Resultados para "0001067-72.2025.8.26.0309" – Página 197 de 239

Glauce Maria Dos Santos Coelho x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 319903532

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-65.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE MARIA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMINADA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ARRUDA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001067-65.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: GLAUCE MARIA DOS SANTOS COELHO EXECUTADO(A): GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208477301, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por GLAUCE MARIA DOS SANTOS COELHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando ao recebimento de quantia certa fixada em título executivo judicial transitado em julgado em 30/01/2025, vide id 194545833. Intimado, o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 19.352,49 (Id. 197800226), alegando ter quitado integralmente a obrigação (Id. 197800227). A exequente, por sua vez, manifestou-se no Id. 197996970, sustentando que o pagamento foi parcial e intempestivo, postulando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Eis o breve relato. DECIDO. A controvérsia nesta fase executiva cinge-se à apuração do montante efetivamente devido pelo Banco Bradesco, à luz dos parâmetros fixados na sentença exequenda, e à incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC em razão do alegado pagamento parcial. De início, constato que os cálculos apresentados pela exequente carecem de correção. Isso porque, ao calcular os honorários sucumbenciais, adota percentuais e base de cálculo que não se coadunam com o que restou fixado na fundamentação da sentença (Id. 189070617, pág. 52), a qual delimitou, com precisão, que o Banco Bradesco deveria arcar com honorários no percentual de 10% (dez por cento) incidentes exclusivamente sobre o montante relativo à devolução dos valores descontados indevidamente. De outro lado, o executado efetuou o pagamento sem apresentar a respectiva memória de cálculo discriminada, o que inviabiliza a aferição de sua exatidão e dificulta o confronto direto com o título executivo judicial. Em análise preliminar, porém, vislumbro que o valor depositado (R$ 19.352,49) é insuficiente à quitação integral do débito, mesmo após considerada a compensação de R$ 3.131,43, a ser devolvida pela exequente, conforme determinado no item 4 do dispositivo da sentença. Logo, tratando-se de pagamento parcial, descabe a extinção da execução neste momento. Por conseguinte, face o pagamento parcial, impõe-se a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) apenas sobre o saldo devedor remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 370, § único, e 499 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que elabore a memória de cálculo do débito, observando rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo judicial a fim de apurar o saldo remanescente. Com a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem. Após, voltem conclusos para apreciação do prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito " RECIFE, 8 de julho de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stephanie Rayane Bezerra De Vasconcelos x Ex Consultoria Inteligencia Em Tributos Ltda

ID: 323294896

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-30.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE RAYANE BEZERRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

EX CONSULTORIA INTELIGENCIA EM TRIBUTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA JUPPA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001067-30.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: STEPHANIE RAYANE BEZERRA DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001067-30.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: STEPHANIE RAYANE BEZERRA DE VASCONCELOS RECLAMADO: EX CONSULTORIA INTELIGENCIA EM TRIBUTOS LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: STEPHANIE RAYANE BEZERRA DE VASCONCELOS Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA: 04/11/2025 16:30 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 10 de julho de 2025. MARCOS FERREIRA SILVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE RAYANE BEZERRA DE VASCONCELOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Pinto e outros x Manasu Confeccoes Ltda

ID: 322864102

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-33.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINTO CEZAR MAURICIO PRETTO

Polo Passivo:

MANASU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARDOSO NOVELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0001067-33.2024.5.12.0023 RECLAMANTE: ADRIANA PINTO RECLAMADO: MANASU CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0001067-33.2024.5.12.0023 RECLAMANTE: ADRIANA PINTO RECLAMADO: MANASU CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b22f1bf proferido nos autos. Vistos. I - No tocante ao requerimento de realização de nova perícia médica formulado pela parte autora na petição de #id:8c97e27 , não verifico necessidade para tanto, na medida em que o laudo emitido é firme e consistente. Ainda, destaco que o perito é especialista em medicina do trabalho e realizou sua função a contento, tendo apresentado laudo devidamente fundamentado e com embasamento técnico. Saliento, ainda, que o médico de segurança do trabalho é quem possui habilitação para estabelecer a existência do nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela trabalhadora e as respectivas atividades empresariais realizadas, além de que se trata de profissional de confiança do Juízo. De todo modo, a divergência sobre a forma como era desenvolvida a atividade pode ser dirimida por ocasião da audiência de instrução. II - Determino a inclusão do processo em pauta para a realização de audiência telepresencial de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/09/2025 09:00. A não participação injustificada da parte na audiência telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará confissão quanto à matéria de fato alegada pelo adverso. Para a realização das audiências, será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. No prazo de cinco dias, as partes e os seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83309875116, no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 833 0987 5116. Observem as partes que deverão estar devidamente identificadas e nominadas no aplicativo ZOOM. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ou ID da reunião para acesso à Sala de audiência eletrônica desta Vara do Trabalho por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, utilize-se do aplicativo “Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe)”, o qual está disponível no formato web diretamente neste link https://jte.csjt.jus.br/ e pode ser baixado no smartphone nas lojas digitais Google Play e AppStore. ARARANGUA/SC, 10 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Pinto e outros x Manasu Confeccoes Ltda

