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Processo nº 0050127-25.2021.8.06.0175

ID: 282035056

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050127-25.2021.8.06.0175

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PACHECO NUNES

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Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nasc… Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nascente, pessoa jurídica representada por sua sócia administradora Lucíola Alves Ribeiro, em face de Edlene Sales de Paula, partes qualificadas na exordial. Narra a parte autora que, há aproximadamente três meses, a requerida iniciou a construção de uma residência unifamiliar de dois pavimentos no imóvel situado na Rua dos Xucurus, Flecheiras, Trairi/CE, tendo, contudo, executado obra diversa daquela registrada junto ao CREA e informada na placa de obra, erigindo um terceiro pavimento, em desacordo com o plano diretor do município e com as normas urbanísticas locais. Sustenta que, no curso da obra, uma parede desabou sobre as dependências da pousada, atingindo o deck do estabelecimento e colocando em risco clientes e funcionários. Afirma, ainda, que a obra irregular gera excessivo barulho, inclusive em horários impróprios, prejudicando a tranquilidade dos hóspedes, o que teria acarretado publicações negativas em plataformas de hospedagem, afetando a imagem comercial da autora e provocando prejuízos financeiros. Relata também que o Município de Trairi embargou administrativamente a obra e que, inobstante, a requerida continuou os trabalhos, descumprindo a ordem municipal. Diante dos fatos, a autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, o imediato embargo da obra e, no mérito, a condenação da requerida à demolição da construção irregular, indenização pelos danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo nos autos. Citada, a requerida apresentou contestação, peça na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial, por entender que os pedidos seriam juridicamente impossíveis e a causa de pedir, confusa. No mérito, sustentou que a construção realizada em seu imóvel respeita a legislação municipal vigente e o plano diretor local, negando que tenha descumprido determinações administrativas ou realizado obra irregular. Afirmou que não houve elevação para um terceiro pavimento, mas apenas o uso de telhado elevado para ventilação e estética, sem que isso configure infração urbanística. Ainda, negou que qualquer parede de sua obra tenha desabado sobre a pousada autora, afirmando não haver prova do alegado sinistro ou de eventuais prejuízos materiais ou morais decorrentes da construção. Impugnou os valores indicados pela autora a título de danos materiais e morais, sustentando serem exorbitantes, infundados e desprovidos de comprovação. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Réplica consta na petição de Id. 114112769. Decisão de saneamento do feito (Id. 114113482), ocasião em que houve delimitação da questão fática e de direito quanto aos prejuízos alegados pela parte autora. Audiência de instrução realizada, conforme termo (Id. 114113501) e depoimentos anexados aos autos (Id. 114113504/114113505). Memoriais pela parte autora (Id. 114113512) e pela requerida (Id. 114113515). Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II. Fundamentação Verifico que as preliminares suscitadas foram devidamente apreciadas na decisão de Id. 114113482, pelo que passo a análise do mérito. Cuida-se de demanda indenizatória proposta por pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do alegado dano material e moral, bem como do nexo causal entre a conduta da imputada à requerida e o prejuízo experimentado, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a parte autora tem o ônus processual de provar os fatos em que se baseiam a sua pretensão. Relevante salientar que cada qual deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. Ratificando o exposto acima, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAS ANTECIPADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar fato constitutivo do seu direito - Deixando a demandante fazer prova de sua alegação, no sentido de que, deixou de efetuar o pagamento da fatura impugnada por orientação do próprio banco requerido, é de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10439160005179001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação de cobrança. Encanador. Pedido de verbas salariais. Improcedência na Origem. Irresignação do autor. Não Comprovação da efetiva prestação do serviço. Vínculo não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Fragilidade do contexto probatório. Fato Constitutivo do direito. Art. 333, I do CPC. Ônus do autor. Desprovimento. Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, cabe o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. (TJ-PB. APL 00005273220138150121 0000527-32.2013.815.0121. Relator: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. 2ª Cível. Julgamento em: 06/10/2015) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora alega que sofreu prejuízos de ordem material e moral em decorrência dos transtornos ocasionados pela obra da requerida, com publicações negativas em plataformas de hospedagem, o que teria afetado sua imagem comercial. Em seu depoimento, a parte autora alegou que: "Não é mais proprietária da sol nascente; que vendeu a propriedade ao Dr. Bruno, que é um médico; que tem vários registros em sua casa de muitos prejuízos financeiros, psicológicos sofridos; que no início da obra, já ilegal, sem respeitar os espaçamentos; que ele construiu parede com parede; que não tinha proteção de tela e seus filhos ficaram doentes por causa da poeira, que não tinha proteção; que no decorrer da construção caia muito tijolo; que teve que repor toda a grama da pousada; que caiu parte do muro dele em cima da sua pousada; que o pedreiro ficou parado uma semana por causa de um tijolo q caiu no pé dele; que teve que arcar com as custas das diárias do pedreiro; que aumentaram a limpeza para os hospedes; que tinha muito barulho e os hospedes reclamaram na internet; que quando as obras começavam às 6:00h da manhã; que perdeu o gosto pela pousada por causa dessa mulher, irresponsável; que foram prejuízos imensuráveis; que construiu a pousada em oito anos e depois vendeu porque perdeu o gosto; que não foi aberta nenhuma janela pela demandada; que a parede dela está contigua a parede que era da autora; que vendeu a pousada por um milhão e trinta mil reais; que em pleno réveillon começou a construção às 6:00h da manhã a construção de obras; que foi lá pedir para não fazerem aquilo porque os hospedes estavam dormindo, que a demandada foi super grosseira; que vendeu para o Bruno e não sabe se ela a dona agora; que a prefeitura foi lá e embargou a obra; que as reclamações estão nos site da Booking." Por sua vez, a demandada relatou: "que chegou a construir um imóvel na rua dos xucurus; que se recusa a responde sobre quantos pavimentos estavam previstos inicialmente; que em nenhum momento a obra foi embargada; que não foi notificada pela prefeitura; que na construção não chegou a cair uma parede, mas sim três ou quatro tijolos que caíram em cima da recepção e a estrutura foi consertada no mesmo dia, finalizando no dia seguinte; que o horário de funcionamento era de 7:30h, 8 horas, até as 16 horas; que a construção não tinha redes de proteção porque não era necessários; que a parede não foi rebocada porque a dona Lucíola não permitiu que os pedreiros não adentassem na pousada para permitir o reboco; que não sabe porque a parede caiu; que lembra que ocorreu no período de ventos; que o engenheiro disse que essa era a causa, época dos ventos; que sabe que uma pessoa foi machucada de forma muito leve quando caiu a parede; que sua tia mora lá e correu imediatamente para lá; que foram ferimentos leves e não houve necessidade de internamento; que foram três tijolos que caiu na época e estão fazendo turbulência em um negócio simples; que tem conhecimento das reclamações que a Lucíola fazia; que a dona Lucíola é uma pessoa visivelmente descontrolada; que é engenheira química e nunca trabalhou com aluguel por temporada; que construiu uma casa de praia para descansar e essa senhora causou esse problema; que a proprietária atual é dona Jakeline; que o Bruno vendeu para dona Jakeline; que arrendou a pousada e hoje administra a pousada; que não é verdade que as obras começavam a seis horas da manhã; que quando ao dia do réveillon, estava na obra com o arquiteta, e já havia bloqueado a dona Lucíola do celular; que ela insistia em querer lhe confrontar e invadiu a sua propriedade naquele dia; que ela pediu para falar com sua pessoa, no que respondeu que iria atender a arquiteta e ela não teve a paciência de esperar; que ela invadiu a sua propriedade e lhe caluniou; que na espoca estava com o seu bebe no colo, e estava hospedada na casa da sua tia e seu marido escutou as alterações da Lucíola e quando chegou lá ouviu o barulho que ela causou; que o marido a arrastou de lá; que quando seu marido chegou, pegou o seu filho e saíram de lá; que acionaram a polícia militar para ir lá, que a vizinhança fez isso também; que a Lucíola no descontrole causou lesão corporal em uma familiar sua; que isso ocorreu quando tentou arrancar o celular da sua prima porque ela estava filmando; que depois desse fato não houve mais entrevero; que ela já causou varias confusões na localidade." Da análise dos documentos anexados aos autos, é possível verificar que a autora não comprovou os prejuízos financeiros alegados. Explico. Costa nos autos uma reclamação realizada na plataforma Booking.com, conforme documento de Id. 114115582. Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove o cancelamento de reservas, a desocupação da pousada, o pagamento das diárias do pedreiro, o acréscimo da limpeza realizada na pousada, os gastos com medicações e consultas realizadas, tampouco, não houve demonstração, de modo objetivo, da relação direta entre os supostos danos e a conduta da ré. Em que pese a requerida tenha confirmado a ocorrência da queda do material e que uma pessoa ficou ferida no incidente, não consta nos autos o pagamento das diárias do pedreiro alegado pela autora, bem como dos reparos decorrentes do acidente. Portanto, somente a existência de uma reclamação (114115582) não é suficiente para atestar qualquer abalo patrimonial ou perda econômica concreta, sendo certo que a mera alegação desacompanhada de prova robusta não é apta a ensejar condenação indenizatória. Sobre o assunto, cito entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Quanto aos danos morais, importa destacar que a pessoa jurídica pode, em tese, sofrer abalo moral, especialmente quando comprovado prejuízo à sua honra objetiva, imagem ou reputação no mercado. Entretanto, é imprescindível a apresentação de prova robusta nesse sentido. No caso em exame, a autora limitou-se a mencionar a existência de publicações negativas e supostos transtornos causados aos hóspedes, sem, contudo, colacionar registros, reclamações formais, quedas documentadas de faturamento ou outros elementos que comprovassem abalo à sua imagem comercial ou reputação. Veja-se a jurisprudência sobre o assunto: Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022). (grifou-se). Desta feita, a ausência de prova efetiva do dano à imagem ou prejuízo comercial inviabiliza a condenação pretendida pela autora. Assim, ausentes elementos mínimos de prova capazes de embasar os pedidos formulados pela autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Trairi/CE, 27 de maio de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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Processo nº 0050127-25.2021.8.06.0175

ID: 282035117

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050127-25.2021.8.06.0175

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA PACHECO NUNES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

