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Jaqueline Jesus Da Paixao e outros x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 313671761

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002790-56.2024.8.05.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO MARIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002790-56.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002790-56.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: MARIA JESUS DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:BA54498), JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA53280) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada nenhum vínculo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, pugnando (dentre outros pedidos) pelo cancelamento da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, alegando a legalidade da cobrança, visto tratar-se de uma contribuição mensal de filiado/associado àquela instituição. Não juntou contrato assinado pela parte, arguiu preliminares, sem pedido contraposto, e pugnou pela improcedência da ação. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Destaco que o cancelamento unilateral do contrato, após o ajuizamento da ação, não configura causa de extinção do processo por perda do objeto da ação, mormente o fato de que os pedidos autorais não se limitam unicamente a essa pretensão. Sendo imperioso o prosseguimento do feito. Sem mais questões preliminares, passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte acionada não apresentou cópia de contrato assinado, ou algum outro documento hábil para extinguir a pretensão autoral. Observo que a ficha de filiação e a autorização juntada no ID 487094377, supostamente assinado de forma eletrônica pelo autor, não serve para embasar a tese defensiva. Frise-se que o referido documento foi devidamente impugnado pela autora em audiência. Conforme já sedimentado pelas turmas recursais, para a validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônico, têm como pressupostos objetivos: 1) Capacidade das partes; 2) licitude do objeto; 3) Legitimação para sua realização; 4) Consentimento; 5) Causa; 6) Objeto lícito; 7) Forma prescrita em lei. Assim, no contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais é o consentimento que se dá por meio da assinatura eletrônica (todo mecanismo que permite a assinatura de documento virtual com validade jurídica), assinatura digital (assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo STJ. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a função de certificar através de autoridade certificadora, que o usuário firmou o contrato e para garantia dos dados. Já a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato e as plataformas utilizam combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do contratante, senha pessoal do usuário. O CPC nos art. 439, 440 e 441, foram específicos quanto à instrução probatória no tocante aos documentos utilizados como meio de prova no processo civil, admitindo a validade de documentos eletrônicos e estipulando que o Juiz os valorará, assegurando às partes o acesso ao seu teor. No caso dos autos, a parte Ré não fez prova da contratação digital, não trazendo a geolocalização, confirmação por "selfie", qualquer e-mail referente ou endereço da parte Autora, apesar dos extratos existentes. Não logrando, portanto, afastar o vício de consentimento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Entendimento acertado. Pactuação de empréstimo consignado impugnada pelo autor. Não comprovada a validade da contratação, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Autor confirma ter recebido contato de correspondente do réu, porém, por circunstância diversa que não a pactuação de empréstimo. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º , do CDC . Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário do autor. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação em valor que atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Termo a quo de incidência dos juros de mora. Por exegese da Súmula 54 , do STJ, e art. 398 , do Código Civil , tratando-se de circunstância que envolve responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, que na espécie correspondente à data da formalização do contrato reconhecido como inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação." (STJ - Resp 457734 / MT ) Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o autor efetivamente filiou-se à instituição acionada. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Destaco ainda que as Turmas Recursais da Bahia reconhece a competência da justiça estadual em caso como tais, quando não há provas nos autos da filiação. "A Acionante aduz que jamais celebrou qualquer contrato com a acionada e desconhece a origem dos descontos. Incumbia à ré demonstrar que os descontos foram realizados com a anuência da parte autora. Entretanto, o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. Assim, a parte autora faz jus ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados" (TJ-BA - RI: 00034132820218050080, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/03/2022). Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. É cediço que a Jurisprudência compreende nos descontos indevidos em benefícios previdenciários, bem como a realização de cobrança indevida em conta do consumidor, quando comprovados, fatores capazes de violar direitos da personalidade e perturbar a tranquilidade da pessoa com intensidade tal que justifica o deferimento de indenizações por danos morais associados à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU EM DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) condenar a parte Ré, na obrigação de fazer consistente em deixar de realizar cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício da parte Autora, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta ordem, incidirá a ré em multa no valor de R$100,00 (cem reais) a cada desconto realizado, cabendo à parte autora informar o descumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de decadência ao direito de execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício da parte Autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$2.000,00 observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (27/04/2020 - evento nº 1.4) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como nos precedentes aplicados: 0000572-04.2020.8.05.0110 e 0001281-88.2020.8.05.0126. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisemos o caso concreto. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a concessão dos danos morais. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) Na situação em julgamento, a acionada deixou de apresentar contratação pela parte autora, bem como, autorização para descontos da contribuição no seu benefício previdenciário. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Residindo a controvérsia recursal no valor arbitrado a título da reparação por danos morais, resta apenas buscar a justa quantificação através dos elementos probatórios coligidos, salientando de logo que discordo, data venia, dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Através da reparação por danos não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Na situação em exame, entendo que os critérios estabelecidos em primeira instância devem ser aprimorados, ante às circunstâncias dos fatos. Por isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (a) AUMENTAR a condenação por danos morais imposta na sentença impugnada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) MANTER as demais declarações e condenações contidas na sentença de origem, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, não há condenação por sucumbência. (TJ-BA - RI: 00019570220228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ E ORA ARBITRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo não ter contratado, qual seja, denominada "contribuição CONAFER" que resultou em desconto na sua conta bancária. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001006-84.2022.8.05.0057; 0005310-03.2022.8.05.0001; 0042676-76.2022.8.05.0001; 0001414-96.2022.8.05.0244; 0147828-16.2022.8.05.0001; 0105369-96.2022.8.05.0001; 0003075-74.2022.8.05.0256, 0002303-74.2023.8.05.0063. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido para arbitrar a condenação a título de danos morais, ante os descontos indevidos. A parte autora alega que foi surpreendida por cobranças na sua conta bancária em favor da acionada. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte acionada sustenta pela impossibilidade de devolução em dobro, bem como pela ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, restou comprovado que a parte ré procedeu os descontos apontados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionada não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação. A referida cobrança se configura ilegal e abusiva Sucede-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, presume-se que o autor não autorizou o desconto questionado, o que tornam indevidas as cobranças promovidas. E, por isso, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso). A parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré em efetuar descontos indevidos. Ressalta-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 30 da Turma De Uniformização De Jurisprudência Das Turmas Recursais Do Poder Judiciário Do Estado Da Bahia, que dispõe: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023)." Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 02/05/2023 ) ECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/05/2023 ) O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem a condenação da Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes, diante da evidente desídia da acionada na resolução do imbróglio. Ainda, entendo deve ser reformada a sentença para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, vez que a parte Ré não comprova a contratação. Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; bem como condenar a acionada a restituir a parte autora os valores cobrados indevidamente em sua conta bancária, em dobro, com juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), qual seja, a data de cada desconto indevido para o respectivo valor, mantidos os demais termos da decisão. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00001966920238050059, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Competia, portanto, ao requerido comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo). No caso em análise, a parte requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios do vínculo supostamente firmado pela parte autora. As restrições sofridas pela parte autora devido aos descontos realizados em função de vínculo não contraído trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. Aliás, é difícil cogitar que o decréscimo patrimonial - relevante para a condição de vida da parte autora, inesperado e indevido - não abale a saúde mental do consumidor. Trata-se de caso em que a verificação do dano é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito. Noutro giro, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência. De fato, em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se que não há nos autos documentos que comprovem a contratação do vínculo sub judice. Outrossim, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência. Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso em julgamento, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pelo autor, no caso, o imediato bloqueio e suspensão dos descontos realizados mensalmente na benefício previdenciário do autor, referente ao vínculo impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação dessa sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência do vínculo descrito na petição inicial, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer, para determinar à parte acionada que promova o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, hora e data registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Vanessa Meireles Almeida x Pedro Oliveira De Queiroz

ID: 313671776

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002790-56.2024.8.05.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002790-56.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002790-56.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: MARIA JESUS DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:BA54498), JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA53280) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada nenhum vínculo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, pugnando (dentre outros pedidos) pelo cancelamento da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, alegando a legalidade da cobrança, visto tratar-se de uma contribuição mensal de filiado/associado àquela instituição. Não juntou contrato assinado pela parte, arguiu preliminares, sem pedido contraposto, e pugnou pela improcedência da ação. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Destaco que o cancelamento unilateral do contrato, após o ajuizamento da ação, não configura causa de extinção do processo por perda do objeto da ação, mormente o fato de que os pedidos autorais não se limitam unicamente a essa pretensão. Sendo imperioso o prosseguimento do feito. Sem mais questões preliminares, passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte acionada não apresentou cópia de contrato assinado, ou algum outro documento hábil para extinguir a pretensão autoral. Observo que a ficha de filiação e a autorização juntada no ID 487094377, supostamente assinado de forma eletrônica pelo autor, não serve para embasar a tese defensiva. Frise-se que o referido documento foi devidamente impugnado pela autora em audiência. Conforme já sedimentado pelas turmas recursais, para a validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônico, têm como pressupostos objetivos: 1) Capacidade das partes; 2) licitude do objeto; 3) Legitimação para sua realização; 4) Consentimento; 5) Causa; 6) Objeto lícito; 7) Forma prescrita em lei. Assim, no contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais é o consentimento que se dá por meio da assinatura eletrônica (todo mecanismo que permite a assinatura de documento virtual com validade jurídica), assinatura digital (assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo STJ. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a função de certificar através de autoridade certificadora, que o usuário firmou o contrato e para garantia dos dados. Já a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato e as plataformas utilizam combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do contratante, senha pessoal do usuário. O CPC nos art. 439, 440 e 441, foram específicos quanto à instrução probatória no tocante aos documentos utilizados como meio de prova no processo civil, admitindo a validade de documentos eletrônicos e estipulando que o Juiz os valorará, assegurando às partes o acesso ao seu teor. No caso dos autos, a parte Ré não fez prova da contratação digital, não trazendo a geolocalização, confirmação por "selfie", qualquer e-mail referente ou endereço da parte Autora, apesar dos extratos existentes. Não logrando, portanto, afastar o vício de consentimento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Entendimento acertado. Pactuação de empréstimo consignado impugnada pelo autor. Não comprovada a validade da contratação, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Autor confirma ter recebido contato de correspondente do réu, porém, por circunstância diversa que não a pactuação de empréstimo. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º , do CDC . Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário do autor. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação em valor que atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Termo a quo de incidência dos juros de mora. Por exegese da Súmula 54 , do STJ, e art. 398 , do Código Civil , tratando-se de circunstância que envolve responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, que na espécie correspondente à data da formalização do contrato reconhecido como inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação." (STJ - Resp 457734 / MT ) Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o autor efetivamente filiou-se à instituição acionada. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Destaco ainda que as Turmas Recursais da Bahia reconhece a competência da justiça estadual em caso como tais, quando não há provas nos autos da filiação. "A Acionante aduz que jamais celebrou qualquer contrato com a acionada e desconhece a origem dos descontos. Incumbia à ré demonstrar que os descontos foram realizados com a anuência da parte autora. Entretanto, o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. Assim, a parte autora faz jus ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados" (TJ-BA - RI: 00034132820218050080, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/03/2022). Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. É cediço que a Jurisprudência compreende nos descontos indevidos em benefícios previdenciários, bem como a realização de cobrança indevida em conta do consumidor, quando comprovados, fatores capazes de violar direitos da personalidade e perturbar a tranquilidade da pessoa com intensidade tal que justifica o deferimento de indenizações por danos morais associados à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU EM DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) condenar a parte Ré, na obrigação de fazer consistente em deixar de realizar cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício da parte Autora, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta ordem, incidirá a ré em multa no valor de R$100,00 (cem reais) a cada desconto realizado, cabendo à parte autora informar o descumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de decadência ao direito de execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício da parte Autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$2.000,00 observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (27/04/2020 - evento nº 1.4) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como nos precedentes aplicados: 0000572-04.2020.8.05.0110 e 0001281-88.2020.8.05.0126. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisemos o caso concreto. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a concessão dos danos morais. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) Na situação em julgamento, a acionada deixou de apresentar contratação pela parte autora, bem como, autorização para descontos da contribuição no seu benefício previdenciário. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Residindo a controvérsia recursal no valor arbitrado a título da reparação por danos morais, resta apenas buscar a justa quantificação através dos elementos probatórios coligidos, salientando de logo que discordo, data venia, dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Através da reparação por danos não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Na situação em exame, entendo que os critérios estabelecidos em primeira instância devem ser aprimorados, ante às circunstâncias dos fatos. Por isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (a) AUMENTAR a condenação por danos morais imposta na sentença impugnada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) MANTER as demais declarações e condenações contidas na sentença de origem, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, não há condenação por sucumbência. (TJ-BA - RI: 00019570220228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ E ORA ARBITRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo não ter contratado, qual seja, denominada "contribuição CONAFER" que resultou em desconto na sua conta bancária. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001006-84.2022.8.05.0057; 0005310-03.2022.8.05.0001; 0042676-76.2022.8.05.0001; 0001414-96.2022.8.05.0244; 0147828-16.2022.8.05.0001; 0105369-96.2022.8.05.0001; 0003075-74.2022.8.05.0256, 0002303-74.2023.8.05.0063. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido para arbitrar a condenação a título de danos morais, ante os descontos indevidos. A parte autora alega que foi surpreendida por cobranças na sua conta bancária em favor da acionada. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte acionada sustenta pela impossibilidade de devolução em dobro, bem como pela ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, restou comprovado que a parte ré procedeu os descontos apontados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionada não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação. A referida cobrança se configura ilegal e abusiva Sucede-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, presume-se que o autor não autorizou o desconto questionado, o que tornam indevidas as cobranças promovidas. E, por isso, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso). A parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré em efetuar descontos indevidos. Ressalta-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 30 da Turma De Uniformização De Jurisprudência Das Turmas Recursais Do Poder Judiciário Do Estado Da Bahia, que dispõe: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023)." Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 02/05/2023 ) ECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/05/2023 ) O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem a condenação da Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes, diante da evidente desídia da acionada na resolução do imbróglio. Ainda, entendo deve ser reformada a sentença para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, vez que a parte Ré não comprova a contratação. Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; bem como condenar a acionada a restituir a parte autora os valores cobrados indevidamente em sua conta bancária, em dobro, com juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), qual seja, a data de cada desconto indevido para o respectivo valor, mantidos os demais termos da decisão. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00001966920238050059, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Competia, portanto, ao requerido comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo). No caso em análise, a parte requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios do vínculo supostamente firmado pela parte autora. As restrições sofridas pela parte autora devido aos descontos realizados em função de vínculo não contraído trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. Aliás, é difícil cogitar que o decréscimo patrimonial - relevante para a condição de vida da parte autora, inesperado e indevido - não abale a saúde mental do consumidor. Trata-se de caso em que a verificação do dano é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito. Noutro giro, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência. De fato, em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se que não há nos autos documentos que comprovem a contratação do vínculo sub judice. Outrossim, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência. Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso em julgamento, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pelo autor, no caso, o imediato bloqueio e suspensão dos descontos realizados mensalmente na benefício previdenciário do autor, referente ao vínculo impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação dessa sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência do vínculo descrito na petição inicial, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer, para determinar à parte acionada que promova o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, hora e data registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Banco Bmg S.A x Edson Tadeu Da Silva

ID: 278559085

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004477-62.2023.8.24.0282

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

EDSON TADEU DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004477-62.2023.8.24.0282/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : EDSON TADEU DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE… Apelação Nº 5004477-62.2023.8.24.0282/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : EDSON TADEU DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) DESPACHO/DECISÃO Em razão dos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, lavrada nos seguintes termos ( evento 52, SENT1 , origem): Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por EDSON TADEU DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. Alegou o autor que foi inscrito indevidamente pelo banco réu no órgão de proteção ao crédito SPC por suposto inadimplemento em relação ao contrato n. 7164311, o qual alega desconhecer. Assim, pugna o autor pela declaração de inexistência do débito e a fixação de indenização por danos morais em virtude da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, oportunidade em que se inverteu o ônus probatório em desfavor da parte ré (evento 5). Citado, o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial em razão da ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e da falta de interesse processual, no mérito, sustentou a legalidade da inscrição nos cadastros de proteção de crédito (evento 16) Réplica no evento 21. Intimados sobre as provas que pretendem produzir (evento 22), as partes pugnaram o julgamento antecipado (eventos 26 e 30). O dispositivo da decisão restou assim redigido: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e o requerido no tocante ao contrato objeto deste litígio, determinando que o demandado providencie o imediato cancelamento do sedizente contrato; b) CONFIRMAR a tutela provisória deferida no evento 5; c) DECLARAR inexigível todo e qualquer valor atinente ao contrato em litígio; d) CONDENAR a parte requerida, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar do evento danoso (primeiro desconto) e com incidência de correção monetária (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ). Considerando que a procedência em parte do pedido de indenização por danos morais não gera sucumbência recíproca (enunciado n. 326 da Súmula do STJ), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, que fixo em de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: a) que não houve ato ilícito, pois a negativação do nome da autora foi realizada de forma legítima, com base em contrato de cartão de crédito consignado, cuja contratação teria ocorrido de maneira regular; b) que não restaram configurados danos morais, já que a parte autora não comprovou efetivamente qualquer prejuízo ou sofrimento que justificasse a indenização, sendo a negativação resultado de seu próprio inadimplemento; c) que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso, devendo ser reduzido. Ao final, requer o provimento do recurso para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, que seja reduzido o valor da indenização fixada ( evento 61, APELAÇÃO1 , origem). Com contrarrazões ( evento 67, CONTRAZ1 , origem). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser parcialmente conhecida. Inicialmente, a tese levantada pelo recorrente de que o dano moral não é devido ante a inscrições preexistentes não foi objeto de análise durante a instrução processual, bem como os documentos acostados apenas em sede de apelação ( evento 61, CONTR2 ; evento 61, EXTR3 ; e evento 61, PLAN6 ), não merecem ser conhecidos, por configurarem indevida inovação recursal. Conforme dispõe o art. 1.014 do CPC, apenas se admite a apresentação de documentos novos em grau recursal quando demonstrado motivo de força maior, o que não se verifica no caso concreto. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante, devidamente intimada para manifestar-se sobre a produção de provas ( evento 22, ATOORD1 ), declarou desinteresse e requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 30, PET1 ), deixando de apresentar os documentos no momento oportuno. Admitir sua apreciação nesta fase implicaria afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da não supressão de instância, uma vez que tais elementos não foram submetidos ao crivo do juízo de origem. Por oportuno: Excepcionalmente admite-se o novum iudicium, como se verifica na hipótese do art. 1.014 do CPC. que permite à parte a alegação de novas questões de fato, desde que: (a) não criem uma nova causa de pedir, não proposta no primeiro grau e (b) desde que o apelante prove que deixou de alegá-las por motivo de força maior (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil Comentado, 6. ed. rev. e atual., São Paulo: Ed. JusPodivm, 2021, p. 1809). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. PROVAS JUNTADAS SOMENTE EM GRAU RECURSAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INSUBSISTÊNCIA. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE DESISTIU DA OITIVA DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS. PROVAS INAPTAS A DEMONSTRAR A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO NECESSÁRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE PERTENCE A TERO DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001281-55.2007.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR PARA JUNTADA APENAS NA FASE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.014, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5010320-38.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR PARA JUNTADA APENAS NA FASE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO QUE CARACTERIZARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300902-52.2018.8.24.0082, da Capital - Continente, Relator Desembargador Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). Portanto, não se conhece do apelo no ponto. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso de apelação possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito o e reparação por danos morais. No mérito, a parte apelante busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, aduzindo: a) a legitimidade da inscrição; b) a ausência de comprovação do dano moral; e c) a excessividade do valor arbitrado a título de indenização. Da análise dos autos, extrai-se que o autor, ora apelado, alega, na petição inicial, ter sido indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de uma suposta dívida vinculada ao contrato nº 7164311, a qual afirma não reconhecer. Além disso, sustenta que a inscrição indevida lhe causou significativo estresse financeiro e emocional, afetando suas finanças pessoais e seu bem-estar mental ( evento 1, INIC1 , origem). Na sequência, o juízo a quo proferiu decisão interlocutória que, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, concedeu a tutela provisória pleiteada pelo apelado. Ademais, reconhecida a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência do autor em relação ao réu, aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova e a citação da parte ré para contestar o feito ( evento 5, DESPADEC1 , origem). Na contestação, o apelante se restringiu a declarar que o contrato foi firmado de maneira válida e que não haveria sinais de fraude, justificando assim que a inclusão do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito seria legítima devido à inadimplência. Contudo, não apresentou qualquer prova apta a corroborar tais alegações ( evento 16, CONT3 , origem). Destaca-se, ainda, que, embora regularmente intimado para se manifestar sobre eventual necessidade de produção de provas ( evento 22, ATOORD1 , origem), o apelante expressamente manifestou desinteresse, requerendo o julgamento antecipado da lide ( evento 30, PET1 , origem). Da Legitimidade da Inscrição Dito isso, convém enfatizar que a relação jurídica subjacente à lide configura típica relação de consumo. Com efeito, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o apelante apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o apelado, por força do art. 2º como consumidor. Dessa forma, a situação exige a observância dos princípios protetivos previstos na legislação consumerista, de modo a evitar o desequilíbrio em face da parte apelada, presumidamente vulnerável. Além disso, é sabido que nas demandas que tratam de inscrição indevida em rol de inadimplentes, em que se objetiva a declaração de inexistência de débito, cabe ao réu (fornecedor dos produtos e/ou serviços) comprovar a existência do débito, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo (nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0005153-71.2014.8.24.0004, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-07-2017). No presente caso, verifica-se que a parte apelante incluiu o nome do apelado no cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente, considerando que, diante da inversão do ônus da prova, competia à parte apelante comprovar, ao menos, a origem da dívida e a legitimidade da inscrição, mediante a apresentação de documentos idôneos e aptos à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, o que não foi feito. Portanto, conclui-se que a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório e não foi capaz de comprovar a origem da dívida que deu ensejo à negativação. Do dano moral Quanto à alegada ausência de dano moral, verifica-se que diante da relação de consumo existente entre as partes, é imperiosa a observância dos preceitos legais da legislação de proteção ao consumidor, a qual, em seu art. 14, define que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. As relações jurídicas que seguem a legislação de proteção ao consumidor são pautadas pelo princípio da responsabilidade civil objetiva, uma vez que a formação do dever de reparação não exige a prova do elemento subjetivo na atuação do fornecedor. Desse modo, para que se configure a obrigação de indenizar, é suficiente que se comprove a ocorrência de um ato ilícito, assim como a existência de dano e a relação de causa e efeito entre este e a conduta do responsável. Atendendo a esses critérios, o fornecedor assumirá a responsabilidade por eventuais danos que possa ocasionar ao consumidor, ressaltando que essa obrigação é válida independentemente de culpa. No caso concreto, a parte apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório e não foi capaz de comprovar a origem da dívida que deu ensejo à negativação; desse modo, a inscrição do nome do apelado no órgão de restrição ao crédito é ilegal. Conforme pacificado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, tem-se que a simples inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito configura ato ilícito indenizável, presumidos os danos morais sofridos: " É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos " (Enunciado Sumular n. 30, publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). O Código Civil também preconiza que " haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem " (art. 927, parágrafo único). Diante dessas observações, chega-se à conclusão de que a responsabilidade da parte apelante é inegável em relação ao sofrimento emocional que foi imposto ao apelado. Assim tem decidido regularmente esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA EVIDENTE. PLEITO REJEITADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO AUTORAL FUNDAMENTADA NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELA PELO INSS. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA. ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO À VERIFICAÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE FOI CONSIDERADA ILEGÍTIMA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312015-87.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025) (grifo nosso). Quanto ao montante da indenização, é de conhecimento geral que, na falta de critérios objetivos para determinar a compensação por danos morais, é fundamental que o valor tenha uma função educativa. Nesse sentido, devem ser levados em conta, para uma adequada avaliação do montante a ser indenizado, fatores como a situação econômica do ofensor e a condição financeira da vítima – de modo a evitar, assim, o enriquecimento sem causa da parte lesada, o que é proibido pela legislação brasileira. Menciona a doutrina, ademais, que a natureza da reparação em pecúnia desdobra-se no binômio compensação para a vítima e punição para o agente. Ressai do ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: [...] a reparação pecuniária, tanto do dano patrimonial como do dano moral, tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Porém a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. (Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v. 4, p. 406). Pode-se afirmar que a noção de dano moral encerra a ideia de prejuízo, deterioração, perda de algum bem no sentido etimológico, não se confundindo com o dano patrimonial. Este corresponde à ideia de uma diminuição no patrimônio da vítima, tendo o sentido de restaurar, de restabelecer o equilíbrio atingido. Aquele, por não poder ser resolvido por meio de uma equivalência, uma vez que o sofrimento é insuscetível de avaliação, merece receber uma satisfação a ser paga de uma só vez pelo causador. Nesse horizonte, Matos Antunes Varela enfatiza: Dano é a perda in natura que o lesado sofreu, em consequência de certos fatos, nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar. É a lesão causada no interesse juridicamente tutelado, que reveste as mais das vezes a forma de destruição, subtração ou deterioração de certa coisa, material ou incorpórea. É a morte ou são os ferimentos causados à vítima; é a perda ou afetação do seu bom nome ou reputação, são os estragos causados no veículo, as fendas abertas no edifício pela explosão; a destruição ou apropriação de coisas alheias, etc. (Das Obrigações em Geral. v. I. p. 592). Assim, é inegável o sofrimento íntimo suportado pelo apelado, com o desgaste pessoal que todas as circunstâncias que a inscrição lhe causaram, devendo ser reconhecidos os danos sofridos. Ainda que não seja possível fixar com exatidão o valor que corresponda ao ressarcimento dos danos morais, a reparação deverá consistir em uma justa compensação, de tal forma que desestimule a prática de ilícitos, recomendando-se ainda ao juiz que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, observa-se que o juízo a quo decidiu pelo arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. Certo que o fato de o autor ter seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito possui o condão de trazer diversos abalos à vida cotidiana. Assim, observadas as condições econômicas de ambos os polos litigantes, tem-se que, em casos análogos, esta Corte Catarinense têm fixado o montante de R$ 10.000,00 para as hipóteses de abalo moral, haja vista que suficiente não só para cumprir o desiderato de reprimenda à responsável pelo ato ilícito, como também para garantir compensação à autora pelo abalo experimentado (AC n. 0300716-07.2014.8.24.0070, de Taió, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2019). Todavia, não obstante o valor arbitrado na sentença esteja abaixo do entendimento consolidado deste Tribunal em relação aos danos desta natureza, não é possível sua majoração, em razão da caracterização de reformatio in pejus , de modo que a manutenção do montante estabelecido é a medida ideal. Nestes termos, é caso de manutenção integral da sentença. Ante o desprovimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2% , o que faço com base nos critérios estabelecidos pelo mesmo dispositivo. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Processo nº 5001268-63.2022.4.02.5101

ID: 320467312

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001268-63.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001268-63.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A) : NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execuç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001268-63.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO(A) : NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, objetivando cobrança de crédito não tributário no valor de R$168.334,00(cento e sessenta e oito mil e trezentos e trinta e quatro reais). A Exequente requer, na peça de evento 29, a inclusão das sociedades Orion Promoções e Representações Ltda. (CNPJ 08.492.453/0001-94), AP Areal Participações Ltda. (CNPJ 01.870.896/0001-22) e Assistência Médica Global – Ameg Ltda. (CNPJ 32.266.698/0001-88) no polo passivo da presente execução, com o consequente bloqueio de valores via SISBAJUD, com base em indícios de formação de grupo econômico e de confusão patrimonial. Alega que, apesar das tentativas de constrição via SISBAJUD terem se revelado infrutíferas, a devedora originária, Vision Med Assistência Médica Ltda., permanece em plena atividade, recebendo mensalidades de seus clientes por meio de boletos bancários. Afirma, ainda, que a movimentação financeira estaria sendo realizada por meio das empresas coligadas, em provável manobra para frustrar a execução, caracterizando o abuso da personalidade jurídica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, impende consignar que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às execuções destinadas à cobrança de créditos de natureza jurídica não tributária, como é o caso dos autos. Neste sentido está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR SUCESSÃO. EMPRESA INCORPORADORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SAS. COMPATIBILIDADE COM ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento de dívida de natureza não tributária (multa administrativa) à empresa que incorporou a sociedade executada. 3. A jurisprudência consolidada nas Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, em razão da natureza jurídica não tributária da multa administrativa, as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às execuções destinadas à cobrança de tais créditos. 4. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Corte, pois, ao manter o redirecionamento da execução de dívida não tributária, o fez com fundamento na legislação civil e na responsabilidade do terceiro nas hipóteses de sucessão empresarial, como a incorporação ocorrida na espécie. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1407182/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Desta forma, a responsabilidade por sucessão empresarial relativa a débito de natureza não tributária para fins civis, deve ser aferida com base na disciplina normativa referente à alienação do estabelecimento comercial, assim estabelecendo os artigos 1.142, 1.145 e 1.146 do Código Civil: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. (...) Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Nos termos da previsão do artigo 1.146, do Código Civil, a responsabilidade por sucessão de empresas ocorrerá quando houver a transferência formal do estabelecimento comercial, sendo também admitida quando houver indício de fraude cuja finalidade seja prejudicar credores. A pretensão da ANS encontra respaldo, ainda, no art. 50 do Código Civil, segundo o qual: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou de sócios da pessoa jurídica.” No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 tem admitido a responsabilização solidária de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando demonstrados fortes vínculos societários, coincidência de sede e atividades correlatas, a evidenciar confusão patrimonial ou fraude à execução (v.g., TRF2, AI 0006522-21.2018.4.02.0000; AI 0008885-15.2017.4.02.0000; AI 0015716-26.2010.4.02.0000). Ademais, por se tratar de execução de crédito não tributário, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 6.830/80 é admitida, especialmente no que tange aos meios executivos disponíveis, incluindo-se a responsabilização de terceiros por força de grupo econômico de fato. Outrossim, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da sucessão empresarial de fato não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes , em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.837.435, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. 4. A conclusão de que houve, na espécie, sucessão das atividades de uma empresa por outra decorreu da análise do contexto fático-probatório dos autos, a impedir o reexame da matéria na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1874250 RS 2020/0072715-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (grifo nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o requerimento de inclusão de BRAHMOG COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA. no polo passivo, como sucessora da executada, com posterior busca de bens e valores em nome da sucessora. 2. Conforme disciplina o artigo 1.146, do Código Civil, a responsabilidade por sucessão de empresas ocorrerá quando houver a transferência formal do estabelecimento ou, ainda, quando houver indício de fraude, visando prejudicar credores. Nessa última hipótese, a sucessão pode ocorrer com a criação de nova sociedade, com novo CNPJ, novos sócios que, muitas vezes, são coincidentes ou parentes ou, ainda, até empregados da empresa encerrada, mantendo-se o objeto societário, a estrutura e o mesmo endereço. 3. Um dos indícios de sucessão fraudulenta é a alternância entre empresas atuantes na mesma prestação de serviço, que são integradas pelos mesmos sócios ou por seus parentes, sendo essa uma manobra utilizada pelas empresas, em regra, como tentativa de evitar a fiscalização pelos órgãos competentes ou para se eximir de suas responsabilidades perante seus credores. 5. O ordenamento jurídico faculta ao juiz, em caso de confusão patrimonial, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, o que também se aplica em caso de abuso perpetrado por diversas empresas. 6. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.837.435, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2022. 7. Quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, quer dizer, com unidade de controle, é possível responsabilização, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo a credores. 8. No caso concreto, há indícios de sucessão empresarial irregular, de modo que cabível a inclusão da BRAHMOG no polo passivo da lide. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009866-46.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 2.10.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008811-06.2021.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 3.10.2023. 9. Diante dos indícios de dissolução irregular da agravada, imperativa a reforma da decisão, para permitir a inclusão da BRAHMOG no polo passivo da lide. 10. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5016528-26.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, j. 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE FRAUDE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SOCIEDADE SUCESSORA. ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face do CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO GRAMACHO LTDA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti– Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 107, JFRJ), que entendeu por não haver nos autos elementos suficientes para identificar a sucessão empresarial da POLICLINICA GRAMACHO LTDA. pelo CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICO GRAMACHO LTDA., determinando, de ofício, a exclusão do CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICO GRAMACHO LTDA do polo passivo da demanda. 2. O artigo 1.146, do Código Civil, disciplina que a responsabilidade por sucessão de empresas ocorrerá quando houver a transferência formal do estabelecimento ou, ainda, quando houver indício de fraude, visando prejudicar credores. Nessa última hipótese, a sucessão pode ocorrer com a criação de nova sociedade, com novo CNPJ, novos sócios que, muitas vezes, são coincidentes ou parentes ou, ainda, até empregados da empresa encerrada, mantendo-se o objeto societário, a estrutura e o mesmo endereço. 3. A certidão de Evento 8, OUT5, JFRJ, lavrada pela Sr.ª Oficiala de Justiça, certifica que no antigo endereço da Executada POLICLINICA GRAMACHO LTDA. funciona, atualmente, o CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICO GRAMACHO LTDA, CNPJ 19.238.197.0001-20. Do mesmo modo, as certidões da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, acostadas nos Evento 83, OUT2 e OUT3, constatam que ambas as sociedades empresárias atuavam em atividades relacionadas ao atendimento no âmbito da saúde e que o CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICO GRAMACHO LTDA é composto por dois sócios que integravam o quadro societário da POLICLINICA GRAMACHO LTDA. 4. Logo, há indícios de que o CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICO GRAMACHO LTDA possa, de fato, ser sucessor da POLICLINICA GRAMACHO LTDA., porquanto possuem mesmo endereço, objeto social similares e parcial identidade de sócios, elementos suficientes para indicar possível constituição fraudulenta. 5. Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009866-46.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 2.10.2023) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por POSTO DE COMBUSTÍVEL AMD LTDA. objetivando a reforma da sentença (evento 41 do 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução ajuizados em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A devolução consiste na análise do cabimento da cobrança, por parte da ANP, de dívidas de natureza não tributária da ora apelante, em razão do redirecionamento da execução fiscal ante o reconhecimento da ocorrência de sucessão empresarial. 3. Na hipótese vertente, a ANP ajuizou a execução fiscal em apenso (processo nº 0026031-15.2015.4.02.5117) em face de AUTO POSTO VISEU LTDA. para a cobrança do crédito inscrito na certidão de dívida ativa nº 30113843307, da série 2013, no livro 113, às fls. 8433, inscrita em 25/09/2013, com referência à multa aplicada no processo administrativo nº 486100088160381, Auto de Infração nº. 116729, emitido em 03/09/2003 (evento 1 da execução fiscal). 4. A empresa executada não foi localizada, eis que o Oficial de Justiça certificou que não localizou a executada no endereço informado, tendo informado ainda que no local funcionava um novo posto de combustível denominado AMD LTDA, CNPJ 11311798/0001-09, ou seja, a ora apelante. 5. Em decorrência da comprovação da dissolução irregular da empresa executada, foi deferida a inclusão dos sócios no polo passivo, os quais não foram localizados. 6. Posteriormente, foi requerida a citação da empresa apelante, e, tendo esta sido citada, foram opostos os presentes embargos, que foram julgados improcedentes. A sentença recorrida não merece reforma. 7. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência consolidada no sentido de as disposições do CTN não serem aplicáveis às execuções destinadas à cobrança de créditos de natureza não tributária, como é o caso da multa administrativa, configurada a sucessão empresarial, há possibilidade do redirecionamento da execução de acordo com as regras do Direito Civil. 8. É cediço que a sucessão de empresas enseja a responsabilidade da sucessora, na forma do art. 1.146, do Código Civil, apenas se as circunstâncias dos autos indicarem que a empresa executada foi sucedida por outra, com idêntico objeto social, que funciona no mesmo endereço comercial, utilizando, ainda, as instalações e mercadorias da devedora originária. 9. No caso, contrariamente ao alegado, há elementos suficientes nos autos que demonstram a existência de confusão patrimonial entre as empresas, restando comprovado que a nova empresa funciona no mesmo estabelecimento da devedora (encerrada irregularmente), com o mesmo objeto social, com a aquisição do fundo de comércio e o cabimento do redirecionamento da execução fiscal para a empresa sucessora, à luz do art. 1.146, do Código Civil. 10. Como ressaltado pelo Juízo a quo, a empresa apelante foi instalada no mesmo local da sucedida após o despejo dessa, e consoante os documentos acostados aos autos, o locador do imóvel é o senhor Abel Morgado Dias (evento 1, outros 4 do 1o grau), que integrou o quadro societário de ambas as empresas, sucedida (entre 22/09/1988 e 23/02/2005, como sócio gerente) e sucessora (entre 10/11/2009 e 22/11/2010, como sócio administrador) (evento 7, outros 2 e 3 do 1o grau). 11. Outrossim, no que tange à atuação de Abel Dias Morgado como sócio administrador da empresa sucessora (Posto de Combustível AMD Ltda.), embora conste na JUCERJA sua saída do quadro societário em 22/11/2010, o mesmo aparece como representante da empresa no contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos, celebrado com a Petrobrás Distribuidora S.A. em 29/06/2011 (evento 1, outros 7 e 8 do 1o grau). 12. Assim, a empresa sucedida (Auto Posto Viseu LTDA EPP) e a empresa sucessora (Posto de Combustível AMD Ltda.), além de utilizarem o mesmo imóvel e possuírem, ainda que em momentos distintos, o mesmo sócio administrador (Abel Dias Morgado), exploravam a mesma marca (Petrobrás Distribuidora S.A.), vendendo o mesmo produto, e portanto, absorvendo a mesma clientela. 13. Ainda que a apelante sustente que somente passou a exercer suas atividades no local após 2 (dois) anos do despejo da empresa sucedida, seus atos constitutivos foram arquivados na JUCERJA em 10/11/2009, 03 (três) meses após o cumprimento da ordem de despejo, inexistindo nos autos informação de exercício, no imóvel, de atividade empresarial, por outra pessoa jurídica no período entre o despejo da empresa sucedida e a instalação da empresa sucessora. 14. Portanto, os elementos apontados evidenciam indícios suficientes da aquisição de fundo de comércio pela apelante, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal embargada. Sobre a questão, vale colacionar os seguintes arestos: STJ, AgInt no REsp n. 1.837.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022; 0000317-10.2017.4.02.0000– TRF2, Relator Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER- 7ª Turma Especializada, 09/08/2017; 0001281-62.2013.4.02.5102 – TRF2, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - 5ª Turma Especializada, 18/09/2017. 15. Apelação improvida (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008811-06.2021.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 3.10.2023) No caso dos autos, verifica-se que: A Vision Med detém 99% ou mais do capital social das três sociedades requeridas. As quatro empresas compartilham o mesmo endereço físico. As atividades sociais das controladas são correlatas ou complementares às finalidades da empresa executada. A empresa Orion Promoções declarou, em outro feito judicial (processo 5024065-62.2024.4.02.5101), que integra o grupo econômico da Golden Cross, sendo responsável pela gestão de seus bens imateriais. Há indícios de que a devedora originária constituiu ou manteve suas subsidiárias com o propósito de esvaziamento patrimonial, o que se coaduna com as reiteradas tentativas frustradas de bloqueio de valores. O Relatório dos Auditores Independentes sobre as demonstrações financeiras de anexo 09, evento 29, dispõe que: "A Vision Med é controladora direta das sociedades Orion Promoções e Representações Ltda., AP Areal Participações Ltda. e Assistência Médica Global – Ameg Ltda. A Orion Promoções e Representações Ltda. registrou na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a Alteração do Contrato Social, datada de 16 de agosto de 2024, deliberando a retirada de Franklin Padrão Júnior da sociedade e admissão de Aloisio José de Souza Francisco. Conforme a 37ª Alteração do Contrato Social da AP Areal Participações Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, datada de 16 de agosto de 2024, foi retirado da sociedade Franklin Padrão Júnior, sendo admitido na sociedade Aloisio José de Souza Francisco. Conforme Alteração do Contrato Social da Assistência Médica Global – AMEG Ltda., registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, datada de 16 de agosto de 2024, foi retirado da sociedade o sócio Franklin Padrão Júnior, sendo admitido na sociedade Aloisio José de Souza Francisco." Constata-se, assim, a presença de elementos suficientes para autorizar o redirecionamento da execução às empresas controladas. Diante do exposto, reconheço a sucessão empresarial de fato e a responsabilidade de Orion Promoções e Representações Ltda. - CNPJ 08.492.453/0001-94; AP Areal Participações Ltda. - CNPJ 01.870.896/0001-22e Assistência Médica Global – Ameg Ltda - CNPJ 32.266.698/0001-88 pelo débito executado na presente demanda, bem como determino sua inclusão no polo passivo desta execução fiscal , nos termos da fundamentação. 1. Proceda a secretaria à inclusão das empresas sucessoras no polo passivo, e cite-se na forma do art. 8º da LEF. 2. Positiva a citação e se houver manifestação do Executado no prazo legal, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. 3. Nada sendo apresentado, voltem-me imediatamente conclusos.

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Eduardo Rios Moreira x Pedro Oliveira De Queiroz

ID: 275932773

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002748-07.2024.8.05.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIOS MOREIRA

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002748-07.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002748-07.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: MARTINHA MARTINS CARNEIRO Advogado(s): EDUARDO RIOS MOREIRA (OAB:BA57744) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada nenhum vínculo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, pugnando (dentre outros pedidos) pelo cancelamento da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, alegando a legalidade da cobrança, visto tratar-se de uma contribuição mensal de filiado/associado àquela instituição. Não juntou contrato assinado pela parte, arguiu preliminares, sem pedido contraposto, e pugnou pela improcedência da ação. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Sem mais questões preliminares, passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte acionada não apresentou cópia de contrato assinado, ou algum outro documento hábil para extinguir a pretensão autoral. Observo que a ficha de filiação e a autorização juntada no ID 485931398, supostamente assinado de forma eletrônica pelo autor, não serve para embasar a tese defensiva. Frise-se que o referido documento foi devidamente impugnado pela autora em audiência. Conforme já sedimentado pelas turmas recursais, para a validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônico, têm como pressupostos objetivos: 1) Capacidade das partes; 2) licitude do objeto; 3) Legitimação para sua realização; 4) Consentimento; 5) Causa; 6) Objeto lícito; 7) Forma prescrita em lei. Assim, no contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais é o consentimento que se dá por meio da assinatura eletrônica (todo mecanismo que permite a assinatura de documento virtual com validade jurídica), assinatura digital (assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo STJ. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a função de certificar através de autoridade certificadora, que o usuário firmou o contrato e para garantia dos dados. Já a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato e as plataformas utilizam combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do contratante, senha pessoal do usuário. O CPC nos art. 439, 440 e 441, foram específicos quanto à instrução probatória no tocante aos documentos utilizados como meio de prova no processo civil, admitindo a validade de documentos eletrônicos e estipulando que o Juiz os valorará, assegurando às partes o acesso ao seu teor. No caso dos autos, a parte Ré não fez prova da contratação digital, não trazendo a geolocalização, confirmação por "selfie", qualquer e-mail referente ou endereço da parte Autora, apesar dos extratos existentes. Não logrando, portanto, afastar o vício de consentimento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Entendimento acertado. Pactuação de empréstimo consignado impugnada pelo autor. Não comprovada a validade da contratação, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Autor confirma ter recebido contato de correspondente do réu, porém, por circunstância diversa que não a pactuação de empréstimo. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º , do CDC . Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário do autor. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação em valor que atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Termo a quo de incidência dos juros de mora. Por exegese da Súmula 54 , do STJ, e art. 398 , do Código Civil , tratando-se de circunstância que envolve responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, que na espécie correspondente à data da formalização do contrato reconhecido como inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação." (STJ - Resp 457734 / MT ) Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o autor efetivamente filiou-se à instituição acionada. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Destaco ainda que as Turmas Recursais da Bahia reconhece a competência da justiça estadual em caso como tais, quando não há provas nos autos da filiação. "A Acionante aduz que jamais celebrou qualquer contrato com a acionada e desconhece a origem dos descontos. Incumbia à ré demonstrar que os descontos foram realizados com a anuência da parte autora. Entretanto, o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. Assim, a parte autora faz jus ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados" (TJ-BA - RI: 00034132820218050080, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/03/2022). Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. É cediço que a Jurisprudência compreende nos descontos indevidos em benefícios previdenciários, bem como a realização de cobrança indevida em conta do consumidor, quando comprovados, fatores capazes de violar direitos da personalidade e perturbar a tranquilidade da pessoa com intensidade tal que justifica o deferimento de indenizações por danos morais associados à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU EM DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) condenar a parte Ré, na obrigação de fazer consistente em deixar de realizar cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício da parte Autora, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta ordem, incidirá a ré em multa no valor de R$100,00 (cem reais) a cada desconto realizado, cabendo à parte autora informar o descumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de decadência ao direito de execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício da parte Autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$2.000,00 observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (27/04/2020 - evento nº 1.4) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como nos precedentes aplicados: 0000572-04.2020.8.05.0110 e 0001281-88.2020.8.05.0126. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisemos o caso concreto. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a concessão dos danos morais. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) Na situação em julgamento, a acionada deixou de apresentar contratação pela parte autora, bem como, autorização para descontos da contribuição no seu benefício previdenciário. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Residindo a controvérsia recursal no valor arbitrado a título da reparação por danos morais, resta apenas buscar a justa quantificação através dos elementos probatórios coligidos, salientando de logo que discordo, data venia, dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Através da reparação por danos não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Na situação em exame, entendo que os critérios estabelecidos em primeira instância devem ser aprimorados, ante às circunstâncias dos fatos. Por isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (a) AUMENTAR a condenação por danos morais imposta na sentença impugnada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) MANTER as demais declarações e condenações contidas na sentença de origem, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, não há condenação por sucumbência. (TJ-BA - RI: 00019570220228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ E ORA ARBITRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo não ter contratado, qual seja, denominada "contribuição CONAFER" que resultou em desconto na sua conta bancária. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001006-84.2022.8.05.0057; 0005310-03.2022.8.05.0001; 0042676-76.2022.8.05.0001; 0001414-96.2022.8.05.0244; 0147828-16.2022.8.05.0001; 0105369-96.2022.8.05.0001; 0003075-74.2022.8.05.0256, 0002303-74.2023.8.05.0063. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido para arbitrar a condenação a título de danos morais, ante os descontos indevidos. A parte autora alega que foi surpreendida por cobranças na sua conta bancária em favor da acionada. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte acionada sustenta pela impossibilidade de devolução em dobro, bem como pela ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, restou comprovado que a parte ré procedeu os descontos apontados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionada não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação. A referida cobrança se configura ilegal e abusiva Sucede-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, presume-se que o autor não autorizou o desconto questionado, o que tornam indevidas as cobranças promovidas. E, por isso, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso). A parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré em efetuar descontos indevidos. Ressalta-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 30 da Turma De Uniformização De Jurisprudência Das Turmas Recursais Do Poder Judiciário Do Estado Da Bahia, que dispõe: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023)." Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 02/05/2023 ) ECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/05/2023 ) O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem a condenação da Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes, diante da evidente desídia da acionada na resolução do imbróglio. Ainda, entendo deve ser reformada a sentença para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, vez que a parte Ré não comprova a contratação. Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; bem como condenar a acionada a restituir a parte autora os valores cobrados indevidamente em sua conta bancária, em dobro, com juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), qual seja, a data de cada desconto indevido para o respectivo valor, mantidos os demais termos da decisão. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00001966920238050059, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Competia, portanto, ao requerido comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo). No caso em análise, a parte requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios do vínculo supostamente firmado pela parte autora. As restrições sofridas pela parte autora devido aos descontos realizados em função de vínculo não contraído trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. Aliás, é difícil cogitar que o decréscimo patrimonial - relevante para a condição de vida da parte autora, inesperado e indevido - não abale a saúde mental do consumidor. Trata-se de caso em que a verificação do dano é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito. Noutro giro, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência. De fato, em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se que não há nos autos documentos que comprovem a contratação do vínculo sub judice. Outrossim, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência. Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso em julgamento, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pelo autor, no caso, o imediato bloqueio e suspensão dos descontos realizados mensalmente na benefício previdenciário do autor, referente ao vínculo impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação dessa sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência do vínculo descrito na petição inicial, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer, para determinar à parte acionada que promova o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, hora e data registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Angelica Gois Dos Santos e outros x Pedro Oliveira De Queiroz

ID: 275924685

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000269-07.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA GOIS DOS SANTOS DEBORAH RAQUEL GONCALVES MATOS JEFERSON MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RAQUEL GONCALVES MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELICA GOIS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MIRANDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000269-07.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000269-07.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: MARIA DAS DORES LOPES CORREIA Advogado(s): JEFERSON MIRANDA DA SILVA registrado(a) civilmente como JEFERSON MIRANDA DA SILVA (OAB:BA53270), ANGELICA GOIS DOS SANTOS (OAB:BA54605), DEBORAH RAQUEL GONCALVES MATOS (OAB:BA70746) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB:CE49244) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada nenhum vínculo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, pugnando (dentre outros pedidos) pelo cancelamento da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, alegando a legalidade da cobrança, visto tratar-se de uma contribuição mensal de filiado/associado àquela instituição. Não juntou contrato assinado pela parte, arguiu preliminares, sem pedido contraposto, e pugnou pela improcedência da ação. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Sem mais questões preliminares, passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte acionada não apresentou cópia de contrato assinado, ou algum outro documento hábil para extinguir a pretensão autoral. Observo que a ficha de filiação e a autorização juntada no ID 492837836, supostamente assinado de forma eletrônica pelo autor, não serve para embasar a tese defensiva. Frise-se que o referido documento foi devidamente impugnado pela autora em audiência. Conforme já sedimentado pelas turmas recursais, para a validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônico, têm como pressupostos objetivos: 1) Capacidade das partes; 2) licitude do objeto; 3) Legitimação para sua realização; 4) Consentimento; 5) Causa; 6) Objeto lícito; 7) Forma prescrita em lei. Assim, no contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais é o consentimento que se dá por meio da assinatura eletrônica (todo mecanismo que permite a assinatura de documento virtual com validade jurídica), assinatura digital (assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo STJ. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a função de certificar através de autoridade certificadora, que o usuário firmou o contrato e para garantia dos dados. Já a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato e as plataformas utilizam combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do contratante, senha pessoal do usuário. O CPC nos art. 439, 440 e 441, foram específicos quanto à instrução probatória no tocante aos documentos utilizados como meio de prova no processo civil, admitindo a validade de documentos eletrônicos e estipulando que o Juiz os valorará, assegurando às partes o acesso ao seu teor. No caso dos autos, a parte Ré não fez prova da contratação digital, não trazendo a geolocalização, confirmação por "selfie", qualquer e-mail referente ou endereço da parte Autora, apesar dos extratos existentes. Não logrando, portanto, afastar o vício de consentimento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Entendimento acertado. Pactuação de empréstimo consignado impugnada pelo autor. Não comprovada a validade da contratação, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Autor confirma ter recebido contato de correspondente do réu, porém, por circunstância diversa que não a pactuação de empréstimo. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º , do CDC . Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário do autor. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação em valor que atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Termo a quo de incidência dos juros de mora. Por exegese da Súmula 54 , do STJ, e art. 398 , do Código Civil , tratando-se de circunstância que envolve responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, que na espécie correspondente à data da formalização do contrato reconhecido como inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação." (STJ - Resp 457734 / MT ) Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o autor efetivamente filiou-se à instituição acionada. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Destaco ainda que as Turmas Recursais da Bahia reconhece a competência da justiça estadual em caso como tais, quando não há provas nos autos da filiação. "A Acionante aduz que jamais celebrou qualquer contrato com a acionada e desconhece a origem dos descontos. Incumbia à ré demonstrar que os descontos foram realizados com a anuência da parte autora. Entretanto, o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. Assim, a parte autora faz jus ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados" (TJ-BA - RI: 00034132820218050080, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/03/2022). Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. É cediço que a Jurisprudência compreende nos descontos indevidos em benefícios previdenciários, bem como a realização de cobrança indevida em conta do consumidor, quando comprovados, fatores capazes de violar direitos da personalidade e perturbar a tranquilidade da pessoa com intensidade tal que justifica o deferimento de indenizações por danos morais associados à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU EM DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) condenar a parte Ré, na obrigação de fazer consistente em deixar de realizar cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício da parte Autora, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta ordem, incidirá a ré em multa no valor de R$100,00 (cem reais) a cada desconto realizado, cabendo à parte autora informar o descumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de decadência ao direito de execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício da parte Autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$2.000,00 observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (27/04/2020 - evento nº 1.4) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como nos precedentes aplicados: 0000572-04.2020.8.05.0110 e 0001281-88.2020.8.05.0126. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisemos o caso concreto. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a concessão dos danos morais. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) Na situação em julgamento, a acionada deixou de apresentar contratação pela parte autora, bem como, autorização para descontos da contribuição no seu benefício previdenciário. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Residindo a controvérsia recursal no valor arbitrado a título da reparação por danos morais, resta apenas buscar a justa quantificação através dos elementos probatórios coligidos, salientando de logo que discordo, data venia, dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Através da reparação por danos não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Na situação em exame, entendo que os critérios estabelecidos em primeira instância devem ser aprimorados, ante às circunstâncias dos fatos. Por isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (a) AUMENTAR a condenação por danos morais imposta na sentença impugnada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) MANTER as demais declarações e condenações contidas na sentença de origem, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, não há condenação por sucumbência. (TJ-BA - RI: 00019570220228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ E ORA ARBITRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo não ter contratado, qual seja, denominada "contribuição CONAFER" que resultou em desconto na sua conta bancária. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001006-84.2022.8.05.0057; 0005310-03.2022.8.05.0001; 0042676-76.2022.8.05.0001; 0001414-96.2022.8.05.0244; 0147828-16.2022.8.05.0001; 0105369-96.2022.8.05.0001; 0003075-74.2022.8.05.0256, 0002303-74.2023.8.05.0063. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido para arbitrar a condenação a título de danos morais, ante os descontos indevidos. A parte autora alega que foi surpreendida por cobranças na sua conta bancária em favor da acionada. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte acionada sustenta pela impossibilidade de devolução em dobro, bem como pela ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, restou comprovado que a parte ré procedeu os descontos apontados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionada não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação. A referida cobrança se configura ilegal e abusiva Sucede-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, presume-se que o autor não autorizou o desconto questionado, o que tornam indevidas as cobranças promovidas. E, por isso, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso). A parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré em efetuar descontos indevidos. Ressalta-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 30 da Turma De Uniformização De Jurisprudência Das Turmas Recursais Do Poder Judiciário Do Estado Da Bahia, que dispõe: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023)." Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 02/05/2023 ) ECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/05/2023 ) O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem a condenação da Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes, diante da evidente desídia da acionada na resolução do imbróglio. Ainda, entendo deve ser reformada a sentença para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, vez que a parte Ré não comprova a contratação. Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; bem como condenar a acionada a restituir a parte autora os valores cobrados indevidamente em sua conta bancária, em dobro, com juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), qual seja, a data de cada desconto indevido para o respectivo valor, mantidos os demais termos da decisão. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00001966920238050059, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Competia, portanto, ao requerido comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo). No caso em análise, a parte requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios do vínculo supostamente firmado pela parte autora. As restrições sofridas pela parte autora devido aos descontos realizados em função de vínculo não contraído trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. Aliás, é difícil cogitar que o decréscimo patrimonial - relevante para a condição de vida da parte autora, inesperado e indevido - não abale a saúde mental do consumidor. Trata-se de caso em que a verificação do dano é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito. Noutro giro, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência. De fato, em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se que não há nos autos documentos que comprovem a contratação do vínculo sub judice. Outrossim, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência. Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso em julgamento, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pelo autor, no caso, o imediato bloqueio e suspensão dos descontos realizados mensalmente na benefício previdenciário do autor, referente ao vínculo impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação dessa sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência do vínculo descrito na petição inicial, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer, para determinar à parte acionada que promova o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, hora e data registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Jackline Chaves e outros x Thamires De Araujo Lima

ID: 290846090

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000461-37.2025.8.05.0261

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACKLINE CHAVES LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKLINE CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000461-37.2025.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000461-37.2025.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: DIANA CONCEICAO DANTAS Advogado(s): LAYRA LAIS OLIVEIRA SILVA (OAB:BA78300), JACKLINE CHAVES (OAB:BA60963) REU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada nenhum vínculo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, pugnando (dentre outros pedidos) pelo cancelamento da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, alegando a legalidade da cobrança, visto tratar-se de uma contribuição mensal de filiado/associado àquela instituição. Não juntou contrato assinado pela parte, arguiu preliminares, sem pedido contraposto, e pugnou pela improcedência da ação. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. O Art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (in verbis), restando prejudicada a preliminar de contestação pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Destaco que o cancelamento unilateral do contrato, após o ajuizamento da ação, não configura causa de extinção do processo por perda do objeto da ação, mormente o fato de que os pedidos autorais não se limitam unicamente a essa pretensão. Sendo imperioso o prosseguimento do feito. Sem mais questões preliminares, passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte acionada não apresentou cópia de contrato assinado, ou algum outro documento hábil para extinguir a pretensão autoral. Observo que a ficha de filiação e a autorização juntada no ID 491839670, supostamente assinado de forma eletrônica pelo autor, não serve para embasar a tese defensiva. Frise-se que o referido documento foi devidamente impugnado pela autora em audiência. Conforme já sedimentado pelas turmas recursais, para a validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônico, têm como pressupostos objetivos: 1) Capacidade das partes; 2) licitude do objeto; 3) Legitimação para sua realização; 4) Consentimento; 5) Causa; 6) Objeto lícito; 7) Forma prescrita em lei. Assim, no contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais é o consentimento que se dá por meio da assinatura eletrônica (todo mecanismo que permite a assinatura de documento virtual com validade jurídica), assinatura digital (assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo STJ. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a função de certificar através de autoridade certificadora, que o usuário firmou o contrato e para garantia dos dados. Já a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato e as plataformas utilizam combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do contratante, senha pessoal do usuário. O CPC nos art. 439, 440 e 441, foram específicos quanto à instrução probatória no tocante aos documentos utilizados como meio de prova no processo civil, admitindo a validade de documentos eletrônicos e estipulando que o Juiz os valorará, assegurando às partes o acesso ao seu teor. No caso dos autos, a parte Ré não fez prova da contratação digital, não trazendo a geolocalização, confirmação por "selfie", qualquer e-mail referente ou endereço da parte Autora, apesar dos extratos existentes. Não logrando, portanto, afastar o vício de consentimento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Entendimento acertado. Pactuação de empréstimo consignado impugnada pelo autor. Não comprovada a validade da contratação, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Autor confirma ter recebido contato de correspondente do réu, porém, por circunstância diversa que não a pactuação de empréstimo. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º , do CDC . Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário do autor. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação em valor que atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Termo a quo de incidência dos juros de mora. Por exegese da Súmula 54 , do STJ, e art. 398 , do Código Civil , tratando-se de circunstância que envolve responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, que na espécie correspondente à data da formalização do contrato reconhecido como inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação." (STJ - Resp 457734 / MT ) Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o autor efetivamente filiou-se à instituição acionada. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Destaco ainda que as Turmas Recursais da Bahia reconhece a competência da justiça estadual em caso como tais, quando não há provas nos autos da filiação. "A Acionante aduz que jamais celebrou qualquer contrato com a acionada e desconhece a origem dos descontos. Incumbia à ré demonstrar que os descontos foram realizados com a anuência da parte autora. Entretanto, o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. Assim, a parte autora faz jus ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados" (TJ-BA - RI: 00034132820218050080, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/03/2022). Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. É cediço que a Jurisprudência compreende nos descontos indevidos em benefícios previdenciários, bem como a realização de cobrança indevida em conta do consumidor, quando comprovados, fatores capazes de violar direitos da personalidade e perturbar a tranquilidade da pessoa com intensidade tal que justifica o deferimento de indenizações por danos morais associados à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU EM DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) condenar a parte Ré, na obrigação de fazer consistente em deixar de realizar cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício da parte Autora, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta ordem, incidirá a ré em multa no valor de R$100,00 (cem reais) a cada desconto realizado, cabendo à parte autora informar o descumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de decadência ao direito de execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício da parte Autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$2.000,00 observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (27/04/2020 - evento nº 1.4) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como nos precedentes aplicados: 0000572-04.2020.8.05.0110 e 0001281-88.2020.8.05.0126. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisemos o caso concreto. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a concessão dos danos morais. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) Na situação em julgamento, a acionada deixou de apresentar contratação pela parte autora, bem como, autorização para descontos da contribuição no seu benefício previdenciário. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Residindo a controvérsia recursal no valor arbitrado a título da reparação por danos morais, resta apenas buscar a justa quantificação através dos elementos probatórios coligidos, salientando de logo que discordo, data venia, dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Através da reparação por danos não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Na situação em exame, entendo que os critérios estabelecidos em primeira instância devem ser aprimorados, ante às circunstâncias dos fatos. Por isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (a) AUMENTAR a condenação por danos morais imposta na sentença impugnada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) MANTER as demais declarações e condenações contidas na sentença de origem, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, não há condenação por sucumbência. (TJ-BA - RI: 00019570220228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ E ORA ARBITRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo não ter contratado, qual seja, denominada "contribuição CONAFER" que resultou em desconto na sua conta bancária. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001006-84.2022.8.05.0057; 0005310-03.2022.8.05.0001; 0042676-76.2022.8.05.0001; 0001414-96.2022.8.05.0244; 0147828-16.2022.8.05.0001; 0105369-96.2022.8.05.0001; 0003075-74.2022.8.05.0256, 0002303-74.2023.8.05.0063. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido para arbitrar a condenação a título de danos morais, ante os descontos indevidos. A parte autora alega que foi surpreendida por cobranças na sua conta bancária em favor da acionada. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte acionada sustenta pela impossibilidade de devolução em dobro, bem como pela ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, restou comprovado que a parte ré procedeu os descontos apontados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionada não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação. A referida cobrança se configura ilegal e abusiva Sucede-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, presume-se que o autor não autorizou o desconto questionado, o que tornam indevidas as cobranças promovidas. E, por isso, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso). A parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré em efetuar descontos indevidos. Ressalta-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 30 da Turma De Uniformização De Jurisprudência Das Turmas Recursais Do Poder Judiciário Do Estado Da Bahia, que dispõe: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023)." Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 02/05/2023 ) ECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/05/2023 ) O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem a condenação da Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes, diante da evidente desídia da acionada na resolução do imbróglio. Ainda, entendo deve ser reformada a sentença para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, vez que a parte Ré não comprova a contratação. Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; bem como condenar a acionada a restituir a parte autora os valores cobrados indevidamente em sua conta bancária, em dobro, com juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), qual seja, a data de cada desconto indevido para o respectivo valor, mantidos os demais termos da decisão. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00001966920238050059, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Competia, portanto, ao requerido comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo). No caso em análise, a parte requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios do vínculo supostamente firmado pela parte autora. As restrições sofridas pela parte autora devido aos descontos realizados em função de vínculo não contraído trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. Aliás, é difícil cogitar que o decréscimo patrimonial - relevante para a condição de vida da parte autora, inesperado e indevido - não abale a saúde mental do consumidor. Trata-se de caso em que a verificação do dano é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito. Noutro giro, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência. De fato, em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se que não há nos autos documentos que comprovem a contratação do vínculo sub judice. Outrossim, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência. Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso em julgamento, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pelo autor, no caso, o imediato bloqueio e suspensão dos descontos realizados mensalmente na benefício previdenciário do autor, referente ao vínculo impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação dessa sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência do vínculo descrito na petição inicial, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer, para determinar à parte acionada que promova o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, hora e data registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Jaqueline Jesus Da Paixao e outros x Camila Pellegrino Ribeiro Da Silva