ID: 322864119

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-33.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINTO CEZAR MAURICIO PRETTO

Polo Passivo:

MANASU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARDOSO NOVELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0001067-33.2024.5.12.0023 RECLAMANTE: ADRIANA PINTO RECLAMADO: MANASU CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0001067-33.2024.5.12.0023 RECLAMANTE: ADRIANA PINTO RECLAMADO: MANASU CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b22f1bf proferido nos autos. Vistos. I - No tocante ao requerimento de realização de nova perícia médica formulado pela parte autora na petição de #id:8c97e27 , não verifico necessidade para tanto, na medida em que o laudo emitido é firme e consistente. Ainda, destaco que o perito é especialista em medicina do trabalho e realizou sua função a contento, tendo apresentado laudo devidamente fundamentado e com embasamento técnico. Saliento, ainda, que o médico de segurança do trabalho é quem possui habilitação para estabelecer a existência do nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela trabalhadora e as respectivas atividades empresariais realizadas, além de que se trata de profissional de confiança do Juízo. De todo modo, a divergência sobre a forma como era desenvolvida a atividade pode ser dirimida por ocasião da audiência de instrução. II - Determino a inclusão do processo em pauta para a realização de audiência telepresencial de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/09/2025 09:00. A não participação injustificada da parte na audiência telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará confissão quanto à matéria de fato alegada pelo adverso. Para a realização das audiências, será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. No prazo de cinco dias, as partes e os seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83309875116, no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 833 0987 5116. Observem as partes que deverão estar devidamente identificadas e nominadas no aplicativo ZOOM. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ou ID da reunião para acesso à Sala de audiência eletrônica desta Vara do Trabalho por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, utilize-se do aplicativo “Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe)”, o qual está disponível no formato web diretamente neste link https://jte.csjt.jus.br/ e pode ser baixado no smartphone nas lojas digitais Google Play e AppStore. ARARANGUA/SC, 10 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MANASU CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Apollo Sb Holdings, L.P. e outros x Lojas Salfer Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322583305

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001586-33.2020.5.09.0669

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. DOUGLAS NUSS PARTNERS HOLDING LTDA. SAULO SALIN STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FAGUNDES CABELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA REIMAO GENTILE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0001586-33.2020.5.09.0669 RECLAMANTE: SAULO SALIN RECLAMADO: LOJAS SALFER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0001586-33.2020.5.09.0669 RECLAMANTE: SAULO SALIN RECLAMADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20c5f3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Análise dos embargos declaratórios - ID 9e92748: 1.Acolho os embargos declaratórios da empresa APOLLO SB HOLDINGS, L.P., para prestar os esclarecimentos: Os IDPJs são analisados, neste Juízo e também pela Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, conforme OJ 40, item IV, abaixo transcrita, sob a ótica da responsabilização trabalhista, com adoção explícita ou tácita, como ocorreu neste caso, da teoria menor, ou seja, o inadimplemento do devedor principal pode provocar a responsabilização de sócios ou sucessores, sem necessidade da análise sob o enfoque da teoria maior, de cunho subjetivista, porém, sempre via IDPJ, a pedido do credor. Acerca do tema, a OJ 40, item IV, da Seção Especializada deste E. TRT: IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários." A jurisprudência decide nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se ao processo do trabalho a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostrando necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no art. 50 do Código Civil, assim como demonstração de fraude. Basta, por outro lado, o insucesso na tentativa de quitação do crédito trabalhista, o que ocorreu no presente caso. Recurso da executada a que se nega provimento. PROCESSO nº 0000089-24.2020.5.09.0009 (AP). Seção Especializada. Este Juízo também pode observar a Jurisprudência da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, quanto à figura do sócio denominado "ultraminoritário", como registrado na ementa abaixo, no entanto, tal situação não é favorável à embargante, que possui 20% das quotas da Starboard Holding, independentemente da figura jurídica que se autodenomina - sócio investidor, até pela adoção da teoria menor da responsabilização trabalhista, como citado acima. "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO “ULTRAMINORITÁRIO”. PARTICIPAÇÃO ÍNFIMA NO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA. Conforme entendimento da Seção Especializada deste Tribunal, salvo circunstâncias especiais do caso concreto, sócio de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que detenha até 1% das quotas é considerado ultraminoritário e não responde pelos débitos da sociedade, desde que não tenha exercido cargo de gestão. (....). Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001067-35.2019.5.09.0009. Relator (a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZCsLG8. PRECEDENTE CITADO: Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Orientação Jurisprudencial no 36. Publicado em 05/03/2013. Disponível em: https://link.jt.jus.br/xuhW2m.TEMA CORRELATO:Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso de Revista Repetitivo. Tema no 26. Processo: 0000035-09.2023.5.12.0029. Disponível em: https://link.jt.jus.br/8gaQwt". 2.Em razão do exposto, uma vez prestadas as informações supra, intimem-se as partes. 3.Por dificuldade técnica do PJe (não é possível o trato de duas tarefas de protocolo distintos = incidente e recurso), volte concluso para análise da admissibilidade do agravo de petição ID 588b93c. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO SALIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonathan De Oliveira Venancio x Sns Terceirizacao Servicos Ltda

