Resultados para "1036629-73.2025.8.26.0100" – Página 196 de 199

Processo nº 1085517-73.2025.8.26.0100

ID: 306340552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085517-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CASTRO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085517-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suellen Castro Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declar… Processo 1085517-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suellen Castro Administradora e Corretora de Seguros Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por SUELLEN CASTRO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 06/06/2025 (fls. 37/38). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 4.543,52) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x A.M. Gallo Comercio E Representacao De Racao Ltda e outros

ID: 293448211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015580-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

A.M. GALLO COMERCIO E REPRESENTACAO DE RACAO LTDA ANDERSON MARINI GALLO VALCIR GALLO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015580-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - A.m. Gallo Comercio e Representacao de Racao Ltda - - Anderson Marini Gallo - - … Processo 1015580-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - A.m. Gallo Comercio e Representacao de Racao Ltda - - Anderson Marini Gallo - - Valcir Gallo - Vistos. Às fls. 151/160, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, sob o argumento de inexequibilidade do título, uma vez que está sujeito aos efeitos da recuperação judicial do Grupo Gallo, requerendo, portanto, a suspensão do feito. Manifestou-se a exequente às fls. 214/220. Decido. Em relação a empresa coexecutada A.M. GALLO COMERCIO E REPRESENTACAO DE RACAO LTDA, em recuperação judicial, conforme processo nº 7000350-52.2025.8.22.0017, em trâmite perante a Vara Única de Alta Floresta do Oeste RO (fls. 167/195), delibero o seguinte. É evidente a concursalidade do crédito, sendo inclusive incontroversa a habilitação do crédito junto ao juízo recuperacional, e o critério para análise da concursalidade do crédito é o fato gerador, sendo irrelevante a anterioridade da execução em relação à recuperação judicial, certo que, uma vez deferido seu processamento, o crédito se sujeita ao concurso de credores. Assim, suspendo o feito em face dessa executada, na forma do artigo 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/05. Anote-se. Não obstante, há de se ponderar que qualquer ato constritivo em face da empresa recuperanda dependerá da anuência do juízo recuperacional, em atenção ao princípio da preservação da empresa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Execução de Título Extrajudicial Executada sob o regime da recuperação judicial Ordem de expedição de ofícios voltados ao bloqueio de ativos titularizados pela agravante Pleito de reforma Admissibilidade, em parte "Stay-period" ultrapassado Ausência de pronunciamento, por parte do d. Juízo recuperacional, acerca de eventual prorrogação do prazo de suspensão das execuções individuais, ou, ainda, quanto à concessão da recuperação judicial, nos termos do §1º do art. 59 da Lei nº 11.101/05 Competência, todavia, do referido d. Juízo para deliberar quanto à possibilidade da constrição, à luz do princípio da preservação da empresa Precedentes Decisão reformada, em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275120-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Em relação aos coexecutados ANDERSON e VALCIR, por sua vez, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução ou realização de atos constritivos, tendo em vista que o processamento da recuperação judicial em relação a empresa executada não impede a execução em face dos coobrigados, pessoas naturais do título exequendo, ante a norma que se extrai do art. 49, §1º da Lei nº 11.101/05: Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Conforme entendimento jurisprudencial, vide o teor da Súmula 581 do E. STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória., bem como o Tema Repetitivo 885 do Tribunal da Cidadania: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido, este E. Tribunal também já se manifestou: Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito em relação aos agravantes Inadmissibilidade Impossibilidade da suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória Aplicação da regra inserta no art. 932, inciso IV, alíneas "a"e "b", do Código de Processo Civil Matéria objeto de julgamento em sede do Recurso Especial 1333349/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos Inteligência, ademais, da Súmula 581, do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252568-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Observe-se que o débito dos coexecutados, pessoas físicas, não pode ser considerado concursal, pois não está provada a destinação do dinheiro para o exercício de atividades agrícolas individuais. Os coexecutados ANDERSON e VALCIR não firmaram o contrato na qualidade de empresários rurais, mas sim como devedores solidários (fls. 96/114). Compete ao produtor rural demonstrar que o crédito em análise está devidamente escriturado em seus documentos contábeis, conforme os termos do art. 48, §§ 2º e 3º, e do art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005, o que não foi demonstrado. Conforme já se decidiu no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO - Suspensão da execução com base na impossibilidade de seu prosseguimento contra os coexecutados agravados, pessoas físicas, em razão do processamento de sua Recuperação Judicial, como produtores rurais - Inadmissibilidade - Coobrigados pessoas físicas que, ao figurarem como devedores solidários, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificados como produtores rurais, pois não foi demonstrada a contabilização dos créditos pelas pessoas naturais - Inteligência do art. 48, §§ 2º e 3º e art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 - Precedentes deste TJSP - Obrigação dos devedores solidários junto ao credor que é extraconcursal, não se submetendo à recuperação judicial do produtor rural - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189363-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, com a observação em relação à empresa em recuperação judicial. Para continuidade da execução em face das pessoas físicas, providencie a parte exequente a planilha atualizada do débito. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1035271-73.2025.8.26.0100

