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"0000967-11.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 197 de 208

Processo nº 1035750-17.2019.4.01.0000

ID: 310454678

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035750-17.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES KLING

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035750-17.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031388-54.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NUNES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035750-17.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031388-54.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NUNES KLING REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES - MS20798 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035750-17.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Nunes Kling contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1031388-54.2019.4.01.3400, indeferiu o pedido liminar de isenção da taxa de inscrição no XXX Exame de Ordem, bem como negou os benefícios da justiça gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos exigidos no edital para a concessão da isenção da taxa de inscrição, apresentando comprovação de hipossuficiência econômica. Argumenta que a negativa da isenção, mesmo diante da documentação apresentada, configura violação a direito líquido e certo, bem como afronta aos princípios da isonomia, do livre exercício profissional e da ampla participação em certames públicos, conforme garantido pela Constituição. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a negativa também foi indevida frente à situação de hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035750-17.2019.4.01.0000 V O T O Mérito O presente agravo de instrumento foi ajuizado com o objetivo de permitir que o agravante pudesse participar do XXX Exame de Ordem Unificado com isenção da taxa de inscrição. O Decreto n. 6.593/2008 regulamentou o art. 11 da Lei n. 8.112/1990 e estabeleceu, em seu art. 1º, os seguintes requisitos para que um candidato possa obter isenção de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Federal: "Art. 1º Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que: I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007." A exigência prevista no Decreto n. 6.593/2008 não é abusiva, uma vez que a inscrição no CadÚnico é meio seguro para se aferir a condição de hipossuficiência do candidato, não havendo falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, deve ser assegurada a isenção de taxa de inscrição ao candidato que comprove hipossuficiência econômica por outros meios. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o candidato que comprove hipossuficiência econômica tem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, em respeito aos princípios do livre exercício da profissão e da isonomia, ambos previstos na Constituição. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu à parte impetrante hipossuficiente a isenção de taxa de inscrição no XXVII Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil OAB. 2. O candidato que comprove hipossuficiência econômica tem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, em respeito aos princípios do livre exercício da profissão e da isonomia, ambos previstos na Constituição Federal. Precedentes declinados no voto. 3. No caso, como bem consignado na sentença ora em reexame, conforme documentação juntada aos autos, é possível perceber que o impetrante se encaixa exatamente no critério normativo alhures transcrito, porquanto tem inscrição no Cadastro Único (...) e se enquadra dentro do perfil de estudante de baixa renda (...). Tanto é que é aluno financiado 100% (cem por cento) pelo programa de financiamento estudantil, FIES (...), de modo que faz jus à isenção da taxa. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002995-02.2018.4.01.4000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/07/2022) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) contra a sentença que determinou a inscrição da autora no 2° Vestibular de 2013, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, e declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção de taxa de matrícula. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que afronta o princípio da razoabilidade e da garantia constitucional de igualdade de acesso ao ensino, prevista no art. 206, inc. I, da Constituição Federal, impossibilitar a participação de estudante que comprove hipossuficiência econômica em certames públicos, em razão da ausência de pagamento da taxa de inscrição. 3. No caso concreto, a candidata demonstrou que é integrante de família de baixa renda, nos termos do Decreto n. 6.135/2007, vigente à época, uma vez que integra família de renda mensal inferior a três salários mínimos. Desse modo, a autora tem direito à concessão da isenção de taxa de matrícula, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 4. Apelação desprovida. (AC 0030542-64.2013.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/02/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. DECRETO Nº 6.593/2008. RESTRIÇÃO ILEGAL. LEI Nº 8.112/90. CRITÉRIOS DEFINIDOS NO EDITAL QUE REGE O CERTAME. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. I - O STJ já decidiu que, o Ministério Público possui interesse de agir na defesa de interesses individuais homogêneos disponíveis em casos restritos, desde que subsista interesse público relevante, assim, a isenção da taxa de inscrição em concurso público enquadra-se nesta situação, a se justificar a atuação do parquet em defesa de direitos individuais homogêneo. II - Não há pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei, mas apenas a pretensão de que seja declarada a ilegalidade do decreto que prevê o benefício de isenção do pagamento de taxa de inscrição do certame exclusivamente por meio de cadastro no CadÚnico. III - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que a inconstitucionalidade de lei pode ser arguida em ação civil pública, desde que a pretensão não se configure como pedido principal, mas como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial para a resolução do litígio que envolve o interesse público. IV - Não há ilegalidade na exigência de que o candidato hipossuficiente comprove sua condição por meio de registro no CadÚnico, contudo, deve ser assegurada a isenção de taxa de inscrição ao candidato que comprove hipossuficiência econômica por outros meios, em respeito ao princípio constitucional do amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas (artigo 37, I, da Constituição Federal). V - Recurso de apelação a que se parcial provimento. (AC 0000967-86.2009.4.01.3000, Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 06/02/2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA DE EDITAL. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO CADÚNICO. DECRETO Nº 6.593/08. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há ilegalidade em se estabelecer critérios para obtenção de isenção da taxa de inscrição em concurso público promovido pela Administração Direta, consoante previsão expressa no art. 1º, I e II, do Decreto nº 6.593/08, que veio regulamentar o disposto no art. 11 da Lei nº 8.112/90. 2. A previsão no Edital, que condiciona a solicitação de isenção da taxa de inscrição no concurso público ao cadastramento no CadÚnico, ampara-se na legislação de regência e estabelece critérios de forma objetiva e isonômica a todos os candidatos. Precedente deste Tribunal. 3. O CadÚnico, cuja inscrição fica condicionada à comprovação de se tratar de família de baixa renda, enquadra como família de baixa renda aquela que comprove a renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal de até três salários mínimos, não se evidenciando desproporcionalidade na regra. 4. Ressalva-se o direito de eventual cidadão, que entenda ter seu direito tolhido, de buscar, no caso concreto, o provimento judicial que lhe socorra. 5. Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada. Convalidação das inscrições efetuadas sob o amparo da medida liminar deferida pelo juízo a quo (segurança jurídica). (AC 0014728-46.2012.4.01.3400, Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (conv.), TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 30/08/2018) Particularidades da causa No caso concreto, a análise dos autos revela que, embora o agravante não tenha apresentado o comprovante formal de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), trouxe aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de contracheque contemporâneo à data de inscrição no exame, que evidencia renda mensal em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) (ID 30097563). Desse modo, o agravante possui direito à concessão da isenção de taxa de inscrição do XXX Exame de Ordem Unificado. Do benefício da gratuidade de justiça O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição assegura a justiça gratuita ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). Nesse sentido, vem decidindo esta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 5. Quanto à justiça gratuita, presume-se a insuficiência de recursos pela declaração apresentada, não havendo elementos nos autos que desconstituam o direito ao benefício, conforme entendimento da Súmula 481 do STJ. 6. No caso dos autos, entretanto, verifica-se na sentença integrativa ID 353454636 que a pretendida majoração já foi realizada, uma vez que ali os honorários advocatícios foram fixados em R$1.000,00 (mil reais), pois anteriormente eles tinham sido arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a execução de tal verba, em razão da gratuidade de justiça, ora mantida, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: "1. Não se configura litigância de má-fé na ausência de conduta dolosa ou temerária. 2. O benefício da justiça gratuita deve ser mantido quando não houver prova de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. [...] (AC 1044289-20.2020.4.01.3400, Desembargador PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/11/2024) Desse modo, restou mantido entendimento anterior à vigência do CPC de 2015, no sentido de que a própria lei firmou presunção em favor de tal alegação, só admitindo sua negativa se houver prova nos autos bastante que a contrarie, como previa o revogado art. 4º da Lei n. 1.060/1950. Assim, declarando a parte que não tem condições de arcar com as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. No caso concreto, o agravante apresentou contracheque demonstrando que aufere uma renda de R$ 1.875,54 (mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 30097563), situação que demonstra a sua hipossuficiência, impondo-se, portanto, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Custas processuais suspensas em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para assegurar ao agravante a participação no Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, bem como para conceder o benefício da gratuidade de justiça. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035750-17.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031388-54.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDUARDO NUNES KLING REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES - MS20798 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1031388-54.2019.4.01.3400, indeferiu o pedido liminar de isenção da taxa de inscrição no XXX Exame de Ordem, bem como negou os benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se é devida a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem diante da demonstração de hipossuficiência econômica por meios diversos da inscrição no CadÚnico; e b) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao agravante com base nos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto n. 6.593/2008 regulamentou o art. 11 da Lei n. 8.112/1990 e estabeleceu, em seu art. 1º, os requisitos para que um candidato possa obter isenção de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Federal. Assim, a exigência prevista no citado decreto não é abusiva, uma vez que a inscrição no CadÚnico é meio seguro para se aferir a condição de hipossuficiência do candidato, não havendo falar, portanto, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, deve ser assegurada a isenção de taxa de inscrição ao candidato que comprove hipossuficiência econômica por outros meios. 4. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o candidato que comprove hipossuficiência econômica tem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, em respeito aos princípios do livre exercício da profissão e da isonomia, ambos previstos na Constituição. Precedentes. 5. A Constituição, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 6. Nos termos do art. 99 do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2º e 3º). 7. No caso, o agravante apresentou contracheque e cópia da carteira de trabalho, comprovando renda mensal que evidencia sua hipossuficiência. Desse modo, possui direito à concessão da isenção da taxa de inscrição do XXX Exame de Ordem Unificado, bem como ao benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido, para assegurar ao agravante a participação no Exame de Ordem da OAB, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, bem como para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A isenção da taxa de inscrição em exame público pode ser concedida mesmo sem a inscrição no CadÚnico, desde que comprovada a hipossuficiência por outros meios idôneos. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, cabendo à parte contrária produzir prova em sentido oposto para afastar a gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 98, § 3º, e art. 99; Decreto n. 6.593/2008, art. 1º; Lei n. 8.112/1990, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1002995-02.2018.4.01.4000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/07/2022; TRF1, AC 0000967-86.2009.4.01.3000, Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (conv.), TRF1, AC 1044289-20.2020.4.01.3400, Desembargador PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Francisco Eudimar Da Silva Torres