ID: 323486106

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-55.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO

Polo Passivo:

SNS TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-55.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001067-55.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO RECLAMADO: SNS TERCEIRIZACAO SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 08/09/2025 08:30 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 2 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da defesa/documentos. Mantém-se também a possibilidade de aplicação da penalidade cominada no art. 844, caput, da CLT, “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia”, restando claro que o comparecimento das PARTES não é facultativo. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Conforme dispõe a portaria nº 01 de 15 de junho de 2023, quaisquer requerimentos de alteração da modalidade de audiência de presencial para virtual deverão obedecer aos requisitos do Provimento 01/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. (Devendo ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FABIO CESAR BARROSO RIOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DE OLIVEIRA VENANCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. De D. V. De F. Da C. De F. x J. A. De M. e outros

ID: 326672116

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000205-16.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE D. V. DE F. DA C. DE F.

Polo Passivo:

J. A. DE M. J. DE D. V. DE F. DA C. DE F. M. M. DE S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000205-16.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Suscitado: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Int… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000205-16.2025.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Suscitado: J. de D. da 1 V. de F. da C. de F. - Interessada: M. M. de S. M. - Interessado: J. A. de M. - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DE FORTALEZA/CE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EM FACE DO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA MESMA COMARCA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DEFINITIVA, COM O OBJETIVO DE SER NOMEADA CURATELA DEFINITIVA. O JUÍZO DA 17ª VARA DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA PREVENÇÃO DA 18ª VARA, POR JÁ HAVER JULGADO ANTERIORMENTE AÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, ENQUANTO O JUÍZO DA 18ª VARA SUSCITOU O CONFLITO POR ENTENDER INEXISTIR MAIS PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA TORNA O JUÍZO PREVENTO, MESMO QUE JÁ TENHA PROFERIDO SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 55, §1º, DO CPC, DISPÕE QUE, EMBORA AÇÕES CONEXAS DEVAM SER REUNIDAS PARA DECISÃO CONJUNTA, ESSA REGRA NÃO SE APLICA QUANDO UMA DELAS JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADA, AFASTANDO-SE A REUNIÃO POR CONEXÃO.4. A AÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA 18ª VARA FOI REGULARMENTE SENTENCIADA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO CONCEDIDO A CURATELA PROVISÓRIA POR PRAZO DETERMINADO, NÃO SUBSISTINDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 235, AFIRMA QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO, ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA DEFINITIVA.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA AFASTA A PREVENÇÃO E IMPEDE A REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §1º, DO CPC.____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT E §1º; ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 235; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000418-56.2024.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 20.05.2025; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001067-21.2024.8.06.0000, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 06.11.2024; TJCE, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000925-51.2023.8.06.0000, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 19.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 17ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO PROFERIDO PELO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE JULHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Luiza Magdalena Wanderley de Castro Dantas (OAB: 25436B/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineide Silva Tavares x Hosp Laver - Lavanderia Ltda e outros

ID: 327612176

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-70.2025.5.19.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE SILVA TAVARES

Polo Passivo:

HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES CAMBRAIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001067-70.2025.5.19.0001 AUTOR: LUCINEIDE SILVA TAVARES RÉU: HOSP LAVER - L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001067-70.2025.5.19.0001 AUTOR: LUCINEIDE SILVA TAVARES RÉU: HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f5e1ce proferida nos autos. DECISÃO TUTELA PROVISÓRIA Vistos etc. LUCINEIDE SILVA TAVARES propôs reclamatória em face de HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA e Universidade Federal de Alagoas, aduzindo de forma sucinta que sua admissão ocorreu em 27/11/2023 para exercer o cargo de auxiliar de lavanderia, sendo dispensado sem justa causa em 13/02/2025. Afirma que, em 24 de fevereiro de 2025, foi informada sobre o encerramento das atividades da empresa e demissão sem aviso prévio e pagamento das verbas rescisórias. Aduz que não houve depósitos de FGTS nem recolhimentos ao INSS, tampouco as guias de seguro-desemprego. A reclamante requer, com urgência, a concessão de tutela de urgência para que seja expedido alvará judicial autorizando a liberação do benefício do seguro-desemprego. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência de natureza antecipada somente pode ser deferida quando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Para que esteja presente a probabilidade do direito, deverá o autor demonstrar, juntamente com o seu pedido, que os fatos por ele apresentados são incontroversos, independentes de provas. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nada mais é do que algum ato ou fato existente que pode lesionar a parte interessada, dano este que, provavelmente, não será reparável. Não obstante a tudo isso, a antecipação de tutela não permite atropelos processuais, devendo estar calcada em prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Em outras palavras, a parte deve instruir seu pedido antecipatório com provas de suas alegações e o magistrado se convencer de que as alegações são verossímeis, isto é, têm forte probabilidade de verdade, motivando o seu convencimento. No caso em tela, a parte reclamante não juntou nenhum documento que demonstre, nesse primeiro momento, a verossimilhança das alegações. Não consta nos autos o TRCT para comprovar que efetivamente houve ruptura imotivada do liame, documento esse essencial para verificar a modalidade de dispensa e, por conseguinte, definir os títulos rescisórios devidos. Portanto, entende este juízo ser necessária a abertura de oportunidade ao contraditório processual para que se evidencie o preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Ressalte-se que nada impede a reapreciação do pleito, com base na defesa e documentos juntados pela ré, ou mesmo quando da prolação da sentença. Pelas razões expostas, não devem prosperar, nesse momento processual, os pedidos deduzidos por via de tutela antecipada, eis que não preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório de LUCINEIDE SILVA TAVARES em face de reclamatória em face de HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA. Intime-se a reclamada, HOSP LAVER - LAVANDERIA LTDA, para que junte o TRCT, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. Após, aguarde-se a audiência já designada. MACEIO/AL, 16 de julho de 2025. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE SILVA TAVARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Batista Do Nascimento x Sidnei Piva De Jesus e outros

ID: 328007354

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-70.2015.5.06.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SIDNEI PIVA DE JESUS SILVANA DOS SANTOS SILVA SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

THIAGO SARMENTO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARRETO DE ARAUJO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO PRADO TRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001067-70.2015.5.06.0005 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001067-70.2015.5.06.0005 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 654bb63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, requerido pelo exequente, com o objetivo de incluir Silvana dos Santos Silva, no polo passivo da execução, sob a alegação de que esta foi beneficiária de bens e valores pertencentes ao grupo empresarial executado, por meio de atos de ocultação patrimonial perpetrados em conjunto com o executado Sidnei Piva de Jesus. A requerida apresentou impugnação (ID b2fa5f9), sustentando a inexistência de qualquer vínculo societário com as reclamadas, a formalização de união estável com Sidnei, sob o regime de separação total de bens (escritura pública de 2011), além da ausência de provas de confusão patrimonial ou fraude. O exequente, por sua vez, juntou novos documentos aos autos (IDs 4c4c8aa-3, 573378d-1, 8164ac2 e cd2d439-1), consistentes em comprovantes de transferências bancárias em valores elevados para a empresa Riviera Investimentos Imobiliários Ltda., documentos extraídos de outros feitos falimentares e decisões judiciais em que se discutem atos supostamente fraudulentos envolvendo as empresas do grupo Itapemirim, o Sr. Sidnei Piva e a Sra. Silvana dos Santos Silva. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade inversa, exige prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como o uso da pessoa natural como instrumento para blindagem patrimonial de pessoa jurídica ou de terceiro. No presente caso, embora os documentos anexados pelo exequente apontem indícios de irregularidades em operações societárias e financeiras envolvendo as empresas falidas e pessoas físicas relacionadas ao executado, não foi demonstrado, de forma inequívoca, que Silvana dos Santos Silva tenha participado de tais atos com a finalidade de frustrar credores ou ocultar bens. É certo que há decisões judiciais, como a proferida nos autos nº 1026161-50.2025.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que deferem medidas cautelares contra os requeridos — inclusive Silvana — reconhecendo a existência de indícios de fraudes. Contudo, tais decisões foram proferidas em sede de cognição sumária e em outra relação processual, não produzindo, por si só, efeito vinculante neste feito. Importa ressaltar que a união estável da requerida com o executado encontra-se formalizada em regime de separação total de bens, afastando a presunção de comunhão patrimonial. Ademais, não há nos autos prova robusta de confusão patrimonial, tampouco de que a requerida tenha atuado como laranja, sócia oculta ou beneficiária direta dos recursos oriundos das empresas reclamadas. A desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo em sua forma inversa, é medida de caráter excepcional e subsidiário, devendo ser adotada apenas diante de clara demonstração de abuso de forma e fraude, o que não se verifica de maneira suficiente nos autos. Diante do exposto, REJEITA-SE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, formulado em face de SILVANA DOS SANTOS SILVA. Intimem-se. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO BATISTA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Batista Do Nascimento x Sidnei Piva De Jesus e outros