ID: 293525441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035271-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS LTDA. TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO - HOTEL PRAIAMAR EXPRESS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO ARAÚJO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1035271-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Água Marinha Empreendimentos Turísticos Ltda. - - Topazio Empreendimento Turistico - Hotel Praiamar Express -… Processo 1035271-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Água Marinha Empreendimentos Turísticos Ltda. - - Topazio Empreendimento Turistico - Hotel Praiamar Express - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO - HOTEL PRAIAMAR EXPRESS e ÁGUA MARINHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. contra VIAGENS PROMO TURISMO LTDA através do qual visa, em suma, a condenação da ré ao pagamento do valor das reservas realizadas. Alegam as autoras que prestam serviços de hotelaria e hospedagem requisitados pela operadora de turismo ré. Ocorre que a ré vem descumprindo sua obrigação de pagar as reservas de hospedagens efetuadas e utilizadas. Diante da inadimplência da ré e da impossibilidade de as autoras gerirem ou cancelarem as reservas futuras, requerem em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré transfira imediatamente as reservas futuras inseridas no sistema das autoras para outro estabelecimento hoteleiro da mesma categoria, comunicando seus clientes, sob pena de multa diária por descumprimento. Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Anote-se a z. Serventia o endereço da requerida indicado à fl. 509. 3) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, em que pesem as alegações quanto ao inadimplemento da ré, não vislumbro neste momento, o requisito do perigo de dano urgente que justifique a pretensão das autoras para imediata transferência das reservas futuras para outro estabelecimento hoteleiro, ainda que equivalente, uma vez que tal medida poderá afetar diretamente na expectativa de terceiros envolvidos que aguardam pela prestação dos serviços conforme foram contratados. Ademais, nada mencionam acerca da descontinuidade do vínculo contratual com a ré, limitando-se a requererem, além da cobrança das reservas já realizadas, a substituição das reservas futuras. Por ora, entendo necessário que se aguarde a regular instrução processual, sobretudo com o contraditório, oportunizando a parte requerida em apresentar sua versão dos fatos. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência, com a ressalva de que poderá ser objeto de análise posterior, após superada a oportunidade do exercício do direito de defesa. 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 6) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 7) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 8) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 10) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 11) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DIOGO ARAÚJO DE CARVALHO (OAB 9623/RN), DIOGO ARAÚJO DE CARVALHO (OAB 9623/RN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093859-73.2025.8.26.0100

ID: 324529262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093859-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEIDE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093859-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Girleide Santos de Jesus - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizament… Processo 1093859-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Girleide Santos de Jesus - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica que celebrou o contrato na sede do banco-réu, mas sim em uma agência ou correspondente no Espírito Santo. Desde já defiro a redistribuição do feito à comarca do domicílio da parte autora, caso assim o postule. 2) A parte autora adquiriu um veículo que custa R$42.900,00, com prestações mensais no valor de R$1.664,51, ou seja, mais de um salário mínimo nacional por mês quando do contrato (2025), denotando não ser pobre. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária de 1,5%, que corresponde hoje a R$185,10, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, não apresentou suas declarações de IR, holerites, ou carteira de trabalho, reside em Guarapari/ES e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) Sem prejuízo, passo para análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio, visando em sede de liminar a suspensão do referido contrato e a não caracterização da mora mediante depósito judicial de prestações no valor que entende devido. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da parte autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade de cláusulas neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do art. 330, do CPC. Ademais, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4) No silêncio o feito será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093859-73.2025.8.26.0100

