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Processo nº 1095392-67.2025.8.26.0100

ID: 324429467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095392-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. N. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095392-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B. - A tutela de urgência deve ser deferida. A prova produzida neste momento, notadamente às fls. 3… Processo 1095392-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B. - A tutela de urgência deve ser deferida. A prova produzida neste momento, notadamente às fls. 33/706, confere plausibilidade às afirmações autorais, havendo periculum in mora ante o risco de perecimento da prova. Presentes, assim, os requisitos do art. ,300 do CPC, defiro a antecipação de tutela para determinar liminarmente que o réu FORNEÇA: - Relativamente à conta beneficiária da transação ID E00360305202505281741eaee533f3c4, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 28/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); - Relativamente à conta beneficiária da transação ID E22896431202505292043P9lcaa22jMn, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 28/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); Relativamente à conta beneficiária da transação ID E22896431202505311430eFXGfWc5uj3, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 31/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); Relativamente à conta beneficiária da transação ID E003603052025053114590b4946a0e9f, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 31/05/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); Relativamente à conta beneficiária da transação ID E22896431202506031249vciVwsWqJjk, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 03/06/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); Relativamente à conta beneficiária da transação ID E22896431202506031310vO1y9vfbWus, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 03/06/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); Relativamente à conta beneficiária da transação ID E22896431202506031412KhvtgztCIjr, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 03/06/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente); Prazo: 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1095683-67.2025.8.26.0100

ID: 324440607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095683-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA

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Processo 1095683-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pinheiro - Vistos. 1.De início, removi a tarja de prioridade de idoso pois a parte autora não preen… Processo 1095683-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pinheiro - Vistos. 1.De início, removi a tarja de prioridade de idoso pois a parte autora não preenche o requisito previsto em lei. 2.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE AMOROSO QUEDINHO PAIVA (OAB 521811/SP)

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Processo nº 1096944-67.2025.8.26.0100

ID: 325785072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096944-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LIMA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA FERREIRA DE LIMA

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Processo 1096944-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eduarda Lima Marques - Vistos. Trata-se de ação cominatória, de obrigação de fazer, pela qual busca a parte a… Processo 1096944-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eduarda Lima Marques - Vistos. Trata-se de ação cominatória, de obrigação de fazer, pela qual busca a parte autora, portadora de neurofibromatose, que a requerida seja compelida a custear o medicamento que lhe foi indicado (Selumetinibe). É o relatório. Decido. 1. Sendo a parte autora menor de idade, providencie a z. Serventia a anotação da participação necessária do Órgão Ministerial e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, conforme se verifica do relato inicial e dos documentos que a acompanharam, a parte requerente possui plano de saúde privado o que, por si só, revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas iniciais e, assim, litigar com responsabilidade. Ademais, ressalte-se que: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Des. Carlos Henrique Abrão, Conjur g.n.). 3. Custas e despesas processuais em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, passo a analisar a tutela provisória nessa sede pleiteada e verifico que, em que pese a comprovação da relação contratual existente entre as partes (folhas 34) e a condição de saúde da requerente, diagnosticada por seu médico com neurofibromatose e indicação de uso da medicação pleiteada (folhas 42 e 43/44), não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória requerida. Com efeito, não se ignora e nem se deixa de compadecer pelo estado de saúde da parte requerente que, ao que indicam os documentos existentes nos autos, de fato, carece do tratamento indicado, com a medicação reconhecidamente custosa. Todavia, tais elementos não permitem sobretudo em juízo de cognição sumária atribuir ao plano de saúde requerido o ônus do respectivo custeio, por se tratar de medicação de uso domiciliar, via oral (não associada ao tratamento de câncer), que, em regra, está excluído da respectiva cobertura. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Obrigação de Fazer (...) Fornecimento de medicamento para tratamento no âmbito domiciliar - Impossibilidade - Expressa previsão contratual Entendimento desta C. Câmara no sentido de que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar é possível nas hipóteses de tratamento complementar de cânceres ou como substitutos de quimioterapia -Recurso parcialmente provido (TJSP AI nº 0020516-90.2013.8.26.0000 Rel. Des. Luiz Antonio Costa DJ: 31.07.2013 g.n.). Como se observa, em regra e sem prejuízo de eventual entendimento contrário, a ser tomado por ora da prolação da sentença, após o exercício do contraditório, duvidosa é a cobertura do custeio de medicação de uso domiciliar, desassociada do tratamento de câncer, pela requerida. No caso, registre-se por pertinente, eventual direito ao custeio de medicamentos como aqueles receitados à requerente deveria, em tese, ser pleiteado aos Entes Federativos, em razão do quanto determina o artigo 196, da Constituição Federal, como já se reconheceu: AUTORA PORTADORA DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. INADMISSIBILIDADE DE RECUSA. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PARA CONCEDER A ORDEM. (...) A pretensão ao fornecimento de remédio ou de aparelhos, à realização de determinados exames necessários à saúde pode ser dirigida em face da União, Estado ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida. (TJSP Apelação nº 0029531-35.2011.8.26.0071 Rel. Des. Amorim Cantuária DJ: 30.10.2012 g.n.). Portanto, no caso, não se verifica a existência de probabilidade do direito de que a parte requerida tenha o dever de custear o tratamento indicado, a permitir a pretendida concessão da tutela provisória, nos termos do artigo 300, do CPC que, por essas razões, resta indeferida. Int. - ADV: CICERA FERREIRA DE LIMA (OAB 521110/SP)

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Processo nº 1096750-67.2025.8.26.0100

ID: 328372439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096750-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE MOOCA - VILA CAPRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1096750-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cidade Mooca - Vila Capri - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1096750-67.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cidade Mooca - Vila Capri - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 17ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CIDADE MOOCA - VILA CAPRI, CNPJ 58514245000117, e parte ré/executado - BRUNO DE OLIVEIRA MARCELINO, CPF 47065252841, cujo valor da causa é: R$ 3.895,42(TRES MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

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Processo nº 1098690-67.2025.8.26.0100

ID: 330309751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1098690-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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Processo 1098690-67.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Indefiro o pedido de expedição de certidão premonitória, uma vez que se trata… Processo 1098690-67.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Indefiro o pedido de expedição de certidão premonitória, uma vez que se trata de mecanismo previsto para utilização no processo executivo - em que o crédito é certo e exigível -, não se tratando, em regra, de instrumento adequado para ações monitórias, procedimento especial (de conhecimento) que admite discussão do débito. Além disso, sequer inexistem, no presente caso, indícios concretos de dilapidação patrimonial ou fraude por parte da requerida a justificar seu excepcional deferimento a título de tutela cautelar. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase de conhecimento. Pedido de emissão de certidão premonitória prevista no art. 828, do CPC. Indeferimento que deve ser mantido. Mecanismo previsto para utilização no processo executivo, em que o crédito é certo e exigível. Processo de conhecimento que admite discussão do débito. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Inexistência de indícios de dilapidação do patrimônio ou esvaziamento de bens. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374859-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Procedimento comum - Decisão que indeferiu a expedição da certidão premonitória de que trata o art. 828 do CPC - Medida não aplicável às ações de conhecimento - Necessidade, ademais, de instauração do contraditório - Ausência de indícios de fraude à execução - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036979-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Ação monitória - Pretendida pelo agravante a expedição da certidão premonitória prevista no art. 828, "caput", do atual CPC - Descabimento - Certidão que é concedida, em favor do exequente, em processo de execução, hipótese não retratada no caso em tela - Prematura a expedição de tal certidão durante a fase inicial da ação monitória - Momento em que ainda se busca a constituição do título judicial executivo - Requisitos previstos no art. 300, "caput", do atual CPC que não se encontram presentes - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130522-23.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, hipótese em que ficará(ão) desobrigado(a)(s) do pagamento das custas processuais, ou oferecer(em) embargos, nos termos do artigo 702 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil; advertindo-o(a)(s), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça(m) inerte(s). No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

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Bruno Bembo Reis x Banco Do Brasil S/A

ID: 331705102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008771-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BEMBO REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1008771-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Bembo Reis - Banco do Brasil S/A - Bruno Bembo Reis ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em fac… Processo 1008771-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Bembo Reis - Banco do Brasil S/A - Bruno Bembo Reis ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S.A., alegando irregularidade em contratos de empréstimo consignado e outros créditos supostamente celebrados em nome de sua genitora falecida, com movimentações financeiras realizadas até mesmo após o óbito da titular. Afirma não ter havido anuência da falecida, nem dos herdeiros, sendo tais contratos fraudulentos. Requereu a anulação das contratações, repetição dos valores debitados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, defendendo a regularidade das contratações, realizadas por meio eletrônico, mediante uso de senha pessoal, cartão e dispositivo pré-cadastrado. Sustentou que os valores foram disponibilizados na conta corrente da titular, que movimentou regularmente sua conta antes e depois das contratações, inexistindo falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da defesa e reiterando a necessidade de inversão do ônus da prova, bem como a realização de perícia documentoscópica digital para aferir a autenticidade das contratações. É o relatório. Decido. Preliminares Rejeito as preliminares suscitadas na contestação. Não há que se falar em ausência de pretensão resistida, pois a própria contestação evidencia a resistência do réu em reconhecer a irregularidade das contratações. Também é cabível o ajuizamento da demanda independentemente de prévio esgotamento de vias administrativas. A concessão da justiça gratuita já havia sido analisada e deferida nos autos, limitada às custas iniciais, inexistindo prova concreta para reapreciação. Quanto à inversão do ônus da prova, é de rigor sua aplicação no caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir provas relativas aos sistemas de segurança do banco e a verossimilhança das alegações, diante das movimentações financeiras posteriores ao óbito da titular. Mérito O cerne da controvérsia está na alegação do autor de que os contratos de crédito foram celebrados de forma fraudulenta, sem anuência da titular ou dos herdeiros, com indícios de movimentações posteriores ao óbito da contratante. Embora o réu tenha apresentado telas de sistema e extratos bancários para comprovar a regularidade das operações, verifica-se, à luz da documentação juntada pelo próprio banco, que houve movimentações na conta da titular após a data de seu falecimento (24/10/2024), inclusive com celebração de contrato em fevereiro de 2025. O fato de as contratações terem sido formalizadas por meio eletrônico, mediante uso de cartão, senha e dispositivo pré-cadastrado, não exime a instituição financeira de sua responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), sobretudo porque cabe ao fornecedor garantir mecanismos de segurança eficazes para evitar fraudes e uso indevido de dados do consumidor. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). No caso, as movimentações posteriores ao óbito evidenciam deficiência nos mecanismos de controle do banco, ensejando o reconhecimento de falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais A devolução dos valores debitados indevidamente é medida que se impõe, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, mas de forma simples, pois não ficou comprovada má-fé do fornecedor. Não é caso de dano morais, ausente repercussão da esfera da personalidade juridica do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos contratos de crédito celebrados após o óbito da titular, bem como das movimentações financeiras correlatas;b) condenar o réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente debitados após 24/10/2024, devidamente corrigidos desde cada débito e acrescidos de juros de mora legais ao mês a partir da citação, autorizada a compensação. Sucumbência recíproca na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, quanto às custas e despesas. Arcará o réu com honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. Arcará o autor com honorários arbitrados em R$ 1.000,00. - ADV: THIAGO DIAS DA SILVA (OAB 344881/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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V H D Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Da Indústria Exodus Institucional e outros

ID: 331716655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006470-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V H D DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL NOVA SRM ADMINISTRAçãO DE RECURSOS E FINANCEIROS S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Processo 0006470-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - V H D DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus In… Processo 0006470-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - V H D DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Nova SRM Administração de Recursos e Financeiros S.A - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). 1. Adoto o relatório da decisão de fls. 749/757 As preliminares de ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva da corré Nova SRM se confundem com o mérito e junto com ele serão analisadas. Sobre o pedido de aplicação de multa à ré por não comparecimento à audiência de conciliação, defiro. A desculpa de problemas técnicos não pode ser aceita, pois o autor compareceu normalmente à audiência e é dever das partes e seus representantes garantir, com antecedência, que terão ambiente, conhecimento técnico e equipamentos adequados para participação da audiência de conciliação, sob risco de banalização do instituto. Assim, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, aplico à parte ré multa de 1% sobre o valor da causa, em prol do Fundo do TJSP, pois a atitude se deu em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. O prazo para pagamento é de 15 dias. No mais, as partes estão regularmente representadas nos autos, pelo que reputo saneado o processo. 2. O art. 322, § 2º do CPC prevê que a interpretação do pedido observará o conjunto da postulação. Assim, conquanto a autora tenha alegado que a carta de anuência não havia sido emitida porque o réu queria cobrar valores a mais, indevidos, e tendo a parte ré alegado que não houve conduta ilegal, apenas exercício regular de um direito, infiro pedido, pela autora, de declaração de que os valores cobrados a mais são inexigíveis. Assim fixo como pontos controvertidos: (i) se houve cobrança, pela parte ré, de valores não devidos; (ii) se disso decorreram danos morais e/ou materiais à parte autora e (iii) a extensão dos danos. 3. Da distribuição do ônus da prova. Ausentes peculiaridades que imponham excessiva dificuldade à produção de provas pela parte requerente, bem como previsões legais que ensejem a distribuição dinâmica do ônus da prova. Incide, portanto, a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte provar o quanto alega. 4. Das provas. À luz da controvérsia estabelecida, defiro, apenas, a produção de prova testemunhal. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato (artigo 357 §6º do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Fixo o prazo de 10 dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e endereço de email), sob a pena de preclusão. Em conjunto com o rol de testemunhas, devem informar e-mail dos respectivos patronos e partes eventualmente a serem ouvida, para recebimento do link de acesso à audiência virtual, bem como número de telefone celular de todos para que, se necessário, a serventia possa entrar em contato e oferecer suporte ao acesso. No mesmo prazo supra assinalado, as partes deverão informar eventual impossibilidade técnica para participar do ato virtual, a fim de que se avalie a pertinência de designação de audiência presencial. Após, tornem conclusos para designação de data para audiência, que também servirá para tentativa de conciliação das partes, conforme requerido pela parte ré. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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C. A. M. x G. B. I. L.

ID: 332360653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071530-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

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Processo 1071530-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - C.A.M. - G.B.I. - Vistos. Págs. 343/348: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e c… Processo 1071530-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - C.A.M. - G.B.I. - Vistos. Págs. 343/348: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ)

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Processo nº 1036610-45.2024.4.01.3200

ID: 315383980

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036610-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036610-45.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SIL… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036610-45.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que o autor apresenta diagnóstico de ARTRALGIA E ARTROPATIA DE JOELHO E RETINOPATIA DIABÉTICA BILATERAL M 25; H 36, PERDA AUDITIVA BILATERAL CID: H 90 descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Considerando que, no momento do requerimento administrativo, a parte autora não contava com inscrição no CadÚnico atualizada (DER em 27/11/2023 e inscrição/atualização do CadÚnico em 04/12/2023), nos termos do art. 12, §2º, do Decreto n. 6.214/2007, fixo a data de início do benefício na citação: 04/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: citação: 04/02/2025 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:MARCOS PEREIRA DA SILVA CPF: 585.290.802-97 Data de nascimento:20/09/1974 b) Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 6.164,44 (principal = R$ 6.072,00, juros = R$ 92,44) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1080842-67.2025.8.26.0100

ID: 302786655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1080842-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. I. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES DIAS

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JULIANA CANGUSSU SILVEIRA POSSEBON

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Processo 1080842-67.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - P.I.A. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, … Processo 1080842-67.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - P.I.A. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; (não consta) II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; (juntado às fls. 40/60, porém não consta data, horário, remuneração dos menores) III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; (juntado às fls. 86/94) IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; (gravação realizada com a genitora) V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; (juntado às fls. 101/102) VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); (juntado às fls. 96/97) VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; (não consta) VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; (não consta) IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; (laudos juntados às fls. 98/99 são idênticos, genéricos e superficiais; juntar laudo fundamentado) X - Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; (não consta) XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; (não consta) XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); (não consta) XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; (não consta) XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; (não consta) XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. (juntado às fls. 80/85) Conforme estabelece o Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seu artigo 2º: o alvará judicial deve ser certo e específico com relação a determinado contrato de trabalho. Embora se trate de ato infralegal, foi editado de acordo com os ditames protetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal. Para a concessão do alvará é imprescindível que o requerente indique as datas e horários específicos das filmagens, no endereço indicado na inicial, observando a proibição do trabalho noturno disposto no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal. Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício. Int. - ADV: LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHAES DIAS (OAB 209216/SP), JULIANA CANGUSSU SILVEIRA POSSEBON (OAB 485561/SP)

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