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RAFAELA PACHECO NUNES

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Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nasc… Sentença I. Relatório Trata-se de ação ordinária para embargo e demolição de obra nova c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais e de tutela de urgência, ajuizada pela Pousada Sol Nascente, pessoa jurídica representada por sua sócia administradora Lucíola Alves Ribeiro, em face de Edlene Sales de Paula, partes qualificadas na exordial. Narra a parte autora que, há aproximadamente três meses, a requerida iniciou a construção de uma residência unifamiliar de dois pavimentos no imóvel situado na Rua dos Xucurus, Flecheiras, Trairi/CE, tendo, contudo, executado obra diversa daquela registrada junto ao CREA e informada na placa de obra, erigindo um terceiro pavimento, em desacordo com o plano diretor do município e com as normas urbanísticas locais. Sustenta que, no curso da obra, uma parede desabou sobre as dependências da pousada, atingindo o deck do estabelecimento e colocando em risco clientes e funcionários. Afirma, ainda, que a obra irregular gera excessivo barulho, inclusive em horários impróprios, prejudicando a tranquilidade dos hóspedes, o que teria acarretado publicações negativas em plataformas de hospedagem, afetando a imagem comercial da autora e provocando prejuízos financeiros. Relata também que o Município de Trairi embargou administrativamente a obra e que, inobstante, a requerida continuou os trabalhos, descumprindo a ordem municipal. Diante dos fatos, a autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, o imediato embargo da obra e, no mérito, a condenação da requerida à demolição da construção irregular, indenização pelos danos materiais no valor de R$ 20.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo nos autos. Citada, a requerida apresentou contestação, peça na qual, preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial, por entender que os pedidos seriam juridicamente impossíveis e a causa de pedir, confusa. No mérito, sustentou que a construção realizada em seu imóvel respeita a legislação municipal vigente e o plano diretor local, negando que tenha descumprido determinações administrativas ou realizado obra irregular. Afirmou que não houve elevação para um terceiro pavimento, mas apenas o uso de telhado elevado para ventilação e estética, sem que isso configure infração urbanística. Ainda, negou que qualquer parede de sua obra tenha desabado sobre a pousada autora, afirmando não haver prova do alegado sinistro ou de eventuais prejuízos materiais ou morais decorrentes da construção. Impugnou os valores indicados pela autora a título de danos materiais e morais, sustentando serem exorbitantes, infundados e desprovidos de comprovação. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Réplica consta na petição de Id. 114112769. Decisão de saneamento do feito (Id. 114113482), ocasião em que houve delimitação da questão fática e de direito quanto aos prejuízos alegados pela parte autora. Audiência de instrução realizada, conforme termo (Id. 114113501) e depoimentos anexados aos autos (Id. 114113504/114113505). Memoriais pela parte autora (Id. 114113512) e pela requerida (Id. 114113515). Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II. Fundamentação Verifico que as preliminares suscitadas foram devidamente apreciadas na decisão de Id. 114113482, pelo que passo a análise do mérito. Cuida-se de demanda indenizatória proposta por pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do alegado dano material e moral, bem como do nexo causal entre a conduta da imputada à requerida e o prejuízo experimentado, conforme exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, a parte autora tem o ônus processual de provar os fatos em que se baseiam a sua pretensão. Relevante salientar que cada qual deve nortear sua atividade probatória de acordo com o seu interesse em oferecer as provas que embasam suas alegações. Agindo de forma diversa, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. Ratificando o exposto acima, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCELAS ANTECIPADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora provar fato constitutivo do seu direito - Deixando a demandante fazer prova de sua alegação, no sentido de que, deixou de efetuar o pagamento da fatura impugnada por orientação do próprio banco requerido, é de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10439160005179001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO. Apelação cível. Ação de cobrança. Encanador. Pedido de verbas salariais. Improcedência na Origem. Irresignação do autor. Não Comprovação da efetiva prestação do serviço. Vínculo não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Fragilidade do contexto probatório. Fato Constitutivo do direito. Art. 333, I do CPC. Ônus do autor. Desprovimento. Em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, cabe o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. (TJ-PB. APL 00005273220138150121 0000527-32.2013.815.0121. Relator: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. 2ª Cível. Julgamento em: 06/10/2015) (grifo nosso) No presente caso, a parte autora alega que sofreu prejuízos de ordem material e moral em decorrência dos transtornos ocasionados pela obra da requerida, com publicações negativas em plataformas de hospedagem, o que teria afetado sua imagem comercial. Em seu depoimento, a parte autora alegou que: "Não é mais proprietária da sol nascente; que vendeu a propriedade ao Dr. Bruno, que é um médico; que tem vários registros em sua casa de muitos prejuízos financeiros, psicológicos sofridos; que no início da obra, já ilegal, sem respeitar os espaçamentos; que ele construiu parede com parede; que não tinha proteção de tela e seus filhos ficaram doentes por causa da poeira, que não tinha proteção; que no decorrer da construção caia muito tijolo; que teve que repor toda a grama da pousada; que caiu parte do muro dele em cima da sua pousada; que o pedreiro ficou parado uma semana por causa de um tijolo q caiu no pé dele; que teve que arcar com as custas das diárias do pedreiro; que aumentaram a limpeza para os hospedes; que tinha muito barulho e os hospedes reclamaram na internet; que quando as obras começavam às 6:00h da manhã; que perdeu o gosto pela pousada por causa dessa mulher, irresponsável; que foram prejuízos imensuráveis; que construiu a pousada em oito anos e depois vendeu porque perdeu o gosto; que não foi aberta nenhuma janela pela demandada; que a parede dela está contigua a parede que era da autora; que vendeu a pousada por um milhão e trinta mil reais; que em pleno réveillon começou a construção às 6:00h da manhã a construção de obras; que foi lá pedir para não fazerem aquilo porque os hospedes estavam dormindo, que a demandada foi super grosseira; que vendeu para o Bruno e não sabe se ela a dona agora; que a prefeitura foi lá e embargou a obra; que as reclamações estão nos site da Booking." Por sua vez, a demandada relatou: "que chegou a construir um imóvel na rua dos xucurus; que se recusa a responde sobre quantos pavimentos estavam previstos inicialmente; que em nenhum momento a obra foi embargada; que não foi notificada pela prefeitura; que na construção não chegou a cair uma parede, mas sim três ou quatro tijolos que caíram em cima da recepção e a estrutura foi consertada no mesmo dia, finalizando no dia seguinte; que o horário de funcionamento era de 7:30h, 8 horas, até as 16 horas; que a construção não tinha redes de proteção porque não era necessários; que a parede não foi rebocada porque a dona Lucíola não permitiu que os pedreiros não adentassem na pousada para permitir o reboco; que não sabe porque a parede caiu; que lembra que ocorreu no período de ventos; que o engenheiro disse que essa era a causa, época dos ventos; que sabe que uma pessoa foi machucada de forma muito leve quando caiu a parede; que sua tia mora lá e correu imediatamente para lá; que foram ferimentos leves e não houve necessidade de internamento; que foram três tijolos que caiu na época e estão fazendo turbulência em um negócio simples; que tem conhecimento das reclamações que a Lucíola fazia; que a dona Lucíola é uma pessoa visivelmente descontrolada; que é engenheira química e nunca trabalhou com aluguel por temporada; que construiu uma casa de praia para descansar e essa senhora causou esse problema; que a proprietária atual é dona Jakeline; que o Bruno vendeu para dona Jakeline; que arrendou a pousada e hoje administra a pousada; que não é verdade que as obras começavam a seis horas da manhã; que quando ao dia do réveillon, estava na obra com o arquiteta, e já havia bloqueado a dona Lucíola do celular; que ela insistia em querer lhe confrontar e invadiu a sua propriedade naquele dia; que ela pediu para falar com sua pessoa, no que respondeu que iria atender a arquiteta e ela não teve a paciência de esperar; que ela invadiu a sua propriedade e lhe caluniou; que na espoca estava com o seu bebe no colo, e estava hospedada na casa da sua tia e seu marido escutou as alterações da Lucíola e quando chegou lá ouviu o barulho que ela causou; que o marido a arrastou de lá; que quando seu marido chegou, pegou o seu filho e saíram de lá; que acionaram a polícia militar para ir lá, que a vizinhança fez isso também; que a Lucíola no descontrole causou lesão corporal em uma familiar sua; que isso ocorreu quando tentou arrancar o celular da sua prima porque ela estava filmando; que depois desse fato não houve mais entrevero; que ela já causou varias confusões na localidade." Da análise dos documentos anexados aos autos, é possível verificar que a autora não comprovou os prejuízos financeiros alegados. Explico. Costa nos autos uma reclamação realizada na plataforma Booking.com, conforme documento de Id. 114115582. Contudo, não há nos autos nenhum documento que comprove o cancelamento de reservas, a desocupação da pousada, o pagamento das diárias do pedreiro, o acréscimo da limpeza realizada na pousada, os gastos com medicações e consultas realizadas, tampouco, não houve demonstração, de modo objetivo, da relação direta entre os supostos danos e a conduta da ré. Em que pese a requerida tenha confirmado a ocorrência da queda do material e que uma pessoa ficou ferida no incidente, não consta nos autos o pagamento das diárias do pedreiro alegado pela autora, bem como dos reparos decorrentes do acidente. Portanto, somente a existência de uma reclamação (114115582) não é suficiente para atestar qualquer abalo patrimonial ou perda econômica concreta, sendo certo que a mera alegação desacompanhada de prova robusta não é apta a ensejar condenação indenizatória. Sobre o assunto, cito entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima . Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Quanto aos danos morais, importa destacar que a pessoa jurídica pode, em tese, sofrer abalo moral, especialmente quando comprovado prejuízo à sua honra objetiva, imagem ou reputação no mercado. Entretanto, é imprescindível a apresentação de prova robusta nesse sentido. No caso em exame, a autora limitou-se a mencionar a existência de publicações negativas e supostos transtornos causados aos hóspedes, sem, contudo, colacionar registros, reclamações formais, quedas documentadas de faturamento ou outros elementos que comprovassem abalo à sua imagem comercial ou reputação. Veja-se a jurisprudência sobre o assunto: Apelação - Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019 .8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022). (grifou-se). Desta feita, a ausência de prova efetiva do dano à imagem ou prejuízo comercial inviabiliza a condenação pretendida pela autora. Assim, ausentes elementos mínimos de prova capazes de embasar os pedidos formulados pela autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Trairi/CE, 27 de maio de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Laudiceia Ferreira Paes

ID: 263074531

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000167-11.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

LAUDICEIA FERREIRA PAES

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000167-11.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: LAUDICEIA FERREIRA PAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1000167-11.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: LAUDICEIA FERREIRA PAES VISTOS. Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com as partes nominadas e qualificadas acima, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, visando a apreensão do veículo indicado no contrato, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato, documentos a ele atrelados e do comprovante da mora. A liminar foi deferida e determinada a citação da requerida. O bem foi apreendido, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos. A devedora apresentou contestação, alegando que havia efetuado o pagamento da parcela objeto da ação. O banco, por sua vez, apresentou impugnação rebatendo os fundamentos alegados pela ré. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida, CONCEDO à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DA CONSTITUIÇÃO EM MORA Aduz a parte requerida a ausência de constituição em mora, uma vez que esta efetuou o pagamento da parcela objeto da ação e estava negociando a todo tempo com o banco. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial de id. 106975158, enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, a qual foi devidamente recebida. Isso porque é obrigação acessória do devedor o fornecimento correto do seu endereço e a manutenção dos seus dados atualizados perante a instituição financeira, principalmente para o recebimento de comunicações, em virtude da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Assim, o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº. 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Neste sentido, o TJMT também tem decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIROS. SUFICIÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, diante da inadimplência do contrato de financiamento com garantia fiduciária. O apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando ausência de apreciação de sua contestação, e, no mérito, sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, pois teria sido enviada para endereço incorreto, bem como pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiros, constitui o devedor em mora; e (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, independentemente do recebimento pessoal pelo destinatário, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 72 do STJ) e tese firmada no Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.951.888/RS). 4. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo exigido o pagamento integral da dívida para que o bem permaneça na posse do devedor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.829.405/DF).5. Inexistindo irregularidade na constituição em mora do devedor e sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial, não há desacerto na sentença recorrida, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciário, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal pelo destinatário. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; STJ, REsp nº 1.951.888/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.829.405/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.05.2020, DJe 21.05.2020. (N.U 1036826-62.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) Portanto, verifica-se que a mora restou comprovada no caso em apreço, pelo envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Diante disso, reputo válida a notificação e a constituição da mora. No que tange ao pagamento das parcelas, verifica-se que a notificação extrajudicial diz respeito às parcelas de nº 5 e 6 “não foi acusado o recebimento das prestações abaixo mencionadas e as demais subsequentes vencidas restando a ré constituída em mora, nos termos do art. 2°, parágrafo 2° do Decreto-Lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei 13.043/14.” (ID. 155460152 - Pág. 3) e a Planilha de Debito Num. 116139648 - Pág. 6 apresentada pelo credor fiduciante aponta o inadimplemento da parcela nº 8 com vencimento em 16/01/2023. O ajuizamento da ação de Busca e Apreensão se deu em 05/01/2023. Assim, em que pese tenha havido o pagamento da parcela nº 5 (com vencimento em 16/10/2022) em 15/12/2022, anteriormente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, e o pagamento da parcela nº 8 (com vencimento em 16/01/2023) em 16/01/2023 após o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão, não há que se falar em comportamento contraditório da instituição bancária. Portanto, não há que de falar em comportamento contraditório da instituição bancária (venire contra factum proprium). Assim, constata-se que a parte ficou inadimplente quando deixou de efetuar o pagamento parcela nº 5, com vencimento em 16/10/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 05/1/2023 (data de interposição da Ação de Busca e Apreensão), resultou no valor total, líquido e certo de R$ 80.356,88 (oitenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para purgação da mora, consoante determina o art. 2º, §3º do Decreto Lei 911/69, in verbis: “Art. 2º (...) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Entende-se como pagamento integral, o depósito das parcelas vencidas e vincendas, e no prazo de 5 (cinco dias), segundo valores descritos pelo credor na inicial, conforme preconiza o Decreto Lei 911/69 - “art. 3º (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Assim, como o vencimento da 5ª parcela ensejou a antecipação da obrigação contratual (§3 do art. 2º do Decreto-Lei 911/69), o simples pagamento desta parcela a qual fora constituído em mora, e da parcela de nº 8, não enseja a descaracterização da mora. Neste sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça ao julgado o agravo interposto pela ré: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO – NÃO CARACTERIZADO – INÚMERAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO AMIGÁVEL –JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que tenha havido a quitação de uma das parcelas indicadas na notificação extrajudicial, verifica-se das conversas via whatsapp, que antes mesmo do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, a todo momento a instituição financeira buscou o recebimento amigável das parcelas em atraso, bem como em nenhum momento se esquivou em fornecer o boleto referente à parcela nº 6 ou deixou de orientar o pagamento da parcela de nº 8, não havendo que se falar em comportamento contraditório da instituição bancária (venire contra factum proprium). A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, §3º, do Decreto Lei 911/69. (TJMT. AI 1000717-12.2023.8.11.0000. Segunda Câmara. Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO) Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de financiamento, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida. DISPOSITIVO Posto isso, resolvendo o mérito da contenda, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de promover a baixa de eventual restrição por não ter sido efetivada nestes autos pelo Juízo. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Edvaldo Pereira De Brito Filho x Jamef Transportes Eireli

ID: 255878363

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001985-86.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001985-86.2024.5.02.0382 : EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO : JAMEF TRANSPORTES EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001985-86.2024.5.02.0382 : EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO : JAMEF TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5148762 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001985-86.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h06min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO, reclamante, e JAMEF TRANSPORTES EIRELI, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO ajuizou ação trabalhista em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, em que postula: horas extras; intervalo; indenização decorrente de descontos indevidos a título de contribuição assistencial; diferenças a título de FGTS; indenização por danos morais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.596,03. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 05/11/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 05/11/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 1897168; Id f6f0e54; Id 2748fac). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica, tendo em vista que a testemunha Dione apresentou relato mais consistente e contextualizado e presenciava a entrada e saída do reclamante ao passo que a testemunha Osvaldiney não acompanhava a saída do autor e não trouxe relato consistente sempre com acréscimos de informações ao término de suas falas. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id f308793; Id 5826e60; Id dfde4f4; Id 6a2a79e; Id e34b834; Id 229aee8. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador sendo previsto no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. Verifico que os controles de jornada trazidos pela reclamada registram a efetiva fruição do intervalo intrajornada, portanto, cumpria ao reclamante a produção de prova capaz de desconstituir a veracidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 818, I, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalos intrajornada e seus eventuais reflexos. DO FGTS Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal durante o seu contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, comprovou os pagamentos da aludida verba, conforme documentos de Id 4a96189. Já o reclamante, por seu turno, não apontou diferenças, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A cláusula Cláusula quadragésima oitava da norma coletiva da categoria ( Id cc4ba36), previa o desconto salarial a título de contribuição assistencial, bem como a possibilidade do exercício do direito de oposição pelo trabalhador. Referida cláusula é válida nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Incumbia à parte reclamante comprovar o exercício do direito de oposição nos termos da norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, bem como em decorrência de: “o reclamante que foi contratado como auxiliar operacional, porém por todo pacto laboral era obrigado a cumular as funções com as de Ajudante, Arrumador, Conferente e quando questionava a reclamada a mesma informava que ele” tinha que fazer o que lhe era solicitado, pois poderia tomar advertências por desobediência. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. Ademais no pedido de condenação ao pagamento de horas extras pleiteou apenas diferenças decorrentes de integração de horas extras e outras verbas. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ As partes exerceram seus direitos constitucionais de ação e ampla defesa de forma aceitável, não existindo comportamento dolosamente temerário ou que de qualquer maneira se enquadrasse nas hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. A eventual procedência ou improcedência de qualquer pedido não pode, por si só, representar má-fé da parte sucumbente, caso contrário, estariam sendo punidas as partes apenas por demandarem ou se defenderem em Juízo, violando assim a plenitude dos artigos artigo 5º XXXV e LV da CF. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 05/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO, em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 2.331,92 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 116.596,03, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO

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Edvaldo Pereira De Brito Filho x Jamef Transportes Eireli

ID: 255878405

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001985-86.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001985-86.2024.5.02.0382 : EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO : JAMEF TRANSPORTES EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001985-86.2024.5.02.0382 : EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO : JAMEF TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5148762 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001985-86.2024.5.02.0382 Em 11 de abril de 2025, às 17h06min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO, reclamante, e JAMEF TRANSPORTES EIRELI, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO ajuizou ação trabalhista em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, em que postula: horas extras; intervalo; indenização decorrente de descontos indevidos a título de contribuição assistencial; diferenças a título de FGTS; indenização por danos morais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.596,03. Restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foram colhidos depoimentos de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 05/11/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 05/11/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada, conforme jornada descrita na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da autora (Id 1897168; Id f6f0e54; Id 2748fac). Referidos controles apresentam horários de trabalho verossímeis e variáveis, que não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados, sendo certo que a parte autora não produziu prova para demonstrar a invalidade dos apontamentos, tal como alegou na peça de réplica, tendo em vista que a testemunha Dione apresentou relato mais consistente e contextualizado e presenciava a entrada e saída do reclamante ao passo que a testemunha Osvaldiney não acompanhava a saída do autor e não trouxe relato consistente sempre com acréscimos de informações ao término de suas falas. Ademais, com fundamento em interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º e 818, I, da CLT, incumbia à parte reclamante demonstrar a realização de horas extras sem o devido pagamento/compensação, eventualmente apresentados resultados da comparação entre as horas extras registradas nos controles de jornadas com o numerário efetivamente pago sob este título constante dos holerites, ônus do qual não se desvencilhou, ao passo que a reclamada comprovou o pagamento de diversas horas extraordinárias, conforme se verifica nos documentos Id f308793; Id 5826e60; Id dfde4f4; Id 6a2a79e; Id e34b834; Id 229aee8. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e respectivos reflexos legais. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO A concessão de intervalo intrajornada é matéria inerente à saúde e segurança do trabalhador sendo previsto no artigo 71 da CLT, que constitui norma inerente à dignidade humana, mas não obstante, como todos os direitos fundamentais, pode ser restringido ou até mesmo ampliado, desde que obedecidos os critérios legais. Neste caso, o reclamante alega que fruía intervalo intrajornada inferior ao limite mínimo de 1h00, motivo pelo qual requer a condenação da reclamada a pagar o referido intervalo sob a forma de horas extras, inclusive com os reflexos sobre as demais verbas salariais. Verifico que os controles de jornada trazidos pela reclamada registram a efetiva fruição do intervalo intrajornada, portanto, cumpria ao reclamante a produção de prova capaz de desconstituir a veracidade dos controles, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 818, I, da CLT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalos intrajornada e seus eventuais reflexos. DO FGTS Alega a parte autora que sua empregadora deixou de efetuar corretamente os depósitos relativos ao FGTS no importe de 8% mensal durante o seu contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, comprovou os pagamentos da aludida verba, conforme documentos de Id 4a96189. Já o reclamante, por seu turno, não apontou diferenças, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, I da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A cláusula Cláusula quadragésima oitava da norma coletiva da categoria ( Id cc4ba36), previa o desconto salarial a título de contribuição assistencial, bem como a possibilidade do exercício do direito de oposição pelo trabalhador. Referida cláusula é válida nos termos do artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Incumbia à parte reclamante comprovar o exercício do direito de oposição nos termos da norma coletiva, ônus do qual não se desvencilhou. Deste modo, julgo improcedente o presente pedido. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, bem como em decorrência de: “o reclamante que foi contratado como auxiliar operacional, porém por todo pacto laboral era obrigado a cumular as funções com as de Ajudante, Arrumador, Conferente e quando questionava a reclamada a mesma informava que ele” tinha que fazer o que lhe era solicitado, pois poderia tomar advertências por desobediência. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. Ademais no pedido de condenação ao pagamento de horas extras pleiteou apenas diferenças decorrentes de integração de horas extras e outras verbas. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ As partes exerceram seus direitos constitucionais de ação e ampla defesa de forma aceitável, não existindo comportamento dolosamente temerário ou que de qualquer maneira se enquadrasse nas hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT. A eventual procedência ou improcedência de qualquer pedido não pode, por si só, representar má-fé da parte sucumbente, caso contrário, estariam sendo punidas as partes apenas por demandarem ou se defenderem em Juízo, violando assim a plenitude dos artigos artigo 5º XXXV e LV da CF. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10% atribuído à ação. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição de todas as pretensões formuladas que sejam anteriores a 05/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por EDVALDO PEREIRA DE BRITO FILHO, em face de JAMEF TRANSPORTES EIRELI, para absolvê-la(s) das pretensões que são objeto deste feito. Justiça Gratuita, honorários advocatícios na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo reclamante no valor de R$ 2.331,92 calculadas sobre o valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 116.596,03, conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento(a), na forma da lei. Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAMEF TRANSPORTES EIRELI

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Tecnomerc Tecnologia Animal Comercio,Importacao,Exportacao E Servicos Ltda x Marinho E Monteiro Ltda e outros

ID: 330236689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010296-77.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMERCIO,IMPORTACAO,EXPORTACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MARINHO E MONTEIRO LTDA VETMARKET AGRONEGOCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO CAMPOS DE TOLEDO

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DUILIO PIATO JUNIOR

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010296-77.2020.8.11.0003. AUTOR(A): TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMERCIO,IMPORTACAO,EXPORTACAO E SERVICOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010296-77.2020.8.11.0003. AUTOR(A): TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMERCIO,IMPORTACAO,EXPORTACAO E SERVICOS LTDA REU: MARINHO E MONTEIRO LTDA, VETMARKET AGRONEGOCIOS LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada por TECNOMERC TECNOLOGIA ANIMAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em desfavor de MARINHO E MONTEIRO LTDA (NUTREMINAS) e VETMARKET AGRONEGÓCIOS LTDA. Relatou a parte autora, em apertado resumo, que é empresa atuante no ramo de comércio varejista, importação e exportação de produtos agropecuários; bem como comércio atacadista e varejista de equipamentos de proteção individual, produtos de limpeza, materiais elétricos e prestação de serviços veterinários, além da comercialização de produtos de tecnologia animal com atuação no mercado há mais de dez anos em toda a região Centro-Oeste. Asseverou que, desde o ano de 2011, integrou seu quadro funcional o Sr. Jonas Edgar Haubert, o qual teria solicitado a rescisão do vínculo empregatício em 07/03/2020, ocasião em que devolveu à empresa o notebook de uso profissional que lhe havia sido disponibilizado. Sustenta que, por ocasião do acesso aos arquivos armazenados no notebook, foi possível constatar que o referido ex-funcionário havia transferido uma série de documentos corporativos de seu e-mail profissional para seu e-mail pessoal, bem como os teria enviado aos endereços eletrônicos pertencentes às rés. Os documentos mencionados conteriam informações estratégicas da empresa, tais como listas de clientes, planilhas de preços, política de vendas, dados sobre estoque e segmentação de mercado. Aduziu, ainda, que o conteúdo e o padrão das mensagens eletrônicas revelariam não apenas a transmissão indevida de dados sigilosos, mas também que o Sr. Jonas já se encontrava em tratativas de contratação junto às demandadas, caracterizando cenário de desvio de clientela e de apropriação de patrimônio informacional da empresa. Diante desse contexto, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata abstenção, por parte das rés, da utilização de quaisquer documentos ou informações encaminhadas por seu ex-funcionário; a exclusão definitiva de tais dados de seus bancos de dados físicos e digitais; e, ainda, a quebra de sigilo telefônico e de comunicações eletrônicas dos representantes legais das empresas demandadas, para investigação da extensão da prática. No mérito, postulou pela confirmação da tutela inibitória e pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sob a alegação de violação à confidencialidade empresarial, concorrência desleal e ofensa à boa-fé objetiva. Este juízo, ao apreciar o pedido liminar, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar que as rés se abstivessem de utilizar os documentos encaminhados por Jonas Edgar Haubert e que procedessem à exclusão das informações recebidas que guardassem relação com clientela, atividade e estrutura comercial da autora, sob pena de multa diária. A decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento, que, em sede de cognição sumária, foi parcialmente provido para excluir da determinação judicial a ordem de exclusão imediata de dados/informações eventualmente em posse da agravante, conforme acórdão proferido pela instância superior, constante do Id. 36864574. A requerida MARINHO E MONTEIRO LTDA (NUTREMINAS) apresentou contestação às fls. Id. 35525559, alegando, em preliminar, a incompetência territorial deste Juízo e a ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugnando pela total improcedência da ação. A requerida VETMARKET AGRONEGÓCIOS LTDA, por sua vez, apresentou contestação sob Id. 35568628, igualmente arguiu preliminar de incompetência territorial e refutou, no mérito, todas as acusações, pleiteando, também, a improcedência da pretensão autoral. A parte autora, então, apresentou impugnações às contestações, sob os Ids. 39869033 (VetMarket) e 39869021 (NutreMinas), defendendo a rejeição das preliminares e reiterando seus argumentos iniciais, com sustentação na licitude das provas obtidas e na caracterização do ilícito civil. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, todas as partes se manifestaram requerendo a produção de prova oral, notadamente o depoimento pessoal dos representantes e a oitiva de testemunhas, conforme IDs 39869033, 40152247 e 40152264. Foi então designada audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 25 de março de 2025, por meio de videoconferência, conforme certificado na ata de audiência de Id. 188333870. Por ocasião da instrução, as partes suscitaram contraditas quanto à imparcialidade de algumas testemunhas, principalmente pela existência de vínculo de subordinação ou colaboração profissional. As contraditas foram, contudo, rejeitadas por este Juízo (Id. 162515532). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memorial escrito. A parte autora reafirmou que os dados repassados pelo ex-funcionário foram efetivamente utilizados pelas rés em benefício próprio, o que configuraria violação à confidencialidade e prática de concorrência desleal. As rés, por sua vez, sustentaram a ausência de sigilo nos dados em questão, a inexistência de uso indevido de informações estratégicas, e a improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em averiguar se as rés, VETMARKET AGRONEGÓCIOS LTDA e MARINHO E MONTEIRO LTDA (NUTREMINAS), praticaram ato ilícito caracterizador de concorrência desleal, consubstanciado na recepção, manutenção e eventual uso de informações empresariais tidas por confidenciais, repassadas pelo ex-funcionário da parte autora, Jonas Edgar Haubert, no curso ou imediatamente após a rescisão de seu vínculo empregatício com a empresa demandante. A demanda exige a análise da natureza dos dados transferidos, da efetiva utilização pelas rés, da licitude ou ilicitude da prova produzida e, em especial, da existência de dano moral indenizável ou de violação ao segredo comercial ou empresarial. No tocante à alegação de prática de concorrência desleal, sob a égide do artigo 195, inciso XII, da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), a pretensão autoral não se sustenta. Ainda que a autora tenha demonstrado que seu ex-funcionário, Jonas Edgar Haubert, remeteu arquivos de sua conta de e-mail corporativo para contas particulares e, em sequência, a endereços eletrônicos relacionados às rés, não se extrai dos autos prova minimamente robusta de que tais dados tenham sido de fato utilizados pelas requeridas para auferir vantagem concorrencial ou desviar clientela. É necessário, para a configuração do tipo civil de concorrência desleal, não apenas a existência de informações sigilosas, mas também o uso consciente e doloso de tais dados por parte da concorrente. No presente caso, embora se admita que determinadas informações foram recebidas, não há qualquer evidência de sua utilização prática pelas rés em detrimento da autora, tampouco de vantagem mercadológica efetiva delas decorrente. A autora sustenta que alguns de seus clientes foram posteriormente procurados por representantes das demandadas. Entretanto, a mera abordagem comercial a clientela que, por sua natureza, é comum a diversas empresas do setor agropecuário, não se reveste de ilicitude, sendo inclusive conduta inerente à livre concorrência e à liberdade de iniciativa, consagradas no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV - livre concorrência; No presente caso, entendo que a simples troca de e-mails entre o ex-funcionário da autora e representantes das rés, sem qualquer prova de que as informações eventualmente compartilhadas tenham sido efetivamente utilizadas, não basta para caracterizar um ato ilícito. Do mesmo modo, o fato de as rés conhecerem ou manterem contato com clientes da autora não é, por si só, algo anormal ou irregular, sobretudo em um mercado competitivo, em que os principais atores e clientes são amplamente conhecidos e acessíveis por vias legítimas. Em nenhum momento os autos revelam que houve aproveitamento indevido de dados sigilosos ou qualquer conduta que ultrapasse os limites da concorrência saudável. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ATUAÇÃO DOS RÉUS, NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA AUTORA, SUA EX-EMPREGADORA, E MIGRAÇÃO DE CLIENTES DA AUTORA PARA A CARTEIRA DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DE ABSTENÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELOS RÉUS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA PRÁTICA DE ILICITUDE, OU FRAUDE, ENVOLVENDO DIVULGAÇÃO OU USO INDEVIDO DE DADOS E INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA AUTORA, NEM A ALUDIDA CONCORRÊNCIA DESLEAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DA AUTORA E DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10170594820188260100 SP 1017059-48.2018.8.26 .0100, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Concorrência desleal. Sentença de parcial procedência. Reforma. Autora que não se desincumbiu de demonstrar atos de concorrência desleal. Ônus da prova que lhe competia. Ausência de comprovação de vinculação indevida ou confusão que pudesse caracterizar desvio de clientela e concorrência desleal, e, portanto, dever de reparação. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 11376328620168260100 SP 1137632-86.2016.8.26.0100, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 11/02/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/02/2021) Indenização por danos morais. Concorrência desleal. Comércio de contêineres. Parcial procedência do pedido em relação ao ex-funcionário da autora. Manutenção. Impossibilidade de condenação de empresa com quem o ex-funcionário mantinha contato. Ausência de prova de prática de ato de concorrência desleal pela corré. Inexistência de uso de técnica abusiva ou ilegal para atrair clientes, com o intuito de prejudicar a autora. Sentença adequada. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10044784520198260268 SP 1004478-45.2019.8.26.0268, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/09/2022) Apelação – Ação de obrigação de não fazer em razão de concorrência desleal por desvio de clientela cumulada com pedido de antecipação de tutela e danos materiais – Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais – Inconformismo da autora – Concorrência desleal – Inocorrência – Réu que era funcionários da autora e, ao longo dos anos, adquiriu expertise na área de corretagem de seguros, sendo posteriormente contratado pela sociedade ré, prestadora de serviço concorrente da autora – Migração de alguns dos clientes para a nova sociedade – Provas documental e testemunhal que não comprovam a captação ilícita de clientes – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito – Exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil –– Considerando tratar-se de serviço profissional não exclusivo de quem quer que seja, que pressupõe expertise adquirida pelo exercício contínuo, é de natureza pessoal prospectiva do prestador, pauta-se na confiança e não raras vezes a gera a fidelidade do tomador ao prestador, o tão só fato deste passar a prestá-lo junto a outro empregador ou colaborador não caracteriza concorrência desleal, até porque, a carteira de clientes é um ativo incorpóreo, insuscetível de posse ou propriedade exclusivas, o qual, conquanto possa ter sido constituído pela autora – certamente não por ela exclusivamente – foi legitima e licitamente disponibilizado ao réu coapelado que dele, agora, não tem como e tampouco prescindir na prestação do serviço para o qual está e é habilitado – Exigir-se que o réu não atenda, a qualquer título ou sob qualquer fundamento, os clientes da autora, frustra a concorrência livre e leal e cria uma reserva de mercado sem forma nem figura de juízo – Constituição Federal que adotou a livre iniciativa e a livre concorrência como fundamentos e princípios da ordem econômica e da República Federativa do Brasil (arts. 170 e 1º, IV) – Migração de clientes da autora para sociedade corré, na qual o corréu labora, por si só não constituiu concorrência desleal, uma vez que o processado revela que ele agiu dentro das regras da livre iniciativa e de mercado – Sentença de improcedência mantida – Honorários recursais devidos – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001400-85.2021 .8.26.0296 Jaguariúna, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/02/2023). Ademais, as declarações prestadas por testemunhas da autora, como o Sr. Carlos Alberto Brands, carecem de precisão quanto ao momento, ao conteúdo e ao contexto dos contatos comerciais, não se podendo inferir, com grau razoável de certeza, que decorreram de dados obtidos irregularmente junto ao ex-funcionário. Soma-se a isso o fato de que a autora não logrou demonstrar que os dados eventualmente compartilhados por seu ex-funcionário eram efetivamente sigilosos ou restritos, tampouco que estivessem protegidos por cláusula de confidencialidade formal ou sistema interno de controle. Assim, ausente a demonstração da confidencialidade real dos dados, do uso doloso por parte das requeridas e do nexo causal entre os arquivos recebidos e o alegado prejuízo, não há como reconhecer a prática de concorrência desleal nos moldes do art. 195, XII, da LPI. No que tange à alegação de violação à boa-fé objetiva, entendo que a tese também não prospera. O princípio da boa-fé, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e correção nas relações jurídicas. No entanto, para que se reconheça a sua violação em sede de responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta efetivamente reprovável, ardilosa ou oportunista, o que não restou comprovado nos autos. Não se extrai do conjunto probatório qualquer elemento que demonstre que as rés tenham instigado o envio das informações, tampouco que tenham feito uso consciente e doloso de eventual conteúdo recebido. A simples contratação de ex-funcionário da autora, por si só, não configura infração à boa-fé, tampouco ilícito concorrencial, sendo prática comum em mercados competitivos. Assim, ausente prova de má-fé concreta ou abuso de posição negocial, não há falar em violação à boa-fé objetiva passível de reparação civil. No que tange à prova oral colhida em audiência de instrução, os depoimentos prestados pelas testemunhas Carlos Alberto Brands (arrolada pela autora), Pedro Mota e Lucas Marcelino (arrolados pelos requeridos), não lograram comprovar os fatos constitutivos da pretensão deduzida na inicial, notadamente quanto à alegada apropriação e uso indevido de informações confidenciais por parte das rés. A testemunha Carlos Alberto Brands, embora tenha afirmado ter sido cliente da autora e posteriormente contatado por representantes da empresa Vetmarket, não soube precisar o conteúdo da abordagem recebida, tampouco indicou qualquer indício de que os dados utilizados nesse contato tivessem origem irregular. Seu relato revelou impressões pessoais, destituídas de substrato fático concreto, sem menção a elementos técnicos, documentos ou práticas comerciais que demonstrem violação a segredo empresarial ou prática desleal. As testemunhas Pedro Mota e Lucas Marcelino, ambas vinculadas à empresa Vetmarket, confirmaram que a atuação no mercado agropecuário, especialmente no segmento de produtos veterinários, se dá com base em relações comerciais consolidadas, contatos diretos com cooperativas e produtores rurais, bem como decisões das próprias indústrias fornecedoras, que determinam a transferência de bandeiras e canais de distribuição. Ambos foram enfáticos ao afirmar não terem conhecimento de qualquer repasse ou uso de dados oriundos da empresa autora, nem tampouco de solicitação ou incentivo à conduta do ex-funcionário Jonas Edgar Haubert. Ressalte-se que os depoimentos convergiram no sentido de que a clientela do setor é amplamente conhecida entre os concorrentes, sendo o relacionamento comercial construído com base em visitas técnicas, assistência em campo e tradição negocial, não havendo exclusividade sobre os contatos. Nenhuma das testemunhas foi capaz de apontar qualquer comportamento que extrapolasse os limites da concorrência legítima ou que implicasse má-fé por parte das demandadas. Dessa forma, a prova oral, apreciada em seu conjunto, não confirmou as alegações formuladas na inicial, tampouco contribuiu para demonstrar a existência de ato ilícito civil, concorrência desleal ou abalo à reputação empresarial da autora, limitando-se a retratar a dinâmica comercial normal do segmento de atuação das partes. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não assiste razão à parte autora. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a configuração da responsabilidade civil exige a presença cumulativa de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No presente caso, tais pressupostos não restaram comprovadamente preenchidos. Conforme já analisado, não se verificou nos autos prova concreta da utilização indevida das informações supostamente repassadas pelo ex-funcionário, tampouco de qualquer ato efetivo das rés que tenha causado abalo à imagem da autora, prejuízo à sua reputação ou comprometimento de sua posição no mercado. Além disso, o dano moral de natureza empresarial, sobretudo quando pleiteado sob fundamento de violação à honra objetiva, não se presume, devendo ser demonstrado de forma específica e objetiva, o que não ocorreu. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento concreto que demonstre a repercussão negativa do fato perante terceiros, tampouco qualquer prova de que tal situação tenha comprometido a reputação comercial da autora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A propósito: Apelação – Ação de Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Quando a vítima do suposto dano moral é pessoa jurídica, a questão ganha contornos próprios, uma vez que, diferentemente da pessoa natural, não possui honra subjetiva, o que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros - A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais – Inexistência – Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10007172620198260229 SP 1000717-26.2019.8.26.0229, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Ressalte-se que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, o que não se presume e tampouco se infere, in casu, de forma objetiva e razoável. Inexistindo comprovação do ilícito alegado ou de repercussão concreta capaz de atingir o patrimônio moral da pessoa jurídica, não há fundamento jurídico que autorize a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela PARTE autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1000471-54.2023.8.11.0052

ID: 339305104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL SILVESTRE DA SILVA, LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) DATIVO: MAXSUELBER FERRARI RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 129280328): Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 12/02/2023, na residência particular situada ao lado do Bar do Juvercino, na Rua Getulio Vargas, em Salto do Céu/MT os denunciados DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO com consciência e vontade, constrangeram Aguinaldo Jose de Matos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (facas), e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, ao exigirem o pagamento de valores, logrando êxito em pegar R$ 100,00 (cem reais) que a vítima tinha naquele momento. DESCRIÇÃO DOS FATOS Ressai dos autos que, a GU PM foi acionada via 190 sendo informados que havia várias pessoas na residência da vítima discutindo em tons ameaçadores. Segundo consta nos autos que os denunciados se dirigiram até a residência da vítima para cobrar uma dívida de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) que ela teria com “Geraldão”, mas a vítima informou que não fez negócio com eles e que já teria combinado a forma de pagamento com este. Não satisfeitos, os denunciados mostraram que estavam com facas e através de grave ameaças exigiram o dinheiro da vítima, a qual informou que não passaria nenhum valor para eles. Ato contínuo, o denunciado Daniel aproximou-se da vítima pegando no seu ombro e empurrou-a, exigindo pelo menos (cinquenta reais) para tomar cerveja, sendo que a vítima deu R$ 100,00 (cem reais) para este denunciado (Daniel). Por fim, consta que Daniel e Laurinho foram para o bar do Jevercino, oportunidade na qual Laurinho foi abordado pelos policiais, enquanto Daniel fugiu do local. A denúncia foi recebida em 27/06/2024 (ID 158852994). Os acusados foram regularmente citados (IDs 161091818 e 164270211) e apresentaram respostas à acusação (IDs 165023802 e 165516569). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foram ouvidos a vítima Aguinaldo José de Matos, as testemunhas Jonilton Santana Teodoro e Rodenilson da Silva Batista (policiais militares que atenderam à ocorrência), além de realizado o interrogatório dos réus. O Ministério Público (ID 188558628) apresentou memoriais requerendo a condenação dos réus DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal, nos termos da denúncia. Pugnou pela incidência da causa de aumento do §1º do art. 158 do CP, pela negativa de substituição da pena e fixação de regime fechado, bem como pelo reconhecimento de circunstância judicial negativa (local do crime – residência da vítima) e agravante da reincidência de ambos. A defesa de Laurinho Rodrigues do Nascimento (ID 190575648) alegou ausência de provas quanto à sua participação no crime, enfatizando que a vítima teria atribuído a subtração do dinheiro exclusivamente ao corréu Daniel. Sustentou que não há nos autos elementos concretos e seguros que demonstrem a autoria por parte de Laurinho, motivo pelo qual pleiteou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. A defesa de Daniel Silvestre da Silva (ID 190884915), por sua vez, sustentou que a prova produzida é frágil e insuficiente, destacando que a condenação não pode se basear apenas nas declarações da vítima, desacompanhadas de outros elementos que corroborem a versão acusatória. Em caráter subsidiário, requereu a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, alegando que o réu teria apenas acompanhado a cobrança de dívida de terceiro. Em caso de eventual condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, regime aberto, substituição por restritivas de direitos, direito de recorrer em liberdade e isenção de custas processuais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE A materialidade do delito restou devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID 117359167), do Termo de Declaração da vítima Aguinaldo José de Matos (ID 117359167 – pág. 12), dos termos de depoimento dos policiais militares Jonilton Santana Teodoro e Rodenilson da Silva Batista (IDs 117359167 – págs. 6 e 8), do termo de exibição e apreensão das facas utilizadas no crime (ID 117359167 – pág. 9) e do termo de reconhecimento de objetos (ID 117359167 – pág. 15). No que se refere à autoria delitiva, os elementos colhidos ao longo da instrução processual revelam-se suficientes para atribuí-la aos acusados DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO, na medida em que a prova oral judicializada é coesa, harmônica e corroborada pelos documentos constantes nos autos. Ouvido em juízo, AGUINALDO JOSÉ DE MATOS, vítima dos fatos, declarou que estava fazendo o almoço quando os acusados chegaram em sua residência, cada um portando uma faca. Afirmou que ambos diziam ter ido buscar dinheiro, e que “o Lau” abaixou a faca, ficando apenas Daniel, que o empurrou para dentro do quarto e levou a quantia de R$ 100,00 (cem reais). Relatou que não tinha negócios com os réus, mas devia R$ 300,00 para o tio de Laurinho e estava pagando parcelado. Acrescentou que os acusados acreditavam que ele não estava pagando o Geraldo, embora ele já tivesse conversado com este. Disse que os réus foram por conta própria até sua residência, ocasião em que Daniel levantou um travesseiro, localizou o dinheiro e foi embora para um bar. Afirmou que a polícia chegou e prendeu Laurinho, mas Daniel não foi localizado. Por fim, ressaltou que os acusados disseram que estavam ali para cobrar o dinheiro do “Geraldão” e que ficou com muito medo do ocorrido. Ouvido em juízo, o policial militar JONILTON SANTANA TEODORO relatou que sua guarnição foi acionada via 190 com informação de uma confusão ao lado de um bar. Afirmou que, ao passarem em frente ao local, Daniel fugiu ao avistar a viatura. Informou que a vítima relatou onde estavam os autores, mas que conseguiram localizar apenas Laurinho. Confirmou que os réus foram cobrar uma dívida do cunhado de Laurinho, que ambos estavam armados com facas e que Daniel subtraiu R$ 100,00 da vítima, sendo a ação praticada na área da casa. Acrescentou que tanto Daniel quanto Laurinho possuem diversas ocorrências policiais, inclusive Daniel por envolvimento com facções criminosas. Ouvido em juízo, o policial militar RODENILSON DA SILVA BATISTA corroborou a versão anterior, afirmando que receberam uma denúncia via 190 de que havia uma discussão em tom ameaçador em uma residência ao lado do bar do Gumercino. No local, a vítima informou que dois homens haviam ido cobrar uma dívida que possuía com terceiro. Confirmou que os acusados portavam facas e que, temendo por sua integridade, a vítima entregou R$ 100,00 para Daniel. Esclareceu que, ao se dirigirem ao bar indicado, encontraram apenas Laurinho, pois Daniel havia fugido pulando um muro. Ouvido em juízo, o réu LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO declarou que seu cunhado estava doente e precisando de dinheiro, razão pela qual foi cobrar Aguinaldo. Disse que a vítima havia concordado em entregar R$ 100,00, mas Daniel pegou o dinheiro antes. Afirmou que Daniel levantou a camisa e mostrou a faca que portava, e que, por não ter ido ao local com tal intenção, resolveu sair. Contou que Daniel o avisou sobre a chegada da polícia, mas que permaneceu no local por não dever nada. Afirmou que portava uma faca pois teria ido tirar mandioca. Disse que Daniel retirou o dinheiro do bolso da camisa de Aguinaldo, quando já estavam até a mesa da cozinha, e que este devia cerca de R$ 1.800,00. Relatou que Daniel se exaltou no momento da cobrança, enquanto ele tentou contê-lo. Negou que a vítima estivesse alterada e afirmou que Daniel fazia uso de álcool e drogas. Por fim, ouvido em juízo, o réu DANIEL SILVESTRE DA SILVA alegou que acompanhou Laurinho até a casa da vítima para receber dinheiro em nome do cunhado deste. Afirmou que, ao chegarem, Aguinaldo ficou nervoso e começaram a discutir. Disse que apenas deu apoio na cobrança, que ficaram apenas na área externa e que a vítima, após discussão verbal, entregou espontaneamente R$ 100,00. Negou que portasse faca, mas afirmou que Laurinho portava uma, embora não a tenha utilizado. Alegou que iam passar no lote do vizinho para cortar mandioca e que a vítima entrou em casa por vontade própria e retornou com o dinheiro. Relatou que correu ao ver a viatura por medo de agressão policial. Pois bem. A vítima foi firme e coerente ao relatar que os dois denunciados, cada um portando uma faca, adentraram sua residência com o objetivo de exigir dinheiro supostamente relacionado a uma dívida com o cunhado de Laurinho. Segundo seu depoimento, foi empurrado para dentro do quarto por Daniel, o qual localizou a quantia de R$ 100,00 sob um travesseiro, levando-a consigo até o bar, onde foi visto logo após os fatos. O relato da vítima encontra amparo nos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ambos confirmaram que os acusados foram até a residência armados com facas, e que a vítima, temendo por sua integridade, entregou R$ 100,00 a Daniel. Confirmaram também que Laurinho permaneceu no local, enquanto Daniel fugiu ao avistar a viatura, sendo posteriormente apreendidas as facas utilizadas no crime. Ainda que o réu Laurinho tenha tentado minimizar sua participação, afirmando que apenas acompanhava Daniel e que teria tentado conter sua conduta, sua própria narrativa contradiz essa versão. Confessou ter ido até o local com o intuito de cobrar dívida de seu cunhado, estando armado com uma faca e ciente da intenção de Daniel. Sua permanência ao lado de Daniel durante a grave ameaça, sem tomar qualquer providência para impedir a consumação do crime, configura coautoria, na medida em que aderiu voluntariamente à conduta criminosa, dando-lhe suporte moral e contribuindo para a intimidação da vítima. Importante destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é necessário que todos os coautores realizem a conduta principal do tipo penal, bastando o concurso de vontades e a divisão de tarefas para o reconhecimento da coautoria, nos termos do artigo 29 do Código Penal. No caso dos autos, Laurinho esteve presente ao longo de toda a ação criminosa, portando arma branca, apoiando a conduta de Daniel e contribuindo diretamente para o constrangimento da vítima. A conduta dos réus encontra perfeita subsunção ao tipo penal do art. 158, §1º, do Código Penal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de extorsão se configura mesmo quando há alegação de dívida pré-existente, pois o uso de grave ameaça torna a cobrança ilegítima: “A extorsão configura-se pela grave ameaça com arma branca, o constrangimento da vítima à entrega de valor e a inexistência de legitimidade na cobrança imposta a terceiro alheio à relação obrigacional. ‘O crime de extorsão se caracteriza pela grave ameaça com vistas à obtenção de vantagem econômica indevida, ainda que haja alegação de crédito pendente’.” (TJMT, N.U 1000674-50.2022.8.11.0052, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, DJE 23/05/2025) “(i) a extorsão se consuma com o constrangimento da vítima mediante ameaça ou violência, sendo irrelevante a obtenção de vantagem indevida; (ii) a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância na comprovação da autoria delitiva; (iii) o uso de arma branca caracteriza a causa de aumento prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal, quando empregado para potencializar a intimidação da vítima.” (N.U 1001942-94.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Dessa forma, restou devidamente demonstrado que DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO agiram em comunhão de esforços e vontades, ambos munidos de arma branca, com o objetivo de obter indevida vantagem econômica, utilizando-se de grave ameaça para constranger a vítima a entregar a quantia de R$ 100,00. Assim, a prova dos autos é segura, firme e harmônica no sentido de que os denunciados praticaram o crime de extorsão, previsto no artigo 158, §1º, do Código Penal, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar ambos os acusados. DAS TESES DEFENSIVAS As teses defensivas deduzidas pelos réus, no sentido de ausência de provas suficientes de autoria (art. 386, VII, do CPP) e pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), não merecem acolhimento. A alegação de que a condenação estaria amparada exclusivamente nas declarações da vítima não se sustenta. Conforme amplamente demonstrado na fundamentação supra, a palavra da vítima não está isolada, sendo confirmada de forma harmônica pelos relatos das duas testemunhas — os policiais militares que atenderam prontamente à ocorrência, visualizaram um dos réus fugindo e apreenderam as armas brancas utilizadas na grave ameaça. Os policiais não apenas reproduziram a versão da vítima, como atestaram a coerência do cenário relatado, o temor da vítima, a presença dos acusados com facas e a posterior fuga de Daniel, elementos que, somados, robustecem a autoria delitiva. Como é sabido, em crimes praticados em contexto de ameaça ou violência, especialmente em ambiente doméstico ou isolado, o relato da vítima possui especial relevância, notadamente quando coerente, firme e confirmado por outros elementos dos autos. Igualmente, não procede a tentativa de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. A conduta dos acusados extrapolou qualquer tentativa legítima de cobrança, pois utilizaram-se de grave ameaça com arma branca para constranger a vítima a entregar dinheiro imediatamente, sem qualquer intermediação judicial, administrativa ou legal. Ainda há de se ressaltar que a dívida sequer era dos acusados e sim de terceira pessoa, o que fragiliza ainda mais o argumento. Dessa forma, é incabível qualquer juízo de dúvida razoável quanto à prática do crime de extorsão majorada, tampouco se sustenta a pretensão absolutória. Os argumentos defensivos, embora articulados, não encontram respaldo na prova judicializada, razão pela qual devem ser integralmente afastados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO como incursos nas sanções do artigo 158, §1º, do Código Penal, pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma branca. Passo a dosar a pena. DOSIMETRIA DA PENA DANIEL SILVESTRE DA SILVA Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, evidenciada pela consciência da ilicitude e reprovabilidade da conduta; b) Antecedentes: desfavoráveis, tendo em vista a existência de condenação anterior transitada em julgado nos autos n. 0002673-60.2019.8.11.0052, a qual será utilizada nesta fase como maus antecedentes; c) Conduta social: ausente nos autos qualquer elemento que autorize sua valoração; d) Personalidade: igualmente ausentes elementos que permitam juízo seguro sobre sua personalidade; e) Motivos: não extrapolam os inerentes ao tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie e não serão valoradas, pois já integram a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal; g) Consequências do crime: típicas da infração penal; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Diante de 01 circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista a condenação no processo de execução penal n. 0004564-50.2016.8.11.0011. Por força dessa agravante, aumento a pena em 1/6, resultando em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com o emprego de arma branca. Aumento a pena em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima legal. LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: deixo de valorar negativamente, pois a condenação existente no processo de nº 1000717-50.2023.8.11.0052 foi posterior ao fato ora julgado; c) Conduta social: ausente nos autos elementos que permitam juízo valorativo; d) Personalidade: não há dados suficientes nos autos para valoração; e) Motivos: comuns ao tipo penal; f) Circunstâncias: não serão valoradas, pois já estão abrangidas pela causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do CP; g) Consequências: típicas da infração penal; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação com execução penal n. 2000022-16.2022.8.11.0052. Por isso, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento do §1º do art. 158 do Código Penal, pois o crime foi cometido com emprego de arma branca. Aumento a pena em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima legal. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando a quantidade de pena aplicada em ambos os casos e a reincidência dos réus, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por se mostrar o mais adequado à reprovação e prevenção do delito, bem como às condições pessoais dos condenados. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de aplicar sursis (suspensão condicional da pena), nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista que os réus são reincidentes e as penas aplicadas superam 2 (dois) anos de reclusão, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para tanto. DISPOSIÇÕES FINAIS Atendendo à dosimetria da pena e considerando a situação econômica dos réus, fixo a pena de multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49, §1º, e 60, §1º, do Código Penal. O valor deverá ser atualizado na fase de execução e pago no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 50 do mesmo diploma legal. Custas processuais: Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade, por ora, considerando que ambos foram assistidos pela Defensoria Pública e declararam não possuir recursos. Intimações e comunicações: CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime-se eventual assistente ou querelante – CPP, art. 391 –, bem como a defesa técnica dos acusados, nos termos do art. 392, I a VI, do Código de Processo Penal e dos arts. 1.420 e seguintes e 1.692 e seguintes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, especialmente os artigos 369, §2º, e 369-A do CNGC, determino: – Réu preso: intimação pessoal, nos termos do art. 369, §2º, I, do CNGC. – Réu solto: intimação por meio de sua defesa técnica, pública ou constituída, conforme art. 369, §2º, II, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, determino: a) EXTRAÇÃO da guia de execução definitiva; b) OFÍCIO ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; c) COMUNICAÇÃO ao Cartório Distribuidor; d) OFÍCIO ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação; e) INTIMAÇÃO dos réus para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Determino a destruição das armas brancas apreendidas (facas), nos termos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, por se tratar de objetos sem valor relevante e sem necessidade de conservação ou destinação útil. Após o cumprimento de todas as providências acima, certifique-se e arquive-se, com as devidas baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Douglas Rodrigues Alves x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336833240

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000717-70.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000717-70.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000717-70.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ALVES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df3eb0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DOUGLAS RODRIGUES ALVES, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 24/07/2024, para exercer a função de técnico de telecomunicações em prol da corré, tendo sido indevidamente dispensado por justa causa em 10/01/2025. Pleiteia os títulos discriminados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 159.444,81. Juntou documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, por ausente, o reclamante foi considerado confesso quanto à matéria de fato. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O CONFISSÃO FICTA DO AUTOR O reclamante não compareceu à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, mesmo ciente da sua data e horário, conforme intimação de fls. 739. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da sua confissão quanto à matéria de fato, motivo pelo qual os fatos alegados em defesa se presumem verdadeiros, desde que não infirmadas por confissão real da ré ou por provas preexistentes. No entanto, não obstante a confissão ficta da parte reclamante, os documentos e demais provas existentes nos autos são elementos válidos e serão apreciados por esta Magistrada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, as rés não têm interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial por não haver indicação dos domingos e feriados laborados. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor, inclusive quanto à jornada. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a 2ª reclamada. Assim, compete-lhe exclusivamente responder ao feito. A existência e a extensão da responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante que foi indevidamente dispensado por justa causa em 10/01/2025, sem que tivesse cometido nenhum ato capaz de justificar a medida em questão. A primeira reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi devidamente dispensado por abandono de emprego, após o envio de telegramas, sem retorno. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. Especificamente no tocante à figura legal do abandono de emprego, para sua caracterização, devem ser comprovados requisitos objetivos e subjetivos, cumulativos. Os primeiros são: a) vigência da obrigação de prestar serviço; b) ausência continuada; c) ausência prolongada, pois, conforme a Súmula 32 do TST, somente se configura o abandono quando a ausência se dá por um período superior a trinta dias, por analogia às disposições contidas nos artigos 474 e 853 da CLT. O requisito subjetivo é o ânimo de abandonar o emprego, ou seja, a intenção de não mais prestar serviços ao empregador. No caso, analisando os cartões de ponto juntados pela própria ré (fls. 270), verifico que há registro de jornada até o dia da dispensa, em 10/01/2025. Ademais, a reclamada anexou um telegrama já comunicando a dispensa por abandono (fls. 310), sem sequer comprovar que foi recebido pelo autor. Logo, concluo que não há provas quanto ao requisito subjetivo da figura legal em análise, qual seja, o ânimo de abandonar o emprego. Assim, por não ter a reclamada se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a conduta ilícita do autor apta a justificar uma justa causa, reputo-a nula. Como consequência, ante a nulidade da justa causa, com a conversão da dispensa para a modalidade imotivada, em 10/01/2025 (conforme TRCT colacionado com a defesa, à fl. 312), julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º proporcional de 2025, à base de 1/12, já considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Por fim, deverá a primeira reclamada proceder à retificação da baixa na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 09/02/2025 (OJ 82 da SDI-I do c. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PRODUÇÃO Afirma a parte autora que, apesar do pactuado, a primeira reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de produção. A primeira reclamada informou que a gratificação por produção ocorria de forma eventual, sendo paga a título de premiação. Anexou os demonstrativos de premiação, com a pontuação feita dia por dia pelo autor (fls. 273). No caso, à luz do referido documento, competia ao autor fazer prova da incorreção dos pontos lançados, bem como apontar as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que a 1a ré anexou inclusive o plano de metas, não havendo provas do desconhecimento do autor quanto aos critérios adotados pelo empregador para a quitação da rubrica em questão. Ainda, o pagamento dos valores estava vinculado ao atingimento de metas, mediante desempenho superior ao ordinariamente esperado do trabalhador, tratando-se a parcela de típico prêmio, atraindo a incidência do quanto disposto no artigo 457, §§ 2o e 4o da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pagamento de diferenças da produção variável e reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão dos intervalos intra e interjornadas, sob o argumento de que trabalhava de segunda a domingo, das 07h00 às 20h30, gozando de 30 minutos de pausa para descanso e alimentação e de apenas duas folgas por mês, aos domingos. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante, (artigo 74, §2º da CLT c/c Súmula 338 do C. TST), os quais apontam uma jornada variável. Quanto ao intervalo, alega que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, eis que o autor era trabalhador externo. No caso, o autor não logrou fazer prova da incorreção das horas registradas, assim, considero válidos os espelhos de ponto apresentados, por refletirem a jornada efetivamente cumprida. Como consequência, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, o mesmo valendo para os feriados trabalhados, eis que há, nas fichas financeiras, horas extras com adicional de 100%. Entretanto, entendo que deste ônus o autor não se desincumbiu, já que, em manifestação sobre a defesa, não há apontamentos quanto aos feriados e não foi considerado o banco de horas adotado pela empresa, cuja validade não foi afastada por nenhum meio de prova. Destaco, como exemplo, que nos dias 11 e 12 de novembro (fls. 761), o reclamante não laborou, não tendo sido considerada a referida compensação em réplica. Quanto ao intervalo, sendo o reclamante trabalhador externo, a ele cabia o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização patronal quanto ao seu gozo. Nada demonstrou o reclamante, no entanto, razão pela qual reputo usufruída 1 hora de pausa para descanso e alimentação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras (inclusive pelo labor em feriados) e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e interjornadas. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a nulidade da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por menos de 12 meses, não faz jus a parte reclamante à habilitação no seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º, inciso I, letra “a”, da lei 7.998/90, com redação dada pela lei 13.134, de 16 de junho de 2015. Improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre as rés. Em que pese se trate de hipótese de terceirização lícita, o referido fenômeno, que serve precipuamente como instrumento de gestão empresarial, não pode ignorar os direitos do trabalhador protegidos pela lei. Nesse sentido, a responsabilização da tomadora encontra respaldo no princípio da boa-fé e um de seus corolários, qual seja a vedação ao abuso do direito. De fato, a circunstância de uma empresa, que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado, firmar contrato de natureza civil com outra, em função do qual esta última forma vínculos laborais, não se responsabilizando, em qualquer nível, pelas obrigações trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito, sobretudo após se beneficiar diretamente da mão-de-obra que lhe é disponibilizada. In casu, 2ª reclamada, em contestação, não nega a prestação de serviços pelo reclamante. Considerando que a reclamada foi, em última análise, a tomadora dos serviços da parte reclamante, impossível afastar a sua responsabilidade civil extracontratual, que decorre da presunção de culpa na contratação e na fiscalização da empresa prestadora dos serviços, sendo que o entendimento pela sua responsabilização prestigia a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados no inciso III e IV, do artigo 1ª da Constituição Federal de 1988. Ainda, não há falar em ausência de amparo legal, eis que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 10/01/2025, na função de técnico, recebendo como último salário o valor de R$ 2.254,23, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS RODRIGUES ALVES em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., a fim de declarar a NULIDADE da justa causa aplicada, convertendo a dispensa para a modalidade IMOTIVADA, bem como de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª SUBSIDIARIAMENTE, ao PAGAMENTO de: Saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º proporcional de 2025, à base de 1/12; férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12.FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS. A primeira reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora (fazendo constar saída em 09/02/2025, ante a projeção do aviso prévio), observando-se os prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS RODRIGUES ALVES

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Douglas Rodrigues Alves x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 336833253

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000717-70.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000717-70.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000717-70.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS RODRIGUES ALVES RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df3eb0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DOUGLAS RODRIGUES ALVES, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 24/07/2024, para exercer a função de técnico de telecomunicações em prol da corré, tendo sido indevidamente dispensado por justa causa em 10/01/2025. Pleiteia os títulos discriminados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 159.444,81. Juntou documentos. Em defesa, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, por ausente, o reclamante foi considerado confesso quanto à matéria de fato. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O CONFISSÃO FICTA DO AUTOR O reclamante não compareceu à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, mesmo ciente da sua data e horário, conforme intimação de fls. 739. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento da sua confissão quanto à matéria de fato, motivo pelo qual os fatos alegados em defesa se presumem verdadeiros, desde que não infirmadas por confissão real da ré ou por provas preexistentes. No entanto, não obstante a confissão ficta da parte reclamante, os documentos e demais provas existentes nos autos são elementos válidos e serão apreciados por esta Magistrada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, as rés não têm interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhes garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial por não haver indicação dos domingos e feriados laborados. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor, inclusive quanto à jornada. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização subsidiária dirige-se contra a 2ª reclamada. Assim, compete-lhe exclusivamente responder ao feito. A existência e a extensão da responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante que foi indevidamente dispensado por justa causa em 10/01/2025, sem que tivesse cometido nenhum ato capaz de justificar a medida em questão. A primeira reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi devidamente dispensado por abandono de emprego, após o envio de telegramas, sem retorno. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. Especificamente no tocante à figura legal do abandono de emprego, para sua caracterização, devem ser comprovados requisitos objetivos e subjetivos, cumulativos. Os primeiros são: a) vigência da obrigação de prestar serviço; b) ausência continuada; c) ausência prolongada, pois, conforme a Súmula 32 do TST, somente se configura o abandono quando a ausência se dá por um período superior a trinta dias, por analogia às disposições contidas nos artigos 474 e 853 da CLT. O requisito subjetivo é o ânimo de abandonar o emprego, ou seja, a intenção de não mais prestar serviços ao empregador. No caso, analisando os cartões de ponto juntados pela própria ré (fls. 270), verifico que há registro de jornada até o dia da dispensa, em 10/01/2025. Ademais, a reclamada anexou um telegrama já comunicando a dispensa por abandono (fls. 310), sem sequer comprovar que foi recebido pelo autor. Logo, concluo que não há provas quanto ao requisito subjetivo da figura legal em análise, qual seja, o ânimo de abandonar o emprego. Assim, por não ter a reclamada se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a conduta ilícita do autor apta a justificar uma justa causa, reputo-a nula. Como consequência, ante a nulidade da justa causa, com a conversão da dispensa para a modalidade imotivada, em 10/01/2025 (conforme TRCT colacionado com a defesa, à fl. 312), julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º proporcional de 2025, à base de 1/12, já considerada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12, já considerada a projeção do aviso prévio. Por fim, deverá a primeira reclamada proceder à retificação da baixa na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar saída em 09/02/2025 (OJ 82 da SDI-I do c. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PRODUÇÃO Afirma a parte autora que, apesar do pactuado, a primeira reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de produção. A primeira reclamada informou que a gratificação por produção ocorria de forma eventual, sendo paga a título de premiação. Anexou os demonstrativos de premiação, com a pontuação feita dia por dia pelo autor (fls. 273). No caso, à luz do referido documento, competia ao autor fazer prova da incorreção dos pontos lançados, bem como apontar as diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco que a 1a ré anexou inclusive o plano de metas, não havendo provas do desconhecimento do autor quanto aos critérios adotados pelo empregador para a quitação da rubrica em questão. Ainda, o pagamento dos valores estava vinculado ao atingimento de metas, mediante desempenho superior ao ordinariamente esperado do trabalhador, tratando-se a parcela de típico prêmio, atraindo a incidência do quanto disposto no artigo 457, §§ 2o e 4o da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pagamento de diferenças da produção variável e reflexos. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras, bem como de indenização pela supressão dos intervalos intra e interjornadas, sob o argumento de que trabalhava de segunda a domingo, das 07h00 às 20h30, gozando de 30 minutos de pausa para descanso e alimentação e de apenas duas folgas por mês, aos domingos. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante, (artigo 74, §2º da CLT c/c Súmula 338 do C. TST), os quais apontam uma jornada variável. Quanto ao intervalo, alega que não havia fiscalização quanto ao seu gozo, eis que o autor era trabalhador externo. No caso, o autor não logrou fazer prova da incorreção das horas registradas, assim, considero válidos os espelhos de ponto apresentados, por refletirem a jornada efetivamente cumprida. Como consequência, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, o mesmo valendo para os feriados trabalhados, eis que há, nas fichas financeiras, horas extras com adicional de 100%. Entretanto, entendo que deste ônus o autor não se desincumbiu, já que, em manifestação sobre a defesa, não há apontamentos quanto aos feriados e não foi considerado o banco de horas adotado pela empresa, cuja validade não foi afastada por nenhum meio de prova. Destaco, como exemplo, que nos dias 11 e 12 de novembro (fls. 761), o reclamante não laborou, não tendo sido considerada a referida compensação em réplica. Quanto ao intervalo, sendo o reclamante trabalhador externo, a ele cabia o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização patronal quanto ao seu gozo. Nada demonstrou o reclamante, no entanto, razão pela qual reputo usufruída 1 hora de pausa para descanso e alimentação. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras (inclusive pelo labor em feriados) e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e interjornadas. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a nulidade da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por menos de 12 meses, não faz jus a parte reclamante à habilitação no seguro-desemprego, nos termos do artigo 3º, inciso I, letra “a”, da lei 7.998/90, com redação dada pela lei 13.134, de 16 de junho de 2015. Improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA É incontroversa a existência de contrato civil de prestação de serviços entre as rés. Em que pese se trate de hipótese de terceirização lícita, o referido fenômeno, que serve precipuamente como instrumento de gestão empresarial, não pode ignorar os direitos do trabalhador protegidos pela lei. Nesse sentido, a responsabilização da tomadora encontra respaldo no princípio da boa-fé e um de seus corolários, qual seja a vedação ao abuso do direito. De fato, a circunstância de uma empresa, que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado, firmar contrato de natureza civil com outra, em função do qual esta última forma vínculos laborais, não se responsabilizando, em qualquer nível, pelas obrigações trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito, sobretudo após se beneficiar diretamente da mão-de-obra que lhe é disponibilizada. In casu, 2ª reclamada, em contestação, não nega a prestação de serviços pelo reclamante. Considerando que a reclamada foi, em última análise, a tomadora dos serviços da parte reclamante, impossível afastar a sua responsabilidade civil extracontratual, que decorre da presunção de culpa na contratação e na fiscalização da empresa prestadora dos serviços, sendo que o entendimento pela sua responsabilização prestigia a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados no inciso III e IV, do artigo 1ª da Constituição Federal de 1988. Ainda, não há falar em ausência de amparo legal, eis que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Destaco, por fim, ser desnecessário o esgotamento de todas as possibilidades de constrição de crédito junto ao devedor principal, com a desconsideração da personalidade jurídica, antes de haver o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário. Privilegia-se, com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista, além dos princípios da celeridade e da efetividade, que inspiram o processo do trabalho. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 10/01/2025, na função de técnico, recebendo como último salário o valor de R$ 2.254,23, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), a serem rateados entre os patronos das rés e ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS RODRIGUES ALVES em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., a fim de declarar a NULIDADE da justa causa aplicada, convertendo a dispensa para a modalidade IMOTIVADA, bem como de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª SUBSIDIARIAMENTE, ao PAGAMENTO de: Saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); 13º proporcional de 2025, à base de 1/12; férias proporcionais + 1/3, à base de 7/12.FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS. A primeira reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora (fazendo constar saída em 09/02/2025, ante a projeção do aviso prévio), observando-se os prazos e cominações determinados na fundamentação. Os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000717-31.2025.8.26.0127

ID: 293515882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000717-31.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-31.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Sales da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei.… Processo 1000717-31.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Simone Sales da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Simone Sales da Silva propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo para pagamento das demais vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, dentre elas a Gratificação de Nível Superior, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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