ID: 324552119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093859-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIRLEIDE SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093859-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Girleide Santos de Jesus - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizament… Processo 1093859-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Girleide Santos de Jesus - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica que celebrou o contrato na sede do banco-réu, mas sim em uma agência ou correspondente no Espírito Santo. Desde já defiro a redistribuição do feito à comarca do domicílio da parte autora, caso assim o postule. 2) A parte autora adquiriu um veículo que custa R$42.900,00, com prestações mensais no valor de R$1.664,51, ou seja, mais de um salário mínimo nacional por mês quando do contrato (2025), denotando não ser pobre. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária de 1,5%, que corresponde hoje a R$185,10, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, não apresentou suas declarações de IR, holerites, ou carteira de trabalho, reside em Guarapari/ES e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) Sem prejuízo, passo para análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio, visando em sede de liminar a suspensão do referido contrato e a não caracterização da mora mediante depósito judicial de prestações no valor que entende devido. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da parte autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade de cláusulas neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do art. 330, do CPC. Ademais, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4) No silêncio o feito será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026153-73.2025.8.26.0100

ID: 326078480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026153-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. S. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STEIN VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026153-73.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S. - - K.S. - Vistos. 1. Fls. 909/910: Diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça, para fins de proteçã… Processo 1026153-73.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S. - - K.S. - Vistos. 1. Fls. 909/910: Diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça, para fins de proteção do patrimônio da requerida, DEFIRO a expedição dos ofícios, conforme pleiteado pela Curadora Provisória. Em relação especificamente ao ofício a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, deverá constar expressamente a impossibilidade de abertura, pela interditanda, de novas Contas junto à referida instituição financeira e, principalmente, da celebração de novos contratos de penhor, tendo em vista o ajuizamento da presente Ação de Interdição. Ademais, ainda em apreciação ao teor da petição de fls. 909/910, reporto-me ao item 7 da r. decisão de fls. 895/902 e reputo desnecessária a citação pessoal de A. S., uma vez que foi juntada aos autos a sua declaração de anuência expressa ao pedido inicial (fls. 913). 2. Fls. 943/944: Conforme constatado por Oficial de Justiça, a interditanda aparentava estar plenamente lúcida e declarou-se favorável à sua interdição, razão pela qual foi citada pessoalmente. Além disso, por ocasião da realização da diligência, a requerida não pareceu demonstrar qualquer dificuldade física ou de locomoção, caminhando pelo apartamento sem auxílio de terceiros. Todavia, segundo consta da inicial (fls. 01/27), corroborado pelo laudo de avaliação neuropsicológica e pelo parecer psiquiátrico de fls. 788/805 e 807/848, respectivamente, a interditanda foi diagnosticada com Demência Devido à Doença Cerebrovascular, associada a histórico compatível com Transtorno de Personalidade Moderado com características proeminentes de desinibição (CID11: 6D81 e 6D10.1), apresentando declínio cognitivo que prejudica sua capacidade de raciocínio, de memória, de concentração, de organização, de planejamento, de tomada de decisão prática e de exercício dos atos da vida civil, especialmente relacionados à administração de seu patrimônio. Em consequência, considerando o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 1042/1043), e diante da inconsistência existente entre o que foi relatado pelas autoras (fls. 01/27) e o que foi constatado pelo Oficial de Justiça (fls. 944), a fim de melhor averiguar os fatos, designo entrevista à interditanda, na modalidade presencial, a ser colhida pelo método da estenotipia e presidida por este Magistrado, no dia 11 de setembro de 2025, às 14:30 horas, na 10ª Vara da Família e Sucessões deste Fórum João Mendes Jr., na Praça João Mendes s/nº, 5º andar, sala nº 521, Centro CEP 01501-900, nesta Capital de São Paulo. Intimem-se, por mandado, como diligência do Juízo, as requerentes e a interditanda, para que compareçam à audiência. Intime-se, ainda, para comparecimento à audiência a ilustre Dra. Promotora de Justiça. Solicite-se ao Setor de Estenotipia do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a designação de estenotipista para o ato. 3. Passo, a seguir, a apreciar os requerimentos formulados a fls. 945/952. 