Resultados para "0000009-85.2022.8.26.0229" – Página 197 de 396

Lidiane Nunes Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324642342

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-47.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000009-47.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LIDIANE NUNES DA SILVA RECLAMADO: GRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000009-47.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: LIDIANE NUNES DA SILVA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95e6275 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista nº 0000009-47.2025.5.06.0016, da 16ª Vara do Trabalho do Recife, proposta por LIDIANE NUNES DA SILVA, CPF: 704.607.094-61, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., CNPJ: 33.041.260/0001-64, DECIDO: I - REJEITAR as preliminares arguidas: II - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. a pagar à reclamante LIDIANE NUNES DA SILVA, observados os parâmetros constantes da fundamentação, as seguintes parcelas: a) Comissões indevidamente estornadas em razão de cancelamento de vendas efetuadas pela reclamante, durante todo o período laboral; b) Honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. III - JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. IV - CONDENAR a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A, §§ 2º e 3º, da CLT, ficando a exigibilidade SUSPENSA em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. V - CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT. VI - DETERMINAR que os valores devidos sejam apurados em liquidação por cálculo, na forma do art. 879 da CLT, com a observância dos parâmetros constantes da fundamentação. A liquidação da condenação não está restrita aos valores mencionados na petição inicial. VII - ESTABELECER que a atualização do crédito trabalhista observe os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: IPCA-E e Taxa Referencial Diária - TRD (juros legais, art. 39, caput, Lei 8.177/1991); - Do ajuizamento até 30/08/2024: taxa SELIC (correção monetária e juros de mora), vedada a capitalização composta; - A partir de 30/08/2024: IPCA para correção monetária e taxa legal para juros (SELIC deduzido IPCA). VIII - AUTORIZAR os descontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma da Súmula nº 368 do TST, sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento. IX - AUTORIZAR a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. X – CUSTAS pela parte reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 2.000,00 para esse fim. Intimem-se as partes. Após liquidação, intime-se a União, observada a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE NUNES DA SILVA

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Gsb Producoes E Eventos Eireli e outros x Isailton Machado Veloso

ID: 323701456

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-81.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GSB PRODUCOES E EVENTOS EIRELI MARCELO LUIS MORAIS MACHADO ROSA MR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISAILTON MACHADO VELOSO

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS MOREIRA SANTOS

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JOAO HENRIQUE MATOS AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000009-81.2024.5.05.0025 RECORRENTE: MR LOCACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000009-81.2024.5.05.0025 RECORRENTE: MR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAILTON MACHADO VELOSO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000009-81.2024.5.05.0025 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a data de admissão alegada pelo reclamante e deferiu o pagamento de verbas rescisórias, apesar da contestação dos reclamados quanto à existência de vínculo empregatício anterior à data anotada na CTPS, alegando prestação de serviços autônomos como "freelancer". Os reclamados sustentaram que o vínculo empregatício se iniciou apenas em data posterior, com contrato de experiência, e que as verbas rescisórias pagas se referiam a esse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existia vínculo empregatício entre as partes em data anterior àquela registrada na CTPS; (ii) estabelecer se as verbas rescisórias deferidas na sentença estão corretas, considerando a data de admissão reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregador o ônus de comprovar a existência de relação jurídica diversa da empregatícia. 4. A prova oral e os comprovantes de pagamento demonstram a prestação de serviços não eventual, onerosa e subordinada pelo reclamante em favor do reclamado, em período anterior à data anotada na CTPS. 5. O princípio da primazia da realidade prevalece na seara trabalhista, devendo prevalecer os fatos sobre a forma e documentos apresentados. 6. Os cálculos das verbas rescisórias apresentados na sentença foram considerados corretos, considerando-se as deduções dos valores já recebidos pelo reclamante a título de seguro-desemprego e a ausência de comprovação do pagamento do PIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção relativa de veracidade das anotações na CTPS não se sobrepõe à prova robusta que demonstre a existência de vínculo empregatício anterior à data nela consignada. 2. A prestação contínua e habitual de serviços, ainda que caracterizada como "freelancer", pode configurar vínculo empregatício, dependendo da análise da realidade fática. 3. A primazia da realidade dos fatos, na seara trabalhista, deve prevalecer sobre a forma e os documentos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 373; CPC/15, art. 373, II; Súmula nº 12 do TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAILTON MACHADO VELOSO

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Gsb Producoes E Eventos Eireli e outros x Isailton Machado Veloso

ID: 323701493

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-81.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GSB PRODUCOES E EVENTOS EIRELI MARCELO LUIS MORAIS MACHADO ROSA MR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISAILTON MACHADO VELOSO

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS MOREIRA SANTOS

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JOAO HENRIQUE MATOS AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000009-81.2024.5.05.0025 RECORRENTE: MR LOCACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000009-81.2024.5.05.0025 RECORRENTE: MR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAILTON MACHADO VELOSO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000009-81.2024.5.05.0025 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a data de admissão alegada pelo reclamante e deferiu o pagamento de verbas rescisórias, apesar da contestação dos reclamados quanto à existência de vínculo empregatício anterior à data anotada na CTPS, alegando prestação de serviços autônomos como "freelancer". Os reclamados sustentaram que o vínculo empregatício se iniciou apenas em data posterior, com contrato de experiência, e que as verbas rescisórias pagas se referiam a esse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existia vínculo empregatício entre as partes em data anterior àquela registrada na CTPS; (ii) estabelecer se as verbas rescisórias deferidas na sentença estão corretas, considerando a data de admissão reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregador o ônus de comprovar a existência de relação jurídica diversa da empregatícia. 4. A prova oral e os comprovantes de pagamento demonstram a prestação de serviços não eventual, onerosa e subordinada pelo reclamante em favor do reclamado, em período anterior à data anotada na CTPS. 5. O princípio da primazia da realidade prevalece na seara trabalhista, devendo prevalecer os fatos sobre a forma e documentos apresentados. 6. Os cálculos das verbas rescisórias apresentados na sentença foram considerados corretos, considerando-se as deduções dos valores já recebidos pelo reclamante a título de seguro-desemprego e a ausência de comprovação do pagamento do PIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção relativa de veracidade das anotações na CTPS não se sobrepõe à prova robusta que demonstre a existência de vínculo empregatício anterior à data nela consignada. 2. A prestação contínua e habitual de serviços, ainda que caracterizada como "freelancer", pode configurar vínculo empregatício, dependendo da análise da realidade fática. 3. A primazia da realidade dos fatos, na seara trabalhista, deve prevalecer sobre a forma e os documentos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 373; CPC/15, art. 373, II; Súmula nº 12 do TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Gsb Producoes E Eventos Eireli e outros x Isailton Machado Veloso

ID: 323701528

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-81.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GSB PRODUCOES E EVENTOS EIRELI MARCELO LUIS MORAIS MACHADO ROSA MR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISAILTON MACHADO VELOSO

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS MOREIRA SANTOS

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JOAO HENRIQUE MATOS AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000009-81.2024.5.05.0025 RECORRENTE: MR LOCACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000009-81.2024.5.05.0025 RECORRENTE: MR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAILTON MACHADO VELOSO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000009-81.2024.5.05.0025 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a data de admissão alegada pelo reclamante e deferiu o pagamento de verbas rescisórias, apesar da contestação dos reclamados quanto à existência de vínculo empregatício anterior à data anotada na CTPS, alegando prestação de serviços autônomos como "freelancer". Os reclamados sustentaram que o vínculo empregatício se iniciou apenas em data posterior, com contrato de experiência, e que as verbas rescisórias pagas se referiam a esse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existia vínculo empregatício entre as partes em data anterior àquela registrada na CTPS; (ii) estabelecer se as verbas rescisórias deferidas na sentença estão corretas, considerando a data de admissão reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregador o ônus de comprovar a existência de relação jurídica diversa da empregatícia. 4. A prova oral e os comprovantes de pagamento demonstram a prestação de serviços não eventual, onerosa e subordinada pelo reclamante em favor do reclamado, em período anterior à data anotada na CTPS. 5. O princípio da primazia da realidade prevalece na seara trabalhista, devendo prevalecer os fatos sobre a forma e documentos apresentados. 6. Os cálculos das verbas rescisórias apresentados na sentença foram considerados corretos, considerando-se as deduções dos valores já recebidos pelo reclamante a título de seguro-desemprego e a ausência de comprovação do pagamento do PIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção relativa de veracidade das anotações na CTPS não se sobrepõe à prova robusta que demonstre a existência de vínculo empregatício anterior à data nela consignada. 2. A prestação contínua e habitual de serviços, ainda que caracterizada como "freelancer", pode configurar vínculo empregatício, dependendo da análise da realidade fática. 3. A primazia da realidade dos fatos, na seara trabalhista, deve prevalecer sobre a forma e os documentos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 373; CPC/15, art. 373, II; Súmula nº 12 do TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GSB PRODUCOES E EVENTOS EIRELI

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Gsb Producoes E Eventos Eireli e outros x Isailton Machado Veloso

ID: 323701558

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-81.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GSB PRODUCOES E EVENTOS EIRELI MARCELO LUIS MORAIS MACHADO ROSA MR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISAILTON MACHADO VELOSO

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS MOREIRA SANTOS

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JOAO HENRIQUE MATOS AMANCIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000009-81.2024.5.05.0025 RECORRENTE: MR LOCACOES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000009-81.2024.5.05.0025 RECORRENTE: MR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAILTON MACHADO VELOSO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000009-81.2024.5.05.0025 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE ADMISSÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a data de admissão alegada pelo reclamante e deferiu o pagamento de verbas rescisórias, apesar da contestação dos reclamados quanto à existência de vínculo empregatício anterior à data anotada na CTPS, alegando prestação de serviços autônomos como "freelancer". Os reclamados sustentaram que o vínculo empregatício se iniciou apenas em data posterior, com contrato de experiência, e que as verbas rescisórias pagas se referiam a esse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existia vínculo empregatício entre as partes em data anterior àquela registrada na CTPS; (ii) estabelecer se as verbas rescisórias deferidas na sentença estão corretas, considerando a data de admissão reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, cabendo ao empregador o ônus de comprovar a existência de relação jurídica diversa da empregatícia. 4. A prova oral e os comprovantes de pagamento demonstram a prestação de serviços não eventual, onerosa e subordinada pelo reclamante em favor do reclamado, em período anterior à data anotada na CTPS. 5. O princípio da primazia da realidade prevalece na seara trabalhista, devendo prevalecer os fatos sobre a forma e documentos apresentados. 6. Os cálculos das verbas rescisórias apresentados na sentença foram considerados corretos, considerando-se as deduções dos valores já recebidos pelo reclamante a título de seguro-desemprego e a ausência de comprovação do pagamento do PIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção relativa de veracidade das anotações na CTPS não se sobrepõe à prova robusta que demonstre a existência de vínculo empregatício anterior à data nela consignada. 2. A prestação contínua e habitual de serviços, ainda que caracterizada como "freelancer", pode configurar vínculo empregatício, dependendo da análise da realidade fática. 3. A primazia da realidade dos fatos, na seara trabalhista, deve prevalecer sobre a forma e os documentos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 373; CPC/15, art. 373, II; Súmula nº 12 do TST. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LUIS MORAIS MACHADO ROSA

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Ademir Medeiros De Menezes e outros x Famaseg Seguranca Privada Ltda

ID: 259141492

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-52.2019.5.06.0341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MEDEIROS DE MENEZES INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

FAMASEG SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO FERNANDES PINHEIRO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000009-52.2019.5.06.0341 : ADEMIR MEDEIROS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000009-52.2019.5.06.0341 : ADEMIR MEDEIROS DE MENEZES : FAMASEG SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dff522b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000009-52.2019.5.06.0341 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. ADEMIR MEDEIROS DE MENEZES Recorrido(a)(s): 1. FAMASEG SEGURANCA PRIVADA LTDA 2. INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECURSO DE: ADEMIR MEDEIROS DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 46547ef; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e304f06). Representação processual regular (Id d3f8b27). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mvls RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FAMASEG SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Ademir Medeiros De Menezes e outros x Famaseg Seguranca Privada Ltda

ID: 259141525

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-52.2019.5.06.0341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MEDEIROS DE MENEZES INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

FAMASEG SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO FERNANDES PINHEIRO

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000009-52.2019.5.06.0341 : ADEMIR MEDEIROS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000009-52.2019.5.06.0341 : ADEMIR MEDEIROS DE MENEZES : FAMASEG SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dff522b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000009-52.2019.5.06.0341 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. ADEMIR MEDEIROS DE MENEZES Recorrido(a)(s): 1. FAMASEG SEGURANCA PRIVADA LTDA 2. INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECURSO DE: ADEMIR MEDEIROS DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 46547ef; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id e304f06). Representação processual regular (Id d3f8b27). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE De acordo com o artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". E, como visto, a admissibilidade do Recurso de Revista contra acórdão proferido em Agravo de Petição, à luz do § 2º do art. 896 da CLT (Súmula n.º 266 do TST), depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal, não albergando outra hipótese. Ocorre que a recorrente não indica, em nenhum momento do apelo, qual o artigo constitucional que a decisão recorrida violou. Ora, repito, para efeito de conhecimento do recurso de revista, exige-se a indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal supostamente violado. Logo, considerando que a parte recorrente não observou o inciso supracitado, torna-se inviável o processamento deste recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mvls RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR MEDEIROS DE MENEZES

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Gilmar Prestes Rodrigues x Joao Valmir Schuastz

ID: 257853473

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005680-42.2020.8.16.0131

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR PRESTES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOAO VALMIR SCHUASTZ

Conclusão

Advogados:

MARCOS CLICIR PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005680-42.2020.8.16.0131 Processo: 0005680-42.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.692,52 Exequente(s): GILMAR PRESTES RODRIGUES Executado(s): JOAO VALMIR SCHUASTZ DECISÃO 1. Conforme Declaração de Benefícios do executado obtidos por meio do PrevJud e juntados pela Secretaria no evento 168, o executado recebe mensalmente apenas aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$1.540,12 (mil, quinhentos e quarenta reais e doze centavos). Apesar do Enunciado n.° 8 proferido pela Turma Recursal Plena deste Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível a penhora de conta-salário no limite de 30% (trinta por cento), a sua aplicação deve levar em consideração a situação fática de cada caso. Na situação em análise, percebe-se que o salário recebido pelo executado é equivalente a um salário mínimo nacional. Apesar de não haver impugnação à penhora, como o valor corresponde à quantia mínima necessária para atender às necessidades básicas de qualquer indivíduo, entendo que há grande possibilidade de a retenção comprometer a subsistência do devedor. Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PERCENTUAL FIXADO QUE PODERIA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA IMPETRANTE E SEU FILHO, MENOS IMPÚBERE. PERCENTUAL QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 10%. Segurança parcialmente concedida. (TJ-PR 00029384420228169000 Maringá, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000009-38.2022.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.04.2022) (TJ-PR - MS: 00000093820228169000 Francisco Beltrão 0000009-38.2022.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 29/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022). 2. Deste modo, havendo possibilidade de a constrição prejudicar a subsistência do devedor, inaplicável ao caso o Enunciado n.° 8, razão pela qual indefiro o pedido de penhora de salário. 3. Intime-se o exequente para indicar providências úteis ao andamento do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Carlos Antonio De Jesus Paulon e outros x José Ferraz Do Nascimento

ID: 305734218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000009-90.2013.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE JESUS PAULON SANDRA CRISTINA MENEGHEL PAULON

Polo Passivo:

JOSé FERRAZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCIO APARECIDO PAULON

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JOAO CARLOS LINEA

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Processo 0000009-90.2013.8.26.0394 (039.42.0130.000009) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Antonio de Jesus Paulon - - Sandra Cristina Meneghel Paulon - José Ferraz do Nascimento - Vi…

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Porto Seguro Cia. De Seguros Gerais x Ricardo Dos Santos Batista Me

ID: 305582770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-94.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS BATISTA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINO DE SOUZA

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JOSÉ MARINO DE SOUZA FILHO

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 0000009-94.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 0005102-19.2015.8.26.0247) (processo principal 0005102-19.2015.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - PORTO SEGURO CIA. DE SE…

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