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Processo nº 1002243-92.2022.8.11.0050

ID: 275031564

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002243-92.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DINEIA NUNES DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002243-92.2022.8.11.0050. IMPETRANTE: DINEIA NUNES DE FRANCA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1002243-92.2022.8.11.0050. IMPETRANTE: DINEIA NUNES DE FRANCA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, DALMO HENRIQUE THOMAZZI, DALMO HENRIQUE THOMAZZI Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DINEIA NUNES DE FRANCA, apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, Sr. DALMO HENRIQUE THOMAZZI, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a impetrante atua na área de personal bronzer, contudo, encontra-se na iminência de ter seu empreendimento prejudicado, porquanto, a Resolução nº 56/09, da ANVISA, proíbe a comercialização e o uso de equipamentos utilizados para bronzeamento artificial em todo o território nacional. Entretanto, alega que a referida norma foi declarada nula pela Justiça Federal, em Ação Coletiva, nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado do São Paulo em face da ANVISA. Relata que, embora a referida resolução tenha sido anulada, muitos municípios brasileiros continuam utilizando-a para fundamentar autuações e interdições de espaços que oferecem os serviços de bronzeamento artificial, o que, em seu entender é ilegal e abusivo. Assim, pugnou pela concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial. No mérito, a confirmação da medida liminar. Com a inicial de ID 94068293, juntou documentos. Em decisão proferida ao ID 152975754, a tutela de urgência vindicada foi indeferida, bem como determinou-se a notificação da autoridade apontada como coatora, que apresentou informações no ID 168199425. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (ID 192443018). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, passo a analisar o mérito da presente ação mandamental. A questão tratada nos autos é singela e não merece maiores incursões de ordem fático-jurídicas. É sabido que, em sede de mandado de segurança, não se admite que o julgador estabeleça premissas ou tire conclusões por presunção, uma vez que se trata de remédio constitucional baseado em certeza e liquidez demonstradas através de provas pré-constituídas. Assim, verifica-se que o impetrante fundamenta sua pretensão em mera suposição de que um ato coator venha a ocorrer no futuro, sem que exista, no presente momento, qualquer ato concreto ou iminente. Isso se confirma pela própria redação da petição inicial, que menciona a intenção de “prevenir qualquer ato coator baseado na declarada nula RDC 56/2009-ANVISA”. Sérgio Ferraz, in Mandado de Segurança, Ed. Malheiros 4ª edição, 2006, pg. 138, delimita com precisão o conceito de ato coator: “Denomina-se 'coator' o ato ou omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, marcado de ilegalidade ou abuso de poder, que ameace ou viole direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.” E completa sabiamente Hely Lopes Meirelles: “Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal” (in Mandado de Segurança, Ed. Malheiros 31ª edição, 2008, pg. 36). Nessa linha, resta evidente que o impetrante deixou de indicar e comprovar de forma precisa o ato coator supostamente eivado de ilegalidade ou abuso de direito emanado da autoridade pública competente, no caso o Secretario Municipal de Saúde, contra o qual o writ se dirige, ficando impossibilitada a análise acerca da ameaça ou violação alegada do direito líquido e certo. É cediço que, em se tratando de mandado de segurança, a indicação correta e prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, conforme demonstrado, observa-se que o impetrante incorre em equívoco ao indicar a existência de um ato coator efetivo, uma vez que não há qualquer demonstração concreta nos autos de tal ato, tratando-se, na verdade, de mera suposição de que ele possa vir a ocorrer futuramente. Explico. A impetrante busca no mérito a decretação de nulidade de ato administrativo futuro que eventualmente a impedirá de exercer seu ofício, todavia, como não há efetivo ato coator, torna-se inviável ao magistrado aferir a existência de ilegalidade ou abusividade em seu bojo que conduza a prevenção pretendida, haja vista o desconhecimento dos fundamentos de fato e de direito utilizados pela autoridade para proferir aquela decisão, o que, demonstra a patente ausência de prova pré-constituída e, consequente, denegação da ordem. É o que indica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ipsis litteris: PROCESSO CIVIL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES DOS DESCONTOS VINCULADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CABIMENTO. ATO COATOR. INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída. Precedentes. 2. Há, em tese, condição de instruir suficientemente a petição inicial de mandado de segurança destinado a discutir os limites dos descontos vinculados a empréstimos consignados em folha de pagamento, inexistindo, em princípio, necessidade de dilação probatória a inviabilizar o writ. 3. Não se admite a impetração de mandado de segurança sem indicação e comprovação precisa do ato coator, pois esse é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. Precedentes. 4. A Súmula 283/STF incide, por analogia, ao recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ, RMS 30063/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 15/02/2011). No mesmo sentido, preleciona o exímio Supremo Tribunal Federal. In verbis: [...] MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA. A inexistência de direito líquido e certo do impetrante conduz ao indeferimento da ordem. (STF, Primeira Turma, MS 33166/DF, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3 de dezembro de 2015). Na egrégia Corte Estadual o entendimento não destoa. Vejamos: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL — INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR — AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA IMPETRAÇÃO. Não é admissível a impetração de mandado de segurança quando inexistente ato concreto a violar direito líquido e certo. Recurso provido. (TJ-MT 10027073220198110015 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/03/2022). Assim, resta evidente nestes autos a ausência de prova tendente a demonstrar o efetivo ato coator, no qual haveria a violação ao alegado direito líquido e certo do impetrante, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída. Portanto, por essas fortes razões, a denegação da segurança é a medida de rigor. Do exposto, e em consonância com o Parecer Ministerial, considerando-se, ainda, os fundamentos jurídicos e o arcabouço probatório previamente constituído, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e, consectário lógico, JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem honorários na inteligência do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Sem custas, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. TJMT. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304494430

