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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Mauro Celso Nascimento Dias

ID: 260668286

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002592-55.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

MAURO CELSO NASCIMENTO DIAS

Sentença - Carta

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5002592-55.2023.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: MAURO CELSO NASCIMENTO DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação monitória ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S/A em face de MAURO CELSO NASCIMENTO DIAS, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial Alega a parte autora que, em 07/03/2019, celebrou com o requerido contrato de financiamento, mediante assinatura do termo de adesão, sob número 38.393396-8, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga em 18 (dezoito) parcelas no valor de R$ 600,10 (seiscentos reais e dez centavos), tendo a primeira parcela o seu vencimento em 20/04/2019. Argumenta que o requerido não adimpliu integralmente as obrigações assumidas, tendo pago apenas 08 parcelas do referido contrato, estando inadimplente na quantia de R$ 7.961,33 (sete mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos)até a data da propositura da demanda. Para reforçar sua alegação, sustenta que os contratos firmados constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, o que enseja a via da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Defende que estão preenchidos os requisitos para o deferimento do mandado de pagamento e que foram frustradas as tentativas de cobrança extrajudicial. Por fim, requer a expedição do mandado de pagamento, concedendo-se ao réu o prazo de 15 dias para quitação ou apresentação de embargos, bem como, no caso de oposição de embargos, a sua rejeição e a constituição do título executivo judicial, com a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Dos embargos monitórios A parte Ré, por meio da Defensoria Pública, opôs Embargos Monitórios (ID 36199541), arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de memória de cálculo da dívida. Defende a possibilidade de revisão contratual, considerando a ocorrência de lesão contratual em virtude de eventuais abusividades e lucros excessivos por parte da instituição financeira. Aduz que os juros remuneratórios praticados no contrato estão acima da média de mercado, conforme taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, o que configura abusividade. Afirma, ainda, ser incabível a cumulação da multa de mora com os juros moratórios, o que se configura abusivo. Assim, requer a revisão das cláusulas contratuais para que os juros sejam limitados à taxa média de mercado, a exclusão da incidência dos juros moratórios sobre a multa de mora e remessa dos autos à contadoria para aferição dos cálculos devidos. Impugnação aos embargos em ID 43940351. É o breve relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DE MÉRITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, embora o patrocínio pela Defensoria Pública não gere presunção absoluta de hipossuficiência, as circunstâncias dos autos, especialmente o valor do financiamento e a natureza da dívida, indicam a verossimilhança da alegação de pobreza. Defiro, assim, o benefício pleiteado. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto a prova escrita apresentada com a inicial, consubstanciada no termo de adesão e planilha de cálculo, demonstra a existência da obrigação e o montante devido, possibilitando a defesa da ré, que, inclusive, a exerceu de forma abrangente. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A partir do momento em que a parte requerida opôs embargos à monitória a ação passou do rito sumário para o comum. Todavia, no caso em concreto a causa está madura para julgamento, não havendo a necessidade de produção de mais provas, sendo suficiente a análise dos documentos constantes dos autos, em particular, o termo de adesão (ID 21189822) e planilha atualizada do débito (ID 21189824). À vista disso, aplica-se ao caso o julgamento antecipado da lide, com fulcro no inciso I, art.355, do CPC. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO MONITÓRIA – Cédula de crédito bancário (crédito fixo) – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado à hipótese, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria posta em discussão – Desnecessidade de dilação probatória – Interesse de agir caracterizado - Mora do devedor que se dá com o inadimplemento da obrigação, sendo desnecessário o aviso de cobrança ou a notificação extrajudicial – Comissão de permanência – Demonstrativo de débito que evidencia a sua cobrança sem cumulação com os encargos a ela incompatíveis – Sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007013820188260575 SP 1000701-38.2018.8.26.0575, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 08/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) grifei Com a impugnação aos embargos ajuizada, as peças que compõem os autos já permitiam o conhecimento da matéria sem a necessidade de maior instrução probatória. Assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VALOR COBRADO EM JUROS - DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. Nos embargos à execução, o embargante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios estipulados pela embargada nos contratos de financiamento, ao patamar equivalente a 8,85% ao mês e 176,75% ao ano. Requer a modificação da taxa de juros para que seja repelida a abusividade e excessiva onerosidade. Entretanto, entendo que a alegação não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. Acerca da pactuação de juros remuneratórios e sua abusividade, vejamos as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recursos repetitivos: Tema n. 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema n. 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema n. 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema n. 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ocorre que, apesar de as taxas de juros terem sido aplicadas em percentual acima do previsto para a média de mercado, à época do negócio jurídico celebrado, é relevante esclarecer que isso, por si só, não caracteriza abusividade. Importante consignar, também, que a instituição financeira disponibiliza empréstimos a clientes sem nenhuma garantia ou contraprestação, ou seja, pessoas com situação financeira desfavorável, o que significa dizer que os custos da captação desses recursos devem ser pautados com base no perfil do tomador e o risco da atividade, vez que não há qualquer segurança de pagamento. Sobre o tema, vejamos o entendimento adotado pelo STJ, conforme ementa exemplificativa abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao pedido de gratuidade de justiça atrai a incidência da Súmula n.284/STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen – está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1784947/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021). O e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo possui entendimento no mesmo sentido, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VÁLIDA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CASO EM CONCRETO RECURSO DESPROVIDO. 1. – A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 2. – O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 3. – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190072634, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Relator Substituto: HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 13/01/2022). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A NÃO CONHECIDO. ASSINATURA DIGITALIZADA. RECURSO DE SANDRA GUELLER BARLEZ. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS MENSAIS. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O subscritor da irresignação manejada por Banco do Brasil S/A utilizou-se de assinatura reproduzida mecanicamente, de forma aparentemente digitalizada. Tratando-se de vício plenamente sanável, restou determinada sua intimação, mas quedou-se inerte o patrono. 2. A assinatura digitalizada (diversa da subscrição manual e da eletrônica) carece de elemento essencial a sua validade, não guardando a segurança e a tecnicidade própria e necessária para a realização dos atos processuais. 3. Recurso de Banco do Brasil S/A inadmitido. 4. É sabido que a configuração de abusividade apenas se dá à luz de uma desvantagem exagerada, uma desproporção em prejuízo do consumidor, não decorrendo do mero caráter adesivo da contratação. Ainda que a previsão contratual em alguma medida possa superar a taxa média de juros, não há ipso facto abusividade, na medida em que deve prevalecer a autonomia da vontade das partes em optar pela realização do contrato, haja vista que outras vantagens podem ter sido oferecidas ao consumidor de forma a compensar eventual diferença a exemplo in casu da disponibilidade imediata e pré-aprovada do empréstimo, tanto que obtido via autoatendimento. 5. Somente haverá direito à indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor (STJ, REsp 1599224/RS, publicado em 16/08/2017), posição acertadamente perfilhada na origem ao se concluir pela rejeição deste pedido. 6. Recurso de Sandra Gueller Barlez conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 061190002693, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES E SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independentemente da quitação parcial ou integral dos contratos, a revisão das cláusulas pactuados e dos valores cobrados é perfeitamente possível, havendo nítido interesse processual da parte autora, a qual requereu ser ressarcida pelo que considerou ter pago indevidamente de seguro, ou em razão de juros exorbitantes. Preliminar rejeitada. 2. Da análise do instrumento contratual verificou-se que a taxa de juros remuneratórios contratada foi superior à média de mercado apurada à época das contratações, conforme consulta à página eletrônica do Banco Central do Brasil. Ocorre que, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1o, do CDC), e fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser demonstrado levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, entre outras peculiaridades, as quais examinadas na hipótese, justificam uma margem maior de lucro, inexistindo comprovação de abusividade das taxas praticadas no contrato. 3. Consoante a tese firmada no tema 972/STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista, nos contratos firmados depois de 30/04/2008, observada a liberdade de contratação. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 0006565-25.2017.8.08.0021, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2022, Data da Publicação no Diário: 12/04/2022). No caso em análise, observo que os financiamentos foram concedidos sem qualquer garantia real, a uma cliente que se declara hipossuficiente, o que naturalmente eleva o risco da operação e justifica taxas mais elevadas que a média de mercado. Todavia, essa discussão perdeu relevância diante da informação trazida pela autora, e não impugnada especificamente pela ré, de que está cobrando apenas correção monetária e juros de 1% ao mês em regime simples, percentual inclusive inferior ao permitido pelo art. 406 do Código Civil. A planilha apresentada pela autora demonstra que não estão sendo cobrados os juros originalmente pactuados, mas apenas atualização monetária e juros legais, o que afasta qualquer alegação de abusividade na cobrança atual. Por conseguinte, não há que se falar em cobrança indevida, o que afasta qualquer alegação de ausência de mora decorrente da nulidade das taxas de juros previstas no instrumento contratual. DA CUMULAÇÃO DA MULTA COM JUROS DE MORA Alega a parte embargante a ilegalidade da cumulação de multa moratória com juros de mora, sustentando que tal prática configuraria cobrança indevida. Todavia, a alegação não encontra amparo nos elementos constantes dos autos, uma vez que inexiste comprovação concreta da incidência cumulativa de tais encargos. Com efeito, tanto o instrumento contratual de adesão, quanto os cálculos apresentados pela parte exequente, não evidenciam de forma inequívoca a suposta sobreposição entre multa e juros. Assim, inexiste substrato probatório que permita acolher a pretensão deduzida nos embargos, razão pela qual rejeito a alegação de cobrança indevida por cumulação de encargos moratórios. DA PROCEDÊNCIA DA MONITORIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Na petição inicial a requerente preencheu os requisitos previstos no §2º, do art. 700, do CPC, ao apresentar o valor atual da dívida, bem como o proveito econômico perseguido. Na peça, a requerente demonstra a importância devida, com memória de cálculo acostada no ID 21189824. Assim, estando apta a inicial de monitória, sendo que os embargos não estão preenchendo, em parte, os requisitos da lei, bem como toda a argumentação produzida e documentos acostados, em especial, o termo de adesão, o contrato de financiamento e o débito atualizado até o ajuizamento, à monitória se encaminha para a procedência. Nesse sentido, segue julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. 1. "A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC" ( REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015 pelo rito dos recurso repetitivos, DJe 15/04/2015). 2. No caso, a monitória diz respeito a um contrato de empréstimo, em que não foi juntado nem esse contrato nem o demonstrativo de débito, tampouco outro documento que propiciasse ao juiz presumir a existência da dívida alegada em conjunto com o contrato de abertura de conta corrente, não sendo suficientes as peças anexadas pelo autor. Ainda, consignou que, mesmo intimado para suprir o defeito, o ora recorrente não o fez. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972696 AM 2021/0353483-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Destarte, considerando que a parte embargante, mesmo com a inversão do ônus da prova, não trouxe aos autos qualquer prova capaz de refutar as alegações constantes da inicial, a procedência da monitória e improcedência dos embargos é medida que se impõe. Por derradeiro, observo que a parte embargante acostou aos autos proposta de composição amigável, a qual não foi objeto de manifestação específica pela parte exequente em sua impugnação aos embargos. Ressalte-se, contudo, que nada obsta a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, nos termos da autonomia da vontade que rege as relações obrigacionais, podendo, inclusive, ser postulada a respectiva homologação judicial caso venham a firmar transação válida e eficaz. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os embargos monitórios e constituo de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no §8º, do art. 702, do CPC. Julgo procedente a demanda com resolução do mérito, com base no inciso I, do art.487, do CPC. Condeno a parte requerida ao ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no §2º, do art.85, do CPC. Todavia, suspendo os efeitos em razão de conceder a parte benefício da justiça gratuita, com fulcro no §3º, do art.98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória–ES, 07 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025 )

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Vanessa Nogueira De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 333275375

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801191-11.2024.8.20.5131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOGUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801191-11.2024.8.20.5131 Polo ativo VANESSA NOGUEIRA DE LIMA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801191-11.2024.8.20.5131 Polo ativo VANESSA NOGUEIRA DE LIMA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): RENATA GHEDINI RAMOS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO N° 0801191-11.2024.8.20.5131 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL RECORRENTE: VANESSA NOGUEIRA DE LIMA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RECORRIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: RENATA GHEDINI RAMOS ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DO BANCO. FRUSTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMAS. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, que se adota: SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, passando a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com tutela de urgência, proposta por Vanessa Nogueira de Lima em face do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, em razão da negativação indevida de seu nome nos cadastros do SPC e SERASA, referente a dívida que a autora afirma desconhecer e jamais ter contraído. Sustenta que a inclusão de seu nome foi realizada de forma arbitrária, sem comprovação de relação contratual, o que configura falha na prestação do serviço. A autora alega que sofreu diversos prejuízos, como impedimento para obtenção de crédito e abalo à sua reputação, requerendo a exclusão da negativação, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão de tutela de urgência para retirada imediata do nome dos cadastros restritivos. O réu, por sua vez, apresentou contestação na qual, inicialmente, informou a baixa da negativação até o julgamento da ação e alegou preliminares de incompetência do Juizado Especial, por necessidade de perícia grafotécnica, ausência de interesse processual, sob argumento de que a autora não buscou a via administrativa antes da demanda, e impugnação ao valor da causa, considerado exorbitante. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e da dívida, defendendo a legalidade da cessão de crédito, a ausência de obrigação de indenizar por inexistência de ato ilícito, nexo causal ou comprovação de dano, alegando ainda que a autora já possuía inscrições anteriores nos órgãos de proteção ao crédito, aplicando-se a Súmula 385 do STJ, e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, o deferimento de pedido contraposto para condenação da autora no valor do débito, a condenação por litigância de má-fé e a fixação de eventual indenização em valores módicos O argumento utilizado para justificar a falta de interesse processual também não confere razão à parte ré, pois a lei não condiciona o exercício do direito de ação à prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio em casos como o presente. Assim, rejeito tal preliminar. A preliminar de incompetência do Juizado Especial também deve ser rejeitada, pois a necessidade de prova pericial não se verifica no presente caso, já que a controvérsia gira em torno da ausência de relação contratual entre as partes e da responsabilidade pela indevida negativação do nome da autora, matéria que pode ser solucionada por meio da análise documental já acostada aos autos, em consonância com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para o deslinde da demanda. De igual modo, a impugnação ao valor da causa não merece prosperar, pois o montante atribuído pela parte autora corresponde ao valor pretendido a título de indenização por danos morais, conforme expressamente autorizado pelo art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo compatível com a natureza e a extensão do dano alegado; ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, é comum a fixação do valor da causa com base no valor estimado da indenização, não havendo qualquer ilegalidade ou exorbitância que justifique sua modificação. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor por equiparação, conforme os arts. 2º e 17 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Ademais, é pacífico que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do STJ. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, I, do CPC/2015. Para resolução do mérito, verifico que a primeira questão a ser analisada é saber se a parte autora efetivou, ou não, o contrato que resultou na inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Da análise da documentação juntada aos autos, percebo que não foi anexado ao processo contrato que ensejou as negativações questionada pela parte autora. Isto é, a demandada contestou o feito, entretanto, apesar de juntar documento representativo da cessão do crédito, optou por não apresentar o contrato originário (ID 142823515). Com efeito, constato que a parte demandada não adotou todas as cautelas necessárias quando do fornecimento do serviço, especialmente porque não possui nem mesmo a cópia do contrato que gerou a suposta dívida. Nesse sentido, faz-se necessário registrar que a responsabilidade civil do demandado é objetiva, diante da aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse caso, inclusive, não há que se falar em exclusão do nexo causal e, portanto, da responsabilidade civil, nos termos do § 3° do mencionado dispositivo legal, que assim dispõe: § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isso porque, como dito, é objetiva a responsabilidade decorrente de defeitos na prestação de serviços, sendo que, para que haja a exclusão do nexo causal, deve ser provado que o fato danoso inexistiu ou se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não havendo exclusão da responsabilidade na hipótese de culpa concorrente. Ademais, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da empresa cedente quanto à ilegitimidade da cobrança em apreço, uma vez que a empresa cessionária responde solidariamente pelos danos causados à parte autora, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único do CDC, in verbis: Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nesse sentido, manifestam-se os Tribunais pátrios: DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO PROTETIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA DO CRÉDITO DEMANDADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade do cedente do crédito é solidária. Estando a demanda indenizatória fundamentada em cadastro indevido do nome da autora em órgão restritivo de crédito, por dívida discutida judicialmente oriunda de débito contraído com a cedente, evidente a responsabilidade solidária entre cedente e cessionária. 2. Considerando a aplicação da legislação consumerista na espécie, tanto a cedente como a cessionária respondem solidariamente pelos danos causados à parte autora, conforme disposição do parágrafo único, do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese dos autos, inexistem provas da cessão do crédito alegada, em relação ao débito da Reclamante, ônus que cabia à credora/ré, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido. (JECMT; RInom 1000701-91.2019.8.11.0002; Turma Recursal Única; Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior; Julg 05/05/2022; DJMT 06/05/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito inscrito e condenou a ré ao pagamento de danos morais. Recurso da requerida. Alega ausência de responsabilidade. Recorrente cessionária de cessão de crédito. Autora foi notificada a respeito da cessão de crédito e não informou sobre a quitação deste. Pleito subsidiário para minorar valor do dano moral. Teses rejeitadas. Dano moral in re ipsa. Detém legitimidade para responder pelas consequências da negativação do nome do consumidor, a cessionária de crédito que promove aludido registro, sem se certificar da validade do negócio jurídico outrora pactuado pelo cedente. Quantum indenizatório fixado pelo magistrado a quo mostra-se razoável, porque adequado considerando-se as particularidades do caso em apreço. Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 0300769-80.2017.8.24.0070; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Vitoraldo Bridi; Julg. 03/05/2022) Desta forma, restado demonstrado que o contrato não foi celebrado pela parte autora, bem como não havendo nenhum outro documento hábil a demonstrar que o(a) requerente tenha celebrado tal contrato com a parte demandada, presumindo-se, destarte, verdadeiros os fatos articulados pelo(a) promovente, no sentido de que não é o(a) responsável pelo débito que lhe fora imputado. Por fim, no que se refere ao pleito indenizatório por danos morais, entendo que esse não pode prosperar, pois da leitura do caderno processual se percebe que no momento do ajuizamento da demanda o promovente possuía diversas inscrições anteriores, conforme análise do extrato presente no ID n.º 124897404. Diferentemente de como ocorre em outros processos, em que o autor consegue demonstrar que impugnou judicialmente as demais inscrições, trazendo à baila aplicação do entendimento do STJ acerca da flexibilização da Súmula 385, no caso em apreço o(a) promovente não agiu dessa forma, não havendo menção a esse respeito nem na petição inicial, tampouco na impugnação apresentada no ID 144178296. Assim, em aplicação à Súmula 385 do STJ, não há falar em danos morais. Por outro lado, o pedido contraposto formulado pelo réu não merece acolhimento, pois, embora tenha sido demonstrada a cessão do crédito pelas instituições financeiras ao Fundo de Investimentos réu, não houve a juntada aos autos do contrato originário celebrado entre a autora e o credor original. A ausência de apresentação do instrumento contratual impede a comprovação da origem, validade e exigibilidade da dívida, inviabilizando, portanto, a constituição do suposto crédito em favor do réu. Sem a prova mínima da existência do vínculo obrigacional entre a autora e o credor originário, não é possível reconhecer a existência do débito e tampouco condenar a parte autora ao seu pagamento, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao devido processo legal. Assim, a ausência de elementos probatórios indispensáveis conduz à improcedência do pedido contraposto, por ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado pelo réu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para DETERMINAR que a parte ré mantenha em definitivo a exclusão do nome da parte autora dos cadastro restritivos de crédito, em relação as dívidas nos valores de R$ 36.179,68 (trinta e seis mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) R$ 25.896,02 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e dois centavos), decorrente dos contratos n.º CN-8822410 e 1147083265140319, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. INDEFIRO o pedido contraposto. Tendo em vista as razões expostas na sentença, modifico a decisão interlocutória (ID n.º 125065493) e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA NA INICIAL, pois a probabilidade do direito se transmudou em certeza. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Miguel/RN, data registrada no sistema. CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em suas razões, a parte recorrente sustenta a ocorrência de danos morais, e a inaplicabilidade da sumula 385 do STJ. Requer ao fim, que seja provido o recurso para reformar a sentença, para julgar procedente o pedido autoral de dano moral. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida se manifestou pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os artigos. 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). O dano moral proveniente da negativação indevida surge a partir da efetiva disponibilização das informações do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, e não da data de vencimento do débito. Embora indevida a negativação questionada, a preexistência de outras obsta a configuração dos danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Funda-se tal entendimento na ideia de que, diante da prévia e legítima inscrição em cadastros de inadimplente, já estava a parte autora experimentando os efeitos negativos das restrições creditícias, não tendo a conduta do réu agravado sua situação de modo a causar-lhe danos morais. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITOS DITOS NÃO CONTRAÍDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE TAIS DÍVIDAS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO DA PARTE RÉ QUE POSTULA IMPROCEDÊNCIA DA LIDE E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DE DOCUMENTOS SUSCITADA PELA RECORRIDA, REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO DO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804589-93.2024.8.20.5121, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE. PREJUDICADO O CONHECIMENTO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DANO MORAL AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814648-39.2021.8.20.5124, Mag. SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/10/2023, PUBLICADO em 25/10/2023) No caso em tela, o documento acostado pela autora comprova a existência de inúmeras negativações anteriores às discutidas nestes autos, o que sustenta a aplicação do entendimento sumulado. Então, considerando o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0007365-71.2012.4.01.9199

ID: 337883575

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007365-71.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MARTINS DE MENEZES

Acórdão

Advogados:

SANDRA JANE SCOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007365-71.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007365-71.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007365-71.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007365-71.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE LUIZ MARTINS DE MENEZES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA JANE SCOTTI - MT15152-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007365-71.2012.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE LUIZ MARTINS DE MENEZES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural desde a data da citação, ocorrida em 25/09/2008, com deferimento da tutela. Nas razões recursais, o INSS suscita, em preliminar, a ocorrência da prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e no art. 10 do Decreto nº 20.910/32. No mérito, requer a concessão de efeito suspensivo, argumentando a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação. Sustenta que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, pois a falecida não possuía a qualidade de segurada especial à época do óbito (24/03/2006), considerando que a documentação juntada é extemporânea e que o autor possui vínculos celetistas, enquanto a falecida teria exercido cargo de professora na Prefeitura de Águas Belas até 1998. Ao final, pleiteia a reforma da sentença para a denegação do benefício. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007365-71.2012.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE LUIZ MARTINS DE MENEZES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). O pleito do recorrente consiste na reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural desde a data da citação ocorrida em 25/09/2008. Foi deferida tutela antecipada. A controvérsia, em sede preliminar, restringe-se ao reconhecimento da prescrição dos eventuais créditos vencidos anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. No mérito, discute-se a concessão de efeito suspensivo, visando suspender a eficácia do dispositivo da sentença que deferiu a tutela provisória. Sustenta-se, ainda, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, uma vez que a falecida não ostentava a qualidade de segurada especial à época do óbito, ocorrido em 24/03/2006, considerando que a documentação juntada aos autos é extemporânea em relação a tal data. Por fim, argumenta-se que o autor possui vínculos celetistas registrados em seu CNIS, como industriário e comerciário, e que a falecida exerceu o cargo de professora de língua portuguesa na Prefeitura de Águas Belas até o ano de 1998. As Cortes Superiores, especialmente após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6096/DF pelo Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que os benefícios previdenciários, por integrarem o núcleo dos direitos fundamentais sociais, não se submetem à incidência de prazo decadencial nem à prescrição do fundo de direito, quando se tratar de sua concessão originária, restabelecimento ou reativação. Trata-se de interpretação que visa a resguardar a efetividade do art. 6º da Constituição da República, o qual consagra a Previdência Social como direito social de caráter fundamental. No referido julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, na parte em que conferiu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, por entender que a previsão de decadência aplicável a hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício compromete o exercício do direito material à proteção previdenciária. A Corte assentou que, diversamente do que se admite em relação à revisão do ato concessório — em que apenas se discute o aspecto quantitativo da prestação —, a negativa do próprio direito à obtenção do benefício não pode ser fulminada pela passagem do tempo. Destaca-se, nesse ponto, a fundamentação desenvolvida pelo relator, Ministro Edson Fachin, cujo voto é categórico ao evidenciar a ofensa ao núcleo essencial do direito fundamental à Previdência Social: "Nessa acepção, tendo em vista que atingida pelo prazo decadencial a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício (em última análise, o exercício do direito à sua obtenção), noto que nas hipóteses é alcançado pela decadência o próprio fundo do direito fundamental à previdência social, em afronta ao art. 6º da Constituição da República e à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício dantes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. Ao contrário do que expõem o i. Presidente da República e a douta Advocacia-Geral da União, a possibilidade de formalização de um outro requerimento administrativo para sua concessão não assegura, em toda e qualquer hipótese, o fundo do direito, porque, modificadas no tempo as condições fáticas que constituem requisito legal para a concessão do benefício, pode, em termos definitivos, ser inviabilizado o direito de tê-lo concedido." Observa-se, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de um novo pleito administrativo, independentemente do tempo decorrido a partir do indeferimento, cancelamento ou suspensão do benefício, de modo a assegurar o próprio fundo do direito. Com base nessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.957.794/CE, reiterou que, mesmo diante do indeferimento administrativo de benefício previdenciário — como a aposentadoria por idade rural —, não se configura prescrição do fundo de direito. A jurisprudência do STJ, em consonância com a orientação da Suprema Corte, limita a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, sem, contudo, fulminar o direito à própria concessão do benefício. A Segunda Turma do STJ reafirmou essa diretriz no julgamento do REsp 1.914.552/SE, asseverando que, à luz do decidido na ADI 6096/DF, não se admite a decadência do direito de pleitear a concessão originária de benefício previdenciário, uma vez que a negativa administrativa não pode gerar óbice absoluto ao acesso ao direito fundamental em razão do mero transcurso do tempo. Na mesma linha, a Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização preconiza que “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Assim, é possível concluir que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que não incidem prazos decadenciais ou prescricionais sobre o fundo de direito quando se discute a existência do direito à concessão de benefício previdenciário. Eventual pretensão de cobrança de parcelas anteriores, contudo, estará sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da legislação de regência. Tal diferenciação assegura a efetividade dos direitos fundamentais e garante a observância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da máxima proteção ao segurado do regime previdenciário. Nesse contexto, deve ser afastada a prescrição alegada pela autarquia ré. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento. O CPC/2015, em seu artigo 1.012, §1º, inciso V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. Preliminar rejeitada. No caso dos autos, o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 24/03/2006, data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei n.º 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o §3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula n.º 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 24/03/2006, conforme certidão de óbito anexada aos autos. No que concerne à qualidade de dependente, a parte autora anexou aos autos a certidão de casamento celebrado em 16/09/1979. Desse modo, passa-se a verificar a presença da qualidade de segurada do falecida, conforme reconhecido na sentença recorrida. Com o propósito de constituir início de prova material da atividade rural, a parte autora anexou sua certidão de casamento celebrado em 16/09/1979, na qual está qualificado como agricultor, e CTPS do cônjuge com anotações de vínculos como empregado rural no período de 17/02/2006 a 01/12/2006. O início de prova material foi corroborado por depoimento testemunhal colhido em 03/08/2009. Esta c. Turma tem o entendimento majoritário no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1000701-46.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.; AC 1001168-88.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.). Desse, modo, ressalvo meu entendimento pessoal e passo a adotar o posicionamento da Turma. Registra-se, por oportuno, que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é possível a extensão da prova documental do marido/pai à esposa/filhos, desde que o vínculo de dependência entre eles não seja afetado por fato superveniente prejudicial à configuração do labor rural. De igual modo, a TNU firmou a seguinte tese no Tema 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. No caso em análise, a qualidade de segurado especial do autor estende-se à falecida, uma vez comprovada a dependência econômica entre ambos e, mediante a existência de numerosos vínculos empregatícios rurais registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do autor, antes do falecimento de sua esposa. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de pensão por morte. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. ALTERO, de ofício, os índices dos juros e correção monetária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007365-71.2012.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE LUIZ MARTINS DE MENEZES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural desde a data da citação, ocorrida em 25/09/2008, com o deferimento da tutela antecipada. 2. Nas razões recursais, o INSS suscitou preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação e, no mérito, a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, sob a alegação de inexistência da qualidade de segurada especial da falecida. Pleiteou, ainda, o efeito suspensivo da sentença que deferiu a tutela. 3. A sentença foi mantida quanto à procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação; (ii) possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação; e (iii) comprovação da qualidade de segurada especial da falecida para fins de concessão da pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição do fundo de direito não incide nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, reconhece-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, conforme Súmula 85/STJ. 6. O pedido de efeito suspensivo à apelação foi indeferido, nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, por ausência dos requisitos de risco de lesão grave e de difícil reparação. 7. No mérito, restou comprovada a qualidade de segurada especial da falecida, com base em início de prova material consistente em certidão de casamento e CTPS com vínculos rurais, complementados por prova testemunhal. A jurisprudência do STJ e da TNU admite a extensão da prova documental do cônjuge para fins de comprovação da atividade rural do falecido. 8. Em observância à ordem pública, alteraram-se de ofício os critérios de correção monetária e juros de mora, com fundamento no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no Tema 810/STF e no Tema 905/STJ. 9. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Alteração de ofício dos índices de correção monetária e juros. Tese de julgamento: "1. Não incide prescrição do fundo de direito nas ações de concessão de benefício previdenciário, sendo aplicável apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.2. A concessão de pensão por morte rural exige início de prova material da atividade campesina, admitida sua complementação por robusta prova testemunhal. 3. A prova documental do cônjuge pode ser estendida para comprovação da atividade rural do segurado falecido. 4. O efeito suspensivo da apelação em ações previdenciárias é restrito e depende de demonstração inequívoca de risco de lesão grave ou de difícil reparação. 5. A correção monetária e os juros de mora, por serem matérias de ordem pública, podem ser alterados de ofício pelos magistrados." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 6º; CPC, art. 1.012, § 1º, V, art. 496, § 3º, I, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, 26, I, 55, § 3º, 74, 103; Decreto nº 20.910/1932, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 06.06.2019; STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.08.2018; STJ, REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 25.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1.957.794/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.05.2022; STJ, REsp 1.914.552/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.06.2022; TNU, Súmula 81; TNU, Tema 327. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do 2ª Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, de ofício, ALTERAR os critérios de correção monetária e juros, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1004056-08.2025.8.11.0000

ID: 298372942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004056-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Admin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos, Subsídios, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (AGRAVANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (AGRAVADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JANAINA NEVES PEREIRA - CPF: 007.721.422-62 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), NILTON DOS SANTOS - CPF: 009.930.228-47 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RODRIGUES - CPF: 536.145.001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 523.391.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDISON MARTINS DOS SANTOS FILHO - CPF: 839.797.511-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JOSE DOS SANTOS - CPF: 882.510.631-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANE DA SILVA TEODORO - CPF: 025.502.771-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR TEIXEIRA RAMOS - CPF: 841.652.601-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE SEBASTIAO - CPF: 416.031.091-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO SERGIO PAULANI - CPF: 109.406.368-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI MUNICIPAL EDITADA EM PERÍODO VEDADO. ART. 21, II, DA LC Nº 101/2000. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SUSPENSÃO DA NORMA. AUTONOMIA MUNICIPAL RELATIVIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Municipal nº 768/2024, a qual fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara de Glória D’Oeste para a legislatura 2025/2028, por afronta à moralidade administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a ação popular é via adequada para controle de legalidade de ato legislativo municipal de efeitos concretos; e (ii) saber se a edição da Lei nº 768/2024, em período vedado pela LC nº 101/2000, caracteriza nulidade do ato normativo por aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais da legislatura. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização da ação popular para impugnar atos normativos de efeitos concretos, quando evidenciada a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. 4. A edição da norma em período vedado pelo art. 21, II, da LC nº 101/2000 enseja sua nulidade de pleno direito, ainda que seus efeitos financeiros sejam projetados para legislatura futura. 5. A autonomia municipal, embora assegurada pela CF/1988, deve se harmonizar com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. 6. A decisão liminar impugnada encontra-se devidamente fundamentada e atendeu aos requisitos do art. 300 do CPC, evidenciando a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação popular é via adequada para impugnação de lei municipal de efeitos concretos que configure aumento indevido de despesa com pessoal. 2. É nulo o ato normativo municipal que majora subsídios de agentes políticos nos 180 dias finais do mandato, por violação ao art. 21, II, da LC nº 101/2000, independentemente de seus efeitos financeiros ocorrerem em legislatura posterior.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. A controvérsia vertida nos autos diz respeito à legalidade da Lei Municipal n. 768/2024, que promoveu o reajuste dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste para a legislatura de 2025/2028. Trata-se de agravo de instrumento manejado com o escopo de reformar a decisão de primeiro grau que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da norma municipal, por reputar verossímil a ocorrência de lesão à moralidade administrativa e ao erário público. Sustenta o Município agravante, com ênfase, a ilegitimidade da via eleita, sob a tese de que a ação popular não seria meio próprio para controle da constitucionalidade de leis em tese, requerendo, assim, a extinção do feito originário por inadequação da via eleita. Aduz, ainda, que a legislação impugnada foi regularmente aprovada pelo Poder Legislativo local, dentro dos limites constitucionais conferidos à autonomia dos entes federativos. Tais alegações, embora articuladas com veemência, não resistem a uma análise rigorosa à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e neste Egrégio Tribunal de Justiça. A questão central reside na análise da validade do ato normativo municipal à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o disposto em seu art. 21, II, que assim dispõe: “Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;” Ora, conforme assente nos autos, a Lei n. 768/2024 foi aprovada em 03 de setembro de 2024, ou seja, em prazo inferior a 180 dias do término do mandato da legislatura vigente, fato incontroverso que, por si, atrai a nulidade do ato normativo, independentemente de sua vigência estar prevista apenas para a legislatura subsequente. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a vedação imposta pela LRF atinge não apenas os efeitos imediatos dos atos administrativos, mas também aqueles cujos reflexos financeiros se projetam para o exercício seguinte, pois o que se busca é preservar a higidez orçamentária da gestão pública e evitar a geração de encargos insustentáveis para os sucessores políticos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n . 284 do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7. 3. No mais, note-se que a LC n . 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". [...] 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1170241 MS 2009/0239718-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) Com efeito, a mera possibilidade de impacto financeiro futuro decorrente da edição da norma, ainda que os valores sejam pagos apenas na legislatura seguinte, não afasta a subsunção da conduta legislativa à vedação legal vigente, dado o inequívoco aumento da despesa com pessoal, em descompasso com os parâmetros fiscais e orçamentários. Importa ainda destacar que, ao contrário do que sustenta o agravante, a ação popular não visa, no caso em tela, à declaração de inconstitucionalidade em tese da lei municipal, mas sim à proteção do patrimônio público e à moralidade administrativa diante de ato concreto e específico, consubstanciado na majoração remuneratória indevida em período vedado. A jurisprudência do STJ e desta Corte é clara no sentido de que é cabível a ação popular para controle de legalidade de atos normativos, quando houver lesividade concreta e direta aos bens juridicamente tutelados pela ação popular. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. LESÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PREFEITO. INICIATIVA E SANÇÃO DA LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. ATUAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI. DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA. [...] 3. Esta Corte tem reiterado "a lição do Professor Hely Lopes Meirelles, litteris: O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. (...) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação (...)"( REsp n. 776.848/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 06/08/2009). 4. No caso, a Corte local, nos exatos termos da premissa acima exposta, registrou que "a Lei Municipal nº 15.397/11, ao transformar bem público de uso especial em dominical, autorizando a venda, diante da desafetação, não se revela norma geral e abstrata, mas sim lei de efeitos individual e concreto". [...] 15. Agravo do Município de São Paulo não conhecido. Agravo do particular conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento ao apelo. (STJ - AREsp: 1408660 SP 2018/0317867-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PRAZO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIA ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular proposta por cidadãos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita. 2. Ação popular proposta para anular a Lei Municipal nº 13.956/2024, que majorou em 79,5% os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rondonópolis para o mandato 2025/2028, sancionada a apenas 16 dias do fim da legislatura, em violação ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000 (LRF). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento hábil ao controle judicial de ato legislativo de conteúdo concreto, cuja edição viola preceitos da legalidade fiscal e da moralidade administrativa, em especial o art. 21, p.u., da LRF. III. Razões de decidir 4. A ação popular é meio constitucional legítimo para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da legalidade, podendo ser utilizada contra atos normativos concretos e de eficácia imediata, como o que fixa subsídios para agentes políticos identificados. 5. O conteúdo normativo da Lei Municipal nº 13.956/2024 é concreto, possui destinatários definidos e efeitos financeiros diretos, afastando o argumento de que se trata de norma abstrata ou de controle exclusivo por ADI. 6. A edição da norma em período vedado pela LRF compromete sua validade sob a ótica da legalidade estrita, legitimando o controle por meio da ação popular, sem que isso implique afronta à competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado de constitucionalidade. 7. A jurisprudência do STF e do TJMT autoriza a impugnação judicial de atos legislativos de efeitos concretos por meio de ação popular, quando presentes indícios de lesividade ao erário e desrespeito à legislação fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido e reexame necessário com retificação da sentença, para cassar a decisão de indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação popular. Tese de julgamento: “1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa.” “2. A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC nº 101/2000, art. 21, p.u.; L. nº 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas “c” e “e”; CPC, art. 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 15.12.2004; TJMT, AI nº 1003909-79.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025.(N.U 1033477-68.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI NO PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROJETOS LEGISLATIVOS. FUNDAMENTO RELEVANTE E NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, MT, contra a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei Municipais n.º 25/2024, Complementares n.º 08/2024, n.º 09/2024, n.º 10/2024 e n.º 11/2024, os quais versam sobre aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a concessão da liminar pelo juízo singular, suspendendo os projetos legislativos, encontra respaldo nos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, notadamente a relevância do fundamento e o perigo de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. III. Razões de decidir 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00, art. 21, II e III) proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, tornando nulos de pleno direito os atos que afrontem essa vedação. 4. O deferimento da liminar está baseado na iminência de aprovação dos projetos de lei e na necessidade de resguardar a higidez financeira do ente municipal, evitando compromissos fiscais que onerem gestões futuras. 5. A plausibilidade jurídica da tese invocada e o perigo da demora justificam a medida liminar, prevenindo a consumação de atos potencialmente ilegais com efeitos irreversíveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É nulo o ato normativo que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder Executivo ou Legislativo, em razão da vedação expressa no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a concessão do efeito suspensivo em mandado de segurança, é imprescindível a presença cumulativa do fumus boni iuris, evidenciado pela incompatibilidade do ato impugnado com as normas de controle fiscal, e do periculum in mora, caracterizado pelo risco de concretização de medidas administrativas potencialmente ilegais antes do julgamento definitivo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; LC n.º 101/00, art. 21, II e III; Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000701-05.2017.8.11.0021, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 11/04/2023; STJ, REsp nº 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/08/2020. (N.U 1035954-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Registre-se que a decisão agravada fez uma análise sobre a legalidade dos aumentos concedidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por ora, afasta a alegação de inadequação da via eleita. Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo se mostra adequado e fundamentado, uma vez demonstrados os dois pressupostos autorizadores da medida excepcional, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A permanência dos efeitos da norma poderia consolidar situações jurídicas marcadas por flagrante ilegalidade e gerar ônus irreversível aos cofres públicos. Tampouco merece prosperar o argumento do agravante quanto à suposta afronta ao princípio da autonomia municipal. Como é cediço, a autonomia dos entes federados não se reveste de caráter absoluto, sendo exercida dentro dos limites traçados pela Constituição da República e pelas normas de regência do direito financeiro. A subordinação à Lei de Responsabilidade Fiscal é expressão do princípio da legalidade, que permeia toda a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, a medida liminar não acarreta irreparabilidade ao erário ou prejuízo irreversível aos agentes políticos, pois eventuais diferenças remuneratórias poderão ser posteriormente pagas, acaso reconhecida a validade da norma ao final da instrução processual. Trata-se, pois, de medida reversível, voltada à proteção do interesse público primário, não havendo que se falar em risco à estabilidade institucional ou financeira do Município. Por fim, observo que a decisão impugnada está amplamente fundamentada, não havendo nulidade ou error in judicando que justifique sua cassação por este Tribunal. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que deferiu a liminar, e, em consequência, julgo prejudicado o agravo interno (id. 276621892). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004056-08.2025.8.11.0000

ID: 298372953

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004056-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Admin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004056-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Violação dos Princípios Administrativos, Subsídios, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE GLORIA D OESTE - CNPJ: 37.464.955/0001-00 (AGRAVANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (AGRAVADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JANAINA NEVES PEREIRA - CPF: 007.721.422-62 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), NILTON DOS SANTOS - CPF: 009.930.228-47 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RODRIGUES - CPF: 536.145.001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 523.391.141-87 (TERCEIRO INTERESSADO), EDISON MARTINS DOS SANTOS FILHO - CPF: 839.797.511-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO JOSE DOS SANTOS - CPF: 882.510.631-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANE DA SILVA TEODORO - CPF: 025.502.771-04 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR TEIXEIRA RAMOS - CPF: 841.652.601-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE SEBASTIAO - CPF: 416.031.091-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO SERGIO PAULANI - CPF: 109.406.368-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES. LEI MUNICIPAL EDITADA EM PERÍODO VEDADO. ART. 21, II, DA LC Nº 101/2000. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. SUSPENSÃO DA NORMA. AUTONOMIA MUNICIPAL RELATIVIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Municipal nº 768/2024, a qual fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara de Glória D’Oeste para a legislatura 2025/2028, por afronta à moralidade administrativa e à Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a ação popular é via adequada para controle de legalidade de ato legislativo municipal de efeitos concretos; e (ii) saber se a edição da Lei nº 768/2024, em período vedado pela LC nº 101/2000, caracteriza nulidade do ato normativo por aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais da legislatura. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a utilização da ação popular para impugnar atos normativos de efeitos concretos, quando evidenciada a lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. 4. A edição da norma em período vedado pelo art. 21, II, da LC nº 101/2000 enseja sua nulidade de pleno direito, ainda que seus efeitos financeiros sejam projetados para legislatura futura. 5. A autonomia municipal, embora assegurada pela CF/1988, deve se harmonizar com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. 6. A decisão liminar impugnada encontra-se devidamente fundamentada e atendeu aos requisitos do art. 300 do CPC, evidenciando a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ao erário. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A ação popular é via adequada para impugnação de lei municipal de efeitos concretos que configure aumento indevido de despesa com pessoal. 2. É nulo o ato normativo municipal que majora subsídios de agentes políticos nos 180 dias finais do mandato, por violação ao art. 21, II, da LC nº 101/2000, independentemente de seus efeitos financeiros ocorrerem em legislatura posterior.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Popular n. 1000990-51.2024.8.11.0098, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião, ajuizada por Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. A ação originária visa à declaração de nulidade da Lei Municipal n. 768/2024, que fixou novos subsídios aos vereadores e ao presidente da Câmara Municipal para a legislatura de 2025/2028, alegando-se violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n. 768/2024, restabelecendo, por conseguinte, os valores previstos nas Leis Municipais anteriores (682/2020 e 684/2020). O Agravante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita (ação popular), por pretender os autores o controle abstrato de constitucionalidade, o que não seria cabível nesse tipo de ação; a legalidade do processo legislativo que culminou na edição da norma impugnada; a observância ao princípio da autonomia municipal (arts. 18 e 30 da Constituição Federal), no que diz respeito à competência para fixação de subsídios dos vereadores; a existência de prejuízo orçamentário e institucional ao Município em razão da decisão agravada. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão liminar. Foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, nas quais se sustentou a plena adequação da ação popular ao caso concreto, destacando-se a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à moralidade administrativa, sobretudo pelo fato de a Lei n. 768/2024 ter sido editada dentro do período de 180 dias antes do término do mandato da atual legislatura, o que comprometeria a higidez do ato normativo. Em parecer ministerial, o douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira manifestou-se pelo desprovimento do agravo, pontuando que a majoração dos subsídios no período vedado pela LRF constitui afronta à norma de regência e aos princípios constitucionais. A controvérsia vertida nos autos diz respeito à legalidade da Lei Municipal n. 768/2024, que promoveu o reajuste dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Glória D’Oeste para a legislatura de 2025/2028. Trata-se de agravo de instrumento manejado com o escopo de reformar a decisão de primeiro grau que, em sede de ação popular, suspendeu liminarmente os efeitos da norma municipal, por reputar verossímil a ocorrência de lesão à moralidade administrativa e ao erário público. Sustenta o Município agravante, com ênfase, a ilegitimidade da via eleita, sob a tese de que a ação popular não seria meio próprio para controle da constitucionalidade de leis em tese, requerendo, assim, a extinção do feito originário por inadequação da via eleita. Aduz, ainda, que a legislação impugnada foi regularmente aprovada pelo Poder Legislativo local, dentro dos limites constitucionais conferidos à autonomia dos entes federativos. Tais alegações, embora articuladas com veemência, não resistem a uma análise rigorosa à luz do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e neste Egrégio Tribunal de Justiça. A questão central reside na análise da validade do ato normativo municipal à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial o disposto em seu art. 21, II, que assim dispõe: “Art. 21. É nulo de pleno direito: II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;” Ora, conforme assente nos autos, a Lei n. 768/2024 foi aprovada em 03 de setembro de 2024, ou seja, em prazo inferior a 180 dias do término do mandato da legislatura vigente, fato incontroverso que, por si, atrai a nulidade do ato normativo, independentemente de sua vigência estar prevista apenas para a legislatura subsequente. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a vedação imposta pela LRF atinge não apenas os efeitos imediatos dos atos administrativos, mas também aqueles cujos reflexos financeiros se projetam para o exercício seguinte, pois o que se busca é preservar a higidez orçamentária da gestão pública e evitar a geração de encargos insustentáveis para os sucessores políticos. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER. 1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional no que tange à sustentada falta de adequação da ação civil pública para veicular o pedido formulado na inicial. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n . 284 do STF. 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7. 3. No mais, note-se que a LC n . 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal. 4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio "só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei". [...] 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1170241 MS 2009/0239718-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) Com efeito, a mera possibilidade de impacto financeiro futuro decorrente da edição da norma, ainda que os valores sejam pagos apenas na legislatura seguinte, não afasta a subsunção da conduta legislativa à vedação legal vigente, dado o inequívoco aumento da despesa com pessoal, em descompasso com os parâmetros fiscais e orçamentários. Importa ainda destacar que, ao contrário do que sustenta o agravante, a ação popular não visa, no caso em tela, à declaração de inconstitucionalidade em tese da lei municipal, mas sim à proteção do patrimônio público e à moralidade administrativa diante de ato concreto e específico, consubstanciado na majoração remuneratória indevida em período vedado. A jurisprudência do STJ e desta Corte é clara no sentido de que é cabível a ação popular para controle de legalidade de atos normativos, quando houver lesividade concreta e direta aos bens juridicamente tutelados pela ação popular. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. LESÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PREFEITO. INICIATIVA E SANÇÃO DA LEI. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADVOCACIA PÚBLICA. ATUAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI. DANO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA. [...] 3. Esta Corte tem reiterado "a lição do Professor Hely Lopes Meirelles, litteris: O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. (...) Dentre os atos ilegais e lesivos ao patrimônio público pode estar até mesmo a lei de efeitos concretos, isto é, aquela que já traz em si as conseqüências imediatas de sua atuação (...)"( REsp n. 776.848/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 06/08/2009). 4. No caso, a Corte local, nos exatos termos da premissa acima exposta, registrou que "a Lei Municipal nº 15.397/11, ao transformar bem público de uso especial em dominical, autorizando a venda, diante da desafetação, não se revela norma geral e abstrata, mas sim lei de efeitos individual e concreto". [...] 15. Agravo do Município de São Paulo não conhecido. Agravo do particular conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento ao apelo. (STJ - AREsp: 1408660 SP 2018/0317867-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS. EDIÇÃO EM PRAZO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIA ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação popular proposta por cidadãos, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita. 2. Ação popular proposta para anular a Lei Municipal nº 13.956/2024, que majorou em 79,5% os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Rondonópolis para o mandato 2025/2028, sancionada a apenas 16 dias do fim da legislatura, em violação ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000 (LRF). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da ação popular como instrumento hábil ao controle judicial de ato legislativo de conteúdo concreto, cuja edição viola preceitos da legalidade fiscal e da moralidade administrativa, em especial o art. 21, p.u., da LRF. III. Razões de decidir 4. A ação popular é meio constitucional legítimo para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da legalidade, podendo ser utilizada contra atos normativos concretos e de eficácia imediata, como o que fixa subsídios para agentes políticos identificados. 5. O conteúdo normativo da Lei Municipal nº 13.956/2024 é concreto, possui destinatários definidos e efeitos financeiros diretos, afastando o argumento de que se trata de norma abstrata ou de controle exclusivo por ADI. 6. A edição da norma em período vedado pela LRF compromete sua validade sob a ótica da legalidade estrita, legitimando o controle por meio da ação popular, sem que isso implique afronta à competência do Supremo Tribunal Federal para o controle concentrado de constitucionalidade. 7. A jurisprudência do STF e do TJMT autoriza a impugnação judicial de atos legislativos de efeitos concretos por meio de ação popular, quando presentes indícios de lesividade ao erário e desrespeito à legislação fiscal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido e reexame necessário com retificação da sentença, para cassar a decisão de indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação popular. Tese de julgamento: “1. A ação popular é instrumento processual adequado para impugnar ato normativo municipal de efeitos concretos, cujos destinatários estejam individualizados e que produza impacto direto no erário, desde que evidenciada violação à legalidade fiscal e à moralidade administrativa.” “2. A edição de norma que majora despesa com pessoal nos 180 dias finais de mandato, em afronta ao art. 21, p.u., da LC nº 101/2000, enseja vício de legalidade suficiente a autorizar o controle judicial mediante ação popular.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; LC nº 101/2000, art. 21, p.u.; L. nº 4.717/1965, arts. 1º, § 1º, e 2º, alíneas “c” e “e”; CPC, art. 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 664/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 15.12.2004; TJMT, AI nº 1003909-79.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 20.02.2025.(N.U 1033477-68.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI NO PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROJETOS LEGISLATIVOS. FUNDAMENTO RELEVANTE E NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, MT, contra a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei Municipais n.º 25/2024, Complementares n.º 08/2024, n.º 09/2024, n.º 10/2024 e n.º 11/2024, os quais versam sobre aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a concessão da liminar pelo juízo singular, suspendendo os projetos legislativos, encontra respaldo nos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, notadamente a relevância do fundamento e o perigo de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. III. Razões de decidir 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00, art. 21, II e III) proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, tornando nulos de pleno direito os atos que afrontem essa vedação. 4. O deferimento da liminar está baseado na iminência de aprovação dos projetos de lei e na necessidade de resguardar a higidez financeira do ente municipal, evitando compromissos fiscais que onerem gestões futuras. 5. A plausibilidade jurídica da tese invocada e o perigo da demora justificam a medida liminar, prevenindo a consumação de atos potencialmente ilegais com efeitos irreversíveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É nulo o ato normativo que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder Executivo ou Legislativo, em razão da vedação expressa no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a concessão do efeito suspensivo em mandado de segurança, é imprescindível a presença cumulativa do fumus boni iuris, evidenciado pela incompatibilidade do ato impugnado com as normas de controle fiscal, e do periculum in mora, caracterizado pelo risco de concretização de medidas administrativas potencialmente ilegais antes do julgamento definitivo". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; LC n.º 101/00, art. 21, II e III; Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000701-05.2017.8.11.0021, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 11/04/2023; STJ, REsp nº 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/08/2020. (N.U 1035954-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Registre-se que a decisão agravada fez uma análise sobre a legalidade dos aumentos concedidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por ora, afasta a alegação de inadequação da via eleita. Neste contexto, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo se mostra adequado e fundamentado, uma vez demonstrados os dois pressupostos autorizadores da medida excepcional, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A permanência dos efeitos da norma poderia consolidar situações jurídicas marcadas por flagrante ilegalidade e gerar ônus irreversível aos cofres públicos. Tampouco merece prosperar o argumento do agravante quanto à suposta afronta ao princípio da autonomia municipal. Como é cediço, a autonomia dos entes federados não se reveste de caráter absoluto, sendo exercida dentro dos limites traçados pela Constituição da República e pelas normas de regência do direito financeiro. A subordinação à Lei de Responsabilidade Fiscal é expressão do princípio da legalidade, que permeia toda a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, a medida liminar não acarreta irreparabilidade ao erário ou prejuízo irreversível aos agentes políticos, pois eventuais diferenças remuneratórias poderão ser posteriormente pagas, acaso reconhecida a validade da norma ao final da instrução processual. Trata-se, pois, de medida reversível, voltada à proteção do interesse público primário, não havendo que se falar em risco à estabilidade institucional ou financeira do Município. Por fim, observo que a decisão impugnada está amplamente fundamentada, não havendo nulidade ou error in judicando que justifique sua cassação por este Tribunal. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Glória D’Oeste, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que deferiu a liminar, e, em consequência, julgo prejudicado o agravo interno (id. 276621892). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 5001199-51.2022.8.08.0050

ID: 295655926

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001199-51.2022.8.08.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5001199-51.2022.8.08.0050 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: GABRIELLI FREIRE DA SILVA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de monitória ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S/A em face de GABRIELLI FREIRE DA SILVA CARDOSO, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a inicial que a parte ré firmou junto à requerente, por intermédio do Termo de Adesão nº 36.780171-6, Contrato de Financiamento para concessão de crédito no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se comprometendo a pagá-lo com os acréscimos e encargos descritos no referido Termo em 18 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 362,42 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) cada, vencendo-se a primeira em 20/01/2018 e a última 20/06/2019, totalizando a dívida em R$ 6.523,56 (seis mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos). Ocorre que referido contrato não foi integralmente cumprido, tendo a parte requerida deixado de efetuar o pagamento a partir da 1ª parcela vencida em 20/01/2018. Aduz que o valor do débito atualizado até abril/2022 perfaz a quantia de R$ 9.293,89 (nove mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos). Despacho de ID 21527037, determinando a intimação da autora para recolhimento das custas processuais prévias. Custas quitadas, conforme ID 28181319. Embargos à monitória, no ID 47525687. Impugnação aos Embargos, no ID 48296647. É o breve relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A partir do momento em que a parte requerida opôs embargos à monitória a ação passou do rito sumário para o comum. Todavia, no caso em concreto a causa está madura para julgamento, não havendo a necessidade de produção de mais provas, sendo suficiente a análise dos documentos constantes dos autos, em particular, o termo de adesão (ID 13738415) e o contrato de financiamento (ID 13738418) e planilha atualizada do débito (ID 13738425). À vista disso, aplica-se ao caso o julgamento antecipado da lide, com fulcro no inciso I, art.355, do CPC. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO MONITÓRIA – Cédula de crédito bancário (crédito fixo) – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Julgamento antecipado da lide que se mostrou adequado à hipótese, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria posta em discussão – Desnecessidade de dilação probatória – Interesse de agir caracterizado - Mora do devedor que se dá com o inadimplemento da obrigação, sendo desnecessário o aviso de cobrança ou a notificação extrajudicial – Comissão de permanência – Demonstrativo de débito que evidencia a sua cobrança sem cumulação com os encargos a ela incompatíveis – Sentença que julgou procedente a ação monitória e improcedente a reconvenção mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007013820188260575 SP 1000701-38.2018.8.26.0575, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 08/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) grifei Com a impugnação aos embargos ajuizada, as peças que compõem os autos já permitiam o conhecimento da matéria sem a necessidade de maior instrução probatória. Assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide. Antes de adentrar ao mérito se faz necessária a análise das preliminares suscitadas nos embargos à monitória, sendo o que ora faço. DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Sustenta a embargante a extinção do processo ao argumento de ausência de prova escrita hábil a ensejar a presente ação, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, IV e VI, todos do CPC, ensejando no cerceamento de defesa, uma vez que a embargante não possui condições justificáveis de se defender judicialmente em razão da inexatidão da dívida cobrada. Razão não assiste à embargante em suas declarações. Isso porque, em se tratando de ação monitória baseada em um contrato de adesão, a exigência é de prova escrita da dívida, e não necessariamente de um título executivo perfeito em sua forma ou de seu original, a menos que haja dúvidas concretas sobre a autenticidade da cópia apresentada ou alegação de que o documento original circulou de forma que a titularidade do crédito possa ter sido transferida a terceiros. Desse modo, entendo que a prova documental oferecida é suficiente e preenche os requisitos de admissibilidade para a propositura da ação monitória de acordo com o art. 700 do CPC, pelo que rejeito a preliminar suscitada. DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Requer a embargante a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, entretanto, sem razão à parte embargante. Convém destacar que mesmo em liquidação extrajudicial ou ordinária, a empresa embargada mantém sua personalidade jurídica e, por conseguinte, sua capacidade de estar em juízo, seja ativa ou passivamente. A decretação da liquidação não extingue a empresa imediatamente, mas sim instaura um procedimento específico para a extinção ordenada de suas obrigações. Ademais, para que a ação monitória seja considerada válida, é necessário que a petição inicial cumpra os requisitos do artigo 319 do CPC e seja instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial e os documentos que a acompanham cumprem as exigências legais para a propositura da ação monitória. Assim, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. No caso em tela, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, argumento aduzido nos embargos. Eis que a operação de mútuo bancário, que tem por objetivo o empréstimo a pessoa física, sendo esta a destinatária final, se aplica a legislação consumerista, porque se trata de relação de consumo. Ademais, a instituição financeira possui maiores condições de produzir a prova, mesmo estando em processo de falência, se comparado com a parte requerida. Sendo assim, a relação de consumo no caso está caracterizada. Nesse diapasão, segue julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO BANCO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042517-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022) (TJ-PR - AI: 00425176720218160000 Curitiba 0042517-67.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) grifei Ainda, segue entendimento firmado no colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Assim, aplicável ao caso a legislação consumerista. DA ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E JUROS ABUSIVO Nos embargos à execução, o embargante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios estipulado pela embargada no patamar equivalente a 16,45% ao mês e 521,90% ao ano. Requer a modificação da taxa de juros para que seja repelida a abusividade e excessiva onerosidade. Entretanto, entendo que a alegação não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. Acerca da pactuação de juros remuneratórios e sua abusividade, vejamos as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recursos repetitivos: Tema n. 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema n. 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema n. 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema n. 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ocorre que, apesar de as taxas de juros terem sido aplicadas em percentual acima do previsto para a média de mercado, à época do negócio jurídico celebrado, é relevante esclarecer que isso, por si só, não caracteriza abusividade. Importante consignar, também, que a instituição financeira disponibiliza empréstimos a clientes sem nenhuma garantia ou contraprestação, ou seja, pessoas com situação financeira desfavorável, o que significa dizer que os custos da captação desses recursos devem ser pautados com base no perfil do tomador e o risco da atividade, vez que não há qualquer segurança de pagamento. Sobre o tema, vejamos o entendimento adotado pelo STJ, conforme ementa exemplificativa abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO CREDOR. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao pedido de gratuidade de justiça atrai a incidência da Súmula n.284/STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen – está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1784947/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021). O e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo possui entendimento no mesmo sentido, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VÁLIDA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CASO EM CONCRETO RECURSO DESPROVIDO. 1. – A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 2. – O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 3. – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011190072634, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA – Relator Substituto: HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021, Data da Publicação no Diário: 13/01/2022). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE BANCO DO BRASIL S/A NÃO CONHECIDO. ASSINATURA DIGITALIZADA. RECURSO DE SANDRA GUELLER BARLEZ. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS MENSAIS. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O subscritor da irresignação manejada por Banco do Brasil S/A utilizou-se de assinatura reproduzida mecanicamente, de forma aparentemente digitalizada. Tratando-se de vício plenamente sanável, restou determinada sua intimação, mas quedou-se inerte o patrono. 2. A assinatura digitalizada (diversa da subscrição manual e da eletrônica) carece de elemento essencial a sua validade, não guardando a segurança e a tecnicidade própria e necessária para a realização dos atos processuais. 3. Recurso de Banco do Brasil S/A inadmitido. 4. É sabido que a configuração de abusividade apenas se dá à luz de uma desvantagem exagerada, uma desproporção em prejuízo do consumidor, não decorrendo do mero caráter adesivo da contratação. Ainda que a previsão contratual em alguma medida possa superar a taxa média de juros, não há ipso facto abusividade, na medida em que deve prevalecer a autonomia da vontade das partes em optar pela realização do contrato, haja vista que outras vantagens podem ter sido oferecidas ao consumidor de forma a compensar eventual diferença a exemplo in casu da disponibilidade imediata e pré-aprovada do empréstimo, tanto que obtido via autoatendimento. 5. Somente haverá direito à indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor (STJ, REsp 1599224/RS, publicado em 16/08/2017), posição acertadamente perfilhada na origem ao se concluir pela rejeição deste pedido. 6. Recurso de Sandra Gueller Barlez conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 061190002693, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2022, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES E SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Independentemente da quitação parcial ou integral dos contratos, a revisão das cláusulas pactuados e dos valores cobrados é perfeitamente possível, havendo nítido interesse processual da parte autora, a qual requereu ser ressarcida pelo que considerou ter pago indevidamente de seguro, ou em razão de juros exorbitantes. Preliminar rejeitada. 2. Da análise do instrumento contratual verificou-se que a taxa de juros remuneratórios contratada foi superior à média de mercado apurada à época das contratações, conforme consulta à página eletrônica do Banco Central do Brasil. Ocorre que, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1o, do CDC), e fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O caráter abusivo da taxa de juros contratada deve ser demonstrado levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, entre outras peculiaridades, as quais examinadas na hipótese, justificam uma margem maior de lucro, inexistindo comprovação de abusividade das taxas praticadas no contrato. 3. Consoante a tese firmada no tema 972/STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista, nos contratos firmados depois de 30/04/2008, observada a liberdade de contratação. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 0006565-25.2017.8.08.0021, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2022, Data da Publicação no Diário: 12/04/2022). Inclusive, caso a parte não estivesse satisfeita com as taxas de juros claramente especificadas no contrato, poderia ter optado por contrair empréstimo pessoal com outra instituição financeira, o que não ocorreu. Sendo assim, concluo que não se vislumbra abusividade na cobrança dos juros remuneratórios no caso concreto. Por conseguinte, não há que se falar em cobrança indevida, o que afasta qualquer alegação de ausência de mora decorrente da nulidade das taxas de juros previstas no instrumento contratual. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. A embargante pleiteia, subsidiariamente, o parcelamento do débito a fim de reequilibrar as prestações de acordo com a possibilidade da devedora. Nos termos do art. 701, § 5º do CPC, é possível o parcelamento do débito nos autos de ação monitória desde que preenchidos os requisitos do art. 916 do CPC, quais sejam: a) a embargante reconhecer o crédito e b) comprovar o depósito de 30% do valor em execução acrescido de custas e de honorários de advogado. Vejamos as disposições legais supramencionadas: Art. 701, § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 . Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Embora a embargante reconheça o débito, não depositou o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor cobrado na presente ação monitória, razão pela qual não faz jus ao parcelamento do débito. Pelo exposto, concluo que as provas apresentadas junto com a inicial demonstram a relação jurídica existente entre as partes, bem como, justificam de forma clara o valor pretendido, motivo pelo qual tendo por base o art. 373, I, do CPC, entendo que são suficientes à formação do juízo de convencimento no sentido favorável ao pedido da autora. Ademais, a embargante não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, ônus que competia a ela, a teor do art. 373, II, do CPC. DA PROCEDÊNCIA DA MONITORIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Na petição inicial a requerente preencheu os requisitos previstos no §2º, do art. 700, do CPC, ao apresentar o valor atual da dívida, bem como o proveito econômico perseguido. Na peça, a requerente demonstra a importância devida, com memória de cálculo acostada no ID 13738425. Assim, estando apta a inicial de monitória, sendo que os embargos não estão preenchendo, em parte, os requisitos da lei, bem como toda a argumentação produzida e documentos acostados, em especial, o termo de adesão, o contrato de financiamento e o débito atualizado até o ajuizamento, à monitória se encaminha para a procedência. Nesse sentido, segue julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. 1. "A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC" ( REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015 pelo rito dos recurso repetitivos, DJe 15/04/2015). 2. No caso, a monitória diz respeito a um contrato de empréstimo, em que não foi juntado nem esse contrato nem o demonstrativo de débito, tampouco outro documento que propiciasse ao juiz presumir a existência da dívida alegada em conjunto com o contrato de abertura de conta corrente, não sendo suficientes as peças anexadas pelo autor. Ainda, consignou que, mesmo intimado para suprir o defeito, o ora recorrente não o fez. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972696 AM 2021/0353483-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Sendo assim, a procedência da presente é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Isto posto, rejeito os embargos monitórios e constituo de pleno direito o título executivo judicial, com fulcro no §8º, do art. 702, do CPC. Julgo procedente a demanda com resolução do mérito, com base no inciso I, do art.487, do CPC. Condeno a parte requerida ao ônus da sucumbência, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no §2º, do art.85, do CPC. Todavia, suspendo os efeitos em razão de conceder a parte benefício da justiça gratuita, com fulcro no §3º, do art.98, do CPC. Tudo cumprido e inexistindo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e proceda a Serventia a regularização do feito, passando a constar cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Cumprido, intimem-se a parte executada na forma do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/ES, 06 de março de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0098/2025)

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Taise Martins De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255801182

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000701-17.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAISE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000701-17.2024.5.02.0035 : TAISE MARTINS DE OLIVEIRA : GAMBOA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000701-17.2024.5.02.0035 : TAISE MARTINS DE OLIVEIRA : GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d24d63c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TAISE MARTINS DE OLIVEIRA em face de GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – EPP, 1ª reclamada, GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 2ª reclamada, e ESTADO DE SAO PAULO, 3ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 17/11/2022, com registro em CTPS em 04/04/2023, a 26/02/2024. Afirma que as 1ª e 2ª reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Afirma, ademais, que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 3ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registro em CTPS; verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme TRCT, bem como FGTS sobre referidos valores e multa de 40% sobre todos os depósitos do período do contrato de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; diferenças salariais do período anterior ao registro em CTPS; vale refeição e vale transporte do período anterior ao registro em CTPS; horas extras por labor em sobrejornada (minutos que antecedem a jornada) durante todo o período de labor; horas extras por labor em domingos e feriados do período com registro em CTPS (escala 5x2); cesta básica suplementar durante todo o período de labor; e indenização por danos morais em razão dos fatos noticiados. Foi dado à causa o valor de R$ 65.388,70. A 1ª reclamada, embora regularmente citada, não compareceu em audiência, motivo pelo qual foi declarada revel. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. A 3ª reclamada apresentou defesa escrita. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. REVELIA DA 1ª RECLAMADA E DEFESA DAS DEMAIS RECLAMADAS Havendo revelia da 1ª reclamada, conforme já declarado nestes autos, o que fica mantido por seus próprios fundamentos, há reconhecimento de confissão de referida reclamada, com relação aos fatos alegados na petição inicial. Ocorre que isso não retira das demais reclamadas os seus direitos de (i) apresentar defesa; (ii) produzir provas acerca dos fatos por si impugnados (artigo 818, II, da CLT); (iii) e apresentar negativa em face de fatos afirmados na petição inicial acerca dos quais não tem o dever de apresentar provas (artigo 818, I, da CLT). Nesse sentido é a interpretação deste magistrado do artigo 844, caput (segunda parte) e § 4º (I), da CLT. Feitos esses esclarecimentos, afastando-se, respeitosamente, teses em sentido diverso, passo a decidir: ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO ANTES DO REGISTRO EM CTPS Diante da revelia da 1ªreclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro em sua CTPS, desde 17/11/2022, bem como os pleitos de férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40% com relação a tal período, deferindo-se a retificação da data de início do contrato na CTPS da reclamante. Para tanto,após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para apresentar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, a Secretaria da Vara deverá efetuar a retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS da reclamante (não havendo falar em obrigação de fazer sob pena de multa diária, diante da situação de revelia da 1ª reclamada). Julgo procedente, nesses termos. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Diante da revelia da 1ª reclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, reconheço como verdadeiro o fato de que as verbas rescisórias constantes do TRCT às fls. 41 dos autos estão pendentes de pagamento, bem como o FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato. Assim, julgo procedentes os pleitos de: pagamento dos valores constantes em TRCT; FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da revelia da reclamada e da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus a reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Defiro o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS A reclamante alegou que “no período da prestação laboral compreendido entre 17/11/2022 a 03/04/2023, a reclamado realizou pagamento mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) sem o adicional de periculosidade, em desacordo com a norma convencional”, o que reconheço como verdadeiro, diante da revelia da 1ª reclamada e na ausência de provas em sentido diverso. Assim, faz jus à reclamante às diferenças salariais, conforme valores indicados em petição inicial, diante da ausência de indicação de valores diversos. Julgo procedente. VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS Diante da revelia da 1ª reclamada, reconheço que estão pendentes de pagamento os vales refeição e transporte do período anterior ao registro em CTPS. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento de um vale refeição por dia de trabalho, conforme norma coletiva indicada na petição inicial (diante da ausência de provas em sentido diverso), bem como aos valores de vale transporte indicados em petição inicial, pelos mesmos fundamentos. Julgo procedente, nesses temos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA (MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA) DURANTE TODO O PERÍODO DE LABOR / HORAS EXTRAS POR LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS DO PERÍODO COM REGISTRO EM CTPS (ESCALA 5X2) Diante da revelia da 1a reclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, reconheço que a reclamante estava à disposição da reclamada para troca de uniforme 15 minutos antes da marcação do início da jornada. Assim, faz jus a 15 minutos por dia trabalhado (por labor em sobrejornada), que não foram anotados nos controles de ponto, observando-se que laborou em escala 12x36 do início do contrato de trabalho a 03/04/2023, e em escala 5x2, de 04/04/2023 ao término do contrato de trabalho, o que reconheço diante da ausência de indicação de escalas diversas em períodos diversos. O adicional das horas extras é de 60%, conforme norma coletiva. Não há falar em horas extras com 100% (pagamento em dobro) com relação ao labor aos domingos, tendo em vista que, de acordo com o artigo 7º, XV, da CF, os empregados possuem direito a um dia por semana de descanso semanal remunerado, o que foi observado pela reclamada, incontroversamente. Ainda que tenha havido labor em domingos, houve, incontroversamente, compensação com folga em outro dia da semana. Assim, não há o que ser deferido quanto a horas extras com relação ao labor em domingos (ainda que tenha havido infração administrativa quanto ao aspecto). Quanto aos feriados, na visão deste Juízo, da leitura da petição inicial, não é possível concluir com precisão se houve efetivo labor nesses dias e em quais / ou quantos (não havendo indicação clara de que, por exemplo, a parte reclamante trabalhou em todos os feriados, ou esclarecimento inequívoco acerca do número de feriados do ano ou do período que teria trabalhado, nem por aproximação ou média), sendo que o magistrado tem o dever de julgar o pedido nos limites da inicial, conforme o princípio da adstrição (artigo 141 do CPC). Assim, indefiro o pleito referente aos feriados. O divisor é o 220, diante das jornadas indicadas em petição inicial. Para o cômputo das horas extras, observem-se os dias trabalhados conforme as jornadas reconhecidas nesta sentença, a evolução salarial do reclamante, a Súmula 264 do TST e todos demais termos do presente tópico desta sentença. Não há falar em dedução de valores pagos a idêntico título, pois as horas extras pagas no curso do contrato foram computadas conforme as anotações nos controles de ponto, e as horas extras ora deferidas referem-se a período não anotado nos controles de ponto, não havendo falar, portanto, em observância da OJ 415 da SDI-I do TST. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de valores em razão da realização de horas extras por labor em sobrejornada, nos termos desta fundamentação. Em razão da natureza salarial, defiro reflexos em aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados, férias com 1/3, 13o salário e FGTS com 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST. CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DURANTE TODO O PERÍODO DE LABOR A reclamante alegou que “a convenção coletiva da categoria prevê fornecimento de plano de saúde aos empregados e familiares, ou a substituição por cesta básica suplementar”, o que, de fato, verifico às fls. 143 dos autos, que prescreve “Parágrafo quinto - Fica permitida a substituição do Convênio Médico por cesta básica suplementar em cartão eletrônico de alimentação, a ser fornecida mensalmente, no valor mínimo de R$ 169,57 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, desde que a substituição seja feita mediante Acordo Coletivo obrigatório com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial.” Assim, diante da ausência de provas de que a reclamada fornecia plano de saúde, bem como de que realizou referida substituição, faz jus à reclamante à cesta básica suplementar, sem o desconto indicado em norma coletiva, diante da ausência de prova de que a reclamada tenha realizado Acordo Coletivo neste sentido. Julgo procedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em que pese a revelia da 1ª reclamada, na visão deste Juízo, com o devido respeito, a reclamante não alegou fatos na petição inicial de acordo com os quais é possível presumir a existência de dano moral. O mero reconhecimento da inadimplência da reclamada não é suficiente para que se reconheça que a reclamante sofreu dano moral, causado ilicitamente pela reclamada, com culpa e nexo causal. As demais condenações da presente sentença já reparam os danos efetivamente causados à reclamante. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada alegou que “NÃO EXISTE nenhum grupo econômico entre a primeira reclamada (GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP) e a (GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.), pois é fato que o Sr. IGOR TADEU DA SILVA, foi retirado no quadro societário da 2a reclamada em 07/03/2014 (alteração conforme contrato social anexo), não estando sob o controle ou direção da primeira reclamada, conforme demonstrar-se-á na sequência, de modo que INEXISTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA DEMANDADA”. Ocorre que, de forma diversa do quanto alegado, verifico às fls. 274 e seguintes dos autos, que referido sócio, Igor Tadeu da Silva, celebrou o contrato de prestação de serviços entre 1ª e 3ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO), assinando pela 1ª reclamada em 03/07/2020, corroborando a tese da petição inicial de que após deixar a sociedade manteve poderes de administração, razão pela qual reconheço a existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª reclamadas. Entendo que, pela mencionada prova, há "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas" (§ 3º do artigo 2º da CLT). Assim, considerando que as 1ª e 2ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA De acordo com o entendimento consolidado do C. TST, no caso de terceirização de serviços pela Administração Pública Direta ou Indireta, há responsabilidade do tomador somente quando “evidenciada sua conduta culposa” (Súmula 331, V, do TST). E quando a Administração Pública comprova que fiscalizou o contrato de prestação de serviços, não é possível dizer que houve conduta culposa de sua parte, não havendo, portanto, nessa hipótese, responsabilidade da pessoa jurídica integrante da Administração. E vejo que esse é o caso dos autos, tendo em vista que a 3ª reclamada fez prova documental nesse sentido (fls. 274 e seguintes dos autos). Dessa forma, caberia à parte reclamante a indicação de norma específica ou cláusula contratual específica, aplicável(is) ao contrato de prestação de serviços celebrado, prevendo outra fiscalização distinta, que não tivesse sido comprovada, mas não houve demonstração nesse sentido. Pelo exposto, por entender que não houve culpa do ente da administração pública pela inadimplência reconhecida na presente sentença, diante da comprovação da fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora, julgo a ação improcedente com relação à referida pessoa jurídica, 3ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não cabe falar em atribuição de custas processuais ao reclamante, diante da procedência parcial da ação. Por outro lado, no caso dos autos, o salário do reclamante à época da prestação de serviços era inferior ao “teto” do § 3º do artigo 790 da CLT, conforme fls. 44 dos autos (“salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”). Não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante possui salário superior (após o término do contrato de trabalho com a reclamada). Pelo exposto, concedo a justiça gratuita. Assim, também fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade pela sucumbência parcial, ora arbitrados em 10% perante o grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, e 5% perante a 3ª reclamada (diante da menor complexidade desta lide secundária), pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO GRUPO ECONÔMICO (1ª E 2ª RECLAMADAS) A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Quanto à sucumbência parcial da parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme estabelecido acima. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada em face de ESTADO DE SAO PAULO, 3ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por TAISE MARTINS DE OLIVEIRA em face de GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – EPP, 1ª reclamada, GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 2ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “VÍNCULO DE EMPREGO ANTES DO REGISTRO EM CTPS”; b) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA”; c) Multa do artigo 467 da CLT; d) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e) Diferenças salariais do período anterior ao registro em CTPS; f) Vales refeição e transporte do período anterior ao registro em CTPS (de forma indenizada); g) Horas extras por labor em sobrejornada, e reflexos; e h) Cesta básica suplementar (de forma indenizada). Defiro, ainda, a retificação da anotação da CTPS da reclamante, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS (após os respectivos depósitos). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 840,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 42.000,00. A reclamada revel deverá ser intimada da sentença via postal ou, se for o caso, por edital (artigos 852 e 841, § 1º, da CLT). Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAISE MARTINS DE OLIVEIRA

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Taise Martins De Oliveira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255801216

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000701-17.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAISE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO DA SILVA

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ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000701-17.2024.5.02.0035 : TAISE MARTINS DE OLIVEIRA : GAMBOA SEGURANCA E VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000701-17.2024.5.02.0035 : TAISE MARTINS DE OLIVEIRA : GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d24d63c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TAISE MARTINS DE OLIVEIRA em face de GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – EPP, 1ª reclamada, GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 2ª reclamada, e ESTADO DE SAO PAULO, 3ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 17/11/2022, com registro em CTPS em 04/04/2023, a 26/02/2024. Afirma que as 1ª e 2ª reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Afirma, ademais, que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 3ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula reconhecimento de vínculo de emprego anterior ao registro em CTPS; verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme TRCT, bem como FGTS sobre referidos valores e multa de 40% sobre todos os depósitos do período do contrato de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; diferenças salariais do período anterior ao registro em CTPS; vale refeição e vale transporte do período anterior ao registro em CTPS; horas extras por labor em sobrejornada (minutos que antecedem a jornada) durante todo o período de labor; horas extras por labor em domingos e feriados do período com registro em CTPS (escala 5x2); cesta básica suplementar durante todo o período de labor; e indenização por danos morais em razão dos fatos noticiados. Foi dado à causa o valor de R$ 65.388,70. A 1ª reclamada, embora regularmente citada, não compareceu em audiência, motivo pelo qual foi declarada revel. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. A 3ª reclamada apresentou defesa escrita. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DECISÕES DE INDEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA Ficam mantidas, por seus próprios fundamentos. REVELIA DA 1ª RECLAMADA E DEFESA DAS DEMAIS RECLAMADAS Havendo revelia da 1ª reclamada, conforme já declarado nestes autos, o que fica mantido por seus próprios fundamentos, há reconhecimento de confissão de referida reclamada, com relação aos fatos alegados na petição inicial. Ocorre que isso não retira das demais reclamadas os seus direitos de (i) apresentar defesa; (ii) produzir provas acerca dos fatos por si impugnados (artigo 818, II, da CLT); (iii) e apresentar negativa em face de fatos afirmados na petição inicial acerca dos quais não tem o dever de apresentar provas (artigo 818, I, da CLT). Nesse sentido é a interpretação deste magistrado do artigo 844, caput (segunda parte) e § 4º (I), da CLT. Feitos esses esclarecimentos, afastando-se, respeitosamente, teses em sentido diverso, passo a decidir: ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO ANTES DO REGISTRO EM CTPS Diante da revelia da 1ªreclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego no período anterior ao registro em sua CTPS, desde 17/11/2022, bem como os pleitos de férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40% com relação a tal período, deferindo-se a retificação da data de início do contrato na CTPS da reclamante. Para tanto,após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para apresentar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, a Secretaria da Vara deverá efetuar a retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS da reclamante (não havendo falar em obrigação de fazer sob pena de multa diária, diante da situação de revelia da 1ª reclamada). Julgo procedente, nesses termos. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Diante da revelia da 1ª reclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, reconheço como verdadeiro o fato de que as verbas rescisórias constantes do TRCT às fls. 41 dos autos estão pendentes de pagamento, bem como o FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato. Assim, julgo procedentes os pleitos de: pagamento dos valores constantes em TRCT; FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da revelia da reclamada e da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus a reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Defiro o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS A reclamante alegou que “no período da prestação laboral compreendido entre 17/11/2022 a 03/04/2023, a reclamado realizou pagamento mensal de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) sem o adicional de periculosidade, em desacordo com a norma convencional”, o que reconheço como verdadeiro, diante da revelia da 1ª reclamada e na ausência de provas em sentido diverso. Assim, faz jus à reclamante às diferenças salariais, conforme valores indicados em petição inicial, diante da ausência de indicação de valores diversos. Julgo procedente. VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS Diante da revelia da 1ª reclamada, reconheço que estão pendentes de pagamento os vales refeição e transporte do período anterior ao registro em CTPS. Assim, a reclamante faz jus ao recebimento de um vale refeição por dia de trabalho, conforme norma coletiva indicada na petição inicial (diante da ausência de provas em sentido diverso), bem como aos valores de vale transporte indicados em petição inicial, pelos mesmos fundamentos. Julgo procedente, nesses temos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA (MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA) DURANTE TODO O PERÍODO DE LABOR / HORAS EXTRAS POR LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS DO PERÍODO COM REGISTRO EM CTPS (ESCALA 5X2) Diante da revelia da 1a reclamada, e na ausência de provas em sentido diverso, reconheço que a reclamante estava à disposição da reclamada para troca de uniforme 15 minutos antes da marcação do início da jornada. Assim, faz jus a 15 minutos por dia trabalhado (por labor em sobrejornada), que não foram anotados nos controles de ponto, observando-se que laborou em escala 12x36 do início do contrato de trabalho a 03/04/2023, e em escala 5x2, de 04/04/2023 ao término do contrato de trabalho, o que reconheço diante da ausência de indicação de escalas diversas em períodos diversos. O adicional das horas extras é de 60%, conforme norma coletiva. Não há falar em horas extras com 100% (pagamento em dobro) com relação ao labor aos domingos, tendo em vista que, de acordo com o artigo 7º, XV, da CF, os empregados possuem direito a um dia por semana de descanso semanal remunerado, o que foi observado pela reclamada, incontroversamente. Ainda que tenha havido labor em domingos, houve, incontroversamente, compensação com folga em outro dia da semana. Assim, não há o que ser deferido quanto a horas extras com relação ao labor em domingos (ainda que tenha havido infração administrativa quanto ao aspecto). Quanto aos feriados, na visão deste Juízo, da leitura da petição inicial, não é possível concluir com precisão se houve efetivo labor nesses dias e em quais / ou quantos (não havendo indicação clara de que, por exemplo, a parte reclamante trabalhou em todos os feriados, ou esclarecimento inequívoco acerca do número de feriados do ano ou do período que teria trabalhado, nem por aproximação ou média), sendo que o magistrado tem o dever de julgar o pedido nos limites da inicial, conforme o princípio da adstrição (artigo 141 do CPC). Assim, indefiro o pleito referente aos feriados. O divisor é o 220, diante das jornadas indicadas em petição inicial. Para o cômputo das horas extras, observem-se os dias trabalhados conforme as jornadas reconhecidas nesta sentença, a evolução salarial do reclamante, a Súmula 264 do TST e todos demais termos do presente tópico desta sentença. Não há falar em dedução de valores pagos a idêntico título, pois as horas extras pagas no curso do contrato foram computadas conforme as anotações nos controles de ponto, e as horas extras ora deferidas referem-se a período não anotado nos controles de ponto, não havendo falar, portanto, em observância da OJ 415 da SDI-I do TST. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de valores em razão da realização de horas extras por labor em sobrejornada, nos termos desta fundamentação. Em razão da natureza salarial, defiro reflexos em aviso prévio indenizado, descansos semanais remunerados, férias com 1/3, 13o salário e FGTS com 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-I do TST. CESTA BÁSICA SUPLEMENTAR DURANTE TODO O PERÍODO DE LABOR A reclamante alegou que “a convenção coletiva da categoria prevê fornecimento de plano de saúde aos empregados e familiares, ou a substituição por cesta básica suplementar”, o que, de fato, verifico às fls. 143 dos autos, que prescreve “Parágrafo quinto - Fica permitida a substituição do Convênio Médico por cesta básica suplementar em cartão eletrônico de alimentação, a ser fornecida mensalmente, no valor mínimo de R$ 169,57 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser descontado do empregado o percentual de 5% (cinco por cento) do valor da cesta básica, desde que a substituição seja feita mediante Acordo Coletivo obrigatório com o respectivo Sindicato Profissional da Base Territorial.” Assim, diante da ausência de provas de que a reclamada fornecia plano de saúde, bem como de que realizou referida substituição, faz jus à reclamante à cesta básica suplementar, sem o desconto indicado em norma coletiva, diante da ausência de prova de que a reclamada tenha realizado Acordo Coletivo neste sentido. Julgo procedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em que pese a revelia da 1ª reclamada, na visão deste Juízo, com o devido respeito, a reclamante não alegou fatos na petição inicial de acordo com os quais é possível presumir a existência de dano moral. O mero reconhecimento da inadimplência da reclamada não é suficiente para que se reconheça que a reclamante sofreu dano moral, causado ilicitamente pela reclamada, com culpa e nexo causal. As demais condenações da presente sentença já reparam os danos efetivamente causados à reclamante. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada alegou que “NÃO EXISTE nenhum grupo econômico entre a primeira reclamada (GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP) e a (GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.), pois é fato que o Sr. IGOR TADEU DA SILVA, foi retirado no quadro societário da 2a reclamada em 07/03/2014 (alteração conforme contrato social anexo), não estando sob o controle ou direção da primeira reclamada, conforme demonstrar-se-á na sequência, de modo que INEXISTE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA DEMANDADA”. Ocorre que, de forma diversa do quanto alegado, verifico às fls. 274 e seguintes dos autos, que referido sócio, Igor Tadeu da Silva, celebrou o contrato de prestação de serviços entre 1ª e 3ª reclamada (ESTADO DE SÃO PAULO), assinando pela 1ª reclamada em 03/07/2020, corroborando a tese da petição inicial de que após deixar a sociedade manteve poderes de administração, razão pela qual reconheço a existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª reclamadas. Entendo que, pela mencionada prova, há "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas" (§ 3º do artigo 2º da CLT). Assim, considerando que as 1ª e 2ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA De acordo com o entendimento consolidado do C. TST, no caso de terceirização de serviços pela Administração Pública Direta ou Indireta, há responsabilidade do tomador somente quando “evidenciada sua conduta culposa” (Súmula 331, V, do TST). E quando a Administração Pública comprova que fiscalizou o contrato de prestação de serviços, não é possível dizer que houve conduta culposa de sua parte, não havendo, portanto, nessa hipótese, responsabilidade da pessoa jurídica integrante da Administração. E vejo que esse é o caso dos autos, tendo em vista que a 3ª reclamada fez prova documental nesse sentido (fls. 274 e seguintes dos autos). Dessa forma, caberia à parte reclamante a indicação de norma específica ou cláusula contratual específica, aplicável(is) ao contrato de prestação de serviços celebrado, prevendo outra fiscalização distinta, que não tivesse sido comprovada, mas não houve demonstração nesse sentido. Pelo exposto, por entender que não houve culpa do ente da administração pública pela inadimplência reconhecida na presente sentença, diante da comprovação da fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado com a empregadora, julgo a ação improcedente com relação à referida pessoa jurídica, 3ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não cabe falar em atribuição de custas processuais ao reclamante, diante da procedência parcial da ação. Por outro lado, no caso dos autos, o salário do reclamante à época da prestação de serviços era inferior ao “teto” do § 3º do artigo 790 da CLT, conforme fls. 44 dos autos (“salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”). Não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante possui salário superior (após o término do contrato de trabalho com a reclamada). Pelo exposto, concedo a justiça gratuita. Assim, também fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade pela sucumbência parcial, ora arbitrados em 10% perante o grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, e 5% perante a 3ª reclamada (diante da menor complexidade desta lide secundária), pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO GRUPO ECONÔMICO (1ª E 2ª RECLAMADAS) A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Quanto à sucumbência parcial da parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade, conforme estabelecido acima. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à alegação de má-fé, na visão deste Juízo acerca da forma como a jurisprudência trabalhista vê a questão (por exemplo: TRT da 2ª Região; Processo: 1000770-32.2023.5.02.0052; Data: 28-05-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI), as partes se valeram do direito de ação, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XXXV, da CF), sem prova de que tenham praticado ato que possa ser efetivamente enquadrado no artigo 793-B da CLT. A ação foi proposta, contestada, e os pleitos e requerimentos apreciados com base nas provas dos autos e ônus de prova (artigo 818 da CLT). Assim, nada a deferir. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada em face de ESTADO DE SAO PAULO, 3ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por TAISE MARTINS DE OLIVEIRA em face de GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI – EPP, 1ª reclamada, GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 2ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “VÍNCULO DE EMPREGO ANTES DO REGISTRO EM CTPS”; b) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA”; c) Multa do artigo 467 da CLT; d) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e) Diferenças salariais do período anterior ao registro em CTPS; f) Vales refeição e transporte do período anterior ao registro em CTPS (de forma indenizada); g) Horas extras por labor em sobrejornada, e reflexos; e h) Cesta básica suplementar (de forma indenizada). Defiro, ainda, a retificação da anotação da CTPS da reclamante, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS (após os respectivos depósitos). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo grupo composto pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$ 840,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 42.000,00. A reclamada revel deverá ser intimada da sentença via postal ou, se for o caso, por edital (artigos 852 e 841, § 1º, da CLT). Intimem-se. Nada mais. FILIPE DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GPS - TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 5551326-30.2024.8.09.0084

ID: 332822551

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5551326-30.2024.8.09.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS ALVES DE MORAIS FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5551326-30.2024.8.09.0084Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5551326-30.2024.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Donizeti Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por DONIZETE DA SILVA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a obtenção de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, desde a data o requerimento administrativo, com pedido de tutela de urgência na sentença.Alega que possui atualmente 61 anos de idade e sempre laborou na roça com os pais, onde ajudava a carpir, plantar e colher as lavouras de arroz, feijão e milho. Após constituir família, teve seus 2 (dois) filhos e continuou trabalhando exclusivamente no campo, exercendo a função de Vaqueiro e Lavrador, afirmando possuir 41 anos contínuos de trabalho exclusivamente rural, em regime de economia familiar na Fazenda Agua Limpa e demais fazendas da região de Jacilândia e Itapirapuã. Sustenta que trabalhou por três meses como empregado rural na Fazenda Reata.Juntou aos autos documentos.Citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que alegou a ausência de início de prova material do exercício da atividade rural, bem como a ausência de provas materiais contemporâneas pelo período da carência do benefício, pugnando pela improcedência do pedido inicial (movimentação n.º 16).Impugnação à contestação (movimentação n.º 20).Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas João Bertolino de Araújo Sobrinho e Alcemir Bernardo da Silva (movimentação nº 43).Vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.Não há, no presente caso, preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação que impeçam o regular prosseguimento do feito.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão devidamente representadas, sem vícios ou irregularidades que comprometam a validade da presente demanda.Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 3 situações distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, inciso V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91).O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.O contribuinte individual rural é o trabalhador volante, diarista ou boia-fria, seja, aquele trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, sem relação de emprego, aquele que serve como mão de obra na área rural, sem qualquer vínculo com os proprietários das terras, sem subordinação ao tomador de serviço e sem exclusividade. Eles são enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS. Empregado rural trata-se da pessoa física que, na propriedade rural ou imóvel campestre, presta serviços contínuos ao empregador rural, mediante dependência e salário. Esse tipo de empregado necessita atender os mesmos requisitos do empregado urbano, quais sejam, prestação contínua de serviços com subordinação; pessoalidade com remuneração; com esses requisitos cumpridos terá a cobertura da previdência social.A Lei nº 8.213/1991 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:[...]VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ec) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas.Além disso, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018).Da mesma forma, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Ademais, também é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Quanto ao implemento do requisito etário, observa-se dos autos que ocorreu em 2023 (movimentação n.º 01 – arquivo 03).A carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo deduzido em 25/12/2023 (movimentação 01 – arquivo 14) ou seja, entre 2008 a 2023, ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU).Como início de prova material da atividade rural alegada, a parte autora juntou aos autos: a) certidão de nascimento do autor, sem informação da profissão de seus pais; b) certidão de nascimento da filha do autor, nascida em 30/06/1991, constando a profissão do autor como “lavrador”; c) Certidão de quitação eleitoral do autor constando como ocupação declarada a de agricultor, emitida em 06/09/2023; d) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Britânia do autor, com admissão em 10/10/1982 e profissão de lavrador; e) comprovante de pagamento mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Britânia do autor, referente aos anos de 1992 a 2000; f) Declaração Sindical emitida em 11/10/2023; g) CTPS com a seguinte anotação de contrato de trabalho: 21/05/2020 a 13/08/2020 como “trabalhador agropecuário polivalente”, na Fazenda Reata; h) Certidão de quitação eleitoral do autor constando como ocupação declarada a de agricultor, emitida em 03/06/2024 (movimentação n.º 01- arquivos 01-11).Os documentos juntados fazem prova da atividade laboral da parte autora em âmbito rural, por período equivalente à carência mínima, qual seja, 2008 a 2023, não merecendo prosperar as alegações do INSS de ausência de prova material do exercício de atividade rural, pelo período de carência do benefício, ainda que de forma descontinua.Isso porque, conforme precedentes do STJ (REsp 1.650.326/MT), são dotados de idoneidade para a comprovação do início de prova material do exercício de atividade rural, dentre outros documentos, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada, desde que amparados por convincente prova testemunhal .Ressalta-se ainda que, diante da dificuldade probatória da condição de trabalhador rural, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea prova testemunhal.No presente caso, os depoimentos das testemunhas João Bertolino de Araújo Sobrinho e Alcemir Bernardo da Silva apontaram que conhecem o autor há mais de 15 anos, sempre desempenhando atividade rurais, nas fazendas, plantando roças em geral (milho, arroz) e cuidando da criações (movimentação nº 44).Registra-se ainda que a prova testemunhal mostrou-se coerente com a versão apresentada pela parte autora, comprovando a atividade de segurado especial em regime de economia familiar, na Fazenda Água Limpa, Assentamento de Jacilândia e demais Fazendas da região de Itapirapuã/GO, retirando o sustento do trabalho rural.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EVENTUAL TRABALHO URBANO NÃO INFIRMA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de prova material contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. Mantida a concessão da aposentadoria rural por idade pelo RGPS em razão da satisfação dos requisitos legais, sobretudo diante dos documentos trazidos: notas fiscais/recibos de aquisição de produtos agropecuários (2001, 2003, 2004,2005), recibo de ITR (2002, 2003, 2007, 2008 e 2011), certidão de casamento, em que consta autor como lavrador (2003), atestado de residência, emitido pela polícia civil em 2005, em que consta que a esposa do autor é lavradora, declaração complementar de informação Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Rita de Cássia/BA (2007), certidão de quitação eleitoral, datada de 18 de outubro de 2007, na qual é indicado autor como lavrador, declaração de ocupação perante a Justiça Eleitoral, em que se constata que autor é agricultor (2007), autorização de transferência de bovinos (2009), guia de transito animal (2002,2006,2009), extrato DAP de agricultor (2012) e declaração de bovinos de 2014. 3. Eventual trabalho urbano (como marceneiro) não infirma a qualidade de segurado especial se a principal fonte de sustento da família advém do trabalho rurícola. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), o que torna admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 5. Apelação do INSS não provida. Sentença mantida. (AC 1023382-10.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.)Ademais, observa-se do Extrato de Dossiê Previdenciário do autor que aquele não possui qualquer vínculo urbano (movimentação n.º 16).Portanto, verifica-se que a autarquia não logrou comprovar qualquer situação impeditiva do direito autoral.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. IDADE MÍNIMA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Pretende a parte apelante que seja reconhecida a ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar da parte autora, tampouco o cumprimento da carência legal, pois se trata de empregado rural, não havendo que se falar em concessão do benefício pleiteado. Em caso de manutenção da sentença, requer a incidência da correção monetária, observando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2019. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2019 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2004 a 2019. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou: a) contrato de concessão de uso sob condição resolutiva do INCRA, datado de 02/04/2012, no qual consta a parte autora como beneficiário de lote em projeto de assentamento; b) declaração emitida em 1º/08/2018 pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/GO, na qual consta que a parte autora residiu no Acampamento Eldorado dos Carajás de 2007 a 2009; c) contrato de concessão de crédito instalação/INCRA, tendo a parte autora como beneficiária de crédito para fomento de atividades agrícolas em projeto de assentamento; d) CTPS com as seguintes anotações de contrato de trabalho: vaqueiro de 22/07/1988 a 13/09/1988, 11/10/1989 a 30/11/1989, 1º/09/1990 a 08/11/1990, 14/12/1990 a 07/03/1991, 1º/10/1994 a 11/11/1996, 1º/08/2007 a 30/03/2008, 1º/08/2016 a 22/03/2017, como trabalhador rural de 1º/09/2000 a 29/09/2000, como inseminador de 16/10/2000 a 02/01/2001, serviços gerais rurais de 1º/08/2001 a 30/06/2004. 5. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 27/03/2023. 6. Foi juntada aos autos consulta realizada junto ao CNIS, na qual consta que a parte autora possuiu anotações de emprego rural nos períodos de 14/12/1990 a 07/03/1991, 1º/10/1994 a 11/09/1996, 25/10/1995 a 12/1995, 16/10/2001 a 02/01/2001, 1º/08/2001 a 30/06/2004, 13/12/2004 a 10/02/2005, 1º/04/2005 a 02/2006, 1º/08/2007 a 30/03/2008 e 1º/08/2016 a 22/03/2017 (ID 309270554, fl. 43). 7. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1000701-46.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/06/2024 PAG.; AC 1001168-88.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.). Ressalva do entendimento da Relatora. 8. Os documentos juntados fazem prova de sua atividade laboral em âmbito rural equivalentes à carência mínima. Ademais, a autarquia não logrou comprovar qualquer situação impeditiva do direito autoral. Assim, a parte autora preencheu os requisitos mínimos à concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurada especial. 9. Quanto aos consectários legais, está correta a sentença ao determinar a incidência de correção monetária e de juros de mora nos termos estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Apelação do INSS desprovida. (TRF, 1ª Região, Processo n.º 1008343-70.2023.4.01.9999, Relator Desembargador DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, 27/11/2024 ).Logo, constata-se que os documentos juntados fazem prova de sua atividade laboral em âmbito rural por período equivalente à carência mínima, tendo a parte autora preenchido os requisitos mínimos à concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial, sendo a procedência do pedido inicial, medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:a) CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE ao autor, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (DIB 19/10/2023) - artigo 49, I, “b” da Lei 8.213/91;b) efetuar o pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo até a data da inicio dos pagamentos, devendo incidir nesses cálculos correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de fixação de multa diária, haja vista o seu caráter alimentar, bem como os termos do acordo entre o Ministério Público Federal – MPF e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC.Condeno o INSS em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença - Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas, pela isenção deste ônus ao INSS - art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã, (data e hora da assinatura eletrônica). BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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Processo nº 1035954-73.2024.8.11.0000

ID: 256774045

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035954-73.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035954-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prefeito, Criação de Dotação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035954-73.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prefeito, Criação de Dotação Orçamentária] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RONY DE ABREU MUNHOZ registrado(a) civilmente como RONY DE ABREU MUNHOZ - CPF: 010.178.181-42 (ADVOGADO), MAURICIO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 408.557.409-49 (AGRAVANTE), NILMAR NUNES DE MIRANDA - CPF: 734.936.943-34 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - CNPJ: 03.238.631/0001-31 (AGRAVANTE), MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - CPF: 859.315.271-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI NO PERÍODO VEDADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROJETOS LEGISLATIVOS. FUNDAMENTO RELEVANTE E NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, MT, contra a decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei Municipais n.º 25/2024, Complementares n.º 08/2024, n.º 09/2024, n.º 10/2024 e n.º 11/2024, os quais versam sobre aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em definir se a concessão da liminar pelo juízo singular, suspendendo os projetos legislativos, encontra respaldo nos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, notadamente a relevância do fundamento e o perigo de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. III. Razões de decidir 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/00, art. 21, II e III) proíbe a criação de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato, tornando nulos de pleno direito os atos que afrontem essa vedação. 4. O deferimento da liminar está baseado na iminência de aprovação dos projetos de lei e na necessidade de resguardar a higidez financeira do ente municipal, evitando compromissos fiscais que onerem gestões futuras. 5. A plausibilidade jurídica da tese invocada e o perigo da demora justificam a medida liminar, prevenindo a consumação de atos potencialmente ilegais com efeitos irreversíveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É nulo o ato normativo que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder Executivo ou Legislativo, em razão da vedação expressa no art. 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a concessão do efeito suspensivo em mandado de segurança, é imprescindível a presença cumulativa do fumus boni iuris, evidenciado pela incompatibilidade do ato impugnado com as normas de controle fiscal, e do periculum in mora, caracterizado pelo risco de concretização de medidas administrativas potencialmente ilegais antes do julgamento definitivo". ___ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; LC n.º 101/00, art. 21, II e III; Lei n.º 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1000701-05.2017.8.11.0021, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 11/04/2023; STJ, REsp nº 1.852.629, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/08/2020. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MT, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. João Zibordi Lara, nos autos de n.° 1003004-39.2024.811.0023, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, MT, que deferiu a liminar, nos seguintes termos (ID. 178432357 – processo n.° 1003004-39.2024.811.0023): “Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILMAR NUNES DE MIRANDA tendo como autoridade coatora a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT representado por MAURICIO FERREIRA DE SOUZA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL representada por ROSÂNGELA MATOS DIAS, em que alega, em síntese, que foi eleito no último pleito eleitoral como Prefeito do Município de Peixoto de Azevedo para gestão de 2025/2028. Ocorre que, o atual Prefeito de Peixoto de Azevedo e a Presidente da Câmara Municipal de forma arbitrária e inconstitucional, buscam através da aprovação de projetos de lei, comprometer a gestão que se inicia em 01/01/2025, os quais estão relacionados ao aumento das despesas e doação de veículo. Juntou documentos. DECIDO. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como do art. 6° da Lei 12.016/2009, RECEBO a petição inicial. 2. É certo que o mandado de segurança é instrumento processual que se destina a tutela preventiva ou restauradora de direito líquido e certo que não é amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, na esteira do que prescreve o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Com efeito, direito líquido e certo consiste em condição para impetração do mandado de segurança, ou seja, requisito de admissibilidade da ação, assim como corresponde à aferição de mérito da demanda posteriormente às informações da autoridade coatora. Significa que é fundamental o mandado de segurança conter de plano todo o arsenal de convencimento apto para conduzir à conclusão da existência inequívoca do fato questionado, vale dizer, sem exigir produção de provas do evento em debate. Consigna-se que cabe a impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09, bem como concorrer os requisitos legais insertos no art. 7º da referida lei, quais sejam, a relevância do fundamento invocado e o risco do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final da demanda. Note-se que, por se tratar de mandado de segurança, onde não se admite a dilação probatória, a prova dos fatos alegados deve ser pré-constituída nos autos no momento do exame da demanda pelo Magistrado, apta a formar um juízo de probabilidade que se demonstre compatível com os fatos e direitos aduzidos nos autos. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, a parte ativa deve, também, comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. 2. Ausente a prova pré-constituída, a petição inicial deve ser indeferida nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016, de 2009, com denegação da segurança. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e retificado o dispositivo da sentença para denegação da segurança. (TJ-MG - AC: 10000170124259001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 03/12/0017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2017). Vê-se que a parte-impetrante requer a concessão da segurança em sede liminar, nos termos da Lei 12.016/2009. No caso vertente, cinge-se a demanda em determinar que sejam suspensas as tramitações dos Projetos de Lei MUNICIPAL 25/2024 DE 22/11/2024; COMPLEMENTAR 08/2024 DE 06/12/2024; COMPLEMENTAR 09/2024 DE 06/12/2024; COMPLEMENTAR 10/2024 DE 06/12/2024 e COMPLEMENTAR 11/2024 DE 06/12/2024. Depreende-se de forma cristalina que a ilegalidade está presente, vez que se verifica nulo o ato que resulte o aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato, ofendendo ao previsto no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que de fato aconteceu nos autos. Constata-se que o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2024 é referente a autorização do RGA ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal, com base no índice inflacionário do IPCA dos últimos três exercícios, no importe de 15% sobre a remuneração base da folha do mês de dezembro de 2024. O Projeto do Legislativo nº 09/2024 é referente à autorização do RGA ao subsídio do Prefeito, Vice e Secretário Municipais de Peixoto de Azevedo, com base no índice inflacionário do IPCA dos últimos três exercícios, no importe de 15% sobre a remuneração base da folha do mês de dezembro de 2024. O Projeto de lei complementar nº 10/2024, concede RGA aos salários dos servidores municiais do poder executivo, nos termos do Art. 37, da CF e a fazer rateio, na forma de abono, de sobras dos recursos do FUNDEB para profissionais da educação, efetivo exercício, da Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras providências. E o Projeto de Lei complementar nº 11/2024 é referente à autorização do RGA aos servidores da Câmara de Vereadores, com base no índice inflacionário do IPCA dos últimos três exercícios, no importe de 15% sobre a remuneração base da folha do mês de dezembro de 2024. Por fim, o projeto de lei municipal nº 25/2024 é referente à doação de bem móvel à associação de pais e amigos dos excepcionais de Peixoto de Azevedo, o qual é utilizado pelo atual prefeito e que poderá causa prejuízos na futura gestão. Pois bem, o Projeto de Lei Complementar nº 10, o Projeto de Lei Complementar nº 11, estão datados em 06.12.2024, Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2024 e Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2024 estão datados em 09.12.2024, ou seja, menos de um mês para o fim do mandato do atual Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal. O Projeto de Lei Municipal nº 25, está datado em 22.11.2024, menos de dois meses antes do final do mandato do atual prefeito e presidente da câmara. A conduta do ente Requerido constitui violação ao Princípio da Legalidade. No caso em tela, a Impetrante comprovou o vínculo jurídico com o Impetrado, na condição de Prefeito para próxima gestão 2025/2028 e o ato comissivo consistente no aumento da despesa com pessoal antes de findar o mandato. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE MARACAJU – EDIÇÃO DE LEI QUE AUMENTOU A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS ESTADUAIS, PROCURADOR-GERAL E CONTROLADOR-GERAL – PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO – OFENSA AO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na redação vigente à época dos fatos analisados na presente demanda, previa no parágrafo único do art. 21 que era nulo de pleno direito "o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20". Percebe-se que a Lei Municipal nº 1.866 foi publicada no Diário Oficial do Município de Maracaju nº 788, de 05 de julho de 2016, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do final do mandato referente ao período de 2013/2016, enquadrando-se no proibitivo legal quanto ao aumento de despesa. Nem se diga que o aumento de despesa de que trata o dispositivo refere-se apenas à remuneração dos servidores públicos, não se aplicando aos agentes políticos, como argumenta o recorrente, uma vez que a redação do art. 18 da LC nº 101/2000 é clara ao inserir também o gasto havido com os ocupantes de mandato eletivo.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0900018-51.2017.8.12.0014 Maracaju, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 29/04/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2022) g.n. EMENTA: SUBSÍDIO DE AGENTE POLÍTICO. LEI MUNICIPAL 1.954/2012. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL COM INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. - Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, "é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20." - Considerando que a Lei Municipal nº 1.954/2012 foi publicada em 4/9/2012, verifica-se que instituiu aumento de subsídios, e, portanto, aumento de despesa de pessoal, faltando menos de 180 (cento e oitenta) dias para o término do mandato do Prefeito de São João da Ponte, em inobservância à LC 101/00 - É indevido o pagamento pelo Município da diferença de remuneração pleiteada pelo apelado.” (TJ-MG - AC: 00049847320148130624 São João da Ponte, Relator: Des.(a) Wander Marotta, Data de Julgamento: 13/12/2018, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2018)g.n. Assim, não restam dúvidas que o fumus boni iuris e o periculum in mora estão representados pela relevância dos fundamentos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais, a fim de impedir o ato ilegal e arbitrário do Impetrado, vez que está desrespeitando à Constituição Federal, a ordem legal e ao princípio do devido processo legal. Desse modo, havendo ilegalidades nos Projetos de Lei e vislumbrando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, este em virtude da aprovação e sanção dos projetos de lei mencionados nos autos já estarem em andamento, o que poderá ensejar a ineficácia da decisão final ante a morosidade do trâmite processual, é de ser deferido, EM TERMOS, o pedido liminar. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar, para SUSPENDER os Projetos de Lei MUNICIPAL 25/2024 DE 22/11/2024; COMPLEMENTAR 08/2024 DE 06/12/2024; COMPLEMENTAR 09/2024 DE 06/12/2024; COMPLEMENTAR 10/2024 DE 06/12/2024 e COMPLEMENTAR 11/2024 DE 06/12/2024, até o julgamento do mérito deste mandamus. 4. Notifique-se a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem informações (art. 7, I, da Lei nº 12.016/09). 5. Abra-se vista ao Ministério Público, para parecer em 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº 12.016/09). 6. Por fim, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto”. Aduz a parte agravante que os Projetos de Lei Complementar n.° 10/2024 e 11/2024 tratam, respectivamente, de concessão de Revisão Geral Anual aos salários dos servidores municipais do Poder Executivo e rateio de sobras dos recursos do FUNDEB aos profissionais da educação, bem como de concessão da Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Afiança que diferentemente do que fundamentou o magistrado singular, referidos projetos de lei não afrontam as disposições do artigo 73, inciso VIII, da Lei n.° 9.504/97 e o Art. 21 e seguintes, da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que as propostas legislativas se referem à perca inflacionária dos últimos anos, circunstância que está excetuada das referidas vedações legais. Pontua, ademais, que a Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a realização de impacto orçamentário financeiro quando se tratar de concessão do RGA e, por essa razão, não há que se falar em ilegalidade nas propostas apresentadas. Esclarece, outrossim, que “estando demonstrada a regularidade das ações praticadas pelo Poder Executivo Municipal mediante encaminhamento dos Projetos e de Lei Complementar ns°. 10 e 11 e 2024, bem como pela retirada do Projeto de Lei n°. 25/2024, de sua autoria, imperiosa a concessão de efeito suspensivo de maneira a possibilitar a votação das propostas”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 254935660): “I – A concessão pelo relator, na forma do art. 1.109, inciso I, do CPC, do efeito suspensivo, considerando a presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, para que suspenda a determinação de relativa aos Projetos e de Lei Complementar ns°. 10 e 11 e 2024; II – seja determinada a intimação da parte Agravada para, querendo, responder aos termos recursais apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, a intimação do juízo a quo oportunizando sua retratação, uma vez que preenchidos os requisitos legais; III - seja integralmente provido o recurso para a reforma do decisum acoimado, no sentido de suspender a determinação de relativa aos Projetos e de Lei Complementar ns°. 10 e 11 e 2024”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 259380693). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 267293419). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo IMPROVIMENTO à questão preliminar suscitada e o consequente CONHECIMENTO deste Recurso de Agravo de Instrumento, mediante o IMPROVIMENTO ao pleiteado pelo Agravante, com a consequente ratificação do decidido pela r. decisão fustigada” (ID. 270855384). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARCIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MT, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. João Zibordi Lara, nos autos de n.° 1003004-39.2024.811.0023, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, MT, que deferiu a liminar. Do exame dos autos de origem, verifica-se que a parte agravada impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARTE’”, contra ato apontado como ilegal do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, MT, e do Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, MT, consubstanciado na tramitação de projetos de Lei que comprometem a gestão posterior, em afronta ao disposto no artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual pugna pela concessão de liminar para a suspensão dos projetos de Lei “MUNICIPAL 25/2024 DE 22/11/2024, COMPLEMENTAR 08/2024 DE 06/12/2024, COMPLEMENTAR 09/2024 DE 06/12/2024, COMPLEMENTAR 10/2024 DE 06/12/2024 e COMPLEMENTAR 11/2024 DE 06/12/2024”. O juízo a quo deferiu a liminar pretendida, por concluir que o ato “[...] está desrespeitando à Constituição Federal, a ordem legal e ao princípio do devido processo legal”, bem como pelo fato de que “[...] aprovação e sanção dos projetos de lei mencionados nos autos já estarem em andamento, o que poderá ensejar a ineficácia da decisão final ante a morosidade do trâmite processual” (ID. 178432357 - processo n.° 1003004-39.2024.811.0023). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal se limita ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, por meio do mandado de segurança procura-se a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, segundo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXIX. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Sobre o assunto, o professor Pedro Lenza, in Direito Constitucional Esquematizado, ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012, pág.: 1046, cita Hely Lopes Meirelles (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas corpus”, pág. 34-35) e ensina da seguinte maneira: “O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito ‘manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração’”. Para o deferimento de medida liminar que visa à suspensão do ato acoimado como ilegal, mostra-se necessária a demonstração dos requisitos previstos pelo artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a ineficácia da medida caso concedida somente ao final, in verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. (destaquei). No caso em questão, a parte agravante defende que não estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar, afirmando que os projetos de Lei Complementar Municipal n.° 10/24 e 11/24 não afrontam ao disposto no artigo 73, inciso VIII, da Lei n.° 9.504/97 e no artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se referem à perca inflacionária nos últimos anos, circunstância excepcionada pelas referidas vedações legais, o que afasta a alegada ilegalidade do ato. Entretanto, a despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, consoante pontuou o magistrado singular, os projetos de lei em questão, os quais implicam em aumento de despesa com pessoal, foram propostos nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem ao fim do mandato eletivo. E, isso porque, o Projeto de Lei n.° 10/24 e 11/24 estão datados de 09.12.2024, ou seja, menos de um mês para o fim do mandato do então Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, MT. A esse respeito, o artigo 21, inciso II e III, da Lei Complementar n.° 101/00, dispõe que é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder e que resulte aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder, in verbis: “Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020) III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020) § 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)”. A vedação constante do dispositivo legal supratranscrito garante o controle na despesa total de pessoal, e preservação dos princípios da moralidade e da impessoalidade, não permitindo que ocorram aumentos indesejados, principalmente, evitando que a máquina pública seja utilizada pelo gestor para realizar favorecimentos pessoais relacionados a despesa de pessoal no final de mandato, gerando comprometimento de futuros orçamentos para as novas gestões. No pressuposto fático, os textos legais impugnados, ao determinar a incidência do reajuste geral anual sobre o valor dos subsídios dos servidores públicos municipais, nos moldes defendidos pela parte agravante, primo ictu oculi, implicam em aumento de despesa, ainda que para recompor seu real valor diante do fenômeno da inflação, durante período vedado, o que justifica, a prima facie, a suspensão dos projetos de lei mencionados. Outrossim, evidencia-se o perigo na demora, pois, caso os projetos de lei sejam aprovados e as medidas implementadas antes do julgamento definitivo do mandado de segurança, os efeitos financeiros e administrativos poderão ser irreversíveis, frustrando completamente a tutela jurisdicional pretendida. A aprovação dos projetos legislativos e a efetivação dos reajustes ou doações de bens públicos criariam obrigações que, uma vez cumpridas, não poderiam ser simplesmente desfeitas sem impacto para os cofres públicos e para os servidores envolvidos. Além disso, permitir que a administração municipal modifique substancialmente sua estrutura de despesas nos últimos meses de mandato poderia prejudicar a governabilidade da gestão subsequente, frustrando o planejamento orçamentário necessário para a transição. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE AUMENTO A VEREADORES EM PERÍODO ELEITORAL – VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 73, VIII DA LEI N.º 9.504/97 E ART . 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 - ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL CONCESSIVA DE AUMENTO DE SUBSÍDIOS ANTECEDENDO FINAL DE LEGISLATURA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. 1. O direito dos vereadores à remuneração por subsídios fixados pelas Câmaras Municipais está constitucionalmente estabelecido, embora os efeitos de novos valores aprovados só possam incidir na próxima legislatura, incluindo a revisão geral anual. 2. A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a expedição de atos que aumentem despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato, mesmo que os efeitos ocorram na próxima gestão. Entender o contrário comprometeria a eficácia do art. 21, parágrafo único, da LRF, não evitando riscos e desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas futuras. 3. O art. 73, VIII, da Lei n.º 9 .504/97 ( Lei das Eleicoes) proíbe, igualmente, que os agentes públicos realizem condutas que afetem a igualdade de oportunidades entre candidatos, incluindo revisão geral da remuneração dos servidores que exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo no ano da eleição, desde o início do prazo estabelecido no art. 7º até a posse dos eleitos. 4. Concluindo-se que, no caso em questão, entre 01/07/2016 e 31/12/2016, nenhum reajuste salarial deveria ser deferido a servidores, incluindo os vereadores, a Lei Municipal n .º 769, promulgada em 08/09/2016, ao aumentar os subsídios dos vereadores em 25%, não respeitou a Lei Eleitoral e os 180 dias expressos no art. 21, § único, da LRF, retratando um ato atentatório aos princípios da Administração Pública, como moralidade e impessoalidade, por se tratar de majoração de subsídio de agentes políticos em período vedado. 5. Recurso de Apelação desprovido”. (TJ-MT - AC: 10007010520178110021, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2023). (Grifo nosso). Desse modo, em juízo não exauriente, demonstrada a presença do fundamento relevante e a necessidade de garantir a eficácia da medida, nos autos de origem, conclui-se que agiu com acerto o julgador singular ao conceder a liminar para suspender os projetos de lei objetados até o julgamento do mérito da ação mandamental. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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