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Processo nº 0000766-10.2024.8.26.0294

ID: 326963605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-10.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE ASSIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-10.2024.8.26.0294 (processo principal 1001781-02.2021.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sebastião de Assis Ribeiro - A Executada apr… Processo 0000766-10.2024.8.26.0294 (processo principal 1001781-02.2021.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sebastião de Assis Ribeiro - A Executada apresentou manifestação às fls. 71/74, na qual, embora reconheça o recebimento da ordem constante da decisão de fl. 66, sustenta que a requisição de dados funcionais e elaboração de quadro comparativo de vencimentos representa indevida inversão do ônus probatório, cabendo ao Exequente, com base no art. 534 do CPC, a apresentação do demonstrativo discriminado do crédito. Alega que a exigência transfere à Administração tarefa que é do patrono da parte autora e que a disponibilização de tais dados, por envolver grande volume de processos e servidores, comprometeria a eficiência do serviço público. Ainda assim, apresenta quadro com evolução salarial dos cargos em questão, entre os anos de 2014 e 2023, conforme planilha elaborada pela própria Procuradoria. O exequente, por sua vez, informa às fls. 75 alega que a resposta encaminhada às fls. 71/74 não atendeu à requisição judicial, uma vez que apresentou valores desatualizados e inconsistentes em relação aos disponíveis no próprio sítio eletrônico oficial da Administração. Esclarece ainda que não se trata de execução invertida ou de solicitação de dados funcionais do Exequente, mas sim de informações imprescindíveis para a apuração dos valores devidos, com base no paradigma indicado Investigador de Polícia de 1ª Classe, com cinco quinquênios e idêntico tempo de serviço, benefícios e adicionais, no período de 22/11/2016 a 30/09/2024 , conforme definido nos presentes autos Pois bem. A argumentação da Fazenda merece ser parcialmente considerada, mas não autoriza a reconsideração da decisão de fls. 66. Ressalte-se que o cumprimento de sentença não se restringe à literalidade do art. 534 do CPC, devendo também observar os princípios da cooperação, boa-fé e efetividade da execução, sobretudo quando a Fazenda Pública detém os dados técnicos necessários à elaboração precisa da memória de cálculo. Não se trata de transferência do ônus da prova ou de execução invertida, mas da necessidade de viabilizar a apuração dos valores, nos termos definidos no título judicial, mediante parâmetros remuneratórios de cargo paradigma. Tais dados, por sua especificidade técnica e por serem de domínio exclusivo da Administração, não estão plenamente disponíveis ao Exequente, nem nos canais públicos apontados pela Executada. Nesse sentido, o quadro apresentado pela Procuradoria já atende parcialmente à determinação judicial, e poderá ser utilizado pelo Exequente para instruir sua planilha, desde que os valores estejam corretos e abrangentes. No entanto, observa-se que o período exigido na decisão de fl. 66 (de 22/11/2016 a 30/09/2024) não foi integralmente contemplado na tabela apresentada a qual, ademais, carece de notas técnicas que indiquem a origem legal dos valores, percentuais de ATS e sexta-parte aplicados e datas precisas de vigência. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Mantenho a decisão de fls. 66 e necessária à efetividade da execução. 2) Considero parcialmente cumprida a requisição com a apresentação da planilha pela Procuradoria, a qual deverá ser complementada, no prazo de 15 (quinze) dias, com: a) As fontes legais (LCs, atos normativos ou tabelas oficiais) que embasam os valores apresentados; b) A inclusão de eventuais ausências de reajustes ou valores aplicáveis entre julho/2023 e 30/09/2024, de modo a completar o período determinado; c) A indicação detalhada da data de vigência de cada quadro salarial, bem como eventuais diferenças de enquadramento ou adicionais incidentes. 3) Rejeito o pedido de reconsideração formulado pela Executada, tendo em vista a ausência de ilegalidade ou fato superveniente que autorize a revogação da decisão preclusa, cuja finalidade é assegurar a apuração correta do quantum debeatur com base em informações que somente a Administração possui de forma técnica e estruturada. 4) Defiro o pedido do Exequente e determino a reiteração do ofício à Diretoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo endereço eletrônico institucional mccmendes@fazenda.sp.gov.br, para que preste as informações de paradigma do cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe, com cinco (05) quinquênios, e com o mesmo tempo de serviço, benefícios e adicionais que possui o Exequente no cargo de Auxiliar de Papiloscopista, abrangendo o período de 22/11/2016 até 30/09/2024, mediante quadro comparativo claro e objetivo. Serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

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Paula Roberta Da Silva Fernandes Medeiros e outros x Edy Peterson Genius Nunes e outros

ID: 258973300

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-84.2021.5.09.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDY PETERSON GENIUS NUNES SUDAPETY CORRETORA SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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MARCUS DOLIS GUERRA VILLALOBOS

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MARCOS HENRIQUE PASCOALINI BASILIO

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THALIS MARTINS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000691-84.2021.5.09.0007 : PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS : SUDAPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000691-84.2021.5.09.0007 : PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS : SUDAPETY CORRETORA SEGUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d68a66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara. ARIH PEIXOTO DA CUNHA Servidor DESPACHO 1. A exequente requer a realização de diligências em relação aos imóveis de matrícula 42.306 e 42.307, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Conforme restou comprovado nos autos de Embargos de Terceiro 0000766-69.2024.5.09.0670, ajuizados por KETHELYN DARIANNE DE SOUZA CARMONA, os referidos bens foram objeto de sentença homologatória de divórcio e partilha, pela qual passaram à propriedade exclusiva daquela embargante, ex-esposa do executado EDY PETERSON GENIUS NUNES. Assim concluiu a sentença proferida naqueles autos: Sustenta a embargante que, nos autos nº 0000438-18.2019.5.09.0670, de reclamação trabalhista, fora determinada a indisponibilidade dos bens imóveis objeto das matrículas 42.306 e 42.307, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, bem este de sua propriedade desde 22/2/2017, por meio de sentença homologatória de divórcio e partilha, documento de fls. 20/29, razão pela qual requer o levantamento da restrição, pois tornou-se proprietária dos imóveis antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Os documentos juntados que comprovam as assertivas da embargante e a falta de resistência ao pedido levam ao acolhimento da postulação, mesmo porque o ajuizamento da demanda trabalhista que deu origem à constrição dos bens ocorreu apenas em 2019, razão pela qual não se está diante de fraude à execução. (...) Diante do exposto, acolho os presentes embargos para determinar o cancelamento da penhora gravada por meio da R-15, da matrícula 42.306) e R-14, da matrícula 42.307, ambos do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR. A Seção Especializada também entendeu no mesmo sentido, em Agravo de Petição interposto nos autos 0001120-66.2017.5.09.0015, conforme acórdão proferido em 06/03/2018, sendo relatora a Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL: Conforme bem destacou a i. julgadora singular, a prova documental dos autos dá conta de que em 22-2-2017, após vistas ao Ministério Público (ID. 413ab85, foi proferida decisão judicial homologatória de partilha de bens pela 2ª Vara de Família de Curitiba/PR, nos autos da ação civil de divórcio de n.º 0013520-05.2015.8.16.0188), em que se conferiu à terceira embargante, sra. Kethlyn, a propriedade integral dos bens imóveis de matrículas 42.306 e 42.307 (2º CRI de São José de Pinhais/PR - apartamento e garagem) penhorados em 30-5-2017 na ação trabalhista principal movida pelo ora agravante, decisão essa transitada em julgado em 18-4-2017 (fls. 141 e seguintes). Ou seja, quando das constrições levadas a efeito na reclamatória trabalhista principal, a integralidade da propriedade dos imóveis já pertencia a Sra. KETHELYN DARIANNE DE SOUZA CARMONA, ora agravada, pessoa estranha à execução, razão pela qual as penhoras não devem subsistir. O agravante sequer impugnou os referidos fundamentos da sentença. Convém destacar que a propriedade integral dos imóveis penhorados reconhecida em favor da sra. Kethlyn se deu em função do direito à meação da ex-esposa do executado em relação ao imóvel localizado na Rua dos Contabilistas, 30, casa 17, bairro Uberaba, Curitiba/PR, que fora alienado onerosamente apenas pelo sr. Edy Peterson aos compradores Claudia Bibiana Zanpelon Setim e Marco Antonio Setim. E como bem fundamentou a i. julgadora de origem, pertencia ao agravante o ônus de comprovar que a dívida trabalhista da sociedade executada nos autos principais favoreceu o casal. Nesse sentido, dispõe o item VII da OJ 22 desta S. Especializada: (...) Desse modo, ante ausência de prova em sentido adverso, presume-se que a sra. Kathlyn não se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pelo sócio executado na ação trabalhista principal, razão pela qual deve-se proteger a sua meação. Com fundamento nas decisões acima, indefiro os requerimentos da exequente em relação aos imóveis objeto das matrículas 42.306 e 42.307 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 2. Proceda-se à consulta junto aos sistemas INFOJUD e CENSEC, na forma requerida pela exequente em sua petição de #id:a4b8a17. CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS

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Processo nº 0000766-64.2025.8.17.8235

ID: 306919472

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-64.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000766-64.2025.8.17.8235 AUTOR(A): PRISCILLA MARIA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) CITE-SE a parte ré para contestar, na forma do Enunciado 10 do FONAJE, bem como dê ciência à demandada da realização da audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) de forma PRESENCIAL, já designada nos autos, podendo ser consultada data e hora na aba "audiências". c) Informo que, salvo extrema excepcionalidade, a audiência será realizada pontualmente no horário designado, com prazo de tolerância improrrogável de 10 minutos, não se admitindo atrasos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito para a parte autora, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95 e condenação em custas processuais na forma do Enunciado 28 do FONAJE, bem como, a incidência dos efeitos da revelia para a parte demandada, em aplicação direta do artigo 20 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 98 do FOJEPE. d) No mesmo ato, intimem-se as partes para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; e) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; f) Registro que a exigência de comparecimento presencial das partes se dá em razão de que o rito do Juizado Especial, regido pela Lei 9.099/95 é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; g) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; Cumpra-se. Expedientes necessários. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. Mônica Wanderley Cavalcanti Magalhães Juíza de Direito PESQUEIRA, 24 de junho de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: PRISCILLA MARIA SILVA Endereço: R CINCO, 88, (COHAB II), SÃO CRISTÓVÃO, ARCOVERDE - PE - CEP: 56512-530 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000766-16.2012.8.05.0132

ID: 318909250

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-16.2012.8.05.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERIVAN MAX ROCHA

Intimação

Advogados:

JOSE ERIVAN MAX ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ITIUBA e outros Advogado(s): REU: MANOEL DIAS DE SOUZA JUNIOR e outros (3) Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748), JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A) SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ingressou com DENÚNCIA contra, MANOEL DIAS DE SOUSA JÚNIOR, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA, SANTOS (SANDRO) GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 180, caput do CP, c/c art. 309 do CTB, c/c art. 69 do CP, conforme descrito na inicial acusatória. A denúncia foi recebida em 05/10/2012 (ID 169411539) É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no meritum causae ou, até mesmo, de impulsionar o processo, faz-se mister verificar, em razão do lapso de tempo em que fora recebida a denúncia, se ocorreu ou não o advento da prescrição. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o art. 61 do Código de Processo Penal. A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, por meio da qual, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso. Tal espécie de prescrição é equiparada à declaração da inocência, para efeitos penais. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência. Ou seja, a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e extrapenais cominados ao tipo penal. É cediço que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. Voltando ao caso em tela, o crime mais grave imputado ao réu, tipificado no art. 180, caput, do CPB possui pena privativa de liberdade máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, em seu inciso IV, determina que ocorrerá em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro. O curso da prescrição do crime imputado ao agente, que se iniciou quando da sua consumação, interrompeu-se com o recebimento da denúncia em 05/10/2012 (art. 111, I, CP) e transcorreu in albis sem outra causa de suspensão ou interrupção. Nesse diapasão, verificou-se a ocorrência da prescrição do delito imputado ao réu. Não há, portanto, mais pretensão para o exercício do poder de punir do Estado, esvaída, pois, pelo decurso de tempo fixado em lei (pretensão punitiva). Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado." A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP). De fato, pude observar primo icto oculi, que o prosseguimento da instrução criminal é medida inútil, vez que o moroso tramitar processual acarretou, lamentavelmente, a extinção da punibilidade do acusado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso posto, em atenção ao que definido no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO POR SENTENÇA a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE dos denunciados, identificados e qualificados nos autos, pelo advento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado, em relação às imputações delitivas descritas na denúncia, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Itiúba/BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000766-16.2012.8.05.0132

