ainda, que a ré autorize a realização do exame de painel genético hereditário expandido. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Peterson Goes Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293394541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1147844-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON GOES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO INTER SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Ban… Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Banco Inter SA - - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Considerando a falta de acordo nos termos da fl. 994, bem como a ausência de comparecimento do BANCO SANTANDER, o feito deve prosseguir na forma do art. 104-B do CDC. A título preparatório para eventual plano compulsório de repactuação, deverá o requerente apresentar a instrução do Juízo, fornecendo os seguintes dados na forma de planilha: A) Todos os seus débitos atuais, incluindo número de parcelas, quantas restam e o saldo devedor atualizado; B) O valor atualmente pago mensalmente, acompanhado dos respectivos comprovantes, o qual será subtraído do valor líquido da sua atual renda mensal a ser objeto de igual comprovação. Observe-se que o mínimo existencial é de R$ 600,00 nos termos da legislação vigente e da jurisprudência, de modo que deverá o requerente demonstrar que após o pagamento de todas as suas dívidas, consignadas ou não, atualmente lhe restam menos de R$ 600,00. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Superendividamento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. A parte autora/apelante pleiteia o reconhecimento de situação de superendividamento, com concessão de tutela de urgência para limitação de pagamento a 35% da renda mensal, suspensão da exigibilidade dos débitos e proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes. Subsidiariamente, requer o prosseguimento do feito com base no art. 104-A do CDC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, diante da ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 54-A, §1º, do CDC e o art. 2º do Decreto nº 11.150/2022 exigem a demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$600,00 (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). 4. A renda líquida da parte autora é de R$3.714,23, com desconto de R$1.626,21 relativos a empréstimos consignados, resultando em saldo superior ao mínimo existencial. 5. As parcelas referentes a empréstimos consignados não são consideradas na aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. 7. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao entender que, enquanto vigente o Decreto nº 11.150/2022, deve ser aplicado o valor ali previsto para o mínimo existencial, salvo decisão em contrário do STF. 8. Diante do improvimento do recurso, são devidos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não integram o cálculo para apuração do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressa disposição do Decreto nº 11.150/2022. Ausente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 485, I e VI; 85, §11; CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII; 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, I, "h". Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1004642-10.2024.8.26.0664, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000791-24.2024.8.26.0094, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 22/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248, Rel. Francisco Giaquinto, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000749-33.2024.8.26.0495; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Pretensão de limitação dos descontos de todos os empréstimos firmados ao patamar máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas carreadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de demonstração efetiva da condição de superendividamento - Valores relativos a empréstimos consignados, ademais, que não se enquadram no cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, a teor do disposto no Decreto n. 11.150/2022 - Ausência de demonstração, pelo autor, de quais seriam seus efetivos gastos mensais - Menção, ainda, de existência de um empréstimo pessoal, firmado junto à companhia de energia, que não restou demonstrado - Ausência de verossimilhança na narrativa do autor - Inexistência de demonstração da destinação das verbas objeto dos empréstimos - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001642-58.2024.8.26.0128; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados, aufere rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600, conforme artigo 1º do Decreto nº 11.567/2023) - Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do artigo 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033951-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). A demonstração ora requisitada é necessária porque não apenas porque decorridos vários meses desde a demostração feita na exordial, mas também a título de eventual etapa preparatória à elaboração de plano judicial de repactuação. Considerando, ainda, que o requerente se declarou casado na exordial, o que presume o estabelecimento de economia doméstica compartilhada, deverá o autor esclarecer se conta com a renda do seu cônjuge para quitação das suas despesas ordinárias. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Processo nº 1113991-88.2024.8.26.0100

ID: 294055869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113991-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1113991-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S. - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida no… Processo 1113991-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S. - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. Entretanto, ainda que presentes ambos os requisitos, não poderá ser deferida a tutela de urgência caso haja perigo de irreversibilidade da providência antecipada, porquanto a análise feita neste momento processual baseia-se tão somente na prova carreada aos autos e é primitiva, podendo ser desmantelada mais adiante, frente a novas alegações, novos documentos e provas mais robustas dos direitos em discussão. No caso dos autos a autora alega, em suma, que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de pessoa que, se passando por funcionária do banco, a convenceu realizar diversas transações com as quais não anuiu. Depois se deu conta do fato de que foi vítima de um crime e que foram contraídos diversos empréstimos em seu nome, compras com cartão de crédito e transferências dos valores para terceiros através de aplicativo do banco réu. Pleiteia o deferimento de tutela de urgência para a suspensão da cobrança do empréstimo e das cobranças na fatura do cartão. Ainda, pleiteia tutela genérica para que o banco réu realize a produção de provas necessárias para descaracterizar a má prestação dos serviços e inibição da perpetuação da fraude bancária contra a autora, além da expedição de ofícios para outras instituições bancárias e operadoras de telefonia, os quais não integram o polo passivo da ação. Da narrativa de fatos exposta na inicial tem-se que o golpe foi cometido com base na falta de cautela da autora que acabou por permitir o acesso indevido dos criminosos a seus dados pessoais, ao seu cartão e ao seu aplicativo bancário, realizando diversas transações sob a orientação deles, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar o banco pelos canais oficiais de atendimento. Assim, não houve, em análise perfunctória, qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a responsabilização pelo ocorrido, com a suspensão da cobrança dos empréstimos ou das compras realizadas com utilização de cartão de crédito. Neste sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. 1 . Agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido do autor, ora agravante, de tutela de urgência. O agravante alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento e que foram contraídos diversos empréstimos em seu nome e transferências dos valores para terceiros através da utilização de 3 cartões seus, de diferentes bancos. Pleiteia o deferimento de tutela de urgência para a suspensão da cobrança dos empréstimos e para a exclusão do seu nome do SERASA. 2 . O requisito da probabilidade do direito não está presente porque a jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado que os criminosos detinham dados sigilosos dos clientes que só o banco poderia ter, sendo que a posse de tais informações incutiu credibilidade no consumidor e o induzir a erro. Entretanto, no presente caso não há absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento indevido de dados do consumidor. 3. Sem provas do vazamento de dados, presume-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela do autor . Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte dos bancos a legitimar a responsabilização deles pelo ocorrido, com a suspensão da cobrança dos empréstimos. 4. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0104855-70.2024.8.26 .9061 Porto Feliz, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Pelo exposto entendo que a tutela de urgência, nesse ponto, não comporta provimento. Em que pese o exposto, entendo que as medidas requeridas a fim de viabilizar a identificação dos criminosos devem ser deferidas. Assim defiro a expedição de ofício à OPERADORA CLARO, para que esta forneça o histórico de ligações recebidas pela autora no período compreendido entre os dias 6 e 17 de fevereiro de 2024, referentes à linha telefônica 11 97810 5515. Ainda, defiro a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER, solicitando que sejam apresentadas todas as informações relativas ao rastro de pagamento de cobrança em nome de Mayara Cristina Rodrigues, no valor de R$ 50.000,00 - Bradesco Celular, protocolo 0000415, correspondente a boleto Santander para o CNPJ 50.622.674/0001-04. Data da transação 06/02/2024. Em relação ao pedido de ofício à PAGSEGURO, entendo que faltam elementos que permitam o cumprimento da ordem - dados das transações contestadas, motivo porque indefiro o pedido. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, §2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS (OAB 50214/GO)

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Processo nº 1000676-47.2025.8.26.0553

ID: 314174676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000676-47.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000676-47.2025.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Antonio de Queiroz - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao comando judicial … Processo 1000676-47.2025.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Antonio de Queiroz - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao comando judicial inicial, com vistas à regularização da procuração. Além disso, deveria acostar aos autos documentos que comprovem seus rendimentos mensais, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, e deverá esclarecer e comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. Isso porque, é sabido que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos, ou disponibilizam canais adequados, como: sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats. Todavia, quedou inerte (fls. 80). Pois bem. O poder geral de cautela confere ao magistrado a responsabilidade na direção do processo, incumbindo-lhe prevenir situações que possam trazer prejuízo a qualquer das partes, o que lhe autoriza determinar medidas segundo a recomendação inclusive interna do Tribunal de Justiça, para que se observem todas as cautelas necessárias para as boas práticas para o enfrentamento de questões como a do caso em exame. De acordo com o Comunicado nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos casos, após a oitiva da parte autora em juízo, verificou-se que esta não tinha conhecimento ou interesse na distribuição da ação e, portanto, recomenda, dentre as diversas orientações, que se designe audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Portanto, a determinação de apresentação de procuração específica para a representação da parte nestes autos vai ao encontro das recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado. Referente ao tema posto em debate, é a jurisprudência que adoto: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013330-95.2024.8.26.0005; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I IV do CPC, após não atender a determinação para emenda da petição inicial e regularização da sua representação processual, com a juntada do instrumento do mandato outorgado com firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível litigância predatória, dentre as quais a apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação para ratificação do mandato processual, mediante a apresentação do instrumento do mandato com firma reconhecida. Ordem legítima, que está em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que, apesar do prazo razoável concedido, não cumpriu as determinações judiciais, deixando de regularizar a sua representação processual. Indeferimento da petição inicial que deve ser mantido. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1042793-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder geral de cautela do juiz autoriza a exigência de procuração específica para evitar litígios predatórios, conforme Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. O requerente foi intimado a regularizar a representação processual, mas não apresentou a procuração específica, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual com apresentação de procuração específica justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, I.(TJSP; Apelação Cível 1028942-25.2024.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Na hipótese dos autos, a parte autora, como dito, foi intimada para regularizar sua representação processual com a apresentação de procuração específica para o presente feito; contudo não o fez. Assim, não tendo a autora providenciado a emenda da petição inicial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 321, do CPC/15, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao parágrafo único do art. 284 do CPC, tecem as seguintes considerações: Par. ún. 6. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 578). Nesse contexto, ante a não demonstração da incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento nos artigos 485, I, e 321, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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