ID: 316221368

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-77.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

FRANCISCO EUDIMAR DA SILVA TORRES

Acórdão

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000967-77.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO AP 0000967-77.2024.5.21.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: FRANCISCO EUDIMAR DA SILVA TORRES PROCESSO nº 0000967-77.2024.5.21.0007 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: FRANCISCO EUDIMAR DA SILVA TORRES Advogada: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RN0000491-A RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou embargos à execução. A parte recorrente alegou a possibilidade de suspensão da execução com base no art. 313, V, do CPC, e pediu a compensação de débitos, contestando a existência de coisa julgada quanto à matéria. O recurso foi assinado por advogada sem procuração e que foi substabelecida por patrona também sem procuração nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do agravo de petição; (ii) determinar se a ausência de procuração do advogado subscritor acarreta o não conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição foi assinado por advogada sem procuração nos autos, sendo o substabelecimento ineficaz, pois outorgado por advogado igualmente sem procuração, configurando vício insanável na representação. 4. A irregularidade na representação processual, pela ausência de procuração, torna o recurso inadmissível, conforme a Súmula nº 383, I, do TST, que considera ineficaz o ato praticado e não conhece do recurso. 5. Não se aplicam as exceções previstas no art. 104 do CPC, nem a Súmula nº 436 do TST, pois a parte recorrente não está dispensada de comprovar a investidura de seus procuradores. 6. O Regimento Interno do Tribunal impede o Relator de conceder prazo para sanar a irregularidade de representação processual por ausência de procuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de petição assinado por advogado sem procuração é inadmissível, resultando em seu não conhecimento. 2. A falta de procuração do advogado subscritor do recurso, mesmo com substabelecimento ineficaz por outro advogado sem procuração, configura vício insanável de representação, tornando o recurso inadmissível. 3. Aplica-se a Súmula nº 383, I, do TST, não sendo possível a regularização da representação processual em caso de ausência de procuração. Dispositivos relevantes citados: art. 313, V, do CPC; art. 791, §3º, da CLT; art. 104 do CPC; art. 93, IX, da CRFB/1988; art. 371 do CPC; art. 8º da Resolução CSJT nº 136/2014; art. 88, §1º, do Regimento Interno do Tribunal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 383, I, do TST; Súmula nº 436 do TST; precedentes do TST sobre a inaplicabilidade da Súmula 436 do TST à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em face da sentença de ID fb2a962, que rejeitou os embargos à execução apresentados pela agravante. Nas razões recursais de ID a881e05, a agravante pede a reforma do decisum de primeiro grau. Primeiro, aduz que o pleito de suspensão da execução deve ser deferido, por entender que "o d. juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão do processo por entender, equivocadamente, que o Art. 313, V, do CPC, não se aplicaria da fase executiva " e que "no caso dos autos, mostra-se perfeitamente cabível a suspensão da execução na forma do Art. 313, V, do CPC, justamente porque neste momento a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 tem caráter precário" (fls. 408-409). No tocante ao pleito de compensação, afirma que "segundo decidido pelo d. juízo a quo, haveria decisão definitiva nestes autos no sentido de que o AADC e o adicional de periculosidade possuem natureza jurídica distintas, de modo que o pedido de compensação implicaria em tentativa de rediscutir a coisa julgada" (fls. 413), argumentando que "ao contrário disto, a compensação é forma de extinção de obrigação disciplinada pelos arts. 368 e ss. do Código Civil, quando duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras de dívidas certas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, hipótese na qual haverá a extinção das obrigações até o ponto em que se equivalerem, evitando-se p enriquecimento indevido" (sic, fls. 413). Contraminuta ofertada pelo exequente no ID 48718c3 defendendo o não provimento do agravo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso: (a-) é tempestivo, pois, conforme "aba de expedientes do PJE" e ID d623379, a agravante tomou ciência da decisão vergastada, via sistema, aos 27.03.2025 e, segundo ID a881e05, interpôs o agravo de petição em 14.04.2025; (b-) delimita a matéria controvertida, e; (c-) não se submete a preparo, na forma do Decreto-lei nº 779/1969). Não obstante, o recurso não comporta cognição. Compulsando-se os autos, observa-se que o agravo de petição foi subscrito pela Dra. Carolina Fonseca Rodrigues OAB/RN nº 22.391-B (ID a881e05 - fls. 394), a qual foi substabelecida em ID d354be8 - fls. 224 pela Dra. Débora de Almeida Bulhões Negreiros OAB/RN nº 7.429 que, segundo se verificou em detido exame do caderno processual, não detém procuração nestes autos. Ora, por ter sido firmado por advogada sem poderes para tanto, o supracitado substabelecimento foi ineficaz para habilitar a patrona que interpôs o recurso, até pelo fato de a mencionada causídica não ter praticado qualquer ato que configurasse mandato tácito, na forma do artigo 791, §3º, da CLT. De outra banda, não se fazem presentes quaisquer das exceções previstas no art. 104 do CPC a justificar a postulação em juízo sem procuração, visto que ausente qualquer justificativa nesse sentido no apelo aviado. No caso em tela, pois, as razões recursais foram interpostas por advogada sem procuração no feito, dita substabelecida por patrona também sem procuração nos autos, restando patente que há defeito insanável de representação, o que atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do Col. TST, que assim dispõe: 383 - RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Por oportuno, ainda há de se consignar que, na forma do § 3º do artigo 8º da Resolução CSJT nº 136, de 25 de abril de 2014, o credenciamento do advogado para o uso da assinatura digital no sistema PJe-JT não o exime de proceder à juntada do instrumento de mandato, exigência que decorre da lei processual. Ressalto que o Regimento Interno deste Egrégio pacificou a matériano sentido de que é vedado ao Relator conceder oportunidade para regularização da representação processual de parte sem procuração, disposição à qual este Relator deve se curvar por questão de disciplina judiciária. Eis a citada disposição regimental: Art. 88. Compete ao Relator: [...] § 1º No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e o preparo não realizado, ou não comprovado, no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos. Tratando-se especificamente da recorrente, tampouco há de se cogitar a aplicação da Súmula nº 436 do Col. TST, como ilustram os seguintes julgados do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436/TST . DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte entende que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Contudo, consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, é inaplicável à ECT o benefício previsto na Súmula 436/TST, que dispensa a juntada do instrumento de mandato aos procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas . Precedentes. Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 13550720125030005, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 02/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se, in casu , que a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de revista, Dr. Maria Amelia Pereira Abud (OAB/BA 19.975), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ademais, o substabelecimento que lhe foi concedido restou firmado pela substabelecente Dra. Sandra Lemos Batista Landeiro, a qual, de igual modo, não possuía instrumento de mandato outorgado pelos Correios. Neste contexto, ausente a procuração nos autos e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, I, do TST. Registre-se que a interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no art. 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Destaque-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula nº 383 desta Corte. Precedentes. Por fim, apesar de a ECT, por força do art. 12 do Decreto Lei nº 509/69, ter alguns privilégios concedidos à Fazenda Pública, não está dispensada da juntada do instrumento mandato, cuja dispensa restringe-se aos procuradores das autarquias e fundações públicas.Precedentes. Assim, mantém-se a decisão da autoridade local que inadmitiu o recurso de revista por irregularidade de representação. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0000632-44.2021.5.05.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE MANDATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436, I, DO TST. Em razão do disposto no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, são aplicáveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios de foro, prazos e custas processuais conferidos à Fazenda Pública . Contudo, não há dispositivo legal que dispense a reclamada da juntada do instrumento de mandato,prerrogativa assegurada aos procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas . Ausente a juntada da procuração na interposição do recurso de revista, correta a decisão que denegou seguimento ao apelo, por irregularidade de representação processual. Inaplicável o entendimento consagrado no item I da Súmula 436 do TST. Precedentes desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida , pelos mesmos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-154-49.2011.5.01.0076, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO QUE APÔS A ASSINATURA ELETRÔNICA NO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. 1. O art. 2º da Lei nº 11.419/2006 e o art. 3º da Instrução Normativa nº 30, de 13 de setembro de 2007, dispõem que a admissão de petição por meio eletrônico se dá através do uso de assinatura eletrônica. Assim, o subscritor do recurso é aquele que protocola e apõe a sua assinatura digital. 2. O comprovante de recebimento do recurso de revista indica que o apelo fora assinado eletronicamente por advogado que não detém poderes para representar a executada, porquanto não possui procuração juntada aos autos. Essa situação atrai o obstáculo expresso no item I da Súmula nº 383 do TST. 3. Ademais, registre-se não se trata da hipótese de concessão de prazo para sanar o vício de irregularidade de representação, pois o vício não reside em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses do art. 104 do CPC. 4 . As prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, que lhe foram explicitamente estendidas pelo artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, não se insere a benesse que desobriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a fazer prova da investidura de seus procuradores judiciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-16948-24.2019.5.16.0020, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. O 13.015/14. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULAS DE N. OS 164 E 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1 . A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - não está desobrigada de fazer prova da regular investidura de seus procuradores judiciais em poderes suficientes para representar seus interesses. Entre as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública que lhe foram explicitamente estendidas pelo artigo 12 do Decreto-lei n.º 509/69, não se insere tal benesse. 2 . De outro lado, encontrava-se pacificado na jurisprudência desta Corte superior, nos termos das Súmulas de n. os 164 e 383, entendimento no sentido da inaplicabilidade, em sede recursal, do disposto nos artigos 13 e 37 da Lei Processual Civil de 1973 - vigente à época em que o Recurso Ordinário fora interposto e faziam aludem à possibilidade da regularização de representação defeituosa. Uma vez constatado o vício de representação, ante a irregularidade na outorga de poderes ao subscritor do Recurso Ordinário, resulta inviável o prosseguimento do apelo. 3 . Por fim, não há falar na aplicação do artigo 76, cabeça, do CPC de 2015 aos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em homenagem à teoria do isolamento dos atos processuais (inteligência do artigo 14 do CPC de 2015). 4 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento "(AIRR-150-34.2015.5.21.0005, 1ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2017). Pelas razões expendidas, não conheço do recurso interposto. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero todas as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX, da CRFB/1988. Conclusão do recurso Diante do exposto, não conheço do agravo de petição interposto, por irregularidade de representação. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Carlos Newton Pinto(Relator), Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto, por irregularidade de representação. Natal, 02 de julho de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EUDIMAR DA SILVA TORRES

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ID: 321692933

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321692974

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

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ID: 321693005

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ

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ID: 321693039

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

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DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321693068

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321693094

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000967-88.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000967-88.2023.5.13.0022 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES AGRAVANTE : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO : Dr. JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ ADVOGADO : Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO : Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Tratam-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento aos Recursos de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos agravos de instrumento, porque tempestivos e regulares as representações. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 30.10.2024 – ID 006ab42; recurso apresentado em 11.10.2024 - ID25b0f4a). Regular a representação processual (ID 3739c17). Preparo inexigível (extinção do feito sem resolução de mérito). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA TRANSCENDÊNCIA À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderáser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de naturezaeconômica, política, social ou jurídica. Todavia, a análise desse pressuposto intrínsecocompete ao próprio TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA GRATUITA Alegações: a) violação do art. 5º, II e LXXIV, da CF. b) violação do art. 790, §4º, da CLT. c) contrariedade à Súmula 463, II, do TST. A agravante, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão quemanteve a gratuidade da justiça para o sindicato autor. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Argumenta que a presente demanda não se confunde com aação coletiva previamente ajuizada, de modo que deveria o sindicato comprovar ainsuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o quenão ocorreu. Complementa, ainda, que o caso dos autos não autoriza aaplicação das disposições da Lei 8.078/91, vez que o referido diploma legal disciplinaapenas acerca das relações de consumo. Indicou o seguinte trecho do acórdão: (...) Os presentes autos se referem aAção de Execução Individual de Sentença Coletiva, a qual foiprolatada nos autos de NU 0087700-29.2014.5.13.0004. Naquela ação, o Juízo de 1º graudeferiu ao sindicato autor os benefícios da gratuidadejudiciária, conforme podemos observar na parte dispositivada sentença constante no ID. 1a6bc51. Todavia, apesar dos diversos recursosque atacaram aquela decisão, a gratuidade judicial concedidaao autor continuou inalterada, tendo a decisão do processode conhecimento transitado em julgado (ID. 1d69086 - Pág.149 dos autos principais). Diante do quadro apresentado, emrelação aos benefícios concedidos ao Sindicato, não há o quefazer na fase de execução. Nesta etapa, cabe apenas executaro título judicial que determinou o pagamento dessesbenefícios.(...) De início, convém ressaltar que, em se tratando de decisãoproferida na fase de execução de sentença, o recurso de revista só é cabível nahipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do art.896, §2º, CLT, desde que atendidos os demais pressupostos legais de admissibilidade. Na hipótese, o art. 5º, LXXIV, da CF, foi o único dispositivoconstitucional cuja violação foi explicada de forma explícita pela parte, consoante exigeo art. 896, §1ª-A, II, da CLT. No entanto, a ofensa apontada não foi demonstrada, pois oacórdão recorrido consignou que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 ao Sindicato na ação coletiva e, nestes autos, discute-se apenas a execução do títulojudicial firmado naquela demanda. Dessa forma, sequer houve o pronunciamento expresso daTurma Julgadora acerca do suposto pedido de concessão da justiça gratuita na fase deexecução, pois a manifestação limitou-se ao exame da coisa julgada formada na açãode conhecimento. Assim, torna-se inviável o seguimento do apelo, por ausência detese explícita sobre o tema (art. 896, §1º-A, I, CLT e Súmula 297, I, TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: a) violação do art. 5º, II, da CF. b) violação do art. 791-A, da CLT. c) violação do art. 85, §6º, do CPC. d) ofensa à Súmula 219, do TST. A parte recorrente defende que a decisão recorrida violou oprincípio da legalidade, pois o art. 791-A, da CLT, aplica-se a qualquer ação ajuizada naJustiça do Trabalho, como é o caso dos autos, de modo que o sindicato deve sercondenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidorao caso, pois defende que o referido diploma legal aplica-se apenas às relações deconsumo. Destacou o seguinte trecho do acórdão: De acordo com o entendimento do c.TST, quando o sindicato atua em ação de cumprimento, nãoestá pleiteando direito próprio, o que não acarretacondenação em honorários de sucumbência. A princípio, cabe reiterar que, em se tratando de decisãoproferida em fase de execução, o apelo apenas pode ser conhecido por violação diretae literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. Isso posto, tem-se que, apesar da parte alegar a violação doprincípio da legalidade, defende a existência de uma violação reflexa, pois a matéria Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 está regulada na legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta eliteral da Constituição Federal. De todo modo, o entendimento aplicado pela Turma Julgadoraestá em consonância com a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista (Precedentes: RR-10316-47.2022.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado MarceloLamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1000937-52.2021.5.02.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024; (RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023). Nada a deferir, portanto. CONCLUSÃO DO RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Denego seguimento ao recurso. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADODA PARAÍBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30.10.2024 – ID006ab42; recurso apresentado em 11.11.2024 - ID 22097e3). Regular a representação processual (ID d2a9686). Preparo inexigível (exequente). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: a) violação do art. 93, IX, da CF. O agravante, ora recorrente, aduz que, mesmo após a oposiçãode embargos de declaração, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questõesrelevantes para o deslinde da controvérsia. Explica que “buscou-se esclarecimento acerca dos pontostrazidos pelo Recorrente quanto à coisa julgada operada na ação coletiva nº 0087700-29.2014.5.13.0004, a existência de coisas julgadas distintas, além do reconhecimento,pelo executado, de que a substituída é beneficiária incontroversa, matéria esta Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 acobertada pelo manto da coisa julgada; se houve ciência da substituída acerca da açãocoletiva, a opção por uma das ações e sobre a possibilidade de dedução de valoresoutrora percebidos”. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicionalocorre no caso de questões de fato não apreciadas pelo Órgão Julgador, desde quepresentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT. No caso, o tema em discussão é o cumprimento da ação coletivaque transitou em julgado. A Turma Julgadora, no tema, assim se pronunciou: (...) De acordo com os fundamentosexpressos pelo Juízo a quo na sentença impugnada (ID.be1af59), foi analisada a matéria: [...] Como se verifica nos autos doprocesso 0000518-112020.5.13.003, foi realizada conciliação(id. b914892) na qual as partes pactuaram que o acordo equitação alcançaria qualquer tipo de demanda, extrajudicialou judicial, em qualquer instância ou Tribunal, excetuando aação trabalhista 0000421-11.2020.5.13.0031. (...) Como se nota o acordo firmadoalcança, com exclusão da ação expressamente mencionada,todas as demais demandas extrajudiciais ou judiciais,incluindo-se, desse modo, os pretensos direitos decorrentesda ação coletiva 0087700-29.2014.5.13.0004 que ora se buscaexecutar. No que pese a o fato de a ação coletiva tercondenado a parte ré de modo genérico ao pagamento dasverbas vindicadas pela parte autora na presente ação, taisdireitos foram atingidos pela quitação acordada na açãoindividual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitadaem julgado. [...] Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, semresolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas as Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 demais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Como se vê, o acórdão que julgou o agravo de petição foi claroao afirmar que o acordo firmado entre as partes na ação individual deu quitação àsverbas pleiteadas e deve prevalecer sobre a ação coletiva previamente ajuizada, razãopela qual, em respeito à coisa julgada, foi extinto o feito sem resolução de mérito. Desse modo, está presente a fundamentação, bem com osaspectos fáticos que envolvem a demanda, não havendo o que se falar em violação aoart. 93, inciso IX, da Constituição Federal, especialmente porque o prequestionamentoda matéria, com o fim de permitir o acesso às instâncias superiores, já está satisfeito. Cabe registrar que eventual tese jurídica suscitada nosembargos que não foi apreciada autoriza o prequestionamento ficto, nos termos daSúmula 297, III, do TST. Assim, inexiste nulidade, haja vista a ausência de prejuízo paraa parte (art. 794, CLT). Nada a deferir. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – COISA JULGADA Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente defende que a coisa julgada formada na açãocoletiva é anterior ao acordo firmado em ação individual, de modo que a coisa julgadaposterior não pode retroagir para excluir a coisa julgada anterior, devendo ocorrer tãosomente a dedução dos valores. Complementa que a substituída não teve ciência dodissídio coletivo, o que está em dissonância com o art. 104, do CDC. Destacou o seguinte trecho do acórdão: (...) No que pese a o fato de a açãocoletiva ter condenado a parte ré de modo genérico aopagamento das verbas vindicadas pela parte autora napresente ação, tais direitos foram atingidos pela quitaçãoacordada na ação individual, processo nº 0000518-112020.5.13.003 transitada em julgado. (...) Dessa forma, conforme se depreendedo trecho da sentença acima transcrito, o fundamento para adecisão do Juízo de primeiro grau que extinguiu a ação, sem Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 resolução de mérito, foi a ocorrência de coisa julgada,decorrente da quitação passada pelo exequente. Com efeito, o acordo judicialmentehomologado, no qual o empregado dá quitação ampla,alcança não somente o pedido inicial mas também a todas asdemais parcelas referentes ao contrato de trabalho nãoexcetuadas na conciliação. (...) Em se tratando de decisão proferida em fase de execução, oapelo apenas pode ser conhecido por violação direta e literal da Constituição Federal(art. 896, §2º, da CLT). No aspecto, consta no acórdão, de forma insuscetível dereexame na instância extraordinária (Súmula 126, TST), que o autor, em açãoanteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo, judicialmentehomologado, o qual abarcou as parcelas pleiteadas na ação coletiva. Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente,considerando os termos do acordo mencionado, não remanesce o direito doreclamante a nenhuma parcela do crédito deferido na demanda coletiva, já queintegralmente quitado no acordo firmado na ação individual, o que ensejou a extinçãoda presente execução individual de sentença coletiva. Portanto, considerando que a obrigação já foi quitada emacordo transitado em julgado, não se vislumbra a alegada violação direta e literal dacoisa julgada formada na ação coletiva. Cabe registrar que o argumento de que é necessária acomprovação de ciência inequívoca da existência de ação coletiva demanda ainterpretação da legislação infraconstitucional (art. 104, CDC), pois o tema não seesgota no texto constitucional. Assim, eventual violação seria reflexa, não literal,consoante exige o art. 896, §2º, da CLT. Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS Alegações: a) violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF. A recorrente argumenta que são devidos os honoráriosassistenciais decorrentes da ação coletiva, ainda que persista a extinção da ação de Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 cumprimento de sentença, pois a renúncia do crédito pela substituída não afasta odireito do seu patrono. Indicou o seguinte trecho do julgado: (...) Pela simples leitura do dispositivosupracitado vê-se que a incidência dos honoráriosadvocatícios se dá "sobre o crédito reconhecido a cadasubstituído". Por consequência, se em relação à substituídaCASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ não foi reconhecidonenhum crédito advindo da decisão prolatada na Ação CivilColetiva NU 0087700-29.2014.5.13.0004, decerto não háincidência de honorários advocatícios, uma vez que inexiste ocrédito para servir de base para o cálculo dos honoráriossupracitados. Em suma, se inexiste créditoreconhecido à substituída, por consequência inexistemhonorários advocatícios devidos. (...) Na hipótese, o Tribunal, ao analisar o dispositivo da coisajulgada formada na ação coletiva, entendeu ser indevido o pagamento dos honoráriospleiteados, uma vez que inexiste crédito a ser pago à substituída. Como se vê, não foi demonstrada a violação direta e literal doart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, §1º-A, II e III, da CLT,pois a Turma Julgadora aplicou a literalidade do dispositivo da coisa julgada. Especialmente porque a parte defende a violação do referidodispositivo legal com base em fundamentos diversos, que não se relacionam com otema, quais sejam: a necessidade de concessão dos honorários assistenciais aopatrono da substituída, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94 e Súmula Vinculante 47,do STF. Por sua vez, também não foi demonstrada a ofensa do acesso àjustiça (art. 5º, XXXV, da CF), pois o pleito foi devidamente analisado pelo ÓrgãoJulgador e julgado improcedente, o que, por si só, não configura a violação do acesso àjustiça, mas, na verdade, evidencia a entrega da prestação jurisdicional. Cabe salientar, no aspecto, que eventual ofensa da legislaçãoinfraconstitucional não implica a violação literal da Constituição Federal, consoanteexige o art. 896, §2º, da CF, principalmente quando a parte sequer demonstra se oshonorários devidos ao patrono do sindicato não foram quitados no acordo individual e,portanto, estão pendentes de pagamento. Documento assinado eletronicamente por HERMINEGILDA LEITE MACHADO, em 18/11/2024, às 21:12:27 - 14cca80 Pelos fundamentos expostos, não há como receber o apelo. CONCLUSÃO DO RECURSO DO SINDICATO DOSTRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO GERAL a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora as partes apresentem seus inconformismos em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Agravos de Instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA VERONICA SAMPAIO DA LUZ