3. 1. Em relação à pretensão de livre movimentação das contas bancárias da requerida, mantidas junto ao Banco Bradesco S/A, à XP S/A e à XP Investimentos S/A, o pedido não comporta deferimento. Como bem observou a douta Representante do Ministério Público, imprescindível a vinda aos autos de planilha aritmética indicativa das despesas mensais da interditanda, acompanhada dos respectivos comprovantes, para a expedição de Alvarás Judiciais, mediante oportuna prestação de contas (fls. 1042/1043). E, em linhas similares, o item 4 da r. decisão de fls. 895/902 também anotou, in verbis, que: ...não haverá possibilidade de livre movimentação pela Curadora Provisória, bem como sem fiscalização pelo Ministério Público e controle judicial, de contas bancárias, além dos valores a título de rendimentos da requerida. Em consequência, DEVERÁ a Curadora Provisória requerer os Alvarás Judiciais necessários, para prévia análise pela ilustre Dra. Promotora de Justiça e por este Juízo. Outrossim, destaca-se que a alienação de bens móveis e imóveis da interditanda está sujeita à prévia autorização judicial, nos termos do que dispõe o artigo 1.748, IV c.c. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil..." (fls. 898/899). Sendo assim, FICA INDEFERIDO o pedido de expedição de Alvarás Judiciais autorizando a livre movimentação das contas bancárias de titularidade da interditanda pela Curadora Provisória. Caso haja a necessidade de levantamento de valores de titularidade da interditanda, deverá a Curadora Provisória acostar previamente aos autos planilha pormenorizada de rendimentos e despesas mensais fixas atualizadas de sua genitora, para análise ministerial e deste Juízo. Saliento, ainda, que também poderá, oportunamente, ser apreciada a possibilidade de expedição de Alvará Judicial autorizando a livre movimentação tão somente do benefício previdenciário auferido pela requerida (fls. 988/990), para fins de custeio de suas despesas, a depender do quantum necessário para a manutenção de sua subsistência e garantia de todos os seus cuidados. 3. 2. Por outro lado, DEFIRO a expedição de OFÍCIO à Caixa Econômica Federal, a fim de que providencie, em quinze (15) dias, o cancelamento da conta bancária mencionada no item 7.2 da petição de fls. 945/952, devendo, em caso da existência de quaisquer pendências financeiras que impossibilitem o seu encerramento, comunicá-las a este Juízo, mediante comprovação documental, seja do encerramento ou dos débitos eventualmente existentes. 3. 3. Ainda CONCEDO o prazo suplementar de quinze (15) dias à Curadora Provisória, conforme pleiteado no item 7.4 da petição de fls. 945/952. 3. 4. Por fim, em correção ao erro material contido na r. decisão de fls. 895/902, deverá constar o seguinte: ...3. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência. O teor do laudo de avaliação neuropsicológica e o parecer psiquiátrico de fls. 788/805 e 807/848, respectivamente, dão conta de que a interditanda C. L. S., portadora da Cédula de Identidade RG nº 4318825-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 132.825.758-40, foi diagnosticada com Demência Devido à Doença Cerebrovascular, associada a histórico compatível com Transtorno de Personalidade Moderado com características proeminentes de desinibição (CID11: 6D81 e 6D10.1), quadro que a torna dependente de terceiros para a realização de atividades instrumentais e básicas da vida diária, especialmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial..." (fls. 898). 4. Fica anotado, para controle, que a Curadora Provisória apresentou relação patrimonial completa da interditanda, inclusive juntando aos autos cópia integral da Declaração de Imposto de Renda e de Bens da requerida, referente ao Ano-Calendário de 2023 Exercício de 2024 (fls. 960/974), e certidões de objeto e pé atualizadas da Ação Monitória Processo nº 0002130-91.2001.8.26.0045, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro de Arujá-SP (fls. 992/1018), e das Ações de Desapropriação Processos nºs. 1001121-18.2017.8.26.0045 e 1001120-33.2017.8.26.0045, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Arujá-SP (fls. 1026/1030 e 1020/1024). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP), CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100940-73.2025.8.26.0100

ID: 330562784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100940-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100940-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia Jose dos Santos - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os ben… Processo 1100940-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia Jose dos Santos - Vistos. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarja incluída no processo. Retirei a tarja indicativa de segredo de justiça por ausência de pedido expresso, tampouco previsão legal para o caso concreto. PATRICIA JOSE DOS SANTOS ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega a parte autora ser proprietária da conta @patykeren, hospedado na rede social "Instagram". Ocorre que, no dia julho de 2025, o seu perfil do "Instagram" foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncios solicitando empréstimos em dinheiro. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil através da central de ajuda fornecida pela ré, porém, sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência, seja a requerida compelida a restabelecer o acesso da Autora à conta e suspender atividades suspeitas. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito vem demonstrada pelos documentos juntados em fls. 29/38 que comprovam de forma verossímil e suficiente que a autora é titular da referida conta na rede social Instagram, havendo fortes indícios de que houve invasão da conta por terceiro desconhecido. A documentação apresentada demonstra que a autora tem recebido mensagens de aviso sobre tentativas de acesso à sua conta, com alterações de senha, além de capturas de tela de conversas com terceiros onde é possível constatar que seus contatos estão recebendo solicitações de empréstimo em dinheiro enviadas pelo invasor. Além disso, o perigo de dano é evidente, porquanto o invasor, fazendo-se passar pela autora, utiliza o seu perfil para aplicar golpes, solicitando empréstimos de dinheiro a seus contatos, gerando prejuízos a terceiros com o uso do seu nome e imagem, bem como prejudicando seu perfil e reputação. A ratificar a concessão de tutela provisória de urgência em situação semelhante à vertente, de invasão de perfil em rede social por possível hacker, colho da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Invasão de conta de perfil do Instagram. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência à autora. Determinação para a recorrente exclua/retire do ar o perfil da autora que foi invadida por hackers e passou a ser utilizada para prática de golpes contra terceiros de boa-fé, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inconformismo que não prospera. Existência de risco de grave lesão aos direito do autor e do resultado útil do processo. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento da tutela deferida. Cabimento. Medida necessária e prevista no art. 297 do CPC. Alegação de que o cumprimento da medida de urgência depende de providências complementares por parte da demandante que não passa de sofisma. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025711-07.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - - RECUPERAÇÃO DE ACESSO A CONTA DO INSTAGRAM "HACKEADA" - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - AUTORA QUE DEMONSTROU SER A TITULAR DA CONTA QUE VEM SENDO UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC CARACTERIZADOS - TUTELA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214125-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida efetue o bloqueio de qualquer acesso ao perfil @patykeren (https://www.instagram.com/patykeren/), ainda que posteriormente alterado para outro @nomedeusuário; suspenda imediatamente quaisquer atividades suspeitas relacionadas à conta, impedindo o uso indevido pelos hackers; restabeleça, em 5 (cinco) dias, o acesso da parte autora ao seu perfil @patykeren, sendo que o restabelecimento deve ser feito por meio de link com instruções para a recuperação da conta a ser enviado ao endereço eletrônico patriciajose1@protonmail.com. Tudo isso sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Márcio Moura Garcia

ID: 331646538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193611-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MáRCIO MOURA GARCIA

Despacho

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193611-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193611-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravado: Márcio Moura Garcia - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, contra a r. decisão de fls. 45/48, em ação movida por MÁRCIO MOURA GARCIA, distribuída sob o nº 1047396-73.2025.8.26.0100, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, ora agravante, restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, o acesso do autor à sua conta na plataforma WhatsApp, vinculada ao número +55 35 98443-3367, pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, podendo ser majorada. Inconformado, o agravante interpôs recurso (fls. 01/14), aduzindo em síntese, que a empresa Facebook Brasil é empresa distinta da WhatsApp LLC, responsável exclusiva pelo aplicativo WhatsApp, que é sediada nos Estados Unidos e opera de forma independente, sem subordinação ou ingerência do agravante. Afirmou que, sendo a conta vinculada ao aplicativo WhatsApp, qualquer obrigação relacionada à sua reativação seria de cumprimento inviável pelo Facebook Brasil, por ausência de legitimidade e impossibilidade material e jurídica de intervenção. Sustentou que o banimento da conta do agravado ocorreu por violação aos Termos de Serviço e à Política Comercial da plataforma, o que configura exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil, não se justificando, portanto, a interferência judicial. Noticiou que os termos de uso foram previamente aceitos pelo agravado, inclusive com cláusula de rescisão unilateral em caso de descumprimento. Informou que a imposição de multa em obrigação impossível é descabida, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC, e que sua manutenção representa afronta à proporcionalidade, razoabilidade, adequação e necessidade. Apontou que o agravado dispõe de outros meios para comunicação e que eventual manutenção da decisão implicaria enriquecimento sem causa. Requereu a imediata concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fls. 45/48 deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso, bem como para que seja reconhecida a ilegitimidade do Facebook Brasil para cumprimento da obrigação de fazer imposta, afastando-se a determinação de reativação da conta e a multa cominatória fixada, ou, subsidiariamente, a limitação da penalidade a patamar razoável. É o relatório do necessário. Decido. O recurso é tempestivo e foi feito o devido preparo recursal (fls. 15 e 16). Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do CPC, em que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Sustenta o agravante que, sendo a conta vinculada ao aplicativo WhatsApp, qualquer obrigação relacionada à sua reativação seria de cumprimento inviável pelo Facebook Brasil, por ausência de legitimidade e impossibilidade material e jurídica de intervenção. Porém, não lhe assiste razão. Ainda que o WhatsApp seja aplicativo formalmente vinculado a entidade diversa sediada nos Estados Unidos, o aplicativo de mensagens Whatsapp foi adquirido pelo Facebook (atual Meta), passando, portanto, a integrar o mesmo conglomerado econômico. Além disso, é o único representante do grupo em território brasileiro, devendo responder solidariamente com as demais empresas do mesmo grupo econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Ademais, não houve qualquer demonstração, pelo agravante, de impossibilidade de cumprir com o que fora estabelecido pelo E. Juízo a quo. Assim, não se pode afastar, de imediato, a prevalência dos fundamentos adotados para concessão de tutela de urgência, consistente no reconhecimento de bloqueio arbitrário de contas em redes sociais, já que fora feita sem prévia notificação ou oportunidade de defesa. Não há, assim, por ora, motivo ensejador para a revogação da tutela concedida anteriormente, devendo-se aguardar a apresentação de contraminuta para posterior verificação. Ademais, no que se refere à fixação de multa (CPC, art. 537), esta constitui medida coercitiva e acessória com o objetivo de cumprimento da obrigação que lhe é imposta, não devendo guardar relação com o valor principal, desde que observado a proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, a sua fixação não está relacionada a atribuição de responsabilidade, mas sim com o objetivo de que sejam cumpridas as determinações impostas. Por ora, não foi demonstrado desproporcionalidade ou desarrazoabilidade no percentual fixado. Sendo assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo, já que não é o caso de concessão do efeito suspensivo, total ou parcialmente, pois não foram atendidos os requisitos do art. 995, caput e parágrafo único, do CPC, dentre eles, a prova do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Intimem-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Reinaldo Guaraldo Filho (OAB: 404573/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082413-73.2025.8.26.0100

ID: 303783803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1082413-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAUTA COMERCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DA SILVA CASULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082413-73.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Nauta Comercio Varejista Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação monitória proposta por Nauta Comercio Varejista Ltda em face de Amazon Serviço… Processo 1082413-73.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Nauta Comercio Varejista Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação monitória proposta por Nauta Comercio Varejista Ltda em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda, alegando, em síntese, que a parte autora vende seus produtos por meio do site da requerida há quase um ano, contudo, em 17/02/2025, de forma unilateral, a requerida bloqueou sua conta. Narra, ainda, que a requerida não cumpriu com sua obrigação contratual de pagar as receitas do autor pelas vendas que já haviam sido entregues aos clientes, que totalizam a quantia de R$ 74.117,22. Requer, em sede de tutela, que seja determinada a transferência do valor à conta judicial e a reativação da conta para que possa continuar com as vendas. Decido. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Em que pese o sustentado na inicial, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito do autor, faltando, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência. É certo que o contrato ao qual a autora aderiu previa a suspensão da sua conta em caso de comportamento contrário a política de uso da plataforma e não há nos autos nada que comprove que tal suspensão se deu de forma indevida. Outrossim, em relação ao saldo que alega ter direito, não há risco de dano irreparável caso reconhecido o direito quando prolatada decisão de mérito. Logo, faz-se imprescindível, primeiramente, a formação do contraditório, com a manifestação da parte ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. 2. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NAYARA DA SILVA CASULA (OAB 516717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085808-73.2025.8.26.0100

ID: 307776533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085808-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085808-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanira da Silva - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente … Processo 1085808-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanira da Silva - Vistos. A parte autora não reside nesta Comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1985 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes