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Processo nº 0801373-16.2021.8.18.0068

ID: 255745881

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801373-16.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801373-16.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801373-16.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: FRANCISCA MARIA VAZ SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por FRANCISCA MARIA VAZ SANTOS em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Processo nº 0801374-98.2021.8.18.0068

ID: 255746198

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Porto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801374-98.2021.8.18.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENIS GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS GOMES MOREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801374-98.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801374-98.2021.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS SENTENÇA Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES em face do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS-PI, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte exequente pleiteia o cumprimento definitivo da sentença parcialmente procedente proferida nos autos principais sob o nº 0000004-79.2005.8.18.0068. Avançado o procedimento, a Secretaria deste Juízo certificou nos autos que não havia a informação acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos principais - ora executada. Em diligência, foi solicitado, via SEI nº 25.0.000010907-2, cópia da certidão de trânsito em julgado do referido acórdão. Em resposta, foi informado a este Juízo que, de fato, não consta certidão de trânsito em julgado nos autos do recurso de apelação, em razão de haver Recurso Especial, interposto, em 22/09/2014, pelo MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS - Pl, pendente de apreciação pelo Tribunal de Justiça. Tendo sido, por equívoco, remetido à comarca de origem. Em razão disso, foi certificado no presente feito que o Mandado de Segurança - autos sob nº 0000004-79.2005.8.18.0068 - foi remetido novamente ao TJPI para continuidade da apreciação do recurso de apelação ainda em curso. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o artigo 523, do Código de Processo Civil, dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente. Nesse caso, a obrigação cujo cumprimento for pleiteado pela via da execução de título judicial deverá, de antemão, ter sido expressamente reconhecida ou constituída como tal por ato judicial, ou seja, deverá ser certa, líquida e exigível por força de decisão judicial. Sendo assim, para o regular processamento do cumprimento definitivo da sentença é imprescindível que haja o trânsito em julgado do respectivo comando judicial que constituiu o título executivo, a fim de preencher os requisitos necessários previstos no artigo 783, do Código de Processo Civil. Pois bem. Analisando o presente cumprimento de sentença, verifico que a parte exequente não apresentou a certidão de trânsito em julgado (porque não há - como será exposto à frente), se baseando tão somente em certidões de baixa e arquivamento do feito, o que não é suficiente para comprovar a existência de título executivo judicial. Nessa linha, observo que a sentença proferida no processo originário nº 0000004-79.2005.8.18.0068 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e, de consequência, condenou a parte executada ao pagamento dos valores correspondentes aos vencimentos não pagos. Entretanto, foi interposta apelação pela parte ré, ora executada, recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento, de acordo com informações prestadas pelo próprio Tribunal de Justiça no SEI nº 25.0.000010907-2. Ora, se ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal (autos n° 0000004-79.2005.8.18.0068), é óbvio que aquele decisum, por ora, não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, incabível o seu cumprimento, como pretende a parte exequente. Assim, é inequívoca a ausência de interesse processual no presente feito. A par disso, ausente a exigibilidade do título executivo judicial para o processamento do cumprimento definitivo como obrigação de pagar quantia certa, deve ser reconhecida sua nulidade, a qual será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 830, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, veja: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (…) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento. II - A ausência de título executivo judicial apto a sustentar a execução apresentada, implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição nesta instância recursal, suficiente a ensejar, de ofício, a extinção do processo de origem, em decorrência do efeito translativo de que é dotado o agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 04422232520198090000, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) grifei. A rigor, no caso em exame é patente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do cumprimento definitivo da sentença, máxime porque não há o trânsito em julgado da sentença a qual se busca dar cumprimento, sendo notória a inexigibilidade do crédito e a extinção do feito é a única medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO o presente cumprimento definitivo da sentença, sem resolução do mérito, tendo em vista a inexigibilidade do título judicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, e artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, torno sem efeito todos os atos praticados no feito até o presente momento, em especial a determinação de expedição de ofício requisitório, devendo a Secretaria se abster de praticar as diligências necessárias para a prática do referido ato. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Dirlei Aparecido Ferreira