ID: 318909263

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-16.2012.8.05.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE ERIVAN MAX ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEONICE CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000766-16.2012.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ITIUBA e outros Advogado(s): REU: MANOEL DIAS DE SOUZA JUNIOR e outros (3) Advogado(s): CLEONICE CARNEIRO DA SILVA registrado(a) civilmente como CLEONICE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA7748), JOSE ERIVAN MAX ROCHA (OAB:BA909-A) SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ingressou com DENÚNCIA contra, MANOEL DIAS DE SOUSA JÚNIOR, PAULO SÉRGIO OLIVEIRA, SANTOS (SANDRO) GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ ALVES DE ARAÚJO, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 180, caput do CP, c/c art. 309 do CTB, c/c art. 69 do CP, conforme descrito na inicial acusatória. A denúncia foi recebida em 05/10/2012 (ID 169411539) É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no meritum causae ou, até mesmo, de impulsionar o processo, faz-se mister verificar, em razão do lapso de tempo em que fora recebida a denúncia, se ocorreu ou não o advento da prescrição. Tratando-se de matéria de ordem pública, deve a prescrição ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer instância ou fase processual, conforme prescreve o art. 61 do Código de Processo Penal. A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, por meio da qual, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e regula-se pela pena privativa de liberdade cominada para o delito. Com ela, fica extinta a própria pretensão do Estado de obter uma decisão a respeito do fato apontado como criminoso. Tal espécie de prescrição é equiparada à declaração da inocência, para efeitos penais. Não implica responsabilidade ou culpabilidade do agente, não lhe marca os antecedentes, nem gera futura reincidência. Ou seja, a prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e extrapenais cominados ao tipo penal. É cediço que, com a ocorrência do fato delituoso, nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode se eternizar, razão pela qual o próprio Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção a ela correspondente, fixa o lapso temporal dentro do qual estará o Estado legitimado a aplicar a sanção penal adequada ao caso concreto. Escoado, pois, o prazo que a própria lei estabelece, observadas suas causas modificadoras, prescreve o direito estatal à punição do infrator. Voltando ao caso em tela, o crime mais grave imputado ao réu, tipificado no art. 180, caput, do CPB possui pena privativa de liberdade máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, em seu inciso IV, determina que ocorrerá em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro. O curso da prescrição do crime imputado ao agente, que se iniciou quando da sua consumação, interrompeu-se com o recebimento da denúncia em 05/10/2012 (art. 111, I, CP) e transcorreu in albis sem outra causa de suspensão ou interrupção. Nesse diapasão, verificou-se a ocorrência da prescrição do delito imputado ao réu. Não há, portanto, mais pretensão para o exercício do poder de punir do Estado, esvaída, pois, pelo decurso de tempo fixado em lei (pretensão punitiva). Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado." A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP). De fato, pude observar primo icto oculi, que o prosseguimento da instrução criminal é medida inútil, vez que o moroso tramitar processual acarretou, lamentavelmente, a extinção da punibilidade do acusado pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso posto, em atenção ao que definido no art. 109 e incisos do Código Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado diploma legal, DECLARO POR SENTENÇA a EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE dos denunciados, identificados e qualificados nos autos, pelo advento da Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado, em relação às imputações delitivas descritas na denúncia, a fim de que esta produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Itiúba/BA, data e hora do sistema TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Laize Carine Lima Torres x Atento Brasil S/A

ID: 319807238

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-13.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIZE CARINE LIMA TORRES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

RAIANA DE OLIVEIRA PACHECO

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LUANA TAINARA OLIVEIRA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000766-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: LAIZE CARINE LIMA TORRES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000766-13.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: LAIZE CARINE LIMA TORRES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bb59a1 proferido nos autos. Vistos. Considerando o dever do Poder Judiciário de promover a conciliação e a mediação como instrumentos de pacificação social, conforme disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e em consonância com o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incentiva a conciliação nas ações trabalhistas; Considerando, ainda, a relevância da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da instrumentalidade das formas processuais; Considerando por fim o Ato CR nº 1, de 27/02/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que dispõe sobre a organização das pautas de audiências: Designo audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesas (caso não tenha êxito a conciliação), a ser realizada no dia 04/09/2025 08:30, por meio TELEPRESENCIAL.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. As notificações deverão conter as seguintes informações: Comparecimento: A presença das partes ou seus representantes legais é obrigatória.Ausência do Reclamante: O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 844 da CLT, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.Ausência do Reclamado: A ausência do reclamado importará em revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. Além disso, o reclamado será considerado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT.Audiência Telepresencial/Híbrida: Em caso de audiência telepresencial ou híbrida, as partes deverão assegurar que o local de participação possua as condições técnicas necessárias para a realização da audiência, sob pena de não participação na audiência.Poderes dos Advogados: Os procuradores deverão estar munidos de procuração com poderes para conciliar. Na audiência, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Tentativa de conciliação entre as partes;Defesa: Em não havendo acordo, será recebida a defesa, com os documentos que a acompanham. A ausência de defesa implicará nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.Saneamento do processo, com definição dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas;Designação de audiência de instrução, se houver necessidade de produção de provas orais. FEIRA DE SANTANA/BA, 07 de julho de 2025. PAULA LEAL LORDELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIZE CARINE LIMA TORRES

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Iraldo Santos Cavalcante x S. H. Dos Santos Duarte

ID: 324986005

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-74.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRALDO SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

S. H. DOS SANTOS DUARTE

Notificação

Advogados:

AMANDA DAL ACQUA NERY

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JOSE ALTAIR NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000766-74.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: IRALDO SANTOS CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000766-74.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: IRALDO SANTOS CAVALCANTE RECLAMADO: S. H. DOS SANTOS DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42bdb06 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que não havendo qualquer manifestação pela parte ré considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, EXCETO a oitiva de testemunhas que será presencial ou por meio de carta precatória. 2. Incluo o presente feito na pauta de Audiência INICIAL a ser realizada no dia 18/08/2025 às 08h50min, por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, § 2º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), devendo as partes comparecerem, sob pena de arquivamento na hipótese de ausência do autor e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato no caso de ausência do réu (art. 844 da CLT). 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 8. Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 9. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. 10. A cientificação das partes dar-se-á por DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), nas pessoas de seus procuradores. Quando as partes não possuírem advogado habilitado, deverá a Secretaria da Vara expedir notificação postal ou mandado para notificação da parte por meio do Whatsapp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com posterior certificação da diligência nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 11. Intime-se o autor, por seu procurador, do inteiro teor deste despacho. 12. Notifique-se o réu, com as cautelas de estilo e do inteiro teor deste despacho. 13. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 14. Considerando que a ação não envolve a Administração Pública e que o valor dado à causa se enquadra no limite do rito Sumaríssimo, proceda a Secretaria a retificação da autuação do feito para essa classe processual. ALTA FLORESTA/MT, 14 de julho de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRALDO SANTOS CAVALCANTE

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Jv Comercial De Combustiveis Ltda

ID: 324704272

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000766-90.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JV COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000766-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000766-90.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: JV COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98bb491 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 12 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa JV COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 12 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Ana Karolina Lira Da Silva e outros x Adelita Luana Pereira Leal e outros

ID: 326398487

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA LIRA DA SILVA KATIA TATIANA DE ALBUQUERQUE LIMA

Polo Passivo:

ADELITA LUANA PEREIRA LEAL A L P LEAL ODONTOLOGIA CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CAVALCANTI PADILHA NETO

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RONALDO QUIRINO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000766-51.2024.5.06.0121 RECLAMANTE: ANA KAROLINA LIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000766-51.2024.5.06.0121 RECLAMANTE: ANA KAROLINA LIRA DA SILVA RECLAMADO: ADELITA LUANA PEREIRA LEAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d31ffde proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. A executada requer o parcelamento da execução com base no art. 916 do CPC, juntando aos autos o comprovante do depósito judicial no importe de 30% (trinta por cento) do valor da execução, conforme apurado pela Contadoria deste Juízo. Instada a se manifestar, a parte autora concordou com o parcelamento, consoante ID eabc586. Passo a decidir. Com fundamento no art. 769 da CLT, segundo o qual o processo comum é fonte subsidiária do processo do trabalho, com base ainda no art. 513 do CPC que autoriza a aplicação subsidiária das disposições reguladoras da execução de título extrajudicial à de título judicial, e, em vista de preservar a execução de modo menos gravoso ao tempo de efetivar a solução do litígio, defiro o requerimento da executada de parcelamento da dívida trabalhista na forma a seguir descrita: O parcelamento será realizado conforme valores e respectivos vencimentos indicados na planilha de cálculos em anexo, já corrigidas com observância do contido no art. 916 do CPC. Caso a data de vencimento para pagamento das parcelas (conforme planilha) recaia em dia não útil, o depósito deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.Em caso de descumprimento do parcelamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas e o consequente prosseguimento dos atos executórios, nos termos dos incisos I e II do § 2º do art. 916 do CPC.A apuração dos valores a serem pagos deve observar, no tocante ao crédito do reclamante, a retenção do percentual previsto no contrato de honorários constante nos autos.Os depósitos das parcelas vincendas deverão ser realizados nas contas bancárias indicadas pelo autor e seu patrono, observando-se as datas e valores constantes da planilha de cálculos anexa. Inexistindo tais informações nos autos (sobre as aludidas contas bancárias) ou sendo consideradas inválidas no momento da transação, os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito judicial.Os pagamentos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (INSS) e custas processuais deverão ser recolhidos em guia própria, DARF PARA O INSS (CÓD.6092) e GRU PARA CUSTAS (CÓD. 18740-2), as quais deverão ser anexadas aos autos no prazo de 05 dias a partir do vencimento, conforme indicado na planilha de cálculos.Se for o caso de depósito judicial, os pagamentos deverão ser individualizados, de modo que o valor de cada depósito seja o valor a ser sacado pelo próprio beneficiário (autor, advogado, perito etc);Decorridos 30(trinta) dias do vencimento de cada parcela (a ser depositada em conta bancária do credor), sem manifestação dos beneficiários, o Juízo terá como quitada(s) a(s) parcela(s), sem prejuízo de futura execução, caso comprovada a inadimplência.Os comprovantes das parcelas pagas mediante depósito judicial deverão ser anexados aos autos no prazo impreterível e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de descumprimento do aludido parcelamento e incidência da multa prevista no item "2" supra.Os valores disponíveis, quando depositados na forma prevista no item anterior (por meio de depósito judicial) serão liberados a quem de direito, independentemente de novo despacho.Este despacho possui efeito de alvará judicial para fins de liberação das parcelas pagas por meio de depósito judicial. Neste caso, o autor (Ana Krolina Lira da Silva - CPF: 111.745.434-77) e seu advogado (José Cavalcanti Padilha Neto - CPF: 961.329.144-04) devem dirigir-se à Instituição Bancária depositária, com uma via deste despacho, da planilha de cálculos anexa e da guia de depósito judicial, para recebimento da(s) parcela(s) depositada(s). Para efeito de pagamento, o Banco (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso) deve observar o valor e o vencimento de cada parcela, conforme planilha, corrigindo os valores a partir da data efetiva do depósito.Ficam suspensos os atos executórios em desfavor da reclamada enquanto perdurar o parcelamento (§ 3º do art. 916 do CPC). Assim, em vista do exposto, determino: Intime-se o(a) reclamado(a) para ciência dos valores e dos vencimentos das parcelas vincendas, a serem depositados mensalmente, conforme planilha anexa, devendo observar o contido nos itens acima;Após, sendo a hipótese de depósito judicial, os beneficiários devem dirigir-se diretamente ao banco correspondente (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), para recebimento dos créditos apurados na planilha (observar o contido no item 11), independentemente da expedição de alvará judicial. Dê-se ciência aos credores. PAULISTA/PE, 15 de julho de 2025. DIEGO TAGLIETTI SALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA KAROLINA LIRA DA SILVA

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Ana Karolina Lira Da Silva e outros x Adelita Luana Pereira Leal e outros

ID: 326398501

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA LIRA DA SILVA KATIA TATIANA DE ALBUQUERQUE LIMA

Polo Passivo:

ADELITA LUANA PEREIRA LEAL A L P LEAL ODONTOLOGIA CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CAVALCANTI PADILHA NETO

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RONALDO QUIRINO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000766-51.2024.5.06.0121 RECLAMANTE: ANA KAROLINA LIRA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000766-51.2024.5.06.0121 RECLAMANTE: ANA KAROLINA LIRA DA SILVA RECLAMADO: ADELITA LUANA PEREIRA LEAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d31ffde proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos etc. A executada requer o parcelamento da execução com base no art. 916 do CPC, juntando aos autos o comprovante do depósito judicial no importe de 30% (trinta por cento) do valor da execução, conforme apurado pela Contadoria deste Juízo. Instada a se manifestar, a parte autora concordou com o parcelamento, consoante ID eabc586. Passo a decidir. Com fundamento no art. 769 da CLT, segundo o qual o processo comum é fonte subsidiária do processo do trabalho, com base ainda no art. 513 do CPC que autoriza a aplicação subsidiária das disposições reguladoras da execução de título extrajudicial à de título judicial, e, em vista de preservar a execução de modo menos gravoso ao tempo de efetivar a solução do litígio, defiro o requerimento da executada de parcelamento da dívida trabalhista na forma a seguir descrita: O parcelamento será realizado conforme valores e respectivos vencimentos indicados na planilha de cálculos em anexo, já corrigidas com observância do contido no art. 916 do CPC. Caso a data de vencimento para pagamento das parcelas (conforme planilha) recaia em dia não útil, o depósito deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.Em caso de descumprimento do parcelamento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vincendas e o consequente prosseguimento dos atos executórios, nos termos dos incisos I e II do § 2º do art. 916 do CPC.A apuração dos valores a serem pagos deve observar, no tocante ao crédito do reclamante, a retenção do percentual previsto no contrato de honorários constante nos autos.Os depósitos das parcelas vincendas deverão ser realizados nas contas bancárias indicadas pelo autor e seu patrono, observando-se as datas e valores constantes da planilha de cálculos anexa. Inexistindo tais informações nos autos (sobre as aludidas contas bancárias) ou sendo consideradas inválidas no momento da transação, os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito judicial.Os pagamentos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (INSS) e custas processuais deverão ser recolhidos em guia própria, DARF PARA O INSS (CÓD.6092) e GRU PARA CUSTAS (CÓD. 18740-2), as quais deverão ser anexadas aos autos no prazo de 05 dias a partir do vencimento, conforme indicado na planilha de cálculos.Se for o caso de depósito judicial, os pagamentos deverão ser individualizados, de modo que o valor de cada depósito seja o valor a ser sacado pelo próprio beneficiário (autor, advogado, perito etc);Decorridos 30(trinta) dias do vencimento de cada parcela (a ser depositada em conta bancária do credor), sem manifestação dos beneficiários, o Juízo terá como quitada(s) a(s) parcela(s), sem prejuízo de futura execução, caso comprovada a inadimplência.Os comprovantes das parcelas pagas mediante depósito judicial deverão ser anexados aos autos no prazo impreterível e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de descumprimento do aludido parcelamento e incidência da multa prevista no item "2" supra.Os valores disponíveis, quando depositados na forma prevista no item anterior (por meio de depósito judicial) serão liberados a quem de direito, independentemente de novo despacho.Este despacho possui efeito de alvará judicial para fins de liberação das parcelas pagas por meio de depósito judicial. Neste caso, o autor (Ana Krolina Lira da Silva - CPF: 111.745.434-77) e seu advogado (José Cavalcanti Padilha Neto - CPF: 961.329.144-04) devem dirigir-se à Instituição Bancária depositária, com uma via deste despacho, da planilha de cálculos anexa e da guia de depósito judicial, para recebimento da(s) parcela(s) depositada(s). Para efeito de pagamento, o Banco (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme o caso) deve observar o valor e o vencimento de cada parcela, conforme planilha, corrigindo os valores a partir da data efetiva do depósito.Ficam suspensos os atos executórios em desfavor da reclamada enquanto perdurar o parcelamento (§ 3º do art. 916 do CPC). Assim, em vista do exposto, determino: Intime-se o(a) reclamado(a) para ciência dos valores e dos vencimentos das parcelas vincendas, a serem depositados mensalmente, conforme planilha anexa, devendo observar o contido nos itens acima;Após, sendo a hipótese de depósito judicial, os beneficiários devem dirigir-se diretamente ao banco correspondente (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), para recebimento dos créditos apurados na planilha (observar o contido no item 11), independentemente da expedição de alvará judicial. Dê-se ciência aos credores. PAULISTA/PE, 15 de julho de 2025. DIEGO TAGLIETTI SALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELITA LUANA PEREIRA LEAL - A L P LEAL ODONTOLOGIA

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