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Grafica Check List Ltda - Me e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337772214

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008363-43.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME GRAZIELE DE ASSIS BOAVENTURA VALTER SANTOS CABRAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta GRÁFICA CHECK LIST LTDA-ME E OUTROS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação. Na origem, a parte autora ajuizou ação de embargos à execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando excesso de execução e ausência de liquidez do contrato executado. Em razões recursais (ID 69120522, p. 213/223 e 69120522, p. 1/7), o apelante, argumenta pela reforma da sentença, sustentando que não foi devidamente apresentado no contrato objeto da ação de execução, n.º 311-92.2015.4.01.3300 que tramitou na 20ª SJ de Salvador/BA, os índices utilizados na correção dos valores. Alega ausência de liquidez do título, cerceamento de defesa, aplicação do CDC e requer o deferimento da justiça gratuita. Devidamente intimada, a CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DAS PRELIMIARES A apelante alega, preliminarmente, que “à ação de execução, faltaram os pressupostos de constituição válida e regular do processo, vez que desacompanhados de demonstrativo capaz de se apurar a composição e evolução da dívida”. A discussão nos autos a ser dirimida envolve a análise da aptidão dos documentos presentes nos autos da execução serem hábeis a comprovar a existência da dívida e o valor efetivamente devido. Verifica-se, nos autos, que a CEF instruiu o ação de execução nº 311-92.2015.4.01.3300 com diversos documentos que comprovam o direito pleiteado, tais como: i) Contrato bancário; ii) Demonstrativo de débito e iii) Relatório das prestações em atraso. O apelante sustenta que os documentos juntados pela CEF são insuficientes para demonstrar a existência da dívida, bem como o efetivo valor devido. Contudo, não prospera tal alegação, tendo em vista que os documentos anexados são suficientes para comprovar o inadimplemento contratual e os encargos aplicados, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A apelante, ainda, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Imperioso destacar que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar os encargos aplicados. Além disso, no caso, a discussão é limitada exclusivamente à matéria de direito. Ou seja, apreciação da legalidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos incidentes sobre o débito. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, sendo possível verificar a legalidade dos valores cobrados considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial ou depoimento da parte em razão destas se mostrarem desnecessárias, em face da natureza da análise requerida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.CERCEAMENTODEDEFESANÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESAAO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIADE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento no montante de R$ 139.467,20 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), devidamente atualizado, na forma estabelecida contratualmente. A discussão nesta instância recursal se reporta à configuração decerceamentodedefesapela não produção deperícia contábil,de forma a verificar a existência de excessos e abusos, eis que o contrato não fora juntado e a apuração foi realizada unilateralmente pela Caixa Econômica Federal. 2. Em ação de cobrança relacionada a contrato de crédito rotativo, a apresentação da cópia do referido contrato não é considerada indispensável para a propositura da demanda, desde que os extratos bancários acostados aos autos evidenciem a existência da relação jurídica entre as partes e o montante do crédito utilizado pelo apelante. Precedentes. 3. Embora se argumente que o indeferimento daperíciatenha cerceado o direito dedefesa,ressalta-se que as provas se destinam ao convencimento do Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de sua produção, conforme estabelecido no art. 370 do CPC. In casu, constata-se a dispensabilidade daperícia contábil,visto que a controvérsia restringe-se a matéria de direito, atinente à legalidade das cobranças. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para estabelecer o vínculo obrigacional entre as partes, esclarecendo aspectos como a inadimplência do mutuário, o montante da dívida e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Tais elementos permitem que o recorrente exerça suadefesade forma adequada. Precedentes. 4. Se as cláusulas contratuais não demonstrarem a abusividade prevista no art. 51 do CDC e apenas refletirem a onerosidade típica dos contratos dessa natureza, não há justificativa para revisá-las, declará-las nulas ou aplicar inversão automática ao ônus da prova. 5. Nesse sentido, ressalta-se que não existe vedação legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo), de forma que a simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (súmula nº 382 do STJ). 6. Ademais, não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancv Andrighi). 7. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas. 8. Apelação desprovida. Dito isto não há que se falar em cerceamento de defesa doapelante. (AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juiza Federal CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES, p.06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Hugo Vieira Mendonça, em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, para constituir o título executivo judicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para cobrança pela CEF, da importância oriunda dos contratos acostados aos autos. 2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 3. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como não comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários-mínimos, não fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita. 4. Da análise dos autos observou-se que não há nulidade na composição do polo passivo da demanda, eis que o Sr. Vitor Hugo Vieira Mendonça, inventariante do espólio de Onival Mendonça, foi devidamente citado, tendo apresentado nos autos declaração do Cartório da Comarca de São Luís de Montes Belos de que é o inventariante dos bens do réu falecido (Id 218379100). 5. Compulsando a documentação do feito observou-se que foram juntados pela Caixa Econômica Federal cópias dos Contratos de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, extratos de movimentação das duas contas correntes já referidas de titularidade da parte ré, fichas cadastrais da parte ré, cópias de faturas de cartões de crédito e demonstrativos de cálculo. As provas acostadas aos autos são suficientes para a realização de juízo de valor acerca da existência da dívida e da inadimplência do réu. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial contábil quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação desprovida. (AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QuintaTurma, j. 02/05/2023) Considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para elucidar os fatos e permitir a defesa do réu, não há se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeitadas as preliminares. II – DO MÉRITO II. 1 – APLICABILIDADE DO CDC A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC no negócio jurídico objeto da presente ação. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 69120522, p. 198/209): “(...) No mais, o caso dos autos não condiz com a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, em verdade, de um título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade, uma vez que preenchidos os requisitos da lei, conforme esposado alhures, pelo que a análise de suas clausulas não é feita à luz do CDC, inclusive no toca à inversão do ônus da prova. Aliás, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova in casu, a parte embargante trouxe, ela própria, aos autos, documentos suficientes para elucidação das questões fáticas. (...)” Incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o entendimento consolidado é no sentido que o CDC não se aplica ao contrato bancário firmado por uma pessoa jurídica com a intenção de estimular suas atividades empresariais, uma vez que a empresa não é vista como a consumidora final do serviço. Ainda, não há nos autos a demonstração de vulnerabilidade capaz de colocar a contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada. Segue precedente do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022- grifo nosso) II. 2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na decisão, o douto juízo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “[...] Tratando-se de pessoa distinta das pessoas naturais, não se opera a presunção a que se refere o texto do § 3° do art. 99 do CPC, uma vez que a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais. Em razão disso, o conjunto normativo aplicável é o que se extrai dos arts. 98 a 102 do CPC, em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 5 0 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Identificada a inexistência, nos autos, de provas a respeito da insuficiência de recursos alegada, foi a parte requerente instada a se manifestar e trazer, ao processo, a necessária comprovação, ocasião em que se manteve inerte. Sem a adequada comprovação, por pessoa distinta das pessoas naturais, a respeito da existência do quadro de insuficiência de recursos que afirma vivenciar, o destino que aguarda o pleito é o indeferimento. Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no que toca à pessoa jurídica embargante.” A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O CPC dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, devem efetivamente comprovar o estado de hipossuficiência. A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, a agravante requereu a gratuidade de justiça, tendo juntado como prova somente a declaração de imposto de renda desatualizada, referente aos anos de 2012 e 2014 (ID 69120522, p. 151/159). Não houve a apresentação do balanço financeiro, declaração de imposto de renda atualizada ou outro documento contábil público capaz de atestar a hipossuficiência da empresa agravante. Segue precedente do STJ neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4."Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 5. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018 – grifos nossos) Em consonância com o referido entendimento, e mais especificamente sobre a situação dos autos, seguem julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante, pessoa jurídica, de gratuidade da justiça. 2 - Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 - Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§7º do CPC/2015).(AI 1037563-79.2019.4.01.0000, Sétima Turma, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 03/08/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da precariedade de sua situação financeira, não havendo presunção de hipossuficiência. Assim, devem ser comprovados os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, não importando se a empresa tem fins lucrativos ou não (Súmula 481/STJ). 3. No caso dos autos, não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante arcar com os encargos processuais. Em que pese a alegação de que toda a receita da associação é comprometida com sua própria manutenção, não é o que se verifica nos demonstrativos de despesas e receitas juntados aos autos. 4. Agravo de instrumento não provido.(AI 0063492-39.2016.4.01.0000, Primeira Turma, Desembargador Federal/ JUIZ FEDERAL CONVOCADO NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, PJe 10/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária tanto para as pessoas físicas, como para as jurídicas. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só se aplica à pessoa natural, conforme se depreende da leitura do § 3º, do artigo 99, cabendo ao juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da necessidade. Nesse sentido: AC 1001372-57.2019.4.01.3905, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/09/2022; AC 0073901-30.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 3. Hipótese em que apenas o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari trouxe aos autos comprovação de sua condição de hipossuficiência - laudo contábil analisando sua Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), fazendo jus, assim, à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça somente ao Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari.(AI 1012897-09.2022.4.01.0000, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 09/05/2023) Dessa forma, a apelante não demonstrou preencher os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. A sentença, portanto, pelos fundamentos expostos, não merece reparos. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) calculados conforme a sentença, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Caixa Econômica Federal – CEF. A parte embargante alegou ausência de liquidez do título executivo e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Sustentou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre as partes e (iii) examinar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à empresa embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos anexados pela CEF, consistentes em contrato bancário, demonstrativo de débito e relatório das prestações em atraso, são suficientes para comprovar a existência da dívida e o inadimplemento contratual. 4. A controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, relacionada à legalidade dos encargos contratuais. Assim, o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Embora as instituições financeiras estejam sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, tal aplicação não se estende automaticamente aos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas com a finalidade de fomentar atividade empresarial. Na hipótese, não restou demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da embargante. 6. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva de hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. A apelante não apresentou documentação atualizada e suficiente para comprovar sua incapacidade financeira, razão pela qual foi corretamente indeferido o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. É válida a execução fundada em contrato bancário instruído com documentos que demonstrem a existência do vínculo obrigacional e o inadimplemento. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica com finalidade empresarial, salvo prova de vulnerabilidade. 4. A gratuidade da justiça só pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, de forma idônea, sua hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102, 370 e 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.001.086/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/06/2018; TRF1, AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, j. 06/03/2024; TRF1, AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 02/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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ID: 337772219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008363-43.2016.4.01.3300

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DANILO ARAGAO SANTOS

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta GRÁFICA CHECK LIST LTDA-ME E OUTROS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação. Na origem, a parte autora ajuizou ação de embargos à execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando excesso de execução e ausência de liquidez do contrato executado. Em razões recursais (ID 69120522, p. 213/223 e 69120522, p. 1/7), o apelante, argumenta pela reforma da sentença, sustentando que não foi devidamente apresentado no contrato objeto da ação de execução, n.º 311-92.2015.4.01.3300 que tramitou na 20ª SJ de Salvador/BA, os índices utilizados na correção dos valores. Alega ausência de liquidez do título, cerceamento de defesa, aplicação do CDC e requer o deferimento da justiça gratuita. Devidamente intimada, a CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DAS PRELIMIARES A apelante alega, preliminarmente, que “à ação de execução, faltaram os pressupostos de constituição válida e regular do processo, vez que desacompanhados de demonstrativo capaz de se apurar a composição e evolução da dívida”. A discussão nos autos a ser dirimida envolve a análise da aptidão dos documentos presentes nos autos da execução serem hábeis a comprovar a existência da dívida e o valor efetivamente devido. Verifica-se, nos autos, que a CEF instruiu o ação de execução nº 311-92.2015.4.01.3300 com diversos documentos que comprovam o direito pleiteado, tais como: i) Contrato bancário; ii) Demonstrativo de débito e iii) Relatório das prestações em atraso. O apelante sustenta que os documentos juntados pela CEF são insuficientes para demonstrar a existência da dívida, bem como o efetivo valor devido. Contudo, não prospera tal alegação, tendo em vista que os documentos anexados são suficientes para comprovar o inadimplemento contratual e os encargos aplicados, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A apelante, ainda, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Imperioso destacar que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar os encargos aplicados. Além disso, no caso, a discussão é limitada exclusivamente à matéria de direito. Ou seja, apreciação da legalidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos incidentes sobre o débito. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, sendo possível verificar a legalidade dos valores cobrados considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial ou depoimento da parte em razão destas se mostrarem desnecessárias, em face da natureza da análise requerida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.CERCEAMENTODEDEFESANÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESAAO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIADE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento no montante de R$ 139.467,20 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), devidamente atualizado, na forma estabelecida contratualmente. A discussão nesta instância recursal se reporta à configuração decerceamentodedefesapela não produção deperícia contábil,de forma a verificar a existência de excessos e abusos, eis que o contrato não fora juntado e a apuração foi realizada unilateralmente pela Caixa Econômica Federal. 2. Em ação de cobrança relacionada a contrato de crédito rotativo, a apresentação da cópia do referido contrato não é considerada indispensável para a propositura da demanda, desde que os extratos bancários acostados aos autos evidenciem a existência da relação jurídica entre as partes e o montante do crédito utilizado pelo apelante. Precedentes. 3. Embora se argumente que o indeferimento daperíciatenha cerceado o direito dedefesa,ressalta-se que as provas se destinam ao convencimento do Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de sua produção, conforme estabelecido no art. 370 do CPC. In casu, constata-se a dispensabilidade daperícia contábil,visto que a controvérsia restringe-se a matéria de direito, atinente à legalidade das cobranças. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para estabelecer o vínculo obrigacional entre as partes, esclarecendo aspectos como a inadimplência do mutuário, o montante da dívida e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Tais elementos permitem que o recorrente exerça suadefesade forma adequada. Precedentes. 4. Se as cláusulas contratuais não demonstrarem a abusividade prevista no art. 51 do CDC e apenas refletirem a onerosidade típica dos contratos dessa natureza, não há justificativa para revisá-las, declará-las nulas ou aplicar inversão automática ao ônus da prova. 5. Nesse sentido, ressalta-se que não existe vedação legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo), de forma que a simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (súmula nº 382 do STJ). 6. Ademais, não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancv Andrighi). 7. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas. 8. Apelação desprovida. Dito isto não há que se falar em cerceamento de defesa doapelante. (AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juiza Federal CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES, p.06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Hugo Vieira Mendonça, em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, para constituir o título executivo judicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para cobrança pela CEF, da importância oriunda dos contratos acostados aos autos. 