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Carlos Kleber Pinheiro Correia e outros x Societe Air France - Air France

ID: 303711506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040428-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA GABRIEL BEZERRA PINHEIRO CORREIA GERSON ALVES DE LIMA LEONARDO CRISPIM PONTES PEDRO PINHEIRO CORREIA LIMA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1040428-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Kleber Pinheiro Correia - - Pedro Pinheiro Correia Lima - - Gabriel Bezerra Pinheiro Correia - -… Processo 1040428-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Kleber Pinheiro Correia - - Pedro Pinheiro Correia Lima - - Gabriel Bezerra Pinheiro Correia - - Gerson Alves de Lima - - Leonardo Crispim Pontes - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA, PEDRO PINHEIRO CORREIA LIMA, GABRIEL BEZERRA PINHEIRO CORREIA, GERSON ALVES DE LIMA e LEONARDO CRISPIM PONTES ajuízam a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de SOCIETE AIR FRANCE, alegando, em síntese, ter comprado passagens com as rés para ir de Hong Kong a Fortaleza/CE, com conexão em Paris, em voo com horário de saída às 22:40 do dia 24/02/2025 e de chegada às 16:00 do dia 25/02/2025, a fim realizar de compromissos pessoais e profissionais na cidade de Várzea Alegre/CE após suas férias. Relatam que o voo foi cancelado e que isso interferiria em seus compromissos profissionais e pessoais. Aduzem ainda que foram realocadas para outro voo no dia seguinte (25/02/2025) com horário de decolagem para as 10:35h, com chegada em Paris às 17:45h, onde os Autores embarcariam para Fortaleza/CE às 23:35h. Argumentam que a empresa informou que não seria ofertado hotel, alimentação e transporte. Ressaltam que enfrentaram novo transtorno em 25/02/2025 ao serem impedidos de embarcar em Hong Kong por lotação no voo (overbooking). Alegam ainda que foram realocados para outro voo às 22h45 e aguardaram no aeroporto sem alimentação, água ou acomodação adequada. Reclamam que chegaram a Fortaleza com 24 horas de atraso, tendo prejuízos profissionais e financeiros. Assim, requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$5.426,86, referente a gastos com hospedagem, alimentação e transporte no destino da viagem, além de um total de R$50.000,00 em danos morais. Pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresenta contestação. a fls. 64/74, oferecendo preliminarmente uma proposta de acordo no valor de R$11.000,00. No mérito, repele a pretensão indenizatória, argumentando que não pode ser responsabilizada pelo ocorrido por conta de caso fortuito em decorrência de manutenção na aeronave. Aponta que a companhia teria tomado as medidas cabíveis diante do imprevisto, relatando ter reacomodado os autores nos primeiros voos com assentos disponíveis. Defende que a indenização por danos morais não é devida pelos documentos não estarem devidamente traduzidos. Alega que o dano moral é descabido por não ser razoável. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica às fls. 91/96 que negou a proposta de acordo supracitada. Instadas as partes a indicar o interesse na produção de provas, as partes não demonstraram interesse na produção de demais provas. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, acerca da presente análise à questão da responsabilidade da ré no âmbito da indenização por danos morais, as relações ora em análise se configuram como consumeristas. Uma vez que o atraso e o cancelamento do voo são incontroversos, há verossimilhança nas alegações da parte requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos da aviação. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie. Em que pese a tentativa da ré em sustentar a existência de caso fortuito que motivou o cancelamento do voo da autora, consistente nas condições técnicas que teriam levado à restrição do aeroporto de Hong Kong, não foi configurada a excludente de responsabilidade. Neste sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo nacional Atraso de voo operado pela companhia aérea ré, acarretando a perda da conexão e chegada ao destino com 16 horas de atraso Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) Alegado atraso do voo por intenso tráfego aéreo - Fato previsível que integra o risco da atividade da transportadora ré e não exclui sua responsabilidade Falha na prestação do serviço, com atraso de 16 horas na chegada ao destino contratado, acarretando a perda de um dia de trabalho da autora Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao pretendido Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020283-57.2019.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020) A hipótese dos autos configura nítida hipótese de fortuito interno. Ou seja, um risco inerente à atividade comercial desempenhada pela ré e demais empresas aéreas e que, por tal motivo, não pode afastar sua responsabilidade civil. Isso porque, por auferir lucro proveniente da exploração de determinada atividade, a empresa também deve responder pelos riscos provenientes daquela mesma atividade, sem repassar eventuais prejuízos aos consumidores. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos." (STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.356 RJ; 2010/0091553 Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 13/04/11). Ainda, observa-se que, na contestação apresentada pela ré, não houve qualquer impugnação específica em relação ao alegado overbooking sofrido pelos autores no dia 25/02/2025, quando foram impedidos de embarcar em Hong Kong devido à lotação do voo. Ademais, os documentos juntados aos autos, notadamente aqueles constantes às fls. 38/41, foram devidamente traduzidos no curso do processo, o que garante a sua plena compreensão pelo juízo. Ressalte-se que, ainda que houvesse necessidade de tradução oficial, o conteúdo dos documentos é claro quanto ao valor e à moeda utilizada em cada comprovante, permitindo a correta análise e reconhecimento das quantias pleiteadas sem prejuízo à instrução processual. Dessa forma, a exigência de tradução oficial para fins de validade documental, prevista no artigo 192 do Código de Processo Civil, não se mostra aplicável no presente caso, pois não há qualquer dúvida ou controvérsia acerca do conteúdo dos documentos apresentados, nem tampouco prejuízo à defesa da parte contrária. Por conseguinte, afasta-se a alegação da ré quanto à invalidade dos documentos por ausência de tradução oficial, garantindo-se o reconhecimento dos valores constantes nos mesmos para fins de apuração da indenização devida. Ademais, não há que se cogitar, pois, que os fatos narrados representem mero aborrecimento, passível de ser descartado sem maiores consequências, uma vez que os autores não puderam comparecer a compromissos profissionais e familiares, restando devidamente comprovado o prejuízo moral. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$25.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir os danos morais suportados. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$5.426,86, atualizado desde o desembolso da quantia e com juros legais desde a citação, além de R$5.000,00 de danos morais por autor, atualizados e com juros legais desde a publicação desta decisão. Sucumbentes, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C. - ADV: JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP)

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Processo nº 1004670-58.2025.8.26.0529

ID: 314293917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SALVADOR FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto q… Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por J. S. F. representada por sua genitora Joyce Salvador Fontes em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA necessitando de tratamento multidisciplinar e que o plano não indicou clínicas credenciadas de forma a atender a requerente de modo global e com proximidade adequada à sua residência. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 10h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 10 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatou-se que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos foram emitidos pelo mesmo profissional de saúde e são muito semelhantes: 1001714- 69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 128/131). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que a autora é portadora do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, com prejuízo verbal) e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que a assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento da autora. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro da infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno da autora exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1073311-27.2025.8.26.0100

ID: 331693958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073311-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1073311-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.B.D. - Vistos 1. Fls. 75: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para det… Processo 1073311-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.B.D. - Vistos 1. Fls. 75: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, especificamente: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (iii) Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (iv) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; (v) Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; (vi) Correção de lipodistrofias braquiais; (vii) Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical; e (viii) Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema, a serem realizados em rede credenciada, com equipe médica credenciada, no prazo de 48 horas. Requer, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da requerente, sob pena de multa diária. E, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, requer seja a requerida compelida a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares da confiança da requerente. Narra a autora, em síntese, que é segurada no plano de saúde Coletivo Empresarial ofertado pela requerida; que foi submetida à cirurgia de gastroplastia redutora (bariátrica); que emagreceu 43 quilos em decorrência da cirurgia; que a perda de peso, todavia, causou algumas comorbidades, como abdome em avental com hérnia umbilical, ptoses mamárias deformantes e assimétricas, com flacidez cutânea importante, perda da feminilidade devido a atrofia glandular mamaria associada a ptose dermo-cutanea, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, lombar, sacral, glúteas, branquiais, crurais e coxas bilateralmente, com lipedemas de membros inferiores, flacidez excessiva que constantemente evolui com intertrigo e celulites bacterianas em locais de dobras cutâneas (sulcos mamários, região supra-púbica, axilas, sulcos glúteos e regiões crurais), dificuldade em realizar asseio e higiene intima, mau odor, devido a sudorese excessiva e atritos cutâneos, dores em membros inferiores e limitações na deambulação, limitações na prática de atividades físicas recomendadas devido ao linfedema e lipedema, bem como os danos de natureza psicológica, como perda de interesse de convivo social, baixa autoestima e insatisfação pessoal; que foi encaminhada pelo Dr. Edgard T. Ichicawa - Médico Cirurgião Plástico - CRM 88623 a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (iii) Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (iv) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; (v) Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; (vi) Correção de lipodistrofias braquiais; (vii) Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical; e (viii) Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema; que o relatório médico aponta a necessidade de fornecimento de alguns materiais, insumos e procedimentos complementares; que entrou contato com a requerida, via e-mail, em 26/11/2024, solicitando autorização para realização dos procedimentos em rede credenciada com equipe médica credenciada; que, em resposta, o plano solicitou que o pedido administrativo fosse feito via Whatsapp ou pela Central de Atendimento; que o contato via Whatsapp gerou o número de pedido 2307069342; que, por não receber nenhum retorno, entrou em contato, via telefone, e obteve como resposta a negativa verbal de todos os procedimentos, por ausência de previsão contratual e por não constarem no rol da ANS; que, em 06/01/2025, a requerida retornou informando sobre a necessidade de passar em consulta com profissional credenciado; que, embora a requerente já tivesse recebido as negativas dos procedimentos de forma verbal, comprometeu-se a comparecer à consulta com profissional credenciado; que, no entanto, recebeu, por meio do aplicativo WhatsApp, a informação de que a consulta havia sido cancelada, em razão do descredenciamento da médica que a atenderia; que, posteriormente, em 21/03/2025, compareceu a nova consulta com outro profissional credenciado, ocasião em que, mais uma vez, recebeu as negativas verbais quanto aos procedimentos solicitados em laudo médico; que, ante os diversos pedidos de negativa formal feitos e diante da demora excessiva por parte da requerida em fornecer resposta definitiva, a autora se viu obrigada ao ingresso da presente ação judicial, de modo a obter a autorização de realização dos procedimentos reparadores necessários e prescritos por médico especialista. Com efeito, os documentos de fls. 33/34 e 63 comprovam a relação de consumo firmada pelas partes, ou seja, de prestação de serviços de assistência à saúde pela requerida mediante plano de saúde. De igual modo, os laudos médicos de fls. 40/45 indicam a necessidade urgente das cirurgias reparadoras não estéticas com o uso dos materiais indicados na solicitação. Indicam, ainda, que as cirurgias devem ser conjuntamente consideradas como parte do processo de restabelecimento da saúde integral do paciente e que os procedimentos solicitados são as únicas alternativas de tratamento. É evidente que a remoção cirúrgica de excesso de pele, reconstrução mamária, e os demais procedimentos reparadores representam medidas necessárias por serem consequência direta da intervenção cirúrgica de gastroplastoia (Bypass gástrico) a que se submeteu a autora. Assim, os procedimentos prescritos fazem parte do tratamento da doença (obesidade mórbida) e não apresentam caráter estético, mas sim reparador/complementar. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS PÓS - BARIÁTRICAS. RECUSA DE COBERTURA. TEMA 1069 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação cominatória pela qual se requer cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas prescritas à autora, antes acometida por obesidade mórbida. As cirurgias prescritas são necessárias como parte do tratamento da obesidade mórbida e não possuem caráter meramente estético, mas sim reparador. Aplicação da Lei nº 14.454/2022. Procedimentos cirúrgicos que, embora não inseridos no rol da ANS, devem ser custeados. A jurisprudência do STJ estabelece que é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-bariátricos, conforme Tema 1069. Dano moral caracterizado, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1077314-62.2024.8.26.0002; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifo nosso). Assim sendo, diante dos documentos juntados pela autora, que demonstram que (i) possui diagnóstico de abdome em avental pós bariátrica, pstose mamária assimétrica pós bariátrica, distrofias cutâneas e lipodistrofias em mamas, abdome, regiões branquiais, axilares, torácicas posteriores, lombares, crurais, coxas e glúteos, lipedema de membros inferiores, transtorno depressivo, hiperfagia associada a outros distúrbios pscicológicos e hérnia umbilical (fls. 40), que (ii) as cirurgias reparatórias foram indicadas por todos profissionais de saúde que lhe acompanham, médicos (fls. 40/41) e psicólogos (fls. 42/45), há prova suficiente da probabilidade do direito da requerente e do risco de demora. Isto exposto, como evidenciados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, especificamente: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (iii) Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (iv) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; (v) Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; (vi) Correção de lipodistrofias braquiais; (vii) Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical; e (viii) Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema, a serem realizados em rede hospitalar credenciada, com equipe médica credenciada. Defiro, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, sejam exames, implantes, drenagens e outros, diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora mencionadas, necessárias à recuperação da saúde da requerente, tudo nos limites da apólice, até a alta definitiva, no prazo de 5 dias da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00. Servirá a cópia desta decisão como ofício a ser encaminhado pelo patrono da parte autora à requerida. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas). 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1073311-27.2025.8.26.0100

ID: 335011363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073311-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073311-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.B.D. - Vistos 1. Fls. 75: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para det… Processo 1073311-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - N.B.D. - Vistos 1. Fls. 75: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, especificamente: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (iii) Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (iv) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; (v) Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; (vi) Correção de lipodistrofias braquiais; (vii) Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical; e (viii) Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema, a serem realizados em rede credenciada, com equipe médica credenciada, no prazo de 48 horas. Requer, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da requerente, sob pena de multa diária. E, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, requer seja a requerida compelida a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares da confiança da requerente. Narra a autora, em síntese, que é segurada no plano de saúde Coletivo Empresarial ofertado pela requerida; que foi submetida à cirurgia de gastroplastia redutora (bariátrica); que emagreceu 43 quilos em decorrência da cirurgia; que a perda de peso, todavia, causou algumas comorbidades, como abdome em avental com hérnia umbilical, ptoses mamárias deformantes e assimétricas, com flacidez cutânea importante, perda da feminilidade devido a atrofia glandular mamaria associada a ptose dermo-cutanea, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, lombar, sacral, glúteas, branquiais, crurais e coxas bilateralmente, com lipedemas de membros inferiores, flacidez excessiva que constantemente evolui com intertrigo e celulites bacterianas em locais de dobras cutâneas (sulcos mamários, região supra-púbica, axilas, sulcos glúteos e regiões crurais), dificuldade em realizar asseio e higiene intima, mau odor, devido a sudorese excessiva e atritos cutâneos, dores em membros inferiores e limitações na deambulação, limitações na prática de atividades físicas recomendadas devido ao linfedema e lipedema, bem como os danos de natureza psicológica, como perda de interesse de convivo social, baixa autoestima e insatisfação pessoal; que foi encaminhada pelo Dr. Edgard T. Ichicawa - Médico Cirurgião Plástico - CRM 88623 a realizar os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (iii) Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (iv) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; (v) Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; (vi) Correção de lipodistrofias braquiais; (vii) Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical; e (viii) Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema; que o relatório médico aponta a necessidade de fornecimento de alguns materiais, insumos e procedimentos complementares; que entrou contato com a requerida, via e-mail, em 26/11/2024, solicitando autorização para realização dos procedimentos em rede credenciada com equipe médica credenciada; que, em resposta, o plano solicitou que o pedido administrativo fosse feito via Whatsapp ou pela Central de Atendimento; que o contato via Whatsapp gerou o número de pedido 2307069342; que, por não receber nenhum retorno, entrou em contato, via telefone, e obteve como resposta a negativa verbal de todos os procedimentos, por ausência de previsão contratual e por não constarem no rol da ANS; que, em 06/01/2025, a requerida retornou informando sobre a necessidade de passar em consulta com profissional credenciado; que, embora a requerente já tivesse recebido as negativas dos procedimentos de forma verbal, comprometeu-se a comparecer à consulta com profissional credenciado; que, no entanto, recebeu, por meio do aplicativo WhatsApp, a informação de que a consulta havia sido cancelada, em razão do descredenciamento da médica que a atenderia; que, posteriormente, em 21/03/2025, compareceu a nova consulta com outro profissional credenciado, ocasião em que, mais uma vez, recebeu as negativas verbais quanto aos procedimentos solicitados em laudo médico; que, ante os diversos pedidos de negativa formal feitos e diante da demora excessiva por parte da requerida em fornecer resposta definitiva, a autora se viu obrigada ao ingresso da presente ação judicial, de modo a obter a autorização de realização dos procedimentos reparadores necessários e prescritos por médico especialista. Com efeito, os documentos de fls. 33/34 e 63 comprovam a relação de consumo firmada pelas partes, ou seja, de prestação de serviços de assistência à saúde pela requerida mediante plano de saúde. De igual modo, os laudos médicos de fls. 40/45 indicam a necessidade urgente das cirurgias reparadoras não estéticas com o uso dos materiais indicados na solicitação. Indicam, ainda, que as cirurgias devem ser conjuntamente consideradas como parte do processo de restabelecimento da saúde integral do paciente e que os procedimentos solicitados são as únicas alternativas de tratamento. É evidente que a remoção cirúrgica de excesso de pele, reconstrução mamária, e os demais procedimentos reparadores representam medidas necessárias por serem consequência direta da intervenção cirúrgica de gastroplastoia (Bypass gástrico) a que se submeteu a autora. Assim, os procedimentos prescritos fazem parte do tratamento da doença (obesidade mórbida) e não apresentam caráter estético, mas sim reparador/complementar. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS PÓS - BARIÁTRICAS. RECUSA DE COBERTURA. TEMA 1069 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação cominatória pela qual se requer cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas prescritas à autora, antes acometida por obesidade mórbida. As cirurgias prescritas são necessárias como parte do tratamento da obesidade mórbida e não possuem caráter meramente estético, mas sim reparador. Aplicação da Lei nº 14.454/2022. Procedimentos cirúrgicos que, embora não inseridos no rol da ANS, devem ser custeados. A jurisprudência do STJ estabelece que é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-bariátricos, conforme Tema 1069. Dano moral caracterizado, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1077314-62.2024.8.26.0002; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifo nosso). Assim sendo, diante dos documentos juntados pela autora, que demonstram que (i) possui diagnóstico de abdome em avental pós bariátrica, pstose mamária assimétrica pós bariátrica, distrofias cutâneas e lipodistrofias em mamas, abdome, regiões branquiais, axilares, torácicas posteriores, lombares, crurais, coxas e glúteos, lipedema de membros inferiores, transtorno depressivo, hiperfagia associada a outros distúrbios pscicológicos e hérnia umbilical (fls. 40), que (ii) as cirurgias reparatórias foram indicadas por todos profissionais de saúde que lhe acompanham, médicos (fls. 40/41) e psicólogos (fls. 42/45), há prova suficiente da probabilidade do direito da requerente e do risco de demora. Isto exposto, como evidenciados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à requerente, especificamente: (i) Dermolipectomia abdominal pós bariátrica com correção e suspensão de região pubiana; (ii) Reconstrução da mama pós bariátrica com prótese; (iii) Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (iv) Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; (v) Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas; (vi) Correção de lipodistrofias braquiais; (vii) Correção Cirúrgica de Hérnia Umbilical; e (viii) Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema, a serem realizados em rede hospitalar credenciada, com equipe médica credenciada. Defiro, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, sejam exames, implantes, drenagens e outros, diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora mencionadas, necessárias à recuperação da saúde da requerente, tudo nos limites da apólice, até a alta definitiva, no prazo de 5 dias da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00. Servirá a cópia desta decisão como ofício a ser encaminhado pelo patrono da parte autora à requerida. Neste caso, o recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. E, o patrono deverá promover a juntada aos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas). 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1004858-51.2025.8.26.0529

ID: 314344872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004858-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ZACCHELLO FURINI CORDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiç… Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por t. Z. F. C. representado por seu genitor Alessandre Christian Zacvhello Cordero em face da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA, nível 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, necessitando de tratamento multidisciplinar para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Contudo, em resposta apresentada pelo plano réu, este indicou algumas clínicas que supostamente seriam aptas para o autor realizar seu tratamento, contudo, nenhuma das clínicas encontravam-se aptas para o tratamento do autor, inclusive, sequer possuindo disponibilidade para início imediato do tratamento. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 08h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 08 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatei que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos muito semelhantes: 1001714-69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100, 1004670-58.2025.8.26.0529 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 120/123). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que o autor é portador do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que o assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento do autor. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro do infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno do autor exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Rodrigo Faustino De Meneses Paniago x Banco Pan S/A

ID: 315634398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032668-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAUSTINO DE MENESES PANIAGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1032668-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Faustino de Meneses Paniago - BANCO PAN S/A - Vistos. RODRIGO FAUSTINO DE MENESES PANIAGO ajuizo… Processo 1032668-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Faustino de Meneses Paniago - BANCO PAN S/A - Vistos. RODRIGO FAUSTINO DE MENESES PANIAGO ajuizou ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em face de BANCO PAN S/A. Aduz ter celebrado com o réu, em 15.10.22, contrato que teve como garantia em alienação fiduciária veículo automotor. Alega abusividades na contratação e pede o recálculo do IOF. Pede a redução da taxa de juros, a ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, a restituição em dobro de R$ 9.779,46 e a redução do valor financiado para R$ 21.697,44 e das parcelas para R$ 831,99. Alternativamente, pede a verificação de ilegalidade de cada tarifa e a devolução em dobro de seus respectivos valores. Tutela e gratuidade indeferidas às fls. 35/36. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 53/76, em que sustenta, em suma, a legalidade do contrato e das tarifas e encargos contratados pelo autor. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 180/194. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado, uma vez que a matéria comporta deslinde em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas, uma vez que a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP: Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). No mérito, a leitura do contrato de fls. 137/159, típico contrato bancário, assinado pelo autor, permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual, de juros remuneratórios incidentes sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado. Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a proteção do contratante hipossuficiente, tal proteção, por si só, não constitui o direito à modificação das cláusulas contratuais sem justo motivo,ressaltando-se que a capitalização mensal de juros é permitida nas operações de créditos bancários, conforme o disposto na Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de contrato de financiamento, a simples menção à taxa mensal e à taxa anual, sendo esta última maior que a multiplicação da primeira por doze meses, já implica contratação da capitalização de juros, uma vez que, por simples cálculo matemático, pode-se aferir que os juros cobrados são capitalizados. Ainda neste sentido é a Súmula 541 do STJ, segundo a qual: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Assim, havendo no contrato previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, está demonstrada a pactuação da capitalização mensal de juros. Com relação à taxa de juros, também não há prova da desvantagem exagerada, uma vez que a taxa contratada (2,92% a.m.) é pouco superior à taxa média de mercado na data da contratação (2,03% a.m), ressaltando-se que a taxa média de juros calculada pelo Bacen não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial, conforme já decidiu o E. STJ, quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos' (STJ REsp 1.061.530 RS Segunda Turma Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008). Relativamente às tarifas impugnadas na inicial, verifica-se que a cobrança da tarifa de cadastro não é ilegal, conforme tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação também foi reconhecida pelo C. STJ, quando do recente julgamento do RESP 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Já quanto ao seguro prestamista, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal. Deve o banco, porém, dar ao consumidor a opção de contratá-lo ou não, bem como assegurar ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora, conforme recente tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do RESP, sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). E, no caso dos autos, o autor contratou o referido seguro, conforme fls. 160/165. Dessa forma, todas as tarifas contestadas são legais, não ocorrendo, assim, o recálculo do IOF. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Aparecida Petek x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306459950

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PETEK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA CARVALHO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041 AUTORA: APARECIDA PETEK RÉUS: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036451-61.2024.8.11.0041 AUTORA: APARECIDA PETEK RÉUS: BANCO BRADESCO S.A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetiva a declaração de inexistência da dívida oriunda dos empréstimos fraudulentos praticado por terceiro, a devolução dos valores pagos e da diferença da quantia baixada da aplicação da previdência, bem como indenização por danos morais. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A inversão do ônus da prova; 2 – A declaração de inexistência das dívidas relativas aos contratos de empréstimos; 3 - Indenização pelos danos morais sofridos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos e baixados indevidamente; 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão deferindo o benefício da justiça gratuita e invertendo o ônus da prova. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminar de falta de ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelos fatos ocorridos vez que se trata de golpe praticados por terceiros. Que as transações foram realizadas através de aplicativo, sem a intervenção da agência ou de seus prepostos, mediante validação de chave de segurança e senha de uso pessoal. Alega a inexistência de defeito na prestação de serviços e no dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA O banco demandado pugnou pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que a parte autora não realizou reclamação prévia na via administrativa. No entanto, sabe-se que a legislação pátria não exige tal situação para o ajuizamento de ações dessa natureza. Nesse sentido: TJMG – EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA. A exigência de esgotamento das vias administrativas para propositura de ação revisional de contrato configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. O fato de o patrono da parte possuir diversas demandas com a mesma pretensão, não legitima a extinção do processo sem resolução de mérito, sob pena de impedir o acesso à justiça àqueles cidadãos que buscam a garantia de seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000221823040001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023). Grifos nosso Além do mais, houve a contestação dos lançamentos, logo, não há que se falar em indeferimento da inicial, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte demandada nesse ponto. II.2– DO MÉRITO Como cediço, a autora visa o ressarcimento da quantia paga para liquidação dos empréstimos contratados, mediante golpe/fraude praticada por terceiros, bem com indenização pelos danos morais sofridos. In casu, resta evidente a ocorrência das seguintes transações bancárias junto a conta em nome da demandante: a) 25.07.2024 - 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL (n.º 506132613), no valor originário de R$ 10.029,63, dividido em 36 parcelas - Num. 166185870; b) 25.07.2024 - 01 EMPRÉSTIMO PESSOAL (n.º 506153175), no valor originário de R$ 2.000,00, dividido em 24 parcelas - Num. 166185871; c) 25.07.2024 - 01 PIX para MAYARA RIBEIRO DE MELO, no valor de R$ 12.200,00 - Num. 166185875 - Pág. 3; d) 31.07.2024 – RESGASTE DA VIDA E PREVIDÊNCIA, no valor de R$ 35.776,88 - Num. 166185875 - Pág. 3; e) 07.08.2024 – BX ANT. FINANC/EMP 506132613, no valor de R$ 11.297,07. f) 07.08.2024 – APLICAÇÃO PREVIDÊNCIA no valor de R$ 22.000,00. A demandante narra que a quitação do empréstimo foi realizada mediante orientação do preposto/gerente do banco requerido, com o intuito de evitar os juros, sendo que a quantia utilizada para quitação foi oriunda da baixa da aplicação da previdência. Ao analisar o extrato bancário colacionado na exordial, percebe-se que as movimentações bancárias, ditas como fraudes, destoam da rotina bancária da demandante, em relação a contratação dos empréstimos, transferência via PIX, resgate da previdência, pagamento antecipado do empréstimo e reaplicação de valores na previdência. Além do mais, o PIX fraudulento somente foi realizado após a formalização dos empréstimos bancários, que também não são reconhecidos pela autora. A parte requerida, em sua peça defensiva, única para ambos os demandados, já que fazem parte do mesmo grupo econômico, limitou-se em arguir que não contribuiu para o prejuízo e que a culpa da fraude praticada por terceiros, foi exclusiva da autora, visto que as operações foram formalizadas mediante uso de aplicativo e senha. Entretanto, não comprovou que tomou todas as cautelas necessárias para a efetivada das transações diversas da conduta habitual da consumidora. O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar perante aquele que sofreu dano, quem praticou conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo e ainda quem se responsabilizou por aquele que praticou o ato. Para a configuração da obrigação de indenizar no campo da responsabilidade subjetiva exige-se a presença de três elementos indispensáveis, segundo lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico”. Nesse sentir, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem as idoneidades de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor para a realização da compra internacional, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que são de incumbências das instituições financeiras a checagem, em tempo real, da regularidade da contratação do empréstimo antes de disponibilizarem os valores na conta bancária da cliente. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. O banco, ora réu, deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela demandante. Neste aspecto reside a culpa do requerido na modalidade da negligência (artigo 186 do Código Civil). A participação do requerente para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, que no contexto também é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A requerente afirma que não realizou as transações bancárias, sendo evidente que as operações de crédito contratadas não o favoreceram, visto que após a liberação dos empréstimos, as quantias foram transferidas aos fraudadores. Tal circunstância é suficiente para caracterizar as falhas na segurança das instituições financeiras. Tratando-se de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço. Ainda, atinente a tese de “culpa exclusiva da vítima”, ora autora, para se afastar as responsabilidades do réu, considerando que aquela forneceu seus dados sob a indução da pessoa que se apresentou como funcionário do réu, inclusive por força do uso de informações sigilosas, o que constituía evidentemente fator de autenticidade e convencimento. Portanto, não há falar-se em culpa exclusiva da vítima, reconhecendo sua boa-fé. A respeito, confira-se o enunciado nº 479 da Súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O requerido deve responder, pelos danos causados, pois, não tomou as medidas necessárias para evitar a sequência das transações indevidas, pois, reconhecida a inexistência de contratação válida, as partes devem retornar ao status quo ante, com o cancelamento dos empréstimos realizados e a devolução dos valores a autora. Nesse sentido: “TJMT - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DESPROVEU O APELO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA- MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIROS DESCONHECIDOS -TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO- COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO- INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL . - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. 2- A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis" . Hipótese em que a parte se insurge contra movimentações efetuadas em sua conta bancária, tendo a instituição financeira legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 3-Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, a seu correntista, deveria aquele tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. 4-O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração . Decorre da falta de diligência do Banco Agravante que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1008139-49.2022.8 .11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024)” A situação pela qual passou a demandante superou, em muito, o que se convencionou chamar de mero aborrecimento. Diante de referido quadro, é inegável o desgaste imposta ao consumidor, que ultrapassa a esfera do dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais, com a condenação do réu que colaborou para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Diante do exposto, o exercício irregular de direito está comprovado. Nessa mesma linha de raciocínio, é certo que episódios como estes geram como efeitos de instabilidade psicológica em relação aos destinatários de desfalques patrimoniais em razão de fraudes bancárias. Não podem, por isso, receber chancela indireta do Poder Judiciário. Ao contrário, merecem censura, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Quanto ao arbitramento dos danos morais deve-se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: situação econômico-social das partes; intensidade da ofensa, sofrimento ou humilhação; grau de dolo ou culpa no evento; existência de retratação espontânea e esforço efetivo para minimizar a lesão; o grau de divulgação da ofensa, com ou sem exposição pública da imagem da vítima; possibilidade de superação física ou psicológica do dano. Lembre-se ainda a função pedagógica da condenação pelo dano moral causado: "Enunciado 379, IV Jornada de Direito Civil -"O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil ." O dano moral está bem delineado ao impor desgaste para a resolução do conflito. De acordo com os parâmetros acima expostos, afasto o valor pleiteado na exordial, por entender que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se revela adequado aos propósitos ao qual a indenização se destina, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A quantia ora arbitrada atende satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do requerente, bem como, representa sanção ao demandado de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotarem medidas que possam prejudicar seus clientes. Por fim, havendo o reconhecimento da fraude na contratação dos empréstimos e da baixa da previdência sem a autorização da consumidora na forma descritos na inicial, os valores indevidos serão ressarcidos da seguinte forma: - A quantia disponibilizada para quitação do empréstimo sob o nº 506132613, no valor de R$ 11.297,07, que deverá operar-se de forma simples, acrescido de juros moratórios pela SELIC, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento. - Em relação a aplicação da previdência, deverá ser restituído o valor das taxas de antecipação da baixa, bem como da quantia necessária para retorno do status quo antes que perfazia R$ 40.000,00, levando em consideração que foi ressarcido e reaplicado o importe de R$ 22.000,00 e que o quantum de R$ 11.297,07, acima descrito, foi utilizado para quitação do empréstimo fraudulento. A restituição operar-se-á de forma simples, acrescido de juros moratórios pela SELIC, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da baixa, mediante simples cálculo a ser apurado em liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: 1 - Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos sob os nº 506132613 e nº 506153175; 2 - Determinar a restituição dos valores na forma acima descrita, cuja apuração deverá se dar por meio de liquidação de sentença. 3 - Condenar o demandado a pagar ao requerente, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária incide a partir do arbitramento (STJ, Súm. 362) e os juros de mora, por se tratar de dano moral decorrente de relação contratual, desde a citação, aplicando-se a a taxa SELIC, que engloba ambos os consectários, nos termos do artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24). Condeno, ainda, o demandado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este a favor do patrono da parte autora, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1021319-27.2025.8.26.0100

ID: 334037736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1021319-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEACREST SPE CRICARE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN DUTRA MOLINA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VITOR BASSI SERPA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VICTOR GARCIA

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VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER

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RODRIGO ALVES PAULINO

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RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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RHAYZA FRANCA RODRIGUES DE SOUSA

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RENATA DE PAOLI GONTIJO

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RAFAEL LOSS COSTA

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RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE

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PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO

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PEDRO CALMON NETO

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PAULO RENATO JUCÁ

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CALIL FRANCO PADIS

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PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO

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PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

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OTONEY REIS DE ALCÂNTARA

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OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MICHELE DOS SANTOS CALHAU

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MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO

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MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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MARCUS FREITAS ALVARENGA

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MARCELO PAGANI DEVENS

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MARCELLO GONÇALVES FREIRE

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MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA

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MARCELE DIANE SCHNEIDER

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LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUCIANA MATTAR VILELA NEMER

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LUCAS REZENDE MOSS

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LEONARDO VIEIRA MARINS

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LEANDRO DAUMAS PASSOS

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KLAUSS COUTINHO BARROS

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JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE

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JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA

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JÉSSICA PACHECO BASTOS

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JEAN COSTA SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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ITALO RAMOS BORGES

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HENRIQUE GAEDE

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GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA

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GUSTAVO GUEDES DA COSTA

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GUSTAVO D´ACOL CARDOSO

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GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

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GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

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GABRIEL GAETA ALEIXO

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FÁBIO RIVELLI

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FABIO JOSE JOLY NETO

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ESIO COSTA JUNIOR

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EDUARDO LANDI DE VITTO

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EDUARDO BOCCUZZI

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DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN

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DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN

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DEMIAN GUEDES

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DANIEL SALUME SILVA

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DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

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CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

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CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO BARBOSA

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CAROLINE MOURA MAFFRA

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CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS

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BRUNO CORRÊA BURINI

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BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

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BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA

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BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA

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ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA

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ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA

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ANTONIO FRANCISCO FILHO

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ANDRÉ ARNAL PERENZIN

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMIR MOURAD NADDI

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ADELFO MENEGATTI NETO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1021319-27.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Seacrest Spe Cricare S.a. - Vistos. 1 - Fls. 3998/4003: Última decisão. 2 - Fls. 4138/4148 (Houlihan): Em relação ao… Processo 1021319-27.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Seacrest Spe Cricare S.a. - Vistos. 1 - Fls. 3998/4003: Última decisão. 2 - Fls. 4138/4148 (Houlihan): Em relação ao financiamento DIP requerido nestes autos pelas recuperandas, o credor reitera sua petição de fls. 3234/3239. Entende que as informações prestadas pelas recuperandas são insuficientes pois não esclarecem adequadamente: (i) a mudança de controle societário do Grupo Seacrest, ocorrida às vésperas da recuperação judicial, bem como a identificação de seus acionistas atuais; (ii) a natureza de sua relação com o Itaú Unibanco S.A., um dos bancos que faz parte do Kraken Credit Agreement e que excutiu as ações da Seacrest Cricaré em 15 janeiro de 2025 nas Bermudas; (iii) o papel desempenhado pela Geribá na troca do controle do Grupo Seacrest; e (iv) a suposta necessidade de constituição de garantias sobre bens que excedem, de forma expressiva, o valor do financiamento DIP pretendido. Traz novas informações sobre as operações das recuperandas e reitera seu pedido de informações e sua oposição ao financiamento DIP na forma como pleiteado, uma vez que há excesso de garantias em favor do Banco Itaú e omissão quanto à sua posição de acionista. Subsidiariamente, pretende que a contratação do financiamento seja condicionada ao reconhecimento da taxa de juros como abusiva e à limitação das garantias. O administrador judicial se manifestou às fls. 4199/4202. Afirmou aguardar a apresentação dos documentos indicados no item 8 da decisão de fls. 3998/4003. As recuperandas se manifestaram às fls. 4205/4214. Reiteraram que o financiamento é necessário para esta recuperação judicial e que não exige autorização deste Juízo para os efeitos dos artigos 66 e 69-A da Lei nº 11.101/2005, pois não foram constituídas garantias sobre bens do ativo não circulante. Requerem apenas a homologação deste Juízo, pois a operação já foi realizada. Esclarecem que o Banco Itaú não é acionista e que as condições do negócio jurídico são aquelas de mercado. Informam que apresentaram a documentação determinada no item 8 da decisão de fls. 3998/4003 em incidente próprio, tendo em vista o sigilo das informações. Decido. Ciência aos credores e demais interessados dos esclarecimentos prestados. Providencie a z. Serventia o cadastro do administrador judicial e do Ministério Público no incidente nº 1093441-38.2025.8.26.0100, distribuído pelas recuperandas em segredo de justiça, contendo o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios firmado junto ao agente financiador. Na sequência, intime-se o administrador judicial e o Ministério Público para manifestação sobre o pedido das recuperandas de homologação da operação de financiamento nos termos do artigo 69-A da Lei nº 11.101/2005 (fls. 3149/3154). 3 - Fls. 4219 (edital): Ciência às recuperandas, administrador judicial, credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca da publicação do edital de recebimento do Plano de Recuperação ocorrida em 10/7/2025. 4 - Fls. 4226/4228 (administrador judicial): O administrador judicial apresenta a relação de credores do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, conforme fls. 4229/4266, acompanhada do relatório das análises quanto aos pedidos administrativos de habilitações e divergências de crédito. Ciência aos interessados. Publique-se o respectivo edital conforme minuta de fls. 4298/4299. 5 - Fls. 4306/4310 (Espirito Energy LLC): Trata-se de manifestação de investidor submetendo proposta de financiamento extraconcursal nos termos do artigo 69-A da Lei nº 11.101/2005 (fls. 4333/4355). Alega que as condições econômicas de sua proposta são menos onerosas às recuperandas em comparação com a proposta do Banco Itaú. Em contrapartida, requer seja reconhecida sua preferência como Stalking Horse Bidder para aquisição de ativos das recuperandas conforme vier a ser estabelecido no plano de recuperação judicial. Decido. Ciência aos credores e demais interessados. Manifestem-se as recuperandas. Após, ao administrador judicial. Por fim, vista ao Ministério Público. 6 - Fls. 4356/4361 (Petrobrás): O credor sustenta que as recuperandas ainda não informaram satisfatoriamente as características de seus créditos listados. Reitera o pedido de informações. Decido. Conforme já determinado às fls. 3999, intimem-se as recuperandas para que prestem as informações solicitadas pelo credor. A análise da aplicação de multa às recuperandas será realizada caso seja noticiada nova omissão, incompletude ou demora na prestação das informações ao credor. 7 - Fls. 4363/4372 (Seacrest Petroleo Bermuda Limited - Em Liquidação Provisória): A peticionante alega ser antiga acionista das recuperandas e que hoje encontra-se em liquidação provisória em Bermudas. Informa que antes do ajuizamento desta recuperação judicial, um grupo de instituições financeiras (Sindicado de Bancos) autorizou a execução da garantia fiduciária sobre as ações da recuperanda Seacrest Petróleo Cricaré Bermuda Limited que antes eram de propriedade da peticionante. Em decorrência da execução, afirma que as ações foram alienadas a um veículo gerido pela Geribá, denominado Capixaba Energy Parners LLC. Entende que não há informações suficientes sobre o que teria ocorrido entre a execução das garantias e o ajuizamento desta recuperação judicial. Argumenta que as recuperandas não atuam com transparência e que buscou informações na via administrativa, mas houve recusa na apresentação. Afirma que no âmbito de seu processo de liquidação em Bermudas, teve acesso ao contrato que regulou a alienação das ações à Geribá, estimando que a operação envolveu valores em torno de USD200 milhões e USD 250 milhões. Argumenta ser necessário maiores informações sobre os fatos ocorridos a fim de apurar adequadamente a inclusão dos credores financeiros na lista de credores e a situação patrimonial das recuperandas, o que é fundamental para a realização da assembleia de credores. Afirma, também, ser credora das recuperandas após a amortização dos créditos das instituições financeiras, o que será objeto de oportuna impugnação de crédito. Requer a intimação das recuperandas e do Sindicato de Bancos para apresentação dos documentos referentes às operações. Decido. Ciência aos credores e demais interessados. Manifestem-se as recuperandas. Após, ao administrador judicial. Por fim, vista ao Ministério Público. 8 - FLs. 5484/5485 (FX Control): O credor deve aguardar a publicação da relação de credores e apresentar eventual impugnação pela via processual adequada nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), ANTONIO VICTOR VARRO CASTANHOLA (OAB 111123/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), MARCUS FREITAS ALVARENGA (OAB 27512/ES), OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB 13449/ES), JOÃO LUIZ DE MORAIS ERSE (OAB 177105/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 202523/SP), MARTINHO FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 196587/SP), JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (OAB 185132/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARIA DE FATIMA CHAVES GAY (OAB 127335/SP), PAULO CALIL FRANCO PADIS (OAB 176476/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), GUSTAVO D´ACOL CARDOSO (OAB 146888/SP), LUCAS REZENDE MOSS (OAB 121099/MG), ANDRÉ ARNAL PERENZIN (OAB 12548/ES), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), RHAYZA FRANCA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 20351/ES), ARTHUR AUGUSTO DE MENDONÇA (OAB 36296/ES), LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 74928/DF), MATHEUS GOUVEIA NASCIMENTO (OAB 521457/SP), JEAN COSTA SOUZA (OAB 69104/BA), PEDRO CALMON NETO (OAB 140764/RJ), JÉSSICA PACHECO BASTOS (OAB 211504/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), BEATRIZ LOPES COELHO DA ROCHA (OAB 78192/RJ), JOÃO BENI FERNANDES LEMOS BORJA (OAB 519288/SP), MICHELE DOS SANTOS CALHAU (OAB 187241/RJ), ADELFO MENEGATTI NETO (OAB 13279/ES), CLÓVIS MAPURUNGA ADVOGADOS S/S (OAB 244/CE), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), GUSTAVO GUEDES DA COSTA (OAB 494835/SP), EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB 160924/RJ), MARCELLO GONÇALVES FREIRE (OAB 9477/ES), PAULO AUGUSTO CATHARINO NETO (OAB 30654/ES), LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB 93571/RJ), VICTOR GARCIA (OAB 199897/MG), DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN (OAB 107275/RJ), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RAFAEL LOSS COSTA (OAB 19874/ES), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), DANIEL SALUME SILVA (OAB 494074/SP), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), YAN DUTRA MOLINA (OAB 99350/RJ), CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA (OAB 403048/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), MARCELO PAGANI DEVENS (OAB 8392/ES), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 463528/SP), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), LUCIANA MATTAR VILELA NEMER (OAB 12951/ES), ITALO RAMOS BORGES (OAB 420598/SP), GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA (OAB 414302/SP), KLAUSS COUTINHO BARROS (OAB 5204/ES), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), MARCELLE ALVES LUCAS SOUSA (OAB 182589/RJ), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP), VICTOR AZEVEDO RIBEIRO SCHUELER (OAB 154268/RJ), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), PRISCILA VALENTE PINHO SAVIO (OAB 277321/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), GABRIEL GAETA ALEIXO (OAB 207681/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), RODRIGO ALVES PAULINO (OAB 316012/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), RAFAEL CAMARGO DOS SANTOS LEITE (OAB 305884/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 302828/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), OTONEY REIS DE ALCÂNTARA (OAB 14155/BA), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS (OAB 519523/SP)

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Processo nº 1041204-27.2025.8.26.0100

ID: 301136256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041204-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANIO BUENO CAMARGO MARIA LUZINALVA REIS CAAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041204-27.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janio Bueno Camargo - - Maria Luzinalva Reis Caamargo - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensáv… Processo 1041204-27.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janio Bueno Camargo - - Maria Luzinalva Reis Caamargo - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Processo nº 1078355-27.2025.8.26.0100

ID: 294126744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078355-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078355-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.G.A. - Vistos. Cuida-se de execução de honorários advocatícios contratuais em que a pessoa jurídica exequente "P… Processo 1078355-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.G.A. - Vistos. Cuida-se de execução de honorários advocatícios contratuais em que a pessoa jurídica exequente "Pede o diferimento do pagamento das custas iniciais nos termos Lei nº 15.109/25, e que seu valor seja acrescido à dívida da executada " É certo que a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: "... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas." (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º "...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei." Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária." Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Providencie-se, pois, o recolhimento da taxa judiciária, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. Int. - ADV: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA (OAB 15422/SP)

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