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDERLANIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304494432

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304493158

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDERLANIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240

ID: 300161580

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001067-63.2022.8.17.3240

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. O.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240 AUTOR(A): A. S. O. CURATELADO(A): C. S. O. SENTENÇA RELATÓRIO A. S. O. requer a curatela de C. S. O., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante mental, o que a torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos (Id 122419342). Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 125825057. Laudo médico (Id 171212146) e Relatório do CREAS (Id 167013077), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral (Id 191378403). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constatada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE C. S. O. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, A. S. O. como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Custas processuais e demais emolumentos suspensos, em razão do benefício da justiça gratuita. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5012643-25.2025.4.04.7001

ID: 310126604

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012643-25.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A L CARPANEZE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012643-25.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : A L CARPANEZE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012643-25.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : A L CARPANEZE LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A L CARPANEZE LTDA contra ato do DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA EM BRASÍLIA, no qual objetiva: B) conceder o provimento liminar, inaudita altera parts, para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara; C) que ao final, seja a presente ação mandamental JULGADA PROCEDENTE, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada; De saída, nota-se que a parte impetrante pretende, em síntese, a concessão de segurança que afaste, no caso concreto, os efeitos da RDC nº 56, de 09.11.2009, por intermédio da qual a ANVISA "proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)" . No entanto, infere-se do documento juntado no evento 1, CNPJ3 , que a parte impetrante, pelo menos desde o início de 2023, mediante uso do nome fantasia de "Divas do Bronze", exerceria "atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza". Ou seja, a vedação constante da RDC ANVISA nº 56/2009 há anos incidiria sobre o exercício da atividade comercial desenvolvida pela parte impetrante, ao passo que o presente mandado de segurança foi impetrado somente em 24.06.2025. Assim, intime-se a parte impetrante para, em 15 dias, justificar a propositura do presente mandado de segurança em detrimento do prazo de 120 dias fixado no art. 23 da Lei 12.016/2006 . Ademais, interpreta-se da petição inicial que a parte impetrante pretende se beneficiar dos efeitos de sentença proferida em autos diversos, mencionando, para tanto, que (fl. 11 da petição inicial): [...] os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial. No entanto, a parte impetrante não anexou aos autos cópias da sentença e/ou dos acórdão proferidos nos referidos autos, inviabilizando, pois, o exame da referida pretensão. Por consequência, determino a intimação da parte impetrante para a juntada dos referidos documentos , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). Outrossim, por se tratar de aparente cumprimento individual de sentença coletiva, a parte impetrante deverá justificar a formulação de tal pretensão em sede de mandado de segurança , tendo em vista incompatibilidade da medida com o rito da Lei 12.016/2009, também sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). Por sua vez, cuida-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica - sociedade empresária limitada, conforme cadastro existente perante a Receita Federal do Brasil ( evento 1, CNPJ3 ) - e a procuração foi assinada por Aparecida Lucineia Carpaneze ( evento 1, PROC2 ). No entanto, não houve apresentação de documentos comprobatórios da outorga de poderes de representação à signatária da procuração. Diante disso, intime-se a parte impetrante para regularizar a sua representação processual , em 15 dias, mediante juntada de documentos que comprovem a outorga de poderes à signatária da procuração - tais como contrato social ou documentos equivalentes - , sob pena de extinção do processo (Código de Processo Civil, art. 76, § 1º, inciso I). Por fim, cuidando-se de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica como pressuposto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já que a sua presunção, mediante simples declaração, aplica-se tão somente à pessoa física, conforme § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, assim estabelece a súmula 481 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso IV): Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não há comprovação da alegação da parte impetrante, pessoa jurídica, da alegação de hipossuficiência financeira tampouco da suposta impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais e com eventuais honorários sucumbenciais. Na realidade, tais custas, no âmbito da Justiça Federal, são limitadas a 1% do valor da causa, limitadas a R$ 1.915,38, sendo devidas apenas metade delas com a propositura da ação (Lei 9.289/1996, art. 14, inciso I c/c Tabela I). Já em sede de mandado de segurança não há condenação em honorários sucumbenciais (Lei 12.016/2009, art. 25). Assim, caso mantenha o interesse na concessão dos benefícios da gratuidade, competirá à parte impetrante a comprovação documental da sua suposta hipossuficiência financeira , em até 15 dias, conforme § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso contrário, deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, art. 290). Com o cumprimento integral das determinações supra, voltem-me conclusos para decisão. Por outro lado, em caso de decurso do prazo concedido, anotem-se os autos, desde logo, para sentença de extinção.

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Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240

ID: 276118695

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001067-63.2022.8.17.3240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. O.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240 AUTOR(A): A. S. O. CURATELADO(A): C. S. O. SENTENÇA RELATÓRIO A. S. O. requer a curatela de C. S. O., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante mental, o que a torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos (Id 122419342). Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 125825057. Laudo médico (Id 171212146) e Relatório do CREAS (Id 167013077), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral (Id 191378403). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constatada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE C. S. O. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, A. S. O. como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Custas processuais e demais emolumentos suspensos, em razão do benefício da justiça gratuita. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001067-61.2011.8.20.0105

ID: 325647539

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-61.2011.8.20.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DO AMARAL FAGUNDES ANDRé GURGEL COELHO JARIO FRANCISCO BATISTA DA SILVA JOSUE MIGUEL DE LIMA ROSANGELA MARIA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

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PIERRE FRANKLIN ARAÚJO SILVA

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JONAS ANTUNES DE LIMA NETO

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ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI

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JORGE LUIZ BATISTA DA SILVA

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ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO

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JULIANA PEREZ BERNARDINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x André Gurgel Coelho DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu ANDRÉ GURGEL COELHO em face do despacho de ID 135109229, nos quais sustenta a existência de omissão quanto à alegação de invalidade da perícia grafotécnica realizada na fase investigativa (ID 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30), sob o argumento de que o exame foi realizado em cópias, sem os originais, e que não houve comparação com os documentos originais ou autenticados. O Ministério Público apresentou manifestação no ID 141683262, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a perícia grafotécnica, mesmo realizada em cópias, não configura nulidade, desde que presentes os elementos necessários à análise técnica, conforme entendimento jurisprudencial e normativo aplicável. É o relatório. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada não analisou expressamente a petição do réu de ID 106622859 - Pág. 48/53, razão pela qual passo a suprir tal omissão. Conforme bem fundamentado pelo Ministério Público no parecer de ID 141683262, o qual adoto per relationem como fundamento desta decisão, a realização da perícia grafotécnica sobre cópias não compromete, por si só, a validade do exame. Isso porque a validade da prova pericial não se restringe ao suporte material sobre o qual é realizada, mas sim à qualificação do perito e à existência de elementos técnicos suficientes para análise, o que se verifica no caso concreto. Cabe ao perito apontar a inviabilidade da realização da perícia em xerox, requerendo o documento original. Se o perito, como no caso concreto, seu deu por satisfeito e produziu laudo que atende a todas as exigências técnicas, não há porque se entender por inválida a prova. A características essenciais da escrita não mudam pois a xerox, obviamente, reproduz com exatidão a grafia lançada no documento original, havendo perda apenas quanto à pressão da escrita. Ademais, o embargante não trouxe qualquer demonstração de prejuízo concreto decorrente da utilização de cópias na perícia. Não há, nos autos, qualquer contestação embasada em parecer técnico produzido por assistente indicado pela parte que apontasse inconsistências ou falhas no laudo pericial apresentado. Dessa forma, a mera alegação genérica de invalidade não é suficiente para infirmar a prova pericial aceita nos autos. Assim, é de se reconhecer a validade de perícias grafotécnicas realizadas sobre cópias, desde que permitam a identificação das características essenciais da escrita, conforme se depreende do parecer ministerial que passo a colacionar: “(...) A alegação da defesa de que a perícia grafotécnica é inválida por ter sido realizada em cópia não autenticada carece de embasamento legal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 424 e 425, VI, estabelece atualmente que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probatório que o original, mormente quando juntadas pelos órgãos e profissionais que indica, “ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. Ora, a perícia grafotécnica busca analisar características intrínsecas da escrita que não são necessariamente alteradas por simples reprodução em cópia, a exemplo do tamanho e formato dados pelo escritor às letras e da fluidez de sua escrita, podendo chegar a segura conclusão pelos elementos disponíveis, ainda que faltantes elementos somente disponíveis na via original do documento. Dessa forma, sendo a cópia, por presunção legal, reprodução fiel da via original, caberia ao embargante apontar elementos de desconfiança que retirassem, concretamente, a sua credibilidade para fins de perícia, o que não fez. Diante disso, sendo a perícia realizada por profissional qualificado, e sendo os elementos disponíveis no documento suficientes para a formação de um juízo técnico, a prova não é ilícita nem inviável, cabendo ao juiz, ademais, atribuir-lhe maior ou menor peso probatório por ocasião da sentença, à luz das demais provas produzidas. A jurisprudência pátria reconhece a validade de perícias grafotécnicas realizadas em cópias, desde que estas permitam a análise das características essenciais da escrita. A finalidade da perícia não é atestar a autenticidade do documento como um todo, mas sim verificar a autoria de determinada assinatura ou escrita. A simples reprodução em cópia não compromete, necessariamente, a análise das características grafométricas, como tamanho, forma das letras, pressão exercida sobre o papel, entre outras. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA-PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIGITALIZAÇÃO/ FOTOCÓPIA DO DOCUMENTO ASSINADO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. Se o Expert do Juízo atesta possibilidade de perícia grafotécnica, sem prejuízo, por meio de exame de digitalização/cópia apresentada do documento no qual foi lançada a assinatura a ser averiguada, deve ser mantida a realização da prova técnica de tal forma, mormente quando impossível exibição do documento original. VV: INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que admite realização de perícia grafotécnica em documento apresentado por fotocópia não é impugnável pela via do agravo de instrumento, uma vez que a questão pode ser apreciada no julgamento da apelação sem prejuízo ao litigante. (TJ-MG - AI: 46695927920208130000, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/09/2020, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM CÓPIAS DIGITALIZAZAS DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. EXPERT, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO APONTOU QUALQUER DIFICULDADE NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À FICHA DE INSCRIÇÃO E AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. COMPARAÇÃO DAS ASSINATURAS NELES APOSTAS COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS PELO AUTOR. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 201900839009 Nº único: 0006268-11.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 03/03/2020) (TJ-SE - AC: 00062681120188250053, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS PERTENCEM À AUTORA. PROVA TÉCNICA MEDIANTE ANÁLISE DE FOTOCÓPIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATESTADA PELO PRÓPRIO “EXPERT”. PRETENSÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. (TJ-PR 00009431820198160038 Fazenda Rio Grande, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 03/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023 Nesse sentido, o perito grafotécnico, quando da realização do exame, o qual detém o conhecimento necessário para conferir a autenticidade da assinatura impugnada, não apontou nenhuma dificuldade ou impossibilidade no fato de ser o documento periciado digitalizado. Logo, não há nenhuma razão jurídica para se afastar a prova técnica produzida nos presentes autos, notadamente, por não ter sido apontado qualquer erro ou equívoco no laudo pericial produzido. Dessa forma, é possível a realização de perícia grafotécnica com base em cópia de documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo perito judicial, o que, como sobredito, ocorreu no caso em comento. (...)” Deste modo, suprindo a omissão apontada, a alegação de nulidade da perícia grafotécnica deve ser indeferida. POSTO ISSO, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo réu André Gurgel Coelho, para sanar a omissão e afastar a nulidade das perícias grafotécnicas realizadas nos IDs 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30, mantendo-se o despacho embargado em todos os seus termos e fundamentos. Determino a realização de nova digitalização dos documentos acostados nos ID 112241233 até o ID 112263312 com qualidade de resolução superior, conforme requerimento das partes. Após a digitalização dos referidos documentos, inclua-se em pauta de instrução e julgamento observada a pauta, cientificando-se as partes que a informação e/ou intimação das testemunhas caberá aos respectivos advogados, conforme art. 455 do CPC, respeitadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se (META 04 CNJ). MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0001067-61.2011.8.20.0105

ID: 325647765

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001067-61.2011.8.20.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA MACAU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 0001067-61.2011.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x André Gurgel Coelho DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo réu ANDRÉ GURGEL COELHO em face do despacho de ID 135109229, nos quais sustenta a existência de omissão quanto à alegação de invalidade da perícia grafotécnica realizada na fase investigativa (ID 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30), sob o argumento de que o exame foi realizado em cópias, sem os originais, e que não houve comparação com os documentos originais ou autenticados. O Ministério Público apresentou manifestação no ID 141683262, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a perícia grafotécnica, mesmo realizada em cópias, não configura nulidade, desde que presentes os elementos necessários à análise técnica, conforme entendimento jurisprudencial e normativo aplicável. É o relatório. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada não analisou expressamente a petição do réu de ID 106622859 - Pág. 48/53, razão pela qual passo a suprir tal omissão. Conforme bem fundamentado pelo Ministério Público no parecer de ID 141683262, o qual adoto per relationem como fundamento desta decisão, a realização da perícia grafotécnica sobre cópias não compromete, por si só, a validade do exame. Isso porque a validade da prova pericial não se restringe ao suporte material sobre o qual é realizada, mas sim à qualificação do perito e à existência de elementos técnicos suficientes para análise, o que se verifica no caso concreto. Cabe ao perito apontar a inviabilidade da realização da perícia em xerox, requerendo o documento original. Se o perito, como no caso concreto, seu deu por satisfeito e produziu laudo que atende a todas as exigências técnicas, não há porque se entender por inválida a prova. A características essenciais da escrita não mudam pois a xerox, obviamente, reproduz com exatidão a grafia lançada no documento original, havendo perda apenas quanto à pressão da escrita. Ademais, o embargante não trouxe qualquer demonstração de prejuízo concreto decorrente da utilização de cópias na perícia. Não há, nos autos, qualquer contestação embasada em parecer técnico produzido por assistente indicado pela parte que apontasse inconsistências ou falhas no laudo pericial apresentado. Dessa forma, a mera alegação genérica de invalidade não é suficiente para infirmar a prova pericial aceita nos autos. Assim, é de se reconhecer a validade de perícias grafotécnicas realizadas sobre cópias, desde que permitam a identificação das características essenciais da escrita, conforme se depreende do parecer ministerial que passo a colacionar: “(...) A alegação da defesa de que a perícia grafotécnica é inválida por ter sido realizada em cópia não autenticada carece de embasamento legal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 424 e 425, VI, estabelece atualmente que a cópia de documento particular tem o mesmo valor probatório que o original, mormente quando juntadas pelos órgãos e profissionais que indica, “ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. Ora, a perícia grafotécnica busca analisar características intrínsecas da escrita que não são necessariamente alteradas por simples reprodução em cópia, a exemplo do tamanho e formato dados pelo escritor às letras e da fluidez de sua escrita, podendo chegar a segura conclusão pelos elementos disponíveis, ainda que faltantes elementos somente disponíveis na via original do documento. Dessa forma, sendo a cópia, por presunção legal, reprodução fiel da via original, caberia ao embargante apontar elementos de desconfiança que retirassem, concretamente, a sua credibilidade para fins de perícia, o que não fez. Diante disso, sendo a perícia realizada por profissional qualificado, e sendo os elementos disponíveis no documento suficientes para a formação de um juízo técnico, a prova não é ilícita nem inviável, cabendo ao juiz, ademais, atribuir-lhe maior ou menor peso probatório por ocasião da sentença, à luz das demais provas produzidas. A jurisprudência pátria reconhece a validade de perícias grafotécnicas realizadas em cópias, desde que estas permitam a análise das características essenciais da escrita. A finalidade da perícia não é atestar a autenticidade do documento como um todo, mas sim verificar a autoria de determinada assinatura ou escrita. A simples reprodução em cópia não compromete, necessariamente, a análise das características grafométricas, como tamanho, forma das letras, pressão exercida sobre o papel, entre outras. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA-PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DIGITALIZAÇÃO/ FOTOCÓPIA DO DOCUMENTO ASSINADO. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.696.396/MT, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que demonstrada a inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação. Se o Expert do Juízo atesta possibilidade de perícia grafotécnica, sem prejuízo, por meio de exame de digitalização/cópia apresentada do documento no qual foi lançada a assinatura a ser averiguada, deve ser mantida a realização da prova técnica de tal forma, mormente quando impossível exibição do documento original. VV: INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão que admite realização de perícia grafotécnica em documento apresentado por fotocópia não é impugnável pela via do agravo de instrumento, uma vez que a questão pode ser apreciada no julgamento da apelação sem prejuízo ao litigante. (TJ-MG - AI: 46695927920208130000, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/09/2020, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA EM CÓPIAS DIGITALIZAZAS DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. EXPERT, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO APONTOU QUALQUER DIFICULDADE NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À FICHA DE INSCRIÇÃO E AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. COMPARAÇÃO DAS ASSINATURAS NELES APOSTAS COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS ACOSTADOS PELO AUTOR. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 201900839009 Nº único: 0006268-11.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 03/03/2020) (TJ-SE - AC: 00062681120188250053, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE CONTRATOS DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS PERTENCEM À AUTORA. PROVA TÉCNICA MEDIANTE ANÁLISE DE FOTOCÓPIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATESTADA PELO PRÓPRIO “EXPERT”. PRETENSÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. (TJ-PR 00009431820198160038 Fazenda Rio Grande, Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 03/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023 Nesse sentido, o perito grafotécnico, quando da realização do exame, o qual detém o conhecimento necessário para conferir a autenticidade da assinatura impugnada, não apontou nenhuma dificuldade ou impossibilidade no fato de ser o documento periciado digitalizado. Logo, não há nenhuma razão jurídica para se afastar a prova técnica produzida nos presentes autos, notadamente, por não ter sido apontado qualquer erro ou equívoco no laudo pericial produzido. Dessa forma, é possível a realização de perícia grafotécnica com base em cópia de documento, desde que estejam presentes os requisitos indicados pelo perito judicial, o que, como sobredito, ocorreu no caso em comento. (...)” Deste modo, suprindo a omissão apontada, a alegação de nulidade da perícia grafotécnica deve ser indeferida. POSTO ISSO, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pelo réu André Gurgel Coelho, para sanar a omissão e afastar a nulidade das perícias grafotécnicas realizadas nos IDs 106622834, 17-19; ID 106622835, 30-87, 88-95; e ID 106622836, 1-30, mantendo-se o despacho embargado em todos os seus termos e fundamentos. Determino a realização de nova digitalização dos documentos acostados nos ID 112241233 até o ID 112263312 com qualidade de resolução superior, conforme requerimento das partes. Após a digitalização dos referidos documentos, inclua-se em pauta de instrução e julgamento observada a pauta, cientificando-se as partes que a informação e/ou intimação das testemunhas caberá aos respectivos advogados, conforme art. 455 do CPC, respeitadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se (META 04 CNJ). MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Município De Tapejara/Pr x Bernardo E Mazeto Ltda

ID: 261436363

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008671-90.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

BERNARDO E MAZETO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008671-90.2019.8.16.0077 Processo: 0008671-90.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$872,61 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): BERNARDO E MAZETO LTDA (CPF/CNPJ: 04.819.929/0001-06) Rua José Ferreira, 36 Fundos - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. O MUNICÍPIO DE TAPEJARA opôs embargos infringentes em face da sentença proferida nos autos, sustentando, em síntese, que o Juízo não observou os preceitos legais e a jurisprudência do TJPR, especialmente no tocante à ser lícita a substituição da CDA com incorreção quanto ao fundamento legal do tributo. Alegou, ainda, ser necessária a observância do princípio da segurança jurídica (mov. 169.1). A parte recorrida apresentou suas contrarrazções (mov. 173.1). É o breve relatório. 2. Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade mas observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes. 3. Em razão da apresentação de contrarrazões aos embargos infringentes, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte executada, da seguinte forma: a) os sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem pagos pela parte exequente, conforme requerido no mov. 173.1 (inteligência do art. 85, § 11, do CPC); b) pela atuação em substituição à Defensoria Pública, para R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ, em conformidade com o art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA. 3.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Com a publicação e o registro automáticos no sistema projudi, INTIME(M)-SE. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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