2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 3. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como não comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários-mínimos, não fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita. 4. Da análise dos autos observou-se que não há nulidade na composição do polo passivo da demanda, eis que o Sr. Vitor Hugo Vieira Mendonça, inventariante do espólio de Onival Mendonça, foi devidamente citado, tendo apresentado nos autos declaração do Cartório da Comarca de São Luís de Montes Belos de que é o inventariante dos bens do réu falecido (Id 218379100). 5. Compulsando a documentação do feito observou-se que foram juntados pela Caixa Econômica Federal cópias dos Contratos de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, extratos de movimentação das duas contas correntes já referidas de titularidade da parte ré, fichas cadastrais da parte ré, cópias de faturas de cartões de crédito e demonstrativos de cálculo. As provas acostadas aos autos são suficientes para a realização de juízo de valor acerca da existência da dívida e da inadimplência do réu. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial contábil quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação desprovida. (AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QuintaTurma, j. 02/05/2023) Considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para elucidar os fatos e permitir a defesa do réu, não há se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeitadas as preliminares. II – DO MÉRITO II. 1 – APLICABILIDADE DO CDC A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC no negócio jurídico objeto da presente ação. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 69120522, p. 198/209): “(...) No mais, o caso dos autos não condiz com a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, em verdade, de um título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade, uma vez que preenchidos os requisitos da lei, conforme esposado alhures, pelo que a análise de suas clausulas não é feita à luz do CDC, inclusive no toca à inversão do ônus da prova. Aliás, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova in casu, a parte embargante trouxe, ela própria, aos autos, documentos suficientes para elucidação das questões fáticas. (...)” Incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o entendimento consolidado é no sentido que o CDC não se aplica ao contrato bancário firmado por uma pessoa jurídica com a intenção de estimular suas atividades empresariais, uma vez que a empresa não é vista como a consumidora final do serviço. Ainda, não há nos autos a demonstração de vulnerabilidade capaz de colocar a contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada. Segue precedente do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022- grifo nosso) II. 2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na decisão, o douto juízo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “[...] Tratando-se de pessoa distinta das pessoas naturais, não se opera a presunção a que se refere o texto do § 3° do art. 99 do CPC, uma vez que a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais. Em razão disso, o conjunto normativo aplicável é o que se extrai dos arts. 98 a 102 do CPC, em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 5 0 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Identificada a inexistência, nos autos, de provas a respeito da insuficiência de recursos alegada, foi a parte requerente instada a se manifestar e trazer, ao processo, a necessária comprovação, ocasião em que se manteve inerte. Sem a adequada comprovação, por pessoa distinta das pessoas naturais, a respeito da existência do quadro de insuficiência de recursos que afirma vivenciar, o destino que aguarda o pleito é o indeferimento. Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no que toca à pessoa jurídica embargante.” A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O CPC dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, devem efetivamente comprovar o estado de hipossuficiência. A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, a agravante requereu a gratuidade de justiça, tendo juntado como prova somente a declaração de imposto de renda desatualizada, referente aos anos de 2012 e 2014 (ID 69120522, p. 151/159). Não houve a apresentação do balanço financeiro, declaração de imposto de renda atualizada ou outro documento contábil público capaz de atestar a hipossuficiência da empresa agravante. Segue precedente do STJ neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4."Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 5. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018 – grifos nossos) Em consonância com o referido entendimento, e mais especificamente sobre a situação dos autos, seguem julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante, pessoa jurídica, de gratuidade da justiça. 2 - Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 - Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§7º do CPC/2015).(AI 1037563-79.2019.4.01.0000, Sétima Turma, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 03/08/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da precariedade de sua situação financeira, não havendo presunção de hipossuficiência. Assim, devem ser comprovados os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, não importando se a empresa tem fins lucrativos ou não (Súmula 481/STJ). 3. No caso dos autos, não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante arcar com os encargos processuais. Em que pese a alegação de que toda a receita da associação é comprometida com sua própria manutenção, não é o que se verifica nos demonstrativos de despesas e receitas juntados aos autos. 4. Agravo de instrumento não provido.(AI 0063492-39.2016.4.01.0000, Primeira Turma, Desembargador Federal/ JUIZ FEDERAL CONVOCADO NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, PJe 10/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária tanto para as pessoas físicas, como para as jurídicas. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só se aplica à pessoa natural, conforme se depreende da leitura do § 3º, do artigo 99, cabendo ao juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da necessidade. Nesse sentido: AC 1001372-57.2019.4.01.3905, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/09/2022; AC 0073901-30.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 3. Hipótese em que apenas o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari trouxe aos autos comprovação de sua condição de hipossuficiência - laudo contábil analisando sua Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), fazendo jus, assim, à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça somente ao Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari.(AI 1012897-09.2022.4.01.0000, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 09/05/2023) Dessa forma, a apelante não demonstrou preencher os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. A sentença, portanto, pelos fundamentos expostos, não merece reparos. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) calculados conforme a sentença, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Caixa Econômica Federal – CEF. A parte embargante alegou ausência de liquidez do título executivo e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Sustentou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre as partes e (iii) examinar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à empresa embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos anexados pela CEF, consistentes em contrato bancário, demonstrativo de débito e relatório das prestações em atraso, são suficientes para comprovar a existência da dívida e o inadimplemento contratual. 4. A controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, relacionada à legalidade dos encargos contratuais. Assim, o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Embora as instituições financeiras estejam sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, tal aplicação não se estende automaticamente aos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas com a finalidade de fomentar atividade empresarial. Na hipótese, não restou demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da embargante. 6. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva de hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. A apelante não apresentou documentação atualizada e suficiente para comprovar sua incapacidade financeira, razão pela qual foi corretamente indeferido o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. É válida a execução fundada em contrato bancário instruído com documentos que demonstrem a existência do vínculo obrigacional e o inadimplemento. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica com finalidade empresarial, salvo prova de vulnerabilidade. 4. A gratuidade da justiça só pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, de forma idônea, sua hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102, 370 e 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.001.086/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/06/2018; TRF1, AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, j. 06/03/2024; TRF1, AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 02/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Grafica Check List Ltda - Me e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337772226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008363-43.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME GRAZIELE DE ASSIS BOAVENTURA VALTER SANTOS CABRAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta GRÁFICA CHECK LIST LTDA-ME E OUTROS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação. Na origem, a parte autora ajuizou ação de embargos à execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando excesso de execução e ausência de liquidez do contrato executado. Em razões recursais (ID 69120522, p. 213/223 e 69120522, p. 1/7), o apelante, argumenta pela reforma da sentença, sustentando que não foi devidamente apresentado no contrato objeto da ação de execução, n.º 311-92.2015.4.01.3300 que tramitou na 20ª SJ de Salvador/BA, os índices utilizados na correção dos valores. Alega ausência de liquidez do título, cerceamento de defesa, aplicação do CDC e requer o deferimento da justiça gratuita. Devidamente intimada, a CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DAS PRELIMIARES A apelante alega, preliminarmente, que “à ação de execução, faltaram os pressupostos de constituição válida e regular do processo, vez que desacompanhados de demonstrativo capaz de se apurar a composição e evolução da dívida”. A discussão nos autos a ser dirimida envolve a análise da aptidão dos documentos presentes nos autos da execução serem hábeis a comprovar a existência da dívida e o valor efetivamente devido. Verifica-se, nos autos, que a CEF instruiu o ação de execução nº 311-92.2015.4.01.3300 com diversos documentos que comprovam o direito pleiteado, tais como: i) Contrato bancário; ii) Demonstrativo de débito e iii) Relatório das prestações em atraso. O apelante sustenta que os documentos juntados pela CEF são insuficientes para demonstrar a existência da dívida, bem como o efetivo valor devido. Contudo, não prospera tal alegação, tendo em vista que os documentos anexados são suficientes para comprovar o inadimplemento contratual e os encargos aplicados, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A apelante, ainda, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Imperioso destacar que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar os encargos aplicados. Além disso, no caso, a discussão é limitada exclusivamente à matéria de direito. Ou seja, apreciação da legalidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos incidentes sobre o débito. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, sendo possível verificar a legalidade dos valores cobrados considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial ou depoimento da parte em razão destas se mostrarem desnecessárias, em face da natureza da análise requerida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.CERCEAMENTODEDEFESANÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESAAO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIADE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento no montante de R$ 139.467,20 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), devidamente atualizado, na forma estabelecida contratualmente. A discussão nesta instância recursal se reporta à configuração decerceamentodedefesapela não produção deperícia contábil,de forma a verificar a existência de excessos e abusos, eis que o contrato não fora juntado e a apuração foi realizada unilateralmente pela Caixa Econômica Federal. 2. Em ação de cobrança relacionada a contrato de crédito rotativo, a apresentação da cópia do referido contrato não é considerada indispensável para a propositura da demanda, desde que os extratos bancários acostados aos autos evidenciem a existência da relação jurídica entre as partes e o montante do crédito utilizado pelo apelante. Precedentes. 3. Embora se argumente que o indeferimento daperíciatenha cerceado o direito dedefesa,ressalta-se que as provas se destinam ao convencimento do Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de sua produção, conforme estabelecido no art. 370 do CPC. In casu, constata-se a dispensabilidade daperícia contábil,visto que a controvérsia restringe-se a matéria de direito, atinente à legalidade das cobranças. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para estabelecer o vínculo obrigacional entre as partes, esclarecendo aspectos como a inadimplência do mutuário, o montante da dívida e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Tais elementos permitem que o recorrente exerça suadefesade forma adequada. Precedentes. 4. Se as cláusulas contratuais não demonstrarem a abusividade prevista no art. 51 do CDC e apenas refletirem a onerosidade típica dos contratos dessa natureza, não há justificativa para revisá-las, declará-las nulas ou aplicar inversão automática ao ônus da prova. 5. Nesse sentido, ressalta-se que não existe vedação legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo), de forma que a simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (súmula nº 382 do STJ). 6. Ademais, não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancv Andrighi). 7. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas. 8. Apelação desprovida. Dito isto não há que se falar em cerceamento de defesa doapelante. (AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juiza Federal CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES, p.06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Hugo Vieira Mendonça, em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, para constituir o título executivo judicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para cobrança pela CEF, da importância oriunda dos contratos acostados aos autos. 2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 3. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como não comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários-mínimos, não fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita. 4. Da análise dos autos observou-se que não há nulidade na composição do polo passivo da demanda, eis que o Sr. Vitor Hugo Vieira Mendonça, inventariante do espólio de Onival Mendonça, foi devidamente citado, tendo apresentado nos autos declaração do Cartório da Comarca de São Luís de Montes Belos de que é o inventariante dos bens do réu falecido (Id 218379100). 5. Compulsando a documentação do feito observou-se que foram juntados pela Caixa Econômica Federal cópias dos Contratos de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, extratos de movimentação das duas contas correntes já referidas de titularidade da parte ré, fichas cadastrais da parte ré, cópias de faturas de cartões de crédito e demonstrativos de cálculo. As provas acostadas aos autos são suficientes para a realização de juízo de valor acerca da existência da dívida e da inadimplência do réu. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial contábil quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação desprovida. (AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QuintaTurma, j. 02/05/2023) Considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para elucidar os fatos e permitir a defesa do réu, não há se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeitadas as preliminares. II – DO MÉRITO II. 1 – APLICABILIDADE DO CDC A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC no negócio jurídico objeto da presente ação. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 69120522, p. 198/209): “(...) No mais, o caso dos autos não condiz com a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, em verdade, de um título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade, uma vez que preenchidos os requisitos da lei, conforme esposado alhures, pelo que a análise de suas clausulas não é feita à luz do CDC, inclusive no toca à inversão do ônus da prova. Aliás, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova in casu, a parte embargante trouxe, ela própria, aos autos, documentos suficientes para elucidação das questões fáticas. (...)” Incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o entendimento consolidado é no sentido que o CDC não se aplica ao contrato bancário firmado por uma pessoa jurídica com a intenção de estimular suas atividades empresariais, uma vez que a empresa não é vista como a consumidora final do serviço. Ainda, não há nos autos a demonstração de vulnerabilidade capaz de colocar a contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada. Segue precedente do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022- grifo nosso) II. 2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na decisão, o douto juízo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “[...] Tratando-se de pessoa distinta das pessoas naturais, não se opera a presunção a que se refere o texto do § 3° do art. 99 do CPC, uma vez que a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais. Em razão disso, o conjunto normativo aplicável é o que se extrai dos arts. 98 a 102 do CPC, em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 5 0 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Identificada a inexistência, nos autos, de provas a respeito da insuficiência de recursos alegada, foi a parte requerente instada a se manifestar e trazer, ao processo, a necessária comprovação, ocasião em que se manteve inerte. Sem a adequada comprovação, por pessoa distinta das pessoas naturais, a respeito da existência do quadro de insuficiência de recursos que afirma vivenciar, o destino que aguarda o pleito é o indeferimento. Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no que toca à pessoa jurídica embargante.” A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O CPC dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, devem efetivamente comprovar o estado de hipossuficiência. A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, a agravante requereu a gratuidade de justiça, tendo juntado como prova somente a declaração de imposto de renda desatualizada, referente aos anos de 2012 e 2014 (ID 69120522, p. 151/159). Não houve a apresentação do balanço financeiro, declaração de imposto de renda atualizada ou outro documento contábil público capaz de atestar a hipossuficiência da empresa agravante. Segue precedente do STJ neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4."Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 5. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018 – grifos nossos) Em consonância com o referido entendimento, e mais especificamente sobre a situação dos autos, seguem julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante, pessoa jurídica, de gratuidade da justiça. 2 - Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 - Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§7º do CPC/2015).(AI 1037563-79.2019.4.01.0000, Sétima Turma, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 03/08/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da precariedade de sua situação financeira, não havendo presunção de hipossuficiência. Assim, devem ser comprovados os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, não importando se a empresa tem fins lucrativos ou não (Súmula 481/STJ). 3. No caso dos autos, não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante arcar com os encargos processuais. Em que pese a alegação de que toda a receita da associação é comprometida com sua própria manutenção, não é o que se verifica nos demonstrativos de despesas e receitas juntados aos autos. 4. Agravo de instrumento não provido.(AI 0063492-39.2016.4.01.0000, Primeira Turma, Desembargador Federal/ JUIZ FEDERAL CONVOCADO NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, PJe 10/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária tanto para as pessoas físicas, como para as jurídicas. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só se aplica à pessoa natural, conforme se depreende da leitura do § 3º, do artigo 99, cabendo ao juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da necessidade. Nesse sentido: AC 1001372-57.2019.4.01.3905, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/09/2022; AC 0073901-30.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 3. Hipótese em que apenas o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari trouxe aos autos comprovação de sua condição de hipossuficiência - laudo contábil analisando sua Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), fazendo jus, assim, à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça somente ao Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari.(AI 1012897-09.2022.4.01.0000, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 09/05/2023) Dessa forma, a apelante não demonstrou preencher os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. A sentença, portanto, pelos fundamentos expostos, não merece reparos. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) calculados conforme a sentença, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Caixa Econômica Federal – CEF. A parte embargante alegou ausência de liquidez do título executivo e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Sustentou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre as partes e (iii) examinar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à empresa embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos anexados pela CEF, consistentes em contrato bancário, demonstrativo de débito e relatório das prestações em atraso, são suficientes para comprovar a existência da dívida e o inadimplemento contratual. 4. A controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, relacionada à legalidade dos encargos contratuais. Assim, o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Embora as instituições financeiras estejam sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, tal aplicação não se estende automaticamente aos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas com a finalidade de fomentar atividade empresarial. Na hipótese, não restou demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da embargante. 6. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva de hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. A apelante não apresentou documentação atualizada e suficiente para comprovar sua incapacidade financeira, razão pela qual foi corretamente indeferido o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. É válida a execução fundada em contrato bancário instruído com documentos que demonstrem a existência do vínculo obrigacional e o inadimplemento. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica com finalidade empresarial, salvo prova de vulnerabilidade. 4. A gratuidade da justiça só pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, de forma idônea, sua hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102, 370 e 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.001.086/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/06/2018; TRF1, AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, j. 06/03/2024; TRF1, AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 02/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Grafica Check List Ltda - Me e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337772230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008363-43.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME GRAZIELE DE ASSIS BOAVENTURA VALTER SANTOS CABRAL FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008363-43.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008363-43.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta GRÁFICA CHECK LIST LTDA-ME E OUTROS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação. Na origem, a parte autora ajuizou ação de embargos à execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando excesso de execução e ausência de liquidez do contrato executado. Em razões recursais (ID 69120522, p. 213/223 e 69120522, p. 1/7), o apelante, argumenta pela reforma da sentença, sustentando que não foi devidamente apresentado no contrato objeto da ação de execução, n.º 311-92.2015.4.01.3300 que tramitou na 20ª SJ de Salvador/BA, os índices utilizados na correção dos valores. Alega ausência de liquidez do título, cerceamento de defesa, aplicação do CDC e requer o deferimento da justiça gratuita. Devidamente intimada, a CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DAS PRELIMIARES A apelante alega, preliminarmente, que “à ação de execução, faltaram os pressupostos de constituição válida e regular do processo, vez que desacompanhados de demonstrativo capaz de se apurar a composição e evolução da dívida”. A discussão nos autos a ser dirimida envolve a análise da aptidão dos documentos presentes nos autos da execução serem hábeis a comprovar a existência da dívida e o valor efetivamente devido. Verifica-se, nos autos, que a CEF instruiu o ação de execução nº 311-92.2015.4.01.3300 com diversos documentos que comprovam o direito pleiteado, tais como: i) Contrato bancário; ii) Demonstrativo de débito e iii) Relatório das prestações em atraso. O apelante sustenta que os documentos juntados pela CEF são insuficientes para demonstrar a existência da dívida, bem como o efetivo valor devido. Contudo, não prospera tal alegação, tendo em vista que os documentos anexados são suficientes para comprovar o inadimplemento contratual e os encargos aplicados, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A apelante, ainda, alega cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Imperioso destacar que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar os encargos aplicados. Além disso, no caso, a discussão é limitada exclusivamente à matéria de direito. Ou seja, apreciação da legalidade das cláusulas contratuais que versam sobre os encargos incidentes sobre o débito. O art. 370 do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessa forma, sendo possível verificar a legalidade dos valores cobrados considerando as cláusulas contratuais e a legislação aplicável, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial ou depoimento da parte em razão destas se mostrarem desnecessárias, em face da natureza da análise requerida. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS.CERCEAMENTODEDEFESANÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESAAO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.AUSÊNCIADE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA. MORA CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento no montante de R$ 139.467,20 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), devidamente atualizado, na forma estabelecida contratualmente. A discussão nesta instância recursal se reporta à configuração decerceamentodedefesapela não produção deperícia contábil,de forma a verificar a existência de excessos e abusos, eis que o contrato não fora juntado e a apuração foi realizada unilateralmente pela Caixa Econômica Federal. 2. Em ação de cobrança relacionada a contrato de crédito rotativo, a apresentação da cópia do referido contrato não é considerada indispensável para a propositura da demanda, desde que os extratos bancários acostados aos autos evidenciem a existência da relação jurídica entre as partes e o montante do crédito utilizado pelo apelante. Precedentes. 3. Embora se argumente que o indeferimento daperíciatenha cerceado o direito dedefesa,ressalta-se que as provas se destinam ao convencimento do Juiz, cabendo a ele avaliar a necessidade de sua produção, conforme estabelecido no art. 370 do CPC. In casu, constata-se a dispensabilidade daperícia contábil,visto que a controvérsia restringe-se a matéria de direito, atinente à legalidade das cobranças. O conjunto probatório existente nos autos é suficiente para estabelecer o vínculo obrigacional entre as partes, esclarecendo aspectos como a inadimplência do mutuário, o montante da dívida e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Tais elementos permitem que o recorrente exerça suadefesade forma adequada. Precedentes. 4. Se as cláusulas contratuais não demonstrarem a abusividade prevista no art. 51 do CDC e apenas refletirem a onerosidade típica dos contratos dessa natureza, não há justificativa para revisá-las, declará-las nulas ou aplicar inversão automática ao ônus da prova. 5. Nesse sentido, ressalta-se que não existe vedação legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo), de forma que a simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade (súmula nº 382 do STJ). 6. Ademais, não havendo reconhecimento judicial de qualquer abusividade durante o período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora (REsp 1.061.5301RS, Relatora Ministra Nancv Andrighi). 7. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas. 8. Apelação desprovida. Dito isto não há que se falar em cerceamento de defesa doapelante. (AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juiza Federal CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES, p.06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Vitor Hugo Vieira Mendonça, em face de sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, para constituir o título executivo judicial nos termos do art. 702, §8º, do CPC, para cobrança pela CEF, da importância oriunda dos contratos acostados aos autos. 2. A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, podendo o Magistrado, no entanto, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes desta Corte. 3. No caso, a parte autora deixou de juntar aos autos declaração de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, bem como não comprovou perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários-mínimos, não fazendo jus à concessão da Justiça Gratuita. 4. Da análise dos autos observou-se que não há nulidade na composição do polo passivo da demanda, eis que o Sr. Vitor Hugo Vieira Mendonça, inventariante do espólio de Onival Mendonça, foi devidamente citado, tendo apresentado nos autos declaração do Cartório da Comarca de São Luís de Montes Belos de que é o inventariante dos bens do réu falecido (Id 218379100). 5. Compulsando a documentação do feito observou-se que foram juntados pela Caixa Econômica Federal cópias dos Contratos de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, extratos de movimentação das duas contas correntes já referidas de titularidade da parte ré, fichas cadastrais da parte ré, cópias de faturas de cartões de crédito e demonstrativos de cálculo. As provas acostadas aos autos são suficientes para a realização de juízo de valor acerca da existência da dívida e da inadimplência do réu. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova pericial contábil quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Apelação desprovida. (AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QuintaTurma, j. 02/05/2023) Considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para elucidar os fatos e permitir a defesa do réu, não há se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeitadas as preliminares. II – DO MÉRITO II. 1 – APLICABILIDADE DO CDC A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC no negócio jurídico objeto da presente ação. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 69120522, p. 198/209): “(...) No mais, o caso dos autos não condiz com a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, em verdade, de um título executivo extrajudicial, dotado de exigibilidade, uma vez que preenchidos os requisitos da lei, conforme esposado alhures, pelo que a análise de suas clausulas não é feita à luz do CDC, inclusive no toca à inversão do ônus da prova. Aliás, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova in casu, a parte embargante trouxe, ela própria, aos autos, documentos suficientes para elucidação das questões fáticas. (...)” Incontroverso que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, conforme inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que o entendimento consolidado é no sentido que o CDC não se aplica ao contrato bancário firmado por uma pessoa jurídica com a intenção de estimular suas atividades empresariais, uma vez que a empresa não é vista como a consumidora final do serviço. Ainda, não há nos autos a demonstração de vulnerabilidade capaz de colocar a contratante em situação de desvantagem ou desequilíbrio em face da contratada. Segue precedente do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro.4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC).5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/9/2022- grifo nosso) II. 2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na decisão, o douto juízo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “[...] Tratando-se de pessoa distinta das pessoas naturais, não se opera a presunção a que se refere o texto do § 3° do art. 99 do CPC, uma vez que a norma que se colhe do dispositivo aludido abrange apenas as pessoas naturais. Em razão disso, o conjunto normativo aplicável é o que se extrai dos arts. 98 a 102 do CPC, em cotejo com a regra que se colhe do inciso LXXIV do art. 5 0 da Constituição Federal, no qual há expressa alusão à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Identificada a inexistência, nos autos, de provas a respeito da insuficiência de recursos alegada, foi a parte requerente instada a se manifestar e trazer, ao processo, a necessária comprovação, ocasião em que se manteve inerte. Sem a adequada comprovação, por pessoa distinta das pessoas naturais, a respeito da existência do quadro de insuficiência de recursos que afirma vivenciar, o destino que aguarda o pleito é o indeferimento. Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no que toca à pessoa jurídica embargante.” A gratuidade de justiça, prevista no art. 98 do novo CPC e seguintes e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O CPC dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, para fazerem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, devem efetivamente comprovar o estado de hipossuficiência. A Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A lei reconhece a gratuidade de justiça àqueles que demonstrem não ter capacidade financeira para arcar com os ônus processuais. No caso dos autos, a agravante requereu a gratuidade de justiça, tendo juntado como prova somente a declaração de imposto de renda desatualizada, referente aos anos de 2012 e 2014 (ID 69120522, p. 151/159). Não houve a apresentação do balanço financeiro, declaração de imposto de renda atualizada ou outro documento contábil público capaz de atestar a hipossuficiência da empresa agravante. Segue precedente do STJ neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4."Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 5. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018 – grifos nossos) Em consonância com o referido entendimento, e mais especificamente sobre a situação dos autos, seguem julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA CONCESSAO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇAO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido da agravante, pessoa jurídica, de gratuidade da justiça. 2 - Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). 4 - Agravo de Instrumento não provido. Prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas processuais (§7º do CPC/2015).(AI 1037563-79.2019.4.01.0000, Sétima Turma, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, PJe 03/08/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, exige-se a comprovação da precariedade de sua situação financeira, não havendo presunção de hipossuficiência. Assim, devem ser comprovados os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, não importando se a empresa tem fins lucrativos ou não (Súmula 481/STJ). 3. No caso dos autos, não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante arcar com os encargos processuais. Em que pese a alegação de que toda a receita da associação é comprometida com sua própria manutenção, não é o que se verifica nos demonstrativos de despesas e receitas juntados aos autos. 4. Agravo de instrumento não provido.(AI 0063492-39.2016.4.01.0000, Primeira Turma, Desembargador Federal/ JUIZ FEDERAL CONVOCADO NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, PJe 10/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. O artigo 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária tanto para as pessoas físicas, como para as jurídicas. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência só se aplica à pessoa natural, conforme se depreende da leitura do § 3º, do artigo 99, cabendo ao juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação da necessidade. Nesse sentido: AC 1001372-57.2019.4.01.3905, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 05/09/2022; AC 0073901-30.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 3. Hipótese em que apenas o Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari trouxe aos autos comprovação de sua condição de hipossuficiência - laudo contábil analisando sua Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), fazendo jus, assim, à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para conceder os benefícios da gratuidade de justiça somente ao Sindicato dos Hospitais Beneficentes, Religiosos Filantrópicos do Vale do Taquari.(AI 1012897-09.2022.4.01.0000, Quinta Turma, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 09/05/2023) Dessa forma, a apelante não demonstrou preencher os requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. A sentença, portanto, pelos fundamentos expostos, não merece reparos. III - CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) calculados conforme a sentença, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008363-43.2016.4.01.3300 Processo de Referência: 0008363-43.2016.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GRAFICA CHECK LIST LTDA - ME e outros (2) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à Caixa Econômica Federal – CEF. A parte embargante alegou ausência de liquidez do título executivo e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. Sustentou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial; (ii) analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre as partes e (iii) examinar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à empresa embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos anexados pela CEF, consistentes em contrato bancário, demonstrativo de débito e relatório das prestações em atraso, são suficientes para comprovar a existência da dívida e o inadimplemento contratual. 4. A controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, relacionada à legalidade dos encargos contratuais. Assim, o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. 5. Embora as instituições financeiras estejam sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, tal aplicação não se estende automaticamente aos contratos bancários firmados por pessoas jurídicas com a finalidade de fomentar atividade empresarial. Na hipótese, não restou demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da embargante. 6. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração efetiva de hipossuficiência financeira, conforme disposto no art. 98 do CPC e Súmula 481 do STJ. A apelante não apresentou documentação atualizada e suficiente para comprovar sua incapacidade financeira, razão pela qual foi corretamente indeferido o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. É válida a execução fundada em contrato bancário instruído com documentos que demonstrem a existência do vínculo obrigacional e o inadimplemento. 2. O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria exclusivamente de direito. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica com finalidade empresarial, salvo prova de vulnerabilidade. 4. A gratuidade da justiça só pode ser concedida à pessoa jurídica que comprove, de forma idônea, sua hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 a 102, 370 e 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.001.086/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/06/2018; TRF1, AC 1001585-76.2018.4.01.4300, Juíza Federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, j. 06/03/2024; TRF1, AC 1003938-64.2018.4.01.3500, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 02/05/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Ailton Rodrigues e outros x Ailton Rodrigues e outros

ID: 320555511

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035808-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SALATIEL DE LIRA MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELANTE), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELADO), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA BEM COMO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATEBNDE A RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A VIGENCIA DA LEI 14905/2024 QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA CELIC QUE ABRANGE CUMULATIVAMENTE JUROS E CORREÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E POR AILTON RODRIGES DESPROVIDO. Cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito sustentado pelo Autor, ônus do qual, no presente caso não se desincumbiu a Concessionária de Energia Elétrica demandada, na medida em que não comprova a legitimidade do débito questionado pelo Autor e tampouco, a legalidade da inclusão do seu nome em cadastro de dado negativo. Demonstrado que a inclusão do nome do autor ocorreu ilegalmente a situação enseja a reparação civil a título de danos morais, que no caso é in re ipsa dispensando comprovação, uma vez que ressai da conduta praticada pela demandada. O valor da condenação que atende a razoabilidade e ao caráter punitivo pedagógico não comporta modificação, considerando as circunstâncias, o dano e suas consequências o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado ao caso. O valor dos honorários advocatícios no caso fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) atende a razoabilidade considerando a pouca complexidade da causa, os trabalhos realizados, sendo que no caso a condenação é de pequeno valor. Não há falar em litigância de má fé do Autor, já que apenas buscou a tutela judicial na defesa de seus direitos, conforme lhe garante a Constituição Federal, não havendo prova de atuação de má fé. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1035808-11-2021 APELANTES: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS APELADOS: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta Energisa Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ailton Rodrigues e Outros para: declarar a inexistência das dívidas de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), com data de inclusão em 25/10/2019 (ID 68040609), cujos vencimentos se deram na data de 20/09/2019, determinar que a concessionária de energia ré providencie a exclusão dos apontamentos restritivos em nome de Ailton Rodrigues, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data, condenar a Concessionária de energia ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ). Julgou improcedente o pedido contraposto apresentado na peça de defesa, bem como condenou a Concessionária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante dicção do Art. 85, § 8º, do CPC. Nas razões recursais a Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A, sustenta que a parte Recorrida ajuizou a presente ação alegando que fora negativada indevidamente por um débito que não lhe pertence, sobrevindo a sentença recorrida. Argumenta a Apelante que a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos, não há o que se falar em danos morais, visto que resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido. Assevera que a parte Autora afirma que não tinha qualquer relação jurídica com a Concessionária, no entanto, é demonstrado cabalmente que as partes possuem uma relação jurídica, havendo dois cadastros no nome do autor, sendo inegável a validade de suas telas sistêmicas, posto ser ilógico pensar na possibilidade de uma empresa ter realizado um cadastro unilateral com dados sensíveis em nome de qualquer pessoa. Afirma que cabe ao Autor informar nos autos qual a unidade consumidora que abastece sua residência, o que não ocorreu no presente caso, estando ausente a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Verbera que embora não tenha sido considerado pelo juízo originário, há um termo de confissão de dívida assinado pelo Autor/apelado, demonstrando sua relação com a Concessionária. Verbera que a decisão proferida pelo juízo considerou parcialmente procedente a demanda, pois, a Unidade Consumidora (UC) constante do contrato assinado pelo Autor é diferente da Unidade Consumidora (UC) em que foi realizada a cobrança. Sustenta que a diferença na Unidade Consumidora (UC), se deu por não se tratar de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, cuja prática é adotada para fins administrativos e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Assinala que suas atividades são reguladas pela ANEEL e que as telas sistêmicas de seus computadores não são simples atos unilaterais mas sim ato administrativo editado por Concessionária de Serviço Público que goza de presunção de veracidade e legitimidade Verbera que não se pode responsabilizar o fornecedor que insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito pelo não pagamento de fatura legalmente exigível, não só por ter o primeiro agido em exercício regular de direito, amparado pelo artigo 188, I, do Código Civil, como por ter havido culpa exclusiva do segundo, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC. Afirma a inexistência de dano moral indenizável diante da ausência da comprovação dos requisitos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, acrescentando, ainda, que o valor da condenação revela-se excessivo e que na correção é necessário a aplicação da taxa Selic, conforme a Lei a lei 14.905/24. Assevera a necessidade de condenação da parte recorrida por litigância de má fé em razão de alterar a verdade dos fatos. Pugna finalmente, pelo provimento do recurso. Quanto ao Apelante Ailton Rodrigues nas razões sustenta que teve seu nome incluído seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, acrescentando que a situação causou danos ao mesmo que vão muito além do mero aborrecimento, já que foi impedido de contrair empréstimo devido seu nome estar inserido no rol de maus pagadores. Assinala que assim, buscou a tutela do judiciário visando o reconhecimento quanto à falha na prestação do serviço, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como ser indenizada moralmente pelos danos sofridos em quantia não inferior à R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar a contratação do serviço, bem como a legitimidade na inserção do nome no rol de maus pagadores. Afirma que a condenação da Concessionária em apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais não atende a razoabilidade e, tampouco, ao objetivo essencial da condenação a danos morais, pretendendo a sua majoração. Assevera que com relação aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), não remunera de forma digna o advogado diante do trabalho realizado, havendo necessidade de observar o artigo 85 § 2º do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para majoração dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Distribuidora de Energia S/A e por Ailton Rodrigues em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito em relação aos valores correspondentes a 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), determinou a exclusão do nome do Autor dos bancos de dados negativos e condenou a Concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A sustenta, em síntese, que não há conduta ilícita praticada pela Concessionária, sendo que demonstra que a parte Autora possuía dois cadastros em seu nome, sendo inegável a validade das telas sistêmicas apresentadas. Acrescenta que o Juízo julgou improcedente a demanda reconhecendo que a Unidade Consumidora (UC) no contrato assinado é diferente da Unidade Consumidora UC em que foi realizada a cobrança, no entanto, a diferença na Unidade Consumidora (UC), ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, sendo que em tais situações nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma UC fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Alega inexistência de danos morais por ausência dos requisitos legais. Cumpre anotar que o Autor ajuizou a demanda na qual, afirma que ajuizou a presente demanda em razão de a Concessionária demandada ter negativado seu nome em razão de débito no montante de no valor R$ 593,34 (quinhentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), oriundo de descumprimento de obrigações referente aos contratos de n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, sendo que o mesmo desconhece referidos débitos. Dessa forma, cabe analisar no presente caso acerca da legalidade ou não da cobrança dos referidos valores e da negativação do nome do Autor que sustenta ser indevida. Compre anotar que juntamente com a peça inicial, o Autor carreou aos Autos declaração de endereço como residente na Rua Argentina n. 93 Quadra 22 Bairro Residencial Paiaguás Cuiabá/MT CEP 78048-252 ID 290889459. Verifica-se que a Unidade Consumidora constante do referido endereço em nome de Antonia Rodrigues da Silva n. 6/2166606-0 ID 290889458. Constata-se, ainda, que a inclusão do nome do Autor ocorreu no dia 20/09/2019 em relação aos débitos questionados nos valores de R$ 265,09 Duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) referente ao contrato 0007227140201902 e R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato 0007227131201902 como se vê no ID 290889470. Pelo que se verifica, o autor alega desconhecer os débitos e qualquer procedimento que tenha originado os mesmos oriundo dos supostos contratos n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, acrescentando que possuiu liame jurídico com a demandada, todavia, foi em contrato distinto n°. 00020771309. Necessário registrar que a Concessionária carreou aos Autos cadastro em nome do Autor, concernente a Rua Argentina Bairro Santa Rosa CEP 7803500 Cuiabá/MT ID 290889491. Verifica-se, ainda, que no documento denominado Histórico de Consumo ID 290889495 UC 72271131 consta conta pendente no valor de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) e no documento ID 290889496 também denominado Histórico de Consumo consta valor pendente de R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), UC 7227190 Necessário ressaltar que a Unidade Consumidora (UC) constante dos referidos documentos não confere com aquela referente a Unidade Consumidora (UC) constante do endereço apresentado pelo Autor da Demanda e declaração de residência na Rua Argentina no Bairro Paiaguás CEP CEP 78048-252, Cuiabá/MT. Nesse contexto efetivamente a Unidade Consumidora é diferente e embora a Apelante tenha alegado que a diferença na UC, ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e que tais situações de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia ainda assim a tese sustentada não encontra amparo nos documentos constantes dos Autos. Com efeito, o Autor não nega que possuía relação comercial com a Concessionária, afirmando que o contrato no entanto, é distinto não sendo aqueles que originaram os débitos questionados, tanto assim que há um termo de confissão de dívida ID 290889853 mas é referente a contrato n. 00508348 no valor de R$ 1.687,09 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos) firmado em 25 de maio de 2016, portanto, diferente daqueles que deram origem aos questionados débitos que o Autor alega desconhecer e que levaram a negativação do seu nome. Diante do quadro retratado nos Autos, a Concessionária de fato, não logrou êxito em esclarecer a origem dos débitos impugnados pelo Autor, situação que justifica o acolhimento do pedido inicial concernente a declaração de sua inexistência conforme registra a sentença recorrida. Sabe-se que cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito sustentado pelo Autor, do qual, a Concessionária não se desincumbiu, já que os documentos apresentados além de constar Unidade Consumidora Diversa referem-se a contratos também diverso mesmo daquele constante do Termo de Confissão de Dívida juntado aos Autos pela própria demandada. Dessa forma, não comprovada de forma clara à margem de dúvidas a legitimidade do débito em questão implica de conseqüência, reconhecer que a inclusão do nome do Autor em cadastro de dados negativos ocorreu de forma ilegal, ensejando a reparação civil pleiteada. Necessário ressaltar que embora a Apelante tenha sustentado que não há comprovação dos danos morais no entanto, trata-se de dano in re ipsa que é decorrente da conduta abusiva praticada pela Recorrente, situação que dispensa comprovação, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL. ENTREGA DE PRODUTO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. POSTERIOR COBRANÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, e procedente a reconvenção apresentada pela empresa fornecedora de insumos agrícolas, condenando o produtor rural ao pagamento de valores referentes à nota fiscal emitida para documentar entrega de produtos fornecidos como "bonificação". II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar a legitimidade da cobrança relativa à Nota Fiscal n° 000082786, emitida para produtos entregues a título de "bonificação"; (iii) analisar o direito à restituição de valores pagos indevidamente e a ocorrência de dano moral pela negativação do nome do recorrente; e (iv) examinar a procedência da reconvenção apresentada pela empresa recorrida. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas possui natureza mercantil, não se sujeitando às normas do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar no conceito de destinatário final, conforme a Teoria Finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Configura prática comercial abusiva, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), a conduta da empresa que entrega produto não solicitado a título de "bonificação", recusa-se a recebê-lo de volta e, posteriormente, exige o pagamento integral do valor consignado na respectiva nota fiscal. 5. A Teoria do Venire Contra Factum Proprium, consectário lógico do princípio da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório que surpreende a legítima expectativa criada no outro contratante, como ocorre quando a empresa afirma categoricamente que os produtos são bonificados e, posteriormente, exige o pagamento integral dos mesmos. 6. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, especialmente considerando a essencialidade do acesso ao crédito para o desenvolvimento da atividade agrícola. 7.Sendo indevido o débito cuja cobrança ensejou a negativação do nome do apelante, não há que se falar em procedência da reconvenção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante; b) condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a apelada à repetição do indébito, na forma simples, no valor de R$ 14.476,56 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); e d) julgar improcedente o pedido reconvencional. Tese de julgamento: "1. A entrega de produto a título de bonificação, com posterior recusa de devolução e exigência de pagamento integral, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violador da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. 2. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, especialmente considerando que o acesso ao crédito é essencial para o desenvolvimento da atividade agrícola." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 876; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1214839 SC 2017/0309892-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 26/02/2019; STJ - REsp: 1321614 SP 2012/0088876-4, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 16/12/2014; STJ - AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 23/02/2021; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. (N.U 1006119-75.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Com relação ao valor da condenação, anoto que deve atender ao caráter punitivo pedagógico como também a razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros firmados por esta Corte para casos análogos, conforme a gravidade da conduta, repercussão do dano e condições das partes. No caso concreto, tratando-se de cobrança de dois débitos de pequeno valor, ausente demonstração de circunstância Agravante ou prejuízo extraordinário, entendo adequado e suficiente a condenação no montante fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa. Com relação a atualização do valor da condenação, consta da sentença que deve ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ), sendo que a Concessionária argumenta pela aplicação da Lei 14.905/24. Necessário anotar que a correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. No pertinente a alegação da Concessionária de litigância de má fé do Autor não merece acolhida, à vista do exposto e das provas constantes dos Autos, sendo que apenas ingressou com a demanda exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de proteção a seus direitos, não havendo comprovação de litigância de má fé pelas razões sustentadas. Com relação aos honorários advocatícios constata-se que foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), pretendendo que sejam majorados ao argumento de que não atende aos trabalhos realizados pelo causídico. Com efeito, tendo em vista que se trata de demanda de pouca complexidade, bem como houve o julgamento antecipado da lide e considerando os trabalhos realizados, tenho que referido montante atende a razoabilidade, ademais, a condenação no caso é de pequeno valor de forma que deixo de acolher a pretensão da Recorrente. Com relação ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, verifica-se que pleiteia a majoração do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no entanto, conforme fundamentação retro mencionada o valor fixado na sentença demonstra-se razoável com a situação retratada nos Autos a extensão do dano e suas conseqüências de forma que deixo de acolher a pretensão recursal, mantendo o valor da indenização fixado na sentença. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Ailton Rodrigues e dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto pela Energia Distribuidora de Energia S/A, apenas para determinar que sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo, no mais a sentença recorrida. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Ailton Rodrigues e outros x Ailton Rodrigues e outros

ID: 320555521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035808-11.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AILTON RODRIGUES ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SALATIEL DE LIRA MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035808-11.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELANTE), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), AILTON RODRIGUES - CPF: 017.262.663-38 (APELADO), SALATIEL DE LIRA MATTOS - CPF: 791.801.831-15 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA BEM COMO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATEBNDE A RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A VIGENCIA DA LEI 14905/2024 QUANDO DEVERÁ INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA CELIC QUE ABRANGE CUMULATIVAMENTE JUROS E CORREÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E POR AILTON RODRIGES DESPROVIDO. Cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito sustentado pelo Autor, ônus do qual, no presente caso não se desincumbiu a Concessionária de Energia Elétrica demandada, na medida em que não comprova a legitimidade do débito questionado pelo Autor e tampouco, a legalidade da inclusão do seu nome em cadastro de dado negativo. Demonstrado que a inclusão do nome do autor ocorreu ilegalmente a situação enseja a reparação civil a título de danos morais, que no caso é in re ipsa dispensando comprovação, uma vez que ressai da conduta praticada pela demandada. O valor da condenação que atende a razoabilidade e ao caráter punitivo pedagógico não comporta modificação, considerando as circunstâncias, o dano e suas consequências o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado ao caso. O valor dos honorários advocatícios no caso fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) atende a razoabilidade considerando a pouca complexidade da causa, os trabalhos realizados, sendo que no caso a condenação é de pequeno valor. Não há falar em litigância de má fé do Autor, já que apenas buscou a tutela judicial na defesa de seus direitos, conforme lhe garante a Constituição Federal, não havendo prova de atuação de má fé. Sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1035808-11-2021 APELANTES: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS APELADOS: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E AILTON RODRIGUES E OUTROS RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta Energisa Distribuidora de Energia S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Ailton Rodrigues e Outros para: declarar a inexistência das dívidas de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), com data de inclusão em 25/10/2019 (ID 68040609), cujos vencimentos se deram na data de 20/09/2019, determinar que a concessionária de energia ré providencie a exclusão dos apontamentos restritivos em nome de Ailton Rodrigues, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data, condenar a Concessionária de energia ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ). Julgou improcedente o pedido contraposto apresentado na peça de defesa, bem como condenou a Concessionária ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante dicção do Art. 85, § 8º, do CPC. Nas razões recursais a Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A, sustenta que a parte Recorrida ajuizou a presente ação alegando que fora negativada indevidamente por um débito que não lhe pertence, sobrevindo a sentença recorrida. Argumenta a Apelante que a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos, não há o que se falar em danos morais, visto que resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido. Assevera que a parte Autora afirma que não tinha qualquer relação jurídica com a Concessionária, no entanto, é demonstrado cabalmente que as partes possuem uma relação jurídica, havendo dois cadastros no nome do autor, sendo inegável a validade de suas telas sistêmicas, posto ser ilógico pensar na possibilidade de uma empresa ter realizado um cadastro unilateral com dados sensíveis em nome de qualquer pessoa. Afirma que cabe ao Autor informar nos autos qual a unidade consumidora que abastece sua residência, o que não ocorreu no presente caso, estando ausente a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Verbera que embora não tenha sido considerado pelo juízo originário, há um termo de confissão de dívida assinado pelo Autor/apelado, demonstrando sua relação com a Concessionária. Verbera que a decisão proferida pelo juízo considerou parcialmente procedente a demanda, pois, a Unidade Consumidora (UC) constante do contrato assinado pelo Autor é diferente da Unidade Consumidora (UC) em que foi realizada a cobrança. Sustenta que a diferença na Unidade Consumidora (UC), se deu por não se tratar de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, cuja prática é adotada para fins administrativos e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Assinala que suas atividades são reguladas pela ANEEL e que as telas sistêmicas de seus computadores não são simples atos unilaterais mas sim ato administrativo editado por Concessionária de Serviço Público que goza de presunção de veracidade e legitimidade Verbera que não se pode responsabilizar o fornecedor que insere o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito pelo não pagamento de fatura legalmente exigível, não só por ter o primeiro agido em exercício regular de direito, amparado pelo artigo 188, I, do Código Civil, como por ter havido culpa exclusiva do segundo, nos termos do artigo 14, § 3º, II do CDC. Afirma a inexistência de dano moral indenizável diante da ausência da comprovação dos requisitos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, acrescentando, ainda, que o valor da condenação revela-se excessivo e que na correção é necessário a aplicação da taxa Selic, conforme a Lei a lei 14.905/24. Assevera a necessidade de condenação da parte recorrida por litigância de má fé em razão de alterar a verdade dos fatos. Pugna finalmente, pelo provimento do recurso. Quanto ao Apelante Ailton Rodrigues nas razões sustenta que teve seu nome incluído seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, acrescentando que a situação causou danos ao mesmo que vão muito além do mero aborrecimento, já que foi impedido de contrair empréstimo devido seu nome estar inserido no rol de maus pagadores. Assinala que assim, buscou a tutela do judiciário visando o reconhecimento quanto à falha na prestação do serviço, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como ser indenizada moralmente pelos danos sofridos em quantia não inferior à R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar a contratação do serviço, bem como a legitimidade na inserção do nome no rol de maus pagadores. Afirma que a condenação da Concessionária em apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais não atende a razoabilidade e, tampouco, ao objetivo essencial da condenação a danos morais, pretendendo a sua majoração. Assevera que com relação aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), não remunera de forma digna o advogado diante do trabalho realizado, havendo necessidade de observar o artigo 85 § 2º do CPC. Pugna pelo provimento do recurso para majoração dos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Conforme visto, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Energisa Distribuidora de Energia S/A e por Ailton Rodrigues em face da sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito em relação aos valores correspondentes a 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), com data da inclusão em 06/12/2019 e R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), determinou a exclusão do nome do Autor dos bancos de dados negativos e condenou a Concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A Apelante Energisa Distribuidora de Energia S/A sustenta, em síntese, que não há conduta ilícita praticada pela Concessionária, sendo que demonstra que a parte Autora possuía dois cadastros em seu nome, sendo inegável a validade das telas sistêmicas apresentadas. Acrescenta que o Juízo julgou improcedente a demanda reconhecendo que a Unidade Consumidora (UC) no contrato assinado é diferente da Unidade Consumidora UC em que foi realizada a cobrança, no entanto, a diferença na Unidade Consumidora (UC), ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, sendo que em tais situações nos casos de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma UC fictícia, para não ser confundida com a fatura de consumo regular, e não altera o fato de que as faturas são resultadas do consumo do titular da unidade consumidora. Alega inexistência de danos morais por ausência dos requisitos legais. Cumpre anotar que o Autor ajuizou a demanda na qual, afirma que ajuizou a presente demanda em razão de a Concessionária demandada ter negativado seu nome em razão de débito no montante de no valor R$ 593,34 (quinhentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), oriundo de descumprimento de obrigações referente aos contratos de n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, sendo que o mesmo desconhece referidos débitos. Dessa forma, cabe analisar no presente caso acerca da legalidade ou não da cobrança dos referidos valores e da negativação do nome do Autor que sustenta ser indevida. Compre anotar que juntamente com a peça inicial, o Autor carreou aos Autos declaração de endereço como residente na Rua Argentina n. 93 Quadra 22 Bairro Residencial Paiaguás Cuiabá/MT CEP 78048-252 ID 290889459. Verifica-se que a Unidade Consumidora constante do referido endereço em nome de Antonia Rodrigues da Silva n. 6/2166606-0 ID 290889458. Constata-se, ainda, que a inclusão do nome do Autor ocorreu no dia 20/09/2019 em relação aos débitos questionados nos valores de R$ 265,09 Duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos) referente ao contrato 0007227140201902 e R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) referente ao contrato 0007227131201902 como se vê no ID 290889470. Pelo que se verifica, o autor alega desconhecer os débitos e qualquer procedimento que tenha originado os mesmos oriundo dos supostos contratos n°. 0007227140201902 e 0007227131201902, acrescentando que possuiu liame jurídico com a demandada, todavia, foi em contrato distinto n°. 00020771309. Necessário registrar que a Concessionária carreou aos Autos cadastro em nome do Autor, concernente a Rua Argentina Bairro Santa Rosa CEP 7803500 Cuiabá/MT ID 290889491. Verifica-se, ainda, que no documento denominado Histórico de Consumo ID 290889495 UC 72271131 consta conta pendente no valor de R$ 328,25 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) e no documento ID 290889496 também denominado Histórico de Consumo consta valor pendente de R$ 265,09 (duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), UC 7227190 Necessário ressaltar que a Unidade Consumidora (UC) constante dos referidos documentos não confere com aquela referente a Unidade Consumidora (UC) constante do endereço apresentado pelo Autor da Demanda e declaração de residência na Rua Argentina no Bairro Paiaguás CEP CEP 78048-252, Cuiabá/MT. Nesse contexto efetivamente a Unidade Consumidora é diferente e embora a Apelante tenha alegado que a diferença na UC, ocorre porque não se trata de uma fatura comum de consumo normal, mas sim de um contrato de parcelamento realizado, e que tais situações de parcelamento, recuperação de consumo e de consumo final, a Distribuidora emite uma nova fatura, em uma Unidade Consumidora (UC) fictícia ainda assim a tese sustentada não encontra amparo nos documentos constantes dos Autos. Com efeito, o Autor não nega que possuía relação comercial com a Concessionária, afirmando que o contrato no entanto, é distinto não sendo aqueles que originaram os débitos questionados, tanto assim que há um termo de confissão de dívida ID 290889853 mas é referente a contrato n. 00508348 no valor de R$ 1.687,09 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e nove centavos) firmado em 25 de maio de 2016, portanto, diferente daqueles que deram origem aos questionados débitos que o Autor alega desconhecer e que levaram a negativação do seu nome. Diante do quadro retratado nos Autos, a Concessionária de fato, não logrou êxito em esclarecer a origem dos débitos impugnados pelo Autor, situação que justifica o acolhimento do pedido inicial concernente a declaração de sua inexistência conforme registra a sentença recorrida. Sabe-se que cabe ao réu o ônus de apresentar fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito sustentado pelo Autor, do qual, a Concessionária não se desincumbiu, já que os documentos apresentados além de constar Unidade Consumidora Diversa referem-se a contratos também diverso mesmo daquele constante do Termo de Confissão de Dívida juntado aos Autos pela própria demandada. Dessa forma, não comprovada de forma clara à margem de dúvidas a legitimidade do débito em questão implica de conseqüência, reconhecer que a inclusão do nome do Autor em cadastro de dados negativos ocorreu de forma ilegal, ensejando a reparação civil pleiteada. Necessário ressaltar que embora a Apelante tenha sustentado que não há comprovação dos danos morais no entanto, trata-se de dano in re ipsa que é decorrente da conduta abusiva praticada pela Recorrente, situação que dispensa comprovação, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Mônica Alves de Melo Babilonia. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinou a exclusão da negativação promovida pela ré e fixou indenização por danos morais. O apelante sustentou a existência de contrato, requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da existência de relação contratual entre as partes a justificar a negativação do nome da autora; (ii) determinar se é cabível a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.858.311/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.4.2025, DJEN 23.4.2025. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025). DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO JURÍDICA MERCANTIL. ENTREGA DE PRODUTO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. POSTERIOR COBRANÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, e procedente a reconvenção apresentada pela empresa fornecedora de insumos agrícolas, condenando o produtor rural ao pagamento de valores referentes à nota fiscal emitida para documentar entrega de produtos fornecidos como "bonificação". II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar a legitimidade da cobrança relativa à Nota Fiscal n° 000082786, emitida para produtos entregues a título de "bonificação"; (iii) analisar o direito à restituição de valores pagos indevidamente e a ocorrência de dano moral pela negativação do nome do recorrente; e (iv) examinar a procedência da reconvenção apresentada pela empresa recorrida. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedor de insumos agrícolas possui natureza mercantil, não se sujeitando às normas do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar no conceito de destinatário final, conforme a Teoria Finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Configura prática comercial abusiva, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), a conduta da empresa que entrega produto não solicitado a título de "bonificação", recusa-se a recebê-lo de volta e, posteriormente, exige o pagamento integral do valor consignado na respectiva nota fiscal. 5. A Teoria do Venire Contra Factum Proprium, consectário lógico do princípio da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório que surpreende a legítima expectativa criada no outro contratante, como ocorre quando a empresa afirma categoricamente que os produtos são bonificados e, posteriormente, exige o pagamento integral dos mesmos. 6. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de efetivo prejuízo, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, especialmente considerando a essencialidade do acesso ao crédito para o desenvolvimento da atividade agrícola. 7.Sendo indevido o débito cuja cobrança ensejou a negativação do nome do apelante, não há que se falar em procedência da reconvenção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para: a) declarar a inexistência do débito imputado ao apelante; b) condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) condenar a apelada à repetição do indébito, na forma simples, no valor de R$ 14.476,56 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos); e d) julgar improcedente o pedido reconvencional. Tese de julgamento: "1. A entrega de produto a título de bonificação, com posterior recusa de devolução e exigência de pagamento integral, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violador da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. 2. A negativação indevida do nome de produtor rural nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança ilegítima, configura dano moral in re ipsa, especialmente considerando que o acesso ao crédito é essencial para o desenvolvimento da atividade agrícola." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 876; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1214839 SC 2017/0309892-0, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 26/02/2019; STJ - REsp: 1321614 SP 2012/0088876-4, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 16/12/2014; STJ - AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 23/02/2021; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. (N.U 1006119-75.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). Com relação ao valor da condenação, anoto que deve atender ao caráter punitivo pedagógico como também a razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros firmados por esta Corte para casos análogos, conforme a gravidade da conduta, repercussão do dano e condições das partes. No caso concreto, tratando-se de cobrança de dois débitos de pequeno valor, ausente demonstração de circunstância Agravante ou prejuízo extraordinário, entendo adequado e suficiente a condenação no montante fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais) o qual se mostra apto a reparar o dano causado, sem propiciar enriquecimento sem causa. Com relação a atualização do valor da condenação, consta da sentença que deve ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmulas 54 e 362-STJ), sendo que a Concessionária argumenta pela aplicação da Lei 14.905/24. Necessário anotar que a correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, devem incidir até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. No pertinente a alegação da Concessionária de litigância de má fé do Autor não merece acolhida, à vista do exposto e das provas constantes dos Autos, sendo que apenas ingressou com a demanda exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de proteção a seus direitos, não havendo comprovação de litigância de má fé pelas razões sustentadas. Com relação aos honorários advocatícios constata-se que foi arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), pretendendo que sejam majorados ao argumento de que não atende aos trabalhos realizados pelo causídico. Com efeito, tendo em vista que se trata de demanda de pouca complexidade, bem como houve o julgamento antecipado da lide e considerando os trabalhos realizados, tenho que referido montante atende a razoabilidade, ademais, a condenação no caso é de pequeno valor de forma que deixo de acolher a pretensão da Recorrente. Com relação ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, verifica-se que pleiteia a majoração do dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no entanto, conforme fundamentação retro mencionada o valor fixado na sentença demonstra-se razoável com a situação retratada nos Autos a extensão do dano e suas conseqüências de forma que deixo de acolher a pretensão recursal, mantendo o valor da indenização fixado na sentença. Diante dessas considerações, nego provimento ao Recurso de Apelação Cível interposta por Ailton Rodrigues e dou provimento parcial ao Recurso de Apelação Cível interposto pela Energia Distribuidora de Energia S/A, apenas para determinar que sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação, até que a Lei n. 14.905/2024 passe a produzir efeitos, quando deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, a qual abrange cumulativamente juros e correção, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo, no mais a sentença recorrida. É o voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010285-81.2025.8.11.0000

ID: 261389476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010285-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHINAIRA TEREZA RONDON LEILAINE PEREIRA MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (ADVOGADO), LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (IMPETRANTE), ANNE ANTHONIELLY RONDON - CPF: 013.804.041-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CHINAIRA TEREZA RONDON - CPF: 039.610.001-58 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, no intento de vê-la agraciada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora responsável pelos cuidados com filhos menores. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a paciente faz jus à concessão de prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP. III. Razões de decidir 3. Cuida-se de prisão preventiva adequadamente imposta, fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na presença de indícios que apontam se tratar de reiterada comercialização de drogas, as quais, por sua vez, foram encontradas armazenadas no interior do lar familiar da acusada. 4. O STJ já firmou entendimento de que, na hipótese trazida pelo art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar não é automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é possível quando se cuida da apreensão de entorpecentes no interior da residência compartilhada com os filhos da acusada — dos quais, ademais, apenas um possui idade inferior a 12 (doze) anos, como exige o art. 318, V, do CPP —, especialmente em vista de elementos que indicam se tratar de comércio contumaz de substâncias ilícitas, e considerado o fato de que se encontram todos sob os cuidados da avó materna. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Encontra-se justificada a prisão preventiva à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico em vista da gravidade concreta da conduta, extraída a partir da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos, bem como das circunstâncias do caso, e subsistindo ainda risco de reiteração delitiva evidenciado pelos registros criminais desfavoráveis da increpada. 2. Não se aplica o art. 318, V, do CPP, para concessão de prisão domiciliar de maneira automática, devendo ser observadas as circunstâncias do caso, as quais, na hipótese concreta, não aconselham o deferimento da benesse.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313, 318, V, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 832.422/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/8/2023, DJe 30/8/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010285-81.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dra. LEILAINE PEREIRA MORAES PACIENTE: CHINAIRA TEREZA RONDON R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado em prol da increpada nos autos do APFD n. 1000329-98.2025.8.11.0078, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo o claustro a ser posteriormente convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Nesse contexto, a d. causídica sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, ao argumento de que, em se tratando de genitora de três filhos menores, os quais não poderiam ser deixados exclusivamente sob os cuidados da avó materna, a qual, na intelecção da impetrante, não possuiria condições psicológicas de cuidar dos netos, seria medida de rigor a concessão de prisão domiciliar à increpada. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a prisão domiciliar à paciente, ainda que cumulada com a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 278538878 e seguintes. Indeferida a liminar pleiteada (ID 278613387), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, que as capitulou aos autos no ID 280027864. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281550368). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que CHINAIRA TEREZA RONDON, na companhia de Anne Anthonielly Rondon, foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em consulta aos autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078, constatei que o i. Ministério Público, posteriormente, ofertou denúncia em face de ambas, dando-as como incursas nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Colhe-se da prefacial acusatória que, em 21/02/2025, por volta das 20h30min, na Avenida Silvestre Domingos Barbon, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, consciente e dolosamente, traziam consigo e transportavam entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 10 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, 02 (duas) porções de substâncias análogas à maconha, 24 (vinte e quatro) porções de substâncias análogas à maconha, além da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro e 03 (três) aparelhos celulares. Demais disso, ao menos até o dia 21/02/2025, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticarem o tráfico de drogas. Conforme contextualizado pelo Ministério Público, uma guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento quando visualizou o usuário Afonso Henrique dentro de uma caminhonete e comprando substâncias entorpecentes da denunciada Anne, que lhe repassou 02 (duas) porções de maconha ao custo de R$100,00 (cem reais). Após a negociação, percebendo que seria abordada pela polícia, Anne tentou empreender fuga em uma bicicleta, mas foi localizada pelos policiais, que conseguiram realizar sua prisão. De posse da informação de que CHINAIRA, irmã de Anne, revendia entorpecentes para esta, a guarnição da Polícia Militar se deslocou até a residência da paciente, em frente da qual ela se encontrava e, ao ver os policiais, saiu correndo para dentro do imóvel, dispersando no caminho algumas substâncias análogas à maconha. Além dessas porções, foram encontradas em cima da mesa 02 (duas) porções de maconha ao lado de um plástico filme, e, dentro de uma sacola, no cesto de roupa suja, foram localizadas 22 (vinte e duas) porções de substância análoga à maconha e 17 (dezessete) porções de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) no bolso da paciente. Aprendidos os entorpecentes, valores e celulares encontrados com as denunciadas, laudo pericial posterior revelou que as substâncias transportadas e armazenadas pelas pacientes haviam apresentado resultados positivos para maconha e cocaína. Por sua vez, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar foi convertido pelo d. juízo a quo em prisão preventiva, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar; contexto em que a d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva e da almejada prisão domiciliar: Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, uma vez que as condutas ilícitas que lhe estão sendo imputadas [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas abstratamente previstas ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.56644; do Auto de Apreensão n. 2025.16.82788; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.010366-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 17 (dezessete) porções de cocaína, com massa bruta de 7,82 g (sete gramas e oitenta e dois centigramas); e 26 (vinte e seis) porções de maconha, com massa bruta de 153,9 g (cento e cinquenta e três gramas e nove centigramas), ao que se vê do ID 189632904 (autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078). Nesse ponto, sublinho que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor o claustro preventivo à paciente, sua imprescindibilidade, face à gravidade concreta da conduta imputada à custodiada, bem como do risco de reiteração delitiva. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] cumpre esclarecer que a decretação da medida cautelar está fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No presente caso, a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo, justifica a manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública, especialmente diante do potencial risco de reiteração delitiva”. (Decisão de ID 278538884 – Pág. 97). — Destaquei. Com efeito, sabe-se que, em casos análogos ao dos autos, os Tribunais Superiores já assentaram posicionamento favorável à decretação da medida extrema para garantia da ordem pública, quando evidenciadas, pelo modus operandi, a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197, DIVULG 01-10-2021, PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Na hipótese em voga, verte dos autos que CHINAIRA foi presa em flagrante delito logo após a detenção de sua irmã Anne, oportunidade em que policiais militares a visualizaram tentando se evadir da abordagem, inclusive com a dispersão de porções de entorpecentes, o que não impediu que os agentes lograssem êxito em detê-la e realizar buscas domiciliares, após as quais ressaíram apreendidas, no interior do imóvel, um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína. Nesse cenário, entendo que deve ser observado o entendimento consolidado no âmbito deste eg. Sodalício, nos termos do Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que CHINAIRA ostenta desfavoráveis registros criminais, já tendo sido condenada em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 1001372-41.2023.8.11.0078, os quais aguardam a apreciação do apelo defensivo; bem como pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tortura, nos autos da Ação Penal n. 1003229-25.2023.8.11.0078, os quais igualmente aguardam a apreciação do recurso aviado pela i. defesa. Além disso, a paciente figura como investigada nos autos do IP n. 1000206-03.2025.8.11.0078, instaurado para apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Trata-se de circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis, a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Dessa forma, a despeito da irresignação da impetrante, reputo acertada a decisão do d. juízo a quo que impôs a medida extrema à paciente, diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, bem como do risco de reiteração delitiva, por se tratar, à toda evidência, de dedicação habitual ao comércio proscrito de entorpecentes. Verte ainda da prefacial do writ que a impetrante pretende a concessão de prisão domiciliar à paciente, sob o argumento de se tratar de mãe responsável pelos cuidados de filhos menores — Vitor Benjamin Rondon Alcântara Nunes, nascido em 22/07/2010 [14 (catorze) anos]; Ana Clara Rondon de Oliveira, nascida em 25/04/2014 (11 (onze) anos]; e Lorena Vitoria Nunes Rondon, nascida em 28/01/2012 [13 (treze) anos] —, a ensejar, ao menos, a aplicação do entendimento externado pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Com efeito, sabe-se que, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu posicionamento no sentido de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estivesse presa teria direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo códex. Essa linha intelectiva adotada pela Suprema Corte culminou na edição da Lei n. 13.769/2018, que alterou a legislação processual penal, inserindo no Código de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”. — Grifei. Todavia, sob a égide do referido acórdão, decidiu-se que a concessão da benesse poderia ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). — Destaquei. Logo, embora estejam previstas expressamente na lei apenas duas exceções aptas a inviabilizar a concessão da prisão domiciliar, nada impede que o d. julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades justificadoras da negativa à pretendida substituição, desde que, conforme já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, fundamente a sua tomada de decisão em reais particularidades que revelem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor integral proteção do menor. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do CPP não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das eventualidades do caso concreto. Inclusive, impende destacar que a possibilidade de a segregada gestante ou mãe de filhos ainda na infância ficar recolhida cautelarmente em sua residência, nos termos do art. 318 do CPP, foi instituída pelo Estatuto da Primeira Infância – Lei n. 13.257/2016 – para adequar a legislação a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangok. Com isso, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Diante desse cenário, embora a d. impetrante entenda ser de rigor a colocação da paciente em regime de custódia domiciliar, observo, em primeiro lugar, que apenas sua filha Ana Clara possui idade inferior a 12 (doze) anos, a autorizar a incidência do art. 318, V, do CPP; sendo o dispositivo legal inaplicável, portanto, aos demais filhos da acusada. Além disso, CHINAIRA está sendo acusada da prática dos crimes de associação para o narcotráfico e tráfico de drogas, tendo a apuração dos fatos revelado o armazenamento dos entorpecentes no interior da residência coabitada por seus filhos, situada, por sua vez, em terreno compartilhado com sua genitora [avó materna de Vitor Benjamin, Ana Clara e Lorena Vitoria], sob cujos cuidados já se encontram os menores. Nesse sentido, consoante consignado pelo d. juízo a quo em sede de audiência de custódia, in verbis: “[...] De igual modo, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, uma vez que não restam presentes os requisitos que justificariam tal concessão. Embora sustente a existência de filhos menores, não há elementos que indiquem que a custódia dos menores não possa ser adequadamente mantida sob a responsabilidade da avó ou de outros familiares, sem a necessidade de prisão domiciliar para a custodiada. A custodiada continuará em regime de prisão preventiva, já que a situação não exige sua liberdade ou restrição menos gravosa para garantir o cuidado das crianças. Ademais, é importante frisar que não há comprovação acerca da idade dos filhos da requerente, o que inviabiliza a avaliação precisa da vulnerabilidade das crianças e a real necessidade de uma medida cautelar mais branda. A ausência de documentos que certifiquem a condição de dependência dos menores, especialmente no que se refere à necessidade de cuidados contínuos, impede a análise concreta do impacto da prisão preventiva nas suas condições de vida, sendo insuficiente para fundamentar o pedido de prisão domiciliar. Assim, a prisão domiciliar não se revela como a medida mais adequada, uma vez que a avó já exerce o cuidado dos netos, e a custódia cautelar da mãe continua a ser medida suficiente para a preservação da ordem pública e da regularidade do processo. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, a solução mais proporcional e compatível com a gravidade dos fatos e a situação processual”. (Decisão de ID 278538884 – Págs. 97-98). — Destaquei. Cabe sublinhar, outrossim, que no interior do lar familiar, os agentes policiais localizaram um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína, deixadas sobre uma mesa ou armazenadas no interior de um cesto de roupas sujas, existindo ainda elementos nos autos a demonstrar que a paciente, possivelmente, é contumaz no exercício da narcotraficância. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente, in verbis: “[...] 4. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram que não obstante a apenada seja mãe de crianças menores de 12 anos de idade, tenha sido condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não tenha praticado o crime contra os próprios filhos e seja presumida a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos, não é cabível a substituição da execução definitiva por prisão domiciliar, na medida em que a paciente e seu companheiro atuavam no comércio de drogas, utilizando-se do salão de beleza da paciente para armazenar drogas, ao lado da residência do casal, expondo a risco aos infantes que lá residiam, posto que utilizada a moradia também para a prática de crime, situação que compromete, a toda evidência, o regular desenvolvimento dos filhos menores, inseridos pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado”. (AgRg no HC n. 832.422/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). — Destaquei. Não se ignora, nesse ponto, que não se cuida de paciente com bons antecedentes; ostentando CHINAIRA, pelo contrário, duas condenações criminais em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas, circunstância que já foi considerada pelo c. Superior Tribunal de Justiça como suficiente para afastar a concessão de benesse, em cotejo, ademais, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, exatamente como ocorre in casu (ex vi do AgRg no HC n. 878.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Dessa forma, em atenção às circunstâncias do caso, estou convencido de que, em se tratando de drogas armazenadas em local de habitação dos filhos, ao que se acrescentam as circunstâncias pessoais desfavoráveis da increpada, a denotar o risco concreto de reiteração delitiva, deve ser observado o consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, qual seja, a existência de circunstâncias excepcionalíssimas a autorizar a denegação do benefício da custódia cautelar em domicílio. Por oportuno, consigno ainda que existe informação nos autos de que as crianças não se encontram desamparadas, pelo contrário, estão sob os cuidados da avó materna, cuja alardeada incapacidade para o cuidado com os netos, a despeito das alegações trazidas pela d. impetrante, não se encontra comprovada de maneira indene de dúvidas tão somente a partir do exame da prova pré-constituída (ID 278538882). Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso em apreço, concluo pela impossibilidade de substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CHINAIRA TEREZA RONDON, mantendo seu encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1010285-81.2025.8.11.0000

ID: 261389478

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010285-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010285-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (ADVOGADO), LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (IMPETRANTE), ANNE ANTHONIELLY RONDON - CPF: 013.804.041-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CHINAIRA TEREZA RONDON - CPF: 039.610.001-58 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, no intento de vê-la agraciada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora responsável pelos cuidados com filhos menores. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a paciente faz jus à concessão de prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP. III. Razões de decidir 3. Cuida-se de prisão preventiva adequadamente imposta, fundamentada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como na presença de indícios que apontam se tratar de reiterada comercialização de drogas, as quais, por sua vez, foram encontradas armazenadas no interior do lar familiar da acusada. 4. O STJ já firmou entendimento de que, na hipótese trazida pelo art. 318, V, do CPP, a concessão de prisão domiciliar não é automática, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não é possível quando se cuida da apreensão de entorpecentes no interior da residência compartilhada com os filhos da acusada — dos quais, ademais, apenas um possui idade inferior a 12 (doze) anos, como exige o art. 318, V, do CPP —, especialmente em vista de elementos que indicam se tratar de comércio contumaz de substâncias ilícitas, e considerado o fato de que se encontram todos sob os cuidados da avó materna. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Encontra-se justificada a prisão preventiva à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico em vista da gravidade concreta da conduta, extraída a partir da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos, bem como das circunstâncias do caso, e subsistindo ainda risco de reiteração delitiva evidenciado pelos registros criminais desfavoráveis da increpada. 2. Não se aplica o art. 318, V, do CPP, para concessão de prisão domiciliar de maneira automática, devendo ser observadas as circunstâncias do caso, as quais, na hipótese concreta, não aconselham o deferimento da benesse.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313, 318, V, e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 832.422/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/8/2023, DJe 30/8/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010285-81.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dra. LEILAINE PEREIRA MORAES PACIENTE: CHINAIRA TEREZA RONDON R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado em prol da increpada nos autos do APFD n. 1000329-98.2025.8.11.0078, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo o claustro a ser posteriormente convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar. Nesse contexto, a d. causídica sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, ao argumento de que, em se tratando de genitora de três filhos menores, os quais não poderiam ser deixados exclusivamente sob os cuidados da avó materna, a qual, na intelecção da impetrante, não possuiria condições psicológicas de cuidar dos netos, seria medida de rigor a concessão de prisão domiciliar à increpada. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a prisão domiciliar à paciente, ainda que cumulada com a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 278538878 e seguintes. Indeferida a liminar pleiteada (ID 278613387), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, que as capitulou aos autos no ID 280027864. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281550368). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que CHINAIRA TEREZA RONDON, na companhia de Anne Anthonielly Rondon, foi presa em flagrante delito em 21/02/2025, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Em consulta aos autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078, constatei que o i. Ministério Público, posteriormente, ofertou denúncia em face de ambas, dando-as como incursas nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Colhe-se da prefacial acusatória que, em 21/02/2025, por volta das 20h30min, na Avenida Silvestre Domingos Barbon, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, consciente e dolosamente, traziam consigo e transportavam entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 10 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, 02 (duas) porções de substâncias análogas à maconha, 24 (vinte e quatro) porções de substâncias análogas à maconha, além da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro e 03 (três) aparelhos celulares. Demais disso, ao menos até o dia 21/02/2025, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticarem o tráfico de drogas. Conforme contextualizado pelo Ministério Público, uma guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento quando visualizou o usuário Afonso Henrique dentro de uma caminhonete e comprando substâncias entorpecentes da denunciada Anne, que lhe repassou 02 (duas) porções de maconha ao custo de R$100,00 (cem reais). Após a negociação, percebendo que seria abordada pela polícia, Anne tentou empreender fuga em uma bicicleta, mas foi localizada pelos policiais, que conseguiram realizar sua prisão. De posse da informação de que CHINAIRA, irmã de Anne, revendia entorpecentes para esta, a guarnição da Polícia Militar se deslocou até a residência da paciente, em frente da qual ela se encontrava e, ao ver os policiais, saiu correndo para dentro do imóvel, dispersando no caminho algumas substâncias análogas à maconha. Além dessas porções, foram encontradas em cima da mesa 02 (duas) porções de maconha ao lado de um plástico filme, e, dentro de uma sacola, no cesto de roupa suja, foram localizadas 22 (vinte e duas) porções de substância análoga à maconha e 17 (dezessete) porções de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) no bolso da paciente. Aprendidos os entorpecentes, valores e celulares encontrados com as denunciadas, laudo pericial posterior revelou que as substâncias transportadas e armazenadas pelas pacientes haviam apresentado resultados positivos para maconha e cocaína. Por sua vez, em sede de audiência de custódia, o claustro pré-cautelar foi convertido pelo d. juízo a quo em prisão preventiva, com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar; contexto em que a d. impetrante suscita a ocorrência de coação ilegal, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva e da almejada prisão domiciliar: Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, uma vez que as condutas ilícitas que lhe estão sendo imputadas [tráfico de drogas e associação para o narcotráfico] são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas abstratamente previstas ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.56644; do Auto de Apreensão n. 2025.16.82788; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.010366-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 17 (dezessete) porções de cocaína, com massa bruta de 7,82 g (sete gramas e oitenta e dois centigramas); e 26 (vinte e seis) porções de maconha, com massa bruta de 153,9 g (cento e cinquenta e três gramas e nove centigramas), ao que se vê do ID 189632904 (autos n. 1000643-44.2025.8.11.0078). Nesse ponto, sublinho que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor o claustro preventivo à paciente, sua imprescindibilidade, face à gravidade concreta da conduta imputada à custodiada, bem como do risco de reiteração delitiva. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] cumpre esclarecer que a decretação da medida cautelar está fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, que exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No presente caso, a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, considerado hediondo, justifica a manutenção da custódia cautelar para preservar a ordem pública, especialmente diante do potencial risco de reiteração delitiva”. (Decisão de ID 278538884 – Pág. 97). — Destaquei. Com efeito, sabe-se que, em casos análogos ao dos autos, os Tribunais Superiores já assentaram posicionamento favorável à decretação da medida extrema para garantia da ordem pública, quando evidenciadas, pelo modus operandi, a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197, DIVULG 01-10-2021, PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Na hipótese em voga, verte dos autos que CHINAIRA foi presa em flagrante delito logo após a detenção de sua irmã Anne, oportunidade em que policiais militares a visualizaram tentando se evadir da abordagem, inclusive com a dispersão de porções de entorpecentes, o que não impediu que os agentes lograssem êxito em detê-la e realizar buscas domiciliares, após as quais ressaíram apreendidas, no interior do imóvel, um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína. Nesse cenário, entendo que deve ser observado o entendimento consolidado no âmbito deste eg. Sodalício, nos termos do Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que CHINAIRA ostenta desfavoráveis registros criminais, já tendo sido condenada em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal n. 1001372-41.2023.8.11.0078, os quais aguardam a apreciação do apelo defensivo; bem como pela prática dos crimes de tráfico de drogas e tortura, nos autos da Ação Penal n. 1003229-25.2023.8.11.0078, os quais igualmente aguardam a apreciação do recurso aviado pela i. defesa. Além disso, a paciente figura como investigada nos autos do IP n. 1000206-03.2025.8.11.0078, instaurado para apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Trata-se de circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis, a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Dessa forma, a despeito da irresignação da impetrante, reputo acertada a decisão do d. juízo a quo que impôs a medida extrema à paciente, diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, bem como do risco de reiteração delitiva, por se tratar, à toda evidência, de dedicação habitual ao comércio proscrito de entorpecentes. Verte ainda da prefacial do writ que a impetrante pretende a concessão de prisão domiciliar à paciente, sob o argumento de se tratar de mãe responsável pelos cuidados de filhos menores — Vitor Benjamin Rondon Alcântara Nunes, nascido em 22/07/2010 [14 (catorze) anos]; Ana Clara Rondon de Oliveira, nascida em 25/04/2014 (11 (onze) anos]; e Lorena Vitoria Nunes Rondon, nascida em 28/01/2012 [13 (treze) anos] —, a ensejar, ao menos, a aplicação do entendimento externado pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Com efeito, sabe-se que, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu posicionamento no sentido de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estivesse presa teria direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo códex. Essa linha intelectiva adotada pela Suprema Corte culminou na edição da Lei n. 13.769/2018, que alterou a legislação processual penal, inserindo no Código de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”. — Grifei. Todavia, sob a égide do referido acórdão, decidiu-se que a concessão da benesse poderia ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). — Destaquei. Logo, embora estejam previstas expressamente na lei apenas duas exceções aptas a inviabilizar a concessão da prisão domiciliar, nada impede que o d. julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades justificadoras da negativa à pretendida substituição, desde que, conforme já exarado pelo Supremo Tribunal Federal, fundamente a sua tomada de decisão em reais particularidades que revelem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor integral proteção do menor. Com isso, infere-se que o artigo 318-A do CPP não possui incidência irrestrita e automática, ao revés, por tratar-se de ato restritivo de liberdade, mesmo que mais benéfico do que a prisão preventiva em seus moldes tradicionais [recolhimento em cárcere], exige do magistrado o exame da conveniência da medida à luz das eventualidades do caso concreto. Inclusive, impende destacar que a possibilidade de a segregada gestante ou mãe de filhos ainda na infância ficar recolhida cautelarmente em sua residência, nos termos do art. 318 do CPP, foi instituída pelo Estatuto da Primeira Infância – Lei n. 13.257/2016 – para adequar a legislação a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangok. Com isso, não restam dúvidas de que a colocação da encarcerada em regime domiciliar em tais hipóteses deve priorizar o princípio da proteção integral da criança. E assim o é porque, como bem frisou o Exmo. Ministro Celso de Mello na relatoria do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o fato de ser mãe, por si só, não é suficiente para a conversão da prisão preventiva em domiciliar, devendo ser analisada também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, afinal, o intuito da norma do Código de Processo Penal que prevê a prisão domiciliar às mulheres gestantes ou com filhos menores de 12 (doze) anos é a proteção ao infante, e não sua utilização como salvo-conduto para a mãe envolvida na criminalidade. Diante desse cenário, embora a d. impetrante entenda ser de rigor a colocação da paciente em regime de custódia domiciliar, observo, em primeiro lugar, que apenas sua filha Ana Clara possui idade inferior a 12 (doze) anos, a autorizar a incidência do art. 318, V, do CPP; sendo o dispositivo legal inaplicável, portanto, aos demais filhos da acusada. Além disso, CHINAIRA está sendo acusada da prática dos crimes de associação para o narcotráfico e tráfico de drogas, tendo a apuração dos fatos revelado o armazenamento dos entorpecentes no interior da residência coabitada por seus filhos, situada, por sua vez, em terreno compartilhado com sua genitora [avó materna de Vitor Benjamin, Ana Clara e Lorena Vitoria], sob cujos cuidados já se encontram os menores. Nesse sentido, consoante consignado pelo d. juízo a quo em sede de audiência de custódia, in verbis: “[...] De igual modo, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, uma vez que não restam presentes os requisitos que justificariam tal concessão. Embora sustente a existência de filhos menores, não há elementos que indiquem que a custódia dos menores não possa ser adequadamente mantida sob a responsabilidade da avó ou de outros familiares, sem a necessidade de prisão domiciliar para a custodiada. A custodiada continuará em regime de prisão preventiva, já que a situação não exige sua liberdade ou restrição menos gravosa para garantir o cuidado das crianças. Ademais, é importante frisar que não há comprovação acerca da idade dos filhos da requerente, o que inviabiliza a avaliação precisa da vulnerabilidade das crianças e a real necessidade de uma medida cautelar mais branda. A ausência de documentos que certifiquem a condição de dependência dos menores, especialmente no que se refere à necessidade de cuidados contínuos, impede a análise concreta do impacto da prisão preventiva nas suas condições de vida, sendo insuficiente para fundamentar o pedido de prisão domiciliar. Assim, a prisão domiciliar não se revela como a medida mais adequada, uma vez que a avó já exerce o cuidado dos netos, e a custódia cautelar da mãe continua a ser medida suficiente para a preservação da ordem pública e da regularidade do processo. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, a solução mais proporcional e compatível com a gravidade dos fatos e a situação processual”. (Decisão de ID 278538884 – Págs. 97-98). — Destaquei. Cabe sublinhar, outrossim, que no interior do lar familiar, os agentes policiais localizaram um total de 24 (vinte e quatro) porções de maconha e 17 (dezessete) porções de cocaína, deixadas sobre uma mesa ou armazenadas no interior de um cesto de roupas sujas, existindo ainda elementos nos autos a demonstrar que a paciente, possivelmente, é contumaz no exercício da narcotraficância. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente, in verbis: “[...] 4. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as instâncias ordinárias salientaram que não obstante a apenada seja mãe de crianças menores de 12 anos de idade, tenha sido condenada por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não tenha praticado o crime contra os próprios filhos e seja presumida a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos, não é cabível a substituição da execução definitiva por prisão domiciliar, na medida em que a paciente e seu companheiro atuavam no comércio de drogas, utilizando-se do salão de beleza da paciente para armazenar drogas, ao lado da residência do casal, expondo a risco aos infantes que lá residiam, posto que utilizada a moradia também para a prática de crime, situação que compromete, a toda evidência, o regular desenvolvimento dos filhos menores, inseridos pela própria mãe em um ambiente absolutamente inadequado”. (AgRg no HC n. 832.422/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). — Destaquei. Não se ignora, nesse ponto, que não se cuida de paciente com bons antecedentes; ostentando CHINAIRA, pelo contrário, duas condenações criminais em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas, circunstância que já foi considerada pelo c. Superior Tribunal de Justiça como suficiente para afastar a concessão de benesse, em cotejo, ademais, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, exatamente como ocorre in casu (ex vi do AgRg no HC n. 878.298/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Dessa forma, em atenção às circunstâncias do caso, estou convencido de que, em se tratando de drogas armazenadas em local de habitação dos filhos, ao que se acrescentam as circunstâncias pessoais desfavoráveis da increpada, a denotar o risco concreto de reiteração delitiva, deve ser observado o consolidado entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, qual seja, a existência de circunstâncias excepcionalíssimas a autorizar a denegação do benefício da custódia cautelar em domicílio. Por oportuno, consigno ainda que existe informação nos autos de que as crianças não se encontram desamparadas, pelo contrário, estão sob os cuidados da avó materna, cuja alardeada incapacidade para o cuidado com os netos, a despeito das alegações trazidas pela d. impetrante, não se encontra comprovada de maneira indene de dúvidas tão somente a partir do exame da prova pré-constituída (ID 278538882). Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso em apreço, concluo pela impossibilidade de substituir a prisão preventiva da paciente pela custódia domiciliar. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CHINAIRA TEREZA RONDON, mantendo seu encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000643-44.2025.8.11.0078

ID: 324446973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE ANTHONIELLY RONDON CHINAIRA TEREZA RONDON

Sentença

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO: ANNE ANTHONIELLY RONDON e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, devidamente qualificadas na exordial (ID 189837974), como incursas pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 21/02/2025, por volta das 20h30min, na via pública denominada Avenida Silvestre Domingos Barbon, neste Município de Sapezal/MT, constatou-se que as denunciadas Chinaira Tereza Rondon e Anne Anthonielly Rondon, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 17 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, 02 (duas) porções de substâncias análogas à maconha, 24 (vinte e quatro) porções de substâncias análogas à maconha, além de uma quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro, 01 (um) aparelho celular Redmi de cor preta, 01 (um) Iphone 14 de capinha verde e 01 (um) celular motorola cor preta e capinha rosa. Aduz ainda que, em data a ser mais bem apurada na instrução, mas ao menos até o dia 21/02/2025, nesta cidade de Sapezal/MT, as denunciadas Chinaira Tereza Rondon e Anne Anthonielly Rondon, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas. Citadas, as denunciadas apresentaram defesa prévia (ID 191624740) por meio de defesa constituída, ocasião em que manifestaram discordância com os termos da peça acusatória, reservando-se o direito de apresentar defesa apropriada oportunamente. A denúncia foi recebida em 23/04/2025, ocasião em que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025 às 14h30min (ID 192045401). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Carlos Antônio da Silva, Leandro Araujo Vieira, Renato Honorato Carneiro, Nelson Machado Costa, Kary Mikelly Rondon e Matheus Felipe Ferreira Macario, sendo, por fim, realizado o interrogatório das rés. A requerimento das partes, foi homologada a dispensa das testemunhas Magno Silva Pereira e Afonso Henrique da Silva (termo de audiência ID 198055584 e mídias ID 198044509). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais (ID 198044509), pugnando pela procedência parcial da denúncia para condenar as acusadas somente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhes as penas necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID 198233460), requerendo, preliminarmente, a nulidade das provas em relação à acusada Chinaira Tereza Rondon, por violação de domicílio. No mérito, pugnou pela absolvição de Chinaira Tereza Rondon, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, ante a fragilidade das provas apresentadas pela acusação. Em relação à acusada ANNE ANTHONIELLY RONDON, requereu a desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a aplicação da pena de multa em seu mínimo legal. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. As acusadas foram representadas por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR - DA ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS EM RELAÇÃO À ACUSADA CHINAIRA TEREZA RONDON A defesa suscita preliminar de nulidade das provas obtidas em relação à acusada Chinaira Tereza Rondon, alegando violação de domicílio por parte dos policiais militares, que teriam adentrado sua residência sem mandado judicial e sem a configuração de situação de flagrante delito. Sustenta que os depoimentos dos policiais são contraditórios quanto à forma de entrada na residência da acusada, bem como que as testemunhas de defesa Matheus Felipe e Kary Mikelly teriam confirmado que os policiais entraram na residência sem autorização, não havendo elementos objetivos que justificassem tal ingresso. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 280), firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Analisando detidamente os autos, verifico que, ao contrário do alegado pela defesa, havia elementos objetivos e concretos que justificavam o ingresso dos policiais na residência da acusada Chinaira Tereza Rondon, configurando as "fundadas razões" exigidas pela jurisprudência do STF para legitimar a entrada forçada em domicílio. Primeiramente, a entrada dos policiais na residência ocorreu após a prisão em flagrante de Anne Anthonielly Rondon, que foi flagrada comercializando entorpecentes na via pública. Conforme depoimentos dos policiais militares Carlos Antônio da Silva, Leandro Araújo Vieira e Renato Honorato Carneiro, após a prisão de Anne, eles obtiveram informações de que Chinaira seria a fornecedora das drogas comercializadas por sua irmã. Embora haja divergências nos depoimentos quanto à origem dessa informação (se fornecida pela própria Anne ou decorrente de denúncia anônima), o fato é que os policiais possuíam elementos concretos que indicavam a prática do crime de tráfico de drogas na residência de Chinaira, o que justificava a entrada no domicílio para verificação da situação de flagrância. Ademais, segundo os depoimentos dos policiais, ao chegarem à residência de Chinaira, ela estava na frente da casa e, ao avistar a viatura policial, correu para dentro da residência, dispensando no trajeto algumas porções de substância análoga à maconha. Tal comportamento reforça a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, pois evidencia a tentativa de ocultação de provas do crime. Quanto às alegações de que os policiais que efetivamente participaram da abordagem na residência de Chinaira não foram ouvidos em juízo, e que os que foram ouvidos não souberam precisar como se deu a entrada na residência nem o que exatamente foi apreendido, tais circunstâncias não são suficientes para invalidar a prova obtida. Isso porque os depoimentos dos policiais que participaram da operação, ainda que com algumas divergências pontuais, são convergentes quanto aos aspectos essenciais da diligência, notadamente quanto à existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio e quanto à apreensão de drogas na residência. No que tange aos depoimentos das testemunhas de defesa Matheus Felipe e Kary Mikelly, que afirmaram que os policiais adentraram a residência sem autorização, tais declarações devem ser analisadas com reservas, considerando o vínculo de proximidade com a acusada (Kary é irmã de Chinaira) e a possibilidade de não terem presenciado todos os momentos da abordagem policial. Ressalto que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo, não havendo razão para desacreditá-los quando prestados de forma coerente e em consonância com as demais provas dos autos, como ocorre no presente caso. Nesse sentido é como se posiciona nosso egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Mantém-se a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes diante da existência de provas robustas da materialidade e autoria delitiva, merecendo destaque as circunstâncias do flagrante, em especial a palavra dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, bem como a confissão extrajudicial do acusado, ainda que não corroborada perante o Juízo” (N.U 0000894-66.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) (grifei). (...) As provas colhidas nos autos, em especial depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as circunstâncias do caso concreto, aliado ao contexto dos fatos como ocorreram e a confissão extrajudicial do réu, são elementos mais que suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria, sendo impossível falar em absolvição” (N.U 0002900-51.2020.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) (grifei). De forma não diferente é como também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO FUNDADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. OFENSA. ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "[...] é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) (...)” (AgRg no AREsp n. 2.080.803/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) (grifei). Além disso, pontua-se que, tratando-se de crime permanente, como o tráfico de entorpecentes, cuja consumação se prolonga no tempo, a situação de flagrância resta configurada, autorizando a entrada no imóvel sem prévia autorização judicial, nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, conforme recente julgado: (...) No tráfico de droga, cuja natureza é permanente, a justa causa para busca domiciliar pode se caracterizar quando: 1) a entrada dos policiais decorrer de ‘prosseguimento ininterrupto às diligências’ (STF, HC n. 200.409/MG); 2) o agente tentar empreender fuga dispensando sacola contendo substância entorpecente (STF, HC n. 176368/SP); 3) a tentativa de abordagem ocorrer em via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, ainda que o agente consiga correr para sua residência, onde é contido no pátio (STF, RE n. 1305690/RS); 4) o ingresso dos policiais for consentido pelos moradores (STF, HC n. 179689 MC/SP); 5) o agente desobedecer ordem de parada dos agentes policiais e for perseguido até sua residência (STF, Rcl. 42152/SC), dentre outras hipóteses (...) (TJMT, N.U 0002843- 28.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/5/2021, Publicado no DJE 27/5/2021) Ainda, é como se manifesta também respectivamente a jurisprudência do Tribunal Superior, senão vejamos: (...) Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Precedentes. (...) (STJ - RHC 99.309/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) (...) Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informa-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. Precedentes (...) (STJ HC n. 674.893 – 5ª Turma, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, datado 20/09/2021). Portanto, rejeito a preliminar de nulidade das provas em relação à acusada CHINAIRA TEREZA RONDON, por entender que o ingresso dos policiais em sua residência estava amparado em fundadas razões que indicavam a ocorrência de situação de flagrante delito, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. DO MÉRITO Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 189632811), Boletim de Ocorrência (ID 189632812), Auto de Apreensão (ID 189632837), bem como pelo Auto de Constatação (ID 189632839), ratificada posteriormente, a materialidade restou definitivamente ratificada pelo Laudo de Exame Definitivo de Entorpecentes n. 551.3.10.9185.2025.010366-A01 (ID 189632904), o qual atestou que as substâncias apreendidas tratavam-se de maconha e cocaína. Tais substâncias são proscritas no território nacional, conforme previsão da RDC n. 13, de 26 de março de 2010, que regulamenta a Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, constando nas listas "E/F2" e "F1". Quanto à autoria, esta também restou devidamente comprovada pelos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. 1.1. Em relação à acusada ANNE ANTHONIELLY RONDON Os policiais militares Carlos Antônio da Silva, Leandro Araujo Vieira e Renato Honorato Carneiro, ouvidos em juízo, foram unânimes em afirmar que presenciaram o momento em que Anne Anthonielly Rondon entregava substância entorpecente a Afonso Henrique da Silva, que estava em uma caminhonete Ranger. Relataram que, ao perceber a aproximação da viatura policial, Anne empreendeu fuga em uma bicicleta, sendo posteriormente abordada a aproximadamente 200 (duzentos) metros do local. O Sargento Carlos Antônio da Silva narrou em juízo que, durante patrulhamento pela avenida, visualizou uma caminhonete parada com uma jovem de bicicleta entregando algo ao motorista. Quando a guarnição se aproximou para realizar abordagem, a jovem fugiu de bicicleta. Ele e o sargento Leandro permaneceram na abordagem ao motorista da caminhonete, identificado como Afonso, enquanto o sargento Honorato e o soldado Silva perseguiram a jovem, que era Anne. Com Afonso foram encontradas duas porções de maconha, tendo ele confessado que comprou a droga de Anne. O policial Leandro Araújo Vieira confirmou essa versão, declarando que, no dia dos fatos, ele e outros três policiais estavam em uma única viatura realizando patrulhamento na região quando avistaram Anne próxima a uma caminhonete. Ao perceber a aproximação policial, Anne fugiu de bicicleta, enquanto ele e o sargento Carlos abordaram o motorista da caminhonete, com quem foram encontradas duas porções de maconha. O motorista confirmou ter entrado em contato com Anne por telefone para comprar 100 reais em entorpecentes. O sargento Renato Honorato Carneiro também relatou que sua guarnição visualizou Anne fazendo a entrega de entorpecente a um suspeito. Quando Anne percebeu a chegada da viatura, fugiu de bicicleta, sendo perseguida e abordada algumas quadras adiante. O usuário abordado informou que havia solicitado a droga via WhatsApp e marcado o encontro com Anne. Corroborando a versão dos policiais, consta nos autos o termo de declarações de Afonso Henrique da Silva (ID 189632819), no qual ele afirma que ligou para Anne e pediu 100 reais de maconha, tendo ela lhe entregado duas porções da droga em troca do valor combinado. A própria acusada Anne Anthonielly Rondon, em seu interrogatório judicial, admitiu que estava em um bar perto do mercado na avenida quando um homem a abordou perguntando sobre drogas. Ela concordou em comprar para ele, com a condição de que também receberia drogas para seu próprio consumo. Dirigiu-se à "boca do lixo", próximo à antiga rodoviária, comprou a droga e, quando foi entregá-la, a polícia a abordou. Tentou fugir de bicicleta, jogou sua própria droga fora e entregou duas porções de maconha ao comprador. A defesa alega que Anne não tinha intenção de lucro com a entrega da droga ao usuário Afonso, mas sim de sustentar seu próprio vício, pleiteando a desclassificação para o delito de uso de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). Contudo, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório. Ainda que Anne seja usuária de drogas, conforme relatado por sua irmã Kary Mikelly e por ela própria, isso não afasta a caracterização do crime de tráfico. O fato de ela ter adquirido a droga para repassar a terceiro mediante pagamento configura a conduta típica prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da finalidade do lucro obtido. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o traficante-viciado responde pelo crime de tráfico, não sendo a condição de usuário excludente de tipicidade ou de ilicitude para o delito mais grave. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – 1. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - NULIDADE PROCESSUAL – INVASÃO DOMICILIAR DESAUTORIZADA POR POLICIAIS – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E COMPORTAMENTO DO SUSPEITO – FUNDADA RAZÃO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA – PRESENÇA - NULIDADE NÃO APARENTE – 2. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – ANEMIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – APREENSÃO DA DROGA EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E DIVIDIDA EM PORÇÕES, NO MOMENTO DA ENTREGA DE DROGA A USUÁRIO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – ENUNCIADO 08/TJ – CONDIÇÃO DE USUÁRIO – IRRELEVÂNCIA – ENUNCIADO 03/TJ – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES – RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES – NÃO DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA – PENA REDUZIDA – ESTABELECIDO REGIME ABERTO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIRETOS – APELOS DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inquestionável que policiais possuem a prerrogativa de promover a entrada forçada em imóvel, ainda que sem o consentimento de qualquer morador, para promover prisão em flagrante delito, máxime na situação em que se evidenciam fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência, sinalizada pelas anteriores informações do narcotráfico, bem como, pelo comportamento altamente suspeito do apelante, que, surpreendido entregando drogas a usuário, ao presenciar a aproximação policial, busca, a todo custo, evitar a abordagem policial, ingressar em residência, dispensando as drogas. O depoimento de policiais, somados a aspectos circunstanciais de peso e relevância, constituem elementos que determinam de modo claro e indene de dúvida a autoria do crime de tráfico de drogas, autorizando a mantença da condenação. Inteligência do Enunciado n. 08/TJMT. A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Inteligência do Enunciado n. 03/TJMT. Apresenta-se desfundamentada a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser aplicada a causa de diminuição de pena, com estabelecimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo de um dos recorrentes desprovido e apelação do outro parcialmente provida. (N.U 1006921-14.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 20/02/2024). (grifei) Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação de ANNE ANTHONIELLY RONDON nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe. 1.2. Em relação à acusada CHINAIRA TEREZA RONDON Quanto à acusada Chinaira Tereza Rondon, as provas colhidas durante a instrução processual também demonstram de forma inequívoca sua participação no crime de tráfico de drogas. Conforme relatado pelos policiais militares Carlos Antônio da Silva, Leandro Araújo Vieira e Renato Honorato Carneiro, após a prisão de Anne Anthonielly Rondon, eles se dirigiram à residência de Chinaira, tendo em vista informações de que ela seria a fornecedora das drogas comercializadas por sua irmã. Ao chegarem ao local, segundo os depoimentos policiais, Chinaira estava na frente da casa e, ao avistar a viatura policial, correu para dentro da residência, dispensando no trajeto algumas porções de substância análoga à maconha. Na busca realizada na residência, foram encontradas em cima da mesa duas porções de maconha ao lado de um rolo de plástico filme, e dentro de uma sacola no cesto de roupa suja, 22 porções de maconha e 17 porções de cocaína, além de R$ 50,00 em dinheiro no bolso da acusada. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas (fracionadas em pequenas porções e embaladas individualmente), a presença de material para embalagem (plástico filme) e a quantia em dinheiro são elementos que, analisados em conjunto, indicam de forma clara a prática do crime de tráfico de drogas. Embora a acusada Chinaira Tereza Rondon negue a prática do crime, afirmando em seu interrogatório que os policiais entraram em sua residência sem autorização e que nada foi encontrado, sua versão não encontra respaldo no conjunto probatório. Os depoimentos dos policiais são coerentes e convergentes quanto aos aspectos essenciais da diligência, notadamente quanto à apreensão de drogas na residência. O investigador Nelson Machado Costa, embora não tenha participado da prisão, afirmou em juízo que Chinaira é conhecida na delegacia por envolvimento com tráfico de drogas, possuindo outros inquéritos relacionados a este crime. Quanto aos depoimentos das testemunhas de defesa Matheus Felipe e Kary Mikelly, que afirmaram que os policiais adentraram a residência sem autorização e que não foi localizada nenhuma droga, tais declarações não são suficientes para afastar as provas de autoria, considerando o vínculo de proximidade com a acusada (Kary é irmã de Chinaira) e a possibilidade de não terem presenciado todos os momentos da abordagem policial. Assim, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas em relação à acusada CHINAIRA TEREZA RONDON, impondo-se sua condenação nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006) Quanto ao crime de associação para o tráfico, imputado a ambas as acusadas, verifico que não há nos autos elementos suficientes para comprovar a estabilidade e permanência do vínculo associativo, requisitos essenciais para a configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Há que se registrar que o crime definido no art. 35 da Lei n. 11.343/06, requer a convergência de vontade criminosa de duas ou mais pessoas, com o específico fim de praticarem os agentes, reiteradamente ou não, o tráfico, nas modalidades definidas pelo caput do art. 33 e seu §1º, bem como quaisquer das modalidades criminosas do art. 34. Atente-se, pois, que o crime de associação para fins de tráfico abrange apenas o concurso estável e permanente de dois ou mais indivíduos. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime definido no art. 35 da Lei n. 11.343/06. Não basta, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico, o dolo de associar-se de forma estável. Nesse sentido, vejamos os julgados: (...) O crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma as sociação passageira e eventual. (...) (AgRg no HC n. 845.184/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) No caso em análise, não há provas concretas de que as acusadas mantinham vínculo estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Pelo contrário, a testemunha Kary Mikelly afirmou que as irmãs não mantinham boa relação e não se falavam há tempos devido aos problemas de Anne com drogas. Assim, não havendo prova suficiente da existência do elemento subjetivo específico do tipo penal (dolo associativo permanente), a absolvição de ambas as acusadas quanto ao crime de associação para o tráfico é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER as acusadas CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, qualificadas nos autos, da imputação do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR as acusadas CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, qualificadas nos autos, como incursas nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, passando a dosar as respectivas penas a serem-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Dosimetria da Pena - Anne Anthonielly Rondon Destaco que a pena cominada para o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Após, em atenção ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, observando os critérios estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a fixação da pena deve considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido, além da personalidade e da conduta social do agente. Na fixação da pena-base, observo, com estrita fidelidade, as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual impõe ao julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a NATUREZA e a QUANTIDADE da substância entorpecente apreendida. No caso em exame, foram apreendidas 22 (vinte e duas) porções de substâncias análogas à maconha e 17 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, quantidade que não justifica a exasperação da pena-base. Acerca da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE da condenada, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo; Outrossim, verifico que a sentenciada agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. A condenada, de igual forma, não possui ANTECEDENTES criminais, uma vez que não restou comprovada a existência de sentença penal condenatória anterior transitada em julgado. As demais circunstâncias judiciais (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME e COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifico a presença da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a acusada é primária, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Considerando a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias do caso concreto, aplico a fração de 2/3 (dois terços) de redução, resultando na pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa. Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando ser inconstitucional os dispositivos da Lei 11.343/2006 que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico de drogas, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do julgamento do Habeas Corpus 97.256/RS, verifico que no caso em apreço é cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, revelando ser suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena em regime aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO a prisão preventiva, expedindo-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA em favor da sentenciada, se por outro motivo não tiverem que permanecer presa. Dosimetria da Pena - Chinaira Tereza Rondon Destaco que a pena cominada para o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Após, em atenção ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, observando os critérios estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a fixação da pena deve considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido, além da personalidade e da conduta social do agente. Na fixação da pena-base, observo, com estrita fidelidade, as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual impõe ao julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a NATUREZA e a QUANTIDADE da substância entorpecente apreendida. No caso em exame, foram apreendidas 22 (vinte e duas) porções de substâncias análogas à maconha e 17 (dezessete) porções de substâncias análogas à cocaína, quantidade que não justifica a exasperação da pena-base. Acerca da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE da condenada, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo; Outrossim, verifico que a sentenciada agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo. A condenada, de igual forma, não possui ANTECEDENTES criminais, uma vez que não restou comprovada a existência de sentença penal condenatória anterior transitada em julgado. As demais circunstâncias judiciais (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME e COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis à acusada, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifico que a ré não faz jus a causa de diminuição de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inicialmente, cumpre ressaltar que a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe o preenchimento cumulativo de todos os requisitos nele estabelecidos, quais sejam: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No presente caso, embora a ré não possua condenações com trânsito em julgado, o que tecnicamente lhe assegura a primariedade formal e a inexistência de maus antecedentes nos estritos limites da interpretação penal, há elementos concretos que evidenciam sua dedicação habitual ao crime, notadamente ao tráfico de entorpecentes. Com efeito, verifica-se dos autos que a acusada já foi presa diversas vezes pela prática do crime de tráfico de drogas, o que indica reincidência comportamental e revela um padrão de conduta voltado para a atividade criminosa. Ademais, há duas condenações penais em seu desfavor nos autos n. 1001372-41.2023.8.11.0078 e 1003229-25.2023.8.11.0078, ambas também relativas ao tráfico de entorpecentes, ainda que sem trânsito em julgado até o momento. Ressalte-se, ainda, que a ré figura como investigada em outros inquéritos policiais, todos relacionados à prática de delitos, o que reforça a conclusão de que não se trata de envolvimento eventual com o crime, mas sim de uma atuação reiterada e consciente no âmbito da criminalidade, em manifesta incompatibilidade com o requisito da não dedicação às atividades criminosas previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Neste contexto, a despeito da primariedade formal, as circunstâncias concretas demonstram que a ré possui envolvimento habitual com o tráfico de drogas, circunstância que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. Diante disso, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo ser afastada do caso concreto. Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa. Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis, pois ausentes os requisitos autorizadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a pena é elevada. Considerando que a condenada deverá cumprir sua pena em regime semi-aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO a prisão preventiva, expedindo-se imediatamente o ALVARÁ DE SOLTURA em favor da sentenciada, se por outro motivo não tiverem que permanecer presa. DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo, com base no art. 72, da Lei n. 11.343/2006. Em relação aos bens apreendidos (ID 189632837), determino a restituição dos aparelhos celulares às respectivas proprietárias, mediante comprovação da propriedade, uma vez que não ficou demonstrado nos autos que tais bens foram adquiridos com o produto do crime ou utilizados para a prática criminosa. Em relação ao dinheiro (ID 189632837), declaro o perdimento da quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em favor da União, (art. 63 da Lei 11.343/2006), razão pela qual reverto à quantia em favor do FUNAD (Fundo Nacional de Drogas) com base no art. 63, § 1º da Lei 11.343/06. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais. Ressalte-se que, como as sentenciadas serrão colocadas em liberdade, é suficiente a intimação de seus defensores, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.853.488/MG, STJ). Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, III, da CF; c) Expeça-se guia de execução definitiva; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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