ID: 281988111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-77.2019.8.16.0122

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

DIRLEI APARECIDO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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VIVIANE CRISTINA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-77.2019.8.16.0122 Processo: 0000004-77.2019.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.715,12 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): Dirlei Aparecido Ferreira DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título de Crédito ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de Dirlei Aparecido Ferreira, tendo as partes celebrado acordo (mov. 343.2). Destaco que o presente acordo, ainda que homologado pelo juízo, não alcança terceiros. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, constante no mov. 343.2. Em decorrência, determino a suspensão da presente demanda até 01.06.2027, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ação de busca e apreensão. SENTENÇA DE extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO DA PARTE AUTORA . 1. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR perda superveniente do interesse de agir QUE CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. COMPOSIÇÃO QUE NÃO RESULTOU EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA. 2 . PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO dos art. 313, INCISO II e art . 922, ambos do Código de Processo Civil. 3. SENTENÇA CASSADA PARA HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00071085120238160035 São José dos Pinhais, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 26/02/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: (26/02/2024) 2. Ultimado o prazo de suspensão intime-se a parte exequente para informar acerca do inadimplemento. Prazo: 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como notícia do cumprimento da obrigação, devendo os autos virem conclusos para sentença de extinção. 3. Se durante o prazo de suspensão, sobrevier informação de descumprimento do acordo ou requerimento de quaisquer das partes, tornem conclusos para decisão. 4. Considerando o depósito judicial realizado (seq. 331) e o requerimento da autora para o seu levantamento (evento 62), expeça-se o respectivo alvará conforme os dados apresentados na seq. 343.2, com prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após o levantamento, levantem-se eventuais restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, conforme o item 7 do referido acordo. 6. Bem como, expeça-se o respectivo ofício ao Município de Ortigueira para que proceda a suspensão da penhora salarial e levante os eventuais valores a título de penhora salarial a serem depositados nos autos, em favor da parte executada. 7. Diligências e intimações necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-48.1992.8.16.0179

ID: 319316849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0000004-48.1992.8.16.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MASSARO POSTALLI

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-48.1992.8.16.0179 Processo: 0000004-48.1992.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): EDSON MASSARO POSTALLI Polo Passivo(s): Vistos, Requer Devanirde Lauterio dos Santos a baixa e arquivamento definitivo dos autos já que a indicação do processo na certidão emitida pelo 2° Distribuidor inviabiliza a venda do imóvel de propriedade da requerente (mov. 13). Embora juntada referida certidão (mov. 5), nota-se que a mesma está ilegível. Não obstante, dos presentes autos constata-se que o mesmo atingiu sua finalidade. Isto porque, do despacho proferido nos autos (mov. 1.2, fls. 33/34) determinou-se "pagas as custas e decorridas quarenta e oito horas (art. 872 do CPC), entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado". Por seu turno, no despacho de mov. 1.2, fls. 39, consignou-se que "face a inércia da parte em dar atendimento ao r. despacho exarado às fls. 26 a verso, determino que o presente feito aguarde, no arquivo, a manifestação das partes interessadas". E, verificando a movimentação, nota-se que não houve o pagamento das custas processuais, conforme certidão acostada no mov. 1.2, fls. 39, sendo encaminhado o feito ao arquivo provisório. Com efeito, em comentários ao atual Art. 729 do Código de Processo Civil (antigo Art. 872, CPC/73), Luiz Guilherme Marinoni e outros (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2017) ensinam que "realizada a intimação, exaure-se a função do protesto, notificação ou interpelação. Tem o juiz de declarar extinto o processo e, pagas as custas, determinar a entrega dos autos à parte". Portanto, considerando que houve esgotamento da fase processual, o feito deve ser extinto com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme já consignado na decisão anterior. Por outro lado, a entrega física dos autos fica condicionada ao pagamento das custas, conforme também já consignado e considerando que houve o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto na legislação anterior, desnecessário que o procedimento permaneça em aberto aguardando o comparecimento do requerente, sem prejuízo de que o mesmo venha oportunamente a solicitar sua entrega, na forma do atual Art. 729 do Código de Processo Civil e desde que quitadas as custas processuais. Assim, comunique-se ao distribuidor para as baixas cabíveis e após arquivem-se os autos. Intime-se o requerido. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Pacheco Benevenuto

ID: 262461384

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-49.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI PACHECO BENEVENUTO

Conclusão

Advogados:

NELMO CASSIANO KITCKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: gua-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-49.2025.8.16.0031 Processo: 0000004-49.2025.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 31/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Emanuelly Angeluci WESLLEY PABLO COSTA NORONHA MOTA Réu(s): CLAUDINEI PACHECO BENEVENUTO Vistos, etc. 1. Havendo indicativo da prática do crime noticiado, recebo a denúncia oferecida, posto que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrentes as hipóteses do art. 395, do mesmo diploma. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, em cumprimento ao disposto nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 4. Uma vez citado e não oferecida resposta no prazo legal, ou caso declare a impossibilidade de constituírem defensor para o patrocínio da sua defesa, a Secretaria para que certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de novo defensor dativo, obedecendo-se a lista de nomeação junto ao Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Em caso de não aceitação do encargo, ou decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a respeito, devendo realizar nomeação de outro defensor dativo. Saliente-se que a presente nomeação se dá, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública perante as Vara Criminais desta Comarca, em virtude da deliberação nº 01/2015, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e observando-se a Resolução Conjunta n° 15/2019 – PGE/SEFA. 5. Intime-se o causídico que aceitar a nomeação para que ofereça resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma e para os fins especificados nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, conforme a redação que lhes foi conferida pela Lei nº 11.719/2008. 6. Havendo documentos pendentes de juntada, ou, ainda, diligências que eventualmente deixaram de ser cumpridas no curso do processo, assim como nos autos de Inquérito Policial, providencie-se, regularizando-se, assim, o feito. 7. Oferecida a resposta, tornem conclusos. 8. Cumpra-se cota ministerial. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juiza de Direito

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Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195045

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

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Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000004-30.2009.4.01.3307

ID: 316195092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-30.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME JOAQUIM JOSE DOS SANTOS RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NADER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000004-30.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000004-30.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 22.049,32, proveniente de contrato de crédito rotativo, ao passo que rejeitou os embargos monitórios dos réus. Os apelantes aduzem, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas, especialmente quanto à juntada de extratos bancários pormenorizados e à produção de prova pericial, consideradas indispensáveis para o esclarecimento de controvérsias relativas ao débito ora exigido e à efetiva utilização do crédito disponibilizado. Invocam, ainda, excesso de encargos contratuais, notadamente diante da suposta cumulação irregular de comissão de permanência com demais encargos, pleiteando, em consequência, a anulação da sentença por nulidade processual, ou, subsidiariamente, a reforma do decisum. A Caixa Econômica Federal, nas contrarrazões, defende-se indicando adequação probatória dos documentos acostados à inicial, em observância ao disposto na Súmula 247 do STJ, além da inviabilidade de alegação de cerceamento de defesa ante a abertura de oportunidade de produção de provas em sede de embargos, a qual não fora aproveitada pelos réus. Sustenta a regularidade dos encargos contratuais cobrados, a legitimidade da via eleita e a ausência de qualquer cumulação vedada. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, consolidou entendimento de que: “O contrato bancário, ainda que sem assinatura do devedor, é título hábil para embasar ação monitória, desde que acompanhado de demonstrativo de débito” (STJ, Súmula 247). De igual modo, o artigo 700 do CPC exige para o manejo da via monitória documentação suficiente à formação do convencimento judicial acerca da existência da obrigação. No caso em exame, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com contrato de abertura de crédito rotativo, demonstrativo de evolução da dívida e extratos bancários, documentos que evidenciam de forma satisfatória a origem, legitimidade e dinâmica da obrigação discutida, atendendo à exigência de prova escrita para o manejo da via monitória. Afasto, portanto, a preliminar arguida pelos apelantes. Quanto ao indeferimento da produção de provas suplementares, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários ao pedido, enquanto ao réu cabe, ao apresentar seus embargos monitórios, juntar documentos e indicar as provas que pretende produzir, observando o momento oportuno para tanto. No presente caso, ambas as partes exerceram suas faculdades processuais em tempo hábil, sem comprovação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Vale ressaltar que a matéria posta é eminentemente de direito, centrada na análise da existência da obrigação à luz dos documentos já constantes nos autos. Ausente controvérsia fática específica e relevante, revela-se dispensável a reabertura da instrução probatória, legitimando plenamente o julgamento antecipado da lide. Outro ponto relevante é que não houve impugnação específica, mediante planilha detalhada ou memória de cálculo, acerca do suposto excesso de cobrança, requisito indispensável para afastar a presunção de correção dos encargos pactuados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO DE SÓCIAS COMO FIADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de débito decorrente de contrato bancário. A sentença rejeitou os embargos apresentados pela parte ré, que apontavam ilegitimidade passiva das sócias, inépcia da inicial, e ilegalidade na cobrança de encargos. [...] 3. Há quatro questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva das sócias para figurarem na demanda; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela parte autora para fundamentar a ação monitória; (iii) a alegação de excesso de cobrança; e (IV) a necessidade de perícia contábil. [...] 5. A inicial foi adequadamente instruída com o contrato bancário, os demonstrativos de débito, históricos de extratos e relatório de levantamento de contas, preenchendo os requisitos para a ação monitória conforme o art. 700 do CPC e a Súmula 247 do STJ. 6. A perícia contábil foi corretamente indeferida, uma vez que as questões suscitadas nos embargos e no recurso são eminentemente de direito, sendo os documentos juntados suficientes para elucidar os fatos. 7. Quando há impugnação em excesso de cobrança, a parte deve indicar, na petição, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo com as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não foi feito no caso dos dos autos. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir as sócias do polo passivo da demand (AC 0002121-83.2012.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000004-30.2009.4.01.3307 NÃO IDENTIFICADO: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS, EDIMUNDO PEREIRA DA SILVA, RENATO PEREIRA DA SILVA, EDIMUNDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: FRANCISCO DA SILVA NADER - BA8020-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (CONTRATO, DEMONSTRATIVO E EXTRATO). SÚMULA 247 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E EXTRATOS SUPLEMENTARES DIANTE DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Edimundo Transporte e Comércio Ltda. e outros contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo como constituído título executivo judicial decorrente de débito em contrato de crédito rotativo, e rejeitando os embargos monitórios dos réus. 2. Alegações de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de novos extratos bancários e de perícia contábil, além de alegação de excesso de cobrança de encargos contratuais e cumulação indevida de comissão de permanência, sem que se tenha apresentado impugnação específica acompanhada de memória de cálculo. 3. A prova documental acostada à inicial — contrato bancário, demonstrativo de evolução da dívida e extratos — atende aos requisitos previstos no art. 700 do CPC e à Súmula 247 do STJ, sendo idônea para embasar pedido de ação monitória; desnecessária a apresentação de novos extratos, não havendo controvérsias relevantes de fato. 4. O julgamento antecipado da lide quando a matéria debatida se limita à análise de documentos já constantes nos autos não configura cerceamento de defesa, especialmente na ausência de impugnação técnica fundamentada pelas partes, conforme entendimento consolidado do STJ e precedente do TRF1. 5. Excesso de cobrança não demonstrado, pois não apresentado pelo devedor cálculo detalhado ou memória apta a infirmar os valores cobrados pela instituição financeira, nos termos do art. 293, §2º, do CPC. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Caio César Jorge Medeiros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 305840244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR JORGE MEDEIROS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-33.2025.8.26.0011 (processo principal 1016171-79.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Caio César Jorge Medeiros - Sul América Serviços de Saúde S/A - -…

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