ID: 291470331

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002050-98.2024.8.05.0261

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO VANESSA MEIRELES ALMEIDA

Polo Passivo:

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002050-98.2024.8.05.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002050-98.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: MARIA LUIZA DE JESUS Advogado(s): VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:BA54498), JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA53280) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado(s): CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB:SP277771) SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda indenizatória em que a parte autora alega não ter contraído junto à acionada nenhum vínculo que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, pugnando (dentre outros pedidos) pelo cancelamento da avença, devolução dos valores descontados, e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Em sua defesa, a parte acionada contestou os fatos narrados na exordial, alegando a legalidade da cobrança, visto tratar-se de uma contribuição mensal de filiado/associado àquela instituição. Não juntou contrato assinado pela parte, arguiu preliminares, sem pedido contraposto, e pugnou pela improcedência da ação. Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento, porquanto a lide versa sobre questão meramente de direito, e a prova documental até então produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova documental para o deslinde da questão de fundo, sendo despicienda a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo a lógica do sistema dos juizados especiais e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (simplicidade, celeridade e instrumentalidade das formas). Registre-se que a demanda em apreço comporta julgamento pelo rito dos juizados especiais cíveis, conforme Art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Não se trata, portanto, de causa complexa, pois a análise do mérito pode ser feita em face dos documentos trazidos pelas partes. Desse modo, deixo de acolher a preliminar suscitada na contestação. Por sua vez, o consumidor não é obrigado a esgotar as vias administrativas antes de ajuizar a presente ação, conforme dispõe o Art. 5º, inciso XXXV, da CR/88; razão pela qual indefiro as preliminares de inépcia e/ou carência da ação. Cumpre destacar que em relações de trato sucessivo, como no caso em apreço, o prazo prescricional trienal para postular o dano moral, previsto no art. 206, § 3º, inciso V do CC, tem como termo inicial o desconto da última parcela do empréstimo. Por sua vez, em relação à eventual repetição do indébito, deve ser respeitada a prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Não vislumbro o defeito apontado no instrumento de procuração. Vale ressaltar que a Lei 9.099/95 é bem flexível em relação à representação da parte, admitindo a constituição de advogado verbalmente, e até mesmo a faculdade de constituir patrono para causas de até 20 (vinte) salários mínimos (Art. 9º). Destaco que o cancelamento unilateral do contrato, após o ajuizamento da ação, não configura causa de extinção do processo por perda do objeto da ação, mormente o fato de que os pedidos autorais não se limitam unicamente a essa pretensão. Sendo imperioso o prosseguimento do feito. Sem mais questões preliminares, passo à fundamentação. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte acionada não apresentou cópia de contrato assinado, ou algum outro documento hábil para extinguir a pretensão autoral. Observo que a ficha de filiação e a autorização juntada no ID 471058579, supostamente assinado de forma eletrônica pela autora, não serve para embasar a tese defensiva. Frise-se que o referido documento foi devidamente impugnado pela autora em audiência. Conforme já sedimentado pelas turmas recursais, para a validade de quaisquer contratos, inclusive eletrônico, têm como pressupostos objetivos: 1) Capacidade das partes; 2) licitude do objeto; 3) Legitimação para sua realização; 4) Consentimento; 5) Causa; 6) Objeto lícito; 7) Forma prescrita em lei. Assim, no contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais é o consentimento que se dá por meio da assinatura eletrônica (todo mecanismo que permite a assinatura de documento virtual com validade jurídica), assinatura digital (assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo STJ. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a função de certificar através de autoridade certificadora, que o usuário firmou o contrato e para garantia dos dados. Já a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato e as plataformas utilizam combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do contratante, senha pessoal do usuário. O CPC nos art. 439, 440 e 441, foram específicos quanto à instrução probatória no tocante aos documentos utilizados como meio de prova no processo civil, admitindo a validade de documentos eletrônicos e estipulando que o Juiz os valorará, assegurando às partes o acesso ao seu teor. No caso dos autos, a parte Ré não fez prova da contratação digital, não trazendo a geolocalização, confirmação por "selfie", qualquer e-mail referente ou endereço da parte Autora, apesar dos extratos existentes. Não logrando, portanto, afastar o vício de consentimento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Entendimento acertado. Pactuação de empréstimo consignado impugnada pelo autor. Não comprovada a validade da contratação, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Autor confirma ter recebido contato de correspondente do réu, porém, por circunstância diversa que não a pactuação de empréstimo. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º , do CDC . Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário do autor. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação em valor que atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Termo a quo de incidência dos juros de mora. Por exegese da Súmula 54 , do STJ, e art. 398 , do Código Civil , tratando-se de circunstância que envolve responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, que na espécie correspondente à data da formalização do contrato reconhecido como inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação." (STJ - Resp 457734 / MT ) Note-se que o caso em apreço é uma nítida relação de consumo. De modo que milita em favor da parte consumerista a presunção de veracidade, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabendo à instituição demandada comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito alegado. Assim, caberia à acionada comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o autor efetivamente filiou-se à instituição acionada. Não o fazendo, absteve-se de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), devendo, pois, suportar as consequências dessa desídia. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa. Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Mais adiante, no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, estão elencadas as seguintes hipóteses excludentes de responsabilidade: a) inexistência do defeito no serviço; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se, ainda, que a Lei nº 8.078/90 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC). Destaco ainda que as Turmas Recursais da Bahia reconhece a competência da justiça estadual em caso como tais, quando não há provas nos autos da filiação. "A Acionante aduz que jamais celebrou qualquer contrato com a acionada e desconhece a origem dos descontos. Incumbia à ré demonstrar que os descontos foram realizados com a anuência da parte autora. Entretanto, o recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. Assim, a parte autora faz jus ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados" (TJ-BA - RI: 00034132820218050080, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/03/2022). Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral merece acolhimento. É cediço que a Jurisprudência compreende nos descontos indevidos em benefícios previdenciários, bem como a realização de cobrança indevida em conta do consumidor, quando comprovados, fatores capazes de violar direitos da personalidade e perturbar a tranquilidade da pessoa com intensidade tal que justifica o deferimento de indenizações por danos morais associados à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO, CUJA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR NÃO RECONHECE. DESCONTO INDEVIDO. FALTA DE PROVAS DA PRÉVIA E ESCLARECIDA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E CONDENOU EM DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei Federal 9.099/1995. A parte recorrente se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) condenar a parte Ré, na obrigação de fazer consistente em deixar de realizar cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" no benefício da parte Autora, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento desta ordem, incidirá a ré em multa no valor de R$100,00 (cem reais) a cada desconto realizado, cabendo à parte autora informar o descumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de decadência ao direito de execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no benefício da parte Autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; c) condenar a Ré a pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$2.000,00 observando-se que os juros moratórios, de 1% ao mês, devem fluir a partir do evento danoso (27/04/2020 - evento nº 1.4) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como nos precedentes aplicados: 0000572-04.2020.8.05.0110 e 0001281-88.2020.8.05.0126. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisemos o caso concreto. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação quanto aos fundamentos e premissas estabelecidas, apenas carecendo de reforma no tocante a concessão dos danos morais. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de garantir o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade, consagrando como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III) Na situação em julgamento, a acionada deixou de apresentar contratação pela parte autora, bem como, autorização para descontos da contribuição no seu benefício previdenciário. Assim, a requerida não se desincumbiu do ônus estabelecido pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, entendo que a empresa Acionada deve suportar todos os ônus decorrentes da falha inequívoca da prestação do seu serviço, inclusive o pagamento de indenização a título de dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do CDC, com recepção no art. 5º, inciso X[4], da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código Civil[5], o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Com isso, uma vez constatada a conduta lesiva e definida objetivamente pelo julgador, pela experiência comum, a repercussão negativa na esfera do lesado, surge à obrigação de reparar o dano moral. Residindo a controvérsia recursal no valor arbitrado a título da reparação por danos morais, resta apenas buscar a justa quantificação através dos elementos probatórios coligidos, salientando de logo que discordo, data venia, dos critérios fixados pelo Juízo a quo. Através da reparação por danos não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Segundo construção jurisprudencial, o valor a ser arbitrado deve obedecer ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, devendo adequar-se às condições pessoais e sociais das partes envolvidas, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, agravando, sem proveito, a obrigação do ofensor, nem causar frustração e melancolia tão grande quanto a própria ofensa. As características, a gravidade, as circunstâncias, a repercussão e as consequências do caso, a eventual duração do sofrimento, a posição social do ofendido, tudo deve servir de baliza para que o magistrado saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Na situação em exame, entendo que os critérios estabelecidos em primeira instância devem ser aprimorados, ante às circunstâncias dos fatos. Por isso, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para: (a) AUMENTAR a condenação por danos morais imposta na sentença impugnada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (b) MANTER as demais declarações e condenações contidas na sentença de origem, por seus próprios fundamentos, e nos seus próprios termos. Como a Recorrente logrou êxito em parte do recurso, não há condenação por sucumbência. (TJ-BA - RI: 00019570220228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 05/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ E ORA ARBITRADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo não ter contratado, qual seja, denominada "contribuição CONAFER" que resultou em desconto na sua conta bancária. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente os pedidos. A parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, XII estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001006-84.2022.8.05.0057; 0005310-03.2022.8.05.0001; 0042676-76.2022.8.05.0001; 0001414-96.2022.8.05.0244; 0147828-16.2022.8.05.0001; 0105369-96.2022.8.05.0001; 0003075-74.2022.8.05.0256, 0002303-74.2023.8.05.0063. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido para arbitrar a condenação a título de danos morais, ante os descontos indevidos. A parte autora alega que foi surpreendida por cobranças na sua conta bancária em favor da acionada. Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, a parte acionada sustenta pela impossibilidade de devolução em dobro, bem como pela ausência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Insculpida no art. 373, I e II do NCPC, compete ao autor comprovar fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, restou comprovado que a parte ré procedeu os descontos apontados na petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionada não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a licitude da contratação. A referida cobrança se configura ilegal e abusiva Sucede-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Logo, presume-se que o autor não autorizou o desconto questionado, o que tornam indevidas as cobranças promovidas. E, por isso, o ato ilícito está caracterizado (serviço prestado de modo defeituoso). A parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. No caso em análise restou caracterizado o dano moral, haja vista que a parte autora sofreu danos em razão da má prestação do serviço da parte ré em efetuar descontos indevidos. Ressalta-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 30 da Turma De Uniformização De Jurisprudência Das Turmas Recursais Do Poder Judiciário Do Estado Da Bahia, que dispõe: "A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado "desvio produtivo", do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado. (Sessão Ordinária da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais - 21 de julho de 2023)." Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor fixado é adequado para reparar o dano, bem como está de acordo com os valores aplicados por essa Turma para casos semelhantes. Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 02/05/2023 ) ECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001, Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 29/05/2023 ) O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais, em síntese apertada querem significar, aquilo que é justo e na medida certa. Assim, tendo em conta tais circunstâncias, tenho por bem a condenação da Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os valores fixados por esta turma para casos semelhantes, diante da evidente desídia da acionada na resolução do imbróglio. Ainda, entendo deve ser reformada a sentença para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, vez que a parte Ré não comprova a contratação. Com efeito, a devolução dos valores pagos deverá operar-se de forma dobrada, pois há enquadramento do art. 42 do CDC, § único do CDC, frente a comprovação de violação da boa-fé objetiva, nos termos do entendimento pacífico no âmbito do STJ. Isto posto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, para condenar a Ré, a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros legais de 1% ao mês, na forma do art. 405 do Código Civil, a partir da citação; bem como condenar a acionada a restituir a parte autora os valores cobrados indevidamente em sua conta bancária, em dobro, com juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), qual seja, a data de cada desconto indevido para o respectivo valor, mantidos os demais termos da decisão. Logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - RI: 00001966920238050059, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/09/2023) Competia, portanto, ao requerido comprovar a existência e a validade da relação jurídica, uma vez que direcionar tal ônus ao consumidor equivaleria a dele exigir prova diabólica (fato negativo). No caso em análise, a parte requerida não trouxe aos autos documentos comprobatórios do vínculo supostamente firmado pela parte autora. As restrições sofridas pela parte autora devido aos descontos realizados em função de vínculo não contraído trazem consequências graves em sua vida privada que extrapolam o mero prejuízo patrimonial. Aliás, é difícil cogitar que o decréscimo patrimonial - relevante para a condição de vida da parte autora, inesperado e indevido - não abale a saúde mental do consumidor. Trata-se de caso em que a verificação do dano é possível simplesmente a partir da constatação da existência do ato ilícito. Noutro giro, emergem dos autos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência. De fato, em análise da verossimilhança das alegações, extrai-se que não há nos autos documentos que comprovem a contratação do vínculo sub judice. Outrossim, constato ainda que há justificado receio do risco de dano a que se refere o artigo 300/CPC, tendo em vista que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora gera, consequentemente, uma diminuição expressiva em sua renda mensal, colocando em risco a sua subsistência. Assim, subsumindo-se as peculiaridades do caso em julgamento, considero de rigor a aplicação da medida quanto às obrigações de fazer vindicadas pelo autor, no caso, o imediato bloqueio e suspensão dos descontos realizados mensalmente na benefício previdenciário do autor, referente ao vínculo impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação dessa sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para declarar a inexistência do vínculo descrito na petição inicial, ao tempo em que condeno a acionada [1] à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do Art. 42 do CDC, com correção monetária a partir dos efetivos prejuízos (Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação; [2] bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, calculados com base no art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §§1º, 2º e 3º, todos do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a concessão de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer, para determinar à parte acionada que promova o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (cem reais) por cada novo desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Em relação à obrigação de pagar, EXPEÇA-SE o correspondente ALVARÁ para levantamento dos valores eventualmente depositados pelo(a) Requerido(a) após esta condenação, adotando-se as cautelas legais e de praxe. Após a expedição, nada mais sendo requerido pelo(a) autor(a) no prazo de 15 dias, arquive-se. Lado outro, caso não haja pagamento espontâneo, e havendo pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada de cálculos, ALTERE-SE a classe processual e intime-se a requerida para pagar no prazo de 15 dias, findo o qual a requerente deverá se manifestar no mesmo prazo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais de estilo e baixa na estatística. Por outro lado, em havendo interposição de recurso inominado ou de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Sem custas ou honorários nessa fase processual, em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora para fins de interposição de recurso vertical e cumprimento de sentença/alvará, dada a hipossuficiência que se extrai dos autos (art. 99, §2º, do CPC). Caso haja recurso pela parte Requerida, certifique-se a juntada de comprovante de preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95), em conformidade com a Lei Estadual nº 14.806/2024; após as contrarrazões, que os autos sejam encaminhados à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas publicações, deverá ser observado o nome do(a) advogado(a) indicado pela parte Ré. Tucano/BA, hora e data registradas pelo sistema. FLÁVIO PEREIRA AMARAL Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 12, § 3º da Resolução nº 01/2023 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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ID: 336714968

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-96.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-96.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA Advogados: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY - DF0033139, JANAINA SOUSA DA SILVA - DF0071810, JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES - DF0028615, GILBERTO CLAUDIO HOERLLE - DF0005166, AMERICO PAES DA SILVA - DF0007772, MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA - DF0011776, EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND - DF0032184, ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF0072682, KAREN MARYELLE RIBEIRO - DF0070169 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA - SP0187146 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENAN PASTORE SILVA EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. Exceto nos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação de princípios constitucionais, em todos os demais, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. INDEVIDA. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedentes do col. TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. 1. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador, sendo ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal (art. 818, II, da CLT). No caso, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Portanto, inaplicável a hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. 2. BANCÁRIO. GERENTE. ART. 224, §2°, DA CLT. A aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Sendo demonstrado o preenchimento de tais requisitos, devido o enquadramento obreiro na hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT, a fim de reconhecer sua submissão a jornada de 8h. 3. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA A JORNADA DESCRITA NA EXORDIAL. In casu, não tendo sido fornecidos os respectivos registros de controle de jornada, sobreveio produção de prova oral que atestou a jornada descrita pelo obreiro quanto aos registros de entrada e saída, ressalvando-se o intervalo intrajornada em razão da existência de prestação de atividade externa. 4. REFLEXOS. Nos termos da Súmula n° 264 do TST é devida a apuração das horas extras a partir do "valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial", sendo inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST em virtude da existência de normas coletivas que expressamente asseguram repercussões das horas extras habituais sobre repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL NO TRAJETO CASA-TRABALHO E DEPRECIAÇÃO. DEVIDA. O uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Demonstrado que o reclamante, durante todo o período do contrato, utilizava-se de seu veículo particular em prol do serviço e que tal decorria de imposição da empresa ou de sua anuência, esta tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da depreciação do veículo e da locomoção entre o trabalho e a residência e vice-versa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro, sendo certo que a parte contrária não desconstitui satisfatoriamente sua validade. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade não incidência de qualquer taxa (art. 406, § 3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização/correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual já estabelecido pela instância originária (10%), importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN PASTORE SILVA (fls. 679/690 do PDF - Id b6c6209), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados nos termos da decisão de fls. 735/737 (Id 513a03c). O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 701/ 733 (Id 5b22338). O reclamado interpõe recurso ordinário, fls. 744/761 (Id 08c4141), assim como fornece comprovantes de recolhimento de depósito recursal (fls. 762/763) e custas processuais (fls. 764/765). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 772/791 (Id 20bdfc7). Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 792/805 (Id b65fb85). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos, subscritos por procuradores devidamente constituídos. Ademais, comprovado o recolhimento de custas processuais e depósito recursal. No entanto, deixo de conhecer da fração recursal do reclamado em que se pretende a aplicação da OJ n° 195 da SDI, vez que inexistente qualquer determinação na sentença para apuração de FGTS em férias indenizadas e, portanto, inexistente interesse recursal. No mais, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto pelo reclamante e parcialmente do recurso patronal. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DO RECLAMADO) Argumenta o reclamado, ora recorrente, que a instância percorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar adequadamente os embargos de declaração previamente opostos com o intuito em sanar supostos vícios do julgamento no que se refere ao deferimento da gratuidade de justiça, honorários de sucumbência, juros e correção monetária, assim como determinação de expedição de ofício à fiscalização do trabalho sem indicação dos respectivos motivos. Aduz que a decisão de embargos de declaração teria se limitado a adotar fundamentos genéricos, sem enfrentar de forma específica seus argumentos em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1°, IV, do CPC. Destarte, requer o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional com a consequente anulação da decisão de embargos de declaração e retorno do feito à Origem para novo julgamento sobre os pontos indicados. Pois bem. A jurisprudência trabalhista é firme em compreender que são remetidos à instância revisora a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que ausente expresso pronunciamento do Juízo a quo sobre a temática, haja vista o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Ressalta-se que o art. 1.013 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho conforme IN n° 39/2016, estabelece a possibilidade de que, na hipótese do processo encontrar-se em condições de imediato julgamento, o tribunal venha a decidir desde logo o mérito ainda que sobre aspectos não solucionados perante a instância percorrida. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do C. TST dispõe: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Com efeito, o simples não acolhimento dos argumentos da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, sendo certo que as discussões envolvendo a gratuidade de justiça, parâmetros de liquidação e expedição de ofício foram renovadas no mérito do recurso interposto pela parte. Sob tal perspectiva, com exceção dos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação a princípios constitucionais, em todos os demais, como constatado no caso concreto, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Pretende o reclamado que os valores de eventual condenação sejam limitados ao valor indicado pela parte autora na petição inicial. Pois bem. Pelo princípio da adstrição / congruência o autor fixa os limites da lide na petição inicial, aos quais fica adstrito o juiz, que não pode conhecer de questão não suscitada, exceto aquelas expressamente autorizadas por lei (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). Deve, ainda, haver rigorosa correlação entre o pedido, causa de pedir e sentença, sendo defeso ao juiz julgar extra, ultra ou citra petita. Todavia, é certo que a apreciação dos pedidos contidos na exordial no âmbito dessa Especializada é peculiar, haja vista que a tramitação do processo trabalhista dispensa aspectos puramente técnicos e formais em obediência aos princípios da informalidade e simplicidade. Nesse sentido, o § 1º do art. 840 da CLT prevê que os pedidos formulados na inicial devem ser quantificados. Referidos valores, entretanto, podem ser estabelecidos por mera estimativa, não havendo imposição legal para que sejam fixados importes exatos, até mesmo porque são muitas as variantes que influenciam no valor final da pretensão. Não se pode perder de vista que a maioria dos pedidos formulados na Justiça do Trabalho exige conhecimentos contábeis, não se podendo exigir da parte ou do profissional do Direito o domínio técnico dessa matéria, sob pena de afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido trilhou a Instrução Normativa 41/2018 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), ao admitir em seu art. 12, § 2º que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", de modo que compreende-se viável que o valor dos pedidos atribuídos pela parte trate-se de simples estimativa. Sob tal perspectiva, há precedente recente da SBDI-I do C. TST que aborda com propriedade o tema (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, os montantes estabelecidos na inicial, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT c/c IN n° 41/2018 do TST, não podem ser entendidos como limites de condenação, sobretudo no caso concreto em que o reclamante expressamente consignou em sua inicial que os valores indicados corresponderiam a estimativa, razão pela qual não deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Rejeito. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. BANCÁRIO. ART. 224, §2°, DA CLT. (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O Juízo a quo, tendo afastado a previsão do art. 62, I, da CLT, condenou o reclamado ao pagamento de horas extras considerando os termos da hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT quanto a submissão a jornada de 8h, fixada de segunda à sexta-feira das 8h30min às 19h (1h intervalo). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O reclamante assevera que o enquadramento do bancário ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT demanda comprovação inequívoca do exercício de função de chefia, gerência fiscalização ou direção, circunstância não experimentada pelo obreiro. Aduz que os elementos probatórios existentes não permitem firmar convicção acerca da existência de fidúcia especial, inexistindo subordinados ou poderes de comando / direção e, portanto, suas atividades configurariam função meramente técnica. Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da 6ª e 7ª horas da jornada como extraordinárias, bem como os respectivos reflexos (RSR, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, depósitos de FGTS). Outrossim, pondera que o reclamado não forneceu quaisquer registros de controle de jornada, nem impugnou especificamente a jornada declinada na petição inicial, devendo assim prevalecer a integralidade da jornada descrita na exordial (8h às 19h, com 30min de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira). Por sua vez, o reclamado defende que a prestação laboral do reclamante configuraria situação do art. 62, inciso I, da CLT, haja vista que detinha total autonomia para definição da rotina e jornada, exercendo suas atividades ao tempo que entendesse necessário junto aos estabelecimentos dos clientes / empresas (trabalho externo), sendo efetivada apenas uma sugestão de cumprimento da carga diária de 8h. Sustenta que os sistemas da instituição e demandas seriam todos efetivados em horário comercial, possuindo travas de uso para a função desempenhada pelo reclamante em 9h diárias de funcionamento (8h de trabalho + 1h de intervalo) conforme relatos da testemunha ouvida, circunstância que inviabilizaria a existência das horas extras. Argumenta ainda que o banco não poderia controlar o horário de trabalho desenvolvido pelo reclamante, não estando o reclamante submetido a controle de jornada e, portanto, inaplicável a compreensão da Súmula n° 338 do TST. Ademais, argui que não seriam devidos reflexos das horas extras sobre sábados (dia útil não trabalhado) e feriados, assim como no cômputo das horas extras seria necessário que fosse utilizado tão somente o salário básico (sem outros adicionais), observada a jornada semanal de 44h ao invés das 40h consignadas em sentença. Pois bem. No caso, o reclamante ocupava a função de gerente - pessoa jurídica, narrando em sua exordial que desenvolvia atividades burocráticas, técnicas, sem qualquer traço de direção, fiscalização ou chefia, tendo laborado em jornada de 8h às 19h, com fruição de apenas 30min de intrajornada, de segunda à sexta-feira, circunstância que demandaria o pagamento de horas extras e reflexos. De outra sorte, em contestação, a reclamada defendeu a existência de prestação laboral com elementos de fidúcia especial para desempenho de cargo devidamente remunerado com gratificação de função diferenciada (art. 224, §2°, da CLT), assim como estaria presente a hipótese do art. 62, I, da CLT para justificar a ausência de controle, sendo adotado no âmbito laboral mera sugestão para que as atividades fossem realizadas das 9h às 19h, com 1h de intervalo, de segunda à sexta-feira. Destarte, além da prova documental apresentada, houve produção de prova oral. Em audiência (Id 83d14a3), o reclamante afirmou em seu depoimento pessoal: "[...] que prospectava clientes, vendia produtos e atendia clientes, que trabalhava na agência, que tinha assistente da agência, que tem CPA-20, orientava investimentos ao cliente, que não tem senha da agência, nem do cofre, que não tinha alçada, que não tinha procuração, assinava contrato como testemunha, que não participava de comitê de crédito, que entrava às 8h e saía às 17h; que fazia visita externa em torno de 30% do tempo, que tinha 30 minutos de intervalo; que não tem cofre da agência, que a carteira era da agência, eu fazia prospecção, que era variada com outros gerentes, que eram 3 gerentes pessoa jurídica, mais um gestor, que a carteira da agência não se recorda o tamanho; que carteira podia ser dividida, compartilhada conforme performance, mas era da agência, que base não se recorda, não se recorda faturamento das empresas que atendia; que não tinha acesso a documentos sigilosos de cliente, que não analisava balanço das empresas, que não tem alçada, que fazia um relatório com pretensão do crédito e comitê que decidia, em São Paulo; que agenda era compartilhada e controlada pelo gestor, eu apresentava e ele aprovava e poderia participar; que eu organizava os clientes que gostaria de visitar, mostrava para o gestor e ele dizia "podemos ir nesse, nesse e nesse"; que não trabalhou em home office, que gestor controlava meu horário; que era pelos meios dele, não tinha um documento de controle, ele entrava as 8h e saia as 19h; que não sofreu penalidade ou atraso, pelo que sabe, que sempre iniciava a jornada de trabalho e finalizava na agência, as 8h e as 19h; que almoço era controlado pelo próprio gestor, almoço era as vezes na agência e as vezes fora [...]" Outrossim, foram ouvidas duas testemunhas, tendo o Sr. Geovani de Faria Gonçalves relatado: "[...] que trabalhou na ré de junho de 2019 a setembro de 2023, que trabalhou com o autor na mesma agência todo o período, que ele saiu um pouco antes, que eu era gerente pessoa jurídica, que eu e autor fazíamos as mesmas atividades, que era de prospecção de cliente, venda de produtos, que atendimento do cliente, que banco tem a carteira de cliente e divide, tem várias carteiras no banco, na nossa eram 3 carteiras e cada gerente atende uma; que trabalhávamos no mesmo horário; que eu era de 8h às 19h30; que presenciava o autor chegando e saindo, ele chegava 8h e autor saía por volta de 19h ou 19h e "alguma coisa"; que era determinado iniciar e terminar a jornada de trabalho na agência, que na média, tirava 30 minutos de intervalo para almoço, que não tirava 1h pela demanda; que não tem conhecimento de procuração, eu não tinha; que não tem comitê de crédito na agência; que gerente PJ não possui subordinado; que o chefe é o gerente geral; que tem gerente de contas subordinado ao gerente geral e gerente geral tem assistente; que são apenas esses cargos na agência, que no sistema o gerente geral é o responsável pela aprovação de valores, que pegavamos informação com o cliente, colocavamos no sistema e era submetido ao gerente geral; que o gerente geral fiscaliza essa jornada, controla entrada e saída, compartilhávamos rota com ele, que algumas visitas ele ia junto e ele determinava algumas agendas também, controle era dele, tinha que pedir autorização; [...] que carteira era do banco, então quem determina quem vai atuar com cliente é gerente geral; que com autorização do gerente geral, um gerente pode trabalhar a carteira de outro gerente, é comum; que cada carteira tem de 30 a 40 CNPJ, sempre com faturamento superior a 30 milhões ano; que fazíamos prospecção de clientes no mercado geral; que eu vim do Safra, que tinha cliente que atendi no SAFRA e levei para a ré; que fiquei trabalhando após sair da ré em outra instituição financeira, que não sabe se autor levou cliente para atual emprego; que não pode declinar cliente; que se percebesse alguma mídia negativa, comunicaria ao banco e a decisão cabe ao gerente geral; que prospecção encontra cliente, levanta documentação, registra no banco e apresenta no banco, se vai dar prosseguimento é o gerente geral; que recebe imposto de renda e balancete, faz parte do kit banco; que não tem alçada, que certificação exigida é para atuar no sistema financeiro; que negativa de cliente, pelo banco, vem do comitê e gerente geral, o que gerente pode fazer é colocar novas informações e colocar para gerente geral; que encontrava com o autor todos os dias, na entrada e na saída; presenciava o almoço dele, mas não todos os dias; que gerente geral vai, acompanhando em visitas, talvez duas vezes por semana, mas nem sempre; que fazíamos pelo menos duas visitas por dia; que uma visita dura, em média, 40 minutos e 1h, isso a visita, fora trajeto, que com tudo, inclusive trajeto, pode dar como 1h30, já que pode emendar uma na outra; que podia acontecer de almoçar na visita, mas não era cotidiano; que almoçou com o autor algumas vezes, pois horários não eram os mesmos; que controle feito sobre horário era no roteiro da visita; [...] que a assistente é assistente do gerente geral, nao tem carteira, se tem eu desconheço; que ela atende apenas o gerente geral, que não sabe se ela tem procuração; que meus acessos não sei se são iguais aos da assistente." Por sua vez, a outra testemunha, Sra. Karla Regina da Silva afirmou: "[...] que trabalha na ré desde março de 2020, que sou assistente de gerente, que trabalhou na mesma agência que o autor, que sou assistente da agência, que atendo todos os gerentes, inclusive gerente geral, que atende ligação, demanda operacional de cliente, pagamento das contas, gerenciando, esse apoio faz ao gerente pessoa jurídica, que pego documentos para arquivar; o que clientes estão precisando, só não consigo resolver coisa de crédito; que meu acesso ao sistema é diferente, acesso toda a base de clientes da agência; que eu não tenho alçada para nada, eu bato ponto e eles não; que são 5 pessoas na agência; que são 4 gerentes, 1 gerente geral e eu; que são 5 comigo; que eu chego umas 8h50 e saio umas 18h15; que não presenciava o autor chegando e saindo; que não tenho procuração do banco; que gerentes ligam da rua, pedindo apoio de tarefas na unidade; que pedem CPA-20 para contratação, que para assistente pedem CPA-10, que é requisito da contratação; que gerentes assinam cédula de crédito com gerente geral, em conjunto, que não sabe se é regra do banco empregador ou banco central, hoje é pelo E-CPF, que quando chegou, autor já estava na unidade e por isso não sabe se ele levou cliente de empregador anterior, que não presencia se gerente tem autonomia para declinar cliente; que para lançar proposta, eu posso colocar no sistema, já gerente só coloca da própria cateira dele; que um gerente não acessa a carteira do outro, são individuais; que não sei se gerente é obrigado a defender crédito negado; que gerentes tem procuração do banco; que não conhece o teor da procuração, que gerentes podem ir cartório representar banco para registar imovel; que autor pode sair de casa e ir para visita, sei pois eel nao chegava, perguntava onde estava e dizia que estava em visita, também tinha uma agenda que possibilita ver esse fato; que agenda tem como objetivo organização para comunicação aos clientes e gestores; que não sabe se tem um controle para monitorar visita; que não sabe se tem controle de almoço para gerente que está na rua; que não presenciava sobre tempo de almoço do autor,pois tinham horários de almoço diferentes, que não acompanhava quantas visitas autor fazia; que meu sistema tem trava de uso; que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que computador desliga, isso depois de 9h, 10h; que sobre tempo, só seii o meu, 9h trabalhadas, pois tem 1h de almoço; [...] que meu gestor imediato é o Murilo, que trabalhei com Rogério Moura um ano; que era subordinada a ele, gerente geral; que tarefas eram operacionais, nunca se recusou a cumprir a ordem do gerente PJ, que a procuração dos gerentes fica na agência, inclusive com cópias e é repassado por email, para conferir dados; que gerente geral sistema não bloqueia, que gerente geral não compartilha terminal ou senha." A) Trabalho externo O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. Sob tal perspectiva, o texto celetista encarrega em seu título II (Das normas gerais de tutela do trabalho), capítulo específico com dispositivos essenciais e intrinsecamente associados à efetivação e proteção daquele direito. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador quanto ao quantitativo do trabalho a ser desempenhado ou sobre a sua localização durante o curso do trabalho. Nesse contexto, constituía ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal ao registro de jornada (inteligência do art. 818, II, da CLT), de modo que sendo constatada a prestação laboral com possibilidade de fiscalização e/ou controle sobre a jornada desempenhada pelo trabalhador, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, estaria afastada a hipótese excludente do art. 62, inciso I, da CLT. De certo, orientações provenientes do empregador para que os empregados observassem o horário comercial para o desempenho das atividades laborais não corresponde a confissão da reclamada, sendo razoável que o empregador queira saber as atividades que seriam desenvolvidas pelo trabalhador em determinado dia, determinando a realização de roteiro prévio das atividades e visitas, vez que persistente o poder diretivo do empregador. No entanto, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Nesse sentido, a afirmação obreira de que "organizava os clientes que gostaria de visitar" não socorre a tese patronal quanto suposta confissão quanto a existência de autonomia na gestão das tarefas externas, vez que nos relatos do reclamante essa organização seria mostrada ao gestor que efetivamente definiria as visitas a serem realizadas. De igual sorte, os relatos da testemunha Karla Regina são insuficientes para descaracterizar a possibilidade de controle de jornada, sobretudo quando confrontados com as informações prestadas pela testemunha Geovani de Faria de que presenciaria a entrada e saída do reclamante na agência, sendo as atividades externas previamente aprovadas pelo gerente geral. Com efeito, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo em comprovar a incidência do art. 62, I, da CLT sobre o contrato de trabalho do reclamante. Por conseguinte, correta a r. sentença ao afastar tal hipótese exceptiva, motivo pelo qual nego provimento a tal aspecto do recurso patronal. B) Bancário - fidúcia especial (art. 224, §2°, da CLT) A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...]" Sob tal perspectiva, a caracterização da função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT pressupõe o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. Ou seja, deve restar comprovado que a laborista tem poderes específicos que o diferenciem dos demais trabalhadores, para admitir, dispensar, aplicar penalidades, firmar contratos, assinar pelo empregador, representá-lo de alguma forma: enquanto exemplos de poderes de gestão e de mando, os quais atraem a incidência da norma em comento. Nesse contexto, a Súmula n° 102 do C. TST dispõe: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. [...]" Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. De certo, ressalta-se que o encargo probatório cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. No caso dos autos, o reclamante postula o recebimento da sétima e oitava horas como extras para o período em que exerceu as funções de gerente de pessoa jurídica. Houve a regular instrução probatória, sendo disponibilizada prova documental, assim como prova oral produzida em audiência de instrução. Entre a prova documental juntada pela reclamada, constata-se a existência de cédulas de crédito bancário que contém assinatura do reclamante (Id 1d7da2a / 511efbf), assim como diversas procurações da reclamada com expressa referência ao nome do reclamante para atuação desse, em conjunto com ao menos outro procurador, quanto aos seguintes poderes: "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação, Cédulas de Crédito Bancário - BNDES Finame e BNDES Automático, Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Aditamento sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor, seus respectivos instrumentos de garantia e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros". (fls. 247 e 255 - Id 5fbd853) "EXCLUSIVAMENTE assinar Cédulas de Crédito Bancário e respectivos instrumentos de garantia, descontos e cessões de direitos creditórios sem coobrigação e demais anexos, podendo para tanto representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fls. 249 e 251 - Id 5fbd853) "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Adiantamento Sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Cédulas de Crédito Bancário na Modalidade de Financiamento de Importação (FINIMP) e todos os demais instrumentos relacionados dos quais participe o Outorgante, por sua matriz e/ou por sua agência no exterior, localizada nas Ilhas Cayman, Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor e respectivos instrumentos de garantia, Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fl. 253, 257 / 265 - 5fbd853) Ademais, as fichas financeiras constantes às fls. 220/229 evidenciam a percepção de gratificação de função superior ao patamar estabelecido no §2° do art. 224 da CLT, bem como há termo de revogação de procuração aparentemente subscrito pelo reclamante à fl. 421. Com efeito, extrai-se dos elementos probatórios que, a despeito do reclamante não deter elevado poder de mando e gestão, nem possuir subordinados diretos, desempenhava atribuições específicas que denotam maior grau de fidúcia em relação a outros profissionais como a testemunha Karla Regina, inclusive com a existência de procuração outorgada pelo empregador para subscrição de cédulas de crédito e outros documentos (ainda que com a participação de outros gerentes). Nesse contexto, inviável desconsiderar a existência de certo grau de fidúcia ao empregado em relação aos demais profissionais não ocupantes da gerência. De certo, a aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Destarte, incólume essa fração da sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. C) Jornada Tendo sido afastada a aplicabilidade do art. 62, I, da CLT, o ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados, art. 74 da CLT, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. No caso, o reclamado não forneceu documentos hábeis em comprovar o efetivo controle da jornada do reclamante, de modo que incidiria a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na exordial (inteligência da Súmula n° 338, I, do TST). Ocorre que a presunção de veracidade atribuída à jornada descrita na exordial é passível de modulação a partir dos demais elementos probatórios, sendo que a testemunha Geovani de Faria narrou que a jornada do autor se iniciaria às 8h até por volta de 19h. De certo, a referida testemunha teria ajuizado reclamação trabalhista em desfavor da reclamada (0000971-41.2024.5.10.0001), momento em que na exordial teria alegado o desempenho de jornada em média "das 8h/8h30 às 19h30/20h", conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante. Todavia, com a devida vênia ao entendimento da instância percorrida, a existência de reclamação trabalhista proposta pela testemunha Geovani de Faria (processo 0000971-41.2024.5.10.0001), na qual se descreveu jornada média das 8h/8h30 às 19h30/20h, não interfere sobre os horários de entrada e saída consignados na petição inicial desta reclamação trabalhista (das 8h às 19h), sobretudo considerando que a mencionada testemunha, advertida e compromissada, atestou a existência de jornada compatível com a descrita pelo reclamante em audiência de instrução conduzida nestes autos. Sob tal perspectiva, salienta-se ainda que os registros fornecidos pela reclamada (Id e9a4c90) não se prestam a limitar a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial. Há aparentes e recorrentes inconsistências sobre as marcações de entrada e saída do sistema, tal como se percebe, por exemplo, nos dias 30/10/2019, 31/10/2019, 03/02/2020, 03/04/2020, 02/07/2020, 11/03/2021, os quais teriam registro de entrada e saída simultâneos. Ademais, é certo que a a testemunha Karla Regina relatou "que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que o computador desliga isso depois de 9h, 10h", todavia não se extrai da assertiva convicção de que o sistema / computador não pudesse ser novamente ligado após tal período, sendo ainda percebido que parte do labor do reclamante envolveria atribuições desenvolvidas externamente. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando que parte da jornada era empreendida fora do estabelecimento da reclamada estaria afastada a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial (precedentes do C. TST: Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-20313-69.2017.5.04.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100583-10.2018.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; AIRR-1001275-88.2015.5.02.0703, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024; AIRR-0000752-89.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025), sendo as declarações da testemunha ouvida insuficientes para firmar convicção acerca da supressão parcial do intervalo. Assim, mantida a sentença por seus próprios fundamentos no que se refere ao intervalo intrajornada. Portanto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira. D) Parâmetros de apuração e reflexos Diante da jornada fixada, bem como do enquadramento do reclamante ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT, diversamente das alegações patronais, depreende-se devido o pagamento das horas extras excedentes à 40ª semanal, isto é 8h diárias de segunda à sexta-feira. Do mesmo modo, descabida a alegação da reclamada acerca da suposta necessidade de que as horas extras sejam aferidas a partir do salário básico, haja vista os termos da Súmula n° 264 do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." No que se refere aos reflexos das horas extras habituais em sábados e feriados, ressalta-se a juntada de instrumentos coletivos (CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), os quais possuem cláusula nos seguintes termos: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (fl. 34; 90; 513) Considerando a existência de normas coletivas com expressa previsão de reflexos decorrentes da habitualidade na prestação de horas extras, inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST (inteligência do Verbete n° 36, II, deste Regional). Desse modo, nego provimento ao apelo patronal no aspecto. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E DESPESAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira atinente ao pagamento de indenização por danos materiais resultantes da utilização de veículo próprio conforme os seguintes fundamentos: "[...] O autor não apresentou qualquer prova de dano material, como registros de despesas com combustível, revisão e manutenção de veículo, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). Não há prova de qualquer despesa não ressarcida, e, inclusive, não consta nos autos sequer documento do veículo. Os valores apontados na petição inicial foram indicados sem qualquer justificativa. A testemunha Karla, convidada pela ré, afirmou que "o autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas". Como consta na ata de audiência, "Na forma da Súmula 357, TST, indefiro, sem prejuízo da consideração da 0000971-41.2024.5.10.0001 na valoração da prova." Em depoimento, Geovani declarou que "eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana", e disse que o ressarcimento de combustível é limitado ("; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês"). Contudo, na ação 000971-41.2024.5.10.0001, Geovani alegou fatos completamente distintos, afirmando que "O Reclamante percorria, em média, 300 quilômetros por semana somente nos deslocamentos a serviço, sem o devido reembolso de combustível, razão pela qual requer seja considerado o valor médio de R$ 1,00 por quilômetro rodado, por entender ser um parâmetro razoável para indenizar o Reclamante em todo o período contratual". No ID ace145 da ação 000971-41.2024.5.10.0001, constam diversos ressarcimentos a Geovani, como, por exemplo, o reembolso registrado em 15/10/2019, no valor de R$ 1.588,95, sob a rubrica "REEMBOLSO DE DESP. C/ COMBUSTÍVEL". Além disso, no ID 1e5b3ca, há diversos registros de abastecimento com cartão corporativo, inclusive há meses com valores acima do limite informado por ele em audiência. No ID dea1ed0, há um documento assinado pelo autor, dispensando a concessão de vale-transporte para o percurso casa-trabalho. Diante da ausência de prova de dano material, ônus que incumbia ao autor (CLT, art. 818, I), e do documento de ID dea1ed0, referente ao percurso casa x trabalho, julgo improcedentes os pedidos H, I e J." Inconformado, o reclamante assevera que, em razão das atribuições desenvolvidas em razão do vínculo empregatício, fora compelido a utilizar veículo particular para atender as demandas do serviço. Assim, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de indenização correspondente as despesas com combustível no trajeto residência-trabalho, bem como pelo desgaste do veículo. Pois bem. Em audiência de instrução (Id 83d14a3), houve a oitiva de duas testemunhas. A testemunha Geovani de Faria Gonçalves, devidamente advertido e compromissado, afirmou: "[...] que fazia visita no carro próprio, que não podem ir de outra forma, que era requisito veículo na contratação; que combustível do trajeto da visita não era quitado integralmente, pois conseguiam pedir quilometragem que não era suficiente para despesa, era de R$ 0,40 a R$ 0,41 por km rodado, que percurso residência trabalho não pode incluir nesse pedido de ressarcimento; que eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana; [...] que na entrevista falaram que era obrigado a ter carro; que não presenciava quantos km o autor rodava; que combustível a mais não poderia pedir ressarcimento, mas estacionamento sim; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês; que voucher de veículo desconhece, uber e táxi não pode; que locação de carro, quando é visita fora do Estado, nessas regiões mais distantes, em algumas situações sim alugávamos o carro; [...]" Por sua vez, a testemunha Karla Regina da Silva, também advertida e compromissada, relatou: "[....] que não presenciou nada sobre ter ou não veículo; que podem locar carro e atualmente uber, que não sabe circunstância que é oferecido, depoente faz apenas prestação de contas, que autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas; [...]" Inarredável que o uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Com efeito, a testemunha Geovani de Faria atestou expressamente que a disponibilidade de veículo próprio era requerida no momento da admissão, sendo lógico concluir que, a despeito da não demonstração do veículo utilizado pelo reclamante, tal exigência fosse extensível ao reclamante. O uso de veículo particular do reclamante facilitava o deslocamento nos serviços externos, com evidentes vantagens principalmente à ré, que dispunha de instrumento adequado e célere para fazer-se chegar à clientela. Assim, ainda que se considerasse que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que o reclamado não desencoraja o seu uso e se beneficiava desse instrumento. A própria prática do banco de reembolsar despesas com combustível indica que o uso do veículo particular era, de fato, necessário para a realização do trabalho, especialmente para visitas a clientes. Em suma, por auferir vantagens decorrentes da utilização do veículo próprio da reclamante, a reclamada tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. De certo, extrai-se da prova oral que, em regra, as atividades externas eram desenvolvidas com veículo próprio, não podendo o percurso residência-trabalho não poderia ser incluído nos valores pagos pelo empregador a título de combustível, sendo assim irrelevante que o empregado tenha recusado o benefício do vale transporte. Ademais, não se identifica a existência do pagamento de qualquer contraprestação direcionada a depreciação sofrida pelo veículo. Portanto, o ressarcimento é medida que se impõe tanto em relação à depreciação pela utilização do veículo, como no tocante às despesas com o combustível gasto no percurso casa-trabalho-casa. Relativamente a quilometragem rodada, uma vez que ausente impugnação específica no aspecto, há de se presumir como verdadeiras as alegações exordiais no aspecto, desde que não infirmadas por prova em sentido contrário. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como fixo indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho), considerando a ausência de especificação do veículo utilizado, em R$ 0,50/km. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida deferiu o pedido obreiro relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignado, o reclamado pretende a reforma da r. sentença. Argumenta que a validade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por prova em contrário, situação existente diante da confissão obreira de recebimento de salário de R$ 19.100,00. Aduz que o reclamante é empregado que recebe expressivo salário, detendo perfeitas condições de arcar com os custos advindos da reclamação trabalhista, sendo certo que sua remuneração ultrapassa os limites estabelecidos no art. 790, §§ 3° e 4º, da CLT. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Com efeito, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida pela declaração (inteligência do entendimento do TST que consignou tese em sede de recursos repetitivos - Tema 21). No caso, o reclamante declarou ser hipossuficiente (Id bada945), não tendo a parte contrária fornecido prova firme e robusta para desconstituir a validade da declaração firmada. Ressalte-se, que ainda que o reclamante aufira rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nego provimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida fixou os seguintes juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: "Amparado na decisão vinculante proferida nos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 STF, determino que a utilização na fase pré-processual do IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada (STF Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022, Rcl 52.842- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.5.2022). Sobre TRD, destaco as razões da Reclamação Constitucional 60.093 STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicada em 7/6/2023: "Assim, verifico que não foi observado pela Juízo de origem o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré- processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Dessarte, a decisão reclamada, ao fixar o IPCA-e conjuntamente com a TR (e não a TRD), na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021." Nesse mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: Processo: 0000722-98.2022.5.10.0021, Data de assinatura: 30-07-2024, Desembargadora relatora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Processo: 0001017-28.2023.5.10.0013, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargador relator João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Processo: 0000698-87.2023.5.10.0004, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargadora relatora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma. A partir de 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024)." Em suas razões recursais, o reclamado defende a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre o período pré-processual conforme entendimento proveniente do julgamento da ADC 58, bem como do Tema 1191. Desse modo, aduz que seria devida a incidência tão somente do IPCA-E na fase pré-judicial. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida no dia 18/12/2020, assim pronunciou acerca dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em reclamações por descumprimento de suas decisões, o STF tem consignado que cabe a incidência dos juros legais na fase anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, tal qual o decidido pela Ministra Carmem Lúcia na Reclamação 50.107/RS, verbis: "Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991." Assim, sobre as parcelas deferidas, incidirão juros de mora e a correção monetária a serem apurados pelo IPCA-E acrescido da TR (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial, observando-se, entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, a aplicação apenas da taxa SELIC, conforme definido pelo exc. STF quando do julgamento das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. A partir de 30/08/2024, considerando a alteração dos critérios de atualização das condenações cíveis, observar-se-á o estabelecido pela Lei n° 14.905/2024, de modo que o índice de juros compreenderá o resultado entre a subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), sendo a atualização monetária obtida pelo IPCA. Nesse sentido, cita-se precedente da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Com efeito, tais parâmetros estabelecidos já foram devidamente consignados pela decisão proferida pela instância percorrida. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO DO RECLAMADO) A Origem fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). [...]" O recorrente requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ou, sucessivamente que se proceda com a redução do percentual arbitrado para 5%. Ademais, sustenta a possibilidade de afastamento da condição de suspensão da exigibilidade da condenação do reclamante ao pagamento da respectiva verba honorária sucumbencial. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, permanecendo suspensa a exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante em razão da manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça (inteligência do Verbete n° 75/2019 deste Regional). Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já fixado perante a instância percorrida e adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (RECURSO DO RECLAMADO) A instância originária determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente do trânsito em julgado. Insurge-se a reclamada. Argumenta que a petição inicial não contém qualquer pretensão neste sentido, sendo despropositada e desnecessária a medida determinada. Aduz que as verbas discutidas nos autos são controvertidas, estando ainda em discussão sua pertinência nesta instância revisora, assim como eventualmente em instância superior. Ressalta que o objeto da condenação se restringe a horas extras, inexistindo qualquer evidência de que um caso isolado pudesse demandar a expedição de ofício ao órgão de fiscalização trabalhista. Pois bem. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". No caso, o Juízo a quo determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente de trânsito em julgado, sendo certo que na referida sentença reconheceu a existência de labor em sobrejornada sem o devido pagamento. Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Não se trata de determinar a instauração de procedimento de fiscalização, mas tão somente comunicar a autoridade competente acerca do fato discutido e dos indícios de descumprimento da legislação trabalhista. De certo, irrelevante a ausência de pedido expresso do reclamante à luz do art. 653, alínea f, da CLT. Nesse sentido, há diversos precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Em atenção ao disposto no art. 765 da CLT, constatado pelo magistrado indícios de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador, cumpre-lhe determinar a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10300-97.2019.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ASTREINTES. VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se) . Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita (precedentes) . Agravo de instrumento desprovido . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A competência material precípua atribuída à Justiça do Trabalho pelo artigo 114, inciso I, da Carta Magna é exatamente a de processar e julgar as ações referentes a conflitos que tenham origem nas relações de trabalho mantidas entre empregados e empregadores, incluindo a expedição de ofícios a autoridades fiscalizadoras, quando reputado necessário, tendo em vista que se insere no poder do juiz de direção do processo. Assim, a expedição de ofícios ao INSS, à DRT, à Receita Federal e ao Ministério Público do Trabalho, determinada pela Vara do Trabalho e mantida pelo Regional, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, consoante o entendimento desta Corte (precedentes). Assim, diante do exposto, o Regional, ao entender que o juiz trabalhista pode expedir ofícios, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, revelando-se ultrapassada a divergência jurisprudencial indicada, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-3198-75.2012.5.02.0056, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. COTA I. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, quanto às parcelas pagas ao autor a título de "direitos autorais", consignou que " Não se trata de indenização por produção/criação de obra intelectual ou mesmo cessão de direitos autorais, mas de evidente contraprestação financeira pelas atividades inerentes à função do reclamante, desenvolvedor de sistemas " (pág. 526). Já quanto à parcela "reembolso quilometragem" registrou que " Os depoimentos transcritos autorizam concluir que o valor pago pela reclamada não era destinado a custear as despesas do autor com deslocamento ou com a manutenção do veículo, eis que sequer havia trabalho externo, não havendo razão para o reembolso de gastos com combustível e troca de pneu, como alega a empregadora (...), portanto, a natureza salarial da parcela denominada "reembolso quilometragem " (pág. 528). Quanto à parcela "cotas I", entendeu que " Não demonstrado nos autos que o valor pago objetivou compensar o gasto realizado pelo empregado, é devida sua integração ao salário para todos os fins " (pág. 528). No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que as parcelas denominadas "direitos autorais", "reembolso quilometragem" e "cota I" têm natureza salarial, e por isso devem integrar o salário do empregado. Assim, para se chegar à decisão diversa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da apuração de irregularidades, é correta a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, nos termos do art. 2° da Constituição da República, que determina as atividades harmônicas entre os poderes do Estado e considerando a atribuição da Vara do Trabalho na defesa dos interesses da Justiça do Trabalho, conforme previsto no art. 653, alínea "f", da Consolidação das Leis do Trabalho. A respeito da "expedição de ofícios", ressalto que a Corte Regional, ao aludir à competência da Justiça do Trabalho para esse fim, dirimiu a controvérsia de forma correta, porquanto a determinação de expedição de ofícios a órgãos públicos não se encontra fora do âmbito da competência da Justiça do Trabalho, pois está inserida no amplo poder de condução e direção do processo, conferido ao magistrado por força do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo ainda que os artigos 653, "f", e 680, "g", da CLT conferem competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a decisão regional encontra-se em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000783-79.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, sendo apenas parcialmente do apelo patronal, e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao do reclamante para: (i) fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira; (ii) observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como deferir indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho) arbitrada em R$ 0,50/km. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes (sendo apenas parcialmente do recurso patronal) e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ABREU DA SILVA

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Banco Daycoval S/A e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 336715022

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-96.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A WELLINGTON ABREU DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001281-96.2024.5.10.0017 RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001281-96.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: WELLINGTON ABREU DA SILVA Advogados: NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY - DF0033139, JANAINA SOUSA DA SILVA - DF0071810, JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES - DF0028615, GILBERTO CLAUDIO HOERLLE - DF0005166, AMERICO PAES DA SILVA - DF0007772, MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA - DF0011776, EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND - DF0032184, ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF0072682, KAREN MARYELLE RIBEIRO - DF0070169 RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA - SP0187146 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RENAN PASTORE SILVA EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. Exceto nos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação de princípios constitucionais, em todos os demais, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840 DA CLT. INDEVIDA. Não prospera a pretensão de limitação da condenação aos valores indicados na peça de ingresso, os quais balizam a lide como mera estimativa. Previsão do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. Precedentes do col. TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. JORNADA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. 1. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador, sendo ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal (art. 818, II, da CLT). No caso, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Portanto, inaplicável a hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. 2. BANCÁRIO. GERENTE. ART. 224, §2°, DA CLT. A aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Sendo demonstrado o preenchimento de tais requisitos, devido o enquadramento obreiro na hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT, a fim de reconhecer sua submissão a jornada de 8h. 3. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE RATIFICA A JORNADA DESCRITA NA EXORDIAL. In casu, não tendo sido fornecidos os respectivos registros de controle de jornada, sobreveio produção de prova oral que atestou a jornada descrita pelo obreiro quanto aos registros de entrada e saída, ressalvando-se o intervalo intrajornada em razão da existência de prestação de atividade externa. 4. REFLEXOS. Nos termos da Súmula n° 264 do TST é devida a apuração das horas extras a partir do "valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial", sendo inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST em virtude da existência de normas coletivas que expressamente asseguram repercussões das horas extras habituais sobre repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL NO TRAJETO CASA-TRABALHO E DEPRECIAÇÃO. DEVIDA. O uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Demonstrado que o reclamante, durante todo o período do contrato, utilizava-se de seu veículo particular em prol do serviço e que tal decorria de imposição da empresa ou de sua anuência, esta tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da depreciação do veículo e da locomoção entre o trabalho e a residência e vice-versa. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. A redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Assim, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado, conforme previsão inscrita na Súmula n° 463, item I, do TST. No caso, houve apresentação de declaração de hipossuficiência firmada pelo obreiro, sendo certo que a parte contrária não desconstitui satisfatoriamente sua validade. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 E 59. LEI N° 14.905/2024. O STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, definiu nova diretriz no que pertine à correção monetária e aos juros a ser aplicada nas condenações trabalhistas: antes do ajuizamento da ação trabalhista IPCA-E e TRD; a partir do ajuizamento, apenas a SELIC (Receita Federal). A partir de 30/08/2024, em razão da vigência da Lei n° 14.905/2024, o índice de juros de mora deve corresponder ao resultado da subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade não incidência de qualquer taxa (art. 406, § 3°, do Código Civil), associada ao IPCA enquanto índice de atualização/correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ALTERAÇÃO INDEVIDA. O entendimento desta eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual já estabelecido pela instância originária (10%), importe apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da gratuidade de justiça (Verbete n° 75/2019 deste Regional). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamado parcialmente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENAN PASTORE SILVA (fls. 679/690 do PDF - Id b6c6209), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados nos termos da decisão de fls. 735/737 (Id 513a03c). O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 701/ 733 (Id 5b22338). O reclamado interpõe recurso ordinário, fls. 744/761 (Id 08c4141), assim como fornece comprovantes de recolhimento de depósito recursal (fls. 762/763) e custas processuais (fls. 764/765). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 772/791 (Id 20bdfc7). Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls. 792/805 (Id b65fb85). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são tempestivos, subscritos por procuradores devidamente constituídos. Ademais, comprovado o recolhimento de custas processuais e depósito recursal. No entanto, deixo de conhecer da fração recursal do reclamado em que se pretende a aplicação da OJ n° 195 da SDI, vez que inexistente qualquer determinação na sentença para apuração de FGTS em férias indenizadas e, portanto, inexistente interesse recursal. No mais, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto pelo reclamante e parcialmente do recurso patronal. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DO RECLAMADO) Argumenta o reclamado, ora recorrente, que a instância percorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar adequadamente os embargos de declaração previamente opostos com o intuito em sanar supostos vícios do julgamento no que se refere ao deferimento da gratuidade de justiça, honorários de sucumbência, juros e correção monetária, assim como determinação de expedição de ofício à fiscalização do trabalho sem indicação dos respectivos motivos. Aduz que a decisão de embargos de declaração teria se limitado a adotar fundamentos genéricos, sem enfrentar de forma específica seus argumentos em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1°, IV, do CPC. Destarte, requer o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional com a consequente anulação da decisão de embargos de declaração e retorno do feito à Origem para novo julgamento sobre os pontos indicados. Pois bem. A jurisprudência trabalhista é firme em compreender que são remetidos à instância revisora a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que ausente expresso pronunciamento do Juízo a quo sobre a temática, haja vista o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Ressalta-se que o art. 1.013 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho conforme IN n° 39/2016, estabelece a possibilidade de que, na hipótese do processo encontrar-se em condições de imediato julgamento, o tribunal venha a decidir desde logo o mérito ainda que sobre aspectos não solucionados perante a instância percorrida. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do C. TST dispõe: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Com efeito, o simples não acolhimento dos argumentos da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional, sendo certo que as discussões envolvendo a gratuidade de justiça, parâmetros de liquidação e expedição de ofício foram renovadas no mérito do recurso interposto pela parte. Sob tal perspectiva, com exceção dos casos em que a omissão do Juízo originário possa realmente causar violação a princípios constitucionais, em todos os demais, como constatado no caso concreto, as irregularidades poderão ser sanadas pelo acórdão, não se justificando, para tanto, o acolhimento de preliminar de nulidade da sentença. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (RECURSO DO RECLAMADO) Pretende o reclamado que os valores de eventual condenação sejam limitados ao valor indicado pela parte autora na petição inicial. Pois bem. Pelo princípio da adstrição / congruência o autor fixa os limites da lide na petição inicial, aos quais fica adstrito o juiz, que não pode conhecer de questão não suscitada, exceto aquelas expressamente autorizadas por lei (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). Deve, ainda, haver rigorosa correlação entre o pedido, causa de pedir e sentença, sendo defeso ao juiz julgar extra, ultra ou citra petita. Todavia, é certo que a apreciação dos pedidos contidos na exordial no âmbito dessa Especializada é peculiar, haja vista que a tramitação do processo trabalhista dispensa aspectos puramente técnicos e formais em obediência aos princípios da informalidade e simplicidade. Nesse sentido, o § 1º do art. 840 da CLT prevê que os pedidos formulados na inicial devem ser quantificados. Referidos valores, entretanto, podem ser estabelecidos por mera estimativa, não havendo imposição legal para que sejam fixados importes exatos, até mesmo porque são muitas as variantes que influenciam no valor final da pretensão. Não se pode perder de vista que a maioria dos pedidos formulados na Justiça do Trabalho exige conhecimentos contábeis, não se podendo exigir da parte ou do profissional do Direito o domínio técnico dessa matéria, sob pena de afronta ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido trilhou a Instrução Normativa 41/2018 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), ao admitir em seu art. 12, § 2º que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", de modo que compreende-se viável que o valor dos pedidos atribuídos pela parte trate-se de simples estimativa. Sob tal perspectiva, há precedente recente da SBDI-I do C. TST que aborda com propriedade o tema (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, os montantes estabelecidos na inicial, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT c/c IN n° 41/2018 do TST, não podem ser entendidos como limites de condenação, sobretudo no caso concreto em que o reclamante expressamente consignou em sua inicial que os valores indicados corresponderiam a estimativa, razão pela qual não deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Rejeito. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. BANCÁRIO. ART. 224, §2°, DA CLT. (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O Juízo a quo, tendo afastado a previsão do art. 62, I, da CLT, condenou o reclamado ao pagamento de horas extras considerando os termos da hipótese exceptiva do art. 224, §2°, da CLT quanto a submissão a jornada de 8h, fixada de segunda à sexta-feira das 8h30min às 19h (1h intervalo). Inconformadas, ambas as partes recorrem. O reclamante assevera que o enquadramento do bancário ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT demanda comprovação inequívoca do exercício de função de chefia, gerência fiscalização ou direção, circunstância não experimentada pelo obreiro. Aduz que os elementos probatórios existentes não permitem firmar convicção acerca da existência de fidúcia especial, inexistindo subordinados ou poderes de comando / direção e, portanto, suas atividades configurariam função meramente técnica. Desse modo, requer a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento da 6ª e 7ª horas da jornada como extraordinárias, bem como os respectivos reflexos (RSR, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, depósitos de FGTS). Outrossim, pondera que o reclamado não forneceu quaisquer registros de controle de jornada, nem impugnou especificamente a jornada declinada na petição inicial, devendo assim prevalecer a integralidade da jornada descrita na exordial (8h às 19h, com 30min de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira). Por sua vez, o reclamado defende que a prestação laboral do reclamante configuraria situação do art. 62, inciso I, da CLT, haja vista que detinha total autonomia para definição da rotina e jornada, exercendo suas atividades ao tempo que entendesse necessário junto aos estabelecimentos dos clientes / empresas (trabalho externo), sendo efetivada apenas uma sugestão de cumprimento da carga diária de 8h. Sustenta que os sistemas da instituição e demandas seriam todos efetivados em horário comercial, possuindo travas de uso para a função desempenhada pelo reclamante em 9h diárias de funcionamento (8h de trabalho + 1h de intervalo) conforme relatos da testemunha ouvida, circunstância que inviabilizaria a existência das horas extras. Argumenta ainda que o banco não poderia controlar o horário de trabalho desenvolvido pelo reclamante, não estando o reclamante submetido a controle de jornada e, portanto, inaplicável a compreensão da Súmula n° 338 do TST. Ademais, argui que não seriam devidos reflexos das horas extras sobre sábados (dia útil não trabalhado) e feriados, assim como no cômputo das horas extras seria necessário que fosse utilizado tão somente o salário básico (sem outros adicionais), observada a jornada semanal de 44h ao invés das 40h consignadas em sentença. Pois bem. No caso, o reclamante ocupava a função de gerente - pessoa jurídica, narrando em sua exordial que desenvolvia atividades burocráticas, técnicas, sem qualquer traço de direção, fiscalização ou chefia, tendo laborado em jornada de 8h às 19h, com fruição de apenas 30min de intrajornada, de segunda à sexta-feira, circunstância que demandaria o pagamento de horas extras e reflexos. De outra sorte, em contestação, a reclamada defendeu a existência de prestação laboral com elementos de fidúcia especial para desempenho de cargo devidamente remunerado com gratificação de função diferenciada (art. 224, §2°, da CLT), assim como estaria presente a hipótese do art. 62, I, da CLT para justificar a ausência de controle, sendo adotado no âmbito laboral mera sugestão para que as atividades fossem realizadas das 9h às 19h, com 1h de intervalo, de segunda à sexta-feira. Destarte, além da prova documental apresentada, houve produção de prova oral. Em audiência (Id 83d14a3), o reclamante afirmou em seu depoimento pessoal: "[...] que prospectava clientes, vendia produtos e atendia clientes, que trabalhava na agência, que tinha assistente da agência, que tem CPA-20, orientava investimentos ao cliente, que não tem senha da agência, nem do cofre, que não tinha alçada, que não tinha procuração, assinava contrato como testemunha, que não participava de comitê de crédito, que entrava às 8h e saía às 17h; que fazia visita externa em torno de 30% do tempo, que tinha 30 minutos de intervalo; que não tem cofre da agência, que a carteira era da agência, eu fazia prospecção, que era variada com outros gerentes, que eram 3 gerentes pessoa jurídica, mais um gestor, que a carteira da agência não se recorda o tamanho; que carteira podia ser dividida, compartilhada conforme performance, mas era da agência, que base não se recorda, não se recorda faturamento das empresas que atendia; que não tinha acesso a documentos sigilosos de cliente, que não analisava balanço das empresas, que não tem alçada, que fazia um relatório com pretensão do crédito e comitê que decidia, em São Paulo; que agenda era compartilhada e controlada pelo gestor, eu apresentava e ele aprovava e poderia participar; que eu organizava os clientes que gostaria de visitar, mostrava para o gestor e ele dizia "podemos ir nesse, nesse e nesse"; que não trabalhou em home office, que gestor controlava meu horário; que era pelos meios dele, não tinha um documento de controle, ele entrava as 8h e saia as 19h; que não sofreu penalidade ou atraso, pelo que sabe, que sempre iniciava a jornada de trabalho e finalizava na agência, as 8h e as 19h; que almoço era controlado pelo próprio gestor, almoço era as vezes na agência e as vezes fora [...]" Outrossim, foram ouvidas duas testemunhas, tendo o Sr. Geovani de Faria Gonçalves relatado: "[...] que trabalhou na ré de junho de 2019 a setembro de 2023, que trabalhou com o autor na mesma agência todo o período, que ele saiu um pouco antes, que eu era gerente pessoa jurídica, que eu e autor fazíamos as mesmas atividades, que era de prospecção de cliente, venda de produtos, que atendimento do cliente, que banco tem a carteira de cliente e divide, tem várias carteiras no banco, na nossa eram 3 carteiras e cada gerente atende uma; que trabalhávamos no mesmo horário; que eu era de 8h às 19h30; que presenciava o autor chegando e saindo, ele chegava 8h e autor saía por volta de 19h ou 19h e "alguma coisa"; que era determinado iniciar e terminar a jornada de trabalho na agência, que na média, tirava 30 minutos de intervalo para almoço, que não tirava 1h pela demanda; que não tem conhecimento de procuração, eu não tinha; que não tem comitê de crédito na agência; que gerente PJ não possui subordinado; que o chefe é o gerente geral; que tem gerente de contas subordinado ao gerente geral e gerente geral tem assistente; que são apenas esses cargos na agência, que no sistema o gerente geral é o responsável pela aprovação de valores, que pegavamos informação com o cliente, colocavamos no sistema e era submetido ao gerente geral; que o gerente geral fiscaliza essa jornada, controla entrada e saída, compartilhávamos rota com ele, que algumas visitas ele ia junto e ele determinava algumas agendas também, controle era dele, tinha que pedir autorização; [...] que carteira era do banco, então quem determina quem vai atuar com cliente é gerente geral; que com autorização do gerente geral, um gerente pode trabalhar a carteira de outro gerente, é comum; que cada carteira tem de 30 a 40 CNPJ, sempre com faturamento superior a 30 milhões ano; que fazíamos prospecção de clientes no mercado geral; que eu vim do Safra, que tinha cliente que atendi no SAFRA e levei para a ré; que fiquei trabalhando após sair da ré em outra instituição financeira, que não sabe se autor levou cliente para atual emprego; que não pode declinar cliente; que se percebesse alguma mídia negativa, comunicaria ao banco e a decisão cabe ao gerente geral; que prospecção encontra cliente, levanta documentação, registra no banco e apresenta no banco, se vai dar prosseguimento é o gerente geral; que recebe imposto de renda e balancete, faz parte do kit banco; que não tem alçada, que certificação exigida é para atuar no sistema financeiro; que negativa de cliente, pelo banco, vem do comitê e gerente geral, o que gerente pode fazer é colocar novas informações e colocar para gerente geral; que encontrava com o autor todos os dias, na entrada e na saída; presenciava o almoço dele, mas não todos os dias; que gerente geral vai, acompanhando em visitas, talvez duas vezes por semana, mas nem sempre; que fazíamos pelo menos duas visitas por dia; que uma visita dura, em média, 40 minutos e 1h, isso a visita, fora trajeto, que com tudo, inclusive trajeto, pode dar como 1h30, já que pode emendar uma na outra; que podia acontecer de almoçar na visita, mas não era cotidiano; que almoçou com o autor algumas vezes, pois horários não eram os mesmos; que controle feito sobre horário era no roteiro da visita; [...] que a assistente é assistente do gerente geral, nao tem carteira, se tem eu desconheço; que ela atende apenas o gerente geral, que não sabe se ela tem procuração; que meus acessos não sei se são iguais aos da assistente." Por sua vez, a outra testemunha, Sra. Karla Regina da Silva afirmou: "[...] que trabalha na ré desde março de 2020, que sou assistente de gerente, que trabalhou na mesma agência que o autor, que sou assistente da agência, que atendo todos os gerentes, inclusive gerente geral, que atende ligação, demanda operacional de cliente, pagamento das contas, gerenciando, esse apoio faz ao gerente pessoa jurídica, que pego documentos para arquivar; o que clientes estão precisando, só não consigo resolver coisa de crédito; que meu acesso ao sistema é diferente, acesso toda a base de clientes da agência; que eu não tenho alçada para nada, eu bato ponto e eles não; que são 5 pessoas na agência; que são 4 gerentes, 1 gerente geral e eu; que são 5 comigo; que eu chego umas 8h50 e saio umas 18h15; que não presenciava o autor chegando e saindo; que não tenho procuração do banco; que gerentes ligam da rua, pedindo apoio de tarefas na unidade; que pedem CPA-20 para contratação, que para assistente pedem CPA-10, que é requisito da contratação; que gerentes assinam cédula de crédito com gerente geral, em conjunto, que não sabe se é regra do banco empregador ou banco central, hoje é pelo E-CPF, que quando chegou, autor já estava na unidade e por isso não sabe se ele levou cliente de empregador anterior, que não presencia se gerente tem autonomia para declinar cliente; que para lançar proposta, eu posso colocar no sistema, já gerente só coloca da própria cateira dele; que um gerente não acessa a carteira do outro, são individuais; que não sei se gerente é obrigado a defender crédito negado; que gerentes tem procuração do banco; que não conhece o teor da procuração, que gerentes podem ir cartório representar banco para registar imovel; que autor pode sair de casa e ir para visita, sei pois eel nao chegava, perguntava onde estava e dizia que estava em visita, também tinha uma agenda que possibilita ver esse fato; que agenda tem como objetivo organização para comunicação aos clientes e gestores; que não sabe se tem um controle para monitorar visita; que não sabe se tem controle de almoço para gerente que está na rua; que não presenciava sobre tempo de almoço do autor,pois tinham horários de almoço diferentes, que não acompanhava quantas visitas autor fazia; que meu sistema tem trava de uso; que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que computador desliga, isso depois de 9h, 10h; que sobre tempo, só seii o meu, 9h trabalhadas, pois tem 1h de almoço; [...] que meu gestor imediato é o Murilo, que trabalhei com Rogério Moura um ano; que era subordinada a ele, gerente geral; que tarefas eram operacionais, nunca se recusou a cumprir a ordem do gerente PJ, que a procuração dos gerentes fica na agência, inclusive com cópias e é repassado por email, para conferir dados; que gerente geral sistema não bloqueia, que gerente geral não compartilha terminal ou senha." A) Trabalho externo O limite à jornada de trabalho é conquista relevante do campo profissional no âmbito do direito do trabalho, assegurado constitucionalmente por meio do art. 7º, inciso XIII. Sob tal perspectiva, o texto celetista encarrega em seu título II (Das normas gerais de tutela do trabalho), capítulo específico com dispositivos essenciais e intrinsecamente associados à efetivação e proteção daquele direito. No entanto, há situações excepcionais em que a própria CLT reconhece a inaplicabilidade de tais dispositivos. Assim, em seu o art. 62, inciso I, há previsão de que o empregado exercente de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não se submete a disposições relativas ao controle de jornada e, por conseguinte, não faz jus ao percebimento de horas extraordinárias. Todavia, para fins de adequação à exceção legal do art. 62, I, da CLT, faz-se necessária demonstração, de forma cabal e insofismável, acerca da não sujeição do empregado ao controle de jornada, quando deve ficar evidente que a construção da rotina laboral não sofria intervenção do empregador quanto ao quantitativo do trabalho a ser desempenhado ou sobre a sua localização durante o curso do trabalho. Nesse contexto, constituía ônus do empregador demonstrar a caracterização da exceção legal ao registro de jornada (inteligência do art. 818, II, da CLT), de modo que sendo constatada a prestação laboral com possibilidade de fiscalização e/ou controle sobre a jornada desempenhada pelo trabalhador, em prestígio ao princípio da primazia da realidade, estaria afastada a hipótese excludente do art. 62, inciso I, da CLT. De certo, orientações provenientes do empregador para que os empregados observassem o horário comercial para o desempenho das atividades laborais não corresponde a confissão da reclamada, sendo razoável que o empregador queira saber as atividades que seriam desenvolvidas pelo trabalhador em determinado dia, determinando a realização de roteiro prévio das atividades e visitas, vez que persistente o poder diretivo do empregador. No entanto, a análise dos elementos probatórios evidencia que a dinâmica laboral envolveria também a realização de atividades externas ao longo da jornada, as quais seriam submetidas a aprovação do gerente geral, com efetiva possibilidade de fiscalização da jornada. Nesse sentido, a afirmação obreira de que "organizava os clientes que gostaria de visitar" não socorre a tese patronal quanto suposta confissão quanto a existência de autonomia na gestão das tarefas externas, vez que nos relatos do reclamante essa organização seria mostrada ao gestor que efetivamente definiria as visitas a serem realizadas. De igual sorte, os relatos da testemunha Karla Regina são insuficientes para descaracterizar a possibilidade de controle de jornada, sobretudo quando confrontados com as informações prestadas pela testemunha Geovani de Faria de que presenciaria a entrada e saída do reclamante na agência, sendo as atividades externas previamente aprovadas pelo gerente geral. Com efeito, a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo em comprovar a incidência do art. 62, I, da CLT sobre o contrato de trabalho do reclamante. Por conseguinte, correta a r. sentença ao afastar tal hipótese exceptiva, motivo pelo qual nego provimento a tal aspecto do recurso patronal. B) Bancário - fidúcia especial (art. 224, §2°, da CLT) A jornada de trabalho dos empregados em bancos está prevista no art. 224 da CLT nos seguintes termos: "Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - [...] § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. [...]" Sob tal perspectiva, a caracterização da função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT pressupõe o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições. Ou seja, deve restar comprovado que a laborista tem poderes específicos que o diferenciem dos demais trabalhadores, para admitir, dispensar, aplicar penalidades, firmar contratos, assinar pelo empregador, representá-lo de alguma forma: enquanto exemplos de poderes de gestão e de mando, os quais atraem a incidência da norma em comento. Nesse contexto, a Súmula n° 102 do C. TST dispõe: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. [...]" Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. De certo, ressalta-se que o encargo probatório cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. No caso dos autos, o reclamante postula o recebimento da sétima e oitava horas como extras para o período em que exerceu as funções de gerente de pessoa jurídica. Houve a regular instrução probatória, sendo disponibilizada prova documental, assim como prova oral produzida em audiência de instrução. Entre a prova documental juntada pela reclamada, constata-se a existência de cédulas de crédito bancário que contém assinatura do reclamante (Id 1d7da2a / 511efbf), assim como diversas procurações da reclamada com expressa referência ao nome do reclamante para atuação desse, em conjunto com ao menos outro procurador, quanto aos seguintes poderes: "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação, Cédulas de Crédito Bancário - BNDES Finame e BNDES Automático, Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Aditamento sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor, seus respectivos instrumentos de garantia e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros". (fls. 247 e 255 - Id 5fbd853) "EXCLUSIVAMENTE assinar Cédulas de Crédito Bancário e respectivos instrumentos de garantia, descontos e cessões de direitos creditórios sem coobrigação e demais anexos, podendo para tanto representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fls. 249 e 251 - Id 5fbd853) "assinar Cédulas de Crédito Bancário, Cédulas de Crédito Bancário (Crédito Rural - Alienação Fiduciária), Contratos de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo, Cédulas de Crédito à Exportação e Orçamento Vinculado à Concessão de Crédito, Notas de Crédito à Exportação, Contratos de Prestação de Fianças, Contrato de Adiantamento Sobre Contratos de Câmbio e sobre Cambiais Entregues (ACC e ACE), Cédulas de Crédito Bancário na Modalidade de Financiamento de Importação (FINIMP) e todos os demais instrumentos relacionados dos quais participe o Outorgante, por sua matriz e/ou por sua agência no exterior, localizada nas Ilhas Cayman, Convênio para Prestação de Informações para Cessão de Créditos e/ou Desconto a Fornecedores, Convênio para Concessão de Financiamentos Vendor e respectivos instrumentos de garantia, Cédulas de Crédito Bancário Particular de Cessão de Direitos Creditórios com ou sem coobrigação e demais anexos, podendo, ainda, representar o Outorgante perante os respectivos Departamentos Estaduais de Trânsito para o propósito exclusivo de registrar gravames de veículos alienados fiduciariamente e renovação de acesso ao Sistema Nacional de Gravames a favor do Outorgante, assinando consequentemente todos os documentos necessários para a efetivação dos registros." (fl. 253, 257 / 265 - 5fbd853) Ademais, as fichas financeiras constantes às fls. 220/229 evidenciam a percepção de gratificação de função superior ao patamar estabelecido no §2° do art. 224 da CLT, bem como há termo de revogação de procuração aparentemente subscrito pelo reclamante à fl. 421. Com efeito, extrai-se dos elementos probatórios que, a despeito do reclamante não deter elevado poder de mando e gestão, nem possuir subordinados diretos, desempenhava atribuições específicas que denotam maior grau de fidúcia em relação a outros profissionais como a testemunha Karla Regina, inclusive com a existência de procuração outorgada pelo empregador para subscrição de cédulas de crédito e outros documentos (ainda que com a participação de outros gerentes). Nesse contexto, inviável desconsiderar a existência de certo grau de fidúcia ao empregado em relação aos demais profissionais não ocupantes da gerência. De certo, a aplicabilidade do art. 224, §2°, da CLT não pressupõe a comprovação de elevado poder de comando / decisório / de gestão, mas tão somente a existência de elementos fáticos distintivos do empregado (fidúcia especial) associado à percepção da gratificação de função não inferior a 1/3. Destarte, incólume essa fração da sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento. C) Jornada Tendo sido afastada a aplicabilidade do art. 62, I, da CLT, o ônus legal atribuído ao empregador quanto ao controle de frequência e do horário trabalhado do conjunto de empregados, art. 74 da CLT, faz nascer o encargo processual do empregador de trazer aos autos do processo trabalhista documento válido, idôneo do horário de trabalho, que reflita com segurança a jornada de trabalho do empregado. No caso, o reclamado não forneceu documentos hábeis em comprovar o efetivo controle da jornada do reclamante, de modo que incidiria a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na exordial (inteligência da Súmula n° 338, I, do TST). Ocorre que a presunção de veracidade atribuída à jornada descrita na exordial é passível de modulação a partir dos demais elementos probatórios, sendo que a testemunha Geovani de Faria narrou que a jornada do autor se iniciaria às 8h até por volta de 19h. De certo, a referida testemunha teria ajuizado reclamação trabalhista em desfavor da reclamada (0000971-41.2024.5.10.0001), momento em que na exordial teria alegado o desempenho de jornada em média "das 8h/8h30 às 19h30/20h", conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante. Todavia, com a devida vênia ao entendimento da instância percorrida, a existência de reclamação trabalhista proposta pela testemunha Geovani de Faria (processo 0000971-41.2024.5.10.0001), na qual se descreveu jornada média das 8h/8h30 às 19h30/20h, não interfere sobre os horários de entrada e saída consignados na petição inicial desta reclamação trabalhista (das 8h às 19h), sobretudo considerando que a mencionada testemunha, advertida e compromissada, atestou a existência de jornada compatível com a descrita pelo reclamante em audiência de instrução conduzida nestes autos. Sob tal perspectiva, salienta-se ainda que os registros fornecidos pela reclamada (Id e9a4c90) não se prestam a limitar a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial. Há aparentes e recorrentes inconsistências sobre as marcações de entrada e saída do sistema, tal como se percebe, por exemplo, nos dias 30/10/2019, 31/10/2019, 03/02/2020, 03/04/2020, 02/07/2020, 11/03/2021, os quais teriam registro de entrada e saída simultâneos. Ademais, é certo que a a testemunha Karla Regina relatou "que gerente sistema tem limitação de funcionamento, que o computador desliga isso depois de 9h, 10h", todavia não se extrai da assertiva convicção de que o sistema / computador não pudesse ser novamente ligado após tal período, sendo ainda percebido que parte do labor do reclamante envolveria atribuições desenvolvidas externamente. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando que parte da jornada era empreendida fora do estabelecimento da reclamada estaria afastada a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial (precedentes do C. TST: Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-20313-69.2017.5.04.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-100583-10.2018.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; AIRR-1001275-88.2015.5.02.0703, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/04/2024; AIRR-0000752-89.2022.5.06.0104, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025), sendo as declarações da testemunha ouvida insuficientes para firmar convicção acerca da supressão parcial do intervalo. Assim, mantida a sentença por seus próprios fundamentos no que se refere ao intervalo intrajornada. Portanto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira. D) Parâmetros de apuração e reflexos Diante da jornada fixada, bem como do enquadramento do reclamante ao estabelecido no art. 224, §2°, da CLT, diversamente das alegações patronais, depreende-se devido o pagamento das horas extras excedentes à 40ª semanal, isto é 8h diárias de segunda à sexta-feira. Do mesmo modo, descabida a alegação da reclamada acerca da suposta necessidade de que as horas extras sejam aferidas a partir do salário básico, haja vista os termos da Súmula n° 264 do TST: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." No que se refere aos reflexos das horas extras habituais em sábados e feriados, ressalta-se a juntada de instrumentos coletivos (CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024), os quais possuem cláusula nos seguintes termos: "CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados" (fl. 34; 90; 513) Considerando a existência de normas coletivas com expressa previsão de reflexos decorrentes da habitualidade na prestação de horas extras, inaplicável o entendimento da Súmula n° 113/TST (inteligência do Verbete n° 36, II, deste Regional). Desse modo, nego provimento ao apelo patronal no aspecto. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO E DESPESAS (RECURSO DO RECLAMANTE) O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira atinente ao pagamento de indenização por danos materiais resultantes da utilização de veículo próprio conforme os seguintes fundamentos: "[...] O autor não apresentou qualquer prova de dano material, como registros de despesas com combustível, revisão e manutenção de veículo, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). Não há prova de qualquer despesa não ressarcida, e, inclusive, não consta nos autos sequer documento do veículo. Os valores apontados na petição inicial foram indicados sem qualquer justificativa. A testemunha Karla, convidada pela ré, afirmou que "o autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas". Como consta na ata de audiência, "Na forma da Súmula 357, TST, indefiro, sem prejuízo da consideração da 0000971-41.2024.5.10.0001 na valoração da prova." Em depoimento, Geovani declarou que "eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana", e disse que o ressarcimento de combustível é limitado ("; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês"). Contudo, na ação 000971-41.2024.5.10.0001, Geovani alegou fatos completamente distintos, afirmando que "O Reclamante percorria, em média, 300 quilômetros por semana somente nos deslocamentos a serviço, sem o devido reembolso de combustível, razão pela qual requer seja considerado o valor médio de R$ 1,00 por quilômetro rodado, por entender ser um parâmetro razoável para indenizar o Reclamante em todo o período contratual". No ID ace145 da ação 000971-41.2024.5.10.0001, constam diversos ressarcimentos a Geovani, como, por exemplo, o reembolso registrado em 15/10/2019, no valor de R$ 1.588,95, sob a rubrica "REEMBOLSO DE DESP. C/ COMBUSTÍVEL". Além disso, no ID 1e5b3ca, há diversos registros de abastecimento com cartão corporativo, inclusive há meses com valores acima do limite informado por ele em audiência. No ID dea1ed0, há um documento assinado pelo autor, dispensando a concessão de vale-transporte para o percurso casa-trabalho. Diante da ausência de prova de dano material, ônus que incumbia ao autor (CLT, art. 818, I), e do documento de ID dea1ed0, referente ao percurso casa x trabalho, julgo improcedentes os pedidos H, I e J." Inconformado, o reclamante assevera que, em razão das atribuições desenvolvidas em razão do vínculo empregatício, fora compelido a utilizar veículo particular para atender as demandas do serviço. Assim, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de indenização correspondente as despesas com combustível no trajeto residência-trabalho, bem como pelo desgaste do veículo. Pois bem. Em audiência de instrução (Id 83d14a3), houve a oitiva de duas testemunhas. A testemunha Geovani de Faria Gonçalves, devidamente advertido e compromissado, afirmou: "[...] que fazia visita no carro próprio, que não podem ir de outra forma, que era requisito veículo na contratação; que combustível do trajeto da visita não era quitado integralmente, pois conseguiam pedir quilometragem que não era suficiente para despesa, era de R$ 0,40 a R$ 0,41 por km rodado, que percurso residência trabalho não pode incluir nesse pedido de ressarcimento; que eu gastava, do próprio bolso, por volta de 70% do consumo, que por semana eu abastecia 2 tanques, em torno de R$ 700,00 por semana; [...] que na entrevista falaram que era obrigado a ter carro; que não presenciava quantos km o autor rodava; que combustível a mais não poderia pedir ressarcimento, mas estacionamento sim; que cartão combustível tinha como limite R$ 300,00 ou 330,00 por mês; que voucher de veículo desconhece, uber e táxi não pode; que locação de carro, quando é visita fora do Estado, nessas regiões mais distantes, em algumas situações sim alugávamos o carro; [...]" Por sua vez, a testemunha Karla Regina da Silva, também advertida e compromissada, relatou: "[....] que não presenciou nada sobre ter ou não veículo; que podem locar carro e atualmente uber, que não sabe circunstância que é oferecido, depoente faz apenas prestação de contas, que autor já fez locação de carro e reembolso de combustível, que vi na prestação final das contas; [...]" Inarredável que o uso pelo empregado de veículo próprio em benefício do reclamado determina a necessidade do devido ressarcimento pelo desgaste do bem, considerando que o empregador, detentor dos meios de produção, não pode se valer de bens de terceiro em proveito próprio. Com efeito, a testemunha Geovani de Faria atestou expressamente que a disponibilidade de veículo próprio era requerida no momento da admissão, sendo lógico concluir que, a despeito da não demonstração do veículo utilizado pelo reclamante, tal exigência fosse extensível ao reclamante. O uso de veículo particular do reclamante facilitava o deslocamento nos serviços externos, com evidentes vantagens principalmente à ré, que dispunha de instrumento adequado e célere para fazer-se chegar à clientela. Assim, ainda que se considerasse que possuir veículo próprio não fosse requisito para a contratação, fato é que o reclamado não desencoraja o seu uso e se beneficiava desse instrumento. A própria prática do banco de reembolsar despesas com combustível indica que o uso do veículo particular era, de fato, necessário para a realização do trabalho, especialmente para visitas a clientes. Em suma, por auferir vantagens decorrentes da utilização do veículo próprio da reclamante, a reclamada tem o dever de ressarcir os valores decorrentes da utilização e do desgaste do veículo, inclusive em relação ao percurso casa-trabalho-casa, na medida em que, somente assim, o veículo estaria na porta do estabelecimento do empregador, pronto para ser usado no trabalho. De certo, extrai-se da prova oral que, em regra, as atividades externas eram desenvolvidas com veículo próprio, não podendo o percurso residência-trabalho não poderia ser incluído nos valores pagos pelo empregador a título de combustível, sendo assim irrelevante que o empregado tenha recusado o benefício do vale transporte. Ademais, não se identifica a existência do pagamento de qualquer contraprestação direcionada a depreciação sofrida pelo veículo. Portanto, o ressarcimento é medida que se impõe tanto em relação à depreciação pela utilização do veículo, como no tocante às despesas com o combustível gasto no percurso casa-trabalho-casa. Relativamente a quilometragem rodada, uma vez que ausente impugnação específica no aspecto, há de se presumir como verdadeiras as alegações exordiais no aspecto, desde que não infirmadas por prova em sentido contrário. Nesse contexto, dou parcial provimento ao apelo obreiro para, observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como fixo indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho), considerando a ausência de especificação do veículo utilizado, em R$ 0,50/km. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida deferiu o pedido obreiro relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Irresignado, o reclamado pretende a reforma da r. sentença. Argumenta que a validade da declaração de hipossuficiência pode ser elidida por prova em contrário, situação existente diante da confissão obreira de recebimento de salário de R$ 19.100,00. Aduz que o reclamante é empregado que recebe expressivo salário, detendo perfeitas condições de arcar com os custos advindos da reclamação trabalhista, sendo certo que sua remuneração ultrapassa os limites estabelecidos no art. 790, §§ 3° e 4º, da CLT. Pois bem. Quanto a gratuidade de justiça, entendo que a redação proposta pela Lei 13.467/17 em seu artigo 790, §§ 3º e 4º deve harmonizar-se com o Texto Constitucional sobretudo em face do que estabelece o artigo 5º, LXXIV, CRFB/88 e o princípio do acesso à Justiça. Por sua vez, o §3º do art. 99 do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);" Com efeito, o empregado terá deferido o pedido de gratuidade de justiça, mediante a apresentação de declaração de miserabilidade, firmada pela parte ou por advogado sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica diversa daquela presumida pela declaração (inteligência do entendimento do TST que consignou tese em sede de recursos repetitivos - Tema 21). No caso, o reclamante declarou ser hipossuficiente (Id bada945), não tendo a parte contrária fornecido prova firme e robusta para desconstituir a validade da declaração firmada. Ressalte-se, que ainda que o reclamante aufira rendimentos superiores ao patamar estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, isso não é, por si só, suficiente, no entender deste julgador, para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ele apresentada. Por conseguinte, não desconstituída, no caso, a referida declaração de hipossuficiência, se apresenta ela hígida para produzir os efeitos jurídicos a que se destina. Nego provimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS (RECURSO DO RECLAMADO) A instância percorrida fixou os seguintes juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: "Amparado na decisão vinculante proferida nos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 STF, determino que a utilização na fase pré-processual do IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD). A partir da data do ajuizamento da ação, incidirá apenas a taxa SELIC (Fazenda Nacional) como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Indevida a acumulação com outros índices ou juros compensatórios, sob pena de violação ao teor da decisão vinculante ora mencionada (STF Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022, Rcl 52.842- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19.5.2022). Sobre TRD, destaco as razões da Reclamação Constitucional 60.093 STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicada em 7/6/2023: "Assim, verifico que não foi observado pela Juízo de origem o precedente vinculante no que tange à atualização do débito na fase pré- processual, que deve ocorrer pela incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Dessarte, a decisão reclamada, ao fixar o IPCA-e conjuntamente com a TR (e não a TRD), na fase extrajudicial, ofendeu ao decidido no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021." Nesse mesmo sentido, cito os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: Processo: 0000722-98.2022.5.10.0021, Data de assinatura: 30-07-2024, Desembargadora relatora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Processo: 0001017-28.2023.5.10.0013, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargador relator João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Processo: 0000698-87.2023.5.10.0004, Data de assinatura: 17-07-2024, Desembargadora relatora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma. A partir de 30/8/2024 a atualização do crédito (juros e correção monetária na fase judicial) será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024)." Em suas razões recursais, o reclamado defende a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre o período pré-processual conforme entendimento proveniente do julgamento da ADC 58, bem como do Tema 1191. Desse modo, aduz que seria devida a incidência tão somente do IPCA-E na fase pré-judicial. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida no dia 18/12/2020, assim pronunciou acerca dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Posteriormente, em reclamações por descumprimento de suas decisões, o STF tem consignado que cabe a incidência dos juros legais na fase anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, tal qual o decidido pela Ministra Carmem Lúcia na Reclamação 50.107/RS, verbis: "Embora afirme estar cumprindo integralmente as decisões emanadas deste Supremo Tribunal, verifica-se que a autoridade reclamada não observou o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59. A aplicação da nova norma de atualização dos créditos trabalhistas, que tem por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991." Assim, sobre as parcelas deferidas, incidirão juros de mora e a correção monetária a serem apurados pelo IPCA-E acrescido da TR (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial, observando-se, entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, a aplicação apenas da taxa SELIC, conforme definido pelo exc. STF quando do julgamento das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. A partir de 30/08/2024, considerando a alteração dos critérios de atualização das condenações cíveis, observar-se-á o estabelecido pela Lei n° 14.905/2024, de modo que o índice de juros compreenderá o resultado entre a subtração da SELIC pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência de qualquer taxa (art. 406, §3°, do Código Civil), sendo a atualização monetária obtida pelo IPCA. Nesse sentido, cita-se precedente da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Com efeito, tais parâmetros estabelecidos já foram devidamente consignados pela decisão proferida pela instância percorrida. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (RECURSO DO RECLAMADO) A Origem fixou a verba honorária nos seguintes termos: "[...] Sendo a ré sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da parte autora, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sendo a parte autora sucumbente, é devida a verba honorária aos patronos da ré, conforme disposto no art. 791 da CLT. Quanto ao percentual, em observância às diretrizes legais (art. 791-A, §2º, da CLT), fixo em 10% sobre o valor arbitrado aos pedidos julgados improcedentes. Para o arbitramento dos honorários advocatícios, levei em consideração que o trabalho foi realizado em Brasília, que os patronos atuaram com zelo, que agiram em conformidade com o princípio da cooperação, em demanda de natureza simples. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios ora deferidos aos patronos das rés ficam em condição suspensiva de exigibilidade por um prazo de dois anos, sem possibilidade de compensação com créditos trabalhistas (CRFB, art. 5º, LXXIV e STF ADI 5.766). [...]" O recorrente requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ou, sucessivamente que se proceda com a redução do percentual arbitrado para 5%. Ademais, sustenta a possibilidade de afastamento da condição de suspensão da exigibilidade da condenação do reclamante ao pagamento da respectiva verba honorária sucumbencial. Pois bem. O art. 791-A da CLT estabelece que ao "advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Outrossim, a legislação estabelece parâmetros para fixação daqueles honorários, os quais compreendem o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme previsão inscrita no §2° do art. 791-A da CLT. No caso, tratando-se de ação trabalhista ajuizada posteriormente a 11/11/2017 e estando caracterizada sucumbência recíproca, afiguram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelas partes, permanecendo suspensa a exigibilidade daqueles devidos pelo reclamante em razão da manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça (inteligência do Verbete n° 75/2019 deste Regional). Com efeito, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe já fixado perante a instância percorrida e adequado a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Portanto, nada a reformar. Nego provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (RECURSO DO RECLAMADO) A instância originária determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente do trânsito em julgado. Insurge-se a reclamada. Argumenta que a petição inicial não contém qualquer pretensão neste sentido, sendo despropositada e desnecessária a medida determinada. Aduz que as verbas discutidas nos autos são controvertidas, estando ainda em discussão sua pertinência nesta instância revisora, assim como eventualmente em instância superior. Ressalta que o objeto da condenação se restringe a horas extras, inexistindo qualquer evidência de que um caso isolado pudesse demandar a expedição de ofício ao órgão de fiscalização trabalhista. Pois bem. Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Por sua vez, o art. 653 da CLT atribuiu às Varas do Trabalho competência para, entre outros aspectos, "exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, quaisquer outras atribuições que decorram da sua jurisdição". No caso, o Juízo a quo determinou a expedição de ofício à Fiscalização do Trabalho com cópia da sentença e da petição inicial, independentemente de trânsito em julgado, sendo certo que na referida sentença reconheceu a existência de labor em sobrejornada sem o devido pagamento. Com efeito, a Justiça do Trabalho não detém competência fiscalizatória, motivo pelo qual determina o envio de ofício aos órgãos responsáveis pela fiscalização trabalhista, estando tal possibilidade inserida nos poderes de direção do processo pelo magistrado. Não se trata de determinar a instauração de procedimento de fiscalização, mas tão somente comunicar a autoridade competente acerca do fato discutido e dos indícios de descumprimento da legislação trabalhista. De certo, irrelevante a ausência de pedido expresso do reclamante à luz do art. 653, alínea f, da CLT. Nesse sentido, há diversos precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Em atenção ao disposto no art. 765 da CLT, constatado pelo magistrado indícios de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista por parte do empregador, cumpre-lhe determinar a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10300-97.2019.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ASTREINTES. VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se) . Na hipótese, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita (precedentes) . Agravo de instrumento desprovido . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A competência material precípua atribuída à Justiça do Trabalho pelo artigo 114, inciso I, da Carta Magna é exatamente a de processar e julgar as ações referentes a conflitos que tenham origem nas relações de trabalho mantidas entre empregados e empregadores, incluindo a expedição de ofícios a autoridades fiscalizadoras, quando reputado necessário, tendo em vista que se insere no poder do juiz de direção do processo. Assim, a expedição de ofícios ao INSS, à DRT, à Receita Federal e ao Ministério Público do Trabalho, determinada pela Vara do Trabalho e mantida pelo Regional, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, consoante o entendimento desta Corte (precedentes). Assim, diante do exposto, o Regional, ao entender que o juiz trabalhista pode expedir ofícios, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, revelando-se ultrapassada a divergência jurisprudencial indicada, nos termos da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-3198-75.2012.5.02.0056, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. REEMBOLSO QUILOMETRAGEM. COTA I. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126, DO TST. O Tribunal Regional, quanto às parcelas pagas ao autor a título de "direitos autorais", consignou que " Não se trata de indenização por produção/criação de obra intelectual ou mesmo cessão de direitos autorais, mas de evidente contraprestação financeira pelas atividades inerentes à função do reclamante, desenvolvedor de sistemas " (pág. 526). Já quanto à parcela "reembolso quilometragem" registrou que " Os depoimentos transcritos autorizam concluir que o valor pago pela reclamada não era destinado a custear as despesas do autor com deslocamento ou com a manutenção do veículo, eis que sequer havia trabalho externo, não havendo razão para o reembolso de gastos com combustível e troca de pneu, como alega a empregadora (...), portanto, a natureza salarial da parcela denominada "reembolso quilometragem " (pág. 528). Quanto à parcela "cotas I", entendeu que " Não demonstrado nos autos que o valor pago objetivou compensar o gasto realizado pelo empregado, é devida sua integração ao salário para todos os fins " (pág. 528). No caso dos autos, o que se infere do acórdão recorrido é que o eg. TRT entendeu que as parcelas denominadas "direitos autorais", "reembolso quilometragem" e "cota I" têm natureza salarial, e por isso devem integrar o salário do empregado. Assim, para se chegar à decisão diversa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento este vedado nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da apuração de irregularidades, é correta a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, nos termos do art. 2° da Constituição da República, que determina as atividades harmônicas entre os poderes do Estado e considerando a atribuição da Vara do Trabalho na defesa dos interesses da Justiça do Trabalho, conforme previsto no art. 653, alínea "f", da Consolidação das Leis do Trabalho. A respeito da "expedição de ofícios", ressalto que a Corte Regional, ao aludir à competência da Justiça do Trabalho para esse fim, dirimiu a controvérsia de forma correta, porquanto a determinação de expedição de ofícios a órgãos públicos não se encontra fora do âmbito da competência da Justiça do Trabalho, pois está inserida no amplo poder de condução e direção do processo, conferido ao magistrado por força do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo ainda que os artigos 653, "f", e 680, "g", da CLT conferem competência aos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição. Portanto, a decisão regional encontra-se em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000783-79.2018.5.02.0707, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, sendo apenas parcialmente do apelo patronal, e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamado e dou parcial provimento ao do reclamante para: (i) fixar a jornada de trabalho do reclamante das 8h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta-feira; (ii) observado o período imprescrito, deferir indenização mensal pelo desgaste do veículo em R$ 400,00, assim como deferir indenização relativa ao combustível sobre o percurso casa-trabalho-casa (40km/dia de trabalho) arbitrada em R$ 0,50/km. Tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos interpostos pelas partes (sendo apenas parcialmente do recurso patronal) e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao apelo do reclamante, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S/A

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