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiel Machado Dos Santos

ID: 276464817

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0046965-15.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIEL MACHADO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5057 - E-mail: cas-7vj-s@tjpr.jus.br * Autos nº. 0046965-15.2024.8.16.0021 Processo: 0046965-15.2024.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JULIANE FERREIRA DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): Josiel Machado dos Santos SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, postulando pela condenação nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 c/c art. 61, inc. II, “f”, do CP (fato 1); art. 150, caput, do CP c/c art. 61, inc. II, “f”, do CP (fato 2) e art. 147, § 1º, do CP (fato 3), observadas as disposições das Leis n° 11.340/2006. Segundo consta nos autos: Fato 01 No dia 18 de novembro de 2024, por volta das 15h00min, na residência localizada na Rua Doutor Jarbas Poli, nº 397, bairro Interlagos, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu medidas protetivas de urgência concedidas a favor de sua ex-esposa, Juliane Ferreira da Silva, pois foi à sua casa e com ela interagiu, em desrespeito às proibições a ele impostas na decisão do mov. 11.1 dos autos de medida protetiva nº 0046158-92.2024.8.16.0021 (cf. depoimento dos policiais dos mov. 1.4 e 1.6, declaração da vítima do mov. 1.8 e boletim de ocorrência do mov. 1.13). Consigne-se que o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS foi cientificado da proibição de se aproximar ou manter contato com a vítima em 13/11/2024, conforme mov. 26.1/2 dos autos nº 0046158- 92.2024.8.16.0021. Consta dos autos, ainda, que o denunciado não respeita as medidas protetivas de urgência desde que concedidas, pois costumeiramente vai à casa da vítima. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, após o cometimento do fato 01, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, ingressou contra a vontade expressa e tácita da ofendida Juliane Ferreira da Silva em sua casa, assim fazendo ao ameaçar quebrar o cadeado do portão caso não o abrissem e, posteriormente, ter entrado na casa da ofendida e mexido em seus pertences (cf. depoimento dos policiais dos mov. 1.4 e 1.6, declaração da vítima do mov. 1.8 e boletim de ocorrência do mov. 1.13). Fato 03 Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, após o cometimento do fato 02, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, prevalecendo-se das relações domésticas, agindo com o manifesto propósito de infundir medo na vítima, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, Juliane Ferreira da Silva, por meio de palavras, pois, após a vítima ter pedido para que ele se retirasse de sua casa, respondeu “não vou, quero ver quem me tira; chama a polícia que eu quero ver, em 40 minutos, até eles chegarem, já te piquei e ralei no ralador”, tolhendo-lhe, então, sua liberdade psíquica e turbando-lhe a tranquilidade, causando à vítima real temor de concretização do mal prometido (cf. depoimento dos policiais dos mov. 1.4 e 1.6, declaração da vítima do mov. 1.8 e boletim de ocorrência do mov. 1.13). Segundo consta dos autos, o denuncia teria ido ao local para sair com a filha que possui com a vítima, ameaçando arrombar o cadeado da residência, caso não a abrissem. Após ter conseguido sair com a criança, voltou à casa e lá permaneceu, tendo, em determinado momento, ingressado na residência sem o consentimento da ofendida. Extrai-se dos autos, ainda, que o denunciado teria conversado com terceiro que passava na rua sobre comprar um revólver, para “pipocar tudo”. A denúncia foi recebida em 24/02/2024, conforme decisão de ev. 56.1. O denunciado foi pessoalmente citado (ev. 39.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (ev. 51.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ev. 99) Foram apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público requerendo condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (fato 01); artigo 150, caput, do Código Penal, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, da mesma codificação (fato 02); artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 03) (ev. 159.1). A assistência de acusação pugnou pela procedência da denúncia e condenação nos mesmo termos das alegações finais do Ministério Público. (ev. 163.1) A defesa requereu a absolvição pelos delitos imputados na denúncia, com fundamento no inciso VII do Código de Processo Penal (ev. 166.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, motivo pelo qual se mostra cabível a análise do mérito. No caso, a materialidade e autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência (ev. 1.13), depoimento da vítima e testemunhas em sede policial (ev. 1.4/1.6/1.8), auto de prisão em flagrante (ev. 1.2) posteriormente convertido em prisão preventiva (ev. 19.1), bem como as demais provas produzidas no decorrer da instrução (ev. 120). Segundo consta no boletim de ocorrência: A vítima JULIANE FERREIRA DA SILVA, ouvida perante a autoridade policial, relatou que o réu é usuário de crack e cocaína, afirmando que ele costuma roubar tudo o que puder. Informou que o réu foi até sua residência e pediu para falar com ela. Ao encontrá-lo, disse: “Você não pode ficar aqui. Você veio ontem, veio antes de ontem, você já me queimou, você já me esfaqueou”. A vítima afirmou que o réu tem ciência das medidas protetivas de urgência em vigor, mas que, mesmo assim, a ameaçou, dizendo: “Ou você abre por bem, ou você abre por mal”. Relatou que, durante a ameaça, o réu perguntou a um terceiro: “Você não sabe quem tem um oitão para vender? Quero comprar, vou fazer empréstimo, quero pipocar tudo”. Em seguida, o réu entrou na residência da vítima, revirando seus pertences, enquanto ela pedia para que ele saísse. Ele, porém, respondeu: “Não vou sair daqui, quero ver quem me tira daqui. Em quarenta minutos, até a polícia chegar, eu já matei todo mundo. Já te ralei até no ralador”. A testemunha VILMAR DA SILVA PADILHA, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou à autoridade policial que se tratava de um caso de descumprimento de medida protetiva. Segundo o relato, o ex-marido da vítima a obrigou a abrir a residência e a ameaçou de morte. Ao chegar ao local, a equipe policial encontrou o réu sentado na varanda da residência. A testemunha KELLY DOURADO LUCINDA, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou à autoridade policial que se tratava de um caso de descumprimento de medida protetiva. Informou que, ao chegar ao local, localizaram o réu sentado na garagem da residência. A vítima relatou que o portão estava trancado e que o réu a chamava insistentemente. Ao dizer que não iria abrir, ele a ameaçou, afirmando: 'Se você não abrir o portão agora, vai ver só o que vai acontecer.' Em seguida, o réu forçou o portão, entrou na residência, pegou a filha do casal, foi até o parque e, ao retornar, permaneceu no local, recusando-se a sair. O réu JOSIEL MACHADO DOS SANTOS, ouvido perante a autoridade policial, declarou que, ao chegar ao local, encontrou o portão fechado. Relatou que chamou a vítima para conversar e pediu para sair com a filha para comprar um doce. Diante da negativa da vítima, afirmou que disse que estouraria o cadeado caso ela não permitisse. Afirmou que levou a criança ao parque e comprou um doce para ela. Negou ter ameaçado a vítima. Em juízo, a vítima, JULIANE, relata que foi convivente do réu por aproximadamente 20 anos. No dia dos fatos já estavam separados e ela possuía Medida Protetiva contra o réu, pois ele sofre de esquizofrenia e é usuário de drogas e nesse dia, ele foi visitar os filhos. A vítima alega que o réu costumava chegar com uma faca e com vários xingamentos e insinua que vai fazer algo contra ela com a faca. No dia da ocorrência ele foi buscar a bebê para leva-la ao parquinho, mas a vítima relata que o réu não estava em sã consciência. Relata ainda que ele entrou na casa sem a sua permissão e já foi pegando a bebê. A vítima se sentiu amedrontada e acredita que o réu estava sob o uso de substâncias. Alega que o réu não a ameaçou no dia. Em juízo, a testemunha VILMAR, policial que atendeu a ocorrência, afirmou que a informação chegou pela central, chegaram ao local e fizeram a abordagem do réu que estava sentado na garagem. A vítima relatou que o réu havia ameaçado a vítima para que ela abrisse o portão e o deixasse entrar na residência. No dia dos fatos a vítima também relatou que possuía medida protetiva contra o réu. Informa que o réu estava no interior da residência sem a aprovação da vítima e a ameaçou de morte. No seu interrogatório judicial, o réu JOSIEL, afirmou ter 36 anos de idade e que foi casado com a vítima por aproximadamente 17 anos. Disse não trabalhar, por estar aposentado em decorrência de um acidente de trabalho. Disse receber o valor de R$ 3.100,00 ao mês e estar ciente de que está preso por conta do descumprimento de medida protetiva. Sobre os fatos, disse que não entrou sem a permissão, admitiu ter ido ao local porque queria ver a filha do casal; alegou ainda que naquele dia não havia tomado seu medicamento de uso contínuo. Afirmou ainda que não está sendo medicado na prisão e que gostaria de fazer tratamento psiquiátrico pela prefeitura. 2.1. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o art. 24-A da Lei nº 11.340/06, dispõe que: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Observa-se que o réu tinha ciência das medidas protetivas de urgência e das proibições impostas contra ele nos autos de Medida Protetiva n° 0046158-92.2024.8.16.0021, da qual teve ciência em 13/11/2024 (ev. 26.2 dos referidos autos), conforme abaixo se vê: Mesmo ciente da medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima, o réu se aproximou na data e local dos fatos, em evidente descumprimento de ordem judicial. Tal fato foi confirmado pela vítima e pelos policiais que atenderam a ocorrência, tanto em sede de inquérito quanto em juízo, pois ambos afirmaram categoriamente que ao chegar à residência da vítima, encontraram o réu sentado na garagem/varanda (evs. 1.4/1.6/120.12) em evidente descumprimento das medidas protetivas de urgência. Dessa forma, com a demonstrações dos elementos inerentes ao tipo penal, a condenação por esse delito é medida necessária. 2.2. Quanto ao delito de violação de domicílio, o art. 150, caput, do CP, dispõe que: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa”. A autoria e a materialidade do crime de violação de domicílio restaram suficientemente demonstradas pelos depoimentos da vítima JULIANE FERREIRA DA SILVA e da testemunha VILMAR DA SILVA PADILHA, policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Em sede policial, a vítima afirmou que o réu, seu ex-companheiro, foi até sua residência e a ameaçou, dizendo: “Ou você abre por bem, ou você abre por mal”, exigindo sua entrada mesmo diante da vigência de medidas protetivas. Relatou, ainda, que o acusado ingressou no imóvel sem sua autorização, revirando seus pertences, mesmo após seus pedidos para que se retirasse. Embora, em juízo, tenha atenuado a narrativa inicial, confirmou que o réu entrou sem sua permissão e demonstrava alteração de comportamento, o que reforça a ausência de consentimento e o temor por parte da ofendida. O policial militar VILMAR confirmou que a equipe foi acionada para atender ocorrência de descumprimento de medida protetiva. Relatou que, no local, o réu foi encontrado na varanda da residência, e que, segundo a vítima, ele a ameaçou de morte para que abrisse o portão. Afirmou, ainda, que o réu estava no interior do imóvel sem a anuência da vítima. O conjunto probatório é harmônico e convergente no sentido de que o réu, mediante ameaça, forçou a vítima a permitir seu ingresso na residência e ali permaneceu contra sua vontade, o que caracteriza o tipo penal descrito no art. 150 do Código Penal. Assim, impõe-se a condenação. 2.3. Quanto ao delito de ameaça, o art. 147, caput, do CP, dispõe que: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. Em juízo, embora a vítima tenha amenizado sua versão inicial, fato corriqueiro em delitos praticados no âmbito de relações íntimas — sobretudo pela complexidade emocional envolvida —, confirmou, no essencial, que o réu entrou sem sua permissão e apresentava comportamento alterado, incluindo possível uso de entorpecentes o que evidencia o estado de temor por ela experimentado. Tal relato é corroborado pelo depoimento do policial militar VILMAR, integrante da guarnição que atendeu à ocorrência, o qual afirmou que, ao chegar ao local, encontrou o réu na varanda da residência e, segundo a vítima, ele teria proferido ameaças de morte para forçar a abertura do portão, além de estar no interior da casa sem a anuência da ofendida. A palavra da vítima, notadamente em crimes desta natureza, em que o delito costuma ocorrer à margem de testemunhos diretos, possui especial relevância probatória, mormente quando harmônica e confirmada por elementos externos de prova, como ocorre no presente caso. A presença de medidas protetivas vigentes no momento do fato, aliada à narrativa de ameaça direta, indica não apenas o dolo específico do agente de intimidar a vítima, mas reforça a gravidade do contexto de violência doméstica em que inserida a conduta. Portanto, o denunciado ameaçou a vítima, por meio de palavras, dizendo que a mataria, infligindo lhe real temor de que isso pudesse acontecer. Assim, no caso em tela, as provas orais produzidas são esclarecedoras, coesas e apta a sustentar um decreto condenatório do crime descrito na denúncia. Incide ainda a agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, eis que a vítima é ex-convivente do réu, o que demonstra o delito foi cometido em contexto de relação doméstica. Inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. O réu é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Embora o réu alegue ser portador de esquizofrenia, demonstrou em audiência possuir consciência do local onde estava e do que se tratava o ato. Da mesma forma, não foi requerida a instauração de incidente de insanidade pela defesa. Assim, diante das provas, a condenação do acusado é necessária. 2.4. Fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais O c. STJ fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Não obstante, o citado precedente trate especificamente dos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fato é que inexistem razões jurídicas para não se aplicar a mesma orientação jurisprudencial em relação aos delitos em geral, inclusive por medida de coerência interpretativa do sistema processual penal: Ciente disso, o titular do Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Durante a fase policial, apurou-se que o réu é aposentado e aufere uma renda mensal de aproximadamente R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Diante disso e atenta às peculiaridades, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) para a vítima, o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões) em favor da vítima. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contra JOSIEL MACHADO DOS SANTOS para os fins de: a) condená-lo pela prática do Fato 01, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei Maria da Penha; b) condená-lo pela prática do Fato 02, dando-o como incurso nas penas do artigo 150, caput, do Código Penal. c) condená-lo pela prática do Fato 03, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal; g) condená-lo a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). h) condená-lo também a pagar as custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Descumprimento e Medida Protetiva Pena: Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais 01. culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 02. maus antecedentes: o réu registra condenação pelos autos 0000967-49.2009.8.16.0021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/02/2015. Aumento 1/8. 03. conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 04. personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 05. motivos: normais ao tipo; 06. circunstâncias: normais à espécie do delito; 07. consequências: não extrapolam o delito; 08. Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Para cada agravante ou atenuante será aumentado ou diminuído 1/8 da pena-base, conforme entendimento do c. STJ. Inexistem atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária em 3 (três) meses e 11 (onze) dias. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: inexistem. Assim, fixo a pena definitiva do delito de descumprimento de medida protetiva em 3 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. 4.2. Violação de Domicílio Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais 01. culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 02. maus antecedentes: o réu registra condenação pelos autos 0000967-49.2009.8.16.0021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/02/2015. Aumento 1/8. 03. conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 04. personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 05. motivos: normais ao tipo; 06. circunstâncias: normais à espécie do delito; 07. consequências: não extrapolam o delito; 08. Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 1 (um) mês e 3 (três) dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: inexistem. Incide a agravante contida no art. 61, inc. II, “f” do CP. Aumento 1/8. Fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 7 (sete) dias de detenção 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: inexistem. Assim, fixo a pena definitiva do delito de violação de domicílio em 1 (mês) e 7 (sete) dias de detenção. 4.3. Ameaça Pena: reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais 01. culpabilidade: dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame; 02. maus antecedentes: o réu registra condenação pelos autos 0000967-49.2009.8.16.0021, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/02/2015. Aumento 1/8. 03. conduta social: não restou demonstrada nada além do normal; 04. personalidade: esta Magistrada não dispõe de meios para avaliar a personalidade do réu, dependendo de laudos técnicos, não realizados; 05. motivos: normais ao tipo; 06. circunstâncias: normais à espécie do delito; 07. consequências: não extrapolam o delito; 08. Comportamento da vítima: não influenciou para o cometimento do delito. Fixo a pena-base em 1 (um) mês, 3 (três) dias de detenção e 11 (onze) dias multa. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: inexistem. Incide a agravante contida no art. 61, inc. II, “f” do CP. Aumento 1/8. Fixo a pena intermediária em 1 (um) mês, 7 (sete) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. 3ª Fase - Causas de Aumento e de Diminuição: inexistem. Assim, fixo a pena definitiva do delito de ameaça em 1 (um) mês,7 (sete) dias de detenção e 12 (doze) dias multa. 4.4. Concurso de Crimes O réu, mediante mais de uma ação, praticou três delitos. Desse modo, deve incidir o concurso material, somando-se as penas, nos termos do art. 69 do CP (REsp n. 1.642.346/MT). Por conseguinte, fixo a pena definitiva do réu em 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias. 5. DA PENA DEFINITIVA Diante do exposto, torno a PENA TOTAL do réu JOSIEL MACHADO DOS SANTOS 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Considerando o total de pena o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não restarem atendidas as condições do artigo 44 do Código Penal quanto à vítima do sexo masculino e incabível também quanto à vítima do sexo feminino, de acordo com a súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista não se não se revela indicada a substituição por privativa de direito, nos termos do art. 77 do Código Penal. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitro honorários ao(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) para ao réu advogado(a) DRA. MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI, OAB/PR 72.994, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seguindo a tabela de honorários dativos da OAB/PR (Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA), diante de sua atuação integral. Referido valor será suportado pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca para estes casos. Esta decisão fica valendo como certidão. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, intime(m)-se a(s) vítima(s) acerca do conteúdo da presente sentença. Intime-se o réu acerca do conteúdo desta sentença. 7.2. Após o trânsito em julgado, permanecendo esta inalterada e em sendo necessário: a) certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado; b) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; c) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; d) após certificado, pela Secretaria, o local da prisão (quando for o caso) ou da residência do condenado, a fim de observar o juízo competente, expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; e) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins, nos termos do art. 15, inc. III, da CF, utilizando o sistema conveniado, caso seja possível; f) cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-19.2018.8.10.0080

ID: 276319614

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000967-19.2018.8.10.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Ação Penal nº 0000967-19.2018.8.10.0080 Autor: Ministério Público do Maranhão Ré… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Ação Penal nº 0000967-19.2018.8.10.0080 Autor: Ministério Público do Maranhão Réu(s): JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS e outros (2) S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS, R. B. PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS e MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que a presente ação tem por base documentos decorrentes do Inquérito Civil n. 003/2016-PJC, o qual foi autuado na Promotoria de Justiça desta Comarca com o escopo de apurar a regularidade de procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Cantanhede. Destaca que ao longo do procedimento, visando a sua instrução, procedeu-se a várias oitivas, bem como se solicitou cópia do processo licitatório Convite n. 001/2016. Determinou-se o encaminhamento dos autos para análise técnica dos processos licitatórios em questão pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, que, por sua vez, encaminhou a esta Promotoria o Parecer Técnico n. 934/2017-AT que constatou diversas irregularidades no certame. Diante disso, requereu, que o presente feito seja julgado procedente reconhecendo que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa descrito na Lei n. 8.429/92, custas judiciais e demais despesas processuais, a citação do Município de Cantanhede para, através do seu representante legal, integrar a lide na qualidade de litisconsorte. A inicial foi instruída com documentos (ID 59634991, pág. 13 a 216). Manifestação do requerido MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA ao ID 59635002, pág 220, na qual, preliminarmente, alega, ilegitimidade passiva. Ademais, alegou ausência de suporte probatório ao manejo da ação, ausência de ilegalidade e de conduta atípica, ausência de requisitos à medida cautelar de indisponibilidade de bens. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e que os pedidos sejam julgados improcedentes. Decisão ao ID 59635003, pág 256, recebendo a inicial e determinando a citação dos requeridos para apresentarem contestação. Os requeridos, embora devidamente citados, não apresentaram contestação (ID 79004667). Decisão ao ID 87143491, determinando a intimação da DPE para apresentar contestação. Manifestação da Defensoria ao ID 87447224, informando que não há determinação legal de atuação automática da Defensoria Pública na defesa dos interesses de requerido que apresenta resposta em ação de improbidade administrativa. Decisão ao ID 87635287, ratificando os atos processuais anteriores, declarando-lhes a existência, validade e eficácia jurídica, denegando os efeitos materiais da revelia e indeferido o julgamento antecipado de mérito. Manifestação autoral ao ID 87805444, requerendo a designação de audiência de conciliação. Manifestação ministerial ao ID 124318701, informando que não existe prova inequívoca de que a requerida tenha praticado os atos imputados, sendo assim descabida sua condenação por ato de improbidade administrativa, previsto nos arts. 09, 10 e 11, da Lei nº 8.249/92. É o relatório. Decido. No presente feito estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, encontrando-se o feito apto para julgamento, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. De início, verifica-se que os requeridos JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS, R. B. PEREIRA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS foram citados nos autos e não se manifestaram, razão pela qual foi decretada a revelia (IDs 70810136, 70812984 e 87635287). O Ministério Público reconheceu a ausência de provas suficientes para embasar eventual condenação e em razão das substanciais alterações promovidas pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), razão pela qual se manifestou pela improcedência dos pedidos (ID 124318701). Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, foram introduzidas novas exigências quanto à conformação da petição inicial da ação de improbidade administrativa, impondo-se, para cada ato de improbidade imputado, a necessária e expressa indicação da tipificação legal correspondente, limitada àquelas previstas nos arts. 9º, 10 e nos incisos (taxativos) do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, para a responsabilização do agente público, a presença do elemento subjetivo dolo, vedando expressamente a responsabilização por culpa, inclusive nos atos que causem lesão ao erário. Tal exigência decorre da incorporação ao direito administrativo sancionador de princípios típicos do direito penal, como o princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º, XL, da CF/88), aplicado aos casos em curso conforme decidiu o STF no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral. No tocante aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA (prejuízo ao erário), cumpre salientar que, à luz da nova redação introduzida pela Lei n.º 14.230/2021, impõe-se, além do dolo específico, cumulativamente, demonstração de efetivo prejuízo material ao erário, sendo inadmissível a condenação com fundamento em dano hipotético, presumido ou meramente potencial, não mais se admitindo a responsabilização por mera culpa grave ou erro grosseiro. Ademais, cumpre destacar que, à luz da nova sistemática legal, não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa fundado exclusivamente na violação genérica ao caput do art. 11, sendo imprescindível que a conduta imputada ao agente público se amolde de forma estrita a uma das hipóteses previstas nos incisos do referido artigo, que possuem caráter exauriente e taxativo. No caso em apreço, embora se apontem irregularidades formais na condução do procedimento licitatório (como ausência de publicidade adequada, falhas documentais e possível montagem processual), não se produziu prova capaz de demonstrar a ocorrência de dolo específico dos requeridos, tampouco de que tenham agido com a finalidade de lesar o erário ou violar os princípios da administração pública. O Parecer Técnico nº 934/2017-AT, que embasa a ação, se limita à análise documental e à descrição de inconsistências procedimentais, sem indicar o efetivo prejuízo financeiro ao Município nem a obtenção de vantagem indevida pelos réus. Não há nos autos prova da inexecução dos serviços contratados, tampouco de superfaturamento ou de pagamentos indevidos sem contraprestação. Também não se demonstrou que os réus tenham agido com má-fé, deslealdade institucional ou intuito de burlar a legalidade administrativa. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que não se admite a presunção da prática de atos de improbidade administrativa, sendo indispensável a comprovação inequívoca dos elementos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021. Desta forma, a responsabilização exige prova robusta do elemento subjetivo exigido pela norma e da efetiva lesão ao erário. Ademais, a jurisprudência atual, sobretudo após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, tem reiterado que a improbidade administrativa exige reprovabilidade qualificada, sendo incompatível com interpretações extensivas ou analógicas em desfavor do réu. Nesse contexto, diante da ausência de provas suficientes acerca da existência do elemento subjetivo exigido — qual seja, o dolo específico —, bem como da não comprovação de prejuízo material efetivo ao erário, e considerando, ainda, a impossibilidade de subsunção da conduta exclusivamente ao caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17, §19, IV, da Lei nº 8.429/1992. Sem custas, por isenção legal. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, tendo em vista tratar-se de ação civil pública e ausente má-fé processual. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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