ID: 328007403

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-70.2015.5.06.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SIDNEI PIVA DE JESUS SILVANA DOS SANTOS SILVA SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

THIAGO SARMENTO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARRETO DE ARAUJO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO PRADO TRES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001067-70.2015.5.06.0005 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001067-70.2015.5.06.0005 RECLAMANTE: PAULO BATISTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 654bb63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, requerido pelo exequente, com o objetivo de incluir Silvana dos Santos Silva, no polo passivo da execução, sob a alegação de que esta foi beneficiária de bens e valores pertencentes ao grupo empresarial executado, por meio de atos de ocultação patrimonial perpetrados em conjunto com o executado Sidnei Piva de Jesus. A requerida apresentou impugnação (ID b2fa5f9), sustentando a inexistência de qualquer vínculo societário com as reclamadas, a formalização de união estável com Sidnei, sob o regime de separação total de bens (escritura pública de 2011), além da ausência de provas de confusão patrimonial ou fraude. O exequente, por sua vez, juntou novos documentos aos autos (IDs 4c4c8aa-3, 573378d-1, 8164ac2 e cd2d439-1), consistentes em comprovantes de transferências bancárias em valores elevados para a empresa Riviera Investimentos Imobiliários Ltda., documentos extraídos de outros feitos falimentares e decisões judiciais em que se discutem atos supostamente fraudulentos envolvendo as empresas do grupo Itapemirim, o Sr. Sidnei Piva e a Sra. Silvana dos Santos Silva. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua modalidade inversa, exige prova inequívoca de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como o uso da pessoa natural como instrumento para blindagem patrimonial de pessoa jurídica ou de terceiro. No presente caso, embora os documentos anexados pelo exequente apontem indícios de irregularidades em operações societárias e financeiras envolvendo as empresas falidas e pessoas físicas relacionadas ao executado, não foi demonstrado, de forma inequívoca, que Silvana dos Santos Silva tenha participado de tais atos com a finalidade de frustrar credores ou ocultar bens. É certo que há decisões judiciais, como a proferida nos autos nº 1026161-50.2025.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que deferem medidas cautelares contra os requeridos — inclusive Silvana — reconhecendo a existência de indícios de fraudes. Contudo, tais decisões foram proferidas em sede de cognição sumária e em outra relação processual, não produzindo, por si só, efeito vinculante neste feito. Importa ressaltar que a união estável da requerida com o executado encontra-se formalizada em regime de separação total de bens, afastando a presunção de comunhão patrimonial. Ademais, não há nos autos prova robusta de confusão patrimonial, tampouco de que a requerida tenha atuado como laranja, sócia oculta ou beneficiária direta dos recursos oriundos das empresas reclamadas. A desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo em sua forma inversa, é medida de caráter excepcional e subsidiário, devendo ser adotada apenas diante de clara demonstração de abuso de forma e fraude, o que não se verifica de maneira suficiente nos autos. Diante do exposto, REJEITA-SE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, formulado em face de SILVANA DOS SANTOS SILVA. Intimem-se. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - SILVANA DOS SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2382 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes