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Isaac Dayan x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279785890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004653-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC DAYAN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1004653-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Dayan - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Adriano Blatt (OAB 329706/SP) Processo 1004653-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Dayan - Reqdo: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos que Isaac Dayan move em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens para a realização de serviço de transporte aéreo de ida e volta com a ré, no trecho São Paulo x Porto Seguro, que partiria do Aeroporto de Porto Seguro às 19h30m, do dia 15/08/2024, com desembarque em Guarulhos às 21h30m, do dia 15/08/2024. Ocorre que, ao chegar ao balcão da Cia Aérea, ora Ré, para realizar o check in o Autor foi informado de que o voo LA 4645 (Porto Seguro - São Paulo) havia sido cancelado, assim, buscou com urgência a remarcação do voo, na qual a ré decidiu alocar o autor no voo do dia seguinte, 16/08/2024, às 3h40m, ou seja, um atraso de mais de 8 horas em relação ao horário inicialmente previsto. Devido a sua idade avançada, tentou argumentar sobre a necessidade de ser encaixado com brevidade em outro voo, entretanto, viu-se obrigado a dirigir-se, às suas próprias expensas, para um hotel, gerando o gasto não planejado no valor de R$701,00. Alega que a ré não ofereceu o mínimo suporte ao Autor, não ofereceu nenhuma modalidade de assistência material tampouco imaterial. Por fim, no dia 16/08/2024, às 3h40m, finalmente embarcou com destino a Guarulhos-SP, alegando que necessitou ser atendido por um médico no dia seguinte ao desembarque. Diante disso, requer a concessão da prioridade na tramitação processual, decorrente da avançada idade do autor, assim como, seja declarada a existência de relação consumerista entre as partes. Pugna pela condenação da ré ao pagamento por danos morais, na quantia de R$ 14.120,00, bem como, reembolsar ao Autor os danos materiais/hospedagem, no valor de R$ 701,00 e aos materiais/tradução juramentada no importe de R$ 210,00. Dá-se à causa o valor de R$ 15.031,00. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, alega ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, visto irregularidade da representação processual. Aponta a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso, visto que constitui legislação específica do transporte aéreo. Aduz sobre os fatos narrados pela parte autora, alega que houve alteração do voo, visto que a aeronave precisou passar por manutenção não programada, afetando a malha aérea do próximo voo, que seria o voo da parte autora. Defende a ausência de ato ilícito, bem como, a ausência de comprovação do dano moral e a inexistência de danos materiais. Requer que a demanda seja julgada improcedente. (fls.71/86). Decorreu o prazo para manifestação das partes (fls.139). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor adquiriu passagens de ida e volta, no trecho São Paulo x Porto Seguro para si, com partida às 19h30m, do dia 15/08/2024, com desembarque em Guarulhos às 21h30m, do dia 15/08/2024. Houve atraso e o voo partiu as 03h30 do dia seguinte. É certo que a parte ré inadimpliu parcialmente o contrato de transporte, em razão do referido atraso para executa-lo, respondendo por eventuais perdas e danos. Todavia, não existe responsabilidade sem dano, ainda que o ilícito civil tenha ocorrido. A indenização por danos morais somente tem lugar quando estes danos efetivamente se verificam no caso concreto, inexistindo previsão legal de indenização pela simples ilicitude do fato, se não houver dano. É o que ocorre no caso em questão. Não se duvida que a conduta da parte requerida gerou aborrecimentos, transtornos e inconvenientes à parte autora, todavia, não se extrai dos fatos que restaram comprovados nos autos que estes tenham superado os limites do ordinário, para atingir sua honra e dignidade, enfim, seus direitos de personalidade, e, assim, lhe causar danos morais. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente, sendo que a empresa não deixou os passageiros à própria sorte e ofereceu duas alternativas para o problema, quais sejam, a estadia em hotel custeado pela companhia aérea, com a ida em outro voo para a capital gaúcha no início da tarde do dia seguinte, ou a realização de parte do trajeto de ônibus até Florianópolis, de onde partiria um voo para Porto Alegre pela manhã. Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) No caso, fundando a parte sua pretensão no mero atraso por poucas horas, sem comprovação de qualquer fato específico e concreto danoso aos seus direitos de personalidade e dignidade, não há como reconhecer o dano moral alegado. Não é demais destacar que o autor buscou hospedagem em hotel de luxo, na localidade, em que passou as horas em que teve que aguardar o horário do voo, o que afasta a presunção de que o atraso, por si só, lhe gerou dano à moral. No tocante ao dano material, este deve ser indenizado, tendo em vista que a ré não observou o quanto dispõe o artigo 27, da Resolução n.º 400, editada pela ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. O voo sofreu atraso superior a 4 horas, durante o período nortuno, de modo que cumpria à ré acomodar os passageiros durante o período de espera. Considerando que assim não procedeu, deve indenizar o autor pelo o que despendeu com o pagamento de hospedagem durante tal período. Não vislumbro, no entanto, dever de indenizar com o que foi gasto com tradução juramentada. Não se trata de documento produzido em país estrangeiro, mas de recibo emitido por hotel estabelecido neste país, de modo que bastava à parte solicitar a nota fiscal pertinente, que, por certo, viria em língua portuguesa. Não vislumbro, portanto, nexo causal entre tal despesa e o processo. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 701,00, acrescido de correção monetária e de juros de mora, desde o desembolso, nos termos do artigo 389 e 406, do Código Civil. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1065569-48.2025.8.26.0100

ID: 276750981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065569-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MRIA SILVA VIDAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Mria Silva Vidal (OAB 34954/PE) Processo 1065569-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Nenhuma das partes tem qualquer re… ADV: Camila Mria Silva Vidal (OAB 34954/PE) Processo 1065569-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Nenhuma das partes tem qualquer relação com a Comarca da Capital, tampouco o contrato que dá lastro à pretensão foi ou seria aqui executado. De fato, não há arremedo de lógica, plausibilidade ou juridicidade na eleição de foro nesta Capital. Nenhuma. Trata-se de desvirtuamento lógico-jurídico que, a reboque, causa o abarrotamento dos juízos da capital em razão da inexplicável obsessão por aqui litigar, ao mesmo tempo que extermina toda a possibilidade de um adequado planejamento estratégico para provisão de estrutura humana e material, necessária à adequada organização judiciária. É certo que o que dispõe o Código de Processo Civil dispõe que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações." (art. 63). Contudo, a modificação de competência por cláusula de eleição de foro que não guarde qualquer relação lógica ou jurídica com o local em que as partes têm sede/domicílio, com o local onde firmado o contrato em que aposta a cláusula de eleição ou mesmo com o local onde esta contrato será executado, dada a aleatoriedade, é nada além do que subversão do princípio do juiz natural, garantia também de status constitucional e, como dito acima, fator de inviabilização do adequado planejamento organizacional do Poder Judicário que, no limite, ficará inviabilizado e inexoravelmente jamais poderá entregar justiça célere e uma prestação jurisdicional em prazo razoável. Não por outra razão a lei foi modificada e, assim, já nos §§ 1º e 5º, do mesmo artigo 63, que "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" e "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício."(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)". Nesse sentido, aliás, a interpretação do C. Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ALEATORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) e o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF) declinou de sua competência argumentando que (fls. 18-19): Consoante se observa da inicial a parte requerente, subscritora do contrato, possui sede em Juazeiro do Norte-CE e a parte ré no Rio de Janeiro-RJ, contudo os autores, sob alegação de eleição de foro, distribuíram o processo perante o Juízo de Brasília-DF. Com efeito, o caput do art. 63 do CPC prevê que "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". No caso vertente, valendo-se dessa disposição legal, as partes convencionaram cláusula de eleição de foro nos contratos celebrados entre elas, ID n° 167854284, Pág. 10, n° 167854288, Pág. 10, n° 167854290, Pág. 4, n° 167854294, Pág. 3, n° 167856847, Pág. 3, n° 167856851, Pág. 3, n°167856856, Pág. 3, n° 167856857, Pág. 4, n° 167856862, Pág. 11 e n° 167856870, Pág. 3. Ocorre que o §3° do mesmo art. 63 do CPC estabelece apossibilidade de que o magistrado, ao verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro, declare de ofício a sua ineficácia, remetendo os autos ao Juízo competente para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Assim, embora o enunciado da Súmula 33 do c. STJ disponha que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", em caso de cláusula de eleição de foro abusiva, a própria legislação processual possibilita que o magistrado a afaste de ofício. Em verdade, constata-se que, a despeito de as partes terem eleito o foro de Brasília-DF para julgar ações decorrentes do contrato celebrado entre elas, a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal. A cláusula que elege foro aleatório e injustificado é abusiva, pois não é lastreada em nenhum critério legal de definição de competência, em violação ao Juiz Natural e à organização judiciária. [...] Ante o exposto, declaro a invalidade da cláusula de eleição de foro por abuso de direito, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro-RJ. Remeta-se os autos ao Juízo competente. I. Remetidos os autos, o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ) suscitou o presente conflito defendendo que (fls. 8-11): Venho pelo presente ofício suscitar conflito negativo de competência nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente, em epigrafe, pelos seguintes motivos. Em que pese a r. decisão do Juízo suscitado, entendo, s. m. j., que nada obstante o aduzido, da inicial se verifica, com facilidade, que a demanda possui caráter contratual. Ademais, saliente-se, desde logo, que não se trata de demanda afeta ao direito do consumidor, sendo certo que, a despeito de se tratar de contrato de prestação de serviços, não se vislumbrou qualquer quebra de equilíbrio entre as Partes ou violação da isonomia hábil a justificar o afastamento da escolha licitamente levada a efeito pelo autor. [...] Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da validade da cláusula de eleição de foro em contratos, desde que ausente a hipossuficiência e/ou vulnerabilidade de uma das partes, bem como, não seja inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário, sendo esta a hipótese dos autos, eis que ambas as partes são sociedades empresárias, inexistindo, pois, vulnerabilidade entre partes, devendo prevalecer o foro de eleição contratual. [...] Feitas tais considerações, não restou demonstrado que o Réu ostente condição de vulnerabilidade de modo a fazer jus à tutela prevista no Código de Defesa do Consumidor. Desinfluente, no caso, a diferença de capital das pessoas jurídicas envolvidas. É preciso que se justifique a impossibilidade de prover a própria defesa em pé de igualdade com a parte contrária por deficiência flagrante, pois, do contrário, o tratamento excepcional tornar-se-ia a regra. Acresça-se que o Réu não é uma Empresa Individual, nem uma Microempresa (ME), possuindo características que afastam a presunção de vulnerabilidade, apresentando uma estrutura organizacional incompatível com a hipossuficiência presumida. Assim, considerando o delineado, não se vislumbra qualquer prejuízo que o ajuizamento da ação, na Comarca eleita pelo Autor, pudesse trazer à defesa da requerida. Pelo exposto espera ver reconhecida a competência do Juízo suscitado. Parecer do MPF, às fls. 356-361, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). É, no essencial, o relatório. Em regra, é válida a cláusula de eleição de foro,firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, cabendo ressaltar que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp n. 201.904/MS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 30/5/2014). Portanto, a princípio, não haveria razão para o afastamento da cláusula de eleição de foro, ante a ausência de quaisquer elementos que denotem a existência de desigualdade entre os contratantes, ou mesmo evidenciem a dificuldade dos réus em litigar no foro eleito. Contudo, o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n. 14.879/2024, dispõe que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso, conforme destacado pelo Juízo suscitado, "a escolha por demandar neste Tribunal parece ter sido feita de forma aleatória, mormente considerando que nenhuma das partes possui qualquer vínculo com o Distrito Federal" (fl. 19). Necessário reconhecer, nesse contexto, que se trata de escolha aleatória de foro. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ). Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se" (CC nº 208.988, rel. Min. Humberto Martins, DJEN 20/12/2024, destaquei) Por fim, mesmo quando o contrato foi celebrado antes da vigência do novel § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil é mister a incidência deste dispositivo legal. Isto porque a cláusula de eleição de foro constitui convenção entre as partes atinente a matéria processual. Obviamente será válida para as demandas já ajuizadas e cuja competência, aceita com base nela porque não em sede de exceção pela parte adversa, acabou por ser prorragada, até porque pela sistemática anterior era impassível de ser reconhecida de ofício. Contudo, não se tratando de demanda instrumentalizada a antes do advento a nova regra processual, evidentemente aplicável o dispositivo, como já decidiu o E. TJSP: PROCESSO Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré - Admissível ao MM Juízo da causa declinar, de ofício, da competência, quando o ajuizamento da ação se der em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constituindo prática abusiva, a teor do art. 63, § 5º, do CPC/2015, introduzido pela LF14.879/2024 Na espécie, ação nominada de "ação de cobrança e indenização por danos morais", de rigor reconhecer, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista no "Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Outras Avenças", como autoriza o § 5º, do art. 63, do CPC, uma vez que foi eleito o foro de São Paulo/SP "para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato", em situação em que: (a) a parte autora é sediada em Sarzedo/MG e Serra/ES; (b) a parte ré possui domicílio em Salvador/BA; (c) não há indícios de que a prestação de serviços objeto do contato descrito na inicial tenha qualquer relação com a Comarca de São Paulo/SP, porque é relativa a "serviços de transporte rodoviário de carga" realizado entre os estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais; (d) o contrato foi firmado em Mucuri, localizado no estado da Bahia e (e) a alegação de que a cláusula de eleição de foro foi aderida pelas partes em data anterior à vigência do § 5º, do art. 63, do CPC não a socorre, tendo em vista a aplicação do princípio da imediatidade, pelo qual as normas de direito processual são aplicáveis logo após a sua entrada em vigor (LINDB, art. 6º) Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087166-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - destaquei) Ante o exposto, reconheço a invalidade da cláusula de eleição de foro constante do contrato que dá lastro à pretensão e determino a remessa dos autos à Jaboatão dos Guararapes/PE, onde tem sede as executadas. Intime-se.

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Processo nº 1075851-48.2025.8.26.0100

ID: 296985081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075851-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARROS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075851-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Barros Evangelista - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a aprecia… Processo 1075851-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Barros Evangelista - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIV, da CF e doart. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Imperioso consignar que a parte autora optou por não ingressar perante o Juizado Especial Cível, isento de custas para ações cujo valor da causa não exceda a 40 salários mínimos. Além disso, não detendo recursos financeiros, poderia ter procurado a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. Logo, ainda que a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 4º do CPC), isso demonstra que a parte requerente detém relativa condição financeira. Ressalto que a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não se confunde com o dissabor de suportá-las. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esclareço, por fim, que faço esta análise criteriosa com o intuito de evitar ônus aos cofres públicos, em atenção à exortação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Os entendimentos aqui expostos se põem em consonância com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 03 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2014175-28.2024.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distinta de sua residência, demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e representação por advogado particular. Ausência de provas acerca de despesas extraordinárias. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2302854-54.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Ajuizamento da demanda em comarca diversa do domicílio do autor. A par da faculdade conferida ao consumidor, a renúncia voluntária e sem justificativa plausível às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar o autor tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047837-51.2022.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Santa Helena de Goiás/GO. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa judiciária e as custas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Andrea Ometto Ferraz Pedroso Haddad e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 323204264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041998-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA OMETTO FERRAZ PEDROSO HADDAD ANDRé CHAPCHAP HADDAD

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041998-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrea Ometto Ferraz Pedroso Haddad - - André Chapchap Haddad - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. … Processo 1041998-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Andrea Ometto Ferraz Pedroso Haddad - - André Chapchap Haddad - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. ANDREA OMETTO FERRAZ PEDROSO HADDAD e ANDRE CHAPCHAP HADDAD movem a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A asseverando, em apertada síntese, que adquiriram passagem aérea junto a ré para o trecho Buenos Aires x Guarulhos, com embarque no dia 23/09/2024. Prosseguem aduzindo que seu voo foi cancelado, não sendo aceita a reacomodação. Tiveram que adquirir novas passagens aéreas. Pelo exposto, entendem que teriam sofrido transtornos e prejuízos materiais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que o cancelamento do voo G3 7665 ocorreu devido à necessidade de se realizar a manutenção da aeronave, fato esse imprescindível para a segurança de todos; a cia aérea ofertou reacomodação em novo voo; não há prova do dano material causado pela GOL, inexistindo qualquer evidência de verossimilhança nas alegações e não há prova de que cancelamento do voo, nem mesmo que o atraso na chegada ao destino causou transtornos emocionais passíveis de indenização por danos morais, o que, segundo o entendimento do c. STJ, o dano moral não se configura in re ipsa, e precisa, necessariamente, de comprovação. Juntou documentos. Os autores ofereceram réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide instaurada. A presente demanda empolga. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura dos autores, na qualidade de consumidores, pessoas físicas que utilizam serviços como destinatários finais (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade de transporte aéreo e agenciamento de viagens que atua no ramo de intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, emitidas por meio dos programas de fidelidade das companhias aéreas, mediante remuneração em dinheiro (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, afastar a incidência das regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo companhias de transporte aéreo, em última análise, estar-se-ia infringindo o princípio jurídico constitucional da igualdade formal de todos perante a lei (Constituição Federal, artigo 5º, "caput" e inciso I), conforme defendido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar em voto proferido no bojo do RESP 235.678, STJ, 4ª Turma, j. 02.12.99. Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. O ponto controvertido debatido nos presentes autos gira em torno de eventual responsabilidade civil da ré pela seguinte realidade, melhor consignada no bojo de petição inicial: os autores adquiriram passagem aérea junto a ré para o trecho Buenos Aires x Guarulhos, com embarque no dia 23/09/2024. Prosseguem aduzindo que seu voo foi cancelado, não sendo aceita a reacomodação. Tiveram que adquirir novas passagens aéreas. Pelo exposto, entendem que teriam sofrido transtornos e prejuízos materiais. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. E a resposta é positiva. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua respectiva contestação. Debrucem-nos um pouco mais sobre a opinião da doutrina especializada. Roberto Senise Lisboa ("Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo", editora RT, 1ª edição, 2001, página 270) afirma que: "Nas relações de consumo, nenhuma menção expressa é feita ao caso fortuito e à força maior. Por isso, não se pode considerá-las excludentes de responsabilidade civil no Código Defesa do Consumidor. Nem mesmo o argumento segundo o qual se possibilitaria a incidência dessas excludentes, por força da aplicação subsidiária do Código Civil, afigura-se satisfatório. Afinal, na interpretação da lei, considera-se que as normas restritivas de direito somente podem ser interpretadas de norma declarativa ou estrita. Logo, o microssistema é incompatível com as normas do sistema civil que exonera, a responsabilidade por caso fortuito ou força maior". Já André Ulhôa Cavalcanti ("Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo", editora Renovar, 1ª edição, 2002, página 202) ensina que: "Tem-se por fortuito interno na prestação do serviço o fato imprevisível e, conseqüentemente, inevitável, ocorrido no momento da realização do serviço, que guarda relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, ligando-se, por isso, aos riscos do empreendimento. A hipótese submete-se, assim, à noção geral de defeito no serviço prestado, implicando a responsabilidade do fornecedor sempre que dele resultar um dano ao consumidor. Já o fortuito externo é o caso imprevisível e inevitável de que resulta uma lesão ao consumidor, sem que haja qualquer ligação entre aquele e a atividade empreendida pelo fornecedor. Podemos citar como exemplo de fortuito interno o estouro do pneu do Concord que resultou na explosão da aeronave, ocorrido na França, no ano de 2001. O fato liga-se diretamente com a atividade da companhia aérea, já que esta acolhe os diversos componentes de seus aparelhos, de cujo bom funcionamento depende a empresa para uma perfeita prestação de serviços. Um exemplo fortuito externo seria a eclosão de uma guerra, impedindo que se operassem os serviços de aviação. Tal fato, por não manter ligação direta com a atividade empreendida pelo transportador, ficaria excluído da responsabilização, caso aplicássemos as regras do CDC.". Já Rizzatto Nunes ("Curso de Direito do Consumidor", editora Saraiva, 1ª edição, 2004, página 301) ao se debruçar sobre o artigo 14, par. 3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor, deixou consignado que: "A utilização do advérbio "só" não deixa margem a dúvidas. Somente valem as excludentes expressamente previstas no § 3º do art. 14, que são taxativas. Qualquer outra que não seja ali tratada desobriga o responsável pela prestação do serviço defeituoso. (...) Isso nos leva à segunda constatação. O risco do prestador do serviço é mesmo integral, tanto que a lei não prevê como excludente do dever de indenizar o caso fortuito e a força maior. E, como a norma não estabelece, não pode o prestador do serviço responsável alegar em sua defesa essas duas excludentes. Assim, por exemplo, se um raio gera sobrecarga de energia num condutor de energia elétrica e isso acaba queimando os equipamentos elétricos da residência do consumidor, o prestador do serviço de energia elétrica tem o dever de indenizar os danos causados ao consumidor. O que acontece é que o CDC, dando continuidade, de forma coerente, à normatização do princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, preferiu que toda a carga econômica advinda de defeito recaísse sobre o prestador do serviço. Se a hipótese é de caso fortuito ou de força maior e em função disso o consumidor sofre acidente de consumo, o mal há de ser remediado pelo prestador do serviço. Na verdade, o fundamento dessa ampla responsabilização é, em primeiro lugar, o princípio garantido na Carta Magna da liberdade de empreendimento, que acarreta direito legítimo ao lucro e responsabilidade integral pelo risco assumido. E a Lei nº 8.078, em decorrência desse princípio, estabeleceu o sistema de responsabilidade civil objetiva, conforme já visto. Portanto, trata-se apenas de questão de risco do empreendimento. Aquele que exerce a livre atividade econômica assume esse risco integral. Além disso, diga-se mais uma vez que as excludentes caso fortuito e força maior têm relação com culpa e dolo conduta do agente -, aplicando-se, portanto, à hipótese de responsabilidade ou do nexo de causalidade na responsabilidade objetiva, advinda do risco da atividade". Reconhecida a responsabilidade objetiva da ré, no que pertine à prestação de serviços, cumpria à mesma uma obrigação certa e determinada, qual seja transportar o passageiro são e salvo a seu destino no horário de embarque previamente avençado, sendo que "(...) A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima. Se o passageiro pouco ou nada pode fazer, consagrada está a responsabilidade objetiva do transportador. Resulta daí que a empresa que opera transporte aéreo, a seu proveito, assume o risco integral pelos danos causados às pessoas e coisas transportadas, eximindo-se exclusivamente por força maior ou caso fortuito" (1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Apelação 623538/9 - Relator Torres Junior - j. 18/10/95). A principal bandeira contida em resposta pela ré vem de consistir na existência de caso fortuito interno, argumento de todo frágil para a afastar sua efetiva responsabilidade civil no evento consignado nos autos. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil da ré nos presentes autos. Desta forma, latente o dano moral experimentado pelos autores em suas esferas jurídicas de interesses próprios. Dano moral, "(...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito" (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pelos autores por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pelos autores em suas esferas jurídicas de interesses morais próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta da ré. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ANDREA OMETTO FERRAZ PEDROSO HADDAD e ANDRE CHAPCHAP HADDAD contra GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A. Via de conseqüência, condeno a ré a pagar aos autores, como um todo, a quantia de R$ 10.000,00, referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes. E tal, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Condeno a inda a ré, agora à título de danos materiais, a pagar aos autores a quantia R$ 10.183,10 (dez mil cento e oitenta e três reais e dez centavos), monetariamente corrigida desde a data de seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação da ré. Por força do princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Subsumível na espécie o teor da Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". P. R. I. C. - ADV: DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB 109010/SP), DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB 109010/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1078858-48.2025.8.26.0100

ID: 320442544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078858-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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Processo 1078858-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Dias de Almeida - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prest… Processo 1078858-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mateus Dias de Almeida - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora, a despeito da alegada dificuldade financeira, contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, na medida em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui atuação específica para proteção das pessoas com autismo. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. A parte autora, além disso, possui gastos com cartão de crédito que superam três salários mínimos (fls. 113/130), ou seja, somente os gastos já são suficientes para confirmar que não há qualquer hipossuficiência financeira. Além disso, os extratos de fls. 154/182 e 186/197 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com recebimento de valores superiores a R$ 30.700,00 entre março e junho de 2025 e R$ 12.000,00 entre abril e maio (em conta diversa), a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, mais de R$ 10.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Não bastasse, levantamento feito pela Organização das Nações Unidas indicou que, no Brasil, 75,9% da população depende do sistema público de saúde e, em São Paulo, apenas 40,7% das pessoas possuem plano de saúde privado, a confirmar que a parte autora faz parte de uma privilegiada minoria que possui, sim, condições financeiras de arcar com as custas processuais. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 1059167-48.2025.8.26.0100

ID: 280034339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059167-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LANDARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1059167-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Landarin - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe q… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1059167-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Landarin - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 1.040,96, quase um salário mínimo, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o elevado comprometimento da renda para aquisição de bem que acarreta ao proprietário não só o pagamento das parcelas do financiamento, mas diversas despesas adicionais, como combustível, seguro e imposto, também é incompatível com o benefício pleiteado, causando estranheza a informação de que não aufira renda suficiente para manter-se sem prejuízo de seu sustento, mas a aufira para custear a aquisição do veículo e seus acessórios. A CTPS de fls. 67/73 comprova que a parte autora aufere, mensalmente, mais de R$ 2.400,00. Já os extratos de fls. 74/99 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com recebimentos de valores superiores a R$ 16.000,00 em fevereiro, R$ 7.000,00 em jeniro e R$ 4.300,00 em março, a corroborar que seu salário é somente parte de sua renda mensal, já que aufere, mensalmente, mais de R$ 4.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga x Andre Hamar Braga

ID: 313098124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083708-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GREGNANIN ROLIM LOUREIRO BRAGA

Polo Passivo:

ANDRE HAMAR BRAGA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CAMARGO BISPO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 1083708-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga - Andre Hamar Braga - 1. De início, observo que consta tarja de segredo… Processo 1083708-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga - Andre Hamar Braga - 1. De início, observo que consta tarja de segredo de justiça nestes autos. Todavia, não há pedido da parte autora nesse sentido. Além disso, não vislumbro na presente demanda a necessidade de defesa à intimidade das partes ou ao interesse público ou social, hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, e no inciso LX, do caput do artigo 5.º, da Constituição da República. Destaco que há ferramenta no sistema SAJ que autoriza a juntada de determinados documentos em sigilo. Portanto, as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se entenderem seja o caso. Assim, retiro a tarja de segredo de justiça. Nada a cumprir pela Serventia. 2. Outrossim, observo que a parte autora formula pedido de participação nos lucros pela parte autora, até que sobrevenha a efetiva liquidação das quotas de titularidade do requerido, de acordo com o artigo 1.027, do Código Civil. No entanto, também formula pedidos de prestação de contas, pelo requerido, além de pedido de exibição incidental de documentos. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cumulação de pedidos no mesmo processo. Entretanto, nos termos dos incisos de seu § 1.º, são requisitos de admissibilidade da cumulação que (i) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); (ii) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e (iii) seja adequado para todos os pedidos o tipo do procedimento (inciso III). No caso, no entanto, não há como reconhecer a possibilidade de tramitação do pedido de prestação de contas com os pedidos de participação nos lucros e de exibição incidental de documentos. A ação de exigir contas segue os ditames dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, enquanto os pedidos de participação nos lucros da pessoa jurídica e de exibição incidental de documentos, por sua vez, devem seguir o procedimento comum, sobre o que dispõem os artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil. Os procedimentos são distintos e preveem ritos específicos com duas fases distintas, que buscam conferir maior efetividade, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, de acordo com a pretensão da parte requerente. Nesse quadro, tenho que o pedido formulado na inicial implica a colisão de ritos diferentes e incompatíveis entre si, em especial tendo em vista que o rito especial não pode ser flexibilizado ou alterado, sob pena de perder seu caráter de especialidade. Consequentemente, impossível a cumulação dos pedidos na forma pretendida na inicial, pois ausente o requisito do artigo 327 § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte requerente que apresente EMENDA À INICIAL para esclarecer se pretende prosseguir com o pedido de prestação de contas, isoladamente, ou se pretende manter os pedidos de participação nos lucros e de exibição incidental de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Ao ensejo, anoto que as preliminares arguidas pela parte requerida serão apreciadas oportunamente, por ocasião da decisão de saneamento ou da prolação de sentença - e se o caso. 4. Passo à análise da tutela de urgência. Consta dos autos que a autora Marcella Gragnanin Rolim Loureiro e o requerido André Hamar Braga foram casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 26 de julho de 2017, conforme certidão de fls. 12/13, após haverem convivido em união estável, de acordo com a escritura de declaração de união estável de fls. 30/33. Às fls. 15/29, em 20 de setembro de 2024, o requerido André propôs ação de divórcio, a qual tramita, desde então, perante o Juízo da 8.ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, havendo aquele Juízo proferido decisão de parcial antecipação do mérito, apenas para decretar o divórcio do casal, em 8 de outubro de 2024, à fl. 14, com o feito prosseguindo para o fim não somente de ultimar-se a partilha dos bens do casal, como, outrossim, para dirimir-se a controvérsia atinente ao período de convivência em união estável anterior à contração do matrimônio. Às fls. 81/83, o requerido - ali autor -, elencou a relação dos bens a serem partilhados em divórcio - de que discorda a parte autora - ali ré -, verbis: A parte autora narra que, seja no tocante às sociedades cujas quotas foram arroladas como partilháveis em divórcio pelo requerido, seja no tocante às sociedades acerca das quais o requerido omitiu-se, desde a separação de fato do casal, a autora haveria sido alijada da percepção de quaisquer montantes alusivos a lucros e dividendos das sociedades empresárias de cujos quadros participa o requerido como sócio, a saber, a Consulmat Produtos Técnicos Indústria e Comércio Ltda, a Enterprise Importação, Exportação e Transporte Ltda, a CTRA Participações Ltda, a BR Hyaluronic Ltda e a AH Braga Holding Ltda, cujos atos constitutivos junta às fls. 85/198, 422/438, 439/520, 521/569 e 570/577, Requer, em sede de tutela de urgência, determine-se ao requerido que preste à autora contas periódicas dos dividendos que lhe caibam, em razão dos lucros auferidos pelas pessoas jurídicas cujas quotas são partilháveis em divórcio, pagando à autora, a metade correspondente, desde o mês de agosto de 2024, até ulterior ajuizamento de ação de dissolução parcial, sem prejuízo da cobrança de eventual diferença, caso venha a ser reconhecida, no curso da demanda, data diversa para a separação de fato, para fins de partilha. Requer, ainda liminarmente, determine-se a expedição de ofícios à Consulmat, à Enterprise, à CTRA Participações, à BR Hyaluronic e à AH Braga Holding, para que forneçam todos os documentos relativos à participação societária do requerido, bem como os documentos contábeis relativos a todos os pagamentos que foram efetuados ao requerido André desde agosto de 2024, determinando-se, ainda, a expedição de ofício à compradora Maquira, para que apresente o laudo de valuation elaborado por ocasião da aquisição da sociedade Critéria, com a cópia integral da documentação relativa ao negócio jurídico de aquisição, com especial destaque para os valores pagos, a qualquer título, ao requerido André, em razão da operação, sem prejuízo dos demais pertinentes documentos contábeis, como balanços patrimoniais, que comprovem todos os pagamentos efetuados ao requerido André após o ajuste de cisão da CRTA. Pois bem. Nos termos do artigo 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil, O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. Ainda, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, após a dissolução do vínculo matrimonial, com a partilha dos bens no divórcio - e excetuada a hipótese de admissão ao quadro de sócios, formalizando-se o seu ingresso -, não se transforma o ex-cônjuge em sócio da pessoa jurídica, senão em mero condômino da participação societária de que é titular seu ex-consorte. Sua situação jurídica frente à sociedade empresarial, em verdade, experimenta um regime jurídico anômalo, uma vez que, a despeito da partilha das ações ou quotas do capital social, sem integrar o contrato social, tampouco exerce o ex-cônjuge diretos e deveres à condição de sócio ou de acionista inerentes, e seu direito reserva-se senão à expressão patrimonial daquela participação no capital social partilhada, contemplando-se todos os frutos que economicamente daí exsurjam, até que se apurem os seus haveres, extinguindo-se o condomínio entre as partes - o que é disciplinado pelo artigo 1.027, do Código Civil, segundo o qual Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. EX-CÔNJUGE QUE RECEBEU COTAS SOCIAIS NA PARTILHA DE BENS PROVIDENICADA NA SENTENÇA DO DIVÓRCIO. COTISTA ANÔMALO. SEPARAÇÃO DE FATO COMO MARCO INICIAL. CORRETA A DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Ex-cônjuge que recebeu cotas sociais em partilha de bens realizada no divórcio. Cotista anômalo. Separação de fato do casal como marco inicial, consoante determinado no divórcio, cuja sentença pôs fim ao regime de bens. Balanço de determinação para apuração dos haveres. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170359-46.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. J.B. PAULA LIMA, j. em 18.10.2023 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de apuração de haveres cumulada com pedido de participação nos lucros Tutela antecipada de urgência Cotas sociais partilhadas após separação judicial Decisão recorrida que indeferiu o pedido do autor à imediata percepção de sua expressão patrimonial dos lucros sociais Cabimento Presença do "perigo na demora" ("pericolo di tardività" de Calamandrei, ou simplesmente "periculum in mora" dos clássicos) e também da probabilidade do direito Direito à percepção dos lucros até a efetivação a apuração de haveres Inteligência do Artigo 1.027 do Código Civil Direitos patrimoniais a serem exercidos em face da sua ex-cônjuge Figura do "sócio do sócio" Precedente desta Colenda Primeira Câmara de Direito Empresarial Exibição liminar de documentos contra a sociedade e seus sócios Descabimento Meação das cotas que não atribuiu o status de sócio - Pretensão que deve ser voltada contra sua ex-cônjuge Confirmação do efeito ativo parcialmente concedido Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2205067-93.2021.8.26.0000, Relator Jane Franco Martins, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 16/05/2022 - grifado). Os ex-cônjuges, condôminos quanto às quotas ou ações partilhadas, contraem, entre si, subsociedade, e aquele que não integra a sociedade é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação; não o é, contudo, face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). E, enquanto não dissolvida subsociedade assim contraída - e sem prejuízo de que, ao final, a sociedade empresária arque com os haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio devem ser suportados pelo sócio-cônjuge, aplicando-se a teoria do sócio do sócio. Feitos os esclarecimentos acima, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Não é esta, contudo, a hipótese destes autos. A parte autora pretende, em tutela de urgência, a prestação periódica de contas pelo requerido, com a expedição de ofícios às pessoas jurídicas de que é este sócio, para a exibição de documentos relativos a pagamentos ao requerido porventura destinados, em razão, alternativamente, dos lucros auferidos e da alienação das quotas das pessoas jurídicas por este integradas e cuja participação societária é partilhável em divórcio. Pretende, ainda, o pagamento da metade correspondente aos dividendos devidos ao requerido, desde a separação de fato do casal, até ulterior ajuizamento de pertinente ação de dissolução parcial de sociedade, para a apuração dos haveres da ex-cônjuge não-sócia autora. O Código Civil dispõe que, salvo disposição em contrário, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens amealhados pelo casal na constância do casamento, aí incluindo-se os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge. As quotas sociais de que porventura seja titular qualquer dos ex-cônjuges, ainda que integrantes do patrimônio pessoal deste, compõem, como tal, o acervo partilhável, e a sua divisão dá-se em vista da sua expressão econômica - sempre desde que se reconheça ao ex-cônjuge não-sócio direito a perceber-lhes a meação. No caso, contudo - e em um exame preliminar e de probabilidade -, a despeito de eventual direito à partilha das quotas a que faz jus o requerido André nas sociedades Consulmat, Enterprise, CTRA Participações, BR Hyaluronic e AH Braga Holding -, pela natureza mesma do direito sobre o que se funda a pretensão, tem-se que à autora sobeja senão mera expectativa de direito, condicionada ao reconhecimento, pelo Juízo competente, de que, cotejando-se o acervo dos bens amealhados pelos ex-consortes, seja, mesmo, o caso de efetivamente partilharem-se as quotas sociais - o que, via de regra, somente ocorrerá se, para tanto, não bastem outros restantes bens, livres e desembaraçados, a igualmente serem partilhados, suscitando-se mesmo dúvidas acerca da competência deste Juízo para a análise do litígio, neste ponto. Até lá - antes dapartilha -, não é a qualquer dos ex-consortes dado pretender individuar quaisquer bens adentro do patrimônio partilhável, e os seus bens componentes submetem-se, em comum, ao regime sui generis da mancomunhão, isto é, o estado de propriedade indivisa sobre os bens conjugais, independentemente da sua titularidade - e no qual é vedado aos ex-cônjuges alienar ou gravar direitos derivados desse patrimônio indiviso, até que ultimada apartilha, e que difere do condomínio propriamente dito, em que a cada condômino atribui-se uma fração ideal disponível. A propósito, leia-se: Depois da separação de fato, da separação jurídica ou dodivórcio, sem a realização dapartilha, os bens permanecem emestado de mancomunhão, expressão corrente na doutrina, que, no entanto, não dispõe de previsão legal. De qualquer sorte, quer dizer que os bens pertencem a ambos os cônjuges ou companheiros em mão comum. Tal distingue-se do condomínio: situação em que o poder de disposição sobre a coisa está nas mãos de vários sujeitos simultaneamente. Esta possibilidade não existe na comunhão entre cônjuges, companheiros e herdeiros. Nenhum deles pode alienar ou gravar a respectiva parte indivisa (CC, art.1.314) e só pode exigir sua divisão (CC, art. 1.320) depois dapartilha (Viana, Rui Geraldo Camargo. Dissolução do casamento e partilha de bens (parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 16, jul./set. 2018 - grifos no original). Assim, somente após a partilha é que poderá, em tese, a parte autora, munida da sentença proferida nos processo de partilha, pleitear eventual direito que lhe assista no tocante à participação societária de titularidade do requerido - pois é este o momento no qual, uma vez que se haja reconhecido ao ex-cônjuge não-sócio o direito a partilhá-las, se fixará a expressão econômica destas, para fins da ulterior ação de apuração de haveres por ajuizar-se. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, devem coincidir com o seu valor histórico da data da ruptura do relacionamento, ou terem os valores fixados, em data posterior, quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às cotas e o pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não-sócia. A participação em sociedade não constitui um patrimônio partilhável, automaticamente, no rompimento de uma relação conjugal, detendo o ex-cônjuge sócio, a singular administração da integralidade das cotas do ex-casal. Essa circunstância, que deprime, em nome da preservação da sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, não sócio, pode dar ensejo a manipulações que afetem, ainda mais o já vulnerado direito à propriedade. Nessa linha, verifica-se a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. Recurso não provido (REsp n. 1.537.107/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016). Sujeitos os bens partilháveis e ainda não partilhados ao regime da mancomunhão, inexiste definição acerca da extensão dos direitos cabíveis ao ex-cônjuge não-sócio - o que é matéria que somente se dirime com a ultimação da partilha, sendo inviável a sua definição, posto que incidentalmente, nestes autos, não havendo falar-se, tampouco, em uma pretensa presunção de que, ao cuidar-se da expressão econômica das quotas de que é titular o requerido, a repartição se operará em quinhões igualitários. Por conseguinte, duvidosa torna-se a utilidade da providência jurisdicional almejada pela parte autora, por não se prestar a ação de exigir contas a obter a parte autora informações acerca da condução das pessoas jurídicas cujas quotas, em sua expressão econômica, não se partilharam em seu favor, com o que infirmado restaria, em princípio, o interesse processual da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu, acolhida. Pretensão da autora, por via transversa, de reconhecimento de sua meação sobre parte das quotas da sociedade. Partilha que ainda não foi realizada. Apenas quando ultimada esta, com a atribuição das referidas quotas a cada cônjuge, é que surgirá o seu direito de exigir a prestação de contas do réu. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003419-89.2023.8.26.0362; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024 - grifado). Prestação de contas. Sociedade de advogados. Ex-cônjuge. Partilha pendente. Separação de fato ocorrera em abril de 2014. Ação que pleiteia prestação de contas a partir de maio do mesmo ano. Partilha pendente no Juízo da Família e Sucessões faz referência apenas sobre proventos originários da associação de advogados, não ressaltando o lapso cronológico correspondente. Em princípio, após a separação do casal, a separação de bens também está configurada. Alegação de que a suspensão do feito deveria ocorrer, haja vista prejudicialidade externa, não pode sobressair. Ausência de interesse de agir se faz presente. Falta de pressuposto processual impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido(TJSP; Apelação Cível 1003024-16.2020.8.26.0132; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022 - grifado). Ação de prestação de contas - Primeira fase - Ausência de direito subjetivo de exigir contas atinentes à sociedade de cujos quadros societários não participa - Autor não é sócio e o reconhecimento do seu direito sobre as quotas deve aguardar a partilha dos bens - Sentença terminativa pautada na ilegitimidade do autor - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016556-41.2018.8.26.0451; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Tampouco prospera o pedido liminar no tocante à determinação de que se expeçam ofícios a às pessoas jurídicas terceiras, estranhas ao processo, para que exibam documentos. Com efeito, o deferimento de tal providência desbordaria dos limites subjetivos da lide, sobretudo se não se lhes haja oportunizado manifestarem-se nos autos - o que se agrava ante a circunstância de que, ao final, possam essas terceiras, quem não compõem a presente relação processual, verem-se vinculadas ao teor de decisão final de mérito sobre a qual não lhes foi dado influir, à míngua de contraditório. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RÉ. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA LIDE (DETRAN). 1. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se verifica urgência em cumprimento de acordo judicialmente homologado há mais de dezessete anos. 3. Não se verifica probabilidade do direito de se exigir que terceiro estranho à lide (Detran) cumpra ordem judicial originalmente dirigida à parte ré. 4. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100758-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Terceiro estranho à lide. Pretensão de expedição de ofício à Eletrobrás e ao Banco Bradesco para transferência da titularidade de ações oriundas de empréstimo compulsório. INADMISSIBILIDADE: A pretensão dos autores não pode ser estendida a quem não é parte no processo. Processo movido somente contra o Itaú Unibanco S/A. Tutela judicial que não pode beneficiar ou prejudicar terceiros. Instituições que não participaram do acordo firmado entre as partes. Aplicação do art. 472 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2112517-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015 - grifado). De tal sorte que, fulminada a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, de rigor torna-se indeferir-se a tutela de urgência. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 5. Cumprido o item 2, acima, intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado às fls. 585, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial, 6. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 7. Após, tornem os autos conclusos, para deliberação ou extinção. 8. Intimem-se. - ADV: VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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Fernando Maciel Monterio x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294341961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024829-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MACIEL MONTERIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1024829-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Maciel Monterio - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cumpridas as providências prelimin… Processo 1024829-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Maciel Monterio - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cumpridas as providências preliminares e ultimada a fase ordinatória do processo (CPC, artigos 347 usque 353), com espeque no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo (fase organizatória). (i) Resolução das questões processuais pendentes questões prévias direção retrospectiva da fase de organização do processo (CPC, artigo 357, inciso I) Em primeiro lugar, forçoso reconhecer que a gratuidade processual foi concedida com base em elementos concretos que apontam para e efetiva necessidade do benefício. Dessa arte, diante da cognição até agora exercida pelo juízo, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições para o integral exercício da ação, e, portanto, para a efetiva possibilidade de alcance da tutela de direito material legitimidade ad causam e interesse processual (CPC, artigo 17) - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual declaro o feito saneado e passo à direção prospectiva da fase de organização do processo. (ii) Delimitação das questões de fato controversas, pertinentes, lógica e juridicamente relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória (thema probandum verificação da verdade dos fatos no processo) e especificação dos meios de prova admitidos (CPC, artigo 357, inciso II) O ponto nodal da controvérsia está consubstanciado na existência de erro médico. Considerando o quanto acima exposto e nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio GILBERTO OCHMAN que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. O perito deverá observar se houve erro de diagnóstico, aplicação de terapêutica inadequada ou alguma espécie de ação ou omissão no tocante ao atendimento do paciente. Deverá também analisar se o protocolo médico recomendado para a espécie foi observado pelo corpo médico a que ficara submetido o paciente. Por fim, constatado eventual erro médico, o expert judicial deverá dizer qual deveria ter sido o procedimento correto e se neste caso haveria alguma espécie de sucesso quanto à não ocorrência do evento danoso. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela parte ré, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela ré. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). (iii) Definição da distribuição do ônus da prova (imperativo do próprio interesse), conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC, artigo 357, III) dinamização do ônus probatório O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor e seu parágrafo 3º preconizam que: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na mesma toada, o artigo 14 e seu parágrafo 3º do mesmo Código dispõem que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa quadra jurídica, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: Como se vê, tais normas afirmam expressamente que o consumidor não precisa provar o defeito do produto ou do serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem. Em ação de ressarcimento baseada em reponsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, além de a responsabilidade ser independente de culpa (objetiva), o consumidor é dispensado de provar o defeito do produto ou do serviço. Até aqui, a única questão probatória que aparece diz respeito à prova do defeito, mas o ônus dessa prova é expressamente imputado ao réu, não recaindo sobre o consumidor. Nesse caso, como é óbvio, o juiz não precisa inverter o ônus da prova, pois esse ônus já está atribuído pela lei. (Novo Curso de Processo Civil, Volume II, Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, 2ª. Edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 278). Em arestos recentes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento supra: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 402107/RJ - Ministro SIDNEI BENETI - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 09/12/2013) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp802832/MG - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 21/09/2011) Não há confundir-se a natureza da responsabilidade civil do profissional liberal com a técnica de inversão do ônus da prova. Um instituto tem natureza de direito material e o outro de direito processual. Em se tratando de responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, a regra instituída pelo Código de Defesa do Consumidor é da responsabilidade civil de natureza objetiva do fornecedor, isto é, o dever de indenizar o consumidor independe da existência de dolo ou culpa, segundo se deflui da leitura do quanto disposto nos artigos 12, caput, e 14, caput, do CDC. Trata-se, pois, de regra de direito material instituída em favor de todo e qualquer consumidor, seja ele hipossuficiente ou não. O Código, porém, excepciona a regra ao preconizar em seu artigo 14, § 4º, que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Cuida-se, pois, de responsabilidade civil de natureza subjetiva. Paralelamente, o Código de Defesa do Consumidor contempla regras de inversão do ônus da prova, que a depender do suporte fático, pode ser ope legis ou ope judicis. A cláusula geral de inversão do ônus da prova pelo juiz (ope judicis) está prevista no artigo 6º, inciso VIII, segundo o qual: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" De outro lado, os artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC estatuem hipóteses de inversão do ônus da prova por força de lei (ope legis), cabendo ao fornecedor provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E na mesma verve, o artigo 38 preconiza que "o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina." Trata-se, portanto, de regras de direito processual, mais propriamente de distribuição do ônus da prova. Nessa quadra jurídica, os institutos jurídicos acima examinados podem e devem conviver harmonicamente, não sendo, portanto, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal impeditiva da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, máxime quando esta inversão, como no caso dos autos, derivar diretamente da lei (ope legis). Consoante vaticina ZELMO DENARI: "O § 4º abre uma exceção do princípio da objetivação da responsabilidade civil por danos. Trata-se do fornecimento de serviços por profissionais liberais cuja responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa. Explica-se a diversidade de tratamento em razão da natureza intuitu personae dos serviços prestados por profissionais liberais. De fato, os médicos e advogados para citarmos alguns dos mais conhecidos profissionais são contratados ou constituídos com base na confiança que inspiram aos respectivos clientes. Assim sendo, somente serão responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, em quaisquer de suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia. Se o dispositivo comentado afastou, na espécie sujeita, a responsabilidade objetiva, não chegou a abolir a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova. Incumbe ao profissional provar, em juízo, que não laborou em equívoco, nem agiu com imprudência ou negligência no desempenho de sua atividade." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do anteprojeto, Direito Material, Volume I, 10ª edição, Editora Forense, página 213 grifei e destaquei). Ainda que porventura entenda-se que na hipótese de responsabilidade civil do profissional liberal não se aplique a regra da inversão legal contemplada no artigo 14, § 3º, do CDC, nada impede a inversão do ônus da prova com base na regra geral preconizada no citado artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ou mesmo com espeque no artigo 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." (iv) Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (thema decidendum CPC, artigo 357, IV) Segundo Karl Larenz: Tradicionalmente distingue-se entre a questão relativa ao que efectivamente aconteceu, a questão de facto, e a questão acerca de como se há-de qualificar o ocorrido em conformidade com os critérios da ordem jurídica, a questão de direito. (...) O juiz julga sobre a questão de facto com base no que é aduzido pelas partes e na produção da prova; a questão de direito decide-a sem depender do que é alegado pelas partes, com base no seu próprio conhecimento do Direito e da lei, que tem de conseguir por si (jura novit curia). (Metodologia da Ciência do Direito, 7ª edição, Fundação Calouste Gulbenkian, página 433). Como regra, a obrigação do médico é de meio, em razão da álea que persiste em qualquer intervenção cirúrgica, resultante das peculiaridades orgânicas de cada paciente e da reação individual do organismo diante dos procedimentos médicos. Vale aqui destacar o conceito de CULPA NORMATIVA: E na esteira desse processo evolutivo, mesmo a teoria subjetiva se altera significativamente, abandonando a concepção clássica da culpa em favor de conceito objetivo, identificado como culpa normativa. Esta se consubstancia na ideia de erro de conduta do ofensor em face do padrão de comportamento considerado socialmente aceitável nas mesmas condições fáticas, o que é aferido por meio da comparação do comportamento do agente com o modelo de comportamento que um sujeito, nas mesmas condições do agente, deveria adotar. A realidade dinâmica, mercada pela criatividade humana e crescente especialização das diversas atividades desenvolvidas, torna insuficiente a figura do bônus pater famílias como parâmetro de comparação para as mais variadas atividades desempenhadas, e passa-se a adotar tantos standards de diligência quantos forem os tipos de conduta verificáveis no trato social, a viabilizar a análise mais precisa e objetiva do comportamento no caso concreto. Há, com efeito, tantos modelos de conduta quantas sejam as atividades e funções desempenhadas pela pessoa: o padrão de comportamento médico, do dentista, do advogado, do engenheiro, do motorista etc. Uma vez demonstrado o desvio de conduta caracterizada pela boa-fé objetiva e pela diligência média, resta configurada a culpa. A culpa normativa dispensa, em definitivo, investigações concernentes à intenção do agente, divorciando-se de qualquer imputação de ordem moral. (Gustavo Tepedino, Aline de Miranda Valverde Terra e Gisela Sampaio da Cruz Guedes, Fundamentos do Direito Civil, 4, Responsabilidade Civil, 2ª edição, GEN Forense, páginas 7-8). Acerca da prova da culpa médica, assim se pronuncia SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "É certo que o juiz não está adstrito à perícia, mas é certo, também, que dificilmente encontrará nos autos outras provas suficientes para responsabilizar o médico. Tenha-se, ainda, em conta que não cabe ao Judiciário avaliar questões de alta indagação científica, nem se pronunciar sobre qual o tratamento mais indicado para a cura do doente. Só lhe está afeto o exame da conduta profissional, para verificar, à vista das provas, se houve ou não falha humana consequente de erro profissional crasso. Em conclusão: diante das circunstâncias do caso, deve o juiz estabelecer quais os cuidados possíveis que ao profissional cabia dispensar ao doente, de acordo com os padrões determinados pelos usos da ciência, e confrontar essa norma concreta, fixada para o caso, com o comportamento efetivamente adotado pelo médico. Se ele não o observou, agiu com culpa. Essa culpa tem de ser certa, ainda que não necessariamente grave. Essa é a fórmula irreprochável proposta pelo insigne Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. Em seu magnifico artigo sobre a "Responsabilidade civil do médico", na RT 718/38." (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Editora Atlas, páginas 404/405 grifei e destaquei). Quanto ao erro profissional, SÉRGIO CAVALIEIRI destaca a lição de CARVALHO SANTOS: "O renomado Carvalho Santos, sob a positiva inspiração de Soudart (Traité de la responsabilité, v. 2/276), enfatiza que não considera erro profissional o que resulta da imprecisão, incerteza ou imperfeição da arte, sendo, ademais, duro na advertência: "os tribunais não têm o direito de examinar, [...] se o médico afastou-se das regras de sua profissão, abordando a questão de ordem científica, de apreciação e de prática médica, não lhes sendo lícito, tampouco, decidir coisa alguma sobre a oportunidade de uma intervenção cirúrgica, sobre o método preferível a empregar, ou sobre o melhor tratamento a seguir. As questões puramente técnicas escapam à sua competência e devem se limitar a indagar-se, da parte do médico, se houve imprudência, negligência ou imperícia, notória e manifesta, consistente em erro grosseiro capaz de comprometer a reputação de qualquer profissão" (Código Civil Brasileiro interpretado, 7ª ed., XXI/260-261, Freitas Bastos)." (op. Cit., páginas 405). Quanto ao erro de diagnóstico, observa que: "Igualmente no terreno do diagnóstico médico, o reconhecimento da culpa profissional constitui exceção, advertindo o professor José Calvet de Magalhães, em sua já clássica monografia A responsabilidade penal do médico (1946), que, "em relação ao erro de diagnóstico [...] a questão é bastante delicada, se não a mais delicada da responsabilidade dos médicos" (p. 135), razão por que aconselha "indulgência na apreciação dos inúmeros erros provenientes do caráter profundamente conjectural da Medicina, sobretudo no que se refere à diagnose" (p. 142)." (op. cit., páginas 406). E com base em julgado do TJRJ, conclui que: "Em vista de que o médico celebra contrato de meio, e não de resultado, de natureza sui generis, cuja prestação não recai na garantia de curar o paciente, mas de proporcionar-lhe conselhos e cuidados, proteção até, com emprego das aquisições da ciência, a conduta profissional suscetível de engendrar o dever de reparação só se pode definir, unicamente, com base em prova pericial, como aquela reveladora e erro grosseiro, seja no diagnóstico como no tratamento, clínico ou cirúrgico, bem como na negligência à assistência, na omissão ou abandono do paciente etc., em molde a caracterizar falta culposa no desempenho do ofício, não convindo, porém, ao Judiciário lançar-se em apreciações técnicas sobre métodos científicos e critérios que, por sua natureza, estejam sujeitos a dúvidas, discussões, subjetivismos." (op. cit., páginas 407). Sobre o mesmo tema, MIGUEL KFOURI NETO vaticina que: "O diagnóstico, entretanto, não é uma operação matemática. Às vezes, para se chegar ao diagnóstico correto, torna-se necessária uma agudeza de observação de que nem todo médico é dotado. Por isso, a doutrina, de modo geral, analisa detidamente tal questão. A determinação da responsabilidade civil médica, decorrente de erro de diagnóstico, revela-se muito difícil, porque se adentra a um campo estritamente técnico, o que dificulta enormemente a apreciação judicial, principalmente porque não se pode admitir em termos absolutos a infalibilidade médica. Por outro lado, como veremos, condições pessoais do próprio paciente também podem determinar tais erros. Caracteriza-se pela eleição do tratamento inadequado à patologia instalada no paciente, com resultado danoso. O erro de diagnostico é, em princípio, escusável, a menos que seja, por completo, grosseiro. Assim, qualquer erro de avaliação diagnóstica induziria responsabilidade se um médico prudente não o cometesse, atuando nas mesmas condições externas que o demandado." (...) "A postura do juiz, no exame da prova, em tema de erro de diagnostico, não deverá se orientar na elucidação de intricados métodos clinicos ou cirúrgicos e de terapêutica. A posição do julgador deverá ser a mesma adotada em face de qualquer outro erro profissional: ele terá de fazer fé e apreciar a questão à luz do alegado e o provado, atendendo, sobretudo, aos pareceres dos peritos e depoimentos das testemunhas. Não é propriamente o erro de diagnóstico que incumbe ao juiz examinar, mas sim se o médico teve culpa no modo pelo qual procedeu ao diagnóstico, se recorreu, ou não, a todos os meios a seu alcance para a investigação do mal, desde as preliminares auscultações até os exames radiológicos e laboratoriais tão desenvolvidos em nosso dias, mas nem sempre ao alcance de todos os profissionais -, bem como se à doença diagnosticada foram aplicados os remédios e tratamentos indicados pela ciência e pela prática." (Responsabilidade Civil do Médico, 6ª edição, RT, páginas 87/89 grifei e destaquei). (v) Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 357, V) Desnecessária a produção de prova oral. (vi) Estabilidade Escoado o prazo sem que as partes tenham pedido esclarecimentos ou ajustes na forma preconizada pelo artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ou resolvidos os pleitos formulados, a decisão de saneamento tornar-se-á estável e vinculante para as partes e o juiz, ressalvado o conhecimento ou a reapreciação de questões de ordem pública (CPC, artigos 337, § 5º, 485, § 3º, e 505, inciso II) ou o conhecimento de outra questão fática ou jurídica relevante para o julgamento da causa e que não tenha sido contemplada nesta decisão ou mesmo que tenha sido rejeitada, tendo em vista os poderes consagrados nos artigos 370 e 371 do CPC. A mesma ressalva vale para os meios de prova que inicialmente não tenham sido considerados ou indeferidos e ainda para a questão atinente à inversão do ônus da prova não cogitada, descartada ou deferida nesta decisão de saneamento. Nos termos preconizados pelo enunciado 29 da I Jornada de Direito Processual Civil: A estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Tudo, logicamente, respeitado o devido contraditório prévio. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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